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PALAVRA DO SECRETÁRIO
3Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Neste mo-
mento em que
o Brasil busca se
recuperar de uma
crise econômica,
torna-se ainda
mais relevante o
papel da Receita
Federal de pro-
teger a indústria
nacional e manter
um nível de arreca-
dação condizente
com as necessi-
dades do país. No
ano de 2015, a Re-
ceita Federal mais
uma vez demons-
trou seu comprometimento com a sociedade brasileira, atingindo
bons resultados mesmo em um cenário de restrições orçamentá-
rias e cortes de gastos.
Na área aduaneira, as ações de combate ao contrabando,
descaminho, pirataria e outros ilícitos resultaram na apreensão de
cerca de R$ 1,9 bilhão em mercadorias, o segundo melhor resulta-
do da história do órgão. Ao impedir a entrada de produtos contra-
bandeados e piratas, a Receita Federal ajuda a proteger a indústria
nacional em um momento em que a mesma passa por dificuldades
por conta do cenário econômico desfavorável.
As auditorias externas realizadas pela Receita Federal na
fiscalização de tributos no período resultaram em autuações que
totalizaram R$ 125 bilhões, ajudando a manter a isonomia entre
as empresas que atuam no mercado nacional. Sem perder o foco
na punição aos sonegadores, o órgão também se preocupou em
facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos bons contri-
buintes, investindo na tecnologia e aprimorando o Sistema Público
de Escrituração Digital.
Grandes avanços também foram registrados no atendi-
mento ao segmento de contribuintes pessoas físicas, que passam a
contar com facilidades como a emissão do CPF integrada à certidão
de nascimento. A atenção no atendimento aos contribuintes pode
ser constatada na redução no tempo de espera para o atendimen-
to presencial nas unidades da Receita Federal, que hoje é de cerca
de 10 minutos, metade do registrado no início da década.
Essas e outras realizações podem ser acompanhadas nesta
edição do informativo Fato Gerador, que também apresenta uma
novidade: a primeira coluna “Memória Institucional”, que irá tratar
de temas relativos à história da Administração Tributária no Brasil
de uma maneira geral e também da Receita Federal, que em 2018
completará 50 anos de existência.
Boa leitura!
Jorge Antônio Deher Rachid
Secretário da Receita Federal do Brasil
Revista Fato Gerador, nº 10
Resultados do 2º semestre de 2015
Publicação da Assessoria de Comunicação Social da
Secretaria Receita Federal do Brasil
Nélson Barbosa
Ministro da Fazenda
Jorge Antonio Deher Rachid
Secretário da Receita Federal do Brasil
Publicação de cunho informativo e de prestação de serviço.
Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução total
ou parcial da publicação e de informações nela contidas, desde
que citada a fonte. As informações aqui divulgadas são obtidas
diretamente das subsecretarias e unidades de assessoramento
da Receita Federal do Brasil. Informações de origem diversa
são veiculadas mediante citação da fonte.
Pedro Henrique Mansur
Chefe da Assessoria de Comunicação Social
da Receita Federal
Rodrigo Morgado Sais
Jornalista responsável (Mtb 3034-PR)
Edna Mazepa Ballão
Projeto gráfico e diagramação
Luiz Carlos de Araujo
Redação
Marla de Fátima Neres Cordeiro
Revisão
Imagens:
Receita Federal
Thinkstockphotos
Contato:
Assessoria de Comunicação Social
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Esplanada dos Ministérios - Bloco “P” -
Edifício Sede do Ministério da Fazenda - sala 714
CEP 70048-900 - Brasília - DF
(61) 3412 2799/2777
Estatísticas, indicadores e outros dados gerais referentes à
atuação da Receita Federal.
Ações contínuas e projetos de destaque da Receita Federal.
Notícias e fatos relevantes envolvendo a Receita Federal no
semestre
Coluna sobre a história da administração tributária e adua-
neira no Brasil
Mapa Estratégico e Plano Estratégico de Fronteiras, além
dos números da Receita Federal.
ÍNDICE
CONJUNTURA 3
PROGRAMAS 18
EM FOCO 29
MEMÓRIA INSTITUCIONAL 55
ANEXOS 56
CONJUNTURA
5Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Fiscalização atinge R$ 125
bilhões em autuações
Portal e-CAC se consolida como
principal canal de atendimento
No ano de 2015 a partir de critérios objetivos e im-
pessoais para seleção de contribuintes, a Fiscalização da Re-
ceita Federal constituiu créditos tributários que totalizaram
R$ 125 bilhões.
O montante lançado em 2015 foi resultado de 10.097
procedimentos de auditoria externa e 267.272 procedimen-
tos de revisão interna de declarações de pessoas físicas, ju-
rídicas e ITR, totalizando 277.369 procedimentos de fiscali-
zação, conforme tabela abaixo:
Nos últimos cinco anos, o Portal e-CAC (Centro Vir-
tual de Atendimento ao Contribuinte) aumentou gradati-
vamente sua participação em relação aos demais canais de
atendimento. Em 2011, com 62 milhões de atendimentos,
representava 61% dos atendimentos da Receita Federal. Já
em 2015, com 127 milhões de atendimentos, passou a re-
presentar 77% de todo o atendimento prestado, que foi de
165 milhões.
O aumento de serviços disponíveis no Portal e-CAC
traduz-se em vantagens para o contribuinte, que não pre-
cisa se deslocar até as unidades de atendimento da Recei-
ta Federal, tendo suas necessidades atendidas de maneira
mais rápida e econômica. Por conta disto, nos últimos qua-
tro anos, o número de atendimentos presenciais da Receita
Federal diminuiu em 16%, o que representa redução de 3,2
milhões de atendimentos presenciais anuais.
No período compreendido entre 2011 e 2015, houve
uma evolução nominal do total de créditos tributários lança-
dos de 14,5 %. Tal evolução reforça, mais uma vez, a estraté-
gia implementada em 2010 no sentido de selecionar os su-
jeitos passivos a partir de regras nacionais compartilhadas,
bem como atuar de maneira mais próxima ao fato gerador
em relação aos contribuintes de grande porte, combinado
com um intenso programa de capacitação continuada dos
servidores e o uso intensivo de tecnologia da informação.
CONJUNTURA
6 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Apreensões têm segundo melhor resultado
A apreensão total de mercadorias processadas pela Receita Federal, nas ações de combate ao contrabando, descami-
nho, pirataria e outros ilícitos aduaneiros, alcançou R$ 1,889 bilhão no ano de 2015, resultado 4,86% maior que o verificado em
2014, quando foi apreendido R$ 1,801 bilhão. O valor é inferior apenas ao registrado em 2012, ano em que foram apreendidas
mercadorias no valor total de R$ 2,025 bilhões.
Já o valor de apreensões de medicamentos teve uma elevação de 97,73% em relação ao ano passado.
Foram apreendidos também 4.511 veículos terrestres, conforme quadro abaixo.
As apreensões ocorreram nas áreas de fiscalização, repressão, vigilância, remessas internacionais e bagagem. Dentre as
mercadorias apreendidas, encontram-se produtos falsificados, tóxicos, medicamentos e outros produtos sensíveis, inclusive
armas e munições, que possuem grande potencial lesivo.
A apreensão de armas e munições contabilizou um acréscimo de 43,16% em valor, no comparativo com o ano de 2014.
CONJUNTURA
7Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Arrecadação federal chega a R$ 1,22 trilhão em 2015
Área de TI da Receita Federal recebe reconhecimento do TCU
A arrecadação das receitas federais (soma das receitas administradas pela Receita Federal e de outras receitas recolhidas
por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 1,22 trilhão no período de janeiro a dezembro
de 2015. O valor representa um incremento nominal de 2,83% em relação a arrecadação realizada em 2014, porém um decrés-
cimo de 5,62% caso os valores sejam corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Os principais fatores de impacto para o decréscimo real da arrecadação em 2015 foram parcelamentos concedidos em
2014, desonerações tributárias e a conjuntura econômica desfavorável do período (notadamente a desaceleração da produção
industrial e das vendas no comércio).
Um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) destacou a elevada especialização e qualidade de serviços prestados
pela área de Tecnologia da Informação da Receita Federal. Em auditoria realizada com o objetivo de avaliar a governança da
política pública no tratamento administrativo do comércio exterior brasileiro, com especial enfoque ao Programa Portal Único
do Comércio Exterior, o Tribunal destacou a excelente atuação da Receita Federal em assegurar soluções de tecnologias inte-
gradas.
Como resultado da análise, o Acórdão do TCU nº 2744/2015 ressaltou que “visando agregar agilidade e qualidade aos
seus serviços, a Receita Federal tem entre seus pilares estratégicos a expertise em assuntos relacionados à tecnologia da in-
formação. (...) Os frutos do empenho da Receita Federal são inegáveis e o órgão recebeu vários prêmios nos últimos anos.
Entre eles o Prêmio Natabile - CIO Brasil GOV 2013 (…) como liderança em TI reconhecida em seu meio; o Prêmio Inovação
da Administração Tributária de 2013 - CIAT pela iniciativa 'Julgamento de Processos por meio de Sessões Não Presenciais' que
permitiu a participação dos julgadores a partir de qualquer lugar do Brasil; bem como o Prêmio TI & Governo 2012: o Modelo
GSERV - Modelo de Gestão de Serviço pela Qualidade tratando da implementação da melhoria contínua dos serviços de TI
prestados aos usuários internos e externos, com foco em mais qualidade e eficiência do gasto público”. O acórdão foi divulgado
em novembro de 2015.
CONJUNTURA
8 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Acompanhamento dos Maiores Contribuintes tem resultado
recorde
Responsáveis por mais de
60% da arrecadação federal, os
maiores contribuintes recebem
um acompanhamento especial por
parte da Receita Federal. Baseado
no comportamento tributário de
cada contribuinte, a Instituição
elabora estratégias diferenciadas
de fiscalização, de modo a evitar
a sonegação por parte dos infrato-
res e facilitar o cumprimento das
obrigações tributárias por parte
dos bons contribuintes.
As atitudes dos contribuin-
tes e as respectivas estratégias de
atuação da Receita Federal podem
ser resumidas na “Pirâmide de
Conformidade”. Um dos caminhos
para cumprir a missão do acom-
panhamento seria implementar
formas de classificar os maiores
contribuintes conforme o modelo
e definir as ações a serem realiza-
das conforme as respectivas estra-
tégias recomendadas.
A utilização da metodologia de trabalho descrita na Pirâmide de Conformidade prevê que a Receita Federal entre em
contato e notifique os contribuintes que não cumprem suas obrigações antes de aplicar as autuações e iniciar o contencioso
administrativo. Esse modo de agir traz vantagens tanto para a Receita Federal quanto para os contribuintes. Para estes, reduz o
chamado custo de conformidade, já que diminui a litigiosidade do processo. Já para a Receita Federal, além da maior eficiência
na aplicação de seus recursos, vem trazendo ótimos resultados. A aplicação dessa metodologia gerou, em 2015, um resultado
total de R$17,9 bilhões, sendo R$2,6 bilhões em resultados conclusivos, ou seja, extinção do crédito tributário por meio de
pagamento ou parcelamento. Esse valor é um recorde histórico para área de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes,
sendo cerca de 65% maior do que os R$ 10,8 bilhões apurados em 2011.
CONJUNTURA
9Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Ações de Inteligência Fiscal
contribuem para a realização de
29 grandes operações
DRJs julgaram R$ 117,3 bilhões
em litígios em 2015
As ações de Inteligência Fiscal da RFB resultaram, em
2015, na realização de 29 operações de impacto, contabili-
zadas apenas aquelas com expressiva exposição na mídia,
deflagradas pela instituição quase sempre em parceria com
outros órgãos públicos, principalmente a Polícia Federal, a
Polícia Rodoviária Federal e o Ministério Público Federal.
Em tais operações foram cumpridos 639 mandados
de busca e apreensão e realizadas 167 prisões temporárias
ou preventivas, números que ajudam a consolidar a estra-
tégia organizacional de elevar a percepção de risco e a pre-
sença fiscal com o desenvolvimento de ações de combate
ao crime organizado, particularmente em casos envolvendo
crimes contra a ordem tributária, de contrabando e desca-
minho e de lavagem de dinheiro.
Esse foi o total julgado pelas Delegacias da Receita
Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no ano de 2015. Re-
ferido valor equivale a cerca de 46 mil processos, entre lan-
çamentos de créditos tributários e pedidos de ressarcimen-
to, de restituição, de reembolso e de compensação (PER/
Dcomp).
No tocante aos processos que tratam de lançamen-
tos fiscais, considerando-se a quantidade de processos jul-
gados, 51% foram mantidos totalmente, 25% foram manti-
dos em parte e 24%, exonerados. Considerando-se o valor
dos processos julgados, 83% foram mantidos e 17% exone-
rados.
Com relação aos processos que tratam de pedidos
de ressarcimento, de restituição, de reembolso e de com-
pensação (PER/Dcomp), considerando-se a quantidade de
processos julgados, em 67% dos casos houve indeferimen-
to do pedido do contribuinte, em 9%, deferimento parcial
e, em 24%, deferimento total. Considerando-se o valor dos
processos, houve indeferimento de 83% e deferimento de
17% dos pedidos.
As Delegacias de Julgamento são responsáveis pelos
julgamentos de processos em 1ª instância administrativa
nos casos em que são questionados os lançamentos tributá-
rios ou as decisões que indefiram pedidos de ressarcimen-
to, de restituição, de reembolso ou de compensação. Para
garantir a ampla defesa, o contribuinte pode ainda recorrer,
em 2ª instância administrativa, ao Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais (CARF) ou ajuizar ação no Poder Judi-
ciário.
CONJUNTURA
10 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Setor industrial recebe maior
número de autuações em 2015
Autuações em pessoas físicas
somam R$ 4,8 bi
Nas pessoas jurídicas, o maior número de autuações
da Receita Federal em 2015 concentrou-se no segmento
industrial, com lançamentos totais de R$ 39,3 bilhões em
1.432 autuações. Os setores de prestação de serviços e co-
mercial também apresentaram um número considerável
de autuações (1.250 e 1.149 respectivamente), porém com
créditos constituídos significativamente menores que o in-
dustrial (R$ 37,5 bi somados).
Dois setores destacaram-se pelo volume de crédito
constituído apesar do baixo número de autuações: o de ser-
viços financeiros, com R$ 19,2 bi em 133 autuações e o de
sociedades de participação, com R$ 12,7 bi em 87 autua-
ções.
No segmento das pessoas físicas fiscalizadas, o va-
lor total das autuações se concentrou nos contribuintes
cuja principal ocupação declarada foi o de proprietário ou
dirigentes de sociedades empresárias, R$ 1,4 bilhão, cuja
principal infração cometida foi a ausência de tributação no
ganho de capital oriundo de venda e permuta de ações. A
categoria dos profissionais liberais foi a que mais recebeu
autuações, com 1.109 procedimentos, com um valor total
conjunto de autuações de R$ 293 milhões.
CONJUNTURA
11Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Malha Fina aumenta
autorregularização
Apreensão de drogas em
aeroportos triplica em 2015
Popularmente conhecida como Malha Fina, a se-
leção de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física
(IRPF) com indícios de irregularidades pela Receita Federal,
respondeu em 2015 por uma redução aproximada de R$
615 milhões no valor de restituições de imposto pleitea-
das e um incremento no imposto a pagar declarado de R$
214 milhões. A seleção prévia das declarações permite que
o contribuinte realize a autorregularização de declaração,
saindo assim da malha fiscal.
A autorregularização ocorre quando o próprio contri-
buinte constata erro nas informações declaradas e corrige
por meio de declaração retificadora, que substitui a anterior
e, estando correta, não fica retida em malha. A autorregu-
larização só é permitida se feita antes de o contribuinte ser
intimado ou notificado pela Receita Federal. A vantagem
para o contribuinte é evitar eventual início de procedimen-
to fiscal e o pagamento de multa de, no mínimo, 75% sobre
o valor do Imposto não pago que vier a ser apurado pelo
auditor-fiscal.
A redução nas restituições de imposto de renda e o
aumento do imposto a pagar declarado decorrem de dois fa-
tores principais: aumento no valor declarado dos rendimen-
tos recebidos no ano e redução dos valores de deduções
pleiteadas. A dedução campeã na correção pela autorregu-
larização é a despesa médica. Em 2015, a autorregulariza-
ção reduziu em R$ 647 milhões, aproximadamente, o valor
das despesas médicas pleiteadas a título de dedução do IR.
Uma nova e ampla visão do tráfico de drogas por
passageiros internacionais, somada ao uso de sistemas in-
formatizados, técnicas de entrevista e abordagem resultou
num aumento expressivo das apreensões de entorpecentes
encontrados com passageiros ou em suas bagagens nos ae-
roportos internacionais. Em 2015, a Receita Federal apreen-
deu 384,1 kg de drogas, mais que o triplo dos 122 kg regis-
trados em 2014.
Foram realizadas, somente no aeroporto de Guaru-
lhos 64 apreensões de entorpecentes, destacando-se 35 ca-
sos de cocaína, oito de metanfetamina, sete de haxixe, sete
de skunk e seis de ecstasy.
CONJUNTURA
12 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Restituições IRPF: mais de 19
bilhões pagos
Tempo de espera no
atendimento apresenta redução
acentuadaNo ano de 2015 foram pagas em lote mais de 14
milhões de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física
(IRPF), no montante total de mais de R$ 19 bilhões. Desse
total, mais de R$ 4 bilhões foram destinados ao pagamen-
to de restituições de cerca de 2,2 milhões de contribuintes
portadores de moléstia grave ou de alguma deficiência física
ou mental.
De janeiro a maio, foram pagas cerca de 898,7 mil
restituições, com valor total de R$ 1,78 bilhão, referentes
a lotes residuais dos exercícios de 2008 a 2015. De junho
a dezembro, tivemos os lotes regulares de pagamento de
IRPF, contemplando, além dos exercícios de 2008 a 2014, a
inclusão das declarações referentes ao exercício 2015. Nes-
ses lotes regulares, foram pagas cerca de 13,2 milhões de
restituições, correspondendo a um valor total de R$ 17,4
bilhões.
Em comparação ao ano de 2014, considerando ape-
nas os lotes regulares, pagos de junho a dezembro de cada
ano, houve um crescimento de 10% na quantidade de res-
tituições pagas e um acréscimo de 16% no valor. Os valores
das restituições pagas são corrigidos utilizando-se a taxa Se-
lic acumulada, tendo-se como termo de início da valoração
o mês de maio do exercício correspondente e como termo
final o mês em que a restituição é encaminhada ao banco
para crédito na conta do contribuinte.
Nos últimos seis anos, o tempo médio de espera no
atendimento presencial foi reduzido à metade. Em 2009, o
tempo que um contribuinte esperava no atendimento era
de 21 minutos. Atualmente, o tempo de espera é de 10 mi-
nutos. Isso significa uma redução média de 10 minutos em
cada um dos mais de 17 milhões de atendimentos presen-
ciais realizados pela Receita Federal.
Apesar dos avanços apresentados, é certo que as de-
mandas sociais exigem, e sempre exigirão, de forma legíti-
ma, melhorias na prestação do serviço público. Por isso, os
progressos que foram obtidos no âmbito do atendimento ao
contribuinte na Receita Federal não podem ser interpreta-
dos como um objetivo concluído, mas sim com uma etapa
de um caminhar ininterrupto em busca da melhoria dos ser-
viços prestados à sociedade.
CONJUNTURA
13Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Teletrabalho aumenta
produtividade e qualidade de
vida dos servidores
A experiência-piloto de teletrabalho na área de Tec-
nologia da Informação da Receita Federal foi iniciada em
1º de agosto de 2014, estendendo-se ao longo do ano de
2015. Essa iniciativa contou com a participação de onze ser-
vidores, que foram trimestralmente avaliados para fins de
acompanhamento e apuração das metas e dos resultados
alcançados. No sistema de teletrabalho, o servidor pode
desenvolver suas atividades para unidades distantes de seu
domicílio, podendo realizar suas atividades em sua residên-
cia ou em uma unidade da Receita Federal mais próxima.
Além de um desempenho 15% superior ao praticado
no mercado de desenvolvimento de sistemas, outros resul-
tados positivos puderam ser contabilizados:
•	 economia de mais de R$ 3 milhões;
•	 possibilidade de realização de atividades do in-
teresse da Administração sem que fosse neces-
sária a remoção do servidor para outro municí-
pio;
•	 melhoria na qualidade de vida dos servidores,
relatada por 100% dos teletrabalhadores.
O sucesso da experiência-piloto na área de TI nas ati-
vidades que constituem o ciclo de vida de desenvolvimento
de sistemas comprovou que se trata de uma modalidade de
trabalho viável, sendo este um instrumento relevante na
redução de custos administrativos e no melhor aproveita-
mento possível dos especialistas em TI, com consequente
aumento da produtividade e da valorização dos servidores.
Convênios dinamizam atuação
do Fisco
Uma importante área de atuação da Receita Federal
é a celebração de convênios com outras entidades governa-
mentais e civis para o intercâmbio de informações, possibi-
litando a prestação de melhores serviços à sociedade bem
como a melhora da qualidade das fiscalizações.
Dentre os convênios celebrados em 2015 destacam-
-se os que permitem acesso dos servidores da Receita Fe-
deral a importantes bases de dados, tais como o Registro
Nacional de Veículos Automotores (Renavam), o Sistema de
Registro e Controle das Operações com Papel Imune (Reco-
pi) e o CENSEC, sistema administrado pelo Colégio Notarial
do Brasil cuja finalidade é gerenciar banco de dados com
informações sobre existência de testamentos, procurações
e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separa-
ções, divórcios e inventários lavrado em todos os cartórios
do Brasil.
Além disso, foram firmados 73 convênios com pre-
feituras espalhadas pelo país, que poderão agora fiscalizar e
cobrar os valores relativos ao Imposto Territorial Rural (ITR).
29,7 milhões
Esse foi o total de declarações do Imposto de
Renda Pessoa Física (IRPF) apresentadas entre março
de 2015 (quando o Programa Gerador da Declaração
do IRPF é colocado à disposição dos contribuintes)
e janeiro de 2016. O número é 6,1% maior do que o
registrado no ano anterior.
CONJUNTURA
14 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Projeto Cartas alerta contribuintes sobre
pendências na declaração
Malha Fina para a Pessoa Jurídica
O Projeto Cartas é uma iniciativa que visa levar a possibilidade de au-
torregularização aos contribuintes que ainda não têm como hábito a consulta
ao extrato de processamento da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, para
que, eventualmente, consigam verificar pendências que possam ser por eles
mesmos corrigidas. Correspondências são enviadas para contribuintes sem
registro de acesso à internet, incentivando-os a consultar o extrato da de-
claração na página da Receita Federal e verificar se há pendências que eles
mesmos possam resolver por meio de declaração retificadora.
Em 2015, o Projeto Cartas foi realizado em todo o país, de junho a
dezembro. Foram emitidas 359.533 cartas em todo o país, a um custo total
de R$ 558.188,60. O resultado foi a redução média de 40% do estoque das
declarações pertencentes aos grupos daqueles que foram contatados.
Embora a primeira vista o custo com as correspondências possa pare-
cer elevado, girando em torno de meio milhão de reais nacionalmente, um
levantamento conduzido pela Receita Federal no Paraná e em Santa Catarina
estima que a arrecadação apenas naqueles dois estados decorrente das noti-
ficações aumentou em cerca de R$ 21 milhões.
Em fevereiro de 2015 foi implantada nacionalmente a primeira fase
da Malha Fiscal PJ, a malha fina das pessoas jurídicas, com a emissão de
25.600 cartas a empresas selecionadas em todo o país, para alertá-las da
existência de diferenças nas informações fornecidas à Receita Federal que,
se não corrigidas, poderiam acarretar lançamento de ofício do valor do
tributo recolhido a menor, com multas de ofício entre 75% a 225% do valor
do tributo que deixou de ser pago.
Na sequência da emissão das cartas, um esforço combinado foi le-
vado a cabo entre os meses de março e junho, com a finalidade de for-
necer um estímulo extra para a autorregularização dos contribuintes, por
meio de contato telefônico e emissão de cartas aos sócios das empresas.
No final do ano, foi possível apurar um resultado positivo: dos
25.600 contatados, cerca de 19 mil empresas acessaram o extrato na inter-
net e mais de 13 mil corrigiram informações erradas e confessaram débitos
em DCTF, num valor de, aproximadamente, R$ 1,35 bilhão.
CONJUNTURA
15Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Nova legislação simplifica
admissão temporária de bens
Despacho de importação conta
com anexação eletrônica de
documentos Desde o dia 14 de dezembro de 2015 os bens que
ingressam no Brasil de forma temporária passam por um
rito de admissão simplificada. A Instrução Normativa RFB nº
1.600 trouxe diversos aperfeiçoamentos, como a delegação
de competência ao superintendente para adotar, em deter-
minadas hipóteses, procedimentos simplificados a deter-
minado tipo de evento e a dispensa de tradução juramen-
tada e de registro em cartório dos documentos em língua
estrangeira apresentados para instrução do requerimento
de concessão ou prorrogação dos regimes de admissão e
exportação temporária.
Além disso, foi implementada com a nova norma
uma declaração simplificada, padrão para a concessão dos
regimes integralmente suspensivos. Também foi incluída
a facilitação do despacho em operações de baixo valor na
fronteira terrestre e de veículos de dignitários estrangeiros.
Desde 1º de julho de 2015 não há necessidade da
entrega de documentos em papel e de protocolização pre-
sencial no Despacho de Importação. O Sistema Anexação
permite a recepção, o compartilhamento, a consulta e o
armazenamento de documentos pelos intervenientes e ór-
gãos do governo envolvidos no controle das importações,
permitindo, assim, maior celeridade, segurança e eficiência
nos processos aduaneiros e controle do comércio exterior.
A eliminação da recepção de documentos em papel
foi concluída, de forma bem-sucedida, não havendo regis-
tros de falhas, instabilidades ou lentidão no sistema. Dia-
riamente são recepcionadas mais de 10 mil Declarações de
Importação (DI), totalizando cerca de 2,5 milhões de decla-
rações por ano.
Essa iniciativa inovadora trouxe maior simplicidade
e comodidade para os importadores, ao mesmo tempo em
que amplia as possibilidades de análise da documentação
pelas equipes de gerenciamento de risco.
No quadro a seguir se pode ver a evolução da recep-
ção de documentos eletronicamente no ano de 2015:
Ceclam traz isonomia ao tratamento de contribuintes
O Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) tem a finalidade de analisar e decidir os proces-
sos de consulta relacionados à classificação fiscal de mercadorias. No segundo semestre de 2015, foram pro-
tocolados 511 novos processos de consulta ao Ceclam, com 367 processos tendo sido solucionados de maneira
definitiva e 182 processos ainda em tramitação.
A centralização das consultas em um único órgão traz várias vantagens aos usuários do comércio exterior,
como a harmonização das soluções de consulta e maior segurança jurídica, unificando entendimentos sobre a
classificação das mercadorias. Outra vantagem é a isonomia no tratamento de contribuintes, que têm seus pro-
cessos analisados de acordo com a data de protocolo, independentemente da jurisdição fiscal do consulente.
CONJUNTURA
16 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
FATCA: intercâmbio de informações entre os fiscos brasileiro e
americano
Com a criação da Escrituração Fiscal Digital das Insti-
tuições Financeiras (eFinanceira) em julho de 2015, foi ini-
ciado o processo de captação dos dados para o intercâmbio
de informações com os Estados Unidos, no âmbito do FATCA
(Foreign Account Tax Compliance). O FATCA permite que os
Estados Unidos tenham acesso a atividades financeiras de
seus cidadãos no Brasil, conferindo ao Brasil a reciprocidade
no tratamento em relação aos cidadãos brasileiros com con-
tas nos Estados Unidos.
O prazo estipulado para o primeiro intercâmbio de
informações, setembro de 2015, foi cumprido com sucesso
pelo Brasil. A qualidade e a tempestividade na troca de in-
formações foram ressaltadas pela administração tributária
dos EUA. O Brasil alcançou o padrão necessário estipulado
pelos americanos para intercâmbio de informações de juros
e se igualou a outros países parceiros dos Estados Unidos,
como Canadá, França, Alemanha e Reino Unido.
A solução tecnológica implementada para cumprir o
FATCA servirá também para o cumprimento do “Common
Reporting Standard” – CRS, acordo multilateral de troca de
informações financeiras patrocinado pelo Fórum Global, ao
qual o Brasil se comprometeu a aderir e cujas primeiras tro-
cas ocorrerão a partir de 2018.
Receita Federal lança nova versão do
aplicativo CNPJ para dispositivos móveis
Em julho de 2015 foi lançada nova versão, para dispositivos Android
e Apple, do aplicativo CNPJ. Além de aumentar a quantidade de informações
disponíveis para consulta, a principal melhoria dessa versão foi possibilitar
que o cidadão possa marcar para acompanhamento determinados CNPJ ou
solicitações de seu interesse, sendo avisado pelo aplicativo sempre que neles
ocorrer alguma atualização.
CONJUNTURA
17Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Fábrica de Software otimiza uso
de recursos humanos da área
de Tecnologia da Informação
Renovação no quadro de servidores da Receita Federal
Dentro do novo paradigma em que a Receita Federal
busca novos fornecedores, visando aumentar a entrega de
sistemas informatizados, a Fábrica de Software se consolida
como uma alternativa viável. Até o final de 2015, onze pro-
jetos foram executados por intermédio dessa modalidade,
como por exemplo um sistema de controle das operações
aéreas realizadas pela Receita Federal e um sistema de ges-
tão orçamentária.
O modelo denominado Fábrica de Software consiste
basicamente na contratação de empresas externas para o
desenvolvimento de sistemas de baixa complexidade, que
não envolvam dados sigilosos ou sejam cruciais para as ati-
vidades da Receita Federal. A contratação externa, que pre-
vê a manutenção dos sistemas entregues, permite que os
servidores do Órgão e de seus prestadores habituais de ser-
viço de tecnologia foquem nos sistemas mais importantes.
Os resultados de sucesso obtidos pela Fábrica de
Software levaram a Receita Federal a realizar um novo pro-
cesso de contratação, em dezembro de 2015, ampliando a
abrangência de atendimento às necessidades das diversas
áreas usuárias, seja por meio do aumento da capacidade de
desenvolvimento ou mesmo ao incorporar novas tecnolo-
gias, como é o caso de mobile.
Em julho de 2015 a Receita Federal recebeu 273 no-
vos auditores-fiscais, aprovados em concurso realizado em
2014. Embora seja um número insuficiente para repor todas
as perdas que a Receita Federal tem sofrido, em virtude de
um crescente número de aposentadorias no cargo, a chega-
da desses novos servidores vem contribuir para que a Recei-
ta Federal cumpra sua missão, e preste um serviço de vital
importância para a sociedade.
CONJUNTURA
18 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Mais facilidades na emissão da
CND
100 desenvolvedores
Nova versão do
Rascunho IRPF traz novas
funcionalidades
Desde novembro de 2014 as certidões que fazem
prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais,
inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da
Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fa-
zenda Nacional, foram unificadas em um único documento.
Deste então, não existe mais a necessidade do contribuinte
apresentar duas certidões: uma relativa às contribuições
previdenciárias (conhecida como certidão do INSS ou cer-
tidão previdenciária), e outra relativa aos demais tributos,
quando precisa provar sua regularidade para com o fisco.
A sistemática de emissão de Certidão Negativa de
Débitos da Fazenda Nacional (CND) significou um grande
avanço, reduzindo os custos com desenvolvimento e manu-
tenção de sistemas, e principalmente a burocracia para o
cidadão que não tem que obter dois documentos para com-
provar a sua regularidade.
Durante o ano de 2015, o processo de unificação teve
continuidade, sendo implantadas algumas melhorias para o
acesso às informações e a obtenção do documento, entre as
quais destacamos o acesso às informações de empresas que
sejam responsáveis por outras (sucessão por incorporação,
fusão ou cisão, e também os órgãos públicos, responsáveis
por vários CNPJ) e o acesso aos dados dos imóveis rurais que
possuam pendências. Também não há mais a vedação para
tirar uma certidão antes de 90 dias do término da validade
de uma anterior, como existia na certidão das contribuições
previdenciárias: uma nova certidão pode ser emitida a qual-
quer momento.
Essa é a quantidade de servidores próprios da Receita Federal atuando
no Catálogo de Soluções de Desenvolvimento Interno, que busca criar sistemas
informatizados que atendam as necessidades da Receita Federal. Atualmente
o catálogo conta com mais de 70 protótipos com potencial de aproveitamento.
A Receita Federal deu mais um passo impor-
tante para facilitar o cumprimento da obrigação de
declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Está
disponível na importação da DIRPF 2015, para iniciar
ou complementar, a possibilidade de lançamento de
informações sobre doações, de inclusão do CPF do
Responsável pelo Pagamento, de Rendimentos Isen-
tos de Lucro na Alienação de Bens e da função para
alteração da palavra-chave.
O projeto Rascunho IRPF é uma revolução sob
o aspecto tecnológico na Receita Federal, inclusive no
Governo Federal, tendo em vista que utilizou a arqui-
tetura em “nuvem”, além da integração de diversas
formas de capacitação de dados (tablets, declaração
online, declaração oriunda de Programa Gerador de
Declaração). Dessa forma, é possível que o contribuin-
te utilize os dados informados no ano anterior no apli-
cativo Rascunho IRPF.
CONJUNTURA
19Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Exposições resgatam história da Receita Federal
Duas exposições temáticas aliando Memória Institu-
cional e Educação Fiscal circularam por diversas unidades
da Receita Federal em 2015. A exposição sobre a História
da Administração Tributária e Aduaneira no Brasil já havia
passado por todas as sedes de Superintendências em 2014
e seguiu seu cronograma de instalação em cidades do inte-
rior. Já a exposição História do Imposto de Renda no Brasil
passou a circular pelo país apresentando os momentos mais
marcantes da evolução do referido tributo, desde seu surgi-
mento, a criação dos formulários e as facilidades no envio
da declaração por meios eletrônicos.
Acompanhando as exposições também foram reali-
zadas palestras e distribuídos livros com as temáticas pro-
postas, alcançando servidores, estudantes universitários e
profissionais interessados no assunto. Um dos destaques foi
a participação na programação da Feira do Livro de Porto
Alegre, integrando a Receita Federal no cenário de um dos
eventos culturais mais celebrados no sul do país.
Vitória - ES
Cuiabá - MT
Belém - PA
Porto Alegre - RS
PROGRAMAS
20 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Lava Jato: autuações da Receita Federal já atingem
R$ 1,42 bilhão
Entenda os procedimentos realizados no âmbito da
investigação, que já abrange 484 fiscalizações e diligências
dentre pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Receita Fe-
deral.
Ao final de 2015, os procedimentos fiscais em des-
favor de contribuintes vinculados à Operação Lava Jato já
atingiam a cifra de R$ 1,42 bilhão, enfatizando o caráter im-
pessoal e republicano da administração tributária federal,
que aplica o rigor da lei a toda e qualquer pessoa.
As autuações representam 59 procedimentos fiscais
já encerrados. Outras 425 fiscalizações e diligências encon-
tram-se em andamento, e a expectativa é de que mais 100
procedimentos pelo menos sejam iniciados no primeiro
semestre de 2016. A estimativa do setor de Fiscalização da
Receita Federal é de que aproximadamente R$ 10 bilhões
sejam lançados contra pessoas físicas e jurídicas envolvidas
no esquema ao final das investigações.
Histórico
A atuação da Fiscalização da Receita Federal na Ope-
ração Lava Jato teve início no primeiro semestre de 2014,
organizada à época em dois grupos descentralizados, com
foco nos contribuintes dos estados do Rio de Janeiro e São
Paulo.
Em dezembro de 2014, o Ministério Público Federal
forneceu à Receita Federal chaves de acesso a processos ju-
diciais que continham informações sobre pessoas suspeitas
de estarem envolvidas em operações de lavagem de dinhei-
ro. Inicialmente, o acesso foi facultado a 70 ações penais
e posteriormente ampliado para 120, com expectativa de
aumentar. Tendo em vista tratar-se de ações penais com
milhares de páginas, envolvendo dezenas de centenas de
pessoas físicas e jurídicas, os processos foram enviados para
tratamento no Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem
de Dinheiro (LAB-LD) para viabilizar a distribuição de traba-
lho aos auditores-fiscais encarregados de analisar os contri-
buintes citados, sob o prisma do interesse fiscal.
Nesse contexto e com o aumento da abrangência da
Operação, foi instituída pela Receita Federal uma equipe es-
pecial dividida em cinco núcleos de trabalho, quais sejam:
Núcleo Operadores; Núcleo Empreiteiras; Núcleo Diretores
e afins; Núcleo Embarcações e afins; e Núcleo Políticos. Esse
último analisa políticos com prerrogativa de foro denuncia-
dos pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tri-
bunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Atualmente,
a Receita Federal conta com 77 auditores-fiscais dedicados
exclusivamente aos trabalhos decorrentes da Operação
Lava Jato, com esse número podendo aumentar à medida
que as investigações prossigam e resultem em outras irre-
gularidades ainda não elencadas nos autos.
PROGRAMAS
21Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Fluxo do infográfico:
1. Ex-diretores, lobistas e pessoas influentes conseguiam contratos superfaturados da Petrobrás com grupos de
empreiteiras e consórcios.
2. As empreiteiras e consórcios realizavam contratação de serviços fictícios com empresas controladas pelos operadores
com o único intuito de repassar parte do superfaturamento obtido dos contratos e de se apropriarem indevidamente de
despesas que de fato não ocorreram.
3. Essas empresas controladas pelos operadores, ditas empresas de fachada ou “noteiras”, por sua vez, transferiam
recursos aos beneficiários finais (pessoas físicas ex-diretores, lobistas ou pessoas influentes) da seguinte forma:
•	 por meio de saques e entregas em espécie
•	 por meio de contratos de câmbio fraudulentos para transferir divisas ao exterior
•	 por meio de falsas contratações de consultorias ou serviços intangíveis e a distribuição de lucros a seus sócios
•	 por meio de pagamentos realizados entre contas no exterior
PROGRAMAS
22 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Receita Federal participa da Operação Passe Livre
Em novembro, a Receita Federal, em parceria com
a Polícia Federal, participou da 21ª fase da Operação Lava
Jato, batizada de Operação Passe Livre, que investiga o uso
de empréstimos de grandes valores em benefício de agen-
tes políticos.
Nesta etapa apurou-se o envolvimento de um dos
maiores fazendeiros do Mato Grosso do Sul e de membros
de sua família, pecuaristas e empresários do ramo de açú-
car, álcool e energia, como intermediários para a movimen-
tação desses valores.
Foram cumpridos um mandado de prisão preven-
tiva e vários mandados de condução coercitiva e de busca
e apreensão expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba,
principalmente nas cidades de Campo Grande/MS, São Pau-
lo/SP e Rio de Janeiro/RJ.
Enquanto em fases anteriores da Operação Lava
Jato foram constatadas falsas prestações de serviços en-
tre empresas para maquiar a circulação de recursos, nesta
fase foram investigadas sucessi-
vas contabilizações de supostos
empréstimos com o objetivo de
dissimular a real circulação de
recursos saídos de instituições
financeiras até os beneficiários
finais dos valores, em intrincado
esquema de interposição fraudu-
lenta e de lavagem de dinheiro.
Empréstimos contraídos
pelos investigados junto a insti-
tuições financeiras jamais eram
cobrados, até que ocorriam pa-
gamentos simulados ou mesmo
o perdão pelas próprias institui-
ções financeiras credoras. A par-
tir desse esquema verificou-se
acréscimo patrimonial indevido
e não tributado. Em alguns ca-
sos, os investigados serviram
como interpostas pessoas em
repasses de valores a terceiros,
supostamente atendendo a inte-
resses de agentes políticos.
As ações visam a encon-
trar, entre outros, elementos que
possam relacionar a quitação de
empréstimo de R$ 12 milhões
concedido em 2004 ao principal
investigado e a contratação pela
Petrobras em 2009 de empresa
de engenharia vinculada à insti-
tuição financeira credora, para
operação de navio sonda.
Desse contrato decorreram expressivos pagamentos
e remessas oficiais de valores a empresas offshore, na or-
dem de milhões de dólares, os quais despertaram a atenção
da Receita Federal que, em ação fiscal independente, reuniu
elementos de convicção de que tais empresas, de existência
apenas formal, seriam de fato controladas pelo mesmo gru-
po econômico investigado, o que possivelmente também
facilitou repasses, no exterior, de vantagens indevidas a ou-
tros beneficiários do esquema investigado pela Operação
Lava Jato.
Há ainda outros fatos em apuração, cujas buscas
poderão trazer novos elementos, destacando eventos rela-
cionados a vultosos empréstimos concedidos pelo BNDES a
empresas do grupo familiar investigado, uma delas em re-
cuperação judicial.
Participaram da operação conjunta cerca de 25 servi-
dores da Receita Federal.
PROGRAMAS
23Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Portal eSocial simplifica cumprimento de
obrigações
O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obri-
gações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é um projeto
do Governo Federal que envolve a Receita Federal, a Caixa
Econômica Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS, o Ministério da Previdência – MPS, o Ministério do
Trabalho e Emprego – MTE, e a Secretaria das Micro e Pe-
quenas Empresas. Objetiva a unificação do envio de infor-
mações pelo empregador (pessoas físicas ou jurídicas) em
relação aos seus empregados e traz diversas vantagens em
relação à sistemática atual, com ganhos para a administra-
ção, para os empregadores e para os empregados.
Em 2015, entrou em produção, a partir de outubro,
a versão do sistema que contempla os empregadores do-
mésticos, já em consonância com as alterações promovidas
na Constituição Federal. O módulo completo, destinado aos
empregadores de maior porte, será desenvolvido e começa-
rá a captar informações a partir de 2016, em paralelo com
o desenvolvimento dos módulos simplificados para o MEI
(Microempreendedor Individual) e para pequenos produto-
res rurais.
Futuramente, esse Portal, que pode ser acessado
pelo endereço eletrônico http://www.esocial.gov.br, abran-
gerá todas as pessoas jurídicas ou pessoas físicas que con-
tratam trabalhadores.
Saiba mais sobre o Simples Doméstico
A Emenda Constitucional nº 72/2013 alterou a reda-
ção do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal
para estender aos trabalhadores domésticos direitos traba-
lhistas antes concedidos apenas aos trabalhadores urbanos
e rurais. As principais conquistas para o trabalhador domés-
tico foram as seguintes:
•	 Indenização em caso de despedida sem justa
causa;
•	 Seguro-desemprego;
•	 FGTS;
•	 Adicional noturno;
•	 Salário-família;
•	 Auxílio-creche e pré-escola;
•	 Seguro contra acidentes de trabalho;
•	 Salário mínimo;
•	 Décimo terceiro salário;
•	 Jornada de trabalho de oito horas diárias e qua-
renta e quatro horas semanais;
•	 Repouso semanal remunerado, preferencial-
mente aos domingos;
•	 Hora-extra de, no mínimo, 50% superior ao valor
da hora normal;
•	 Férias anuais com acréscimo de, pelo menos,
um terço a mais do que o salário normal;
•	 Licença-maternidade de 120 dias;
•	 Licença-paternidade, nos termos da lei;
•	 Aviso prévio;
•	 Aposentadoria e integração à Previdência Social;
•	 Reconhecimento das convenções e acordos co-
letivos de trabalho;
•	 Proibição de contratação de menores de 18
anos.
Para facilitar o cumprimento das novas obrigações
criadas, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015,
determinou a implantação do Simples Doméstico, que defi-
ne um regime unificado para pagamento de todos os tribu-
tos e demais encargos, inclusive o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). Foi prevista também a criação de
um sistema eletrônico, pelo qual o empregador doméstico
deverá informar as obrigações trabalhistas, previdenciárias,
fiscais, de apuração de tributos e do FGTS. Esse sistema foi
disponibilizado no dia 1º de outubro de 2015 dentro do por-
tal do eSocial, que possui um módulo específico para os em-
pregadores domésticos.
O módulo do Simples Doméstico foi priorizado e tem
permitido o cadastramento de mais de 1,2 milhão de em-
pregados domésticos e a emissão de mais de 1,1 milhão de
guias (DAE, Documento de Arrecadação do eSocial) mensal-
mente.
PROGRAMAS
24 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Programa Brasileiro de Operador Econômico
Autorizado – OEA
Há um ano a
Receita Federal lan-
çou a primeira fase do
Programa Brasileiro
de Operador Econô-
mico Autorizado, o
OEA Segurança, que
vem obtendo sucesso
junto aos operadores
do comércio exterior
brasileiro e também
junto a países parcei-
ros econômicos do
Brasil. O OEA Segu-
rança, com foco na
exportação e voltado
para a segurança físi-
ca das cargas, vem be-
neficiando as empre-
sas certificadas com
agilidade nos proce-
dimentos aduaneiros
e reconhecimento na-
cional e internacional.
A Receita Fe-
deral não se limita
ao seu papel fiscali-
zatório no Comércio
Exterior, procurando
efetuar o controle
aduaneiro com a menor interferência possível no fluxo lo-
gístico.
O Programa OEA está dividido em três fases: o OEA
Segurança, já em operação, o OEA Conformidade lançado
em dezembro de 2015 e o OEA Integrado que buscará a par-
ticipação dos demais órgãos de governo neste Programa e
será desenvolvido no transcorrer de 2016.
O Programa OEA veio ao encontro do esforço de mo-
dernização empreendido pela Receita Federal. A partir da
experiência internacional, o Órgão adaptou e nacionalizou
a Estrutura Normativa da Organização Mundial das Adua-
nas para a Segurança e a Facilitação do Comércio Interna-
cional (Estrutura Normativa da OMA), além de aproveitar as
experiências dos programas dos Estados Unidos, da União
Europeia e da Suécia, para criar um programa que atende a
necessidades da Aduana Brasileira e também dos operado-
res do comércio exterior.
O relacionamento com as Aduanas de outros países
abriu as portas para os primeiros contatos e a abertura de
negociações visando a assinatura de Acordos de Reconheci-
mento Mútuo, que são acordos bilaterais entre países com
Programa OEA, para que cada um desses reconheça a certi-
ficação atribuída a um operador pelo outro país. Destacam-
-se as negociações formalmente iniciadas com os Estados
Unidos.
Neste trabalho de desenvolvimento do projeto do
Programa OEA, cabe destacar a marcante contribuição da
iniciativa privada. As empresas privadas trouxeram sua im-
portante participação nos Projetos Pilotos do Programa,
tanto na primeira como na segunda fase. Some-se a isso as
sugestões e colaborações, nas consultas públicas das Instru-
ções Normativas que regulam o Programa, além da impor-
tante participação nas diversas palestras e eventos.
Tudo isso mostra que esse é realmente um programa
de parceria Aduana-Aduana e Aduana-Empresa, conforme
preconiza a Estrutura Normativa da OMA.
PROGRAMAS
25Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Racionalização da utilização dos recursos
da Receita Federal
Um dos aspectos relevantes dentro do contexto de
recuperação econômica no qual vivemos é a racionalização
do uso dos recursos escassos. Considerando o alto nível do
corpo funcional da Receita Federal os recursos humanos são
os de maior valor, portanto os que melhor devem ser utili-
zados.
O Programa OEA permite alcançar melhores resulta-
dos com menos pessoas e materiais. Isso é possível graças
ao trabalho especializado do Centro OEA, incumbido de
certificar e monitorar as empresas OEA, de baixo risco, com
uma pequena equipe, liberando assim a mão de obra nas
Unidades de ponta da Receita Federal para atuar fiscalizan-
do os operadores de alto risco e os de risco desconhecido.
Foco nos procedimentos, não nas transa-
ções
Por meio do estabelecimento de uma nova forma de
atuação da Aduana, em que o foco está nos procedimentos
e rotinas do operador certificado e não mais nas transações
representadas pelos despachos aduaneiros de importação
ou exportação, é possível atingir uma maior eficácia e efeti-
vidade da atuação da aduana.
Essa nova forma de atuação quebra um antigo pa-
radigma cuja premissa era: “O aumento da facilitação co-
mercial reduz o controle aduaneiro e o aumento do controle
aduaneiro reduz a facilitação comercial, portanto deve ser
buscado um equilíbrio entre ambos”.
Desta forma, pode-se perceber que a análise de risco
beneficia tanto o controle aduaneiro quanto os operadores
confiáveis do comércio exterior brasileiro.
Melhoria do ambiente de negócios do co-
mércio exterior
Diversas empresas transnacionais desejam implantar
centros logísticos (“hubs”) no Brasil tendo em vista a sua
importância na América Latina e sua posição geográfica es-
tratégica. O Programa OEA vem viabilizar e estimular essas
implantações e permite agora que as filiais brasileiras sejam
competitivas e possam criar mais empregos em nosso país.
Internacionalmente as empresas certificadas como
OEA vêm conquistando uma nova imagem diante do mer-
cado. Os operadores OEA se beneficiam de vantagens com-
petitivas e de agregação de valor às suas marcas, tanto pelo
aspecto institucional como comercial.
PROGRAMAS
26 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
SPED – Desburocratização
e eficiência na prestação de
informações pelo contribuinte
PROGRAMAS
27Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) con-
siste na modernização da sistemática do cumprimento das
obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às
administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores. Utili-
za-se da certificação digital para fins de assinatura dos docu-
mentos eletrônicos e garante, dessa maneira, sua validade
jurídica apenas na forma digital. Seu impacto é muito mais
amplo, porém. Almeja, mediante suas premissas, propiciar
melhor ambiente de negócios para as empresas no País; eli-
minar a concorrência desleal com o aumento da competiti-
vidade entre as empresas; promover o compartilhamento
de informações; reduzir os custos de conformidade e a in-
terferência no ambiente dos contribuintes. Trata-se do mais
concreto instrumento de desburocratização do Fisco.
Como exemplos dessa tendência de desburocrati-
zação, encontra-se a instituição da nota fiscal em formato
unicamente digital, a extinção do Demonstrativo de Apura-
ção de Contribuições Sociais (Dacon) e a implementação do
e-Social, que, a médio prazo, substituirá outras declarações
tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – um dos grandes pro-
jetos do Sped – já conta atualmente com mais de 10 (dez)
bilhões de documentos autorizados. O projeto é desenvol-
vido, de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos
Estados e pela Receita Federal.
A Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e), do-
cumento digital para o varejo, tornou-se realidade em qua-
se todos os estados da Federação e representa um imenso
potencial de simplificação das relações de consumo.
O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
também é projeto desenvolvido, de forma integrada, pelas
Secretarias de Fazenda dos Estados e pela Receita Federal
do Brasil. O número de documentos autorizados saltou do
patamar de 900 milhões em 2014 para mais de 1,3 bilhão
até o fim de 2015.
Em 2014, foram recebidas no ambiente Sped um
total de 22.606.030 escriturações, um aumento de 32%
em relação a 2013. Já em 2015, alcançou-se o recorde de
24.385.732 escriturações recepcionadas, um aumento de
quase 2 milhões de escriturações (percentualmente, 7%).
A Escrituração Contábil Digital (ECD) também tor-
nou-se obrigatória a todas as pessoas jurídicas, inclusive as
imunes e isentas, com exceção daquelas abrangidas pelo
Simples Nacional e das imunes e isentas que se enquadra-
rem nos mesmos critérios de desobrigação da EFD-Contri-
buições.
Além do eSocial, duas novidades do Sped em 2015
foram a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a Escrituração
Fiscal Digital das Instituições Financeiras (eFinanceiras). A
primeira materializa a apuração do Imposto de Renda Pes-
soa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL). A segunda é a obrigação acessória que per-
mitirá ao País honrar a assinatura do tratado de repasse de
informações sobre os dados bancários de cidadãos america-
nos aos EUA (FATCA), além de possibilitar o repasse em tem-
po quase real das informações bancárias e de previdência
privada ao Fisco Federal brasileiro. A entrada em produção
da ECF foi um sucesso, transformando-se na maior base de
dados contábeis e fiscais em meio digital já colhido no país.
A ECF substituiu, a partir do ano-calendário 2014
(com entrega realizada para o último dia útil do mês de se-
tembro de 2015), a Declaração de Informações Econômico-
-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e obrigou todas as pessoas
jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas
pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. A exce-
ção, mais uma vez, abrange apenas o Simples Nacional e as
imunes e isentas que se enquadram nos mesmos critérios
de desobrigação da EFD-Contribuições. Como novidade na
ECF, tem-se a integração com a contabilidade já prestada
frente ao Sped (ECD) e o acompanhamento dos saldos e
lançamentos nas partes A e B do Livro de Apuração do Lucro
Real (Lalur). A ECF, em seu primeiro ano, foi entregue por
mais de 1,2 milhão de contribuintes. Por meio dela, o IRPJ e
a CSLL são apurados em consonância com a ECD.
A EFD Contribuições, por sua vez, passou a permitir a
escrituração das operações de vendas mediante emissão de
Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica – NFC-e, a escritura-
ção das operações de vendas mediante emissão de Cupom
Fiscal Eletrônico – CF-e, a implementação de funcionalidade
da escrituração em separado pelas Sociedades em Conta de
Participação – SCP e a implementação de funcionalidade de
recuperação de dados cadastrais e demais informações de
natureza continuada, a partir dos dados constantes na úl-
tima escrituração digital transmitida. Continuou-se com a
prática da publicação de Notas Explicativas, que têm encon-
trado grande receptividade entre os contribuintes.
Quanto à Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI
(EFD ICMS/IPI), a entrada em produção do Registro de Con-
trole da Produção e do Estoque foi postergada para 2017,
mas o aumento de entrega dessa escrituração tem sido
constante. Sua utilização estende-se para além da fiscali-
zação, tendo sido estudada para apoiar diferentes sistemas
de acompanhamento, aduaneiros e de tributos internos na
Receita Federal.
PROGRAMAS
28 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Destinação de Mercadorias Apreendidas
A intensificação do combate ao contrabando e ao desca-
minho e o contínuo desenvolvimento do comércio exterior le-
varam a um incremento significativo das apreensões de merca-
dorias pela Receita Federal nos últimos anos. No ano de 2015,
os valores de apreensão superaram R$ 1,8 bilhão, em mais de
57 mil processos.
Atualmente, o estoque de mercadorias abandonadas,
entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimen-
to, sob guarda da Receita Federal, é da ordem de R$ 2,5 bilhões.
Considerando a necessidade de se promover o rápido esvazia-
mento dos depósitos, para que não falte espaço físico para ar-
mazenar mercadorias provenientes de novas apreensões, bem
como para minimizar o custo incorrido com a guarda e a arma-
zenagem desses bens, é imprescindível que os procedimentos
de destinação estejam sob constante aprimoramento.
Dentre as modalidades de destinação de mercadorias,
destacam-se o leilão, a incorporação a órgãos da administração
pública, a doação a entidades sem fins lucrativos e a destruição. Em 2014, registrou-se um total de saídas superior a R$ 1,4
bilhão, sendo 46 % por meio de destruição e 31% por meio de leilão. Em 2015, as saídas superam R$ 1,8 bilhão, novamente
com a predominância da modalidade destruição (44%), seguida das saídas por leilão (28%). Conforme se verifica no quadro a
seguir, houve um incremento de cerca de 27% das saídas de mercadorias em 2015, quando comparadas com 2014. Destaca-se
também o aumento significativo nas doações a entidades beneficentes, que aumentou quase sete vezes em relação a 2014.
Mutirão destrói 3,2 mil toneladas de mercadorias
No XVI Mutirão Nacional, realizado na primeira semana de dezembro em 66 unidades da Receita Federal, foram destruí-
das cerca de 3,2 mil toneladas de mercadorias, o que correspondeu ao montante de R$ 370 milhões em autuações fiscais. São
produtos como CDs piratas, cigarros, bebidas, cosméticos, medicamentos e alimentos impróprios para consumo ou utilização,
produtos falsificados (brinquedos, pilhas, isqueiros, relógios, agrotóxicos), químicos, entre outros produtos condenados por
não atenderem normas de vigilância sanitária ou defesa agropecuária.
O procedimento de destruição conta com previsão legal de destino aos resíduos que, sempre que possível, devem ser
reciclados. Resíduos da destruição de cigarros são misturados a outros compostos e utilizados como adubo orgânico; bebidas
alcoólicas são destinadas a universidades para utilização em pesquisas e transformação em álcool gel e combustível; destruição
de isqueiros contrafeitos, com separação dos materiais resultantes – plástico e metal – para reaproveitamento. A destinação
de mercadorias apreendidas pela Receita Federal, além de ser uma atividade essencial para a Administração, tem trazido
benefícios para o País e para a sociedade, auxiliando entidades sem fins lucrativos e equipando órgãos públicos em suas ati-
PROGRAMAS
29Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
com repasse dos encargos ao arrematante. Nesse caso,
deve constar no edital de leilão a previsão de que as merca-
dorias daquele lote destinam-se à destruição, sob exclusiva
responsabilidade e encargo do arrematante, cabendo-lhe
observar a legislação ambiental e a adequada destinação
final de todo o resíduo gerado no procedimento, inclusive
daquele cuja reciclagem não seja economicamente viável.
Todo o procedimento de destruição é acompanhado por
Comissão de Destruição, que atesta que as mercadorias
constantes do lote foram efetivamente destruídas ou inu-
tilizadas.
	 O procedimento de “leilão de resíduos” é bastante
vantajoso à Administração, vez que, além de não mais ar-
car com o custo dos procedimentos de destruição, que são
integralmente repassados ao arrematante, ainda arrecada
recursos com a venda de bens sem serventia, liberando es-
paço físico nos depósitos e economizando recursos públicos
com a armazenagem e a guarda destes bens.
	 Com este procedimento inovador, a Administração
alinha-se às diretrizes da promoção do desenvolvimento
nacional sustentável, além de economizar recursos públi-
cos que seriam necessários para pagamento dos serviços de
transporte e de aterro sanitário no caso de ter sido adotada
a destinação por destruição.
vidades-fim, contribuindo para a preservação da saúde da
população e do meio ambiente e arrecadando recursos para
a Administração e seguridade social.
No ano de 2015, os valores de apreensão atingiram
o montante de R$ 1,8 bilhão. A intensificação do combate
ao contrabando e ao descaminho e o contínuo desenvol-
vimento do comércio exterior levaram a um incremento
significativo das apreensões de mercadorias nos últimos
anos. Atualmente, o estoque de mercadorias abandonadas,
entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdi-
mento, sob guarda da Receita Federal, é da ordem de R$ 2,5
bilhões.
Conforme previsto em lei, a saída de mercadorias
dos depósitos pode ser efetuada por diferentes modalida-
des, quais sejam, incorporação a órgãos públicos, doação a
entidades beneficentes, leilão e destruição. Ano passado,
registrou-se um total de saídas superior a R$ 1,8 bilhão,
sendo 44,7% por meio de destruição e 28,7% por meio de
leilão.
Além de serem essenciais à Administração, as des-
tinações de mercadorias apreendidas pela Receita Federal
trazem benefícios sociais na medida em que esses bens são
doados a entidades sem fins lucrativos e a municípios em
estado de emergência e calamidade pública. As destinações
geram, ainda, economia de recursos públicos, pois órgãos,
entes e entidades da Administração Pública são contempla-
dos com a incorporação de bens necessários a suas ativida-
des-fim em vez de despenderem recursos para adquiri-los.
Cabe ressaltar que as doações e as incorporações são
realizadas com total transparência, sendo possível o acesso
público no sítio da Instituição a todos os Atos de Destinação
de Mercadorias, com os respectivos valores e beneficiários.
Resíduos também são leiloados
Em 2013, foi regulamentado o leilão de resíduos de
mercadorias apreendidas antes de sua efetiva destruição,
PROGRAMAS
30 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Mapeamento de Competências
Desde o final do ano de 2010, a Receita Federal vem
envidando esforços na implementação da Gestão por Com-
petências, em consonância com as orientações do Minis-
tério do Planejamento. No ano de 2015, foi empreendido
grande esforço institucional para atualizar o inventário das
competências institucionais e individuais, em função da mu-
dança no Mapa Estratégico e na Cadeia de Valor.
O Inventário de Competências da Receita Federal
passa a ter seis competências institucionais, que conferem
caráter distintivo à Instituição, sete competências funda-
mentais, necessárias ao desempenho de todos os servido-
res, 10 gerenciais, esperadas de todos os gestores e 281
competências específicas, relacionadas aos processos de
trabalho da Cadeia de Valor.
A nova relação de competências é fruto do esforço
de revisão do mapeamento de competências, com apoio
de um Grupo de Trabalho constituído por pedagogos e re-
presentantes das unidades centrais e das diversas Regiões
Fiscais.
Considerando que competências institucionais são
aquelas que conferem caráter distintivo à Instituição, o
mapeamento envolveu a realização de entrevistas com os
subsecretários e superintendentes da Instituição e questio-
nários de validação para um número ampliado de gestores.
No trabalho de revisão das competências individuais
específicas participaram mais de 120 servidores represen-
tantes dos diversos processos de trabalho e unidades da
Receita Federal, em oficinas realizadas em Brasília. Essas
competências foram validadas, por meio de questionários
eletrônicos disponibilizados na intranet respondidos por
mais de quatro mil servidores de todo Brasil.
A revisão das competências gerenciais foi realizada
com a participação direta de mais de 500 gestores, ouvidos
por meio de questionários eletrônicos. O resultado foi a am-
pliação de cinco para 10 da relação das competências, com
maior proximidade do comportamento observável espera-
do dos gestores. Quanto às competências fundamentais,
seu número foi reduzido de nove para sete.
Está prevista para o primeiro semestre de 2016 a
realização de novo ciclo de diagnóstico das competências,
no qual serão convidados a participar todos os servidores
e gestores para identificação das principais lacunas a serem
desenvolvidas por meio de programa de capacitação e de-
senvolvimento.
EM FOCO
31Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Receita Federal é a segunda instituição que mais
oferece denúncias em casos de corrupção
Um levantamento realizado pela Escola Superior do
Ministério Público da União apontou que a Receita Federal é
a segunda instituição que mais oferece denúncias em casos
de corrupção e contra a economia. O Tribunal de Contas da
União (TCU) aparece como denunciante em 39,9% dos ca-
sos, seguido pela Receita Federal com 16,5% e o Ministério
Público da União com 12,84%. Outras instituições e fontes
não identificadas respondem pelo restante das denúncias.
A pesquisa originou-se de iniciativa da Escola Supe-
rior do Ministério Público da União, foi coordenada pelo
Fórum Brasileiro de Segurança Pública e contou com a par-
ticipação de pesquisadores vinculados ao Centro Universi-
tário de Brasília e à Universidade de Brasília que integram o
Grupo de Pesquisa Política Criminal.
A pesquisa foi realizada baseada em dados de quatro
unidades da Federação: São Paulo, Paraná, Pernambuco e
Distrito Federal. O estudo não levou em conta os casos por
contrabando e descaminho, que somam quase metade das
denúncias para esse tipo de crime e cujo combate é uma
das principais atribuições da Receita Federal. Com a inclu-
são das denúncias por contrabando e descaminho, a Receita
Federal provavelmente figuraria em primeiro lugar dentre
as instituições que oferecem denúncias em casos de crime
contra a economia.
O estudo apontou também que apenas 27% das in-
vestigações policiais em casos de corrupção acabam trans-
formando-se efetivamente em denúncias oferecidas à Justi-
ça. De acordo com os pesquisadores, o motivo de isso não
acontecer com mais frequência não se deve à inocência dos
investigados, mas sim à falta de provas coletadas durante a
investigação ou à prescrição dos crimes, que ocorre quando
a investigação não é finalizada no prazo legal para que a de-
núncia seja analisada na Justiça.
Para os pesquisadores, é necessário que haja uma
interação maior entre as instituições públicas que atuam
no âmbito criminal para que a tramitação processual seja
mais célere. É o caso da Operação Lava Jato, em que a ação
integrada da Polícia Federal, Ministério Público, Receita Fe-
deral e demais órgãos que atuam no caso tem resultado em
denúncias ofertadas em tempo hábil, com provas suficien-
tes para sustentar a instalação da ação penal. O aprimora-
mento das relações institucionais é um dos focos da Receita
Federal, que conta com uma coordenação dedicada exclu-
sivamente para aprimorar a relação com outros órgãos do
governo e da sociedade civil.
EM FOCO
32 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
CPF já pode ser emitido juntamente com certidão
de nascimento
Em dezembro de 2015 foi implementado o serviço
de emissão dos Cadastros de Pessoa Física (CPF) nos cartó-
rios de registro civil de pessoas naturais. Desde então, 972
cartórios aderiram ao convênio com a Receita Federal e, so-
mente no mês de dezembro, emitiram um total de 33.569
CPFs em todo o país.
Em volume de emissão de CPFs, os cartórios já ultra-
passaram o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal e só
ficam atrás dos Correios. Há previsão de que até o final de
2016 eles se tornem os principais emissores de CPF no país.
O procedimento para que o CPF seja informado na
certidão é rápido e simples. O que muda é o procedimento
do cartório, que antes de emitir a certidão encaminha as
informações para a Receita Federal e recebe de volta o nú-
mero do CPF do recém-nascido. Em muitos casos a facilida-
de é ainda maior já que muitos bebês são registrados ainda
na maternidade. Os pais recebem a certidão no quarto do
hospital.
Outra novidade da certidão com o CPF é que, a partir
de agora, os cartórios não informam mais para a Receita Fe-
deral apenas o nome da mãe, mas a filiação, garantindo os
direitos dos casais homoafetivos. A expansão dos serviços
relacionados ao CPF atende ao Decreto nº 6.289/07, que in-
cluiu o Cadastro de Pessoas Físicas na lista de documentos
civis básicos, assim como o Registro Geral (RG) e a Carteira
de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
A inscrição do CPF nos cartórios agrega qualidade e
segurança ao cadastro da Receita Federal. Além disso, o ser-
viço é gratuito e traz comodidade para o cidadão que neces-
sita inscrever seu filho para os mais diversos fins.
CNPJ – Buscando a simplificação de prestação de
serviços também para as pessoas jurídicas, Minas Gerais
tornou-se em agosto o primeiro Estado em que as solicita-
ções de inscrição, alteração e baixa no CNPJ de associações,
sociedades simples e demais pessoas jurídicas de registro
em cartório podem ser analisadas e deferidas diretamente
pelos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas sem que o
cidadão necessite deslocar-se para o atendimento pela Re-
ceita Federal.
Esse é mais um importante passo no processo de
implantação da Redesim, cujo objetivo é criar ações e nor-
mas para simplificação e integração do processo de registro
e legalização de empresas e negócios, redução de custos e
prazos para inscrição, funcionamento e baixa das pessoas
jurídicas e consequente reflexo na melhoria do ambiente de
negócios.
EM FOCO
33Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Ação Escudo tem saldo positivo após 130 dias de
fiscalização
Em agosto, a Ação Escudo completou 130 dias de
atividades de fiscalização ininterruptas na praça de pedá-
gio em São Miguel do Iguaçu/PR. A praça é localizada na
BR-277, principal estrada utilizada por contrabandistas para
distribuir as mercadorias que ingressam ilegalmente pela
fronteira com o Paraguai para o resto do país.
Nesses 130 dias de operação foram realizadas 104
prisões em flagrante, e apreensões de 24 armas e 4.496
munições, 3.400 quilos de maconha, 417 quilos
de crack, 12,5 quilos de haxixe e 2,5 quilos de co-
caína. Também foram apreendidos mais de 99 mil
comprimidos de medicamentos, 1.300 unidades
de anabolizantes e aproximadamente R$ 20 mi-
lhões em mercadorias sem comprovação de regu-
lar importação.
Além disso, foram retidos 270 veículos, in-
cluídos caminhões, ônibus, vans, motos e veículos
de passeio. A Ação Escudo começou no dia 24 de
abril, com programação inicial de duração de 60
dias, tendo sido prorrogada a cada 30 dias. As su-
cessivas prorrogações ocorreram tendo em vista
que o objetivo de elevar a percepção de risco e a
presença fiscal, evitando-se a entrada de produ-
tos ilícitos, contrabandeados e que causam danos
à saúde das pessoas, vinha sendo cumprido com
resultados bastante expressivos.
Assim, a Ação Escudo tornou-se a mais longa opera-
ção de barreira fixa já realizada nesta região de fronteira. No
dia 31 de agosto, conforme já estava previsto, foi realizada
a retirada da barreira fixa. Essa mudança de estratégia ope-
racional ocorreu devido à necessidade de intensificação das
fiscalizações nas estradas secundárias e em outros pontos
da rodovia BR-277.
EM FOCO
34 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Desdobramentos da Operação Zelotes apontam
para novo esquema de fraude
Documentos colhidos na primeira fase da operação
indicaram que criminosos estariam atuando ilegalmente
para que fossem aprovados incentivos fiscais a empresas do
ramo automobilístico.
Em outubro de 2015, a força-tarefa composta por
Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público Federal e
Corregedoria do Ministério da Fazenda deflagrou uma nova
fase da Operação Zelotes. Dezesseis auditores-fiscais, onze
analistas tributários e cerca de cem policiais federais deram
cumprimento a 33 mandados judiciais, sendo seis de prisão
preventiva, 18 de busca e apreensão e nove de condução
coercitiva no Distrito Federal e nos estados de São Paulo,
Piauí e Maranhão.
Segundo dados coletados no primeiro semestre de
2015, quando a Operação Zelotes teve início, um consórcio
de empresas, além de promover a manipulação de pro-
cessos e julgamentos dentro do CARF, também negociava
incentivos fiscais a favor de empresas no setor automobi-
lístico. As evidências indicam provável ocorrência de tráfico
de influência, extorsão e até mesmo corrupção de agentes
públicos para que uma legislação benéfica a essas empresas
fosse elaborada e posteriormente aprovada.
EM FOCO
35Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Entenda o caso
A Operação Zelotes, deflagrada em março de 2015,
é resultado de investigação conjunta que vem sendo reali-
zada em regime de força-tarefa pela Receita Federal, Polícia
Federal, Ministério Público Federal e Corregedoria do Mi-
nistério da Fazenda, com o objetivo de
desarticular organização suspeita de
manipular julgamentos de processos
junto ao Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais – CARF, do Ministério
da Fazenda.
As apurações, iniciadas pela
Receita Federal no final de 2013, têm
revelado a existência de um sistema
ilegal de manipulação de julgamento
de processos administrativos fiscais no
CARF, mediante a atuação coordena-
da de conselheiros e ex-conselheiros
com advogados, lobistas, consultores e
empresários que agiram mutuamente
com o objetivo de favorecer empresas
em débito com a Administração Tribu-
tária. Durante o período de investiga-
ção foram analisados mais de 70 pro-
cessos suspeitos de terem sofrido manipulação que, juntos,
totalizam em valores atualizados aproximadamente R$ 19
bilhões em tributos lançados em face dos contribuintes.
Parte desses processos ainda está em julgamento no CARF.
Os elementos de informação coletados ao longo da
investigação constituem vigoroso elemento indiciário indi-
cativo do suposto cometimento dos crimes de advocacia
administrativa, tráfico de influência, corrupção, associação
criminosa e lavagem de dinheiro.
Nas cinco fases deflagradas no ano foram cumpridos
76 mandados de busca e apreensão em residências e escri-
tórios no Distrito Federal, São Paulo e outras unidades da fe-
deração. Nas duas últimas etapas, deflagradas em outubro
e novembro de 2015, foram expedidos pela Justiça Federal
nove mandados de prisão e nove de condução coercitiva,
quando o alvo não é detido, mas levado de forma obrigató-
ria por policiais federais para prestar depoimento. Houve,
ainda, no âmbito da operação, apreensão de quantia supe-
rior a R$ 2 milhões, além de veículos e joias.
Em decorrência da operação, no final do mês de
maio foi editado ato suspendendo todas as sessões de jul-
gamento previstas para 2015 no CARF. Em maio, foi instau-
rada, no Senado Federal, Comissão Parlamentar de Inquéri-
to (CPI) para apurar as irregularidades no CARF. Em outubro,
a Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda informou a
instauração do primeiro processo administrativo disciplinar
(PAD) para apurar a responsabilidade funcional de agentes
que ocupavam o cargo de conselheiro junto ao CARF, a partir
das apurações conduzidas no âmbito da Operação Zelotes.
No início do mês de dezembro, a Justiça Federal em
Brasília aceitou denúncia do Ministério Público Federal con-
tra 16 pessoas suspeitas de participar do suposto esquema
de compra de medidas provisórias.
EM FOCO
36 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Receita Federal acompanha de perto evolução
patrimonial de grandes devedores
Em outubro de 2015 a Receita Federal instituiu Equi-
pes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia
do Crédito Tributário. Essa medida visa a monitorar, de for-
ma permanente, o patrimônio do devedor, com o objetivo
de combater as artimanhas do contribuinte que tenta blin-
dar seu patrimônio frente a existência de grandes dívidas
tributárias.
As Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial
e de Garantia do Crédito Tributário utilizam-se de tecnolo-
gia de mineração de dados, desenvolvida internamente por
auditores-fiscais, que promovem a busca de dados patrimo-
niais de contribuintes e de pessoas relacionadas, direta ou
indiretamente.
Na hipótese em que o contribuinte possuir créditos
tributários em valor superior a R$ 2 milhões e a 30% do seu
patrimônio conhecido, é adotada a ação de arrolamento de
bens, que permite o acompanhamento da movimentação
patrimonial do contribuinte.
Caso se constate que o patrimônio está sendo dila-
pidado, a Receita Federal fundamenta os fatos e representa
o devedor à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que
essa ajuíze a medida cautelar fiscal, que visa ao bloqueio
dos bens e à garantia do recebimento do crédito tributário.
Foi com base nessas medidas que a Fazenda Nacio-
nal conseguiu bloquear R$ 4,6 bilhões de bens do Grupo
Schahin que fornecia plataformas e embarcações para ex-
tração de petróleo e é suspeito de ter participado de cartéis
e esquema de corrupção envolvendo a Petrobras no âmbi-
to da Operação Lava Jato. O acompanhamento patrimonial
também permitiu o bloqueio de R$ 188,8 milhões das em-
presas ligadas ao jogador Neymar, conforme amplamente
noticiado pela imprensa.
Outro exemplo é o de um devedor que, possuindo dí-
vida de R$ 190 milhões, fez alteração societária para incluir
duas funcionárias no quadro de sócios (laranjas), sem capa-
cidade financeira ou intelectual para gerir os negócios da
empresa. Os reais proprietários passaram a integrar empre-
sa sediada nas Ilhas Virgens, pelas quais recebiam os lucros
da empresa no Brasil mediante meios fraudulentos.
Outra empresa, com dívida da ordem de R$ 250
milhões, obteve parcelamento em condições especiais, do
qual foi excluída por inadimplência, enquanto vendia 69
imóveis em apenas um ano.
Em todos os casos citados a Fazenda Nacional obteve
o deferimento da competente Cautelar Fiscal, que anulou
contratos fraudulentos e bloqueou os bens dos devedores.
Levantamento da Receita Federal aponta que mais
de R$ 104 bilhões de bens e direitos, pertencentes a 11.567
contribuintes, já foram alcançados pelo arrolamento e qua-
se R$ 15 bilhões foram objetos de medidas cautelares fis-
cais.
Há ainda sob investigação 3.857 devedores, que res-
pondem por R$ 380 bilhões, para a adoção das medidas le-
gais aplicáveis.
EM FOCO
37Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Mais de US$ 1,75 milhão em joias são
apreendidos em Guarulhos
Durante a segunda semana de julho, a Alfândega da
Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos
realizou a apreensão de 2,6 mil colares banhados a ouro,
assim como uma grande quantidade de pedras preciosas.
Além de ter um alto valor de revenda das peças, o tráfico de
pedras preciosas é uma das modalidades utilizadas pelo cri-
me organizado para remeter divisas ilegalmente para outros
países, buscando evitar o monitoramento das autoridades
financeiras e tributárias internacionais.
A primeira apreensão ocorreu em 5 de julho, quando
um passageiro vindo de Nova York foi surpreendido tentan-
do trazer uma grande quantidade de diamantes, esmeraldas
e outras pedras preciosas em três volumes plásticos presos
ao corpo. O valor estimado das joias após avaliação da perí-
cia foi de cerca de US$ 1,5 milhão. O viajante foi encaminha-
do a uma penitenciária estadual em São Paulo.
Já no dia 11 de julho, um passageiro vindo de
Madri foi flagrado com cerca de 2,6 mil colares ba-
nhados a ouro em sua bagagem. Segundo o próprio
viajante, a mercadoria teria um valor total de US$
250 mil antes de ser encaminhada ao varejo. O pas-
sageiro também foi autuado em flagrante pelo crime
de contrabando.
EM FOCO
38 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Receita Federal presta assistência técnica sobre o
NAF na Colômbia
Em novembro, em Bogotá, Colômbia, a Receita Fede-
ral prestou assistência técnica sobre a experiência de educa-
ção fiscal idealizada pelos Núcleos de Apoio Fiscal e Contábil
a pessoas físicas e jurídicas de baixa renda, NAF.
A Assistência Técnica foi coordenada pelo Programa
EUROsociAL II, em parceria com a Receita Federal e a Divi-
são de Impostos e Aduana Nacionais (DIAN) e contou com
a participação, também, da Universidade Federal Fronteira
Sul (UFFS).
Durante o encontro, as universidades convidadas
pela DIAN puderam conhecer em detalhes a natureza e o
alcance dos NAFs e estabelecer um plano de ação que per-
mitirá sua implementação adaptada à realidade de cada ins-
tituição na Colômbia.
Fruto da colaboração mútua, ao término do evento,
foi firmada uma carta de intenções entre os diversos partici-
pantes que traçaram os compromissos de implantação dos
NAFs na Colômbia.
Também em novembro, a Receita Federal apresen-
tou o projeto dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal na “5th
Plenary Meeting of the Task Force on Tax and Development”
em Paris, França. O chefe da Divisão de Escrituração Digital
da Cofis, Clovis Peres, representou o Brasil e a Receita Fede-
ral relatando como a experiência dos NAFs, iniciada pela Re-
ceita Federal, tornou-se paradigma internacional de educa-
ção e cidadania, atingindo a marca de mais de 160 núcleos
em toda a América Latina.
Sobre o NAF
Com o objetivo de desenvolver a moral tributária e a
coesão social, a Receita Federal iniciou, no ano de 2011, um
projeto pioneiro de educação fiscal no âmbito universitário
de apoio às pessoas físicas de baixa renda e às micro e pe-
quenas empresas. Essa iniciativa, que no Brasil denomina-
mos de Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), tem como
finalidades principais:
•	 Dar suporte contábil e fiscal às pessoas físicas de
baixa renda, às micro e pequenas empresas e ao
público interno das instituições de ensino onde
os núcleos se situam;
•	 Agir como centro de geração de conhecimento
fiscal, por meio de grupos de estudos envolven-
do estudantes, professores e profissionais da
administração tributária, mesas de discussões,
palestras, seminários, estudos de casos concre-
tos, visitas de estudantes às oficinas da Receita
Federal, além de outras formações e capacita-
ções oferecidas aos estudantes universitários.
Atualmente, existem 70 NAFs implementados em
universidades brasileiras. Com apoio metodológico da Re-
ceita Federal e intermediação do EUROsociAL, foram imple-
mentados NAFs na Costa Rica, Guatemala, Chile, Equador, El
Salvador, Honduras, México, Peru e Bolívia.
EM FOCO
39Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Maior operação de combate à corrupção da
Receita Federal completa R$ 2,4 bi em autuações
Passados quase quatro anos desde a deflagração da
Operação Paraíso Fiscal, que se revelou a maior operação de
combate à corrupção da história da Corregedoria da Receita
Federal, verifica-se que seus resultados são muito significa-
tivos.
Durante esse período, 60 empresas e 32 pessoas físi-
cas envolvidas com a fraude foram fiscalizadas. Contra elas,
foram lavrados autos de infração que somam um valor total
de R$ 2,4 bilhões. Além disso, cerca de R$ 1 bilhão em bens
foram bloqueados para garantir o crédito constituído.
A Operação Paraíso Fiscal foi deflagrada em agosto
de 2011. Na época, a Corregedoria da Receita Federal di-
vulgou o envolvimento de dez servidores da Delegacia da
Receita Federal em Osasco no esquema de corrupção. Fisca-
lizações deixavam de ser feitas ou eram feitas parcialmente
em troca de propina.
Além de recolherem os valores com multa, os contri-
buintes respondem a processos na Justiça porque a Receita
Federal fez Representação Fiscal para Fins Penais em rela-
ção a todos os casos. Os dez servidores envolvidos também
sofrem ações penais e administrativas. Seis deles já foram
demitidos, dos quais dois estão presos e dois estão foragi-
dos.
Foram apreendidos cerca de R$ 7 milhões e US$ 3
milhões em espécie. US$ 2,1 milhões mantidos em contas
no exterior também foram bloqueados.
EM FOCO
40 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Petrobras reconhece dívida de R$ 6 bi em seu
balanço e paga R$ 2,1 bi à União
A atuação e a qualidade da cobrança da Receita Fe-
deral foram fundamentais para o reconhecimento da dívida
de R$ 6 bilhões no balanço da Petrobras, além do pagamen-
to de R$ 2,1 bilhões à União.
Conforme Fato Relevante informado em seu sítio
na internet, no dia 14 de agosto, e amplamente divulgado
nos principais veículos de comunicação do país, a Petrobras
decidiu incluir no Programa de Parcelamento Especial, ins-
tituído pela Lei 12.996/2014, débitos tributários cujo total
de valores atualizados é de R$ 6 bilhões, fruto de autuação
realizada pela Receita Federal.
Os débitos agora reconhecidos pela Petrobras foram
constituídos através de autos de infração lavrados após me-
ticuloso trabalho de pesquisa de informações e de inteligên-
cia para identificação dos fatos tributáveis e construção da
tese jurídica, culminando com a Fiscalização em campo para
coleta de provas e lançamento dos tributos devidos.
Consta no referido Fato Relevante: “os débitos tri-
butários ora incluídos são relativos ao não recolhimento de
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas à
subsidiária Petrobras International Finance Company (PIF-
CO), para pagamento de operações de importação de pe-
tróleo e derivados, referentes aos períodos de 1999 a 2002,
2004, 2005 e 2007 a 2012.”
Com relação à decisão de reconhecer esse passivo
tributário com a União, a companhia assim se manifestou:
“a decisão de adesão ao Programa foi baseada nos bene-
fícios financeiros potenciais e na análise de riscos de pos-
síveis decisões desfavoráveis, tanto na via administrativa
quanto na via judicial.”
Receita Federal participa ativamente na
organização dos Jogos dos Povos Indígenas
De 22 a 31 de outubro de 2015, o Brasil sediou, na
cidade de Palmas (TO), os Jogos dos Povos Indígenas, rea-
lizados mundialmente pela primeira vez na história. Além
das etnias brasileiras, representantes de povos de 23 países,
como Colômbia, Peru, Nova Zelândia e Estados Unidos, par-
ticiparam do Evento. Ao todo cerca de 1.800 atletas indíge-
nas participaram dos Jogos: 1.100 de etnias brasileiras e 700
de etnias internacionais.
A Receita Federal, por meio do Comitê Nacional de
Grandes Eventos (CGE), participou, juntamente com outros
órgãos do Governo Federal, ativamente da organização e
realização dos Jogos. Foi preparado um Guia com o objeti-
vo de orientar as delegações indígenas estrangeiras. Nesse
Guia, descreveu-se de forma didática e simplificada os pro-
cedimentos de entrada e saída no País.
Além de atuar na capacitação de seus servidores, a
Receita Federal providenciou o alfandegamento extraordi-
nário do aeroporto de Palmas (TO), o que tornou possível
realização de pouso e decolagem de voos de delegações es-
trangeiras em visita ao País, durante o período de realização
dos Jogos. Não se verificou nenhum incidente nas aduanas
brasileiras envolvendo a entrada e saída dos atletas indíge-
nas estrangeiros.
O Canadá será a sede da 2ª edição dos Jogos Mun-
diais dos Povos Indígenas em 2017.
EM FOCO
41Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Doação de cabelos humanos beneficia vítimas de
câncer
A Receita Federal doou mais de duas toneladas de
cabelos humanos para entidades sem fins lucrativos que au-
xiliam pessoas portadoras de câncer. Produto é transforma-
do em perucas e é distribuído para pacientes que passam
por tratamento quimioterápico, que tem como um de seus
efeitos colaterais a queda de cabelo.
Mais de duas toneladas de cabelos humanos foram
doadas no segundo semestre de 2015, beneficiando enti-
dades como o Instituto de Câncer do Estado de São Paulo
(Icesp) e o Programa do Voluntariado Paranaense (Provo-
par). Os cabelos foram apreendidos pela Receita Federal
após fracassarem as tentativas realizadas por importadores
de ingressar com o produto ilegalmente no Brasil.
Por ter uma qualidade superior à sua contraparte
sintética para a confecção de perucas, o quilo do cabelo
humano pode custar mais de 300 dólares na importação,
alcançando um valor substancialmente maior no varejo. Por
conta disso, alguns importadores buscam introduzir o pro-
duto ilegalmente no país por meio de vários subterfúgios,
como a não declaração do produto, o subfaturamento ou
a burla ao controle sanitário necessário para mercadorias
dessa espécie. Não é incomum que passageiros de voos
internacionais também tentem ocultar o produto na mala
para posterior revenda, o que é vedado pela legislação bra-
sileira.
Uma das condições impostas pela Receita Federal
para as instituições destinatárias das doações é que os pro-
dutos passem por um processo de higienização para evitar
a proliferação de piolhos e lêndeas, dentre outros parasi-
tas. Com o volume doado é possível a confecção de apro-
ximadamente 6 mil perucas com 30 cm de extensão cada.
“Recebemos com muito entusiasmo essa doação imensa e
inesperada, a fim de beneficiar milhares de pacientes, por
um extenso período de tempo. As ações com foco no bem-
-estar e na beleza, como a distribuição de perucas, buscam
sempre fortalecer a confiança e a autoestima, proporcio-
nando às mulheres a oportunidade de redescobrirem sua
própria beleza e de focar a atenção para o que existe além
da doença”, destacou a gerente de humanização do Icesp,
Maria Helena Sponton.
EM FOCO
42 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Omissão de R$ 1,1 bilhão em faturamento é
detectada em ação da Receita Federal e Secretaria
da Fazenda/MA
Uma ação conjunta da Receita Federal e da Secre-
taria de Fazenda do Estado (SEFAZ/MA) realizada em julho
de 2015 detectou que cerca de mil empresas optantes pelo
regime do Simples Nacional omitiram rendimentos sujeitos
à tributação, no período de 2012 a 2014, no Maranhão. De
acordo com as entidades, a omissão chega a quase R$ 1,1
bilhão do faturamento declarado. A consequência foi uma
redução do montante dos tributos federais e do ICMS que
deveria ter sido recolhido pelo regime simplificado de tribu-
tação das pequenas empresas.
A delegada adjunta da DRF/São Luís, Catherine Cos-
ta, esclareceu que as empresas emitiam notas fiscais ele-
trônicas de venda em valor superior ao que era declarado
no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do
Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). “A partir disso,
a Receita Federal e a SEFAZ/MA poderão fiscalizar as empre-
sas e cobrar a diferença de tributo com juros e multa”, disse.
A constatação da omissão foi feita através do cruza-
mento das informações prestadas pelos estabelecimentos
no PGDAS-D, da Receita, com os dados das notas fiscais de
vendas incluídos na base de informações do sistema de con-
trole de mercadoria em trânsito da SEFAZ/MA. As empresas
em situação irregular receberam avisos para sanar as pen-
dências, estando sujeita a penalidades no caso de omissão.
O valor apurado na ação pode ser mais elevado. “A
diferença pode ser ainda maior, pois o cruzamento de infor-
mações somente alcançou o valor declarado pelas empre-
sas com as notas fiscais eletrônicas emitidas. A fiscalização
continuará confrontando as informações com outras bases
de dados, como aquelas fornecidas pelas operadoras de
cartão de crédito”, afirmou.
EM FOCO
43Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Novos acordos fortalecem transparência e
intercâmbio de informações para fins tributários
A Presidência da República encaminhou ao Congres-
so Nacional, em novembro, quatro acordos para o intercâm-
bio de informações tributárias, celebrados com Uruguai, Je-
rsey, Guernsey e Ilhas Cayman, e um protocolo para ampliar
e atualizar o intercâmbio de informações.
Esses acordos, após ratificados, permitirão ao Brasil
obter informações sobre ativos financeiros mantidos e ren-
dimentos auferidos nesses países, para averiguar o cumpri-
mento das obrigações tributárias por contribuintes brasilei-
ros. A celebração desses acordos está alinhada às diretrizes
do G20 para aumentar a transparência em matéria tributá-
ria e combater a evasão por meio da ocultação no exterior
de ativos e rendimentos.
Nesse esforço, destaca-se o desenvolvimento de um
padrão global para o intercâmbio automático de informa-
ções financeiras para fins tributários – Standard for Auto-
matic Exchange of Financial Account Information in Tax
Matters. Uma vez implementado, esse modelo aumentará a
transparência internacional ao ampliar o acesso do Fisco às
movimentações financeiras e ao multiplicar a rede de admi-
nistrações tributárias envolvidas no processo de intercâm-
bio de informações.
O Brasil assumiu compromissos perante o G20 e o Fó-
rum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informa-
ções para Fins Tributários de que adotará o referido padrão
a partir de 2018. Além dos acordos ora encaminhados e das
convenções para evitar a dupla tributação em vigor, a Con-
venção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa
em Matéria Tributária, que se encontra em apreciação pelo
Congresso Nacional, constitui o marco legal que possibili-
tará a implementação do padrão global para o intercâmbio
automático de informações financeiras.
Para que se possa ter uma ideia do impacto desse
projeto, a partir de 2018, a Receita Federal passará a ter
acesso a qualquer tipo de movimentação financeira reali-
zada por cidadãos brasileiros, em qualquer uma das seten-
ta e sete jurisdições signatárias da Convenção Multilateral,
inclusive daquelas consideradas como centros financeiros e
jurisdições com tributação favorecida. A informação obtida
de maneira automática e periódica assegurará a identifica-
ção de indícios de evasão tributária, dentro de uma estraté-
gia de avaliação de riscos.
Essas iniciativas, tomadas de maneira coordenada
entre os 129 países-membros do Fórum Global, permitem
vislumbrar o fim da era do sigilo bancário como instrumento
para evitar o pagamento dos tributos devidos, especialmen-
te em relação a ativos mantidos no exterior.
EM FOCO
44 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015
Brasil se destaca em operação internacional contra
o narcotráfico
Alfândegas de 33 países ao redor do mundo, incluin-
do o Brasil, participaram da Operação Cocair V, coordenada
pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), com a cola-
boração e suporte da Interpol e da Organização das Nações
Unidas (ONU). A ação tinha como objetivo principal comba-
ter o tráfico de cocaína e outros entorpecentes.
A operação mundial, realizada em dezembro de
2015, foi considerada um sucesso pela OMA, tendo em vista
o número de países participantes, aeroportos envolvidos e
apreensões registradas.
O aeroporto internacional de São Paulo, em Guaru-
lhos, foi o único do País a participar da Cocair V e obteve um
resultado expressivo. Durante os dias de operação, a força-
-tarefa da Receita Federal e da Polícia Federal no aeroporto
realizou 13 apreensões de entorpecentes (39,59 kg no to-
tal), a maioria cocaína, e divisas provenientes do tráfico (730
mil euros no total). Também foram enviados para outras
aduanas cinco alertas sobre passageiros, que foram efetiva-
mente detidos em outros países traficando entorpecentes.
O Brasil foi o país que realizou o maior número de
apreensões entre todos os países envolvidos na operação.
O resultado foi possível graças ao auxílio das novas ferra-
mentas implantadas pela Receita Federal e pela Polícia Fe-
deral nos últimos anos e à troca de informação de outras
aduanas internacionais. A participação brasileira na Cocair
V foi elogiada pela OMA e pelos países que integraram a
operação. Em março, a atuação da aduana brasileira já havia
também recebido destaque no relatório oficial da OMA pela
sua participação na Operação Westlies 3, quando novamen-
te o Brasil foi o país com o maior número de apreensões de
entorpecentes dentre os participantes.
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  • 1.
  • 2. PALAVRA DO SECRETÁRIO 3Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Neste mo- mento em que o Brasil busca se recuperar de uma crise econômica, torna-se ainda mais relevante o papel da Receita Federal de pro- teger a indústria nacional e manter um nível de arreca- dação condizente com as necessi- dades do país. No ano de 2015, a Re- ceita Federal mais uma vez demons- trou seu comprometimento com a sociedade brasileira, atingindo bons resultados mesmo em um cenário de restrições orçamentá- rias e cortes de gastos. Na área aduaneira, as ações de combate ao contrabando, descaminho, pirataria e outros ilícitos resultaram na apreensão de cerca de R$ 1,9 bilhão em mercadorias, o segundo melhor resulta- do da história do órgão. Ao impedir a entrada de produtos contra- bandeados e piratas, a Receita Federal ajuda a proteger a indústria nacional em um momento em que a mesma passa por dificuldades por conta do cenário econômico desfavorável. As auditorias externas realizadas pela Receita Federal na fiscalização de tributos no período resultaram em autuações que totalizaram R$ 125 bilhões, ajudando a manter a isonomia entre as empresas que atuam no mercado nacional. Sem perder o foco na punição aos sonegadores, o órgão também se preocupou em facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos bons contri- buintes, investindo na tecnologia e aprimorando o Sistema Público de Escrituração Digital. Grandes avanços também foram registrados no atendi- mento ao segmento de contribuintes pessoas físicas, que passam a contar com facilidades como a emissão do CPF integrada à certidão de nascimento. A atenção no atendimento aos contribuintes pode ser constatada na redução no tempo de espera para o atendimen- to presencial nas unidades da Receita Federal, que hoje é de cerca de 10 minutos, metade do registrado no início da década. Essas e outras realizações podem ser acompanhadas nesta edição do informativo Fato Gerador, que também apresenta uma novidade: a primeira coluna “Memória Institucional”, que irá tratar de temas relativos à história da Administração Tributária no Brasil de uma maneira geral e também da Receita Federal, que em 2018 completará 50 anos de existência. Boa leitura! Jorge Antônio Deher Rachid Secretário da Receita Federal do Brasil Revista Fato Gerador, nº 10 Resultados do 2º semestre de 2015 Publicação da Assessoria de Comunicação Social da Secretaria Receita Federal do Brasil Nélson Barbosa Ministro da Fazenda Jorge Antonio Deher Rachid Secretário da Receita Federal do Brasil Publicação de cunho informativo e de prestação de serviço. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução total ou parcial da publicação e de informações nela contidas, desde que citada a fonte. As informações aqui divulgadas são obtidas diretamente das subsecretarias e unidades de assessoramento da Receita Federal do Brasil. Informações de origem diversa são veiculadas mediante citação da fonte. Pedro Henrique Mansur Chefe da Assessoria de Comunicação Social da Receita Federal Rodrigo Morgado Sais Jornalista responsável (Mtb 3034-PR) Edna Mazepa Ballão Projeto gráfico e diagramação Luiz Carlos de Araujo Redação Marla de Fátima Neres Cordeiro Revisão Imagens: Receita Federal Thinkstockphotos Contato: Assessoria de Comunicação Social Secretaria da Receita Federal do Brasil Esplanada dos Ministérios - Bloco “P” - Edifício Sede do Ministério da Fazenda - sala 714 CEP 70048-900 - Brasília - DF (61) 3412 2799/2777
  • 3. Estatísticas, indicadores e outros dados gerais referentes à atuação da Receita Federal. Ações contínuas e projetos de destaque da Receita Federal. Notícias e fatos relevantes envolvendo a Receita Federal no semestre Coluna sobre a história da administração tributária e adua- neira no Brasil Mapa Estratégico e Plano Estratégico de Fronteiras, além dos números da Receita Federal. ÍNDICE CONJUNTURA 3 PROGRAMAS 18 EM FOCO 29 MEMÓRIA INSTITUCIONAL 55 ANEXOS 56
  • 4. CONJUNTURA 5Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Fiscalização atinge R$ 125 bilhões em autuações Portal e-CAC se consolida como principal canal de atendimento No ano de 2015 a partir de critérios objetivos e im- pessoais para seleção de contribuintes, a Fiscalização da Re- ceita Federal constituiu créditos tributários que totalizaram R$ 125 bilhões. O montante lançado em 2015 foi resultado de 10.097 procedimentos de auditoria externa e 267.272 procedimen- tos de revisão interna de declarações de pessoas físicas, ju- rídicas e ITR, totalizando 277.369 procedimentos de fiscali- zação, conforme tabela abaixo: Nos últimos cinco anos, o Portal e-CAC (Centro Vir- tual de Atendimento ao Contribuinte) aumentou gradati- vamente sua participação em relação aos demais canais de atendimento. Em 2011, com 62 milhões de atendimentos, representava 61% dos atendimentos da Receita Federal. Já em 2015, com 127 milhões de atendimentos, passou a re- presentar 77% de todo o atendimento prestado, que foi de 165 milhões. O aumento de serviços disponíveis no Portal e-CAC traduz-se em vantagens para o contribuinte, que não pre- cisa se deslocar até as unidades de atendimento da Recei- ta Federal, tendo suas necessidades atendidas de maneira mais rápida e econômica. Por conta disto, nos últimos qua- tro anos, o número de atendimentos presenciais da Receita Federal diminuiu em 16%, o que representa redução de 3,2 milhões de atendimentos presenciais anuais. No período compreendido entre 2011 e 2015, houve uma evolução nominal do total de créditos tributários lança- dos de 14,5 %. Tal evolução reforça, mais uma vez, a estraté- gia implementada em 2010 no sentido de selecionar os su- jeitos passivos a partir de regras nacionais compartilhadas, bem como atuar de maneira mais próxima ao fato gerador em relação aos contribuintes de grande porte, combinado com um intenso programa de capacitação continuada dos servidores e o uso intensivo de tecnologia da informação.
  • 5. CONJUNTURA 6 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Apreensões têm segundo melhor resultado A apreensão total de mercadorias processadas pela Receita Federal, nas ações de combate ao contrabando, descami- nho, pirataria e outros ilícitos aduaneiros, alcançou R$ 1,889 bilhão no ano de 2015, resultado 4,86% maior que o verificado em 2014, quando foi apreendido R$ 1,801 bilhão. O valor é inferior apenas ao registrado em 2012, ano em que foram apreendidas mercadorias no valor total de R$ 2,025 bilhões. Já o valor de apreensões de medicamentos teve uma elevação de 97,73% em relação ao ano passado. Foram apreendidos também 4.511 veículos terrestres, conforme quadro abaixo. As apreensões ocorreram nas áreas de fiscalização, repressão, vigilância, remessas internacionais e bagagem. Dentre as mercadorias apreendidas, encontram-se produtos falsificados, tóxicos, medicamentos e outros produtos sensíveis, inclusive armas e munições, que possuem grande potencial lesivo. A apreensão de armas e munições contabilizou um acréscimo de 43,16% em valor, no comparativo com o ano de 2014.
  • 6. CONJUNTURA 7Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Arrecadação federal chega a R$ 1,22 trilhão em 2015 Área de TI da Receita Federal recebe reconhecimento do TCU A arrecadação das receitas federais (soma das receitas administradas pela Receita Federal e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 1,22 trilhão no período de janeiro a dezembro de 2015. O valor representa um incremento nominal de 2,83% em relação a arrecadação realizada em 2014, porém um decrés- cimo de 5,62% caso os valores sejam corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os principais fatores de impacto para o decréscimo real da arrecadação em 2015 foram parcelamentos concedidos em 2014, desonerações tributárias e a conjuntura econômica desfavorável do período (notadamente a desaceleração da produção industrial e das vendas no comércio). Um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) destacou a elevada especialização e qualidade de serviços prestados pela área de Tecnologia da Informação da Receita Federal. Em auditoria realizada com o objetivo de avaliar a governança da política pública no tratamento administrativo do comércio exterior brasileiro, com especial enfoque ao Programa Portal Único do Comércio Exterior, o Tribunal destacou a excelente atuação da Receita Federal em assegurar soluções de tecnologias inte- gradas. Como resultado da análise, o Acórdão do TCU nº 2744/2015 ressaltou que “visando agregar agilidade e qualidade aos seus serviços, a Receita Federal tem entre seus pilares estratégicos a expertise em assuntos relacionados à tecnologia da in- formação. (...) Os frutos do empenho da Receita Federal são inegáveis e o órgão recebeu vários prêmios nos últimos anos. Entre eles o Prêmio Natabile - CIO Brasil GOV 2013 (…) como liderança em TI reconhecida em seu meio; o Prêmio Inovação da Administração Tributária de 2013 - CIAT pela iniciativa 'Julgamento de Processos por meio de Sessões Não Presenciais' que permitiu a participação dos julgadores a partir de qualquer lugar do Brasil; bem como o Prêmio TI & Governo 2012: o Modelo GSERV - Modelo de Gestão de Serviço pela Qualidade tratando da implementação da melhoria contínua dos serviços de TI prestados aos usuários internos e externos, com foco em mais qualidade e eficiência do gasto público”. O acórdão foi divulgado em novembro de 2015.
  • 7. CONJUNTURA 8 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Acompanhamento dos Maiores Contribuintes tem resultado recorde Responsáveis por mais de 60% da arrecadação federal, os maiores contribuintes recebem um acompanhamento especial por parte da Receita Federal. Baseado no comportamento tributário de cada contribuinte, a Instituição elabora estratégias diferenciadas de fiscalização, de modo a evitar a sonegação por parte dos infrato- res e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos bons contribuintes. As atitudes dos contribuin- tes e as respectivas estratégias de atuação da Receita Federal podem ser resumidas na “Pirâmide de Conformidade”. Um dos caminhos para cumprir a missão do acom- panhamento seria implementar formas de classificar os maiores contribuintes conforme o modelo e definir as ações a serem realiza- das conforme as respectivas estra- tégias recomendadas. A utilização da metodologia de trabalho descrita na Pirâmide de Conformidade prevê que a Receita Federal entre em contato e notifique os contribuintes que não cumprem suas obrigações antes de aplicar as autuações e iniciar o contencioso administrativo. Esse modo de agir traz vantagens tanto para a Receita Federal quanto para os contribuintes. Para estes, reduz o chamado custo de conformidade, já que diminui a litigiosidade do processo. Já para a Receita Federal, além da maior eficiência na aplicação de seus recursos, vem trazendo ótimos resultados. A aplicação dessa metodologia gerou, em 2015, um resultado total de R$17,9 bilhões, sendo R$2,6 bilhões em resultados conclusivos, ou seja, extinção do crédito tributário por meio de pagamento ou parcelamento. Esse valor é um recorde histórico para área de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes, sendo cerca de 65% maior do que os R$ 10,8 bilhões apurados em 2011.
  • 8. CONJUNTURA 9Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Ações de Inteligência Fiscal contribuem para a realização de 29 grandes operações DRJs julgaram R$ 117,3 bilhões em litígios em 2015 As ações de Inteligência Fiscal da RFB resultaram, em 2015, na realização de 29 operações de impacto, contabili- zadas apenas aquelas com expressiva exposição na mídia, deflagradas pela instituição quase sempre em parceria com outros órgãos públicos, principalmente a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e o Ministério Público Federal. Em tais operações foram cumpridos 639 mandados de busca e apreensão e realizadas 167 prisões temporárias ou preventivas, números que ajudam a consolidar a estra- tégia organizacional de elevar a percepção de risco e a pre- sença fiscal com o desenvolvimento de ações de combate ao crime organizado, particularmente em casos envolvendo crimes contra a ordem tributária, de contrabando e desca- minho e de lavagem de dinheiro. Esse foi o total julgado pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no ano de 2015. Re- ferido valor equivale a cerca de 46 mil processos, entre lan- çamentos de créditos tributários e pedidos de ressarcimen- to, de restituição, de reembolso e de compensação (PER/ Dcomp). No tocante aos processos que tratam de lançamen- tos fiscais, considerando-se a quantidade de processos jul- gados, 51% foram mantidos totalmente, 25% foram manti- dos em parte e 24%, exonerados. Considerando-se o valor dos processos julgados, 83% foram mantidos e 17% exone- rados. Com relação aos processos que tratam de pedidos de ressarcimento, de restituição, de reembolso e de com- pensação (PER/Dcomp), considerando-se a quantidade de processos julgados, em 67% dos casos houve indeferimen- to do pedido do contribuinte, em 9%, deferimento parcial e, em 24%, deferimento total. Considerando-se o valor dos processos, houve indeferimento de 83% e deferimento de 17% dos pedidos. As Delegacias de Julgamento são responsáveis pelos julgamentos de processos em 1ª instância administrativa nos casos em que são questionados os lançamentos tributá- rios ou as decisões que indefiram pedidos de ressarcimen- to, de restituição, de reembolso ou de compensação. Para garantir a ampla defesa, o contribuinte pode ainda recorrer, em 2ª instância administrativa, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou ajuizar ação no Poder Judi- ciário.
  • 9. CONJUNTURA 10 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Setor industrial recebe maior número de autuações em 2015 Autuações em pessoas físicas somam R$ 4,8 bi Nas pessoas jurídicas, o maior número de autuações da Receita Federal em 2015 concentrou-se no segmento industrial, com lançamentos totais de R$ 39,3 bilhões em 1.432 autuações. Os setores de prestação de serviços e co- mercial também apresentaram um número considerável de autuações (1.250 e 1.149 respectivamente), porém com créditos constituídos significativamente menores que o in- dustrial (R$ 37,5 bi somados). Dois setores destacaram-se pelo volume de crédito constituído apesar do baixo número de autuações: o de ser- viços financeiros, com R$ 19,2 bi em 133 autuações e o de sociedades de participação, com R$ 12,7 bi em 87 autua- ções. No segmento das pessoas físicas fiscalizadas, o va- lor total das autuações se concentrou nos contribuintes cuja principal ocupação declarada foi o de proprietário ou dirigentes de sociedades empresárias, R$ 1,4 bilhão, cuja principal infração cometida foi a ausência de tributação no ganho de capital oriundo de venda e permuta de ações. A categoria dos profissionais liberais foi a que mais recebeu autuações, com 1.109 procedimentos, com um valor total conjunto de autuações de R$ 293 milhões.
  • 10. CONJUNTURA 11Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Malha Fina aumenta autorregularização Apreensão de drogas em aeroportos triplica em 2015 Popularmente conhecida como Malha Fina, a se- leção de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) com indícios de irregularidades pela Receita Federal, respondeu em 2015 por uma redução aproximada de R$ 615 milhões no valor de restituições de imposto pleitea- das e um incremento no imposto a pagar declarado de R$ 214 milhões. A seleção prévia das declarações permite que o contribuinte realize a autorregularização de declaração, saindo assim da malha fiscal. A autorregularização ocorre quando o próprio contri- buinte constata erro nas informações declaradas e corrige por meio de declaração retificadora, que substitui a anterior e, estando correta, não fica retida em malha. A autorregu- larização só é permitida se feita antes de o contribuinte ser intimado ou notificado pela Receita Federal. A vantagem para o contribuinte é evitar eventual início de procedimen- to fiscal e o pagamento de multa de, no mínimo, 75% sobre o valor do Imposto não pago que vier a ser apurado pelo auditor-fiscal. A redução nas restituições de imposto de renda e o aumento do imposto a pagar declarado decorrem de dois fa- tores principais: aumento no valor declarado dos rendimen- tos recebidos no ano e redução dos valores de deduções pleiteadas. A dedução campeã na correção pela autorregu- larização é a despesa médica. Em 2015, a autorregulariza- ção reduziu em R$ 647 milhões, aproximadamente, o valor das despesas médicas pleiteadas a título de dedução do IR. Uma nova e ampla visão do tráfico de drogas por passageiros internacionais, somada ao uso de sistemas in- formatizados, técnicas de entrevista e abordagem resultou num aumento expressivo das apreensões de entorpecentes encontrados com passageiros ou em suas bagagens nos ae- roportos internacionais. Em 2015, a Receita Federal apreen- deu 384,1 kg de drogas, mais que o triplo dos 122 kg regis- trados em 2014. Foram realizadas, somente no aeroporto de Guaru- lhos 64 apreensões de entorpecentes, destacando-se 35 ca- sos de cocaína, oito de metanfetamina, sete de haxixe, sete de skunk e seis de ecstasy.
  • 11. CONJUNTURA 12 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Restituições IRPF: mais de 19 bilhões pagos Tempo de espera no atendimento apresenta redução acentuadaNo ano de 2015 foram pagas em lote mais de 14 milhões de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), no montante total de mais de R$ 19 bilhões. Desse total, mais de R$ 4 bilhões foram destinados ao pagamen- to de restituições de cerca de 2,2 milhões de contribuintes portadores de moléstia grave ou de alguma deficiência física ou mental. De janeiro a maio, foram pagas cerca de 898,7 mil restituições, com valor total de R$ 1,78 bilhão, referentes a lotes residuais dos exercícios de 2008 a 2015. De junho a dezembro, tivemos os lotes regulares de pagamento de IRPF, contemplando, além dos exercícios de 2008 a 2014, a inclusão das declarações referentes ao exercício 2015. Nes- ses lotes regulares, foram pagas cerca de 13,2 milhões de restituições, correspondendo a um valor total de R$ 17,4 bilhões. Em comparação ao ano de 2014, considerando ape- nas os lotes regulares, pagos de junho a dezembro de cada ano, houve um crescimento de 10% na quantidade de res- tituições pagas e um acréscimo de 16% no valor. Os valores das restituições pagas são corrigidos utilizando-se a taxa Se- lic acumulada, tendo-se como termo de início da valoração o mês de maio do exercício correspondente e como termo final o mês em que a restituição é encaminhada ao banco para crédito na conta do contribuinte. Nos últimos seis anos, o tempo médio de espera no atendimento presencial foi reduzido à metade. Em 2009, o tempo que um contribuinte esperava no atendimento era de 21 minutos. Atualmente, o tempo de espera é de 10 mi- nutos. Isso significa uma redução média de 10 minutos em cada um dos mais de 17 milhões de atendimentos presen- ciais realizados pela Receita Federal. Apesar dos avanços apresentados, é certo que as de- mandas sociais exigem, e sempre exigirão, de forma legíti- ma, melhorias na prestação do serviço público. Por isso, os progressos que foram obtidos no âmbito do atendimento ao contribuinte na Receita Federal não podem ser interpreta- dos como um objetivo concluído, mas sim com uma etapa de um caminhar ininterrupto em busca da melhoria dos ser- viços prestados à sociedade.
  • 12. CONJUNTURA 13Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Teletrabalho aumenta produtividade e qualidade de vida dos servidores A experiência-piloto de teletrabalho na área de Tec- nologia da Informação da Receita Federal foi iniciada em 1º de agosto de 2014, estendendo-se ao longo do ano de 2015. Essa iniciativa contou com a participação de onze ser- vidores, que foram trimestralmente avaliados para fins de acompanhamento e apuração das metas e dos resultados alcançados. No sistema de teletrabalho, o servidor pode desenvolver suas atividades para unidades distantes de seu domicílio, podendo realizar suas atividades em sua residên- cia ou em uma unidade da Receita Federal mais próxima. Além de um desempenho 15% superior ao praticado no mercado de desenvolvimento de sistemas, outros resul- tados positivos puderam ser contabilizados: • economia de mais de R$ 3 milhões; • possibilidade de realização de atividades do in- teresse da Administração sem que fosse neces- sária a remoção do servidor para outro municí- pio; • melhoria na qualidade de vida dos servidores, relatada por 100% dos teletrabalhadores. O sucesso da experiência-piloto na área de TI nas ati- vidades que constituem o ciclo de vida de desenvolvimento de sistemas comprovou que se trata de uma modalidade de trabalho viável, sendo este um instrumento relevante na redução de custos administrativos e no melhor aproveita- mento possível dos especialistas em TI, com consequente aumento da produtividade e da valorização dos servidores. Convênios dinamizam atuação do Fisco Uma importante área de atuação da Receita Federal é a celebração de convênios com outras entidades governa- mentais e civis para o intercâmbio de informações, possibi- litando a prestação de melhores serviços à sociedade bem como a melhora da qualidade das fiscalizações. Dentre os convênios celebrados em 2015 destacam- -se os que permitem acesso dos servidores da Receita Fe- deral a importantes bases de dados, tais como o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune (Reco- pi) e o CENSEC, sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separa- ções, divórcios e inventários lavrado em todos os cartórios do Brasil. Além disso, foram firmados 73 convênios com pre- feituras espalhadas pelo país, que poderão agora fiscalizar e cobrar os valores relativos ao Imposto Territorial Rural (ITR). 29,7 milhões Esse foi o total de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apresentadas entre março de 2015 (quando o Programa Gerador da Declaração do IRPF é colocado à disposição dos contribuintes) e janeiro de 2016. O número é 6,1% maior do que o registrado no ano anterior.
  • 13. CONJUNTURA 14 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Projeto Cartas alerta contribuintes sobre pendências na declaração Malha Fina para a Pessoa Jurídica O Projeto Cartas é uma iniciativa que visa levar a possibilidade de au- torregularização aos contribuintes que ainda não têm como hábito a consulta ao extrato de processamento da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, para que, eventualmente, consigam verificar pendências que possam ser por eles mesmos corrigidas. Correspondências são enviadas para contribuintes sem registro de acesso à internet, incentivando-os a consultar o extrato da de- claração na página da Receita Federal e verificar se há pendências que eles mesmos possam resolver por meio de declaração retificadora. Em 2015, o Projeto Cartas foi realizado em todo o país, de junho a dezembro. Foram emitidas 359.533 cartas em todo o país, a um custo total de R$ 558.188,60. O resultado foi a redução média de 40% do estoque das declarações pertencentes aos grupos daqueles que foram contatados. Embora a primeira vista o custo com as correspondências possa pare- cer elevado, girando em torno de meio milhão de reais nacionalmente, um levantamento conduzido pela Receita Federal no Paraná e em Santa Catarina estima que a arrecadação apenas naqueles dois estados decorrente das noti- ficações aumentou em cerca de R$ 21 milhões. Em fevereiro de 2015 foi implantada nacionalmente a primeira fase da Malha Fiscal PJ, a malha fina das pessoas jurídicas, com a emissão de 25.600 cartas a empresas selecionadas em todo o país, para alertá-las da existência de diferenças nas informações fornecidas à Receita Federal que, se não corrigidas, poderiam acarretar lançamento de ofício do valor do tributo recolhido a menor, com multas de ofício entre 75% a 225% do valor do tributo que deixou de ser pago. Na sequência da emissão das cartas, um esforço combinado foi le- vado a cabo entre os meses de março e junho, com a finalidade de for- necer um estímulo extra para a autorregularização dos contribuintes, por meio de contato telefônico e emissão de cartas aos sócios das empresas. No final do ano, foi possível apurar um resultado positivo: dos 25.600 contatados, cerca de 19 mil empresas acessaram o extrato na inter- net e mais de 13 mil corrigiram informações erradas e confessaram débitos em DCTF, num valor de, aproximadamente, R$ 1,35 bilhão.
  • 14. CONJUNTURA 15Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Nova legislação simplifica admissão temporária de bens Despacho de importação conta com anexação eletrônica de documentos Desde o dia 14 de dezembro de 2015 os bens que ingressam no Brasil de forma temporária passam por um rito de admissão simplificada. A Instrução Normativa RFB nº 1.600 trouxe diversos aperfeiçoamentos, como a delegação de competência ao superintendente para adotar, em deter- minadas hipóteses, procedimentos simplificados a deter- minado tipo de evento e a dispensa de tradução juramen- tada e de registro em cartório dos documentos em língua estrangeira apresentados para instrução do requerimento de concessão ou prorrogação dos regimes de admissão e exportação temporária. Além disso, foi implementada com a nova norma uma declaração simplificada, padrão para a concessão dos regimes integralmente suspensivos. Também foi incluída a facilitação do despacho em operações de baixo valor na fronteira terrestre e de veículos de dignitários estrangeiros. Desde 1º de julho de 2015 não há necessidade da entrega de documentos em papel e de protocolização pre- sencial no Despacho de Importação. O Sistema Anexação permite a recepção, o compartilhamento, a consulta e o armazenamento de documentos pelos intervenientes e ór- gãos do governo envolvidos no controle das importações, permitindo, assim, maior celeridade, segurança e eficiência nos processos aduaneiros e controle do comércio exterior. A eliminação da recepção de documentos em papel foi concluída, de forma bem-sucedida, não havendo regis- tros de falhas, instabilidades ou lentidão no sistema. Dia- riamente são recepcionadas mais de 10 mil Declarações de Importação (DI), totalizando cerca de 2,5 milhões de decla- rações por ano. Essa iniciativa inovadora trouxe maior simplicidade e comodidade para os importadores, ao mesmo tempo em que amplia as possibilidades de análise da documentação pelas equipes de gerenciamento de risco. No quadro a seguir se pode ver a evolução da recep- ção de documentos eletronicamente no ano de 2015: Ceclam traz isonomia ao tratamento de contribuintes O Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) tem a finalidade de analisar e decidir os proces- sos de consulta relacionados à classificação fiscal de mercadorias. No segundo semestre de 2015, foram pro- tocolados 511 novos processos de consulta ao Ceclam, com 367 processos tendo sido solucionados de maneira definitiva e 182 processos ainda em tramitação. A centralização das consultas em um único órgão traz várias vantagens aos usuários do comércio exterior, como a harmonização das soluções de consulta e maior segurança jurídica, unificando entendimentos sobre a classificação das mercadorias. Outra vantagem é a isonomia no tratamento de contribuintes, que têm seus pro- cessos analisados de acordo com a data de protocolo, independentemente da jurisdição fiscal do consulente.
  • 15. CONJUNTURA 16 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 FATCA: intercâmbio de informações entre os fiscos brasileiro e americano Com a criação da Escrituração Fiscal Digital das Insti- tuições Financeiras (eFinanceira) em julho de 2015, foi ini- ciado o processo de captação dos dados para o intercâmbio de informações com os Estados Unidos, no âmbito do FATCA (Foreign Account Tax Compliance). O FATCA permite que os Estados Unidos tenham acesso a atividades financeiras de seus cidadãos no Brasil, conferindo ao Brasil a reciprocidade no tratamento em relação aos cidadãos brasileiros com con- tas nos Estados Unidos. O prazo estipulado para o primeiro intercâmbio de informações, setembro de 2015, foi cumprido com sucesso pelo Brasil. A qualidade e a tempestividade na troca de in- formações foram ressaltadas pela administração tributária dos EUA. O Brasil alcançou o padrão necessário estipulado pelos americanos para intercâmbio de informações de juros e se igualou a outros países parceiros dos Estados Unidos, como Canadá, França, Alemanha e Reino Unido. A solução tecnológica implementada para cumprir o FATCA servirá também para o cumprimento do “Common Reporting Standard” – CRS, acordo multilateral de troca de informações financeiras patrocinado pelo Fórum Global, ao qual o Brasil se comprometeu a aderir e cujas primeiras tro- cas ocorrerão a partir de 2018. Receita Federal lança nova versão do aplicativo CNPJ para dispositivos móveis Em julho de 2015 foi lançada nova versão, para dispositivos Android e Apple, do aplicativo CNPJ. Além de aumentar a quantidade de informações disponíveis para consulta, a principal melhoria dessa versão foi possibilitar que o cidadão possa marcar para acompanhamento determinados CNPJ ou solicitações de seu interesse, sendo avisado pelo aplicativo sempre que neles ocorrer alguma atualização.
  • 16. CONJUNTURA 17Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Fábrica de Software otimiza uso de recursos humanos da área de Tecnologia da Informação Renovação no quadro de servidores da Receita Federal Dentro do novo paradigma em que a Receita Federal busca novos fornecedores, visando aumentar a entrega de sistemas informatizados, a Fábrica de Software se consolida como uma alternativa viável. Até o final de 2015, onze pro- jetos foram executados por intermédio dessa modalidade, como por exemplo um sistema de controle das operações aéreas realizadas pela Receita Federal e um sistema de ges- tão orçamentária. O modelo denominado Fábrica de Software consiste basicamente na contratação de empresas externas para o desenvolvimento de sistemas de baixa complexidade, que não envolvam dados sigilosos ou sejam cruciais para as ati- vidades da Receita Federal. A contratação externa, que pre- vê a manutenção dos sistemas entregues, permite que os servidores do Órgão e de seus prestadores habituais de ser- viço de tecnologia foquem nos sistemas mais importantes. Os resultados de sucesso obtidos pela Fábrica de Software levaram a Receita Federal a realizar um novo pro- cesso de contratação, em dezembro de 2015, ampliando a abrangência de atendimento às necessidades das diversas áreas usuárias, seja por meio do aumento da capacidade de desenvolvimento ou mesmo ao incorporar novas tecnolo- gias, como é o caso de mobile. Em julho de 2015 a Receita Federal recebeu 273 no- vos auditores-fiscais, aprovados em concurso realizado em 2014. Embora seja um número insuficiente para repor todas as perdas que a Receita Federal tem sofrido, em virtude de um crescente número de aposentadorias no cargo, a chega- da desses novos servidores vem contribuir para que a Recei- ta Federal cumpra sua missão, e preste um serviço de vital importância para a sociedade.
  • 17. CONJUNTURA 18 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Mais facilidades na emissão da CND 100 desenvolvedores Nova versão do Rascunho IRPF traz novas funcionalidades Desde novembro de 2014 as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fa- zenda Nacional, foram unificadas em um único documento. Deste então, não existe mais a necessidade do contribuinte apresentar duas certidões: uma relativa às contribuições previdenciárias (conhecida como certidão do INSS ou cer- tidão previdenciária), e outra relativa aos demais tributos, quando precisa provar sua regularidade para com o fisco. A sistemática de emissão de Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Nacional (CND) significou um grande avanço, reduzindo os custos com desenvolvimento e manu- tenção de sistemas, e principalmente a burocracia para o cidadão que não tem que obter dois documentos para com- provar a sua regularidade. Durante o ano de 2015, o processo de unificação teve continuidade, sendo implantadas algumas melhorias para o acesso às informações e a obtenção do documento, entre as quais destacamos o acesso às informações de empresas que sejam responsáveis por outras (sucessão por incorporação, fusão ou cisão, e também os órgãos públicos, responsáveis por vários CNPJ) e o acesso aos dados dos imóveis rurais que possuam pendências. Também não há mais a vedação para tirar uma certidão antes de 90 dias do término da validade de uma anterior, como existia na certidão das contribuições previdenciárias: uma nova certidão pode ser emitida a qual- quer momento. Essa é a quantidade de servidores próprios da Receita Federal atuando no Catálogo de Soluções de Desenvolvimento Interno, que busca criar sistemas informatizados que atendam as necessidades da Receita Federal. Atualmente o catálogo conta com mais de 70 protótipos com potencial de aproveitamento. A Receita Federal deu mais um passo impor- tante para facilitar o cumprimento da obrigação de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Está disponível na importação da DIRPF 2015, para iniciar ou complementar, a possibilidade de lançamento de informações sobre doações, de inclusão do CPF do Responsável pelo Pagamento, de Rendimentos Isen- tos de Lucro na Alienação de Bens e da função para alteração da palavra-chave. O projeto Rascunho IRPF é uma revolução sob o aspecto tecnológico na Receita Federal, inclusive no Governo Federal, tendo em vista que utilizou a arqui- tetura em “nuvem”, além da integração de diversas formas de capacitação de dados (tablets, declaração online, declaração oriunda de Programa Gerador de Declaração). Dessa forma, é possível que o contribuin- te utilize os dados informados no ano anterior no apli- cativo Rascunho IRPF.
  • 18. CONJUNTURA 19Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Exposições resgatam história da Receita Federal Duas exposições temáticas aliando Memória Institu- cional e Educação Fiscal circularam por diversas unidades da Receita Federal em 2015. A exposição sobre a História da Administração Tributária e Aduaneira no Brasil já havia passado por todas as sedes de Superintendências em 2014 e seguiu seu cronograma de instalação em cidades do inte- rior. Já a exposição História do Imposto de Renda no Brasil passou a circular pelo país apresentando os momentos mais marcantes da evolução do referido tributo, desde seu surgi- mento, a criação dos formulários e as facilidades no envio da declaração por meios eletrônicos. Acompanhando as exposições também foram reali- zadas palestras e distribuídos livros com as temáticas pro- postas, alcançando servidores, estudantes universitários e profissionais interessados no assunto. Um dos destaques foi a participação na programação da Feira do Livro de Porto Alegre, integrando a Receita Federal no cenário de um dos eventos culturais mais celebrados no sul do país. Vitória - ES Cuiabá - MT Belém - PA Porto Alegre - RS
  • 19. PROGRAMAS 20 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Lava Jato: autuações da Receita Federal já atingem R$ 1,42 bilhão Entenda os procedimentos realizados no âmbito da investigação, que já abrange 484 fiscalizações e diligências dentre pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Receita Fe- deral. Ao final de 2015, os procedimentos fiscais em des- favor de contribuintes vinculados à Operação Lava Jato já atingiam a cifra de R$ 1,42 bilhão, enfatizando o caráter im- pessoal e republicano da administração tributária federal, que aplica o rigor da lei a toda e qualquer pessoa. As autuações representam 59 procedimentos fiscais já encerrados. Outras 425 fiscalizações e diligências encon- tram-se em andamento, e a expectativa é de que mais 100 procedimentos pelo menos sejam iniciados no primeiro semestre de 2016. A estimativa do setor de Fiscalização da Receita Federal é de que aproximadamente R$ 10 bilhões sejam lançados contra pessoas físicas e jurídicas envolvidas no esquema ao final das investigações. Histórico A atuação da Fiscalização da Receita Federal na Ope- ração Lava Jato teve início no primeiro semestre de 2014, organizada à época em dois grupos descentralizados, com foco nos contribuintes dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Em dezembro de 2014, o Ministério Público Federal forneceu à Receita Federal chaves de acesso a processos ju- diciais que continham informações sobre pessoas suspeitas de estarem envolvidas em operações de lavagem de dinhei- ro. Inicialmente, o acesso foi facultado a 70 ações penais e posteriormente ampliado para 120, com expectativa de aumentar. Tendo em vista tratar-se de ações penais com milhares de páginas, envolvendo dezenas de centenas de pessoas físicas e jurídicas, os processos foram enviados para tratamento no Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) para viabilizar a distribuição de traba- lho aos auditores-fiscais encarregados de analisar os contri- buintes citados, sob o prisma do interesse fiscal. Nesse contexto e com o aumento da abrangência da Operação, foi instituída pela Receita Federal uma equipe es- pecial dividida em cinco núcleos de trabalho, quais sejam: Núcleo Operadores; Núcleo Empreiteiras; Núcleo Diretores e afins; Núcleo Embarcações e afins; e Núcleo Políticos. Esse último analisa políticos com prerrogativa de foro denuncia- dos pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tri- bunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, a Receita Federal conta com 77 auditores-fiscais dedicados exclusivamente aos trabalhos decorrentes da Operação Lava Jato, com esse número podendo aumentar à medida que as investigações prossigam e resultem em outras irre- gularidades ainda não elencadas nos autos.
  • 20. PROGRAMAS 21Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Fluxo do infográfico: 1. Ex-diretores, lobistas e pessoas influentes conseguiam contratos superfaturados da Petrobrás com grupos de empreiteiras e consórcios. 2. As empreiteiras e consórcios realizavam contratação de serviços fictícios com empresas controladas pelos operadores com o único intuito de repassar parte do superfaturamento obtido dos contratos e de se apropriarem indevidamente de despesas que de fato não ocorreram. 3. Essas empresas controladas pelos operadores, ditas empresas de fachada ou “noteiras”, por sua vez, transferiam recursos aos beneficiários finais (pessoas físicas ex-diretores, lobistas ou pessoas influentes) da seguinte forma: • por meio de saques e entregas em espécie • por meio de contratos de câmbio fraudulentos para transferir divisas ao exterior • por meio de falsas contratações de consultorias ou serviços intangíveis e a distribuição de lucros a seus sócios • por meio de pagamentos realizados entre contas no exterior
  • 21. PROGRAMAS 22 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Receita Federal participa da Operação Passe Livre Em novembro, a Receita Federal, em parceria com a Polícia Federal, participou da 21ª fase da Operação Lava Jato, batizada de Operação Passe Livre, que investiga o uso de empréstimos de grandes valores em benefício de agen- tes políticos. Nesta etapa apurou-se o envolvimento de um dos maiores fazendeiros do Mato Grosso do Sul e de membros de sua família, pecuaristas e empresários do ramo de açú- car, álcool e energia, como intermediários para a movimen- tação desses valores. Foram cumpridos um mandado de prisão preven- tiva e vários mandados de condução coercitiva e de busca e apreensão expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba, principalmente nas cidades de Campo Grande/MS, São Pau- lo/SP e Rio de Janeiro/RJ. Enquanto em fases anteriores da Operação Lava Jato foram constatadas falsas prestações de serviços en- tre empresas para maquiar a circulação de recursos, nesta fase foram investigadas sucessi- vas contabilizações de supostos empréstimos com o objetivo de dissimular a real circulação de recursos saídos de instituições financeiras até os beneficiários finais dos valores, em intrincado esquema de interposição fraudu- lenta e de lavagem de dinheiro. Empréstimos contraídos pelos investigados junto a insti- tuições financeiras jamais eram cobrados, até que ocorriam pa- gamentos simulados ou mesmo o perdão pelas próprias institui- ções financeiras credoras. A par- tir desse esquema verificou-se acréscimo patrimonial indevido e não tributado. Em alguns ca- sos, os investigados serviram como interpostas pessoas em repasses de valores a terceiros, supostamente atendendo a inte- resses de agentes políticos. As ações visam a encon- trar, entre outros, elementos que possam relacionar a quitação de empréstimo de R$ 12 milhões concedido em 2004 ao principal investigado e a contratação pela Petrobras em 2009 de empresa de engenharia vinculada à insti- tuição financeira credora, para operação de navio sonda. Desse contrato decorreram expressivos pagamentos e remessas oficiais de valores a empresas offshore, na or- dem de milhões de dólares, os quais despertaram a atenção da Receita Federal que, em ação fiscal independente, reuniu elementos de convicção de que tais empresas, de existência apenas formal, seriam de fato controladas pelo mesmo gru- po econômico investigado, o que possivelmente também facilitou repasses, no exterior, de vantagens indevidas a ou- tros beneficiários do esquema investigado pela Operação Lava Jato. Há ainda outros fatos em apuração, cujas buscas poderão trazer novos elementos, destacando eventos rela- cionados a vultosos empréstimos concedidos pelo BNDES a empresas do grupo familiar investigado, uma delas em re- cuperação judicial. Participaram da operação conjunta cerca de 25 servi- dores da Receita Federal.
  • 22. PROGRAMAS 23Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Portal eSocial simplifica cumprimento de obrigações O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obri- gações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é um projeto do Governo Federal que envolve a Receita Federal, a Caixa Econômica Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o Ministério da Previdência – MPS, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, e a Secretaria das Micro e Pe- quenas Empresas. Objetiva a unificação do envio de infor- mações pelo empregador (pessoas físicas ou jurídicas) em relação aos seus empregados e traz diversas vantagens em relação à sistemática atual, com ganhos para a administra- ção, para os empregadores e para os empregados. Em 2015, entrou em produção, a partir de outubro, a versão do sistema que contempla os empregadores do- mésticos, já em consonância com as alterações promovidas na Constituição Federal. O módulo completo, destinado aos empregadores de maior porte, será desenvolvido e começa- rá a captar informações a partir de 2016, em paralelo com o desenvolvimento dos módulos simplificados para o MEI (Microempreendedor Individual) e para pequenos produto- res rurais. Futuramente, esse Portal, que pode ser acessado pelo endereço eletrônico http://www.esocial.gov.br, abran- gerá todas as pessoas jurídicas ou pessoas físicas que con- tratam trabalhadores. Saiba mais sobre o Simples Doméstico A Emenda Constitucional nº 72/2013 alterou a reda- ção do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estender aos trabalhadores domésticos direitos traba- lhistas antes concedidos apenas aos trabalhadores urbanos e rurais. As principais conquistas para o trabalhador domés- tico foram as seguintes: • Indenização em caso de despedida sem justa causa; • Seguro-desemprego; • FGTS; • Adicional noturno; • Salário-família; • Auxílio-creche e pré-escola; • Seguro contra acidentes de trabalho; • Salário mínimo; • Décimo terceiro salário; • Jornada de trabalho de oito horas diárias e qua- renta e quatro horas semanais; • Repouso semanal remunerado, preferencial- mente aos domingos; • Hora-extra de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal; • Férias anuais com acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; • Licença-maternidade de 120 dias; • Licença-paternidade, nos termos da lei; • Aviso prévio; • Aposentadoria e integração à Previdência Social; • Reconhecimento das convenções e acordos co- letivos de trabalho; • Proibição de contratação de menores de 18 anos. Para facilitar o cumprimento das novas obrigações criadas, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, determinou a implantação do Simples Doméstico, que defi- ne um regime unificado para pagamento de todos os tribu- tos e demais encargos, inclusive o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Foi prevista também a criação de um sistema eletrônico, pelo qual o empregador doméstico deverá informar as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de apuração de tributos e do FGTS. Esse sistema foi disponibilizado no dia 1º de outubro de 2015 dentro do por- tal do eSocial, que possui um módulo específico para os em- pregadores domésticos. O módulo do Simples Doméstico foi priorizado e tem permitido o cadastramento de mais de 1,2 milhão de em- pregados domésticos e a emissão de mais de 1,1 milhão de guias (DAE, Documento de Arrecadação do eSocial) mensal- mente.
  • 23. PROGRAMAS 24 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – OEA Há um ano a Receita Federal lan- çou a primeira fase do Programa Brasileiro de Operador Econô- mico Autorizado, o OEA Segurança, que vem obtendo sucesso junto aos operadores do comércio exterior brasileiro e também junto a países parcei- ros econômicos do Brasil. O OEA Segu- rança, com foco na exportação e voltado para a segurança físi- ca das cargas, vem be- neficiando as empre- sas certificadas com agilidade nos proce- dimentos aduaneiros e reconhecimento na- cional e internacional. A Receita Fe- deral não se limita ao seu papel fiscali- zatório no Comércio Exterior, procurando efetuar o controle aduaneiro com a menor interferência possível no fluxo lo- gístico. O Programa OEA está dividido em três fases: o OEA Segurança, já em operação, o OEA Conformidade lançado em dezembro de 2015 e o OEA Integrado que buscará a par- ticipação dos demais órgãos de governo neste Programa e será desenvolvido no transcorrer de 2016. O Programa OEA veio ao encontro do esforço de mo- dernização empreendido pela Receita Federal. A partir da experiência internacional, o Órgão adaptou e nacionalizou a Estrutura Normativa da Organização Mundial das Adua- nas para a Segurança e a Facilitação do Comércio Interna- cional (Estrutura Normativa da OMA), além de aproveitar as experiências dos programas dos Estados Unidos, da União Europeia e da Suécia, para criar um programa que atende a necessidades da Aduana Brasileira e também dos operado- res do comércio exterior. O relacionamento com as Aduanas de outros países abriu as portas para os primeiros contatos e a abertura de negociações visando a assinatura de Acordos de Reconheci- mento Mútuo, que são acordos bilaterais entre países com Programa OEA, para que cada um desses reconheça a certi- ficação atribuída a um operador pelo outro país. Destacam- -se as negociações formalmente iniciadas com os Estados Unidos. Neste trabalho de desenvolvimento do projeto do Programa OEA, cabe destacar a marcante contribuição da iniciativa privada. As empresas privadas trouxeram sua im- portante participação nos Projetos Pilotos do Programa, tanto na primeira como na segunda fase. Some-se a isso as sugestões e colaborações, nas consultas públicas das Instru- ções Normativas que regulam o Programa, além da impor- tante participação nas diversas palestras e eventos. Tudo isso mostra que esse é realmente um programa de parceria Aduana-Aduana e Aduana-Empresa, conforme preconiza a Estrutura Normativa da OMA.
  • 24. PROGRAMAS 25Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Racionalização da utilização dos recursos da Receita Federal Um dos aspectos relevantes dentro do contexto de recuperação econômica no qual vivemos é a racionalização do uso dos recursos escassos. Considerando o alto nível do corpo funcional da Receita Federal os recursos humanos são os de maior valor, portanto os que melhor devem ser utili- zados. O Programa OEA permite alcançar melhores resulta- dos com menos pessoas e materiais. Isso é possível graças ao trabalho especializado do Centro OEA, incumbido de certificar e monitorar as empresas OEA, de baixo risco, com uma pequena equipe, liberando assim a mão de obra nas Unidades de ponta da Receita Federal para atuar fiscalizan- do os operadores de alto risco e os de risco desconhecido. Foco nos procedimentos, não nas transa- ções Por meio do estabelecimento de uma nova forma de atuação da Aduana, em que o foco está nos procedimentos e rotinas do operador certificado e não mais nas transações representadas pelos despachos aduaneiros de importação ou exportação, é possível atingir uma maior eficácia e efeti- vidade da atuação da aduana. Essa nova forma de atuação quebra um antigo pa- radigma cuja premissa era: “O aumento da facilitação co- mercial reduz o controle aduaneiro e o aumento do controle aduaneiro reduz a facilitação comercial, portanto deve ser buscado um equilíbrio entre ambos”. Desta forma, pode-se perceber que a análise de risco beneficia tanto o controle aduaneiro quanto os operadores confiáveis do comércio exterior brasileiro. Melhoria do ambiente de negócios do co- mércio exterior Diversas empresas transnacionais desejam implantar centros logísticos (“hubs”) no Brasil tendo em vista a sua importância na América Latina e sua posição geográfica es- tratégica. O Programa OEA vem viabilizar e estimular essas implantações e permite agora que as filiais brasileiras sejam competitivas e possam criar mais empregos em nosso país. Internacionalmente as empresas certificadas como OEA vêm conquistando uma nova imagem diante do mer- cado. Os operadores OEA se beneficiam de vantagens com- petitivas e de agregação de valor às suas marcas, tanto pelo aspecto institucional como comercial.
  • 25. PROGRAMAS 26 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 SPED – Desburocratização e eficiência na prestação de informações pelo contribuinte
  • 26. PROGRAMAS 27Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) con- siste na modernização da sistemática do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores. Utili- za-se da certificação digital para fins de assinatura dos docu- mentos eletrônicos e garante, dessa maneira, sua validade jurídica apenas na forma digital. Seu impacto é muito mais amplo, porém. Almeja, mediante suas premissas, propiciar melhor ambiente de negócios para as empresas no País; eli- minar a concorrência desleal com o aumento da competiti- vidade entre as empresas; promover o compartilhamento de informações; reduzir os custos de conformidade e a in- terferência no ambiente dos contribuintes. Trata-se do mais concreto instrumento de desburocratização do Fisco. Como exemplos dessa tendência de desburocrati- zação, encontra-se a instituição da nota fiscal em formato unicamente digital, a extinção do Demonstrativo de Apura- ção de Contribuições Sociais (Dacon) e a implementação do e-Social, que, a médio prazo, substituirá outras declarações tributárias, previdenciárias e trabalhistas. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – um dos grandes pro- jetos do Sped – já conta atualmente com mais de 10 (dez) bilhões de documentos autorizados. O projeto é desenvol- vido, de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e pela Receita Federal. A Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e), do- cumento digital para o varejo, tornou-se realidade em qua- se todos os estados da Federação e representa um imenso potencial de simplificação das relações de consumo. O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) também é projeto desenvolvido, de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e pela Receita Federal do Brasil. O número de documentos autorizados saltou do patamar de 900 milhões em 2014 para mais de 1,3 bilhão até o fim de 2015. Em 2014, foram recebidas no ambiente Sped um total de 22.606.030 escriturações, um aumento de 32% em relação a 2013. Já em 2015, alcançou-se o recorde de 24.385.732 escriturações recepcionadas, um aumento de quase 2 milhões de escriturações (percentualmente, 7%). A Escrituração Contábil Digital (ECD) também tor- nou-se obrigatória a todas as pessoas jurídicas, inclusive as imunes e isentas, com exceção daquelas abrangidas pelo Simples Nacional e das imunes e isentas que se enquadra- rem nos mesmos critérios de desobrigação da EFD-Contri- buições. Além do eSocial, duas novidades do Sped em 2015 foram a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a Escrituração Fiscal Digital das Instituições Financeiras (eFinanceiras). A primeira materializa a apuração do Imposto de Renda Pes- soa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A segunda é a obrigação acessória que per- mitirá ao País honrar a assinatura do tratado de repasse de informações sobre os dados bancários de cidadãos america- nos aos EUA (FATCA), além de possibilitar o repasse em tem- po quase real das informações bancárias e de previdência privada ao Fisco Federal brasileiro. A entrada em produção da ECF foi um sucesso, transformando-se na maior base de dados contábeis e fiscais em meio digital já colhido no país. A ECF substituiu, a partir do ano-calendário 2014 (com entrega realizada para o último dia útil do mês de se- tembro de 2015), a Declaração de Informações Econômico- -Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e obrigou todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. A exce- ção, mais uma vez, abrange apenas o Simples Nacional e as imunes e isentas que se enquadram nos mesmos critérios de desobrigação da EFD-Contribuições. Como novidade na ECF, tem-se a integração com a contabilidade já prestada frente ao Sped (ECD) e o acompanhamento dos saldos e lançamentos nas partes A e B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). A ECF, em seu primeiro ano, foi entregue por mais de 1,2 milhão de contribuintes. Por meio dela, o IRPJ e a CSLL são apurados em consonância com a ECD. A EFD Contribuições, por sua vez, passou a permitir a escrituração das operações de vendas mediante emissão de Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica – NFC-e, a escritura- ção das operações de vendas mediante emissão de Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e, a implementação de funcionalidade da escrituração em separado pelas Sociedades em Conta de Participação – SCP e a implementação de funcionalidade de recuperação de dados cadastrais e demais informações de natureza continuada, a partir dos dados constantes na úl- tima escrituração digital transmitida. Continuou-se com a prática da publicação de Notas Explicativas, que têm encon- trado grande receptividade entre os contribuintes. Quanto à Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI), a entrada em produção do Registro de Con- trole da Produção e do Estoque foi postergada para 2017, mas o aumento de entrega dessa escrituração tem sido constante. Sua utilização estende-se para além da fiscali- zação, tendo sido estudada para apoiar diferentes sistemas de acompanhamento, aduaneiros e de tributos internos na Receita Federal.
  • 27. PROGRAMAS 28 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Destinação de Mercadorias Apreendidas A intensificação do combate ao contrabando e ao desca- minho e o contínuo desenvolvimento do comércio exterior le- varam a um incremento significativo das apreensões de merca- dorias pela Receita Federal nos últimos anos. No ano de 2015, os valores de apreensão superaram R$ 1,8 bilhão, em mais de 57 mil processos. Atualmente, o estoque de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimen- to, sob guarda da Receita Federal, é da ordem de R$ 2,5 bilhões. Considerando a necessidade de se promover o rápido esvazia- mento dos depósitos, para que não falte espaço físico para ar- mazenar mercadorias provenientes de novas apreensões, bem como para minimizar o custo incorrido com a guarda e a arma- zenagem desses bens, é imprescindível que os procedimentos de destinação estejam sob constante aprimoramento. Dentre as modalidades de destinação de mercadorias, destacam-se o leilão, a incorporação a órgãos da administração pública, a doação a entidades sem fins lucrativos e a destruição. Em 2014, registrou-se um total de saídas superior a R$ 1,4 bilhão, sendo 46 % por meio de destruição e 31% por meio de leilão. Em 2015, as saídas superam R$ 1,8 bilhão, novamente com a predominância da modalidade destruição (44%), seguida das saídas por leilão (28%). Conforme se verifica no quadro a seguir, houve um incremento de cerca de 27% das saídas de mercadorias em 2015, quando comparadas com 2014. Destaca-se também o aumento significativo nas doações a entidades beneficentes, que aumentou quase sete vezes em relação a 2014. Mutirão destrói 3,2 mil toneladas de mercadorias No XVI Mutirão Nacional, realizado na primeira semana de dezembro em 66 unidades da Receita Federal, foram destruí- das cerca de 3,2 mil toneladas de mercadorias, o que correspondeu ao montante de R$ 370 milhões em autuações fiscais. São produtos como CDs piratas, cigarros, bebidas, cosméticos, medicamentos e alimentos impróprios para consumo ou utilização, produtos falsificados (brinquedos, pilhas, isqueiros, relógios, agrotóxicos), químicos, entre outros produtos condenados por não atenderem normas de vigilância sanitária ou defesa agropecuária. O procedimento de destruição conta com previsão legal de destino aos resíduos que, sempre que possível, devem ser reciclados. Resíduos da destruição de cigarros são misturados a outros compostos e utilizados como adubo orgânico; bebidas alcoólicas são destinadas a universidades para utilização em pesquisas e transformação em álcool gel e combustível; destruição de isqueiros contrafeitos, com separação dos materiais resultantes – plástico e metal – para reaproveitamento. A destinação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal, além de ser uma atividade essencial para a Administração, tem trazido benefícios para o País e para a sociedade, auxiliando entidades sem fins lucrativos e equipando órgãos públicos em suas ati-
  • 28. PROGRAMAS 29Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 com repasse dos encargos ao arrematante. Nesse caso, deve constar no edital de leilão a previsão de que as merca- dorias daquele lote destinam-se à destruição, sob exclusiva responsabilidade e encargo do arrematante, cabendo-lhe observar a legislação ambiental e a adequada destinação final de todo o resíduo gerado no procedimento, inclusive daquele cuja reciclagem não seja economicamente viável. Todo o procedimento de destruição é acompanhado por Comissão de Destruição, que atesta que as mercadorias constantes do lote foram efetivamente destruídas ou inu- tilizadas. O procedimento de “leilão de resíduos” é bastante vantajoso à Administração, vez que, além de não mais ar- car com o custo dos procedimentos de destruição, que são integralmente repassados ao arrematante, ainda arrecada recursos com a venda de bens sem serventia, liberando es- paço físico nos depósitos e economizando recursos públicos com a armazenagem e a guarda destes bens. Com este procedimento inovador, a Administração alinha-se às diretrizes da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, além de economizar recursos públi- cos que seriam necessários para pagamento dos serviços de transporte e de aterro sanitário no caso de ter sido adotada a destinação por destruição. vidades-fim, contribuindo para a preservação da saúde da população e do meio ambiente e arrecadando recursos para a Administração e seguridade social. No ano de 2015, os valores de apreensão atingiram o montante de R$ 1,8 bilhão. A intensificação do combate ao contrabando e ao descaminho e o contínuo desenvol- vimento do comércio exterior levaram a um incremento significativo das apreensões de mercadorias nos últimos anos. Atualmente, o estoque de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdi- mento, sob guarda da Receita Federal, é da ordem de R$ 2,5 bilhões. Conforme previsto em lei, a saída de mercadorias dos depósitos pode ser efetuada por diferentes modalida- des, quais sejam, incorporação a órgãos públicos, doação a entidades beneficentes, leilão e destruição. Ano passado, registrou-se um total de saídas superior a R$ 1,8 bilhão, sendo 44,7% por meio de destruição e 28,7% por meio de leilão. Além de serem essenciais à Administração, as des- tinações de mercadorias apreendidas pela Receita Federal trazem benefícios sociais na medida em que esses bens são doados a entidades sem fins lucrativos e a municípios em estado de emergência e calamidade pública. As destinações geram, ainda, economia de recursos públicos, pois órgãos, entes e entidades da Administração Pública são contempla- dos com a incorporação de bens necessários a suas ativida- des-fim em vez de despenderem recursos para adquiri-los. Cabe ressaltar que as doações e as incorporações são realizadas com total transparência, sendo possível o acesso público no sítio da Instituição a todos os Atos de Destinação de Mercadorias, com os respectivos valores e beneficiários. Resíduos também são leiloados Em 2013, foi regulamentado o leilão de resíduos de mercadorias apreendidas antes de sua efetiva destruição,
  • 29. PROGRAMAS 30 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Mapeamento de Competências Desde o final do ano de 2010, a Receita Federal vem envidando esforços na implementação da Gestão por Com- petências, em consonância com as orientações do Minis- tério do Planejamento. No ano de 2015, foi empreendido grande esforço institucional para atualizar o inventário das competências institucionais e individuais, em função da mu- dança no Mapa Estratégico e na Cadeia de Valor. O Inventário de Competências da Receita Federal passa a ter seis competências institucionais, que conferem caráter distintivo à Instituição, sete competências funda- mentais, necessárias ao desempenho de todos os servido- res, 10 gerenciais, esperadas de todos os gestores e 281 competências específicas, relacionadas aos processos de trabalho da Cadeia de Valor. A nova relação de competências é fruto do esforço de revisão do mapeamento de competências, com apoio de um Grupo de Trabalho constituído por pedagogos e re- presentantes das unidades centrais e das diversas Regiões Fiscais. Considerando que competências institucionais são aquelas que conferem caráter distintivo à Instituição, o mapeamento envolveu a realização de entrevistas com os subsecretários e superintendentes da Instituição e questio- nários de validação para um número ampliado de gestores. No trabalho de revisão das competências individuais específicas participaram mais de 120 servidores represen- tantes dos diversos processos de trabalho e unidades da Receita Federal, em oficinas realizadas em Brasília. Essas competências foram validadas, por meio de questionários eletrônicos disponibilizados na intranet respondidos por mais de quatro mil servidores de todo Brasil. A revisão das competências gerenciais foi realizada com a participação direta de mais de 500 gestores, ouvidos por meio de questionários eletrônicos. O resultado foi a am- pliação de cinco para 10 da relação das competências, com maior proximidade do comportamento observável espera- do dos gestores. Quanto às competências fundamentais, seu número foi reduzido de nove para sete. Está prevista para o primeiro semestre de 2016 a realização de novo ciclo de diagnóstico das competências, no qual serão convidados a participar todos os servidores e gestores para identificação das principais lacunas a serem desenvolvidas por meio de programa de capacitação e de- senvolvimento.
  • 30. EM FOCO 31Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Receita Federal é a segunda instituição que mais oferece denúncias em casos de corrupção Um levantamento realizado pela Escola Superior do Ministério Público da União apontou que a Receita Federal é a segunda instituição que mais oferece denúncias em casos de corrupção e contra a economia. O Tribunal de Contas da União (TCU) aparece como denunciante em 39,9% dos ca- sos, seguido pela Receita Federal com 16,5% e o Ministério Público da União com 12,84%. Outras instituições e fontes não identificadas respondem pelo restante das denúncias. A pesquisa originou-se de iniciativa da Escola Supe- rior do Ministério Público da União, foi coordenada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e contou com a par- ticipação de pesquisadores vinculados ao Centro Universi- tário de Brasília e à Universidade de Brasília que integram o Grupo de Pesquisa Política Criminal. A pesquisa foi realizada baseada em dados de quatro unidades da Federação: São Paulo, Paraná, Pernambuco e Distrito Federal. O estudo não levou em conta os casos por contrabando e descaminho, que somam quase metade das denúncias para esse tipo de crime e cujo combate é uma das principais atribuições da Receita Federal. Com a inclu- são das denúncias por contrabando e descaminho, a Receita Federal provavelmente figuraria em primeiro lugar dentre as instituições que oferecem denúncias em casos de crime contra a economia. O estudo apontou também que apenas 27% das in- vestigações policiais em casos de corrupção acabam trans- formando-se efetivamente em denúncias oferecidas à Justi- ça. De acordo com os pesquisadores, o motivo de isso não acontecer com mais frequência não se deve à inocência dos investigados, mas sim à falta de provas coletadas durante a investigação ou à prescrição dos crimes, que ocorre quando a investigação não é finalizada no prazo legal para que a de- núncia seja analisada na Justiça. Para os pesquisadores, é necessário que haja uma interação maior entre as instituições públicas que atuam no âmbito criminal para que a tramitação processual seja mais célere. É o caso da Operação Lava Jato, em que a ação integrada da Polícia Federal, Ministério Público, Receita Fe- deral e demais órgãos que atuam no caso tem resultado em denúncias ofertadas em tempo hábil, com provas suficien- tes para sustentar a instalação da ação penal. O aprimora- mento das relações institucionais é um dos focos da Receita Federal, que conta com uma coordenação dedicada exclu- sivamente para aprimorar a relação com outros órgãos do governo e da sociedade civil.
  • 31. EM FOCO 32 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 CPF já pode ser emitido juntamente com certidão de nascimento Em dezembro de 2015 foi implementado o serviço de emissão dos Cadastros de Pessoa Física (CPF) nos cartó- rios de registro civil de pessoas naturais. Desde então, 972 cartórios aderiram ao convênio com a Receita Federal e, so- mente no mês de dezembro, emitiram um total de 33.569 CPFs em todo o país. Em volume de emissão de CPFs, os cartórios já ultra- passaram o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal e só ficam atrás dos Correios. Há previsão de que até o final de 2016 eles se tornem os principais emissores de CPF no país. O procedimento para que o CPF seja informado na certidão é rápido e simples. O que muda é o procedimento do cartório, que antes de emitir a certidão encaminha as informações para a Receita Federal e recebe de volta o nú- mero do CPF do recém-nascido. Em muitos casos a facilida- de é ainda maior já que muitos bebês são registrados ainda na maternidade. Os pais recebem a certidão no quarto do hospital. Outra novidade da certidão com o CPF é que, a partir de agora, os cartórios não informam mais para a Receita Fe- deral apenas o nome da mãe, mas a filiação, garantindo os direitos dos casais homoafetivos. A expansão dos serviços relacionados ao CPF atende ao Decreto nº 6.289/07, que in- cluiu o Cadastro de Pessoas Físicas na lista de documentos civis básicos, assim como o Registro Geral (RG) e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A inscrição do CPF nos cartórios agrega qualidade e segurança ao cadastro da Receita Federal. Além disso, o ser- viço é gratuito e traz comodidade para o cidadão que neces- sita inscrever seu filho para os mais diversos fins. CNPJ – Buscando a simplificação de prestação de serviços também para as pessoas jurídicas, Minas Gerais tornou-se em agosto o primeiro Estado em que as solicita- ções de inscrição, alteração e baixa no CNPJ de associações, sociedades simples e demais pessoas jurídicas de registro em cartório podem ser analisadas e deferidas diretamente pelos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas sem que o cidadão necessite deslocar-se para o atendimento pela Re- ceita Federal. Esse é mais um importante passo no processo de implantação da Redesim, cujo objetivo é criar ações e nor- mas para simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresas e negócios, redução de custos e prazos para inscrição, funcionamento e baixa das pessoas jurídicas e consequente reflexo na melhoria do ambiente de negócios.
  • 32. EM FOCO 33Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Ação Escudo tem saldo positivo após 130 dias de fiscalização Em agosto, a Ação Escudo completou 130 dias de atividades de fiscalização ininterruptas na praça de pedá- gio em São Miguel do Iguaçu/PR. A praça é localizada na BR-277, principal estrada utilizada por contrabandistas para distribuir as mercadorias que ingressam ilegalmente pela fronteira com o Paraguai para o resto do país. Nesses 130 dias de operação foram realizadas 104 prisões em flagrante, e apreensões de 24 armas e 4.496 munições, 3.400 quilos de maconha, 417 quilos de crack, 12,5 quilos de haxixe e 2,5 quilos de co- caína. Também foram apreendidos mais de 99 mil comprimidos de medicamentos, 1.300 unidades de anabolizantes e aproximadamente R$ 20 mi- lhões em mercadorias sem comprovação de regu- lar importação. Além disso, foram retidos 270 veículos, in- cluídos caminhões, ônibus, vans, motos e veículos de passeio. A Ação Escudo começou no dia 24 de abril, com programação inicial de duração de 60 dias, tendo sido prorrogada a cada 30 dias. As su- cessivas prorrogações ocorreram tendo em vista que o objetivo de elevar a percepção de risco e a presença fiscal, evitando-se a entrada de produ- tos ilícitos, contrabandeados e que causam danos à saúde das pessoas, vinha sendo cumprido com resultados bastante expressivos. Assim, a Ação Escudo tornou-se a mais longa opera- ção de barreira fixa já realizada nesta região de fronteira. No dia 31 de agosto, conforme já estava previsto, foi realizada a retirada da barreira fixa. Essa mudança de estratégia ope- racional ocorreu devido à necessidade de intensificação das fiscalizações nas estradas secundárias e em outros pontos da rodovia BR-277.
  • 33. EM FOCO 34 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Desdobramentos da Operação Zelotes apontam para novo esquema de fraude Documentos colhidos na primeira fase da operação indicaram que criminosos estariam atuando ilegalmente para que fossem aprovados incentivos fiscais a empresas do ramo automobilístico. Em outubro de 2015, a força-tarefa composta por Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Corregedoria do Ministério da Fazenda deflagrou uma nova fase da Operação Zelotes. Dezesseis auditores-fiscais, onze analistas tributários e cerca de cem policiais federais deram cumprimento a 33 mandados judiciais, sendo seis de prisão preventiva, 18 de busca e apreensão e nove de condução coercitiva no Distrito Federal e nos estados de São Paulo, Piauí e Maranhão. Segundo dados coletados no primeiro semestre de 2015, quando a Operação Zelotes teve início, um consórcio de empresas, além de promover a manipulação de pro- cessos e julgamentos dentro do CARF, também negociava incentivos fiscais a favor de empresas no setor automobi- lístico. As evidências indicam provável ocorrência de tráfico de influência, extorsão e até mesmo corrupção de agentes públicos para que uma legislação benéfica a essas empresas fosse elaborada e posteriormente aprovada.
  • 34. EM FOCO 35Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Entenda o caso A Operação Zelotes, deflagrada em março de 2015, é resultado de investigação conjunta que vem sendo reali- zada em regime de força-tarefa pela Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Corregedoria do Mi- nistério da Fazenda, com o objetivo de desarticular organização suspeita de manipular julgamentos de processos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, do Ministério da Fazenda. As apurações, iniciadas pela Receita Federal no final de 2013, têm revelado a existência de um sistema ilegal de manipulação de julgamento de processos administrativos fiscais no CARF, mediante a atuação coordena- da de conselheiros e ex-conselheiros com advogados, lobistas, consultores e empresários que agiram mutuamente com o objetivo de favorecer empresas em débito com a Administração Tribu- tária. Durante o período de investiga- ção foram analisados mais de 70 pro- cessos suspeitos de terem sofrido manipulação que, juntos, totalizam em valores atualizados aproximadamente R$ 19 bilhões em tributos lançados em face dos contribuintes. Parte desses processos ainda está em julgamento no CARF. Os elementos de informação coletados ao longo da investigação constituem vigoroso elemento indiciário indi- cativo do suposto cometimento dos crimes de advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Nas cinco fases deflagradas no ano foram cumpridos 76 mandados de busca e apreensão em residências e escri- tórios no Distrito Federal, São Paulo e outras unidades da fe- deração. Nas duas últimas etapas, deflagradas em outubro e novembro de 2015, foram expedidos pela Justiça Federal nove mandados de prisão e nove de condução coercitiva, quando o alvo não é detido, mas levado de forma obrigató- ria por policiais federais para prestar depoimento. Houve, ainda, no âmbito da operação, apreensão de quantia supe- rior a R$ 2 milhões, além de veículos e joias. Em decorrência da operação, no final do mês de maio foi editado ato suspendendo todas as sessões de jul- gamento previstas para 2015 no CARF. Em maio, foi instau- rada, no Senado Federal, Comissão Parlamentar de Inquéri- to (CPI) para apurar as irregularidades no CARF. Em outubro, a Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda informou a instauração do primeiro processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar a responsabilidade funcional de agentes que ocupavam o cargo de conselheiro junto ao CARF, a partir das apurações conduzidas no âmbito da Operação Zelotes. No início do mês de dezembro, a Justiça Federal em Brasília aceitou denúncia do Ministério Público Federal con- tra 16 pessoas suspeitas de participar do suposto esquema de compra de medidas provisórias.
  • 35. EM FOCO 36 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Receita Federal acompanha de perto evolução patrimonial de grandes devedores Em outubro de 2015 a Receita Federal instituiu Equi- pes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário. Essa medida visa a monitorar, de for- ma permanente, o patrimônio do devedor, com o objetivo de combater as artimanhas do contribuinte que tenta blin- dar seu patrimônio frente a existência de grandes dívidas tributárias. As Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário utilizam-se de tecnolo- gia de mineração de dados, desenvolvida internamente por auditores-fiscais, que promovem a busca de dados patrimo- niais de contribuintes e de pessoas relacionadas, direta ou indiretamente. Na hipótese em que o contribuinte possuir créditos tributários em valor superior a R$ 2 milhões e a 30% do seu patrimônio conhecido, é adotada a ação de arrolamento de bens, que permite o acompanhamento da movimentação patrimonial do contribuinte. Caso se constate que o patrimônio está sendo dila- pidado, a Receita Federal fundamenta os fatos e representa o devedor à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que essa ajuíze a medida cautelar fiscal, que visa ao bloqueio dos bens e à garantia do recebimento do crédito tributário. Foi com base nessas medidas que a Fazenda Nacio- nal conseguiu bloquear R$ 4,6 bilhões de bens do Grupo Schahin que fornecia plataformas e embarcações para ex- tração de petróleo e é suspeito de ter participado de cartéis e esquema de corrupção envolvendo a Petrobras no âmbi- to da Operação Lava Jato. O acompanhamento patrimonial também permitiu o bloqueio de R$ 188,8 milhões das em- presas ligadas ao jogador Neymar, conforme amplamente noticiado pela imprensa. Outro exemplo é o de um devedor que, possuindo dí- vida de R$ 190 milhões, fez alteração societária para incluir duas funcionárias no quadro de sócios (laranjas), sem capa- cidade financeira ou intelectual para gerir os negócios da empresa. Os reais proprietários passaram a integrar empre- sa sediada nas Ilhas Virgens, pelas quais recebiam os lucros da empresa no Brasil mediante meios fraudulentos. Outra empresa, com dívida da ordem de R$ 250 milhões, obteve parcelamento em condições especiais, do qual foi excluída por inadimplência, enquanto vendia 69 imóveis em apenas um ano. Em todos os casos citados a Fazenda Nacional obteve o deferimento da competente Cautelar Fiscal, que anulou contratos fraudulentos e bloqueou os bens dos devedores. Levantamento da Receita Federal aponta que mais de R$ 104 bilhões de bens e direitos, pertencentes a 11.567 contribuintes, já foram alcançados pelo arrolamento e qua- se R$ 15 bilhões foram objetos de medidas cautelares fis- cais. Há ainda sob investigação 3.857 devedores, que res- pondem por R$ 380 bilhões, para a adoção das medidas le- gais aplicáveis.
  • 36. EM FOCO 37Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Mais de US$ 1,75 milhão em joias são apreendidos em Guarulhos Durante a segunda semana de julho, a Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos realizou a apreensão de 2,6 mil colares banhados a ouro, assim como uma grande quantidade de pedras preciosas. Além de ter um alto valor de revenda das peças, o tráfico de pedras preciosas é uma das modalidades utilizadas pelo cri- me organizado para remeter divisas ilegalmente para outros países, buscando evitar o monitoramento das autoridades financeiras e tributárias internacionais. A primeira apreensão ocorreu em 5 de julho, quando um passageiro vindo de Nova York foi surpreendido tentan- do trazer uma grande quantidade de diamantes, esmeraldas e outras pedras preciosas em três volumes plásticos presos ao corpo. O valor estimado das joias após avaliação da perí- cia foi de cerca de US$ 1,5 milhão. O viajante foi encaminha- do a uma penitenciária estadual em São Paulo. Já no dia 11 de julho, um passageiro vindo de Madri foi flagrado com cerca de 2,6 mil colares ba- nhados a ouro em sua bagagem. Segundo o próprio viajante, a mercadoria teria um valor total de US$ 250 mil antes de ser encaminhada ao varejo. O pas- sageiro também foi autuado em flagrante pelo crime de contrabando.
  • 37. EM FOCO 38 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Receita Federal presta assistência técnica sobre o NAF na Colômbia Em novembro, em Bogotá, Colômbia, a Receita Fede- ral prestou assistência técnica sobre a experiência de educa- ção fiscal idealizada pelos Núcleos de Apoio Fiscal e Contábil a pessoas físicas e jurídicas de baixa renda, NAF. A Assistência Técnica foi coordenada pelo Programa EUROsociAL II, em parceria com a Receita Federal e a Divi- são de Impostos e Aduana Nacionais (DIAN) e contou com a participação, também, da Universidade Federal Fronteira Sul (UFFS). Durante o encontro, as universidades convidadas pela DIAN puderam conhecer em detalhes a natureza e o alcance dos NAFs e estabelecer um plano de ação que per- mitirá sua implementação adaptada à realidade de cada ins- tituição na Colômbia. Fruto da colaboração mútua, ao término do evento, foi firmada uma carta de intenções entre os diversos partici- pantes que traçaram os compromissos de implantação dos NAFs na Colômbia. Também em novembro, a Receita Federal apresen- tou o projeto dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal na “5th Plenary Meeting of the Task Force on Tax and Development” em Paris, França. O chefe da Divisão de Escrituração Digital da Cofis, Clovis Peres, representou o Brasil e a Receita Fede- ral relatando como a experiência dos NAFs, iniciada pela Re- ceita Federal, tornou-se paradigma internacional de educa- ção e cidadania, atingindo a marca de mais de 160 núcleos em toda a América Latina. Sobre o NAF Com o objetivo de desenvolver a moral tributária e a coesão social, a Receita Federal iniciou, no ano de 2011, um projeto pioneiro de educação fiscal no âmbito universitário de apoio às pessoas físicas de baixa renda e às micro e pe- quenas empresas. Essa iniciativa, que no Brasil denomina- mos de Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), tem como finalidades principais: • Dar suporte contábil e fiscal às pessoas físicas de baixa renda, às micro e pequenas empresas e ao público interno das instituições de ensino onde os núcleos se situam; • Agir como centro de geração de conhecimento fiscal, por meio de grupos de estudos envolven- do estudantes, professores e profissionais da administração tributária, mesas de discussões, palestras, seminários, estudos de casos concre- tos, visitas de estudantes às oficinas da Receita Federal, além de outras formações e capacita- ções oferecidas aos estudantes universitários. Atualmente, existem 70 NAFs implementados em universidades brasileiras. Com apoio metodológico da Re- ceita Federal e intermediação do EUROsociAL, foram imple- mentados NAFs na Costa Rica, Guatemala, Chile, Equador, El Salvador, Honduras, México, Peru e Bolívia.
  • 38. EM FOCO 39Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Maior operação de combate à corrupção da Receita Federal completa R$ 2,4 bi em autuações Passados quase quatro anos desde a deflagração da Operação Paraíso Fiscal, que se revelou a maior operação de combate à corrupção da história da Corregedoria da Receita Federal, verifica-se que seus resultados são muito significa- tivos. Durante esse período, 60 empresas e 32 pessoas físi- cas envolvidas com a fraude foram fiscalizadas. Contra elas, foram lavrados autos de infração que somam um valor total de R$ 2,4 bilhões. Além disso, cerca de R$ 1 bilhão em bens foram bloqueados para garantir o crédito constituído. A Operação Paraíso Fiscal foi deflagrada em agosto de 2011. Na época, a Corregedoria da Receita Federal di- vulgou o envolvimento de dez servidores da Delegacia da Receita Federal em Osasco no esquema de corrupção. Fisca- lizações deixavam de ser feitas ou eram feitas parcialmente em troca de propina. Além de recolherem os valores com multa, os contri- buintes respondem a processos na Justiça porque a Receita Federal fez Representação Fiscal para Fins Penais em rela- ção a todos os casos. Os dez servidores envolvidos também sofrem ações penais e administrativas. Seis deles já foram demitidos, dos quais dois estão presos e dois estão foragi- dos. Foram apreendidos cerca de R$ 7 milhões e US$ 3 milhões em espécie. US$ 2,1 milhões mantidos em contas no exterior também foram bloqueados.
  • 39. EM FOCO 40 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Petrobras reconhece dívida de R$ 6 bi em seu balanço e paga R$ 2,1 bi à União A atuação e a qualidade da cobrança da Receita Fe- deral foram fundamentais para o reconhecimento da dívida de R$ 6 bilhões no balanço da Petrobras, além do pagamen- to de R$ 2,1 bilhões à União. Conforme Fato Relevante informado em seu sítio na internet, no dia 14 de agosto, e amplamente divulgado nos principais veículos de comunicação do país, a Petrobras decidiu incluir no Programa de Parcelamento Especial, ins- tituído pela Lei 12.996/2014, débitos tributários cujo total de valores atualizados é de R$ 6 bilhões, fruto de autuação realizada pela Receita Federal. Os débitos agora reconhecidos pela Petrobras foram constituídos através de autos de infração lavrados após me- ticuloso trabalho de pesquisa de informações e de inteligên- cia para identificação dos fatos tributáveis e construção da tese jurídica, culminando com a Fiscalização em campo para coleta de provas e lançamento dos tributos devidos. Consta no referido Fato Relevante: “os débitos tri- butários ora incluídos são relativos ao não recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas à subsidiária Petrobras International Finance Company (PIF- CO), para pagamento de operações de importação de pe- tróleo e derivados, referentes aos períodos de 1999 a 2002, 2004, 2005 e 2007 a 2012.” Com relação à decisão de reconhecer esse passivo tributário com a União, a companhia assim se manifestou: “a decisão de adesão ao Programa foi baseada nos bene- fícios financeiros potenciais e na análise de riscos de pos- síveis decisões desfavoráveis, tanto na via administrativa quanto na via judicial.” Receita Federal participa ativamente na organização dos Jogos dos Povos Indígenas De 22 a 31 de outubro de 2015, o Brasil sediou, na cidade de Palmas (TO), os Jogos dos Povos Indígenas, rea- lizados mundialmente pela primeira vez na história. Além das etnias brasileiras, representantes de povos de 23 países, como Colômbia, Peru, Nova Zelândia e Estados Unidos, par- ticiparam do Evento. Ao todo cerca de 1.800 atletas indíge- nas participaram dos Jogos: 1.100 de etnias brasileiras e 700 de etnias internacionais. A Receita Federal, por meio do Comitê Nacional de Grandes Eventos (CGE), participou, juntamente com outros órgãos do Governo Federal, ativamente da organização e realização dos Jogos. Foi preparado um Guia com o objeti- vo de orientar as delegações indígenas estrangeiras. Nesse Guia, descreveu-se de forma didática e simplificada os pro- cedimentos de entrada e saída no País. Além de atuar na capacitação de seus servidores, a Receita Federal providenciou o alfandegamento extraordi- nário do aeroporto de Palmas (TO), o que tornou possível realização de pouso e decolagem de voos de delegações es- trangeiras em visita ao País, durante o período de realização dos Jogos. Não se verificou nenhum incidente nas aduanas brasileiras envolvendo a entrada e saída dos atletas indíge- nas estrangeiros. O Canadá será a sede da 2ª edição dos Jogos Mun- diais dos Povos Indígenas em 2017.
  • 40. EM FOCO 41Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Doação de cabelos humanos beneficia vítimas de câncer A Receita Federal doou mais de duas toneladas de cabelos humanos para entidades sem fins lucrativos que au- xiliam pessoas portadoras de câncer. Produto é transforma- do em perucas e é distribuído para pacientes que passam por tratamento quimioterápico, que tem como um de seus efeitos colaterais a queda de cabelo. Mais de duas toneladas de cabelos humanos foram doadas no segundo semestre de 2015, beneficiando enti- dades como o Instituto de Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) e o Programa do Voluntariado Paranaense (Provo- par). Os cabelos foram apreendidos pela Receita Federal após fracassarem as tentativas realizadas por importadores de ingressar com o produto ilegalmente no Brasil. Por ter uma qualidade superior à sua contraparte sintética para a confecção de perucas, o quilo do cabelo humano pode custar mais de 300 dólares na importação, alcançando um valor substancialmente maior no varejo. Por conta disso, alguns importadores buscam introduzir o pro- duto ilegalmente no país por meio de vários subterfúgios, como a não declaração do produto, o subfaturamento ou a burla ao controle sanitário necessário para mercadorias dessa espécie. Não é incomum que passageiros de voos internacionais também tentem ocultar o produto na mala para posterior revenda, o que é vedado pela legislação bra- sileira. Uma das condições impostas pela Receita Federal para as instituições destinatárias das doações é que os pro- dutos passem por um processo de higienização para evitar a proliferação de piolhos e lêndeas, dentre outros parasi- tas. Com o volume doado é possível a confecção de apro- ximadamente 6 mil perucas com 30 cm de extensão cada. “Recebemos com muito entusiasmo essa doação imensa e inesperada, a fim de beneficiar milhares de pacientes, por um extenso período de tempo. As ações com foco no bem- -estar e na beleza, como a distribuição de perucas, buscam sempre fortalecer a confiança e a autoestima, proporcio- nando às mulheres a oportunidade de redescobrirem sua própria beleza e de focar a atenção para o que existe além da doença”, destacou a gerente de humanização do Icesp, Maria Helena Sponton.
  • 41. EM FOCO 42 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Omissão de R$ 1,1 bilhão em faturamento é detectada em ação da Receita Federal e Secretaria da Fazenda/MA Uma ação conjunta da Receita Federal e da Secre- taria de Fazenda do Estado (SEFAZ/MA) realizada em julho de 2015 detectou que cerca de mil empresas optantes pelo regime do Simples Nacional omitiram rendimentos sujeitos à tributação, no período de 2012 a 2014, no Maranhão. De acordo com as entidades, a omissão chega a quase R$ 1,1 bilhão do faturamento declarado. A consequência foi uma redução do montante dos tributos federais e do ICMS que deveria ter sido recolhido pelo regime simplificado de tribu- tação das pequenas empresas. A delegada adjunta da DRF/São Luís, Catherine Cos- ta, esclareceu que as empresas emitiam notas fiscais ele- trônicas de venda em valor superior ao que era declarado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). “A partir disso, a Receita Federal e a SEFAZ/MA poderão fiscalizar as empre- sas e cobrar a diferença de tributo com juros e multa”, disse. A constatação da omissão foi feita através do cruza- mento das informações prestadas pelos estabelecimentos no PGDAS-D, da Receita, com os dados das notas fiscais de vendas incluídos na base de informações do sistema de con- trole de mercadoria em trânsito da SEFAZ/MA. As empresas em situação irregular receberam avisos para sanar as pen- dências, estando sujeita a penalidades no caso de omissão. O valor apurado na ação pode ser mais elevado. “A diferença pode ser ainda maior, pois o cruzamento de infor- mações somente alcançou o valor declarado pelas empre- sas com as notas fiscais eletrônicas emitidas. A fiscalização continuará confrontando as informações com outras bases de dados, como aquelas fornecidas pelas operadoras de cartão de crédito”, afirmou.
  • 42. EM FOCO 43Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Novos acordos fortalecem transparência e intercâmbio de informações para fins tributários A Presidência da República encaminhou ao Congres- so Nacional, em novembro, quatro acordos para o intercâm- bio de informações tributárias, celebrados com Uruguai, Je- rsey, Guernsey e Ilhas Cayman, e um protocolo para ampliar e atualizar o intercâmbio de informações. Esses acordos, após ratificados, permitirão ao Brasil obter informações sobre ativos financeiros mantidos e ren- dimentos auferidos nesses países, para averiguar o cumpri- mento das obrigações tributárias por contribuintes brasilei- ros. A celebração desses acordos está alinhada às diretrizes do G20 para aumentar a transparência em matéria tributá- ria e combater a evasão por meio da ocultação no exterior de ativos e rendimentos. Nesse esforço, destaca-se o desenvolvimento de um padrão global para o intercâmbio automático de informa- ções financeiras para fins tributários – Standard for Auto- matic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters. Uma vez implementado, esse modelo aumentará a transparência internacional ao ampliar o acesso do Fisco às movimentações financeiras e ao multiplicar a rede de admi- nistrações tributárias envolvidas no processo de intercâm- bio de informações. O Brasil assumiu compromissos perante o G20 e o Fó- rum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informa- ções para Fins Tributários de que adotará o referido padrão a partir de 2018. Além dos acordos ora encaminhados e das convenções para evitar a dupla tributação em vigor, a Con- venção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, que se encontra em apreciação pelo Congresso Nacional, constitui o marco legal que possibili- tará a implementação do padrão global para o intercâmbio automático de informações financeiras. Para que se possa ter uma ideia do impacto desse projeto, a partir de 2018, a Receita Federal passará a ter acesso a qualquer tipo de movimentação financeira reali- zada por cidadãos brasileiros, em qualquer uma das seten- ta e sete jurisdições signatárias da Convenção Multilateral, inclusive daquelas consideradas como centros financeiros e jurisdições com tributação favorecida. A informação obtida de maneira automática e periódica assegurará a identifica- ção de indícios de evasão tributária, dentro de uma estraté- gia de avaliação de riscos. Essas iniciativas, tomadas de maneira coordenada entre os 129 países-membros do Fórum Global, permitem vislumbrar o fim da era do sigilo bancário como instrumento para evitar o pagamento dos tributos devidos, especialmen- te em relação a ativos mantidos no exterior.
  • 43. EM FOCO 44 Revista Fato Gerador | 10ª edição | 2º semestre de 2015 Brasil se destaca em operação internacional contra o narcotráfico Alfândegas de 33 países ao redor do mundo, incluin- do o Brasil, participaram da Operação Cocair V, coordenada pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), com a cola- boração e suporte da Interpol e da Organização das Nações Unidas (ONU). A ação tinha como objetivo principal comba- ter o tráfico de cocaína e outros entorpecentes. A operação mundial, realizada em dezembro de 2015, foi considerada um sucesso pela OMA, tendo em vista o número de países participantes, aeroportos envolvidos e apreensões registradas. O aeroporto internacional de São Paulo, em Guaru- lhos, foi o único do País a participar da Cocair V e obteve um resultado expressivo. Durante os dias de operação, a força- -tarefa da Receita Federal e da Polícia Federal no aeroporto realizou 13 apreensões de entorpecentes (39,59 kg no to- tal), a maioria cocaína, e divisas provenientes do tráfico (730 mil euros no total). Também foram enviados para outras aduanas cinco alertas sobre passageiros, que foram efetiva- mente detidos em outros países traficando entorpecentes. O Brasil foi o país que realizou o maior número de apreensões entre todos os países envolvidos na operação. O resultado foi possível graças ao auxílio das novas ferra- mentas implantadas pela Receita Federal e pela Polícia Fe- deral nos últimos anos e à troca de informação de outras aduanas internacionais. A participação brasileira na Cocair V foi elogiada pela OMA e pelos países que integraram a operação. Em março, a atuação da aduana brasileira já havia também recebido destaque no relatório oficial da OMA pela sua participação na Operação Westlies 3, quando novamen- te o Brasil foi o país com o maior número de apreensões de entorpecentes dentre os participantes.