O documento apresenta 23 questões sobre direitos e garantias constitucionais no Brasil. As questões abordam tópicos como a natureza do Estado brasileiro, os fundamentos do Estado Democrático de Direito, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais.

1. SIMULADO II - DIREITO CONSTITUCIONAL
1. A República Federativa do Brasil constitui-
se em:
a) Estado Imperativo Administrativo
b) Estado Relativo de Direito
c) Estado Burocrático de Direito
d) Estado Democrático de Direito
e) Estado Monocrático da Administração
2. De acordo com a Constituição Federal de
1988:
( ) A República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios
e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito.
( ) Todo o poder emana do povo, que o exerce
por meio de representantes diretamente, nos
termos desta Constituição.
( ) A República Federativa do Brasil tem como
fundamentos: a soberania, a cidadania, dignidade
da pessoa humana, valor social do trabalho e da
livre iniciativa e o pluralismo político.
( ) Constituem um dos objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil: construir uma
sociedade livre, justa e solidária.
a) V, V, F, V
b) V, F, V, V
c) V, V, V, V
d) V, F, F, F
e) F, V, V, F
3 - Relativamente à aplicação das normas
constitucionais definidoras de direitos e
deveres individuais e coletivos, contidas no art.
5.º da Constituição Federal de 1988, é correto
afirmar que:
a) em nenhuma hipótese podem ser aplicadas, a
turistas;
b) aplicam-se exclusivamente a brasileiros e
estrangeiros residentes em nosso território;
c) destinam-se apenas aos brasileiros aqui
residentes;
d) sua aplicabilidade depende, de regra, de leis
regulamentadoras, por não possuírem
aplicabilidade imediata;
e) possuem, de regra, aplicação imediata, e
podem, em certos casos, ser aplicadas também a
estrangeiros não-residentes.
4 - Sobre os direitos fundamentais podemos
afirmar que:
a) Não são absolutos, podendo ser relativizados
diante de conflitos entre normas constitucionais;
b) Estão dispostos no rol taxativo do art. 5º da
Constituição Federal;
c) São absolutos e superiores a outros direitos
também constitucionalmente garantidos;
d) De acordo com a Constituição Federal, as
normas definidoras de direitos fundamentais,
possuem eficácia mediata e limitada;
e) Têm aplicação somente após a aprovação de lei
específica sobre cada assunto definido na CF.
5 - Quanto aos direitos e garantias
fundamentais, marque a única opção correta:
a) As ações de habeas corpus, de mandado de
segurança e de habeas data, são gratuitas;
b) A sucessão de bens estrangeiros situados no
Brasil será sempre regulada pela lei brasileira, em
benefício dos cônjuges ou
dos filhos brasileiros;
c) É vedada, em qualquer hipótese, a instituição
de associação de caráter paramilitar;
d) O exercício do direito de petição depende do
pagamento da respectiva taxa cobrada pelo Poder
Público;
e) No Brasil, a Constituição proíbe cabalmente a
pena de morte.
6 - As normas do art. 5.º da Constituição
Federal de 1988 destinam-se:
a) a brasileiros e portugueses apenas;
b) a brasileiros e estrangeiros residentes no País
e, em certos casos, também a estrangeiros não
residentes;
c) exclusivamente aos estrangeiros que possuírem
bens imóveis no Brasil;
d) somente aos brasileiros natos;
e) aos brasileiros natos e naturalizados, e não aos
estrangeiros, em qualquer hipótese.
7 - Sobre a inviolabilidade do domicílio do
indivíduo, é incorreto afirmar que:
a) o ingresso de qualquer pessoa, inclusive
autoridades públicas, pode ocorrer quando
autorizado pelo morador;
b) trata-se de princípio de natureza absoluta, não
admitindo qualquer tipo de exceção;
c) pode ocorrer a entrada, sem autorização do
morador, em caso de flagrante delito;
d) o ingresso para prestar socorro independe de
consentimento do morador;

2. e) a ordem judicial não legitima a entrada, sem
consentimento do morador, durante a noite.
8 - Acerca dos direitos e deveres individuais e
coletivos, assinale a opção correta.
a) Segundo a CF, todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, mediante prévia autorização, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.
b) É livre a manifestação do pensamento, sendo
garantido o anonimato.
c) A lei penal poderá retroagir para beneficiar o
réu.
d) A CF garante a obtenção de certidões em
repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal,
mediante o pagamento das respectivas taxas
e) Não são garantidos direitos a nenhum
brasileiros.
9 - A Constituição Federal assegura:
a)- A inviolabilidade de domicílio, salvo em caso
de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial;
b)- A intimidade e a vida privada, bem como a
inviolabilidade do sigilo de dados, da
correspondência e das comunicações telegráficas
e telefônicas, salvo, em qualquer hipótese,
por ordem judicial, para investigação civil ou
criminal;
c)- A validade jurídica da utilização, no processo,
de provas obtidas por meios ilícitos, para
fins de persecução criminal, desde que se trate de
tráfico de drogas, crimes do colarinho
branco ou crimes definidos em lei como
hediondos;
d)- A extradição de brasileiro naturalizado, nas
hipóteses de prática de crime comum, após a
naturalização, ou de suspeita de envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins;
e) - todas as alternativas estão corretas.
10 - O brasileiro pode ser extraditado:
a) quando for nato;
b) quando for nato e ter participação comprovada
em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins;
c) quando praticar crime comum após a
naturalização;
d) quando for naturalizado e cometer crime
inafiançável;
e) quando for naturalizado e ter participação
comprovada em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins.
11 - São direitos sociais, na forma da
Constituição Federal:
a) - educação, saúde e trabalho, somente;
b) - educação, saúde, alimentação, trabalho,
moradia, lazer, segurança, previdência social,
proteção à maternidade e à infância e assistência
aos desamparados;
c)- todos previstos na letra b, com exceção da
assistência aos desamparados;
d)- somente os decorrentes de relação de
emprego;
e)- todas as alternativas estão erradas.
12 - Assinale o enunciado que não está em
consonância com um dos incisos do artigo 5º,
da Constituição Federal.
a) Ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciária.
b) Não intentada ação penal pública dentro
do prazo legal, será admitida ação penal
privada.
c) É permitido reunir-se pacificamente, sem
armas, em lugar aberto ao público,
independente de prévio aviso à autoridade
competente, desde que não se frustre outra
reunião anteriormente convocada.
d) O estrangeiro não será extraditado em
razão da prática de crime político ou de
opinião.
e) Não haverá identificação criminal daquele
que já possuir identificação civil, salvo nas
hipóteses previstas em lei.
13 - O art. 5.º da Constituição da República
afirma que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
país a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade. A expressão “estrangeiros
residentes no país”:
a) deve ser interpretada no sentido de que a
Constituição só assegura a validade e o gozo dos
direitos fundamentais dentro do território
brasileiro, não excluindo, porém, o estrangeiro
em
trânsito pelo território brasileiro.

3. b) inclui os estrangeiros em atividades turísticas,
com a finalidade de incremento desse
importante setor econômico nacional, afastando
os estrangeiros que se encontrem meramente
de passagem pelo país.
c) deve ser interpretada de modo taxativo, para
excluir direitos e garantias aos estrangeiros de
passagem ou turismo no país.
d) exige dos estrangeiros um período mínimo de
permanência no Brasil, para, a partir daí,
virem a gozar dos direitos e garantias
fundamentais.
e) deve ser interpretada de maneira restrita, para
incluir somente aqueles que possuem casa
própria ou qualquer outra propriedade no Brasil.
14 - O Estado Democrático de Direito possui os
seguintes fundamentos:
a) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa
humana, os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa, a fidelidade partidária;
b) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa
humana, os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa, o pluralismo político;
c) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa
humana, o desenvolvimento nacional, a
fidelidade partidária;
d) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa
humana, a filiação partidária, o valor social
do trabalho.
15 - A Constituição Federal assegura
expressamente, em seu artigo 5º:
I. o direito de herança;
II. a impenhorabilidade do bem de família;
III. ao preso, o direito à identificação dos
responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial.
Pode-se afirmar que estão corretos os itens:
a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.
16 - A Constituição da República determina
que o Brasil, em suas relações internacionais,
buscará a integração econômica, política,
social e cultural dos povos da América Latina.
Nesse sentido, os princípios norteadores das
relações internacionais definidos no texto
constitucional não incluem o(a):
a) repúdio ao terrorismo e ao racismo.
b) prevalência dos direitos humanos.
c) independência nacional.
d) não-intervenção.
e) soberania.
17 - Analise as questões e assinale a alternativa
correta:
I. A República Federativa do Brasil é formada
pela união indissolúvel dos Estados,
Municípios, Distrito Federal e Territórios.
II. Pluralismo político e os valores sociais do
trabalho estão entre os fundamentos do Estado
democrático de direito em que se constitui a
República Federativa do Brasil.
III. A garantia do desenvolvimento nacional e a
auto-determinação dos povos são alguns dos
princípios por que se orienta o Brasil nas suas
relações internacionais.
IV. A República Federativa do Brasil é formada
pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal.
V. A promoção do bem de todos, sem preconceito
de origem, raça e cor estão entre os
princípios por que se orienta o Brasil nas suas
relações internacionais.
Quanto às afirmativas supra:
a) São corretas apenas as afirmativas I e V.
b) Nenhuma das afirmativas está correta.
c) São corretas as afirmativas II e IV.
d) Correta é apenas a afirmativa II.
e) Todas as afirmativas são corretas.
18 - Com relação aos direitos e garantias
fundamentais, analise as afirmativas:
I. O contraditório e a ampla defesa, como
princípios constitucionais, são aplicados aos
processos administrativos e judiciais.
II. O mandado de injunção é uma garantia
constitucional que vai viabilizar o acesso do
impetrante às informações a seu respeito,
existentes em banco de dados de caráter público.
III. A ação popular poderá ser ajuizada por
qualquer brasileiro que tenha plena capacidade
civil.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
a) I

4. b) II
c) III
d) I e II
e) I e III
19 - Segundo o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea
“a”, da Constituição da República Federativa
do Brasil, são assegurados a todos ,
independentemente do pagamento de taxas:
a) O direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder.
b) O direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direitos ou contra legalidade ou
abuso de poder.
c) O direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
atribuição de poder.
d) A obtenção de certidões em repartições
privadas, para defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse pessoal.
e) A obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse público.
20 - Conforme dispõe a Constituição Federal, a
recusa de cumprir obrigação a todos imposta
ou prestação alternativa fixada em lei pode
acarretar a:
a) cassação de direitos políticos.
b) suspensão de direitos individuais.
c) perda de direitos políticos.
d) cassação de direitos fundamentais.
e) perda, a suspensão ou a cassação de direitos
políticos e fundamentais, conforme o caso.
21 - Em matéria de direitos individuais e
coletivos, é correto afirmar:
a) O direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direitos depende do pagamento de taxa
específica mínima.
b) O Estado indenizará o condenado por erro
judiciário, mas não o que ficar preso além do
tempo fixado na sentença.
c) Também são gratuitos, em qualquer situação,
para os reconhecidamente pobres, o registro de
imóvel e a certidão de casamento.
d) São gratuitas as ações de habeas corpus e
habeas data, e, na forma da lei, os atos
necessários ao exercício da cidadania.
22 - Os direitos e garantias individuais
elencados no artigo 5º da Constituição da
República:
a) podem ser objeto de emenda constitucional.
b) são exaustivos.
c) são imprescritíveis.
d) são irrenunciáveis.
23. Considere as hipóteses que:
I. implique sempre falta de norma
regulamentadora que torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas como as inerentes à nacionalidade;
II. vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio
público ou deentidade de que o Estado participe;
As medidas constitucionais aplicáveis a esses
casos são,respectivamente,
a) agravo de representação especial e habeas data.
b) mandado de injunção e ação popular.
c) mandado de segurança e mandado de injunção.
d) habeas corpus e mandado de segurança.
e) habeas data e ação civil pública.
GABARITO
1. D 2. B 3. E 4. A 5. C
6. B 7. B 8. C 9. A 10. E
11. B 12. C 13. A 14. B 15. B
16. E 17. C 18. A 19. A 20. C
21. D 22. C 23. B