O documento descreve as características e padrões da Redação Oficial brasileira, incluindo a impessoalidade, uso da língua portuguesa culta, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Também define termos como aviso, ofício e memorando e estabelece diretrizes para tratamento, diagramação e envio de documentos oficiais.

1. REDAÇÃO OFICIAL

2. DEFINIÇÃO DE REDAÇÃO OFICIAL
Redação Oficial é a maneira pela qual o poder
público redige atos normativos e comunicações,
entre si e com particulares.
Uma das características da Redação Oficial é
comunicar com impessoalidade e clareza para
que a mensagem ali transmitida seja
compreendida por todos os cidadãos.

4. Redação Oficial
A redação oficial caracteriza-se, pois,
pela:
1. impessoalidade
2. uso do padrão culto de linguagem
3. clareza
4. concisão
5.formalidade
6. uniformidade.

5. 1.Impessoalidade
- ausência de impressões individuais de quem
comunica
- a impessoalidade de quem recebe a comunicação
- o universo temático das comunicações oficiais se
restringe a questões que dizem respeito ao
interesse público
- Atenção ao uso do adjetivo

6. As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem
ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro.
Escritas segundo a Gramática Normativa. Para atingir esse
objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a
determinados grupos.
O texto oficial requer o uso do padrão culto da língua.
Padrão culto é aquele em que:
a) se observam as regras da gramática formal,
b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários
do idioma.
A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações
que a exijam.
É obrigatório o uso do padrão culto!
2.Linguagem Formal

7. Claro é o texto que possibilita imediata compreensão pelo
leitor.
Para ela concorrem:
a) a impessoalidade, que evita a duplicidade de
interpretações que poderia decorrer de um tratamento
personalista dado ao texto;
b) o uso do padrão culto de linguagem, em princípio, de
entendimento geral e por definição avesso a vocábulos de
circulação restrita, como a gíria e o jargão;
c) a formalidade e a padronização, que possibilitam a
imprescindível uniformidade dos textos;
d) a concisão, que faz desaparecer do texto os excessos
linguísticos que nada lhe acrescentam.
3. Clareza

8. - Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de
informações com um mínimo de palavras
-Trata-se de cortar palavras inúteis, redundâncias, passagens que
nada acrescentem ao que já foi dito.
- Deve-se perceber a hierarquia de ideias que existe em todo texto
de alguma complexidade: ideias fundamentais e ideias secundárias.
4. Concisão

9. exemplo
Transmitir o máximo de informações com o
mínimo de palavras.
Ex. “O procurador encaminhou ofício à área
criminal da Procuradoria, determinando que
seja investigado…”
conciso: “O procurador mandou investigar”.

10. As comunicações oficiais devem ser sempre formais.
Correto emprego de pronome de tratamento;
Diz respeito à Polidez e à civilidade.
 Padronização
-Clareza de digitação;
-o uso de papéis uniformes;
-correta diagramação do texto.
5. Formalidade

11. As comunicações oficiais são necessariamente
uniformes, pois há sempre um único comunicador
(o Serviço Público) e o receptor dessas
comunicações ou é o próprio Serviço Público (no
caso de expedientes dirigidos por um órgão a
outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições
tratados de forma homogênea (o público).
6.Uniformidade

12. Pronome de TRATAMENTO
Representantes dos Três Poderes:
Legislativo
Executivo
Judiciário
Usa-se Vossa Excelência

13. Concordância com os Pronomes
de Tratamento
 O verbo concorda com o substantivo que
integra a locução como seu núcleo
sintático: “Vossa Senhoria nomeará o
substituto”; “Vossa Excelência conhece o
assunto”.
 3ª. PESSOA DO SINGULAR!!!

14. - Da mesma forma, os pronomes possessivos
referidos a pronomes de tratamento são sempre
os da terceira pessoa: “Vossa Senhoria
nomeará seu substituto” (e não “Vossa ...
vosso...”).
- Assim, se nosso interlocutor for homem, o
correto é “Vossa Excelência está atarefado”,
“Vossa Senhoria deve estar satisfeito”; se for
mulher, “Vossa Excelência está atarefada”,
“Vossa Senhoria deve estar satisfeita”.

15. Emprego dos Pronomes de Tratamento
 Como visto, o emprego dos pronomes de
tratamento obedece a secular tradição.
 São de uso consagrado:
 Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:

16. a) do Poder Executivo
 Pronomes de Tratamento
 • Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:
 a) do Poder Executivo
 Presidente da República
 Vice-Presidente da República
 Ministros de Estado
 Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal
 Oficiais-Generais das Forças Armadas
 Embaixadores
 Secretários-Executivos de Ministérios
 Secretários de Estado dos Governos Estaduais
 Chefe da Casa Civil da Presidência da República
 Chefe do Gabinete de Segurança Institucional
 Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
 Advogado-Geral da União e o Chefe da Corregedoria-Geral da União
 Prefeitos Municipais

17. b) do Poder Legislativo
Deputados Federais e Senadores
Ministros do Tribunal de Contas da União
Deputados Estaduais e Distritais
Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais
Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais
c) do Poder Judiciário
Ministros dos Tribunais Superiores
Membros de Tribunais
Juízes
Auditores da Justiça Militar

18. O vocativo a ser empregado em comunicações
dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo
Senhor, seguido do cargo respectivo:
Excelentíssimo Senhor Presidente da
República,
Excelentíssimo Senhor Presidente do
Congresso Nacional,
Excelentíssimo Senhor Presidente do
Supremo Tribunal Federal.
VOCATIVO

19. As demais autoridades serão tratadas com
o vocativo Senhor, seguido do cargo
respectivo:
 Senhor Senador,
 Senhor Juiz,
 Senhor Ministro,
 Senhor Governador,

20. Em comunicações oficiais, está abolido o uso do
tratamento digníssimo (DD), às autoridades arroladas
na lista anterior.
A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer
cargo público, sendo desnecessária sua repetida
evocação.
Vossa Excelência – primeiro escalão
Vossa Senhoria é empregado para as demais
autoridades e para particulares.

21. Acrescente-se que doutor não é forma de
tratamento, e sim título acadêmico.
Como regra geral, empregue-o apenas em
comunicações dirigidas a pessoas que tenham
tal grau por terem concluído curso universitário
de doutorado.
É costume designar por doutor bacharéis em
Direito (OAB) e em Medicina.
 Nos demais casos, o tratamento Senhor confere
a desejada formalidade às comunicações.

22.  Mencionemos, ainda, a forma Vossa
Magnificência, empregada por força da
tradição, em comunicações dirigidas a
reitores de universidade. Corresponde-lhe o
vocativo:
 Magnífico Reitor
OBS: embora, modernamente já se
convencionou: Excelentíssimo Sr. Reitor

23. Os pronomes de tratamento para religiosos, de acordo
com a hierarquia eclesiástica, são:
 Vossa Santidade, em comunicações dirigidas ao Papa.
O vocativo correspondente é: Santíssimo Padre.
 Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima,
em comunicações aos Cardeais.
Corresponde-lhe o vocativo: Eminentíssimo Senhor
Cardeal

24. Fechos para Comunicações
a) para autoridades superiores, inclusive o
Presidente da República:
Respeitosamente,
b) para autoridades de mesma hierarquia ou de
hierarquia inferior:
Atenciosamente,

25. Identificação do Signatário
Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da
República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer
o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local
de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte:
(espaço para assinatura)
_____________________________________________
Nome
Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

26. OS TEXTOS OFICIAIS

27. Aviso e Ofício
Definição e Finalidade
Aviso e ofício são modalidades de comunicação
oficial praticamente idênticas. A única diferença
entre eles é que o aviso é expedido
exclusivamente por Ministros de Estado, para
autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o
ofício é expedido para e pelas demais
autoridades. Ambos têm como finalidade o
tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da
Administração Pública entre si e, no caso do
ofício, também com particulares.

31. Memorando
Definição e Finalidade
O memorando é a modalidade de comunicação entre
unidades administrativas de um mesmo órgão, que
podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou
em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma
de comunicação eminentemente interna.

33. •Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser
empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes
etc. a serem adotados por determinado setor do serviço
público.
•Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do
memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela
rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos.
•Para evitar desnecessário aumento do número de
comunicações, os despachos ao memorando devem ser
dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço,
em folha de continuação. Esse procedimento permite
formar uma espécie de processo simplificado, assegurando
maior transparência à tomada de decisões.

34. Os textos oficiais acima e suas
caracterizações
Há 3 modalidades mais usadas na Redação oficial: aviso,
ofício e memorando às quais carcterizamos de Padrão
Ofício. As partes desses documentos são:
a) tipo e número do expediente, seguido da sigla do
órgão que o expede:
Exemplos:
Mem. 123/2002-MEC
Aviso 123/2002-MF
Of. 123/2002-MMA

35.  b) local e data em que foi assinado, por extenso, com
alinhamento à direita:
 Exemplo:
 Brasília, 15 de março de 2011.
c) assunto: resumo do teor do documento
 Exemplos:
Assunto: Produtividade do órgão em 2011.
Assunto: Necessidade de aquisição de novos
computadores.

36. d) destinatário: o nome e o cargo da pessoa a
quem é dirigida a comunicação. No caso do
ofício deve ser incluído também o endereço.

37.  e) texto: nos casos em que não for de mero
encaminhamento de documentos, o expediente deve
conter a seguinte estrutura:
 – introdução, o parágrafo de abertura, no qual é
apresentado o assunto que motiva a comunicação. Evite o
uso das formas: “Tenho a honra de”, “Tenho o prazer
de”, “Cumpre-me informar que”, empregue a forma
direta;
 – desenvolvimento, no qual o assunto é detalhado; se o
texto contiver mais de uma idéia sobre o assunto, elas
devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere
maior clareza à exposição;

38.  f) fecho
 g) assinatura do autor da comunicação
 h) identificação do signatário

39. Forma de diagramação
 Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à
seguinte forma de apresentação:
 a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de
corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas
de rodapé;
 b) para símbolos não existentes na fonte Times New Roman
poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings;
 c) é obrigatório constar a partir da segunda página o número
da página;

40.  d) não deve haver uso de negrito, itálico, sublinhado,
letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas
ou qualquer outra forma de formatação que afete a
elegância e a sobriedade do documento;
e) a impressão dos textos deve ser feita na cor preta em
papel branco. A impressão colorida deve ser usada
apenas para gráficos e ilustrações;
 f) todos os tipos de documentos do Padrão Ofício
devem ser impressos em papel de tamanho A-4, ou
seja, 29,7 x 21,0 cm;

41.  g) os ofícios, memorandos e anexos destes
poderão ser impressos em ambas as faces do
papel. Neste caso, as margens esquerda e direita
terão as distâncias invertidas nas páginas pares
(“margem espelho”);

h) o início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5
cm de distância da margem esquerda;
 i) o campo destinado à margem lateral esquerda
terá, no mínimo, 3,0 cm de largura;
 j) o campo destinado à margem lateral direita terá
1,5 cm;

42. FAX
O fax substituiu o uso do telex e a cada dia vem sendo substituído pelo e-mail ou
pelo envio de documentos escaneados.
Recentemente, decidiu-se que documentos oficiais enviados aos Juizados
Especiais devem ser escaneados e enviados virtualmente, não sendo mais aceitas
cópias impressas ou encaminhadas via fax.
Na prática, o fax é um meio de transmissão para envio de correspondências
previamente elaboradas. A vantagem é que permite a transmissão não só de
textos escritos, mas de desenhos, esquemas e gráficos impressos.
Existem formulários padronizados para o envio de fax. O próprio aparelho de fax
informa o envio e comprova o recebimento do documento transmitido. Este tipo
de comunicação funciona tanto para os públicos interno, externo e misto da
organização, mas deve ser usado em circunstâncias adequadas (comunicação de
documentos originais, solicitação de pedidos).

43. E-mail
O uso de e-mail favorece o contato do público
externo, que se utiliza do serviço para tirar dúvidas,
fazer questionamentos, solicitar informações. Para
que se garanta a sua eficiência, as mensagens
eletrônicas devem ser respondidas no prazo máximo
de 24 horas.Em caso de envio de documento,
posteriormente envia-se a cópia e/ou original pelos
meios convencionais.
ATENÇÃO!! A linguagem empregada é a norma culta!

44. Intranet
•As redes corporativas internas servem para
comunicação rápida dentro da organização.
•Com a mesma tecnologia da Internet, a intranet
funciona como um meio de comunicação constante e
deve ser um alvo do setor de Relações Públicas, que
deve estar sempre atuante em seu revigoramento e
atualização de informações.
•Seu uso reduz custos na comunicação dirigida da
organização, facilita contatos, favorece troca de
informações urgentes.

45. Extranet
•A extranet é considerada uma extensão da intranet, por
garantir o acesso à rede interna a partir do meio externo.
Isso significa que, por meio de uma senha,
fornecedores, empregados ou clientes podem acessar a
página virtual para interagir com a empresa, o que reduz
custos e dinamiza a comunicação com os diversos
públicos da organização.
•Os custos da extranet são baixos e seus serviços
podem ser usados para: realização de pedidos de
serviços ou produtos, prestação de informações, envio
de catálogos para os clientes, suporte on-line para
usuários ou fornecedores, informações sobre o mercado
em que a empresa atua e treinamento.

47. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
GABINETE DA REITORIA
CAMPUS UNIVERSITÁRIO REITOR JOÃO DAVID FERREIRA LIMA - TRINDADE
CEP: 88040-900 - FLORIANÓPOLIS - SC
TELEFONE (048) 3721-9320 - FAX (048) 3721-8422
E-mail: gabinete@reitoria.ufsc.br
PORTARIA N.º X/2012/GR, DE 10 DE JUNHO DE 2012.
DISPÕE ACERCA DA NOMEAÇÃO DE FULANA DE TAL
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas
atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta no Memorando n.º 1/2012/PPGN/CCS/UFSC, de
29 de maio de 2012,
R E S O L V E:
Designar Fulana de Tal, Assistente em Administração, MASIS n.º 000000, SIAPE n.º 0000000, para
exercer as funções de Chefe do Serviço de Expediente da Coordenadoria do Programa de Pós-Graduação em
Nutrição do Centro de Ciências da Saúde, código FG-X, integrante do Quadro Distributivo de Cargos de Direção e
Funções Gratificadas.
Os efeitos financeiros vigorarão a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
______________________________
ROSELANE NECKEL

48. ATESTADO
Atesto, para os devidos fins, que conheço o Sr....,brasileiro, solteiro, nascido em....de...de......, na
cidade de ...., filho de........e de........., portador da Carteira de Identidade n°........., residente e
domiciliado nesta cidade, na rua............, n°...., nada sabendo em desabono à sua conduta, até a
presente data.
Manaus,.... de.................de 2012.
____________________________
nome
cargo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Endereço, telefones, correio-eletrônico)
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Coordenação de Registro Funcional

49. CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Endereço, telefones, correio-eletrônico)
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Coordenação de Registro Funcional
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que o Sr..........(nome da pessoa a que se refere as
informações prestadas), é funcionário deste Orgão ........(nome do órgão) desde 02 de
novembro de 2008, cumprindo as funções de secretário-executivo.
São Paulo, 20 de dezembro de 2009.
__________________________
Nome
cargo

50. CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Endereço, telefones, correio-eletrônico)
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E
APERFEIÇOAMENTO
Coordenação Técnico-Pedagógica
REQUERIMENTO
Ao Sr. (nome da pessoa a quem se destina)
Chefe do Departamento (indicar o cargo)
Eu, .....(nome), brasileiro, (estado civil), ( profissão), inscrito no CPF sob o nº
(informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à/na (informar endereço), vem
à presença de Vossa Senhoria requerer (descreva aqui o seu requerimento)
Nestes termos,
Pede deferimento
São Paulo. 23 de janeiro de 2003.
__________________________________
nome

51. PROCURAÇÃO
Outorgante: (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do CPF
nº ______________________, RG nº_________________, expedido pelo (órgão), residente
e domiciliado(a)
a (rua, avenida, etc.) ______________________________, bairro __________________,
município ______________________, Estado ______, CEP _____________, telefone
____________, pelo presente instrumento nomeia e constitui como seu (sua) bastante
Procurador(a) (Outorgado) (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão),
portador(a) do CPF nº ______________________, RG nº_________________, expedido
pelo (órgão), residente e domiciliado(a) a (rua, avenida, etc.)
______________________________, bairro __________________, município
______________________, Estado ______, CEP _____________, telefone ____________,
com poderes para representar o outorgante perante a Receita Federal do Brasil, para
requerer/solicitar (especificar poderes), responsabilizando-se por todos os atos praticados no
cumprimento deste instrumento, cessando os efeitos deste a partir de (dia/mês/ano).
__________________________,______de________de_____
______________________________________________________________
(Assinatura do Outorgante)
Atenção! Na procuração particular a assinatura do outorgante deverá ter a sua firma reconhecida
em cartório.

52. CONVOCAÇÃO
A APAE de ____________________, com sede nesta cidade, na rua ______________, nº ______, bairro
____________, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. (a)
________________________, convoca através do presente edital, todos os associados contribuintes e pais de alunos da APAE,
para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada na sede da APAE, às __________ horas, do dia __de __________de 2007,
com a seguinte ordem do dia:
1-Apreciação e aprovação do relatório de atividades da gestão 2010/2011.
2- Apreciação e aprovação das contas dos exercícios 2010/2011, mediante parecer do Conselho Fiscal.
3- Eleição da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal da APAE de ___________, em cumprimento ao
disposto no artigo 18, “c” e 19 do Estatuto da APAE de ____________.
4- A inscrição das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da APAE até 20 dias antes da eleição, que se realizará dentre as
chapas devidamente inscritas e homologadas pela comissão eleitoral. (art. 48, § 1º, do Estatuto)
5- Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados da APAE há pelo menos 1 (um) ano, preferencialmente com
experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesouraria da APAE. (art. 48, § 2º, do Estatuto)
6- É vedada a participação de funcionários da APAE na Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, ainda
que cedidos ou com vínculo empregatício direto ou indireto. (art. 48, § 6º, do Estatuto)
7- A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação às ________horas, com a presença da maioria dos associados e, em
segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, não exigindo a lei quorum especial (art.17, §2º, do Estatuto).
___________________, _____________, de 2012.
___________________________
(Presidente da APAE)

54. PETIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....
.................................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº .... e ....
(qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., Cidade de ...., Estado ....., portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº .... e inscrita no CPF/MF sob o nº ...., por seu procurador
e advogado (procuração em anexo),com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer
SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE CORPOS
o que fazem nos termos seguintes:
1. Os Requerentes contraíram matrimônio em ...., pelo regime de comunhão parcial de bens, advindo dessa união um filho de nome ...., nascido em .... (certidão inclusa).
2. Os Requerentes acham-se separados de fato desde o dia ...., valendo a presente como ratificação da intenção de promover, ocorrendo o biênio legal, a Separação Consensual, com vistas
à dissolução da sociedade conjugal, acordando, desde já, as cláusulas a respeito daquele procedimento.
a) O cônjuge varão contribuirá à cônjuge virago e ao filho menor, com uma pensão alimentícia no valor de 1/3 de seusrendimentos brutos, menos descontos obrigatórios.
A guarda do filho ficará com a mãe.
A verba referida deverá ser implantada em folha de pagamento junto ao empregador do varão - .... -, empresa está situada na Rua .... nº ...., e estará à disposição do cônjuge virago, ....,
mensalmente, ou na conta bancária que esta indicar, onde deverá ser depositada.
b) A pensão alimentícia será reajustada automaticamente conforme os vencimentos do varão devedor.
c) O cônjuge varão poderá visitar o filho menor em horário aberto e de sua conveniência, desde que não prejudique o menor.
d) A separanda, após a homologação da presente, ratificada em juízo, após o decurso do biênio legal, em procedimento próprio, passará a usar o seu nome de solteira, ou seja ....
e) O casal separando não possui bens ou dívidas a partilhar.
3. Convictos do pedido ora formulado, em caráter preventivo e cautelar, firmam o presente, visando sua homologação e no aguardo do prazo legal da Lei do Divórcio em vigor, para que,
em procedimento próprio e igual ratificação na oportunidade, perante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA respectivo, possam tornar efetiva a dissolução da sociedade
conjugal pretendida e, após o que, transitada em julgado aquela decisão homologatória, seja na oportunidade expedido o competente mandado de averbação ao Registro Civil, ouvido o
Douto representado pelo Ministério Público, e pagas as custas de lei.
Valor R$ ....
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...

56. CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada e à vista dos registros existentes na Seção do Pessoal, que a
Senhora................ocupa, atualmente, o cargo de Chefe de Secretaria, do Quadro de Pessoal da
Secretaria..................., do Setor Administrativo, para o qual foi nomeada pelo Ato nº ...., de dois de agosto de mil
novecentos e noventa e nove, tendo tomado posse e entrado em exercício na mesma data, ficando lotada
na .................... deste Município. CERTIFICO ainda que, as atribuições inerentes ao referido cargo se acham
enumeradas no artigo ............ da Lei nº 185, de 01 de Janeiro de 1990. CERTIFICO finalmente que, a
Senhora ........ foi efetivada no cargo de Chefe de Secretaria desde a data de sua nomeação até a data em que é
expedida a presente certidão. Do que, para constar, eu, .........................., Auxiliar Administrativo, nível 7A
, extraí a
presente certidão, aos nove dias do mês de maio de dois mil e onze, a qual vai devidamente conferida e assinada
pelo Senhor..................., Chefe da Seção de Pessoal, e visada pelo Senhor ..................., Diretor da Divisão
Administrativa da Secretaria..................................
São Paulo, 10 de setembro de 2010.
Visto:
_____________________ _______ ________________________________
NOME NOME
Diretor da Divisão Administrativa Chefe da Seção do Pessoal

57. Senhoras e Senhores Parlamentares,
A abertura dos trabalhos do Congresso Nacional em um novo ano legislativo é expressão da
maturidade e da força da democracia brasileira. Por isso, muito me honra dirigir-me aos
parlamentares brasileiros para prestar contas das principais iniciativas do Executivo em
2011 e apresentar nossas expectativas para o ano que se inicia.
Primeiro ano de meu mandato como Presidenta da República, 2011 permitiu a reafirmação
de nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável do Brasil.
No ano em que as grandes potências mundiais cresceram pouco ou, em alguns casos,
retrocederam, o Brasil manteve-se em crescimento, com inflação sob controle, juros
descendentes e aumento das reservas internacionais, e gerou quase 2 milhões de empregos,
o segundo melhor resultado da nossa história. (468 p.)
____________________________________
Brasília, 13 de fevereiro de 2012
Mensagem n. ...
República Federativa do Brasil

58. Mensagem: discurso que o Presidente de uma República envia ao
legislativo e ao
judiciário, ao senado e à Câmara dos deputados.
Também uma comunicação com os ministros, governadores e com o
povo.
Ao enviar uma mensagem, o Poder Executivo propõe medidas, presta
contas à União, ou configura-se como um relatório administrativo.
No aspecto jurídico, significa toda espécie de comunicação oficial entre os
representantes dos poderes públicos, em especial a que é enviada pelo
Poder Executivo ao Poder Legislativo.
A instrução Normativa n. 4, de 6/03/1992. estabelece:
“Mensagem é o instrumento de comunica,ão oficial entre os Chefes dos
Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do
Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato de
Administração Pública...”

59. FORMATAÇÃO
1- Indicação do tipo e número do expediente, no início da margem esquerda,
a 2,5 cm e a 10 cm da borda superior: Mensagem n°. ...
2- Vocativo
3- texto
4- data fazendo coincidir seu final com a margem direita.
Obs: A mensagem, como todos os documentos assinados pelo Presidente, não traz
identificação de seu signatário.
Obs: A mensagem, a partir da segunda olha, deve trazer ao alto, a 1cm da borda
superior, a indicação: Fl.(indicar n.) da Mensagem n. 123 de 12/ -30/2006

61. O Despacho é uma resolução de autoridade pública sobre qualquer
negócio, escrito, ou documento. No despacho pode conter apenas: Aprovo/
Defiro em termos/ De acordo ou pode conter todo uma redação detalhada.
No aspecto aduaneiro, desembaraça as mercadorias importadas . Toma sentido
próprio, conforme o caso: de expediente, definitivo, final, interlocutório,
saneador, rescisório.
É composto de :
-Nome do órgão de onde provém o despacho
- DESPACHO
-Endereçamento
-Assunto : texto em negrito
-Data – Em.......de.......de......
-Texto com citação de base legal / numerado / com mais parágrafos
-Fecho: publique-se/restitua-se; publique-se / encaminhe-se ao Departamento...
- Assinatura/ cargo

64. ABAIXO-ASSINADO
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito/Governador/Diretor/Etc do Município/Estado/Instituição/Etc.
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua/Cidade/Estado/Etc,
solicitam de Vossa Excelência (descreva aqui a solicitação), a fim de (descreva aqui a razão do que foi
solicitado).
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em X folhas numeradas e
assinadas por todos os cidadãos, em duas vias a serem protocoladas em seu Gabinete.
Nomeamos o Sr. Fulano de Tal, telefone XX-XXXX-XXXX, como nosso representante, caso
sejam necessárias maiores informações.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(abaixo, listar todos as pessoas, com nome, documento e rubrica)