Apostila redação oficial

Redação Oficial
Prof.: Maria Tereza Faria
Ministério Público da União
Técnico

Redação Oficial MPU
Página 2 Prof. Maria Tereza
REDAÇÃO OFICIAL
Correspondência Oficial: maneira pela qual o Poder Público (artigo 37 da Constituição:
"administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) redige atos normativos e comunicações.
Redação Oficial
Características (atributos decorrentes da Constituição)
 Impessoalidade: ausência de impressões individuais de quem comunica; tratamento
homogêneo e impessoal do destinatário.
 Uso do padrão culto de linguagem: observação das regras da gramática formal e emprego
de vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma (ausência de diferenças lexicais,
morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias
linguísticas). O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre
sua compreensão limitada.
 Clareza: ausência de duplicidade de interpretações; ausência de vocábulos de circulação
restrita, como a gíria e o jargão.
 Concisão: transmissão de um máximo de informações com um mínimo de palavras.
 Formalidade: obediência a certas regras de forma; certa formalidade de tratamento;
polidez, civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.
 Uniformidade: atenção a todas as características da redação oficial e cuidado com a
apresentação dos textos (clareza da digitação, uso de papéis uniformes para o texto
definitivo e correta diagramação do texto).
 Emissor: um único comunicador - o Serviço Público.
 Receptor: o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a
outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o
público).
Pronomes de Tratamento
1. Concordância dos pronomes de tratamento
 concordância verbal, nominal e pronominal: embora se refiram à segunda pessoa
gramatical (à pessoa com quem se fala ou a quem se dirige a comunicação), levam a
concordância para a terceira pessoa.
Ex.: "Vossa Excelência conhece o assunto". / "Vossa Senhoria nomeará seu substituto.”
 adjetivos referidos a esses pronomes: gênero gramatical coincide com o sexo da pessoa a
que se refere.
Ex.: "Vossa Excelência está atarefado." / "Vossa Excelência está atarefada."
2. Emprego dos Pronomes de Tratamento (uso consagrado):
 Vossa Excelência
a) autoridades do Poder Executivo (Presidente da República; Vice-Presidente da República;
Ministros de Estado, Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal; Oficiais-
Generais das Forças Armadas; Embaixadores; Secretários-Executivos de Ministérios e demais
ocupantes de cargos de natureza especial; Secretários de Estado dos Governos Estaduais;
Prefeitos Municipais).

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b) autoridades do Poder Legislativo (Deputados Federais e Senadores; Ministro do Tribunal de
Contas da União; Deputados Estaduais e Distritais; Conselheiros dos Tribunais de Contas
Estaduais; Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais).
c) autoridades do Poder Judiciário (Ministros dos Tribunais Superiores; Membros de Tribunais;
Juízes; Auditores da Justiça Militar).
VOCATIVO CORRESPONDENTE
 Chefes de Poder - Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo.
Ex.: “Excelentíssimo Senhor Presidente da República” / “Excelentíssimo Senhor Presidente do
Congresso Nacional” / “Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal”
 Demais autoridades - Senhor, seguido do cargo respectivo.
Ex.: Senhor Senador / Senhor Juiz / Senhor Ministro / Senhor Governador.
ENVELOPE (endereçamento)
autoridades tratadas por Vossa Excelência:
OBS. 1: em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD) para as
autoridades da lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo
público, sendo desnecessária sua repetida evocação.
 Vossa Senhoria
a) empregado para as demais autoridades e para particulares.
Senhor
ENVELOPE
OBS. 2: fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem
o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de
tratamento Senhor.
A Sua Excelência o Senhor
Senador Fulano de Tal
Senado Federal
70.165-900 – Brasília. DF
Fulano de Tal
Ministro de Estado da Justiça
70.064-900 – Brasília. DF
Fulano de Tal
Juiz de Direito da 10a
Vara
Cível
Rua ABC, no
123
01.010-000 – São Paulo. SP
Ao Senhor
Fulano de Tal
Rua ABC, no
123
70.123 – Curitiba. PR

OBS. 3: doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Evite usá-lo
indiscriminadamente; empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal
grau por terem concluído curso universitário de doutorado. É costume designar por doutor os
bacharéis, especialmente os bacharéis em Direito e em Medicina. Nos demais casos, o tratamento
Senhor confere a desejada formalidade às comunicações.
 Vossa Magnificência
a) empregado, por força da tradição, em comunicações dirigidas a reitores de universidade.
Magnífico Reitor
 Pronomes de tratamento para religiosos (de acordo com a hierarquia eclesiástica)
 Vossa Santidade: Papa; vocativo Santíssimo Padre.
 Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima: Cardeais; vocativo Eminentíssimo
Senhor Cardeal ou Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal.
 Vossa Excelência Reverendíssima: Arcebispos e Bispos.
 Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima: Monsenhores, Cônegos e
superiores religiosos.
 Vossa Reverência é empregado para sacerdotes, clérigos e demais religiosos.
Tabela de Abreviaturas
Pronome de
tratamento
Abreviatura
singular
Abreviatura
plural
Usado para se
dirigir a
Vossa Alteza V. A. VV. AA. Príncipes, duques
Vossa Eminência V. Em.a
V. Em.as
Cardeais
Vossa Excelência V. Ex.a
V. Ex.as
Altas autoridades
Vossa
Magnificência
V. Mag.a
V. Mag.as
Reitores de
universidades
Vossa Majestade V. M. VV. MM. Reis, imperadores
Vossa Santidade V. S. VV. SS. Papa
Vossa Senhoria V. S.a
V. S.as
Tratamento
cerimonioso
FECHOS PARA COMUNICAÇÕES
1. para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:
Respeitosamente.
2. para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:
Atenciosamente.
CUIDADO!!!!! NÃO use Cordialmente, Graciosamente.
É ERRADO ABREVIAR QUALQUER UM DESSES FECHOS: Att., Atcs.

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais
comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do
local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte:
Ex.: (espaço para assinatura)
Nome
Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
OBS. 3: para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do
expediente. Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho.
OBS. 4:
 Não empregue PRECIOSISMOS: palavras raras, muitas vezes arcaicas, antigas, em desuso.
 Não empregue NEOLOGISMOS: criação de palavra (barrichelização do Felipe Massa).
 Não use BREGUICES:
 “Prezados”, “caros”, no vocativo;
 “Em resposta...”
 “Outrossim”, “Destarte”, ...
 “Sem mais, subscrevemo-nos.”;
 Traço para a assinatura.
 “Vimos por meio desta...”
 “Temos a satisfação de comunicar...”
 “Nada mais havendo para o momento, ficamos à disposição para maiores informações
necessárias.”
 “Subscrevemos, mui atenciosamente.”
 “Aproveitamos o ensejo, para protestos da mais elevada estima e consideração.”
PADRÃO OFÍCIO
Ofício
Aviso FORMA SEMELHANTE / FINALIDADE DIFERENTE
Memorando
SEMELHANÇAS
1. Partes:
 tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede.
Exs.: Mem. 123/2002-MF Aviso 123/2002-SG Of. 123/2002-MME
 local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita.
Ex.: Brasília, 15 de março de 2012.
 assunto (resumo do teor do documento).
Ex.: Assunto: Produtividade do órgão em 2012.

 destinatário (o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação; no ofício, deve
ser incluído também o endereço).
 texto (padrão ofício)
introdução - apresentação do assunto que motiva a comunicação; evite o uso das
formas "Tenho a honra de", "Tenho o prazer de", "Cumpre-me informar que”;
desenvolvimento – detalhamento do assunto; se houver mais de uma ideia, deve
haver parágrafos distintos;
conclusão – reafirmação ou reapresentação do assunto.
OBS.: os parágrafos devem ser numerados, exceto nos casos em que estes estejam organizados
em itens ou títulos e subtítulos.
 texto (mero encaminhamento de documentos)
introdução - referência ao expediente que solicitou o encaminhamento; caso
contrário, informação do motivo da comunicação (encaminhar) indicando os dados
completos do documento encaminhado (tipo, data, origem ou signatário e assunto de
que trata), e a razão pela qual está sendo encaminhado.
Ex: "Em resposta ao Aviso nº 12, de 1º de fevereiro de 2012, encaminho, anexa, cópia do Ofício
nº 34, de 3 de abril de 2011, do Departamento Geral de Administração, que trata da requisição do
servidor Fulano de Tal."
ou
"Encaminho, para exame e pronunciamento, a anexa cópia do telegrama no
12, de 1o
de fevereiro
de 2012, do Presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a respeito de projeto de
modernização de técnicas agrícolas na região Nordeste."
Desenvolvimento – normalmente, não há parágrafos de desenvolvimento em aviso ou
ofício de mero encaminhamento.
 fecho.
 assinatura do autor da comunicação.
 identificação do signatário.
2. Forma de diagramação:
 Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé.
 símbolos não existentes na fonte Times New Roman - fontes Symbol e Wingdings.
 número da página - obrigatório a partir da segunda.
 impressão - possível em ambas as faces do papel; Nesse caso, as margens esquerda e direta terão
as distâncias invertidas nas páginas pares ("margem espelho"); cor preta em papel branco.
 início de cada parágrafo - 2,5 cm de distância da margem esquerda.
 margem lateral esquerda – mínimo de 3,0 cm de largura.
 margem lateral direita - 1,5 cm.
 espaçamento simples entre as linhas e de 6 pontos após cada parágrafo (uma linha em branco).
 sobriedade do documento.
 papel de tamanho A-4.

DIFERENÇAS
Finalidade
Aviso e Ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas.
1. Aviso: expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma
hierarquia; tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si.
Uso de vocativo seguido de vírgula.
2. Ofício: expedido para e pelas demais autoridades; tratamento de assuntos oficiais pelos
órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares.
Uso de vocativo seguido de vírgula.
No cabeçalho ou no rodapé: nome do órgão ou setor; endereço postal; telefone e
endereço de correio eletrônico.
Exemplo de Ofício
CORPO DO TEXTO: blá-blá-blá.

Exemplo de Aviso
3. Memorando: comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar
hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de
comunicação eminentemente interna; caráter meramente administrativo ou de exposição de
projetos, ideias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.
Característica principal: agilidade. Os despachos ao memorando devem ser dados no próprio
documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação.
Forma: modelo do padrão ofício; o destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.
Ex.: Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos.
Exemplo de Memorando

OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS
4. Exposição de Motivos: expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-
Presidente (geralmente, por um Ministro de Estado) para informá-lo de determinado
assunto; propor alguma medida; ou submeter a sua consideração projeto de ato
normativo. Caso envolva mais de um Ministério, é assinada por todos os Ministros e
chamada de Exposição Interministerial.
Forma: modelo do padrão ofício, se o caráter for tão somente informativo – pode conter
comentários se a exposição submeter à consideração do Presidente da República a sugestão de
alguma medida a ser adotada.
5. Mensagem: instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos,
notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo
para informar sobre fato da Administração Pública.
Forma
 indicação do tipo de expediente e de seu número, horizontalmente, no início da
margem esquerda.
 vocativo, de acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário,
horizontalmente, no início da margem esquerda.
 texto, iniciando a 2 cm do vocativo.
6. Correio Eletrônico
Forma: um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim,
não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de
linguagem incompatível com uma comunicação oficial. Nos termos da legislação em vigor,
para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, isto é, para que possa
ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a
identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.
7. Ofício Circular: segue os mesmos padrões de forma e estrutura do ofício. Entretanto, é
utilizado para tratar de um mesmo assunto com destinatários de diferentes
setores/unidades; multidirecional.
8. Ata: relatório escrito do que se fez ou disse em sessão de assembleia, sociedade, júri,
corporação. É o registro claro e resumido das ocorrências de uma reunião de pessoas, com
fim determinado.
Forma

 localizadores temporais: dia, mês, ano e hora da reunião (sempre por extenso);
 espaço da reunião: local (sede da instituição, rua, número, cidade);
 nome e sobrenome das pessoas presentes, com respectivas qualificações;
 declarações do presidente e secretário;
 assuntos tratados (ordem do dia);
 fecho;
 assinaturas, por extenso, do presidente, secretário e participantes da reunião.
9. Declaração: utilizada para afirmar a existência de um fato; a existência ou não de um
direito.
Forma
Pode-se iniciar uma declaração assim: “Declaro para fins de prova junto ao órgão tal...”,
“Declaro, para os devidos fins, que...”, ...
10.Atestado: documento firmado por uma pessoa a favor de outra, asseverando a verdade
acerca de determinado fato. Difere da CERTIDÃO – que atesta fatos permanentes – visto
que afirma convicção sobre os transitórios.
11.Despacho: encaminhamento com decisão proferida por autoridade administrativa em
matéria que lhe é submetida à apreciação. É muito empregado na tramitação de processos.
Pode conter apenas: aprovo, defiro, em termos, de acordo ou ser redigido de forma mais
complexa.
Forma
Segue o padrão ofício, incluindo-se o nome do interessado e o número do processo e
suprimindo-se o vocativo e o fecho.
12. Edital: ato pelo qual se publica pela imprensa, ou em lugares públicos, certa notícia, fato
ou ordenança que deve ser divulgada para conhecimento das pessoas nele mencionadas e
de outras tantas que possam ter interesse pelo assunto.
Forma
 timbre do órgão que o expede;
 título: denominação do ato: Edital nº ... de ... de 20XX;
 ementa: facultativa;
 texto: desenvolvimento do assunto tratado. Havendo muitos parágrafos, recomenda-se
numerá-los com algarismos arábicos, exceto o primeiro que não se numera;
 local e data: se a data não for colocada junto ao título, deve aparecer após o texto;
 assinatura: nome da autoridade competente, com indicação do cargo que ocupa.
13.Ordem de Serviço: uma instrução (ato interno) dada a servidor ou órgão administrativo.
Encerra orientações a serem tomadas pela chefia para execução de serviços ou
desempenho de encargos. É o documento, o ato pelo qual se determinam providências a
serem cumpridas por órgãos subordinados.
Forma
 título: Ordem de Serviço nº …...., de …... de …...................... de 20XX (Em caixa-alta e
centralizado);
 texto;

 nome e cargo do chefe.
14. Parecer: opinião escrita ou verbal, emitida e fundamentada por autoridade competente,
acerca de determinado assunto.
Forma
Segue o padrão ofício, suprimindo-se o destinatário, o vocativo e o fecho e incluindo-se o
nome do interessado e o número do processo.
15. Portaria: empregada para formalizar nomeações, demissões, suspensões e reintegrações
de funcionários.
Forma
 numeração: número e data de expedição: Portaria nº ..., de ... de ... de 20XX.
 título: denominação da autoridade que expede o ato, em geral já impresso no modelo
próprio.
 fundamentação: citação da legislação básica, seguida da palavra RESOLVE.
 texto.
 assinatura: nome da autoridade competente, com indicação do cargo que ocupa.
16.Resolução: ato emanado de autarquias ou de grupos representativos, por meio do qual a
autoridade determina, delibera, decide, ordena ou baixa uma medida. As resoluções, em
geral, dizem respeito a assuntos de ordem administrativa e estabelecem normas
regulamentares. Podem expedi-las os conselhos administrativos ou deliberativos, os
institutos de previdência e assistência social, as assembleias legislativas.
Forma
 título: Resolução nº ..., de ... de 20XX (centralizada, em caixa alta/maiúsculas e negrito);
 ementa (em negrito, alinhada a esquerda no documento);
 texto (alinhado à esquerda);
 assinatura e cargo de quem expede a resolução.
17.Apostila: averbação feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais
(nomeação, promoção, etc.), para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto
original (erro na grafia de nomes próprios, lapso na especificação de datas, etc.), desde
que essa correção não venha a alterar a substância do ato já publicado.
Forma
 título, em maiúsculas e centralizado sobre o texto: APOSTILA;
 texto, do qual deve constar a correção que está sendo feita, a ser iniciada com a remissão
ao decreto que autoriza esse procedimento;
 data por extenso;
 identificação do signatário, abaixo da assinatura, em maiúsculas.

NUMERAÇÃO DAS PARTES DE UMA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL
Artigo: até o artigo nono (art. 9o
), adota-se a numeração ordinal. A partir do de número 10,
emprega-se o algarismo arábico correspondente, seguido de ponto-final (art. 10). Os artigos serão
designados pela abreviatura "Art." sem traço antes do início do texto. Cada artigo deve tratar de
um único assunto.
Parágrafos (§§): desdobramentos dos artigos; numeração ordinal até o nono (§ 9o
) e cardinal a
partir do parágrafo dez (§ 10). No caso de haver apenas um parágrafo, adota-se a grafia
Parágrafo único (e não "§ único").
Incisos: elementos discriminativos de artigo se o assunto nele tratado não puder ser condensado
no próprio artigo ou não se mostrar adequado a constituir parágrafo. Os incisos são indicados por
algarismos romanos.
Alíneas: desdobramentos dos incisos e dos parágrafos; são representadas por letras. A alínea ou
letra será grafada em minúsculo e seguida de parêntese: a); b); c); etc. O desdobramento das
alíneas faz-se com números cardinais, seguidos do ponto: 1.; 2.; etc.
EXERCITANDO
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens a seguir.
1. O seguinte trecho, devido à relação de concordância nele empregada, poderia compor o
texto de um documento oficial: “Vossa Excelência, Senhor Senador, foi convidada para a
inauguração do evento”.
2. O vocativo que deve ser empregado em correspondência dirigida a um ministro de Estado é
Senhor Ministro.
3. Nos expedientes oficiais, deve-se empregar fonte Times New Roman, nos tamanhos 12 no
corpo do texto, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé.
4. Todos os expedientes oficiais devem ser impressos somente em uma das faces do papel,
dado o alto nível de formalidade exigido nas correspondências oficiais.
5. A inversão sintática é uma das qualidades do texto oficial por garantir-lhe eloquência e
formalidade, características exigidas nas relações institucionais.

Texto 1
Serviço Público Federal
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
SCEN – Setor de Clubes Esportivos Norte, trecho 02, Ed. Sede do Ibama, bloco I
Caixa Postal n.º 09566 – CEP 70818-900 – Brasília-DF – Tel.: 61 3316-1212
Email: cgaa@ibama.gov.br
_____n.º 313/2012/CGAA
Brasília, 6 de janeiro de 2013.
Fulano de Tal
Chefe do Serviço de Proteção ao Patrimônio e ao Ambiente
Rua D, n.° 123,
34.100-100 – Goiânia – GO
Assunto: Solicitação de serviço
Senhor Chefe,
1. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por meio de
sua Coordenação-Geral de Ações Ambientais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Senhoria solicitar cessão do espaço físico, bem como autorização para realização do X Congresso
Brasileiro de Biodiversidade do Cerrado, nesta capital, no Espaço Aberto do Parque das Nascentes,
no dia 12 de dezembro do corrente ano.
2. O evento destina-se à discussão das diretrizes do Programa de Meio Ambiente para o
Cerrado brasileiro, que conta com a participação efetiva da sociedade civil organizada, sobretudo
de ONGs e entidades de proteção ambiental, bem como das secretarias estaduais e municipais no
entorno do bioma cerrado brasileiro, convidadas a oferecer sua contribuição para o evento. Certos
do deferimento do nosso pedido, aguardamos a autorização.
Respeitosamente,
Beltrano de Tal
Coordenação-Geral de Ações Ambientais
Em relação ao exemplo de correspondência oficial acima apresentado, julgue os itens de 6 a 10.
6. O referido documento apresenta características de formatação, padronização e finalidade
típicas de um aviso.
7. As informações do remetente constantes do cabeçalho do documento respeitam a normatização
da redação oficial para o tipo de expediente em questão.
8. O fecho, “Respeitosamente”, está corretamente empregado, visto que o documento em
apareço é endereçado a autoridade de mesma hierarquia da do remetente.
9. O texto do documento apresentado está adequadamente desenvolvido, com apresentação e
detalhamento do assunto que motivou a comunicação, de forma clara, direta e concisa, e com
conclusão que reitera a solicitação feita.
10. O vocativo, “Senhor Chefe”, e o pronome de tratamento “Vossa Senhoria” estão corretamente
empregados no exemplo de correspondência oficial apresentado.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens seguintes, relativos
ao formato e à linguagem de correspondências oficiais. Nesse sentido, considere que a sigla TSE,
sempre que empregada, refere-se ao Tribunal Superior Eleitoral.
11. O formato adotado para os expedientes ofício e aviso é o mesmo. Ambos se diferenciam,
entretanto, em relação ao remetente e destinatário. O aviso é expedido exclusivamente por
ministros de Estado a autoridades da mesma hierarquia; o ofício é expedido pelas demais
autoridades da administração pública a empresas privadas, para tratar de assuntos oficiais.
12. No envelope de endereçamento de correspondência oficial dirigida ao presidente do TSE,
devem constar, além do vocativo A Sua Excelência o Senhor, o nome da autoridade
destinatária, o cargo e o endereço completo ou apenas o CEP.
13. Em correspondências oficiais dirigidas pelo presidente do TSE ao presidente da República,
deve ser empregado o fecho Respeitosamente.
Julgue os seguintes itens, referentes à adequação da linguagem em correspondências oficiais,
conforme as normas do Manual de Redação da Presidência da República.
14. Em comunicações oficiais dirigidas a autoridades que devam ser tratadas por Vossa
Excelência, emprega-se sempre o masculino. Assim, mesmo que o TSE seja presidido por uma
mulher, estaria correto e adequado o emprego do seguinte trecho em uma correspondência a ela
dirigida: Vossa Excelência será comunicado sobre a referida publicação.
15. Em comunicações oficiais, o emprego de formas cristalizadas pelo uso, como Cumpre-me
informar que ou Tenho a honra de, transmite a ideia de formalidade, cortesia e respeito.
16. É imprescindível que, em documentos expedidos pelo poder público, seja empregada uma
linguagem formal, impessoal e técnica.
Texto 2
Um novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será empossado no tribunal. Para a
cerimônia de posse, que ocorrerá em 18/6/2012, às 19 horas, em sessão solene nas dependências
do tribunal, serão convidados, entre outros, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e o
prefeito municipal de Campinas, cidade natal do referido ministro. Ao final da solenidade, deverá
ser lavrada a ata da sessão.
Considerando os diversos tipos de correspondência oficial que será demandada em face da
situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir.
17. Estará correto iniciar a ata da sessão da seguinte forma: Aos dezoito dias do mês de junho do
ano de dois mil e doze, às dezenove horas, na Capital da República Federativa do Brasil, na Sala
de Sessões Plenárias do Superior Tribunal de Justiça, reuniram-se, em sessão solene, os membros
da Corte, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Fulano de Tal, para empossar no
cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Beltrano de Tal.
18. O convite ao presidente do STF deverá ser feito mediante ofício, se o remetente for o chefe da
assessoria de cerimonial do STJ, ou mediante memorando, se o remetente for o
próprio presidente do STJ.
19. Na correspondência oficial a ser enviada ao prefeito da cidade de Campinas, devem ser
empregados o vocativo “Senhor Prefeito” e o pronome de tratamento “Vossa Excelência”.
Julgue o próximo item, referente à adequação da linguagem na elaboração de expedientes
oficiais.
20. Expediente que contenha a seguinte resposta: “Em atenção ao Memo n. 03/11, a data é
10/2/2011”, em vez de “Em atenção ao Memo n. 03/11, que trata das férias de servidores desta
Coordenadoria, informo que elas se iniciaram no dia 10/2/2011”, está desrespeitando as normas
referentes à concisão, um dos requisitos básicos da redação oficial.

Texto 3 para as questões 21 e 22.
XXXX n.o 10/2012
Brasília, 10 de junho de 2012.
Ministro de Estado dos Esportes
Assunto: Acompanhamento das obras para a Copa do Mundo de 2014
Excelentíssimo Senhor Ministro,
Convido-o a visitar, nesta sexta-feira (15/06), às 14h, as obras do estádio que sediará, em
Brasília, a Copa do Mundo de 2014. O acompanhamento das obras do referido estádio faz parte
de uma série de visitas aos estádios que sediarão a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014.
Respeitosamente,
(espaço para assinatura)
(nome do signatário)
Ministro de Estado das Cidades
QUESTÃO 8
21. Com base no exemplo de documento oficial apresentado, assinale a opção correta acerca da
redação de correspondências oficiais.
(A)A referência à data atende às normas estabelecidas para a redação de correspondências
oficiais.
(B)O vocativo está corretamente empregado, dado que a correspondência é endereçada a
autoridade do Poder Executivo.
(C)O documento apresenta as características de um ofício, expediente a ser utilizado para a
comunicação entre autoridades de mesma hierarquia.
(D)O fecho empregado no documento está adequado, considerando-se os cargos ocupados
pelo seu emissor e pelo seu destinatário.
(E) O emprego da primeira pessoa em “Convido-o” não atende à exigência de impessoalidade
que deve caracterizar os expedientes oficiais.
QUESTÃO 9
22. Entre as ações necessárias para a adequação ou manutenção do documento apresentado às
normas gerais e específicas das correspondências oficiais se inclui
(A)o detalhamento do teor do documento, que foi expresso de forma muito resumida no item
“Assunto”, em desacordo, portanto, com os princípios que orientam a redação de
correspondências oficiais.
(B)o deslocamento do fecho, de modo a alinhá-lo com o início do parágrafo do corpo do texto.
(C)a substituição de “A Sua Excelência o Senhor” por A Vossa Excelência o Senhor.
(D)a substituição de FIFA, no corpo do texto, por fifa.
(E) a inserção, ao final do texto, do local e da data em que o documento foi assinado, com a
seguinte forma: Em 10 de junho de 2012.
QUESTÃO 10
23. Acerca da redação de correspondências oficiais, assinale a opção correta.
(A)Deve constar do ofício o endereço da pessoa a quem é dirigido, que deve ser identificada
por nome e cargo.

(B)Tanto no memorando quanto no aviso, é dispensável a inclusão do local em que o
documento foi assinado, haja vista que tal informação, referente ao local, já consta no
envelope de endereçamento do expediente.
(C)A estrutura de um memorando cuja finalidade seja o encaminhamento de documentos
compõe-se de introdução, desenvolvimento e conclusão.
(D)Devem-se empregar na introdução das comunicações oficiais formas como Tenho a honra
de... e Tenho o prazer de..., em razão da cordialidade e cortesia que devem pautar o
tratamento pessoal na administração pública.
(E) Nas correspondências expedidas pelo Presidente da República, é dispensável a assinatura
do signatário logo após sua identificação, que deve ser feita apenas pelo nome do cargo:
Presidente da República Federativa do Brasil.
Julgue os itens que se seguem, a respeito das diferenças e das semelhanças entre as seguintes
modalidades de redação oficial: ofício, aviso e memorando.
24. No memorando, no aviso e no ofício, a presença do vocativo é imprescindível e, neste último,
o destinatário é mencionado pelo cargo que ocupa.
25. O ofício é um documento produzido para comunicação entre autoridades da administração
pública de diferentes hierarquias e com particulares; o aviso é expedido apenas por ministros de
Estado para autoridades de mesma hierarquia; e o memorando,
documento oficial interno de um órgão, pode ser emitido para comunicação entre autoridades de
diferentes hierarquias.
26. O ofício, o aviso e o memorando seguem, com relação à forma, o que se denomina padrão
ofício; uma característica que os diferencia é a finalidade.
No que se refere às características das comunicações oficiais, previstas pelas normas de redação
oficial, julgue os itens 27 e 28.
27. Nas comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, o emprego do vocativo segue rito e
tradições próprios, disciplinados em manual do Ministério das Relações Exteriores.
28. Recomenda-se não deixar em página isolada a assinatura de quem expede um documento
oficial, devendo-se, nesse caso, transferir para essa página a última frase anterior ao fecho.
Texto 4
___n.º 015/SGTJ
Em 15 de junho de 2012.
Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração
Assunto: Aquisição de computadores
1. Solicitamos a Vossa Senhoria que verifiques a possibilidade de que sejam instalados três
microcomputadores nesta Secretaria, dotados de disco rígido e de monitor padrão EGA, com
processador de textos e gerenciador de banco de dados.
Atenciosamente,
Fulana de Tal
Secretária-Geral do Tribunal de Justiça

Considerando a correspondência oficial hipotética acima, julgue os itens que se seguem, conforme
o Manual de Redação da Presidência da República.
29. Adjetivos referidos ao pronome de tratamento empregado em expedientes oficiais devem ser
flexionados quanto ao gênero de acordo com o sexo da pessoa a quem se destina a comunicação.
No caso em tela, supondo-se que fosse empregada no texto, a seguinte frase estaria correta:
Vossa Senhoria está encarregado de resolver esse assunto.
30. Por suas características formais, incluída a formatação, o referido documento corresponde a
um memorando.
31. A forma verbal “verifiques” está corretamente empregada, visto que concorda com o pronome
de tratamento Vossa Senhoria, que substitui a segunda pessoa gramatical, a quem é dirigida a
comunicação.
A respeito das características, do formato e da adequação da linguagem das comunicações
oficiais, julgue o item subsecutivo, com base no Manual de Redação da Presidência da República.
32. Em correspondência oficial dirigida a deputado federal, deve-se empregar, no vocativo, o
superlativo Ilustríssimo, seguido do pronome de tratamento Senhor e do nome do cargo.
GABARITO: 1. E / 2. C / 3. E / 4. E / 5. E / 6. E / 7. C / 8. E / 9. C / 10. C / 11. E / 12. C
/ 13. C / 14. E / 15. E / 16. E / 17. C / 18. E / 19. C / 20. E / 21. A / 22. B / 23. A / 24.
E / 25. C / 26. C / 27. E / 28. C / 29. C / 30. C / 31. E / 32. E

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