O documento descreve os principais procedimentos penais no direito processual penal brasileiro, incluindo o procedimento comum ordinário, etapas como interrogatório, defesa prévia, audiências de testemunhas, alegações finais e sentença. Também aborda temas como confissão, tortura e coisas julgadas.

1. DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROCEDIMENTOS, NULIDADES E RECURSOS
PROCEDIMENTOS
PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo.
- COMUNS – é a regra geral; aplicáveis sempre que não houver disposição em
contrário.
ORDINÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com reclusão para os quais não
exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP).
SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima
seja superior a 2 anos, para os quais não haja previsão legal de rito especial (art.
539, CPP e art. 120, I, CF).
- ESPECIAIS – é a exceção.
- previstos no CPP:
- crimes de competência do Júri popular (arts. 406 a 497).
- crimes falimentares (arts. 503 a 512).
- crimes funcionais (arts. 513 a 518).
- crimes contra a honra (arts.519 a 523) – somente se aplica aos previstos
no CP, uma vez que aqueles descritos na Lei de Imprensa, Código Penal
Militar e Código Eleitoral existem outros ritos especiais.
- crimes de propriedade imaterial (arts. 524 a 530).
- previstos em outras leis:
- economia popular (Lei n° 1.521/51).
- abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65).
- imprensa (Lei n° 5.250/67).
- tóxicos (Lei n° 6.368/76).
- falimentares (Decreto-lei n° 7.661/45).
- juizados especiais criminais (Lei n° 9.099/95) – após o advento da Lei n°
10.259/2001, passaram a ser consideradas infrações penais de menor
potencial ofensivo: todas as contravenções penais (independente da pena
e do procedimento); todos os crimes com pena máxima não superior a 2
anos (independentemente do procedimento e ainda que cumulativa ou
alternativamente seja prevista também a multa) e todas as infrações

2. penais punidas tão-somente com multa (independentemente do
procedimento)
* para o CPP o procedimento do Júri é comum; e o procedimento
sumário é especial.
PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO
(crimes apenados com reclusão para os quais não exista procedimento especial)
DENÚNCIA OU QUEIXA
(5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto)
(art. 394)
↓
RECEBIMENTO PELO JUIZ
(dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional)
(se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I)
(se o juiz receber, a defesa pode interpor HC)
(recebida a denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e, se for o
caso, do querelante ou do assistente” / embora a lei não diga expressamente qual o prazo que deve ser observado para o
interrogatório, estabeleceu-se na doutrina e jurisprudência que deve ser ele ouvido o quanto antes; tem se considerado com
sendo de 8 dias o prazo, quando se tratar de réu preso; deve-se levar em conta, porém, que na hipótese de réu solto, são
necessárias diligências às vezes demoradas, como a expedição de precatória ou edital para a citação, o que torna impossível a
obediência de tais prazos, além das dificuldades normais quanto ao acúmulo de serviços nas varas e comarcas, da preferência
para os processos de réu preso etc.; são hipóteses de rejeição: atipicidade do fato, existência de causa extintiva da punibilidade,
ilegitimidade de parte e falta de condição da ação - não presentes estas, o juiz deve recebê-la, já que se trata, em verdade, de
mero juízo de admissibilidade).
↓
CITAÇÃO
(é o ato processual que tem por finalidade dar conhecimento ao réu da existência da ação penal, do teor da acusação, bem como cientificá-
lo da data marcada para o interrogatório e da possibilidade de providenciar sua defesa; a sua falta constitui causa de nulidade absoluta do
processo)
- real – por mandado; carta precatória; carta rogatória; carta de ordem ou requisição.
- ficta – por edital.
SUSPENSÃO DO PROCESSO: quando o réu, citado por edital, não comparece na data designada para o interrogatório e não constitui
advogado, haverá a suspensão do processo; durante este período, o juiz poderá determinar a produção antecipada de provas consideradas
urgentes; ficará suspenso o decurso do lapso prescricional.
REVELIA: é decretada nas seguintes hipóteses: se o réu for citado pessoalmente e, sem motivo justificado, não comparecer na data
designada para seu interrogatório; se o réu for intimado pessoalmente para qualquer ato processual e, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a este; se o réu mudar de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo; o único efeito é fazer com que o réu não mais
seja intimado dos atos processuais posteriores; ela será revogada se o réu, posteriormente, voltar a acompanhar os atos processuais.
↓
INTERROGATÓRIO
(é o ato pelo qual o acusado esclarece sua identidade, narra todas as circunstâncias do fato e motivos que possam destruir o valor das
provas contra ele apuradas; discute-se para saber se é ato de defesa ou meio de prova, tendo mais adeptos a opinião que o considera
ambas as coisas; a presença do defensor é facultativa, já que não pode normalmente intervir nesse ato processual, razão por que a sua
ausência não constitui nulidade do processo)
DIREITO DO ACUSADO AO SILÊNCIO NO INTERROGATÓRIO: o acusado tem direito absoluto de não responder em interrogatório; esse
direito é fundamentalmente baseado no instinto de conservação do indivíduo, e inclui o direito de não denunciar seus próximos ou parentes
e ainda o de simular alienação mental (procedimento incorreto de defesa, segundo alguns autores); o acusado não tem nenhuma obrigação
de dizer a verdade ao juiz.
CONFISSÃO: reconhecimento por uma das partes de fatos que a prejudicam; admissão de fatos contrários aos próprios interesses;
aceitação dos fatos imputados.
IRRETRATABILIDADE DA CONFISSÃO: em matéria penal a confissão é retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado
no exame das provas em conjunto; em matéria civil, a confissão é, de regra, irretratável, mas pode ser revogada quando emanar de erro,
dolo ou coação.
INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO: em matéria penal a confissão é divisível, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no
exame das provas em conjunto; em matéria civil a confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova,
aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável; cindir-se-á, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos,
suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.
TORTURA: dor, terror, angústia, pavor, suplício, tormento, aflição, maus tratos, privação, obsediar, sofrimento físico ou moral profundo e
desnecessário; tudo o que é feito sobre o físico ou a mente sem o consentimento do indivíduo, para que ele deponha contra si próprio, é

3. tortura; a narco-análise (soro da verdade) também é considerada tortura; a Lei nº 9.455/97 definiu como crime de tortura constranger
alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração
ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa ou em razão de discriminação racial ou
religiosa; configura-se também, como tortura, segundo a referida lei, submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego
de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter
preventivo; ainda é capitulável como tortura a submissão de pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental,
por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
↓
DEFESA PRÉVIA
(ela é facultativa; o réu ou seu defensor, poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 dias, oferecer alegações escritas e arrolar
testemunhas, com rol de até 8; a finalidade da defesa prévia é apenas a de dizer o réu o que pretende provar, qual a sua tese de defesa,
mas o silêncio é mais interessante para a defesa, que poderá manifestar-se sobre o mérito após a produção da prova; nesta deve ser
argüida, sob pena de preclusão, a nulidade por incompetência do Juízo, e oferecidas as exceções, bem como requerer as diligências que
julgar convenientes)
↓
AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
(testemunhas arroladas pelo MP, pelo acusador particular ou assistente de acusação)
(20 dias – réu preso)
(40 dias – réu solto)
============== FINAL DA PROVA ACUSATÓRIA (INSTRUÇÃO CRIMINAL) ==============
↓
AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA
(testemunhas arroladas pelo réu; testemunhas do acusado)
(20 dias – réu preso)
(40 dias – réu solto)
↓
PEDIDO DE DILIGÊNCIAS
(fase em que a acusação e depois a defesa podem requerer diligências, com o prazo de 24 horas para cada parte - art. 499; findos os
prazo, os autos vão conclusos para o juiz tomar conhecimento e deferir ou indeferir os requerimentos; caso haja deferimento, o juiz
determinará a realização da diligência solicitada; realizadas as diligências, ou caso nenhuma tenha sido requerida, o juiz abrirá vista dos
autos para que as partes ofereçam as alegações finais)
↓
ALEGAÇÕES FINAIS
(razão que cada parte expõe oralmente ou por escrito depois de encerrada a instrução do processo; o prazo é de 3 dias; primeiro para a
acusação e depois para a defesa - art. 500; é o momento ideal para o defensor fazer a defesa do réu)
↓
SENTENÇA
(art. 502)
(terminada a fase das alegações finais, os autos irão conclusos para o juiz proferir a sentença; o prazo é de 10 dias; em vez de sentenciar,
o juiz poderá converter o julgamento em diligência para sanar eventuais nulidades ou para determinar a produção de qualquer prova que
entenda relevante para o esclarecimento da verdade real; após a efetivação de tal diligência, o juiz sentenciará; a sentença é uma decisão
de mérito, que julga o mérito)
FORMALIDADES DA SENTENÇA:
1ª) relatório - nomes das partes e exposição das alegações da acusação e da defesa, bem como aponta os atos processuais e quaisquer
incidentes que tenham ocorrido durante o tramitar da ação.
2ª) motivação ou fundamentação – o juiz aponta as razões que o levarão a condenar ou absolver o acusado; ele expõe o seu raciocínio.
3ª) conclusão (dispositivo) – o juiz declara a procedência ou improcedência da ação penal, indicando os artigos de lei aplicados e,
finalmente, colocando a data e sua assinatura.
“EMENDATIO LIBELI” – o MP descreve certo fato e o classifica na denúncia com sendo “estelionato”; o juiz, ao sentenciar, entende que o
fato descrito na denúncia foi efetivamente provado em juízo, mas que tal conduta constitui “furto mediante fraude”.
“MUTATIO LIBELI” – o MP descreve certo fato; o juiz, ao sentenciar, entende que o fato descrito na denúncia é diverso.
- sem aditamento – quando o reconhecimento da nova circunstância não contida na inicial implicar pena igual ou de menor
gravidade - ex.: denúncia descreve “receptação dolosa” e o juiz entende ser “receptação culposa”; o juiz baixa os autos para que a
defesa se manifeste em um prazo de 8 dias e, se quiser, produza prova, podendo arrolar até 3 testemunhas.
- com aditamento – quando o reconhecimento da nova circunstância não contida na inicial implicar pena mais grave - ex.: denúncia
descreve uma subtração praticada sem violência ou grave ameaça (furto) e o juiz durante a instrução comprova haver agressão
(roubo); o juiz baixa os autos para que o MP possa aditar a denúncia ou a queixa em um prazo de 3 dias, sendo feito o aditamento
pelo MP, os autos irão para a defesa por um prazo de 3 dias para que produza prova, podendo arrolar até 3 testemunhas.

4. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: considera-se publicada no instante em que é entregue pelo juiz ao escrivão; este lavrará nos autos um
termo de publicação da sentença, certificando a data em que ocorreu.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
COISA JULGADA: não havendo recurso contra a sentença ou sendo negado provimento ao recurso contra ele interposto, diz-se que a
sentença transitou em julgado; ela se torna imutável, não podendo ser novamente discutida a matéria nela tratada, exceto: no caso de
revisão criminal, quando após a sentença condenatória surgirem novas provas a favor do condenado (é vedada a revisão criminal “pro
societate” - contra o sentenciado); nas hipóteses de anistia, indulto ou unificação de penas quando a sentença é condenatória; por HC
quando houver nulidade absoluta do processo.
↓
RECURSO
(em sentido amplo, é um remédio, isto é, um meio de proteger um direito: ações, recursos processuais ou administrativos, exceções,
contestações, reconvenção, medidas cautelares; em sentido restrito, é a provocação de um novo exame da decisão pela mesma autoridade
ou outra superior)
PROCEDIMENTO SUMÁRIO
(crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos, para os quais não exista procedimento
especial)
DENÚNCIA OU QUEIXA
↓
RECEBIMENTO PELO JUIZ
↓
CITAÇÃO
↓
INTERROGATÓRIO
↓
DEFESA PRÉVIA
↓
AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
(em número máximo de 5)
↓
SANEAMENTO DE NULIDADES E DILIGÊNCIAS
(visa sanar eventuais nulidades ou ordenar a realização de diligências necessárias à descoberta da verdade
real, quer tenham sido requeridas, quer não; caso não haja nenhuma nulidade a ser sanada, o juiz sequer
profere o despacho saneador, não havendo nisso qualquer prejuízo para as partes)
↓
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
TESTEMUNHAS DE DEFESA: após o despacho saneador, caso ocorra, será designada nova audiência para
um dos 8 dias seguintes e, na data marcada o juiz inicialmente ouvirá as testemunhas de defesa, em número
máximo de 5; após esta oitiva, se o juiz reconhecer a necessidade de acareação, reconhecimento ou outra
diligência, marcará para um dos 5 dias seguintes a continuação da audiência, determinando as providências
que o caso exigir.
DEBATES ORAIS: na mesma audiência, após a oitiva das testemunhas de defesa, o juiz dará a palavra ,
sucessivamente, ao MP e à defesa, que poderão apresentar suas alegações verbalmente por 20 minutos,
prorrogáveis, a critério do juiz, por mais 10.
SENTENÇA: após os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência, já saindo as partes
intimadas, ou, se não se julgar habilitado a proferir a decisão, ordenará que os autos lhe sejam imediatamente
conclusos e, no prazo de 5 dias, dará a sentença.
↓
RECURSO

5. Obs.: até a “audiência de testemunhas de acusação” o procedimento sumário é idêntico ao procedimento
ordinário, a única diferença é que neste o número de testemunhas é 8 e naquele é 5; o “saneamento de
nulidades e diligências” e a “audiência de julgamento” são etapas peculiares do procedimento sumário.
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
- após o advento da Lei n° 10.259/2001, passaram a ser consideradas infrações penais de menor potencial
ofensivo: todas as contravenções penais (independente da pena e do procedimento); todos os crimes com
pena máxima não superior a 2 anos (independentemente do procedimento e ainda que cumulativa ou
alternativamente seja prevista também a multa) e todas as infrações penais punidas tão-somente com
multa (independentemente do procedimento) - ex.: “constrangimento ilegal”, “violação de domicílio”,
“desobediência”, “dano simples”, “ameaça”, “lesão corporal de natureza leve”, “desacato”, “resistência”, “lesão
corporal culposa na direção de veículo automotor”, “fuga do local do acidente”, “porte ilegal de arma”, “porte
ilegal de substância entorpecente”, “incêndio culposo” etc.
FASE POLICIAL
TERMO DE OCORRÊNCIA e REMESSA AO JUIZADO
↓
FASE PRELIMINAR
COMPOSIÇÃO DOS DANOS e EVENTUAL PROPOSTA DE PENA (proposta de pena aceita → sentença →
execução)
↓
PROPOSTA DE PENA INEXISTENTE OU NÃO ACEITA
(requerimento, pelo MP, de remessa ao juízo comum, nos casos complexos)
↓
FASE DO SUMARÍSSIMO
↓
DENÚNCIA ORAL E SUA REDUÇÃO A TERMO
(entrega de cópia da denúncia ao réu presente, o que equivale à citação)
↓
=====================================================================================
===
MP PROPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO
(caso o réu aceita: recebimento da denúncia → suspensão do processo → retomada do processo no caso de
revogação ou extinção do processo e da pena, não havendo revogação
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===
MP NÃO PROPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO OU O RÉU NÃO ACEITA A SUSPENSÃO PROPOSTA
↓
CITAÇÃO POR MANDADO DO RÉU NÃO PRESENTE
(caso o réu não for encontrado, deve remeter ao juízo comum)
↓
PROPOSTA DE PENA E COMPOSIÇÃO DOS DANOS SE NESTA ALTURA AINDA NÃO SE CONSEGUIU
TRATAR DO ASSUNTO
↓
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PALAVRA À DEFESA
↓

6. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
↓
OUVIDA DA VÍTIMA
↓
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
↓
TESTEMUNHAS DE DEFESA
↓
INTERROGATÓRIO
↓
DEBATES ORAIS
↓
SENTENÇA
↓
RECURSO
(eventual APELAÇÃO em 10 dias, que poderá ser julgada por 3 juízes de 1ª instância)
PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI
ASPECTOS GERAIS: o Tribunal do Júri é um órgão de 1ª instância (ou 1° grau), da Justiça Comum (Estadual
ou Federal); as normas que tratam da instalação do Tribunal do Júri são normas de organização judiciária, e
não normas processuais propriamente ditas; é composto de 1 juiz de direito, que é o seu presidente, e de 21
jurados, sorteados entre os alistados; em cada sessão, dentre os 21 jurados, sorteiam-se 7 para formar o
conselho de sentença; ao Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (tentados ou
consumados), mas a CF permite que lei ordinária venha a ampliar eventualmente essa competência; no caso
de conexão entre estes crimes e outra espécie de crime, prevalece a competência do Júri; as decisões do Júri
são soberanas, no sentido de não poderem ser modificadas no mérito, em grau de recurso, por juízes
superiores; a estes cabe apenas a anulação, por vício processual, ou, apenas por uma vez, determinar novo
julgamento, no caso de decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
ORGANIZAÇÃO DO JÚRI: todo ano o juiz-presidente deve elaborar uma lista de 80 a 300 pessoas (nas
comarca ou nos termos de menor população) e 300 a 500 pessoas (no DF e nas comarcas com mais de
100.000 habitantes), para servirem como jurados, anotando-se os nomes dos alistados em cartões, depositados
numa urna gera; estas pessoas devem ser maiores de 21 anos, os maiores de 70 anos são isentos; a lista deve
ser publicada em novembro, seguindo-se nova publicação na segunda quinzena de dezembro (é definitiva); na
época apropriada, havendo processo em pauta, são sorteados 21 jurados, tirados os nomes da urna geral, que
são convocados para a reunião, mediante edital e intimações pessoais; o sorteio faz-se a portas abertas e um
menor de 18 anos tirará da urna geral as cédulas com os nomes dos jurados; os nomes dos 21 sorteados são
recolhidos em outra urna menor, chamada urna do sorteio; forma-se, assim, o Tribunal do Júri, com o juiz-
presidente e 21 jurados; o serviço do Júri é obrigatório e os jurados, dentro de suas funções, como juízes leigos,
têm as mesmas responsabilidades dos juízes de direito; o exercício efetivo de jurado constitui serviço público
relevante, estabelece presunção de idoneidade moral, assegura prisão provisória especial em caso de crime
comum, bem como preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas.
FASES:
- 1ª FASE OU “SUMÁRIO DE CULPA” – dá se o exame de admissibilidade da acusação (“judicium
accusationis”) - vai do recebimento da denúncia até à pronúncia e se desenvolve de modo quase igual ao
procedimento comum ordinário, as diferenças são apenas: no rito ordinário, após as testemunhas vem o prazo
de 24 horas para o requerimento de diligências (art. 499), ao passo que no rito do Júri salta-se diretamente para
as alegações (art. 406); no rito ordinário o prazo para alegações é de 3 dias (art. 500), no Júri é de 5 dias (art.
406); divergem as características da sentença de um e de outro rito.
sentenças:
- pronúncia – é dada quando parecer sustentável uma acusação em plenário, por existir prova de
fato típico e indícios de que o réu seja o autor (art. 408); ela afirma a admissibilidade ou a
viabilidade da acusação; após ela o processo não prossegue enquanto o réu não for intimado (art.
413); pode a pronúncia ser alterada, pelo advento de circunstância que modifique a classificação
do delito (art. 416); nela o juiz determinará a prisão do réu (prisão por pronúncia), salvo se não
houver motivo que autorize a prisão preventiva ou se couber fiança (art. 408 e §§ c.c. art. 310, §

7. único, do CPP); dela cabe RESE (art. 581); o recurso da acusação ficará sobrestado até que o réu
seja intimado da pronúncia (art. 413).
- impronúncia – é dada quando não houver prova do fato típico e indícios de que o réu seja o seu
autor; enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser instaurado novo processo, havendo provas
novas (art. 409, § único).
- absolvição sumária – é dada quando houver certeza da existência de circunstância que exclua o
crime (ex.: legítima defesa), ou isente o réu de pena (ex.: inimputabilidade); nesta o juiz deve
recorrer de ofício de sua decisão (art. 411).
- desclassificação – é dada quando se concluir que o crime não é doloso contra a vida, mas de
espécie diversa, de competência do juiz singular.
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denúncia
↓
recebimento
↓
citação
↓
interrogatório
↓
defesa prévia
↓
testemunhas
↓
alegações finais (5 dias)
↓
impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação ←→ pronúncia
não há Júri há Júri
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- 2ª FASE: dá se o exame do mérito (“judicium causae”).
a) PERÍODO DO LIBELO – transitada em julgado a pronúncia, deve o Promotor de Justiça, ou o acusador
particular, no caso de queixa, oferecer o libelo crime acusatório, expondo de modo articulado a acusação a ser
proferida em plenário e indicando testemunhas, até o máximo de 5 → havendo mais de um crime, deverá o libelo ser
dividido em séries, um para cada crime; se houver mais de um réu, deverá ser elaborado um libelo para cada réu →
o libelo equivale a uma reiteração da acusação, desta vez dentro dos termos da pronúncia; não pode o libelo afastar-
se do que foi fixado na pronúncia; qualificadora não reconhecida pela pronúncia não pode ser mencionada no libelo
→ em seguida, tem o réu oportunidade para oferecer a contrariedade ao libelo, se quiser, com a indicação de até 5
testemunhas; a contrariedade pode ser feita por negação geral → na indicação das testemunhas, no libelo e na
contrariedade, é útil, conforme o caso, que se declare imprescindível a sua inquirição em plenário; sem essa cautela,
a eventual ausência da testemunha não será motivo para adiamento (art. 455) → podem as partes, nesta fase,
requerer diligências, justificações e perícias → tomadas todas as providências e sanadas eventuais nulidades, será o
processo considerado preparado, com a sua inclusão na pauta dos julgamentos.
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libelo
↓
contrariedade ao libelo
↓
diligência
↓
saneamento das nulidades
↓
inclusão na pauta do Júri
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b) SESSÃO PLENÁRIA – na reunião do Júri o juiz-presidente confere as 21 cédulas da urna do sorteio e manda
que o escrivão faça a chamada; comparecendo menos de 15 jurados, o julgamento é adiado para o dia seguinte;
havendo 15 jurados presentes, o juiz-presidente declara instalada a sessão → são sorteados suplentes para
completar o número de 21 jurados para o próximo julgamento em pauta; os faltosos, além de incorrerem nas sanções
legais, não participam mais da reunião; até o momento da chamada podem os jurados apresentar escusas fundadas
em motivo relevante (art. 443, § 2°) → depois da chamada e resolvidas as escusas, a urna é novamente conferida e
fechada, desta vez apenas com os nome dos jurados que irão funcionar → feito isso, o juiz anuncia o processo em
julgamento e manda que se apregoem as partes e as testemunhas → o réu é chamado à frente do juiz, que lhe
pergunta o nome, a idade e se tem advogado → se o réu, estando solto, não comparecer, pode ser revogada a sua
liberdade provisória, para a efetivação do julgamento, salvo se se tratar de crime afiançável (infanticídio e o aborto
provocado pela gestante ou com seu consentimento), caso em que o julgamento pode ser feito à revelia → se se

8. tratar de réu preso, não haverá julgamento sem sua apresentação; de todo modo, não há Júri sem a presença do
réu, a não ser na rara hipótese de ser o crime afiançável → se o réu, nesta altura, estiver sem advogado, o juiz lhe
nomeará defensor dativo, adiando o julgamento; o mesmo será feito se o réu for menor e não tiver curador, ou se o
advogado constituído não comparecer; na data marcada funcionará o advogado dativo, se novamente o constituído
não comparecer → as testemunhas são recolhidas a lugar onde não possam ouvir os depoimentos e os debates,
separadas as de acusação das de defesa → a falta de testemunha não será motivo para adiamento, salvo se a parte
tiver requerido a sua intimação em caráter imprescindível; proceder-se-á, entretanto, ao julgamento se a testemunha
não tiver sido encontrada no local indicado → se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz suspenderá os
trabalhos e mandará trazê-la pelo Oficial de Justiça, ou adiará o julgamento para o primeiro dia útil desimpedido,
ordenando a sua condução ou requisitando à autoridade policial a sua apresentação (art. 455, § 1°); sem prejuízo de
imposição de multa e processo de desobediência (art. 453), conforme o caso → após o recebimento das
testemunhas, o juiz confere novamente a urna com as cédulas dos jurados presentes e anuncia o sorteio de 7 deles
para o conselho de sentença → deve o juiz advertir os presentes sobre impedimentos e suspeições (art. 458 e 462),
bem como sobre a proibição de jurados se comunicarem com outrem ou manifestarem sua opinião sobre o processo
(art. 458, § 1°) → a lei não veda a comunicação dos jurados entre si, desde que devidamente fiscalizada pelo juiz e
sobre assuntos que não se prendam ao julgamento (RT 427/351) → durante o sorteio, a defesa e, depois dela, a
acusação poderão recusar jurados sorteados, até 3 cada uma, sem dar os motivos da recusa (“recusas
peremptórias”); além das 3 recusas imotivadas, podem as partes argüir também eventuais impedimentos ou
suspeições, sem limites → formando o conselho de sentença com 7 jurados sorteados, o juiz fará a eles a exortação
do artigo 464 do CPP (“em nome da lei, concito-vos a examinar com imparcialidade esta causa e a proferir a vossa
decisão, de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça” – os jurados, nominalmente chamados pelo
juiz, responderão: “assim o prometo”), seguindo-se o compromisso → os trabalhos iniciam-se com o interrogatório do
réu e em seguida o juiz, sem manifestar a sua opinião, faz um relatório do processo → terminado o relatório, podem
as partes e os jurados requerer que o escrivão faça a leitura de peças do processo; sempre que possível, cópias das
peças principais são dadas aos jurados → em seguida, ouvem-se as testemunhas, primeiro as de acusação, sendo
as mesmas inquiridas pelo juiz, pelas partes e pelos jurados, na ordem dada pelos artigos 467 e 468; os depoimentos
devem ser reduzidos a escrito (art. 469) → predomina o entendimento de que as partes e os jurados podem inquirir
diretamente a testemunha, sem intermediação do juiz; não há nulidade, porém, se as perguntas forem feitas por
intermédio do juiz → a testemunha não é dispensada até o fim dos debates, pois ela poderá ser novamente inquirida,
se necessário, até em acareação → concluída a inquirição das testemunhas, passa-se para os debates → o
Promotor de Justiça lerá o libelo e os dispositivos da lei penal em que o réu se achar incurso, e produzirá a acusação
(art. 471); em seguida, terá a palavra o defensor; duas horas cada um, ou três, se houver mais de um réu →
encerrada a defesa, pode a acusação falar novamente, na réplica, se quiser, por meia hora, ou uma hora, havendo
mais de um réu; a defesa, por sua vez, tendo havido réplica, passa a ter o direito de tréplica, por tempo igual; sem
réplica, não há o direito de tréplica (RT 464/409) →quanto aos apartes, trata-se de prática não vedada
expressamente pelo CPP, desde que não tumultuem os trabalhos, cabendo ao juiz a manutenção da ordem → o
aparte subtrai tempo pertencente à parte contrária; seu abuso, portanto, pode configurar nulidade, por cerceamento
de defesa ou de acusação → durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não
tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de 3 dias, compreendida nessa proibição a
leitura de jornais ou qualquer escrito cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo (art. 475) → a
proibição não alcança artigos e livros de doutrina (RT 634/300), ou a exposição de quadros sinóticos; nem a leitura
de jornal sobre a violência em geral (RT 642/287, 645/281) → a defesa em plenário deve ser efetiva; se o juiz
entender que o réu está indefeso, poderá dissolver o conselho, nomeando outro defensor e marcando novo dia para
julgamento (art. 497, V) (RT 637/252, 590/388) → terminados os debates, o juiz indaga os jurados sobre eventuais
dúvidas, esclarecendo-as (art. 478) → em seguida o juiz terminará a elaboração dos quesitos, caso não tenha
concluído sua redação durante os debates; lerá os quesitos aos presentes, explicando seu significado (art. 479) →
passa-se depois para a sala secreta, onde se procederá à votação dos quesitos, assegurado o sigilo do voto → ficam
na sala secreta o juiz, os jurados, os acusadores, os defensores, o escrivão e 2 oficiais de justiça; acusação e defesa
não mais podem manifestar-se, salvo para apresentar alguma reclamação, que será registrada na ata; em regra, na
sala secreta, o juiz explica novamente o significado dos quesitos → ao ler e explicar os quesitos, o juiz deve evitar a
todo custo que os jurados sejam influenciados por tais esclarecimentos; as dúvidas devem ser solucionadas com a
consulta aos autos (art. 476) e brevíssimas explicações → são absolutamente inconvenientes e perigosas as
exemplificações; também não convém que o juiz indique qual a pena que aplicará, se reconhecida esta ou aquela
tese, sob pena de causar a nulidade do julgamento (acórdão in Justitia 154/183) → conforme a votação dada aos
quesitos, os jurados estarão condenando ou absolvendo o réu; surgindo contradição nas respostas, o juiz procederá
a nova votação; a sentença será elaborada pelo juiz-presidente de acordo com a votação dos jurados → os jurados,
pela votação, decidem sobre o crime e sobre a autoria; o juiz togado decide sobre a fixação da pena → elaborada a
sentença, voltam todos para o plenário e ali dá-se a publicação da mesma, as portas abertas → se o Júri tiver
desclassificado a infração para outra de competência do juiz togado, proferirá ele também, em seguida, a sentença
(art. 492, § 2°) → o escrivão lavrará a ata do julgamento, assinada pelo juiz e pelas partes → havendo tempo e
disposição, podem ser feitos ainda outros julgamentos no mesmo dia, ou seja, na mesma sessão, e pelo mesmo
conselho, se as partes aceitarem, prestando-se, de cada vez, novo compromisso (art. 463).
- quesitos: o juiz elabora os quesitos com base no libelo e nas teses da acusação e da defesa, dentro das
hipóteses legais; as principais causas de nulidade dos quesitos são a falta de clareza, a contradição entre os

9. quesitos, ou a formulação dos quesitos em ordem diversa da estabelecida no artigo 484 e outros dispositivos legais;
caracterizam a falta de clareza e pergunta confusa, a pergunta formulada de modo negativo, ou a colocação de duas
perguntas num quesito só; é defeituoso o quesito negativo (o réu não quis o resultado?), pois geralmente não se
entende depois a resposta (RT 685/303).
- desaforamento: o julgamento do Júri pode ser transferido para outra comarca próxima, mediante desaforamento;
o que se transfere é apenas o julgamento em plenário (2ª fase-B) e não o processo; justificam o desaforamento a
ordem pública, a dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, a segurança do réu (art. 424), ou a demora do
julgamento, por mais de 21 ano após o recebimento do libelo (art. 424, § único); o desaforamento deve ser requerido
ao tribunal competente para a apelação, por qualquer das partes, após a pronúncia; o juiz também pode representar
ao tribunal nesse sentido, salvo no caso do artigo 424 § único (demora no julgamento).
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instalação da sessão com 15 jurados no mínimo
↓
anúncio do processo e pregão
↓
réu diz se tem advogado
↓
testemunhas são recolhidas
↓
advertência aos jurados sobre impedimentos
↓
sorteio e compromisso de 7 jurados
↓
interrogatório
↓
relatório e leitura de peças
↓
testemunhas de acusação
↓
testemunhas de defesa
↓
debates
↓
réplica (acusação) – tréplica (defesa)
↓
consulta aos jurados sobre dúvidas
formulação dos quesitos
↓
sala secreta
↓
votação dos quesitos
↓
sentença
↓
volta à sala pública
proclamação da sentença
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SENTENÇA
CONCEITO: é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES, OU SENTENÇAS EM SENTIDO AMPLO:
- interlocutórias simples – são as que dirimem questões emergentes relativas à regularidade ou marcha do
processo, exigindo um pronunciamento decisório sem penetrar no mérito da causa - ex.: recebimento da
denúncia ou queixa; decretação da prisão preventiva; concessão de fiança etc. - em regra essas decisões não
comportam recursos, salvo disposição expressa em contrário (como a do art. 581), mas são normalmente
atacáveis por outros remédios, como o HC, o mandado de segurança e a correição parcial; distinguem-se elas
dos meros “despachos”, referem-se à movimentação material do processo (ex.: designação de audiência,
juntada de documentos, vista dos autos às partes etc.), e que também podem ser atacados por via de correição
parcial quando tumultuarem o andamento do feito, como pode ocorrer, por exemplo, quando se inverte a
produção da prova testemunhal.
- interlocutórias mistas (ou decisões com força definitiva) – são as que encerram ou uma etapa do
procedimento (são chamadas de não terminativas - ex.: pronúncia, que encerra a instrução perante o juiz,
remetendo os autos ao Tribunal do Júri) ou a própria relação processual (são chamadas de terminativas - ex.:
nos casos de rejeição de denúncia, de decisão pela ilegitimidade de parte), sem o julgamento do mérito da
causa;

10. - definitivas (ou sentenças em sentido próprio) – são as que solucionam, a lide, julgando mérito da causa.
- condenatórias – quando acolhem, ao menos em parte, a pretensão punitiva.
- absolutórias – quando não dão acolhida ao pedido de condenação.
- próprias – não acolhem a pretensão punitiva, liberando o acusado de qualquer sanção.
- impróprias – não acolhem a pretensão punitiva, mas reconhecem a prática da infração penal e
infligem ao réu medida de segurança.
- terminativas de mérito (ou definitivas em sentido estrito) – se julga o mérito, se define o juízo, mas
não se condena nem absolve o acusado (ex.: declaração da extinção da punibilidade).
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- sentença suicida – há uma contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, e que são nulas ou podem ser corrigidas por
embargos de declaração.
- sentença vazia – decisões definitivas passíveis de anulação por falta de fundamentação.
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REQUISITOS FORMAIS DA SENTENÇA:
- relatório (ou exposição, ou histórico) – é um resumo do processo - art. 381, I e II, CPP.
- fundamentação (ou motivação) – é uma análise dos fatos e do direito - art. 381, III, CPP.
- dispositivo (ou decisão final, ou conclusão) – o juiz julga o acusado em decorrência do raciocínio
lógico desenvolvido durante a motivação em que “dispõe” no processo - art. 381, IV e V.
- a sentença deve ser completa, ou seja, deve o juiz examinar toda a matéria articulada pela acusação e pela
defesa.
- é nula a sentença que deixa de considerar todos os fatos articulados na denúncia contra o réu, pois, nesse
caso não haverá, a rigor, sentença com relação ao fato ou fatos não apreciados no decisório, com a
conseqüente supressão de um grau de jurisdição na hipótese de recurso (sentença citra-petita).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA DE 1° GRAU: cabíveis quando na sentença houver
obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão; o prazo é de 2 dias.
EFEITOS:
- esgotamento do poder jurisdicional do magistrado que a prolatou.; não pode mais praticar ato jurisdicional, a
não ser a correção de erros materiais (art. 382), e, evidentemente, lhe está proibido de anular a própria
sentença.
- saída do juiz da relação processual pois, se transita ela em julgado, a relação se extingue.
RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO:
- “emendatio libelli” (erro da denúncia ou queixa na classificação do delito - art. 383) – o juiz faz a
correção independentemente de qualquer diligência (mesmo aplicando pena mais grave).
- “mutatio libelli-I” (surgimento de circunstância elementar nova pena igual ou menor - art. 384, caput) –
o juiz baixa o processo para a defesa falar.
- “mutatio libelli-II” (surgimento de circunstância elementar nova pena mais grave - art. 384, § único) – o
juiz baixa o processo para aditamento da denúncia ou queixa subsidiária, e para conseqüente defesa.
NULIDADES
TEORIA GERAL
CONCEITO: é uma sanção existente com o objetivo de compelir o juiz e as partes a observarem a matriz legal.
ESPÉCIES:
- inexistência – ocorre quando tamanha é a desconformidade do ato com o modelo legal que ele é
considerado um não-ato; ausente estará um elemento que o direito considera essencial para que o ato
tenha validade no mundo jurídico; não se opera, em relação ao ato inexistente, a preclusão e, por nada

11. ser, não pode ser convalidado - ex.: sentença proferida por quem não é juiz ou por juiz que já não tem
jurisdição no momento da prática do ato, ou ainda, a aparente sentença em que não há dispositivo.
- nulidade absoluta – dá se quando constatada a atipicidade do ato em relação a norma ou princípio
processual de índole constitucional ou norma infraconstitucional garantidora de interesse público; apesar
de constituir vício grave, depende de ato judicial que a reconheça, uma vez que os atos processuais
mostram-se eficazes até que outros os desfaçam; não exige a argüição em momento certo e determinado
para que tenha lugar o reconhecimento de sua existência, podendo, inclusive, ser decretada de ofício
pelo juiz - ex.: sentença proferida pelo juiz penal comum, quando a competência era da justiça militar.
- nulidade relativa – ocorre na hipótese de violação de exigência imposta no interesse das partes por
norma infraconstitucional; depende de ato judicial que a reconheça, uma vez que os atos processuais
mostram-se eficazes até que outros os desfaçam; para que seja reconhecida, o interessado deve
comprovar a ocorrência de prejuízo e argüi-la no momento oportuno, sob pena de convalidação; em
regra, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz - ex.; ausência de intimação da defesa acerca da
expedição de carta precatória para colheita de testemunho.
- irregularidade – é o vício consistente na inobservância de regramento legal (infraconstitucional), que
não acarreta qualquer prejuízo ao processo ou às partes - ex.: ausência de leitura do libelo no julgamento
do júri ou a falta de compromisso da testemunha antes do depoimento.
PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA DAS NULIDADES
- princípio da instrumentalidade das formas – não haverá nulidade se o ato, ainda que praticado de
forma diversa daquela prevista em lei, atingir sua finalidade.
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Art. 566 – Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
Art. 572 - As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:
II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;
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- princípio do prejuízo – não basta a imperfeição do ato, pois para haver nulidade é mister que haja
efeitos prejudiciais ao processo ou às partes.
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Art. 563 - Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
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- princípio da causalidade (ou conseqüencialidade) – a invalidade de um ato implica nulidade
daqueles que dele dependam ou sejam conseqüência.
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Art. 573 - Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.
§ 1º - A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
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- princípio da conservação dos atos processuais – consubstancia-se na não-contaminação dos atos
que não dependam do ato viciado, por motivos de economia processual.
- princípio do interesse – consiste na impossibilidade de a parte invocar em seu favor o reconhecimento
de nulidade a que deu causa ou para a qual tenha concorrido, ou se refere a formalidade cuja
observância só a parte adversa interesse; refere-se às nulidades relativas, porquanto as absolutas podem
ser reconhecidas de ofício.
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Art. 565 - Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja
observância só à parte contrária interesse.
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- PRINCÍPIO DA CONVALIDAÇÃO – consubstanciado na possibilidade de o ato imperfeito não ser
declarado inválido, caso sobrevenha evento em que a lei atribua caráter sanatório; aplica-se, em regra,
somente às nulidades relativas, já que as absolutas não estão sujeitas, salvo algumas hipóteses, a
convalidação.
- a preclusão temporal da faculdade de alegar a nulidade relativa enseja a convalidação do
ato viciado, de modo que, se a eiva não for alegada oportunamente, considerar-se-á sanada.
O Código elenca, em seu artigo 571, a oportunidade processual em que devem ser argüidas
as nulidades, sob pena de convalescimento:
- as da instrução criminal dos processos da competência do júri, na fase do artigo 406
(alegações finais);
- as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos
especiais na fase do artigo 500 (alegações finais);
- as do processo sumário, no prazo da defesa prévia, ou, se ocorridas após esse prazo, logo
depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;

12. - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e
apregoadas as partes;
- as ocorridas após a sentença, nas razões de recurso (em preliminar), ou logo depois de
anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;
- as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de
ocorrerem.
- a preclusão lógica, que se opera em razão da prática de conduta incompatível com o
desejo de ver reconhecido o ato como nulo, também pode ensejar a convalidação (art. 572,
III).
- outras causas de convalidação previstas no Código:
- as omissões da denúncia ou da queixa, da representação e do ato de prisão em flagrante
poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (art. 569).
- o comparecimento do interessado, ainda que com a finalidade exclusiva de argüir a
nulidade da citação, notificação ou intimação, substituirá o ato de comunicação, afastando a
irregularidade; deve o juiz, no entanto, ordenar a suspensão ou adiamento do ato se verificar
que a irregularidade pode prejudicar direito da parte.
- além dessas hipóteses, ocorre a convalidação das nulidades como fenômeno da coisa
julgada, salvo se se tratar de nulidade absoluta que aproveite à defesa, caso em que será
possível a desconstituição do julgado.
NULIDADES EM ESPÉCIE:
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Art. 564 - A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
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- incompetência do juiz – pode se dar em razão de defeito de hierarquia (juízo de 1° grau ou competência originária dos
tribunais), de foro (territorial) ou em razão da matéria (juízos especializados); a competência territorial induz à nulidade
relativa (prevalece o interesse das partes, devendo ser argüida em momento oportuno, ou seja, no prazo da defesa prévia,
por via da competente exceção, sob pena de convalidação da eiva e prorrogação da competência; em regra, não podem ser
reconhecidas de ofício pelo juiz; anulará somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade,
ser remetido ao juiz competente), as demais à nulidade absoluta (é possível de reconhecimento a qualquer tempo, inclusive
de ofício pelo juiz, e insusceptível de convalidação).
- suspeição do juiz – juiz impedido.
- suborno do juiz – abrange a concussão, a corrupção e a prevaricação.
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II - por ilegitimidade de parte;
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- ilegitimidade “ad causam” – constitui nulidade absoluta - ex.: oferecimento de denúncia pelo MP em caso de crime de
ação penal privada (ilegitimidade ativa) ou propositura de ação penal contra menor de 18 anos (ilegitimidade passiva).
- ilegitimidade “ad processum” – constitui nulidade relativa, pois poderá ser a todo tempo sanada, desde que antes de
esgotado o prazo decadencial, mediante ratificação dos atos processuais - ex.: vítima menor de 18 anos que ajuíza ação
sem estar representada (falta de capacidade postulatória).
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III - por falta das fórmulas (requisito essencial – ex.: descrição do fato criminoso e a identificação do acusado) ou
dos termos (peças) seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação (condição de procedibilidade) – acarretam a nulidade
absoluta do processo.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- constituem meras irregularidades da peça inicial, sanáveis até a sentença: erro do endereçamento; erro na
capitulação jurídica; ausência de pedido de citação; ausência de indicação do rito a ser observado; falta de
assinatura do promotor de justiça; erro na qualificação, desde que possível sua identificação física.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
b) o exame do corpo de delito, direto ou indireto, nos crimes que deixam vestígios, se essa
falta não for suprida pelo depoimento de testemunhas – acarreta a nulidade absoluta.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- há nulidade sempre que, presentes os vestígios do crime, não se procede ao exame de corpo de delito; mas se
eles desapareceram, não haverá necessidade – ex.: um homem assassinado e sepultado, não pode vingar o
processo sem que se faça a exumação e a competente necropsia, mas se no homicídio o corpo precipitou-se no
oceano, não tendo sido encontrado, a prova testemunhal supre aquela perícia.
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13. c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao
menor de 21 anos – acarreta a nulidade absoluta.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Súmula 352 do STF: “não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve
assistência de defensor dativo”.
- Súmula 523 do STF: “no processo penal, a falta de defensor constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só
o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.
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d) a intervenção do MP em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada
pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública – acarreta a nulidade relativa.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- recusando o promotor de justiça a intervir no feito, os autos devem ser encaminhados ao Procurador-Geral da
Justiça.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos
concedidos à acusação e à defesa – acarreta a nulidade absoluta.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- o comparecimento espontâneo do acusado a juízo substitui o ato citatório, de modo que não haverá invalidação.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de
testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri – acarreta a nulidade absoluta.
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não
permitir o julgamento à revelia.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- o julgamento pelo júri só poderá ser realizado sem a presença física do acusado na hipótese de crime afiançável e
desde que o réu tenha sido intimado da data do julgamento; em se tratando de crime inafiançável, não haverá
julgamento sem a sua presença; a falta de intimação sempre implicará nulidade absoluta.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos
estabelecidos pela lei – constitui nulidade relativa, que deve ser argüida logo após anunciado o julgamento e
apregoadas as partes, sob pena de preclusão.
i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri – acarreta a nulidade absoluta.
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade
– acarreta a nulidade absoluta.
k) os quesitos e as respectivas respostas – acarreta a nulidade absoluta.
l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento – acarreta a nulidade absoluta.
m) a sentença (ou qualquer de seus requisitos essenciais) – acarreta a nulidade absoluta.
n) o recurso de oficio (deveria chamar-se “revisão obrigatória”, já que o juiz não detém capacidade
postulatória, ou seja, não pode recorrer), nos casos em que a lei o tenha estabelecido – a ausência de
remessa à instância superior não acarreta qualquer nulidade, apenas impede que a decisão transite em julgado
(Súmula 423 do STF).
o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos
de que caiba recurso – causa prejuízo às partes, que ficam privadas do direito de recorrer; não haverá
nulidade da sentença ou decisão, mas, tão-somente, dos atos que dela decorrem, sendo esta absoluta.
p) nos Tribunais, o quorum legal para o julgamento (número mínimo de juízes, desembargadores ou
ministros) – acarreta a nulidade absoluta.
IV - por omissão de formalidade (correto seria “requisito”) que constitua elemento essencial (deveria
suprimir a expressão “essencial”).
§ único - Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição
entre estas – acarreta a nulidade absoluta.
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SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
155 – é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para
inquirição de testemunha.
156 – é absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

14. 160 – é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso de acusação,
ressalvados os casos de recurso de ofício.
162 – é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das
circunstâncias agravantes.
206 – é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior
do mesmo processo.
351 – é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua
jurisdição.
352 – não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de
defensor dativo.
361 – no processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver
funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
366 – não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou
queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
523 – no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se
houver prova de prejuízo para o réu.
564 – a ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja
nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
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RECURSOS
TEORIA GERAL
CONCEITO: é o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da
preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de
reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial.
RAZÕES: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao
conhecimento de outro órgão jurisdicional; ele instrumentaliza o princípio do “duplo grau de jurisdição”.
FINALIDADE: o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, RESE etc.) ou
pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, protesto por novo júri, RESE no juízo de retratação
etc.).
CLASSIFICAÇÃO:
- quanto à fonte:
- constitucionais – são aqueles previstos no próprio texto da CF (ex.: HC, recurso especial, recurso
extraordinário etc.).
- legais – são aqueles previstos no CPP (ex.: apelação, RESE, protesto por novo júri, embargos de
declaração, infringentes ou de nulidade, revisão criminal, carta testemunhável etc.) ou em leis especiais
(ex.: agravo em execução etc.).
- regimentais – são aqueles previstos no regimento interno dos tribunais (ex.: agravo regimental).
- quanto à iniciativa:
- voluntários – são aqueles em que a interposição do recurso fica a critério exclusivo da parte que se
sente prejudicada pela decisão do juiz; é a regra no processo penal.
- necessários (ou “de ofício” ou anômalos) – em determinadas hipóteses, o legislador estabelece que
o juiz deve recorrer de sua própria decisão, sem a necessidade de ter havido impugnação por qualquer
das partes; se não for interposto à decisão não transitará em julgado (ex.: da sentença que concede HC;

15. da sentença que absolve sumariamente o réu; da decisão que arquiva IP ou da sentença que absolve o
réu acusado de crime contra a economia popular ou contra a saúde pública).
- quanto aos motivos:
- ordinários – são aqueles que não exigem qualquer requisito específico para a interposição, bastando,
pois, o mero inconformismo da parte que se julga lesada pela decisão (ex.: apelação, RESE etc.).
- extraordinários – são aqueles que exigem requisitos específicos para a interposição - ex.: recurso
extraordinário (que a matéria seja constitucional), recurso especial (que tenha sido negada vigência a lei
federal), protesto por novo júri (condenação a pena igual ou superior a 20 anos) etc.
PRESSUPOSTOS:
- objetivos:
- previsão legal (ou cabimento).
- observância das formalidades legais – a apelação, o RESE e o protesto por novo júri devem
ser interpostos por petição ou por termo; o recurso extraordinário, o recurso especial, os embargos
infringentes, os embargos de declaração, a carta testemunhável, o HC e a correição parcial só
podem ser interpostos por petição; outra formalidade que deve ser observada é o recolhimento do
réu à prisão, quando a decisão assim o determinar.
- tempestividade – deve ser interposto dentro do prazo previsto na lei; não se computa no prazo o
dia do começo, mas inclui-se o do término; os prazos são peremptórios e a perda implica o não-
recebimento do recurso; prazos: 15 dias (recurso extraordinário e especial), 10 dias (embargos
infringentes e de nulidade), 05 dias (apelação, RESE, protesto por novo júri, correição parcial), 02
dias (embargos de declaração), 48 horas (carta testemunhável), não há prazo (revisão criminal,
HC); os defensores públicos ou quem exerça suas funções o prazo é o dobro.
- subjetivos:
- legitimidade – o MP, o querelante, o réu/querelado, seu defensor ou procurador, o assistente de
acusação e o curador do réu menor de 21 anos, mas há algumas hipóteses especiais.
- interesse do recorrente – interesse na reforma ou modificação da decisão; está ligado à idéia de
sucumbência e prejuízo, ou seja, daquele que não obteve com a decisão judicial tudo aquilo que
pretendia.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (OU JUÍZO DE PRELIBAÇÃO): os recursos, em regra, são interpostos perante
o juízo de 1ª instância (prolatou a decisão), este deverá verificar apenas a presença dos pressupostos recursais
(juízo de admissibilidade pelo juiz “a quo”); se entender presentes todos os pressupostos, o juiz recebe o
recurso, manda processá-lo e, ao final, remete-o ao tribunal; estando ausentes algum dos pressupostos, o juiz
não recebe o recurso; o tribunal (juiz “ad quem”), antes de julgar o mérito do recurso, deve também analisar se
estão presentes os pressupostos recursais (novo juízo de admissibilidade); estando ausentes qualquer dos
pressupostos não conhecerá o recurso, mas se estiverem todos eles presentes, conhecerá deste e julgará o
mérito, dando ou negando provimento ao recurso (juízo de delibação).
EXTINÇÃO NORMAL DOS RECURSOS: dá-se com o julgamento do mérito pelo tribunal “ad quem”.
EXTINÇÃO ANORMAL DOS RECURSOS:
- desistência – ocorre quando, após a interposição e o recebimento do recurso pelo juízo “a quo”, o autor
do recurso desiste formalmente do seu prosseguimento; o MP não pode desistir.
- deserção – ocorre quando o réu foge da prisão depois de haver apelado.
- falta de preparo – não-pagamento das despesas referentes ao recurso.
EFEITOS DOS RECURSOS:
- devolutivo – a interposição reabre a possibilidade de análise da questão combatida no recurso, através
de um novo julgamento.
- suspensivo – a interposição impede a eficácia (aplicabilidade) da decisão recorrida; a regra no
processo penal é a não-existência deste efeito, sendo assim, um recurso terá tal efeito quando a lei
expressamente o declarar.
- regressivo – a interposição faz com que o próprio juiz prolator da decisão tenha de reapreciar a
matéria, mantendo-o ou reformando-a, total ou parcialmente; poucos possuem este efeito, como o RESE.
- extensivo – havendo dois ou mais réus, com idêntica situação processual e fática, se apenas um deles
recorrer e obtiver qualquer benefício, será o mesmo estendido aos demais que não recorreram.

16. “REFORMATIO IN PEJUS” (pior): havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal não pode proferir
decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por ex., pena
fixada abaixo do mínimo legal; exceção: havendo anulação de julgamento do júri, no novo plenário os jurados
poderão reconhecer crime mais grave.
“REFORMATIO IN MELLIUS” (melhor): havendo recurso apenas por parte da acusação, o tribunal pode
proferir decisão mais benéfica em relação àquela constante da sentença – ex.: réu condenado à pena de 1 ano
de reclusão; MP apela visando aumentar a pena; o tribunal pode absolver o acusado por entender que não
existem provas suficientes.
DOS RECURSOS EM ESPÉCIE
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- objeto: em regra, é cabível contra decisões interlocutórias; em determinados casos, é cabível contra
decisões definitivas, com força de definitivas e terminativas.
- hipóteses de cabimento:
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Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito (da decisão, despacho ou sentença):
I – da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa (quando recebe, cabe HC; quando não
receber em crime de imprensa, cabe apelação; quando não recebe em infração de
competência do JEC será cabível apelação para a Turma Recursal; quando não recebe em
crimes de competência originária dos tribunais, cabe agravo regimental).
II – da decisão que concluir pela incompetência do juízo (julgador reconhece
espontaneamente sua incompetência para julgar o feito, sem que tenha havido oposição de
exceção pelas partes - inc. III);
III – da decisão que julgar procedentes as exceções (de coisa julgada, de ilegitimidade de
parte, de litispendência e de incompetência), salvo a de suspeição (quando rejeita, é
irrecorrível, podendo ser objeto de HC ou alegada em preliminar de apelação);
IV – da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu;
V – da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança,
indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade
provisória ou relaxar a prisão em flagrante (a decisão que decreta a prisão preventiva, a
que indefere pedido de relaxamento do flagrante e a que não concede a liberdade provisória,
são irrecorríveis, podendo ser objeto de impugnação por via do HC);
VI – da sentença que absolver sumariamente o réu (art. 411 - quando se convencer da
existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu - arts. 17, 18, 19, 22
e 24, § 1º, do CP; recorrendo, de ofício, da sua decisão);
VII – da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII – da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX – da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa
extintiva da punibilidade;
X – da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
XIII – da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
XIV – da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
XV – da decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI – da decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XVII – da decisão que decidir sobre a unificação de penas;
XVIII – da decisão que decidir o incidente de falsidade;
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- prazo para interposição: 5 dias, a contar da intimação da decisão; em relação à decisão que
impronuncia o acusado, a interposição de recurso pelo ofendido ou seus sucessores, ainda que não

17. habilitados como assistentes, dar-se-á no prazo de 15 dias, a partir da data do trânsito em julgado da
decisão para o MP; por sua vez, é de 20 dias o prazo para interposição do recurso contra a decisão que
incluir jurado na lista geral ou desta excluir.
- procedimento: interposição perante o juízo prolator através de petição ou termo → o cartório criminal
junta no processo → vai para o juízo prolator da decisão (1ª instância) verificar se estão presentes os
pressupostos recursais (juízo de admissibilidade pelo juiz “a quo”), estando presentes deverá recebê-
lo, caso contrário não → caso receber, deve abrir vista ao recorrente para oferecer, em 2 dias, suas
razões e, em seguida, à parte contrária, por igual prazo, para oferecer contra-razões / caso não receber,
contra essa decisão o recorrente pode interpor carta testemunhável → juízo de retratação (mantêm a
decisão ou reforma a decisão) → mantida a decisão ou reformada parcialmente, ele é remetido ao
Tribunal competente para julgamento / caso a decisão for reformada no total, a parte contrária poderá,
por simples petição, dela recorrer, desde que cabível a interposição do recurso, não sendo mais lícito ao
juiz modificá-la → juízo de admissibilidade pelo tribunal “ad quem” → julga o mérito do recurso,
dando ou negando provimento ao recurso (juízo de delibação).
- efeitos: devolutivo (devolução do julgamento da matéria ao 2° grau de jurisdição) e regressivo
(possibilidade de o próprio juiz reapreciar a decisão recorrida - juízo de retratação).
- APELAÇÃO
- finalidade: levar à 2ª instância o julgamento da matéria decidida pelo juiz de 1° grau, em regra, em
sentenças definitivas ou com força de definitivas.
- características:
- é recurso amplo – porque pode devolver ao tribunal o julgamento pleno da matéria objeto da
decisão;
- é instrumento residual – interponível somente nos casos em que não houver previsão expressa
de cabimento de RESE.
- é recurso preferível – cabível a apelação, não poderá ser interposto RESE contra parte da
decisão;
- é plena (recurso dirigi-se contra a decisão em sua totalidade) ou parcial (recurso visa impugnar
somente parte da decisão) – tem aplicação o princípio do “tantum devolutum quantum appellatum”,
segundo o qual só poderá ser objeto de julgamento pelo tribunal a matéria que lhe foi entregue
pelo recurso da parte;
- é principal (quando interposta pelo MP) e subsidiária ou supletiva (quando, esgotado o prazo
recursal para o MP, o ofendido, habilitado ou não como assistente, interpuser o recurso);
- é ordinária ou sumária, de acordo com o procedimento a ser observado em 2ª instância.
- hipóteses de cabimento nas decisões do juiz singular (art. 593, CPP):
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I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, desde que não
cabível o RESE.
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- hipóteses de cabimento nas decisões do tribunal do júri (art. 593, CPP):
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
I – quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
II – quando a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
III – quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
IV – quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
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- prazo para interposição: 5 dias, a contar da intimação da sentença (cientificar réu e defensor); no caso
de intimação ficta (60 dias, nas hipóteses de pena inferior a 1 ano, e 90 dias, se a pena for superior a 1
ano); conta-se o prazo da data da audiência ou sessão em que foi proferida a sentença, se a parte esteve
presente em tal ato; o prazo para o assistente habilitado recorrer supletivamente é, também, de 5 dias; o
ofendido ou sucessor não habilitado terão o prazo de 15 dias, contados da data em que se encerrou o

18. prazo para o MP; nos processos de competência do Juizado Especial Criminal (rito sumaríssimo) é de 10
dias, devendo ser interposta por petição e acompanhada das razões de inconformismo.
- procedimento: interposição - 5 dias → o cartório criminal junta no processo → vai para o juízo prolator
da decisão (1ª instância) verificar se estão presentes os pressupostos recursais (juízo de
admissibilidade pelo juiz “a quo”), estando presentes deverá recebê-lo, caso contrário não → caso
receber, deve abrir vista ao recorrente para oferecer, em 8 dias (3 dias nas contravenções penais), suas
razões e, em seguida, à parte contrária, por igual prazo, para oferecer contra-razões / caso não receber,
contra essa decisão o recorrente pode interpor RESE) / havendo assistente, manifestar-se-á, em 3 dias,
após o MP; no caso de ação penal privada, o MP apresentará suas contra-razões em 3 dias, sempre
após o querelante; na hipótese de apelação simultânea, por parte do MP e do réu, será o feito arrazoado
pelo primeiro e depois aberto o prazo em dobro para o acusado, que apresentará contra-razões e razões,
após o que retornarão os autos ao órgão ministerial, para responder o recurso da parte contrária; é
facultada ao apelante a apresentação das razões recursais em 2ª instância, desde que assim requeira na
oportunidade da interposição; a lei não proíbe que o MP arrazoe a apelação na superior instância (o
promotor deverá obter prévia autorização do Procurador-Geral de Justiça, uma vez que, nesse caso, o
oferecimento das razões incumbirá ao chefe da instituição / a apresentação das razões e das contra-
razões são facultativas (MP – mostra se inaplicável o preceito, uma vez que não pode desistir do recurso
e a ausência de sua intervenção em todos os termos da ação pública constitui nulidade; defesa – em
atenção ao princípio da ampla defesa, deve o acusado necessariamente apresentar as razões ou contra-
razões; se não apresentar no prazo legal, é intimada a parte para que constitua novo advogado - 10 dias,
caso não constituir será nomeado um advogado dativo para fazê-la); o simples atraso na apresentação
das razões e das contra-razões constitui mera irregularidade → remessa dos autos ao tribunal
competente para julgamento → juízo de admissibilidade pelo tribunal “ad quem” → julga o mérito do
recurso, dando ou negando provimento ao recurso (juízo de delibação).
- efeitos: devolutivo (devolução do julgamento da matéria ao 2° grau de jurisdição).
- EMBARGOS INFRINGENTES (matéria de mérito) E DE NULIDADE (matéria
processual)
- conceito: são recursos exclusivos da defesa e oponíveis contra a decisão (em apelação e RESE) não
unânime de órgão de 2ª instância que causar algum gravame ao acusado (desfavorável ao réu).
- prazo para oposição: 10 dias, da publicação no DOE.
- procedimento: oposição - 10 dias (petição acompanhada pelas razões e dirigida ao relator do acórdão
embargado) → presentes os pressupostos legais, o relator, determinará o processamento → será
definido novo relator e revisor que não tenham tomado parte da decisão embargada → para impugnação
dos embargos, a secretaria do tribunal abrirá vista dos autos ao querelante e ao assistente, se houver →
manifestação do Procurador-Geral da Justiça →autos vão conclusos ao relator, que apresentará relatório
e o passará ao revisor →julgamento (votarão o novo relator e o revisor, bem como os outros integrantes
da câmara - 3, em regra, que haviam tomado parte no julgamento anterior, os quais poderão manter ou
modificar seus votos) → nova decisão (ainda que não unânime, não será cabível novos embargos
infringentes).
- PROTESTO POR NOVO JÚRI
- características:
- é recurso exclusivo da defesa;
- não há necessidade de apontar-se erro ou injustiça, na decisão impugnada, mostrando-se,
portanto, desnecessária a fundamentação;
- é dirigido ao juiz-presidente do Tribunal do Júri;
- pode ser utilizado uma única vez;
- os jurados que serviram no primeiro julgamento não poderão participar do segundo;
- pressupostos:

19. - aplicada pena de reclusão igual ou superior a 20 anos referente a um único crime;
- a pena tiver sido fixada em 1ª instância.
- prazo para interposição: 5 dias.
- procedimento: interposição - 5 dias (por termo nos autos ou por petição), mostrando-se
desnecessárias as razões → o juiz-presidente analisará os pressupostos recursais e proferirá decisão
sobre a admissibilidade do recurso → decidindo pela admissibilidade, designará data para o novo
julgamento (se for negado, será cabível a carta testemunhável).
- REVISÃO CRIMINAL
- conceito: é instrumento processual exclusivo da defesa que visa rescindir uma sentença penal
condenatória transitada em julgado.
- natureza jurídica: apesar do CPP haver tratado da revisão criminal no título destinado ao regramento
dos recursos, prevalece o entendimento segundo o qual tem ela a natureza de ação penal de
conhecimento de caráter desconstitutivo; ela é ação contra sentença, pois desencadeia nova relação
jurídica processual.
- prazo para interposição: não há prazo.
- legitimidade: próprio réu ou por procurador legalmente habilitado, bem como, no caso de falecimento
do acusado, por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
- pressupostos e oportunidade: deverá obedecer às condições de exercício das ações em geral
(legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido); pressupõe a existência de sentença
condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado.
- hipóteses de cabimento (art. 621, CPP):
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II – quando a sentença condenatória fundar-se em depoimentos, exames ou documentos
comprovadamente falsos;
III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de
circunstâncias que determine ou autorize diminuição da pena.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- procedimento: interessado dirigirá requerimento ao presidente do tribunal competente → o pedido será
distribuído a um relator que não tenha proferido decisão em qualquer fase do processo → o relator
poderá indeferir liminarmente o pedido, se o julgar insuficientemente instruído e entender inconveniente
para o interesse da justiça o apensamento aos autos principais, cabendo recurso nos termos do que
preceituar o regimento interno → não havendo indeferimento liminar, os autos irão ao órgão de 2ª
instância do MP, que oferecerá parecer em 10 dias → os autos retornarão ao relator, que apresentará
relatório em 10 dias e, após, ao revisor, que terá prazo idêntico para análise; pedirá, por fim, designação
de data para julgamento → a decisão será tomada pelo órgão competente.
- efeitos: se julgada procedente, poderá acarretar a alteração da classificação da infração, a absolvição
do réu, a modificação da pena (redução) ou a anulação do processo; se julgada improcedente, só poderá
ser repetida se fundada em novos motivos.
- CARTA TESTEMUNHÁVEL
- conceito: é instrumento a ser utilizado pelo interessado para que a instância superior conheça e
examine recurso interposto contra determinada decisão.

20. - natureza jurídica: apesar do CPP haver tratado da revisão criminal no título destinado ao regramento
dos recurso, prevalece o entendimento segundo o qual é mero remédio ou instrumento para
conhecimento de outro recurso.
- hipóteses de cabimento (art. 639, CPP):
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- da decisão que não receber o recurso na fase do juízo de admissibilidade;
- da decisão que admitido o recurso, obstar à sua expedição e seguimento ao juízo “ad quem”.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- prazo para interposição: 48 horas.
- processamento: interposição mediante petição dirigida ao escrivão, devendo indicar quais as peças
que serão extraídas dos autos, para formação da carta →extraída e autuada a carta, seguirá, em 1° grau,
o rito do RESE, abrindo-se conclusão ao juiz para decisão de manutenção ou retratação (efeito
regressivo) → no tribunal, a carta ganhará o procedimento do recurso denegado.
- efeitos: não tem efeito suspensivo; se for provido o pedido inserto na carta, o tribunal receberá o
recurso denegado pelo juiz, ou determinará o seguimento do recurso já recebido.
- CORREIÇÃO PARCIAL
- conceito: é instrumento de impugnação de decisões que importem em inversão tumultuária de atos do
processo e em relação às quais não haja previsão de recurso específico.
- natureza jurídica: há divergência, para alguns, trata-se de providência administrativo-disciplinar,
destinada a provocar a tomada de medidas censórias contra o juiz, que, secundariamente, produz efeitos
no processo; outra corrente afirma que, nada obstante originariamente a correição ostentasse caráter
disciplinar, não se pode, atualmente, negar-lhe a natureza de recurso, uma vez que tem por finalidade a
reforma pelos tribunais de decisão que tenha provocado tumulto processual.
- legitimidade: o acusado, o MP ou o querelante, bem como o assistente de acusação.
- hipóteses de cabimento:
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- quando o juiz não remeter os autos de IP já findo à polícia para a realização das diligências requeridas
pelo Promotor de Justiça;
- quando o juiz, nada obstante haver promoção de arquivamento lançada no IP, determinar o retorno dos
autos à polícia, para prosseguimento das investigações;
- de decisão que indeferir a oitiva de testemunha tempestivamente arrolada;
- da decisão que, por ocasião do recebimento da denúncia, altera a classificação jurídica da infração etc.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- prazo para interposição: 5 dias.
- processamento: interposição mediante petição dirigida ao tribunal competente e conterá a exposição
do fato e do direito, bem assim as razões do pedido de reforma; será instruída com cópia da decisão
impugnada, da certidão de intimação do recorrente e das procurações outorgadas aos advogados → o
relator, a pedido do interessado, poderá conferir efeito suspensivo à correição, bem como requisitar
informações ao juiz e, após, determinará a intimação da parte adversa, para que apresente resposta
diretamente ao tribunal → a correição será julgada, desde que não tenha havido reforma da decisão pelo
juiz no juízo de retratação, hipótese em que o recurso restará prejudicado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- conceito: é dirigido ao órgão prolator da decisão, quando nela houver ambigüidade, obscuridade,
contradição ou omissão; cabível tanto da decisão de 1° grau (embarguinhos), hipótese em que serão

21. dirigidos ao juiz, como de decisões de órgãos colegiados (2° grau), caso em que serão dirigidos ao relator
do acórdão.
- natureza jurídica: parte da doutrina afirma, acertadamente, que têm natureza recursal, já que nada
mais são do que meio voluntário de pedir a reparação de um gravame decorrente de obscuridade,
ambigüidade, omissão ou contradição do julgado; pondera-se, por outro lado, que, uma vez que não
possuem caráter infringente (não ensejam a modificação substancial da decisão), pois se destinam a
esclarecimentos ou pequenas correções, não constituem recurso, porém meio de integração da sentença
ou acórdão.
- hipóteses de cabimento: se a decisão for obscura (quando não clara, ininteligível em maior ou menor
grau), ambígua (se uma parte da sentença permitir duas ou mais interpretações, de forma a não se
entender qual a intenção do magistrado), omissa (quando o julgador silencia sobre matéria que deveria
apreciar) ou contraditória (se alguma das proposições nela insertas não se harmoniza com outra).
- legitimidade: o acusado, o MP ou querelante e o assistente de acusação.
- prazo para oposição: 2 dias, contados da intimação; 05 dias (Juizado Especial Criminal).
- processamento: oposição mediante requerimento que indique, fundamentadamente, os pontos em que
a decisão necessita de complemento ou esclarecimento, endereçado ao juiz ou relator → ao recebê-los,
o relator os submeterá à apreciação do órgão que proferiu a decisão, independentemente de
manifestação da parte contrária ou do revisor (em 1° grau, também é desnecessária a manifestação da
parte contrária) → se providos, o tribunal ou o juiz corrigirá ou completará a decisão embargada.
- efeitos: opostos os embargos, não continuam a correr os prazos para interposição de outros recursos;
tratando-se de embargos meramente protelatórios, assim declarados pelo julgador, o prazo para
interposição de outro recurso não sofrerá interrupção.
- HABEAS CORPUS
- conceito: é instrumento que se destina a garantir exclusivamente o direito de locomoção (liberdade de
ir e vir).
“conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5°,
LXVIII, da CF).
- natureza jurídica: embora tenha sido regulamentado pelo Código como recurso, é uma ação penal
popular constitucional voltada à proteção do direito de liberdade de locomoção.
- espécies:
- liberatório (corretivo ou repressivo) – quando se pretende a restituição da liberdade de alguém
que já se acha com esse direito violado;
- preventivo – quando se pretende evitar que a coação se efetive, desde que haja fundado receio
de que se consume.
- legitimidade:
- ativa – pode ser impetrado por qualquer pessoa (que tenha interesse de agir), em seu favor ou de
outrem, independentemente de representação de advogado – denominado de impetrante.
- passiva – aquele que exerce a violência, coação ou ameaça – denominado de coator (ou
autoridade coatora).
- hipóteses de cabimento (art. 648, CPP - enumeração exemplificativa):
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I – quando não houver justa causa;
II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

22. V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza;
VI – quando o processo for manifestamente nulo;
VII – quando extinta a punibilidade.
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- competência: exs.: o juiz de 1° grau julgará HC em que figurar como coator um delegado de polícia; o
juiz de 2° grau julgará HC em que figurar como coator o juiz de 1° grau ou o promotor de justiça etc.
- processamento em 1ª instância: petição → o juiz, após analisar o pedido liminar, determinará, caso
entenda necessário e se estiver preso o paciente, que seja ele apresentado → seguir-se-á a requisição
de informações da autoridade coatora, assinando-se prazo para apresentação → após, o juiz poderá
determinar a realização de diligências, decidindo em 24 horas.
- efeitos e recursos: se concedida a ordem de HC, determinar-se-á a imediata soltura do paciente, se
preso estiver; caso se cuide de pedido preventivo, será expedido salvo-conduto; na hipótese de o pedido
voltar-se parar anulação de processo ou trancamento de IP ou processo, será expedida ordem nesse
sentido, renovando-se os atos processuais no primeiro caso; quando não há concessão, diz-se que a
ordem foi denegada; se se verificar que a violência ou ameaça à liberdade de locomoção já havia
cessado por ocasião do julgamento, o pedido será julgado prejudicado; da decisão de 1° grau que
conceder ou denegar a ordem de HC cabe RESE; se concedida a ordem, a revisão pela superior
instância é obrigatória.
- processamento no tribunal: petição apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao
presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma que estiver reunida ou que primeiro tiver de
reunir-se → se a petição obedecer aos requisitos legais, o presidente, entendendo necessário, requisitará
da autoridade coatora informações por escrito (se ausentes os requisitos legais da petição, o presidente
mandará supri-los) → pode o presidente entender que é caso de indeferimento liminar do HC, situação
em que não determinará o suprimento de eventuais irregularidades e levará a petição ao tribunal, câmara
ou turma, para que delibere a respeito → recebidas as informações, ou dispensadas, o HC será julgado
na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte → a decisão será
tomada por maioria de votos; havendo empate, caberá ao presidente decidir, desde que não tenha
participado da votação; na hipótese contrária, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
- MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA CRIMINAL
- considerações gerais: embora seja uma ação constitucional de natureza civil, pode ser utilizado, em
determinadas hipóteses, contra ato jurisdicional penal.
“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por HC
ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. 5°, LXIX, da CF).
- legitimidade:
- ativa – o titular do direito líquido e certo violado ou ameaçado, havendo necessidade de o
impetrante fazer representar-se por advogado habilitado; o promotor de justiça é parte legítima
para impetrá-lo contra ato jurisdicional, inclusive perante os tribunais.
- passiva – autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público.
- competência: é definida de acordo com a categoria da autoridade coatora, bem assim em razão de sua
sede funcional; no caso do MS voltar-se contra decisão judicial, competente será o tribunal incumbido de
julgar os recursos relativos à causa; a competência para julgar os MS contra ato jurisdicional do Juizado
Especial Criminal é do tribunal de 2ª instância e não da turma recursal.
- prazo para impetração: 120 dias, a contar da cientificação acerca do teor do ato impugnado (exclui o
dia inicial); ele é decadencial, insusceptível de interrupção ou suspensão.
- procedimento: impetração, se urgente, por via de telegrama, radiograma, fac-símile etc. → o juiz ou
relator poderá, ao despachar a inicial, caso haja pedido de liminar, determinar a suspensão do ato, se

23. presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” → a autoridade coatora será notificada para prestar
informações no prazo de 10 dias (idêntico prazo será conferido ao litisconsorte necessário, que deverá
ser citado, para oferecer contestação) → prestadas ou não as informações, os autos irão ao MP, que se
manifestará em 5 dias → o juiz decidirá no prazo de 5 dias.
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Elaborada por ROBERTO CESCHIN, bacharel em “Ciências Jurídicas e Sociais” pela
“Faculdade de Direito da Fundação de Ensino Octávio Bastos - FEOB” e
“Administração” pelas “Faculdades Associadas de Ensino - FAE”, ambas situadas na
Cidade de São João da Boa Vista-SP, com base na coleção de livros “Sinópses
Jurídicas”, da Editora Saraiva.
E-MAIL: sjbv@ig.com.br / ceschinn@ig.com.br / roberto.ceschin@ig.com.br / ceschin@bol.com.br
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