O documento descreve o processo de criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA) e Parque Municipal na região da Água Escondida em Niterói através de audiências públicas e um grupo de trabalho. A proposta visa proteger a biodiversidade local e mananciais de água, além de promover atividades de lazer e educação ambiental para as comunidades vizinhas.

1. Audiência Pública sobre a Área de Proteção Ambiental e Parque Municipal da Água Escondida Projeto de Lei 042/2006 Autor: Felipe Peixoto

2. Vista parcial da APA

3. Área da APA

5. Grupo de Trabalho

7. Visita à Chácara do Vintém

9. APA – Vale do Bairro de Fátima

11. APA – Centro, Fátima e Pé Pequeno

12. APA – Encosta do Cubango

13. APA – Encosta do Cubango

14. APA – Encosta do Fonseca – Juca Branco

15. APA – Alto do Bairro de Fátima

16. APA – Vista geral com Icaraí ao fundo

17. APA – Chácara do Vintém

18. APA – Vista parcial com Santa Rosa ao fundo

19. APA – Alto do Pé Pequeno

20. APA – Morro da Boa Vista

21. APA – Morro do Serrão, visto do Pé Pequeno

22. APA – Alto do Pé Pequeno

23. APA – Pé Pequeno

24. Acesso à APA pelo Morro do Serrão – Cubango

25. Acesso à APA – Morro do Serrão

26. APA – Encosta do Morro da Boa Vista – São Lourenço

27. APA – Morro da Boa Vista

28. APA – Morro do Vintém – Fátima

29. APA – Alto do Pé Pequeno

30. APA – Morro do Serrão e Juca Branco – Cubango e Fonseca

31. APA – Juca Branco

32. APA – Trav. Gastão Gonçalves

33. APA – Trav. Gastão Gonçalves

34. APA – Abílio

36. Nascente da Chácara do Vintém

37. Ruína do Aqueduto

39. Morro da Boa Vista – São Lourenço

40. Bica dos Caboclos – São Lourenço

41. Igreja de São Lourenço dos Índios

43. Área de Influência Direta da APA

45. Relevo Acidentado no Pé Pequeno

47. Expansão da Comunidade do Vintém

48. População residente nas comunidades vizinhas à APA Comunidades População Boa Vista 3.292 Juca Branco 1.581 Serrão 1.323 Vintém 1.011 Total 7.207

50. Área degradada em São Lourenço

51. Formação de capoeira no Cubango

53. Linhas de transmissão

54. Poluição visual

56. Torre da PM

58. Manancial da Chácara do Vintém

59. Aqueduto e Reservatório

60. Ruína do Reservatório

62. Chácara do Vintém

64. Piscinas abandonadas

66. Área para reflorestamento

67. Escoramento de pedras soltas

68. Proteção de mananciais

70. Criação de trilhas

71. Área de lazer no Morro do Serrão

72. Quadra no Morro da Boa Vista

73. Crianças com cavalo em São Lourenço

75. Alto do Morro de São Lourenço

76. Projeto de Lei Nº. Substitutivo ao Projeto de Lei Nº. 042/2006 de autoria do vereador Felipe Peixoto

77. Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental da Água Escondida, em área que abrange os bairros de Fátima, Pé Pequeno, Cubango, Fonseca e São Lourenço. Art. 2º – A Área de Proteção Ambiental da Água Escondida engloba as seguintes áreas:

78. I – Área de Especial Interesse Ambiental indicada para Parque Municipal do Pé Pequeno, prevista no artigo 9º, inciso II, da Lei 1967/02, Plano Urbanístico Regional da Região das Praias da Baía; II – Área de Preservação Permanente dos Morros do Abílio e Boa Vista, prevista no artigo 7º, inciso VI, da Lei 1967/02, Plano Urbanístico Regional da Região das Praias da Baía.

79. III – Zona de Recuperação Ambiental (ZRA – 11) do Morro da Boa Vista, prevista no artigo 44, inciso XI, da Lei 2233/05, Plano Urbanístico Regional da Região Norte. IV – Parte das frações urbanas adjacentes às áreas já mencionadas nos incisos I, II, e III, deste parágrafo, consideradas importantes para a preservação dos ecossistemas ou como zonas de amortecimento.

80. Parágrafo Único – O Poder Executivo fica autorizado a definir os limites da APA da Água Escondida, dentro das áreas definidas no parágrafo anterior. Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com o governo estadual com o objetivo de criar, nas áreas públicas que existem nos limites da APA, o Parque Municipal da Água Escondida.

81. Art. 4º - O Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Água Escondida deverá contemplar, no mínimo, as seguintes diretrizes: I – Identificar os atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem estar das populações humanas;

82. II – Proteger a diversidade biológica com a delimitação de Área de Preservação Permanente; III – Definir as áreas que serão destinadas a revegetação ou recuperação ambiental; IV – Definir ações que objetivem conter as ocupações irregulares; V – Indicar áreas destinadas a atividades de laser, esportivas, de pesquisa ou para visitação pública;

83. VI – Indicar áreas destinadas a mirantes e o traçado de trilhas; VII – Indicar áreas para a instalação da administração do Parque e de serviços públicos; VIII – Identificar e proteger o primeiro manancial de água potável da cidade, assim como as ruínas do seu aqueduto e reservatório;

84. IX – Indicar atividades e projetos sociais ou ambientais que possam ser desenvolvidos com a participação das comunidades vizinhas, buscando estreitar relações e desenvolver a consciência ambiental nas comunidades.

85. X – Indicar projetos que possam ser desenvolvidos em parceria com empresas, escolas, associações e entidades da sociedade civil que tenham por objetivo desenvolver a consciência ambiental e estimular a participação da população no uso e na defesa da Área de Proteção Ambiental.

86. XI – Avaliar a possibilidade de criação de “corredor verde”, interligando a APA da Água Escondida a outras áreas ambientais do município. XII – definir o cronograma para implementação das medidas propostas e demarcação da APA.

87. Art. 5º - Fica criado o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Água Escondida, nomeado pelo Prefeito de acordo com as indicações dos respectivos setores e presidido pelo Secretário Municipal Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Art. 6º - O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Água Escondida terá a seguinte composição:

88. I – 7 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal; II – 7 (sete) representantes das comunidades vizinhas à APA, que deverão ser escolhidos em Assembléia convocada para tal fim, após ampla divulgação nas comunidades vizinhas. III – 1 (um) representante do Poder Legislativo;

89. IV – 2 (dois) representantes de entidades ambientalistas de âmbito municipal; V – 1 (um) representante do órgão ambiental estadual; VI – 1 (um) representante do Batalhão Florestal da Polícia Militar;

90. VII – Representantes de parceiros públicos ou privados que se integrarem a projetos que vierem a ser desenvolvidos na APA, a serem definidos pelo Regimento Interno do Conselho Gestor.

91. Art. 7º - O Conselho Gestor de Área de Proteção Ambiental da Água Escondida tem caráter consultivo e terá como objetivo promover o gerenciamento participativo e integrado da área, bem como implementar as políticas e diretrizes nacionais, estaduais e municipais de proteção do meio ambiente e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

92. Parágrafo Único – Os membros do Conselho Gestor não receberão qualquer remuneração por sua participação no Conselho, sendo considerado serviço voluntário de relevante interesse para o município. Art. 8º - O Conselho Gestor de Área de Proteção Ambiental do Bairro da Água Escondida terá as seguintes atribuições:

93. I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de 90 dias, contados a partir da data de sua instalação; II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental, garantindo o seu caráter participativo;

94. III - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno, especialmente com as Áreas de Especial Interesse Social limítrofes;

95. IV - promover a articulação dos órgãos públicos, organizações não-governamentais, população residente e iniciativa privada, para a concretização dos planos, programas e ações de proteção, recuperação e melhoria dos recursos ambientais existentes na APA;

96. V - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na área de sua atuação; VI - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros na sua área de atuação; VII - avaliar os documentos e deliberar sobre as propostas que lhe forem encaminhadas.

97. Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso II do artigo 9º e o inciso VI do artigo 7º da lei 1967/02; e o inciso XI do artigo 44 da lei 2233/05. Parágrafo Único – O poder executivo providenciará a adequação das leis 1967/02 e 2233/05 e seus anexos às modificações definidas nesta lei.