Plano Diretor de Niterói

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Plano Diretor de Niterói

  1. 1. PLANO DIRETOR DE NITERÓI Lei n. º 1157, de 29 de dezembro de 1992 modificada pela Lei 2123 de 04 de fevereiro de 2004 Incisos V e VI do art. 221 alterados pela Lei 1594/97 Capítulos III, IV e VI do Título V revogados com a promulgação dos Planos Urbanísticos das regiões Praias da Baía (Lei 1967 de 04 de abril de 2002) , Norte (Lei 2233 de 19 de outubro de 2005) e Oceânica (1968 de 04 de abril de 2002)EM AZUL, ITÁLICO: MODIFICAÇÕES APROVADAS PELA LEI 2123/2004A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguintedeliberação:Título IDA POLÍTICA URBANACapítulo IDos ObjetivosArt. 1º - O Plano Diretor de Niterói é o instrumento básico da política dedesenvolvimento urbano, parte integrante do processo contínuo de planejamento,que deverá contar com a participação da coletividade, orientando agentes públicose privados que atuam na produção e gestão da cidade.Art. 2º - O Plano Diretor tem como objetivo orientar o pleno desenvolvimento dasdiversas funções sociais da cidade e garantir o resgate da dignidade urbana, obem estar e a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, com utilização decritérios ecológicos e de justiça social.Parágrafo Único - Por função social da cidade entende-se o direito de todo ocidadão ter acesso à moradia, transporte público, saneamento básico, energiaelétrica, iluminação pública, saúde, educação, segurança, cultura, lazer, recreaçãoe à preservação, proteção e recuperação dos patrimônios ambiental, arquitetônicoe cultural da cidade.Art. 3º - Constituem objetivos estratégicos do Plano Diretor:I - compatibilizar o uso e a ocupação do solo com a proteção do meio ambientenatural e construído, reprimindo a ação especulativa e propiciando melhorescondições de acesso à terra, habitação, trabalho, transportes, equipamentospúblicos e serviços urbanos para o conjunto da população, evitando-se aociosidade ou a saturação dos investimentos coletivos em infraestruturae equipamentos instalados;II - estabelecer, considerando que o Município de Niterói integra a RegiãoMetropolitana do Rio de Janeiro, novas alternativas de transportes com os PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  2. 2. municípios vizinhos e novas alternativas econômicas compatíveis com ascondições naturais e econômicas da região onde se insere;III - viabilizar a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas porpopulação de baixa renda;IV - estabelecer um sistema de planejamento urbano e ambiental, que garanta aintegração dos agentes setoriais de planejamento e de execução da administraçãomunicipal e assegure a participação da sociedade civil nos processos deplanejamento, implementação, avaliação e revisão das diretrizes do Plano Diretor;V - proporcionar uma melhoria da qualidade ambiental através do controle dautilização dos recursos naturais, da recuperação das áreas deterioradas e dapreservação do patrimônio natural e paisagístico;VI - orientar o desenvolvimento econômico da cidade, respeitadas suas tradiçõese vocações, de forma a ampliar as oportunidades de desenvolvimento para aeconomia do município e, em particular, para os setores de serviços e deindústrias não poluentes;VII - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econômico esocial, respeitando e valorizando o patrimônio cultural e natural e observando aspeculiaridades locais;VIII - valorizar o patrimônio cultural, reforçando o sentimento de cidadania eproporcionando o reencontro do habitante com sua cidade;IX - estimular a implantação de sistemas de circulação viária e de transportescoletivos não poluentes e prevalecentes sobre o transporte individual,assegurando acessibilidade satisfatória a todas as regiões da cidade;X - reduzir os deslocamentos casa-atividades por meio de criteriosa distribuiçãodas atividades econômicas no território municipal;XI - promover a distribuição dos serviços públicos e dos equipamentos urbanos ecomunitários de forma socialmente justa e espacialmente equilibrada, garantindoreserva suficiente de terras públicas municipais, adequadas para implantação deequipamentos urbanos e comunitários, de áreas verdes e de programashabitacionais;XII - definir instrumentos para a atuação conjunta do setor público e privadovisando a efetivação das transformações urbanísticas necessárias aodesenvolvimento da cidade;XIII - perseguir mecanismos para integração do Município de Niterói com o Estadodo Rio de Janeiro, com a União e com os Municípios do Estado, especialmentecom aqueles limítrofes, no que diz respeito aos interesses comuns.Art. 4º- O Plano Diretor de Niterói orienta os processos de desenvolvimentourbano para a realização da política urbana e ambiental do Município.§1º- As leis municipais de diretrizes orçamentárias, do orçamento plurianual deinvestimentos e do orçamento anual observarão as orientações e diretrizesestabelecidas nesta lei.§2º- As intervenções de órgãos federais, estaduais e municipais na cidade deNiterói deverão estar de acordo com as determinações nesta lei. PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  3. 3. Título ICapítulo IIDa Função Social da PropriedadeArt.5º- O exercício do direito de propriedade dos bens imóveis atenderá a suafunção social quando condicionado às funções sociais da cidade e às exigênciasdesta lei, subordinando-se os direitos decorrentes da propriedade individual aosinteresses da coletividade.Parágrafo Único - O direito de construir atenderá a função social da propriedadeimobiliária.Art. 6º - Para cumprir sua função social, a propriedade deve atender,simultaneamente, no mínimo as seguintes exigências:I - aproveitamento e utilização para atividades inerentes ao cumprimento dasfunções sociais da cidade, em intensidade compatível com a capacidade deatendimento dos equipamentos e serviços públicos;II - aproveitamento e utilização compatíveis com a preservação da qualidade domeio ambiente e do patrimônio cultural;III - aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de seususuários e da vizinhança.Art. 7º- O Município, por interesse público, usará os instrumentos previstos nestalei para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.Título ICapítulo IIIDos Instrumentos em GeralArt. 8º - Consideram-se instrumentos implementadores do Plano Diretor, semprejuízo dos instrumentos urbanísticos relacionados no artigo 311 da Lei Orgânicado Município, com o objetivo de fazer cumprir a função social da propriedadeurbana:I - instrumentos de planejamento municipal:a) Plano Diretor;b) Lei de Parcelamento,c) Lei de Uso e Ocupação do Solo;d) zoneamento ambiental;e) planos, programas, projetos setoriais;f) planos urbanísticos regionais (PUR);g) Plano Plurianual;h) Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual;i) gestão orçamentária participativa;j) planos de desenvolvimento econômico e social;l) Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA)m) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV).II - institutos tributários e financeiros:a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo notempo;c) Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária. PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  4. 4. d) Fundo Municipal de Conservação Ambiental (FMCA);e) contribuição de melhoria;f) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;III - institutos jurídicos e políticos:a) desapropriação;b) servidão administrativa;c) limitações administrativas;d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;e) instituição de unidades de conservação;f) instituição de Áreas de Especial Interesse;g) concessão de direito real de uso;h) concessão de uso especial para fins de moradia;i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;j) usucapião especial de imóvel urbano;l) direito de superfície;m) direito de preempção;n) outorga onerosa do direito de construir (solo criado) e de alteração de uso;o) transferência do direito de construir;p) operações urbanas consorciadas;q) regularização fundiária;r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociaismenos favorecidos;s) referendo popular e plebiscito;§ 1º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende àsexigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na forma da lei,assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidadede vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.§ 2º - Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação quelhes é própria, observado o disposto nesta lei.§ 3º - Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio derecursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social,garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedadecivil através de:I – promoção de audiências públicas e debates com a participação da população ede associações representativas dos vários segmentos da comunidade;II - publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;III - acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos;IV - apreciação nos conselhos municipais competentes.§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos econsórcios com outros municípios e órgãos da administração direta, indireta efundacional do Estado e da União, para a consecução dos objetivos e diretrizesdefinidos nesta lei. PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  5. 5. Título ICapítulo IIISeção IDo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)Progressivo no TempoArt. 9º - Em caso de descumprimento das obrigações decorrentes da incidênciade parcelamento, edificação ou utilização compulsórias, ou de qualquer de suascondições ou prazos, o Município procederá à aplicação do imposto sobre apropriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante amajoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.§ 1º - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderáainda ser progressivo no tempo de forma a assegurar no tempo de forma aassegurar a função social propriedade, nos termos do art. 156, § 1º, daConstituição Federal de 1988, nos vazios urbanos e em Áreas de EspecialInteresse Social criadas para fins de implantação de programas ouprojetos habitacionais de baixa renda.§ 2º - O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na mesma leiespecífica que determinar a incidência do parcelamento, edificação ou utilizaçãocompulsórios, e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior,respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.§ 3º - Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida emcinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que secumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa do Município proceder àdesapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, na formada lei.§ 4º - É vedada a concessão de reduções, isenções ou de anistia relativas àtributação progressiva de que trata este artigo.§ 5º - O IPTU progressivo no tempo de que trata este artigo não incidirá sobreterrenos até duzentos e cinqüenta metros quadrados, cujos proprietários nãotenham mais outro imóvel urbano no Município de Niterói.Título ICapítulo IIISeção IIDo Parcelamento e Edificação CompulsóriaDO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS.Art. 10 - O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbanonão edificado, sub-utilizado ou não utilizado poderão ser aplicados em toda a zonaurbana do município de Niterói, devendo os prazos e as condições paraimplementação serem fixados em lei municipal específica.§ 1º - Considera-se sub-utilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior aomínimo a ser definido nos Planos Urbanísticos Regionais (PUR) ou em legislaçãoespecífica.§ 2º - O parcelamento e edificação compulsórios não poderão incidir sobre áreasde preservação permanente, Áreas de Especial Interesse Ambiental, unidades deconservação de proteção integral, Zonas de Conservação da Vida Silvestre, Zonasde Preservação da Vida Silvestre, Parques Urbanos, áreas que compõem a Zona PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  6. 6. de Restrição à Ocupação Urbana e sobre terrenos até duzentos e cinqüentametros quadrados, cujos proprietários não tenham mais outro imóvel urbano nomunicípio de Niterói.§ 3º - A edificação ou utilização compulsória poderão ser exigidas quando asedificações estiverem em ruínas ou tenham sido objeto de demolição, abandono,desabamento ou incêndio,ou que de outra forma não cumpram a função social da propriedade urbana.§ 4º - Os prazos a que se referem o caput deste artigo serão:I – de 01 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto noórgão municipal competente;II –de 02 (dois) anos, no mínimo, e de 05 (cinco) anos, no máximo, a partir daaprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.§ 5º - Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a leimunicipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão emetapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimentocomo um todo.§ 6º - O proprietário será notificado pelo Poder Executivo Municipal para ocumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório deregistro de imóveis.I - A notificação far-se-á:a) - por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal, aoproprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenhapoderes de gerência geral ou administração;b) - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação naforma prevista na alínea a deste parágrafo.§ 7º - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior àdata da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ouutilização prevista no caput deste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.§ 8º - O Poder Público Municipal poderá facultar ao proprietário de área atingidapela obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, arequerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma deviabilização financeira do aproveitamento do imóvel.I - Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos deurbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao PoderPúblico Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, comopagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.II - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário serácorrespondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado ovalor real da indenização, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU,descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo PoderPúblico na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o§ 6º deste artigo, e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes ejuros compensatórios. PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  7. 7. Título ICapítulo IIISeção III"DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (SOLO CRIADO) EDA ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO”Art. 11 - O direito de construir será oneroso em toda a zona urbana do municípiode Niterói, sempre que o coeficiente de aproveitamento do terreno for superior aocoeficiente básico de aproveitamento do terreno, respeitados os limites máximosdos parâmetros urbanísticos estabelecidos para o local nos Planos UrbanísticosRegionais (PUR).§ 1º – Os Planos Urbanísticos Regionais (PUR) poderão indicar frações urbanasisentas da outorga onerosa do direito de construir (solo criado).§ 2º - Estão isentas da outorga onerosa do direito de construir (solo criado) asedificações residenciais individuais, hospitais, escolas, hotéis e pousadas, eempreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população debaixa renda classificada de acordo com legislação específica.§3º - A cobrança da outorga onerosa do direito de construir será definida pelafórmula: SC = [(Ca – Cb)² / FC] x VV, sendo: SC = valor do solo criado, Ca =coeficiente de aproveitamento do terreno, Cb = coeficiente de aproveitamentobásico, FC = fator de correção,VV = valor venal do terreno, utilizado para o cálculodo Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU).§ 4º - O coeficiente de aproveitamento do terreno (Ca) é obtido pela divisão daárea edificável computável pela área do terreno.§ 5º - Entende-se por área edificável computável a soma da área construída dasunidades privativas situadas no embasamento e na cobertura e do somatório daárea de todos os pavimentos da lâmina, descontadas as áreas de varandas ejardineiras.§ 6º - Os Planos Urbanísticos Regionais (PUR) e a regulamentação das áreas deespecial interesse definirão o coeficiente de aproveitamento básico e o fator decorreção cada fração urbana.§ 7º - O valor a ser pago como contrapartida do beneficiário será fixado pelo índiceutilizado pelo Município no momento da expedição da licença de construir,podendo o seu pagamento ser efetuado em parcelas mensais e sucessivas, noprazo da licença de obras expedida e, no máximo, em trinta e seis parcelas,ficando o respectivo aceite condicionado à quitação de todas as parcelas.§ 8º - O atraso no pagamento do valor a ser pago como contrapartida dobeneficiário implicará na incidência sobre seu valor de multa de dez por cento,além de juros de mora de 0,3% ao dia."DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR”Art. 12 - O proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá exercer emoutro local o direito de construir, ou aliena-lo, mediante escritura pública, quando orespectivo imóvel for considerado necessário para fins de:I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse ambiental,arqueológico cultural, histórico, paisagístico ou social;III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadaspor população de baixa renda e habitação de interesse social. PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  8. 8. § 1º - A mesma faculdade prevista neste artigo poderá ser concedida aoproprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os finsprevistos nos incisos I a III do caput deste artigo.§ 2º - A aplicação do instrumento previsto no caput deste artigo fica condicionadaao abastecimento d’água e esgotamento sanitário no imóvel de recepção dodireito de construir, e à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIVnos casos em que o acréscimo de potencial transferido somado à área permitidaenquadrar a edificação na exigência da sua elaboração.§ 3º - A transferência do direito de construir será estabelecida por lei municipalespecífica, caso a caso, especificando-se:I – definição do imóvel doador do direito de construir, do respectivo potencial deconstrução a ser transferido e da finalidade a ser dada ao mesmo imóvel;II – definição do imóvel receptor, do potencial adicional de construção que omesmo poderá receber e de todos os índices urbanísticos;III – as recomendações do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV.§ 4º – É vedada a aplicação da transferência do direito de construir de áreas derisco e de preservação permanente consideradas non aedificandi nos termos dalegislação pertinente.§ 5º - Não será permitida a transferência de área construída acima da capacidadeda infraestrutura local ou que gere impactos no sistema viário, degradaçãoambiental e da qualidade de vida da população local.Título ICapítulo IIISeção IV"DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS”Art. 13 - Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções emedidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dosproprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com oobjetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais,melhorias sociais e a valorização ambiental.§ 1º - Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outrasmedidas:I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação dosolo e subsolo, bem como alterações dos índices urbanísticos, considerado oimpacto ambiental delas decorrentes;II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas emdesacordo com a legislação vigente.§ 2º - As operações urbanas consorciadas, após a elaboração Estudo de Impactode Vizinhança - EIV e aprovação do respectivo Relatório de Impacto deVizinhança - RIV, serão aprovadas, caso a caso, por lei municipal específica, quedelimitará a área para aplicação e estabelecerá o plano da operação, contendo, nomínimo:I - definição da área a ser atingida;II - programa básico de ocupação da área, com as medidas previstas nos incisos Ie II do § 1º deste artigo que serão incluídas, definindo-se o potencial adicional deconstrução que a área poderá receber e os gabaritos máximos que deverão ser PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  9. 9. respeitados;III - programa de atendimento econômico e social para a população diretamenteafetada pela operação;IV - finalidades da operação;V - estudo prévio de impacto de vizinhança e respectivo relatório com parecerconclusivo;VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes einvestidores privados em função da utilização das medidas previstas nos incisos Iou II do § 1o deste art.;VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado comrepresentação da sociedade civil.§ 3º - Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso VIdeste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbanaconsorciada.§ 4º - A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas aslicenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas emdesacordo com o plano de operação urbana consorciada.Art. 14 - A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderáprever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados depotencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizadosdiretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.§ 1º - Os certificados de potencial adicional de construção serão livrementenegociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objetoda operação.§ 2º - Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencialadicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere ospadrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limitefixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.Título ICapítulo IIISeção V"DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS”Art. 15 - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que oproprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização,o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento emtítulos da dívida pública.§ 1º - Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal eserão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais esucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis porcento ao ano.§ 2º - O valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU,descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo PoderPúblico na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2ºdo art. 5º desta Lei, não podendo computar expectativas de ganhos, lucroscessantes e juros compensatórios. PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  10. 10. § 3º - Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório parapagamento de tributos.§ 4º - O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazomáximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimôniopúblico.§ 5º - O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo PoderPúblico ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, na forma da Lei.§ 6º - Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5° deste artigoas mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstos no art.10 desta Lei.Título ICapítulo IIISeção VI"DO DIREITO DE PREEMPÇÃO”Art. 16 - O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferênciapara aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares,que poderá ser exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:I - regularização fundiária;II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;III - constituição de reserva fundiária;IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas deinteresse ambiental;VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico ouarqueológico.§ 1º - O direito de preempção será definido por lei municipal, que deveráenquadrar cada imóvel em que incidirá o direito de preempção em uma ou maisdas finalidades enumeradas no caput deste artigo, e deverá fixar o seu prazo devigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decursodo prazo inicial de vigência.§ 2º - O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixadona forma do § 1º deste artigo, independentemente do número de alienaçõesreferentes ao mesmo imóvel.§ 3º - O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que oMunicípio, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse emcomprá-lo.§ 4º - À notificação mencionada § 3º será anexada proposta de compra assinadapor terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condiçõesde pagamento e prazo de validade.§ 5º - O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal localou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nostermos § 3º e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da propostaapresentada. PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  11. 11. § 6º - Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica oproprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições daproposta apresentada.§ 7º - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar aoMunicípio, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação doimóvel.§ 8º - A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada énula de pleno direito.§ 9º - Ocorrida à hipótese prevista no § 8º deste artigo o Município poderá adquiriro imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na propostaapresentada, se este for inferior àquele.Art. 17 - Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados oupúblicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio deimpacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção,ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.§ 1º - O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos enegativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida dapopulação residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo,das seguintes questões:I - adensamento populacional;II - equipamentos urbanos e comunitários;III - uso e ocupação do solo;IV - valorização imobiliária;V - geração de tráfego e demanda por transporte público;VI - ventilação e iluminação;VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.VIII - nível de ruídos;IX - qualidade do ar;X - vegetação e arborização urbana;XI - capacidade da infra-estrutura de saneamento.§ 2º - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarãodisponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, porqualquer interessado.§ 3º - A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudoprévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.Título ICapítulo IVDos FundosArt. 18 - Ficam criados o Fundo Municipal de Urbanização, Habitação Popular eRegularização Fundiária e o Fundo Municipal de Conservação Ambiental, denatureza financeira-contábil, vinculados às Secretarias Municipais de Urbanismo ede Meio Ambiente, que se constituirão dos seguintes recursos:I - as dotações orçamentárias;II - as receitas decorrentes da aplicação de instrumentos previstos nesta lei;III - o produto de operações de crédito celebradas com organismos nacionais ouinternacionais; PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  12. 12. IV - as subvenções, contribuições, transferências e participações do Município emconvênios, contratos e consórcios, relativos ao desenvolvimento urbano e àconservação ambiental;V - as dotações, públicas ou privadas;VI - o resultado da aplicação de seus recursos;VII - as receitas decorrentes da cobrança de multas por infração à legislaçãourbanística, edilícia e ambiental;VIII - as taxas de ocupação de terras públicas municipais;IX - as receitas decorrentes da concessão onerosa da autorização de construir(solo criado).§ 1- As receitas decorrentes da cobrança de multas relativas à legislaçãoambiental constituirão recursos específicos do Fundo Municipal de ConservaçãoAmbiental e as decorrentes da cobrança de multas relativas à legislaçãourbanística e edilícia constituirão recursos específicos do Fundo Municipal deUrbanização, Habitação e Regularização Fundiária.§ 2º - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da datada publicação desta lei, regulamentará, mediante decreto, o funcionamento, agestão e as normas de aplicação dos recursos dos Fundos Municipais criados nocaput desse artigo.§3º - Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito deconstruir – solo criado – serão aplicados somente com as seguintes finalidades,garantida uma alocação mínima de 30% para as ações referidas nos itens I, II e II:I - regularização fundiária;II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;III - constituição de reserva fundiária;IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;VII - criação de unidade de conservação ou proteção de outras áreas de interesseambiental;VIII - proteção de áreas de interesse arqueológico, histórico, cultural, ambiental oupaisagístico.Art. 19 - Os recursos do Fundo Municipal de Urbanização, Habitação eRegularização Fundiária serão aplicados nas Áreas de Especial Interesse,prioritariamente nas Áreas de Especial Interesse Social, e em planos e projetosestabelecidos pelo Poder Executivo para cumprimento das diretrizes fixadas noPlano Diretor, devendo ser garantido um mínimo de 5% (cinco por cento) dosrecursos para as ações de planejamentos da Secretaria Municipal de Urbanismo eControle Urbano.Parágrafo único - Os recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambientalserão aplicados na implantação e gerenciamento das unidades municipais deconservação ambiental e na realização das ações necessárias para o controle erecuperação ambiental. PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  13. 13. Título IIDo Zoneamento AmbientalCapítulo IDo Macrozoneamento AmbientalArt. 20 - O macrozoneamento ambiental condiciona o uso e a ocupação do solo noterritório municipal, dividindo-o nas seguintes macrozonas, cuja delimitaçãoencontra-se no Mapa 1, do Anexo VI, desta lei:I - Zona Urbana - aquela adequada à urbanização, efetivamente ocupada oudestinada à expansão da cidade;II - Zona de restrição à Ocupação Urbana - aquela que abrange as áreas cujascondições físicas são adversas à ocupação urbana por características geológicas,paisagísticas, topográficas, de cobertura vegetal e de importância parapreservação de espécies nativas da flora e da fauna.Parágrafo único - As áreas incluídas na Zona de Restrição à Ocupação Urbanaterão seus critérios de uso e ocupação definidos segundos suas destinações,através de legislação específica ou dos Planos Urbanísticos Regionais, ficandogarantidas as áreas de preservação permanente através das Áreas de EspecialInteresse Ambiental, indicadas para criação no artigo 45 desta lei.Art. 21 - Na Zona Urbana o adensamento será prioritariamente direcionado paraos locais onde a infra-estrutura urbana instalada permita a intensificaçãocontrolada do uso e ocupação do solo, secundariamente para aqueles onde ainfra-estrutura possa ser mais facilmente instalada e desestimulado nos locais queapresentem sinais de saturação.Título IICapítulo IIDas Áreas De Especial InteresseArt. 22 - As Áreas de Especial Interesse, permanentes ou transitórias, poderão serdelimitadas no município, a fim de serem submetidas a um regime urbanísticoespecífico, que definirá parâmetros e padrões de parcelamento, edificação, uso eocupação do solo.Art. 23 - As Áreas de Especial Interesse são instrumentos da política urbana eambiental e caracterizam-se por um interesse público definido, sendo classificadasnas seguintes categorias:I - Interesse Social:a) Área de Especial Interesse Social, aquela que apresenta:1) terreno público ou particular ocupado por favela ou conjunto habitacional depopulação de baixa renda ou outras formas de sub-habitação, onde se pretendepromover a urbanização e regularização jurídica da posse de terra;2) loteamento irregular, onde haja interesse público na promoção daregularização jurídica do parcelamento, da complementação da infra-estruturaurbana ou dos equipamentos comunitários;3) terreno não edificado, sub-utilizado ou não utilizado necessário à implantaçãode programas habitacionais para população de baixa renda, cabendo aplicaçãodos Artigos 156 e 182 da Constituição Federal.II - Interesse Ambiental:a) Área de Especial Interesse Ambiental, aquela destinada à criação de PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  14. 14. unidades municipais de conservação ambiental e para delimitação de áreas depreservação permanente;b) Área de Risco, aquela que pode expor as populações locais a riscos de vida eprejuízos econômicos, tais como encostas com acentuados processos erosivose locais sujeitos a inundações;c) Área de Preservação do Ambiente Paisagístico, aquela cuja ambiênciacontempla sítios ou paisagens de feição notável, naturais ou agenciadas pelohomem, que importem preservar.III - Interesse Econômicoa) Área de Especial Interesse Turístico, aquela onde há interesse público em seaproveitar o potencial turístico e para a qual se façam necessários investimentose intervenções visando ao desenvolvimento da atividade turística;b) Área de Especial Interesse Agrícola, aquela onde há interesse público depreservar atividades agropecuárias e aquelas de apoio ao sistema da produçãoe comercialização agrícola;c) Área de Especial Interesse Pesqueiro, aquela onde há interesse público depreservar as atividades de pesca profissional e aquelas necessárias àpreservação das espécies pesqueiras, bem como as de apoio às atividades depesca;d) Área de Especial Interesse Econômico, aquela onde há interesse empreservar, implantar e incentivar alguma outra atividade econômica definida.IV - Interesse Urbanístico:a) Área de Especial Interesse Urbanístico, aquela onde o Poder PúblicoMunicipal tem interesse na implantação de projetos visando alcançartransformações urbanísticas e estruturais na cidade e provê-la de equipamentosurbanos e serviços públicos;b) Área de Preservação do Ambiente Urbano, aquela que testemunha aformação da cidade e cujo significado se identifica ainda com a escalatradicional, devendo, por essa razão, ter protegidas e conservadas as principaisrelações ambientais dos seus suportes físicos, constituídos pelos espaços deruas, praças e outros logradouros, bem como a volumetria das edificações emgeral, e, ainda, para a qual deverão ser criados mecanismos de estímulo paraatividades típicas ou compatíveis com objetivos de revitalização dessas áreas,preservando e estimulando seus aspectos sócio-econômicos e culturais.Art. 24 - Além das Áreas de Especial Interesse criadas nesta lei, outras poderãoser instituídas posteriormente, por ato do Poder Executivo.§1º- O ato de que trata o caput deste artigo definirá seus limites, denominação ediretrizes que orientarão a sua regulamentação.§ 2º - A Secretaria Municipal de Urbanismo e Controle Urbano analisará, apreciaráe encaminhará ao chefe do Poder Executivo as propostas de criação das Áreas deEspecial Interesse.§ 3º - A regulamentação deverá ser feita no prazo máximo de 360 (trezentos esessenta) dias após sua instituição, mediante ato do Poder Executivo.§ 4º- A análise, apreciação e elaboração do ato de criação e regulamentação deÁreas de Preservação do Ambiente Urbano e de Áreas de Preservação doAmbiente Paisagístico serão feitas conjuntamente pela Secretaria Municipal deUrbanismo e Controle Urbano e pela Secretaria Municipal de Cultura. PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  15. 15. § 5º - Nas Áreas de Especial Interesse criadas o Poder Executivo poderádeterminar, temporariamente, em prazo nunca superior a 360 (trezentos esessenta) dias, a suspensão de concessão de alvarás e o licenciamento de obrasde edificações e acréscimos, de modificação de uso em edificações, deparcelamento e remembramento do solo, da abertura de logradouros e ainstalação de mobiliários urbanos.Título IIIDas Diretrizes SetoriaisCapítulo IDo Desenvolvimento EconômicoArt. 25 - Com o objetivo de orientar o desenvolvimento econômico ficamestabelecidas as seguintes diretrizes gerais:I - integração do Município de Niterói no processo de desenvolvimento econômicoda Região Metropolitana e do Estado do Rio de Janeiro;II - compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meioambiente;III - estímulo a empreendimentos absorvedores de mão-de-obra, em especial juntoaos bairros populares;IV - estabelecimento de mecanismos de cooperação com a Universidade FederalFluminense - UFF - nas áreas de desenvolvimento econômico, científico etecnológico;V - estímulo à legalização das atividades econômicas informais com asimplificação dos procedimentos de licenciamento.Título IIICapítulo ISeção IDas Atividades Industriais, Comerciais e de ServiçosArt. 26 - Com o objetivo de orientar o desenvolvimento e o ordenamento noterritório municipal, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para as atividadesindustriais, comerciais e de serviços:I - distribuição e localização do comércio e serviços em centros estrategicamentesituados nas áreas residenciais, visando orientar e disciplinar os fluxos depedestres e veículos, de acordo com a estrutura urbana local, e evitar incômodosà vizinhança;II - descentralização das atividades econômicas, com a coexistência do usoresidencial com os de comércio, serviços e de industrias de pequeno porte;III - gestão junto ao Governo Federal para otimização do parque industrial navalinstalado;IV - estímulo à criação de micropolos para indústrias selecionadas cujaproximidade possa trazer benefícios à produtividade e ao aproveitamento deserviços comuns;V - estímulo à atividade comercial e de serviços no centro da cidade, com vistas àsua revitalização. PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  16. 16. Título IIICapítulo ISeção IIDo Turismo, Esporte e LazerArt. 27 - Com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento do turismona cidade, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:I - promoção dos bens naturais e culturais da cidade como atrativos turísticos,através de:a) melhoria da infra-estrutura de atendimento e serviços aos turistas na orlamarítima, com a instalação de equipamentos e mobiliário urbano;b) implantação e gestão de unidades municipais de conservação ambiental comcondições de receber o turismo ecológico;c) desenvolvimento de atividades culturais, de esporte e lazer nos imóveispúblicos de valor arquitetônico, histórico ou cultural, buscando gestãomunicipalizada naqueles estaduais e federais;II - promoção das características turísticas da cidade, através de:a) divulgação dos atrativos e eventos de interesse turístico;b) implantação de postos de informação e de atendimento ao turista;c) implantação de sinalização turística.III - crescimento e melhoria da rede hoteleira, através de:a) incentivos fiscais;b) legislação urbanística e edilícia adequada nas Áreas de Especial InteresseTurístico.IV - incentivo à participação e patrocínio da iniciativa privada através de:a) suprimido;b) permissão de uso publicitário no mobiliário urbano de apoio;c) realização de eventos culturais e esportivos;d) colaboração na produção e veiculação de material de divulgação.V - estímulo ao desenvolvimento das atividades esportivas, através de:a) inclusão da exigência de área de domínio público destinada à prática deesporte e de lazer nos projetos de loteamentos e condomínios;b) recuperação e construção de centros esportivos, praças e áreas de lazer emnúmero compatível com a necessidade de cada região;c) aproveitamento das áreas de escolas públicas para implantação deequipamentos esportivos e de lazer, para utilização pela população local;d) não aplicação do imposto progressivo nos terrenos não edificados onde hajaefetiva prática de esportes ou lazer e com interesse público na sua continuidade;e) garantia de áreas públicas com condições apropriadas para práticasesportivas nos Planos Urbanísticos Regionais (PUR).Art.28 - Nas áreas com deficiência de infra-estrutura, especialmente deabastecimento de água e esgotamento sanitário, os projetos paraempreendimentos turísticos deverão apresentar soluções para implantação dainfra-estrutura básica necessária.Art. 29 - A utilização da orla marítima do município para atividades de turismo,esporte e lazer, será incentivada, desde que não comprometa a qualidadeambiental e paisagística. PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  17. 17. Art. 30 - Ficam isentos de pagamento de alvará e imposto sobre serviços durante05 (cinco) anos, os meios de hospedagem - Hotéis, Hotéis de lazer, Pousadas eHospedarias de Turismo -nas Áreas de Especial Interesse Turístico, que possamser classificados com um mínimo de 02 (duas) estrelas, de acordo comparâmetros da EMBRATUR, e tenham seus projetos de construção aprovados elicenciados após a data de publicação desta lei.Art. 31- A elaboração e atualização do Plano Diretor de Turismo deverão observaro disposto nesta lei.Título IIICapítulo ISeção IIIDa Atividade AgrícolaArt.32 - O Município apoiará a atividade agrícola, observando as seguintesdiretrizes:I - organização do cadastro de produtores rurais;II - implementação do processo de regularização fundiárias em áreas já ocupadaspor posseiros e com produção agropecuária;III- concessão de uso para produção de alimentos em áreas ociosas depropriedade municipal;IV - criação de mecanismos que visem a comercialização direta do produtor para oconsumidor, melhorando o sistema de abastecimento;V - estabelecimento de legislação restritiva ao micro parcelamento nas Áreas deEspecial Interesse Agrícola;VI - incentivo á produção sem agrotóxicos e à criação de pequenos animais;VII - orientação e estímulo às atividades adequadas às pequenas propriedades eque se harmonizem com o ambiente natural;VIII - estímulo à implantação de infra-estrutura de apoio à atividade.Título IIICapítulo ISeção IVDa Atividade PesqueiraArt. 33 - Com vistas ao estabelecimento de bases para a exploração racionalizadados recursos pesqueiros, de forma equilibrada socialmente e preservando o meioambiente, o Município deverá:I - apoiar a formação de infra-estrutura de suporte da pesca e da comercializaçãode pescado;II - preservar o direito das comunidades pesqueiras ao seu espaço vital;III - apoiar especialmente a pesca de pequena escala com vistas à aquisição deseus insumos essenciais e à implantação de infra-estrutura própria, inclusive deacesso e atracação de barcos;IV - garantir a conservação dos recursos pesqueiros. PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  18. 18. Título IIICapítulo IIDa HabitaçãoArt. 34 - Para assegurar o direito à moradia ficam estabelecidas as seguintesdiretrizes:I - revisão da legislação urbanística e edilícia, com a alteração dos atuaisparâmetros para parcelamento e edificação, de forma a ampliar o universo dapopulação que hoje tem acesso ao mercado formal;II - inserção das favelas e de loteamentos irregulares no planejamento da cidade,com vistas a constituírem bairros ou integrarem efetivamente aqueles em que sesituam;III - urbanização de áreas faveladas e ocupadas por população de baixa renda,independentemente da sua regularização fundiária;IV - estabelecimento de Programas de Assentamento de População de BaixaRenda;V - promoção de Programas de Regularização Fundiária.Art. 35 - Os Planos Urbanísticos Regionais (PUR) deverão criar as Áreas deEspecial Interesse Social passíveis de aplicação do imposto progressivo e doparcelamento e edificação compulsória, para execução dos Programas deAssentamento de População de Baixa Renda.Art. 36 - Para fins de assentamento de população de baixa renda deverão serpriorizadas:I - a oferta de lotes urbanizados;II - a construção de moradias populares para relocalização de moradoresremovidos de Áreas de Risco, de áreas não edificantes e de outras áreas deInteresse público.Art. 37 - Serão criadas Áreas de Especial Interesse Social nas favelas e nos locaisocupados por loteamentos clandestinos, irregulares, abandonados ou nãotitulados, para fins de regularização urbanística e fundiária.Título IIICapítulo IIIDo Meio AmbienteArt. 38 - Para a garantia da proteção do meio ambiente natural e de uma boaqualidade de vida da população, são fixados os seguintes objetivos:I - conservar a cobertura vegetal;II - controlar atividades poluidoras;III - promover a utilização racional dos recursos naturais;IV - preservar e recuperar ecossistemas essenciais;V - proteger os recursos hídricos. PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  19. 19. Título IIICapítulo IIISeção IDas DiretrizesArt. 39 - O Município instituirá o sistema municipal de meio ambiente, vinculado aosistema municipal de planejamento urbano e ambiental, para execução da políticamunicipal de meio ambiente.Parágrafo único - O órgão central do sistema municipal de meio ambiente será aSecretaria Municipal de de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que terá acompetência da gestão ambiental e exercerá o poder de polícia ambiental doMunicípio.Art. 40 - Para a realização dos objetivos fixados no artigo 38 desta lei, deverão serobservadas as seguintes diretrizes na gestão do meio ambiente:I - incorporação da proteção do patrimônio natural e paisagístico ao processopermanente de planejamento e ordenação do território;II - criação de instrumentos normativos, administrativos e financeiros paraviabilizar a gestão do meio ambiente;III - consolidação das unidades de conservação ambiental no município;IV - formulação e execução de projetos de recomposição vegetal, inclusivevisando a interligação de fragmentos de matas remanescentes ;V - implementação de programa de combate a incêndios florestais, de acordo como artigo 326 da Lei Orgânica do Município, em conjunto com demais órgãoscompetentes;VI - implantação de processo de planejamento de arborização urbana.VII - estabelecimento de programas de mapeamento da vegetação, cadastramentoda fauna e flora, inclusive da arborização urbana, em conjunto com órgãosambientais e estaduais, federais e instituições de pesquisas;VIII - integração dos procedimentos legais e administrativos de licenciamentos edas ações de fiscalização do Município com as dos órgãos ambientais do Estado eda União;IX - criação de instrumentos administrativos e legais de controle específico dasunidades municipais de conservação ambiental e de outros espaços naturaisprotegidos legalmente;X - fixação de normas e padrões ambientais municipais, que assegurem amelhoria da qualidade do meio ambiente, e estabelecimento de respectivaspenalidades e infrações;XI - implementação de programas de controle da poluição;XII - implantação de processo de avaliação de impacto ambiental;XIII - estabelecimento da obrigatoriedade de colocação de placas indicativascontendo as principais informações de interesse público nas atividades poluidorasinstaladas no município;XIV - mapeamento das Áreas de Riscos, com desenvolvimento de estudosgeotécnicos dos morros da cidade, priorizando aqueles com ocupação humana;XV - formulação e execução de programas e projetos de recuperação deecossistemas, diretamente ou mediante convênios; PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  20. 20. XVI - incorporação do gerenciamento dos recursos hídricos às tarefas da gestãodo meio ambiente do Município, de forma integrada aos órgãos do Estado e daUnião, que possibilite uma melhoria da qualidade da água dos corpos hídricos;XVII - integração das Secretarias de Desenvolvimento Regional às tarefas dagestão ambiental;XVIII - criação de um sistema permanente de informações sobre meio ambiente,aberta ao público.Título IIICapítulo IIISeção IIDas Unidades de Conservação AmbientalArt. 41 - As unidades de conservação ambiental municipais serão criadas peloPoder Público para proteção de áreas representativas de ecossistemas naturais,impróprias à urbanização, ainda não degradadas ou recuperáveis.§ 1º- O ato de criação de uma unidade municipal de conservação ambientaldeverá definir a sua classificação, denominação e objetivos de sua criação e fixarsua delimitação.§ 2º- As Secretarias Municipais de Urbanismo e Controle Urbano e de MeioAmbiente e Recursos Hídricos analisarão, apreciarão e encaminharão ao chefe doPoder Executivo as propostas de criação de unidades de conservação ambiental.§ 3º- O Poder Executivo poderá declarar como Área de Especial InteresseAmbiental uma determinada área de estudo para avaliação de seu interesseambiental e definição de sua delimitação e classificação em uma unidademunicipal de conservação ambiental ou em área de preservação permanente.§ 4º- As unidades municipais de conservação ambiental serão gerenciadas pelaSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ficando autorizadapara tanto a celebração de convênios com órgãos públicos e órgãos nãogovernamentais.Art. 42 - As unidades municipais de conservação ambiental classificam-se em:I - Reserva Ecológica - de domínio público ou privado; destinada à proteção demananciais, remanescentes da Mata Atlântica e demais formas de vegetaçãonatural de preservação permanente, onde não serão permitidas quaisqueratividades modificadoras do meio ambiente e, quando existente em território deAPA, constituirão zonas de preservação da vida silvestre;II - Área de Proteção ambiental - APA - contém áreas de domínio privado oupúblico; destinada à proteção de sistemas naturais a fim de assegurar o bem estardas populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais,onde será definido um zoneamento que estabelecerá as permissões, limitações eproibições de uso e ocupação do solo para cada uma de suas zonas;III - Parque Municipal - de domínio público; destinado à proteção da flora, fauna ebelezas naturais, onde será permitida a visitação pública e a utilização para finsrecreativos, educacionais e científicos de forma conciliada com a preservação deecossistemas naturais existentes, para o que deverá ter um Plano de Manejo quecontenha seu zoneamento e normas de uso;IV - Reserva Biológica - de domínio público; destinada à preservação integral de PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  21. 21. ecossistemas naturais e de espécies raras, endêmicas ou ameaçadas de extinçãoda biota regional, onde serão proibidas quaisquer atividades modificadoras domeio ambiente, ressalvadas as atividades científicas autorizadas pelo órgãoambiental municipal;V - Estação Ecológica - de domínio público; destinada à proteção de ecossistemasregionais ou locais representativos, à realização de pesquisas básicas e aplicadasde ecologia e ao desenvolvimento de educação ambiental, podendo ocorrer nointerior de outras unidades de conservação ambiental.Art. 43 - O Poder Executivo declarará como áreas de preservação permanenteaquelas que, após avaliado o seu interesse ambiental, não se constituírem emunidades municipais de conservação ambiental, de acordo com a classificaçãoestabelecida nesta lei, mas apresentarem características de declividade, altitude ecobertura vegetal que não recomende sua utilização para ocupação humana oupara quaisquer atividades que importem na alteração do meio ambiente.Parágrafo único - O ato de declaração das áreas de preservação permanentedeverá conter sua delimitação e relação dos lotes ou glebas tornados nãoedificantes.Art. 44 - Fica criada a Área de Proteção Ambiental - APA das lagunas e Florestasde Niterói, que substitui a Área de Proteção Ambiental - APA das lagunas dePiratininga e Itaipu, criada pela Lei Municipal n.º 458, de 11 de maio de 1983, quefica revogada.§ 1º- A APA das Lagunas e Florestas de Niterói tem como objetivo proteger emelhorar a qualidade ambiental dos sistemas naturais - representados pelaslagunas de Piratininga e Itaipu, pela zona costeira e pelos remanescentessignificativos de Mata Atlântica existentes nos morros e serras locais - eproporcionar um adequado desenvolvimento urbano d a área.§ 2º- A delimitação da APA das Lagunas e Florestas de Niterói encontra-sedescrita e mapeada, respectivamente nos Anexos I e no mapa 2 do anexo VI,partes integrantes desta lei.§ 3º- O Poder Executivo deverá, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)dias a partir da data da publicação desta lei , definir de acordo com os itens aseguir, o zoneamento da APA das Lagunas e Florestas de Niterói, mediantedecreto, ficando até a data de sua publicação, em vigor o Decreto Municipalnº5353, de 03 de junho de 1988;I - Zona de Preservação da Vida Silvestre - ZPVS: onde serão proibidas quaisqueratividades que importem na alteração do meio ambiente, não sendo permitidasnesta zona novas edificações parcelamento do solo, abertura de vias, extraçãomineral ou quaisquer tipos de exploração de recursos naturais e desmatamentos;II - Zona de Conservação da Vida Silvestre - ZCVS: onde serão definidosparâmetros restritivos de uso e ocupação do solo, na forma da lei, de formaassegurar a manutenção dos ecossistemas locais;III - Zona de Uso Especial - ZUE: locais que sejam unidades de conservaçãoambiental ou outros espaços naturais protegidos legalmente;IV - Zona de Uso Urbano - ZU: áreas próprias para ocupação urbana obedecidosos parâmetros na forma da lei.Art. 45 - Para fins de avaliação de seu interesse ambiental, de forma a permitir aclassificação e delimitação de unidades municipais de conservação ambiental, das PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  22. 22. áreas de preservação permanente e de áreas cujos parâmetros de uso eocupação do solo deverão ser restritivos, ficam indicadas para criação de Áreasde Especial Interesse Ambiental que se encontram descritas no Anexo II eassinaladas no Mapa 2 do Anexo VI desta lei.Art. 46 - Fica suspensa, por um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partirda data da publicação desta lei, a concessão de licenças de parcelamento do soloe de abertura de logradouros nas Áreas de Especial Interesse Ambiental indicadaspara criação neste Plano Diretor.Art. 47 - Fica transformado em Parque da Cidade a atual Estação Ecológica doParque da Cidade de Niterói, mantendo-se os mesmos limites desta, que seencontram descritos e mapeados, respectivamente, no Anexo III e no Mapa 3 doAnexo VI, parte integrantes desta lei.Parágrafo único - Fica fixado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a partirda data da publicação desta lei, para elaboração do Plano de Manejo do Parqueda Cidade, que deverá conter seu zoneamento e as normas de uso e propor seudesenvolvimento físico de acordo com o objetivo de preservar os ecossistemas eas belezas naturais ali existentes.Título IIICapítulo IVDo Patrimônio CulturalArt. 48 - Com o objetivo de incorporar ao processo permanente de planejamentourbano e ambiental o pressuposto básico de respeito à memória construída e àidentidade cultural da cidade e de suas comunidades, ficam estabelecidas asseguintes diretrizes:I - formulação e execução de projetos e atividades visando a revitalização,preservação e recuperação das Áreas de Preservação do Ambiente Urbano e deÁreas de Preservação do Ambiente Paisagístico;II - destinação de áreas para instalação de novos espaços culturais e artísticos,especialmente aqueles que possam atender às demandas das comunidadescarentes;III - utilização do tombamento visando a preservação de bens naturais econstruídos.Parágrafo único - Os Planos Urbanísticos Regionais respeitarão as diretrizesfixadas neste artigo.Art. 49 - O ato de tombamento seguirá o disposto na Lei Municipal n.º 827, de 25de junho de 1990.Parágrafo único - No ato de tombamento definitivo deverá constar as normas parao entorno do bem tombado, com sua delimitação.Art. 50 - Para a compatibilização da preservação com continuidade da evoluçãourbana nas Áreas de Preservação do Ambiente Urbano os imóveis serãoclassificados como de interesse para preservação e passíveis de renovação.Art. 51 - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal projeto de leiregulamentando as Áreas de Preservação do Ambiente Urbano, no prazo de 360(trezentos e sessenta) dias a partir de sua criação, estabelecendo:I - a listagem dos imóveis de interesse para a preservação;II - a regulamentação do uso do solo e das obras, de forma consentânea com a PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  23. 23. preservação ambiental;III - as condições de ocupação dos terrenos pelas edificações nos lotes passíveisde renovação;IV - as formas de incentivo à conservação, recuperação e integração no quadroambiental urbano das construções, logradouros, arborização e mobiliáriosurbanos.Parágrafo único - No projeto de lei referido no caput deste artigo serão obedecidasas diretrizes e parâmetros estabelecidos neste Plano Diretor.Art. 52 - Nos imóveis de interesse para preservação deverão ser respeitadas ascaracterísticas arquitetônicas, volumétricas, artísticas e decorativas, que compõemo conjunto de fachadas e telhados.§ 1º- Os projetos de reconstrução total ou parcial dos prédios, recuperação,restauração, reconstituição, inclusive pintura ou qualquer reparo na fachada, dealterações internas, acréscimos, inclusive derrubadas ou acréscimos dos murosdivisórios existentes , bem como a modificação de uso deverão ser submetidos àanálise e aprovação conjunta das Secretarias Municipais de Urbanismo e ControleUrbano e de Cultura.§ 2º- No caso de demolição ou modificação não licenciadas ou de ocorrência desinistro, por decisão conjunta das Secretarias de Urbanismo e Controle Urbano ede Cultura, poderá ser estabelecida a obrigatoriedade de reconstrução daedificação, mantidas as suas características originais.Art. 53 - Nos imóveis passíveis de renovação, bem como nos terrenos nãoedificados, os projetos de edificações deverão obedecer aos parâmetros fixadospara a Área de Preservação do Ambiente Urbano onde se situa, a fim de integrar-se ao conjunto arquitetônico ao qual pertence.Art. 54 - As renovações e concessões de licenças de marquises, letreiros,anúncios ou quaisquer engenhos de publicidade nas Áreas de Preservação doAmbiente Urbano e de Preservação do Ambiente Paisagístico serão concedidasapós análise e aprovação conjunta das Secretarias Municipais de Urbanismo eControle Urbano e de Cultura.Art. 55 - Para as Áreas de Preservação do Ambiente Urbano e de Preservação doAmbiente Paisagístico serão elaborados projetos específicos de mobiliário urbano,pavimentação, passeio público, arborização e ajardinamento, pelas SecretariasMunicipais de Urbanismo e Controle Urbano e de Cultura.Parágrafo único - Qualquer alteração de projeto durante a execução da obradeverá ser submetida à aprovação das Secretarias Municipais de Urbanismo eControle Urbano e de Cultura.Art. 56 - Nas Áreas de Preservação do Ambiente Urbano será obrigatória aespecificação de acabamento e cor de todos os elementos visíveis externamentenos projetos em imóveis de interesse para preservação e nos imóveis passíveis derenovação.Art. 57 - As primeiras Áreas de Preservação do Ambiente Urbano serão asdelimitadas pelos então chamados Corredores Culturais de Niterói do Centro, deSão Domingos/Gragoatá/Boa Viagem e da Ponta dAreia, nos termos do DecretoMunicipal n.º 6101, de 16 de abril de 1991.Art. 58 - Nas Áreas de Preservação do Ambiente Urbano poderão ser concedidosincentivos fiscais temporários e renováveis para a recuperação, restauração e PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  24. 24. reinserção no quadro ambiental urbano tradicional das edificações de interessepara a preservação, mediante proposta das Secretarias Municipais de Urbanismoe Controle Urbano e de Cultura.Título IIICapítulo VDo Transporte e Sistema ViárioArt. 59 - Para elaboração do Plano Diretor Viário ficam estabelecidas as seguintesdiretrizes:I - priorização da circulação de pedestres, garantidos os espaços a elesdestinados nas principais vias de circulação, através da regulamentação do usodos passeios e da implantação de sinalização horizontal e vertical;II - planejamento e operação da rede viária com o estabelecimento dahierarquização das vias, para sua utilização prioritária para o transporte público depassageiros, definido, quando couber, faixas exclusivas;III - estabelecimento de mecanismos para controle da velocidade dos veículos nasvias principais;IV - definição da rede estrutural da cidade;V - realização de estudo para implantação da ligação de Charitas-Piratininga(Cafubá), via túnel, prioritariamente para o transporte de massa;VI - realização de estudo para implantação de via turística ligandoCharitas/Piratininga (Tibau);VII - indicação de melhorias necessárias na estrutura viária existente com vistas aresolver os problemas dos corredores congestionados e pontos críticos de tráfego;VIII - estabelecimento de projetos de alinhamento (P.A), que deverão serincorporados aos novos projetos de parcelamento, com vistas à integração e àadequação hierárquica da estrutura viária;IX - estabelecimento de condições estruturais e de tráfego para a Alameda SãoBoaventura que visem separar o tráfego de passagem, intermunicipal ou deacesso a outras regiões do município, do tráfego local;X - estabelecimento de projetos de alinhamento (P.A) para as rodovias, de forma apermitir nos trechos definidos como centros de atividades por esta lei aimplantação de vias paralelas de serviço, de tráfego lento, independentes dasfaixas de tráfego rápido de passagem;XI - elaboração de planos de ação para situações de emergência;XII - ampliação, melhoria e manutenção permanente do sistema de comunicaçãovisual de informação, orientação e sinalização nas vias, acompanhando osavanços tecnológicos;XIII - estímulo a implantação e consolidação de estacionamentos de veículos naperiferia dos centros de comércio e serviços, integrados ao sistema de transportecoletivo;XIV - definição das ciclovias a serem implantadas, como complementação dosistema de vias de transporte;XV - análise e monitoramento das atividades existentes geradoras de tráfegoquanto aos impactos sobre o sistema viário, para sua adequação às condições defluidez das vias; PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  25. 25. XVI - melhoria da capacidade da atual ligação da Região Oceânica com o Largoda Batalha.Art. 60 - Para elaboração do Plano Diretor de Transportes Públicos ficamestabelecidas as seguintes diretrizes:I - adequação da oferta de transporte à demanda atual e projetada, procurandoaproveitar seus efeitos indutores e compatibilizar a acessibilidade local àspropostas de uso e ocupação do solo;II - estímulo ao uso do transporte coletivo sobre o individual, orientando nestesentido os investimentos públicos e privados, tendo em vista democratizar osistema viário;III - estímulo à implantação de sistema integrado de transportes;IV - melhoria dos terminais rodoviários existentes e criação de novos, com vistas àimplantação do sistema integrado de transportes;V - definição da viabilidade da implantação, de um sistema de transporte públicode alta capacidade para ligação com São Gonçalo, utilizando-se o leito da Estradade Ferro Leopoldina;VI - definição de novas alternativas de ligação de diversos bairros de Niterói comSão Gonçalo, através de sistema integrado de transportes coletivos;VII - definição de itinerários facilitando a ligação interbairros, especialmente naRegião Oceânica;VIII - implantação de infra-estrutura de drenagem e pavimentação nas vias ondese faça necessária o transporte público;IX - estabelecimento de medidas que levem ao disciplinamento do tráfego, emespecial dos pontos de carga e descarga, de entrada e saída de colégios e dosestacionamentos irregulares;X - estímulo à descentralização física do sistema de transporte hidroviário,considerando prioritariamente a ligação Charitas (Niterói)- Rio de Janeiro comobjetivo de atender a Região Oceânica, Pendotiba, São Francisco, Charitas,Jurujuba e grande parte de Icaraí e Santa Rosa;XI - definição de rotas para cargas perigosas;XII - estímulo à adaptação dos veículos automotores a padrões de operação quereduzam as emissões de gases poluentes, resíduos em suspensão e poluiçãosonora;XIII - estímulo à utilização e distribuição de gás natural em postos deabastecimento.Art. 61 - As diretrizes aqui fixadas para os Planos Diretores Viário e deTransportes Públicos deverão ser igualmente respeitadas na elaboração dosPlanos Urbanísticos Regionais.Art. 62 - O Município deverá envidar esforços para uma ação integrada comoutros órgãos federais e estaduais que busque a municipalização da gestão dosistema viário e dos transportes da cidade.Art. 63 - O Município deverá estabelecer em conjunto com as concessionárias deserviço público, em especial a CERJ, as Águas de Niterói e a Telemar, oplanejamento das obras nas vias da cidade, com o objetivo de evitar transtornos àpopulação. PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  26. 26. Art. 64 - O Município deverá estabelecer ação conjunta com o órgão responsávelpelo licenciamento dos veículos, de forma a viabilizar ações fiscais municipais nodisciplinamento do trânsito.Título IIICapítulo VIDos Serviços Públicos e Equipamentos Urbanos e ComunitáriosSeção IDo Saneamento BásicoSubseção IDa Coleta, Tratamento e Disposição de Esgotos SanitáriosArt. 65 - Para a garantia da proteção dos ecossistemas aquáticos, da saúdehumana e da balneabilidade das praias em todo o território municipal, aampliação, implantação e complementação dos sistemas de esgoto sanitárioconterão, no mínimo e obrigatoriamente, o tratamento secundário dos efluentes deacordo com o artigo 328 da Lei Orgânica do Município, observando as seguintesdiretrizes:I - elaboração e execução dos planos, programas e projetos da empresaconcessionária, de acordo com o planejamento urbano e ambiental do Município;II - exigência de implantação, em cada caso, de sistema adequado nos novosloteamentos, condomínios, construções e empreendimentos, nos locaisdesprovidos de rede pública de esgotamento sanitário;III - controle e orientação por parte do Poder Público para implantação de sistemasalternativos nos locais desprovidos de rede pública de esgotamento sanitário;IV - reserva de áreas nos Planos Urbanísticos Regionais para instalação dosequipamentos necessários ao sistema de esgotamento sanitário, de acordo comos projetos para instalação e ampliação da rede pública.Art. 66 - Para aprovação de projetos particulares de grande porte com sistemasde coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários, será exigido termode compromisso da empresa concessionária ou do órgão municipal competentepara operação dos mesmos.Art. 67 - Fica autorizado o Município, diretamente ou por contratação de terceiros,a prestar serviços de manutenção dos sistemas alternativos individuais e coletivos,que deverão ser reembolsados pelos usuários.Art. 68 - A empresa concessionária deverá apresentar anualmente ao Municípioos programas para implantação gradual, em todo o território municipal, dossistemas de coleta, tratamento e disposição de esgotos sanitários.Título IIICapítulo VISeção ISubseção IIDo Abastecimento de ÁguaArt. 69 - Deverá ser garantido o abastecimento de água para toda a população domunicípio, observadas as seguintes diretrizes:I - atuação junto à concessionária com vistas a priorizar a ampliação dos serviços PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  27. 27. públicos de distribuição de água potável de acordo com os parâmetros deexpansão e adensamento da cidade estabelecidos nesta lei e nos PlanosUrbanísticos Regionais;II - realização de pesquisa de fontes alternativas, com garantia da qualidade daágua de consumo;III - controle eficaz da potabilidade das águas distribuídas por redes públicas deabastecimento;IV - reservas de áreas nos Planos Urbanísticos Regionais para instalação dosequipamentos necessários ao sistema de abastecimento de água, de acordo comos projetos para instalação e ampliação da rede pública.Título IIICapítulo VISeção ISubseção IIIDa Limpeza UrbanaArt. 70 - A coleta e disposição final do lixo em todo o território municipal deveráobedecer a critérios de controle da poluição e de minimização de custosambientais e de transportes, observando as seguintes diretrizes:I - avaliação do impacto sobre a circunvizinhança do aterro do Morro do Céu, comvistas à recuperação do ambiente degradado;II - instalação de usinas de reciclagem e compostagem no aterro do Morro do Céue na Região Oceânica;III - expansão de programas especiais de coleta em áreas de difícil acesso;IV - implementação do sistema de coleta seletiva de lixo, para separação do lixoorgânico daquele reciclável, com orientação para separação na fonte do lixodomiciliar;V - tratamento diferenciado dos resíduos sólidos provenientes dos serviços desaúde, desde o recolhimento nas unidades geradoras até a disposição final,ficando proibido o uso de incineradores para lixo hospitalar.Título IIICapítulo VISeção ISubseção IVDa DrenagemArt. 71- Considerando a importância do perfeito escoamento das águas pluviaispara o bom funcionamento da cidade, o Plano Diretor de Macro e Microdrenagemobedecerão as seguintes diretrizes:I - detalhamento das bacias e sub-bacias de drenagem em todo territóriomunicipal;II - adequação das faixas marginais de proteção de todos os cursos dágua,considerando a calha necessária para as vazões máximas, o acesso paramanutenção e a preservação da vegetação marginal existente;III - levantamento dos pontos de estrangulamento dos cursos dágua,estabelecendo as intervenções necessárias, de forma a possibilitar a adequadadrenagem; PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  28. 28. IV - estabelecimento dos greides dos logradouros e de cotas de soleira nas áreasde baixada para fins de aprovação de edificações e parcelamentos e depavimentação das vias;V - indicação das áreas onde se faça necessário reflorestamento para garantia daeficácia do sistema de drenagem;VI - implantação de um cadastro técnico de rede de drenagem permanentementeatualizado;VII - elaboração de programa de manutenção e limpeza da rede de drenagem;VIII - programação de execução de rede de drenagem e pavimentação das viasem áreas de aclive acentuado;IX - definição de índices de impermeabilização para cada bacia, que sirvam deparâmetros para uso e ocupação do solo;X - realização de estudos para definição de vazões específicas;XI - estabelecimento das exigências a serem cumpridas nos projetos de drenagempara aprovação de parcelamentos e outros empreendimentos.Título IIICapítulo VISeção IIDos Equipamentos de EducaçãoArt. 72 - Par garantir condições ao cumprimento do dever do Município para coma educação, ficam fixadas as seguintes diretrizes gerais;I - determinação de áreas para implantação de unidades de educação comcaracterísticas adequadas às peculiaridades do tipo de atendimento ofertado;II - planejamento da rede de educação considerando a demanda local edeslocamento mínimo;III - garantia da qualidade do padrão arquitetônico da rede de ensino público comambientes, além das salas de aula, que permitam educação integral de qualidade,inclusive com condições para livre trânsito dos deficientes físicos.Art. 73 - Caberá a Fundação Pública Municipal de Educação realizar o censoescolar, periodicamente, no espaço máximo de 5 (cinco) anos.Art. 74 - Para garantia do atendimento integral para o ensino público de 1º grau, odéficit de salas de aula deverá ser suprido em curto prazo, considerando-se a redepública estadual e a privada.Parágrafo único: A oferta do ensino público de 1º grau deverá acompanhar asnovas demandas levantadas nos censos escolares.Art. 75 - O Município deverá ofertar escolas de 1º grau em horário integral.Art. 76 - As localidades de comunidades de baixa renda ficam consideradasprioritárias para instalação de equipamentos de ensino pré-escolar através daimplantação de Casas da Criança (pré-escolar de horário integral).Art. 77- A Fundação Pública Municipal de Educação buscará influenciar oplanejamento do 2º grau, de competência estadual, integrado à rede do 1º grau.Art. 78 - Nos Planos Urbanísticos Regionais deverão estar indicadas às áreasnecessárias à implantação dos equipamentos de educação, com previsão dosinstrumentos para reserva dessas áreas.Título III PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  29. 29. Capítulo VISeção IIIDos Equipamentos de SaúdeArt. 79 - Para a garantia de acesso igualitário e universal à prestação de serviçosde saúde, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para alocação deequipamentos urbanos em saúde:I - implementação das ações preventivas e promotoras de saúde;II - cobertura integral pelo serviço público municipal da demanda de vigilânciaepidemiológica e sanitária e de controle de zoonoses;III - compatibilização do planejamento da rede de serviços com a distritalizaçãodas ações de saúde;IV - dimensionamento da rede de serviços prevendo os três níveis de atenção àsaúde, privilegiando o primeiro e pressupondo suficiência no segundo nível e emurgências, obstetrícia e tratamento hospitalar eletivo nas grandes áreas clínicas noterceiro nível.§ 1º- Os médicos de família e os postos ou unidades de saúde garantirãosuficiência nas ações de saúde pública pertinentes ao perfil epidemiológico local enas demandas assistenciais em clínica e odontologia básicas, referenciando aosdemais níveis quando necessário.§ 2º- Os Distritos Sanitários deverão buscar auto-suficiência em atendimentoambulatorial especializado e tratamento hospitalar eletivo, cuja magnitude indiqueser indispensável sua descentralização, bem como em urgências e emergências,garantindo agilidade e eficiência na prestação destes serviços.§ 3º- Ao Município compete as ações que garantam a integralidade da atenção emsaúde, em conjunto ou não com outros Municípios, Estado ou União.Art. 80 - Os locais para implantação dos equipamentos de saúde necessários,bem como a previsão de instrumentos para reserva dessas áreas, deverão serfixados nos Planos Urbanísticos Regionais.Título IIICapítulo VIIDo Patrimônio Imobiliário MunicipalArt. 81- Com o objetivo de manter um patrimônio imobiliário municipal capaz deatender as demandas de áreas públicas para equipamentos e serviços urbanos,em benefício da coletividade, o Poder Executivo deverá:I - regularizar juridicamente os imóveis municipais sem registro em cartório;II - promover a reintegração de posse dos bens municipais indevidamenteocupados por terceiros, de acordo com o interesse do Município;III - estabelecer utilização onerosa dos bens municipais indevidamente ocupadospor terceiros em que não haja interesse para reintegração de posse;IV - permitir o uso privativo dos bens municipais situados em loteamentos jáimplantados, quando houver restrição do acesso da população a estes bens,mediante imediata remuneração, podendo estes bens ser permutados por outrosde no mínimo a mesma área, de acordo com o interesse do Município, ficandovedada a permuta das áreas das vias de circulação; PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  30. 30. V - identificar e reservar, através de instrumentos legais, terras para implantaçãode equipamentos urbanos, serviços públicos e projetos urbanísticos ehabitacionais, com a finalidade de suprir a deficiência de terras municipais.Título IVDo Uso e Ocupação do SoloArt. 82 - A legislação municipal urbanística, edilícia e ambiental, que ordena econtrola o uso e ocupação do solo, será composta de:I - Lei de Parcelamento;II - Lei de Uso e Ocupação do solo;III - Leis de Edificações, que comporão o Código de Obras;IV - Planos Urbanísticos Regionais (PUR);V - Legislação específica para as Áreas de Especial Interesse;VI - Código Municipal de Meio Ambiente;VII - Código de Postura;VIII - Leis ordinárias, que disciplinem as matérias referidas e seus respectivosregulamentos e demais normas admissíveis pertinentes.Parágrafo único - A legislação em vigor deverá ser consolidada e revista, no quecouber, a fim de se adequar as disposições desta lei, e deverá ser elaborado oCódigo Municipal de Meio Ambiente.Título IVCapítulo IDo Parcelamento do SoloArt. 83 - A lei estabelecerá os seguintes parâmetros para parcelamento do solo,dentre outros, observado o disposto nesta lei:I - dimensões dos lotes;II - dimensões e características técnicas dos logradouros;III - percentagem e características das áreas a serem destinadas ao uso público;IV - áreas não edificáveis.Art. 84 - Os projetos de parcelamento ou remembramento não poderão conterdisposições sobre o uso e ocupação do solo, com exceção das áreas destinadasao uso público e das áreas não edificáveis.Art. 85 - Nos parcelamentos de glebas que possuam áreas de preservaçãopermanente, estas, embora integrantes do projeto, não serão consideradas paraefeito do cálculo de áreas públicas ou coletivas.Art. 86 - Os novos projetos de parcelamento na forma de loteamento e decondomínio deverão reservar da área total do empreendimento, excluídas asáreas de preservação permanente, 35% (trinta e cinco por cento) para o usopúblico ou coletivo e 5% (cinco por cento) para lotes de destinação social.§ 1º- Os lotes de destinação social serão utilizados obrigatoriamente emprogramas habitacionais para população de baixa renda, ficando autorizada a suaalienação pelo Município.§ 2º- Nos parcelamentos em forma de loteamento, serão doadas ao Município asáreas de uso público e os lotes de destinação social, que deverão totalizar 40%(quarenta por cento) da área do empreendimento, exclusive as áreas depreservação permanente. PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  31. 31. § 3º- Nos parcelamentos em forma de condomínio, da área total doempreendimento, excluídas aquelas de preservação permanente, 30% (trinta porcento) serão destinadas ao uso coletivo do condomínio e 10% (dez por cento)serão doadas ao Município, sendo 5% (cinco por cento) para uso público 5%(cinco por cento) para lotes de destinação social.§ 4º- As áreas a serem doadas ao Município deverão ter frente para via pública,podendo situarse fora dos limites do parcelamento, resguardados no mínimo omesmo percentual de que trata os parágrafos 2º e 3º deste artigo e o interesse doMunicípio.§ 5º- O aceite das obras de loteamentos e condomínios dependerá da definição norespectivo memorial das áreas a serem doadas ao Município.§ 6º- Em qualquer forma de parcelamento deverá ser garantido o livre acesso aosbens de uso comum do povo, tais como praias, mares, lagunas, costões rochosos,rios e praças através de logradouro público.Art. 87- Nos desmembramentos de glebas superiores a 10.000m² (dez mil metrosquadrados), excluídas as áreas de preservação permanente, deverá ser doada aoMunicípio área correspondente a 10% (dez por cento) do total para equipamentospúblicos e lotes com destinação social, a juízo do Poder Executivo.§ 1º- Na aprovação do projeto dependerá da definição no respectivo memorial dasáreas a serem doadas ao Município.§ 2º- As áreas a serem doadas ao Município deverão ter frente para via pública,podendo situarse fora dos limites da área desmembrada, resguardados no mínimoo percentual de que trata o caput deste artigo e o interesse do Município.Art. 88 - Os projetos de parcelamento do solo deverão conter ainda:I - planta indicando a cobertura vegetal existente;II - definição e delimitação das áreas verdes propostas, que se incluirão nopercentual de áreas com destinação de uso público;III - projeto paisagístico, inclusive de arborização das vias, com utilizaçãoprioritária de espécies vegetais nativas e aproveitamento das árvores jáexistentes.Título IVCapítulo IIDo Uso e Ocupação do SoloArt. 89 - Ficam definidos os seguintes parâmetros de uso e ocupação do solo, aserem considerados pela legislação:I - cota de controle de densidade - CD: é a variável que determina o número deunidades habitacionais possíveis de serem construídas em cada lote, expressandoa área mínima de terreno por unidade habitacional;II - número admissível de unidades habitacionais - NUH: obtido pelo resultado dadivisão da área do lote pela cota de controle de densidade - CD de onde se situa;III - taxa de ocupação do lote - TO: é a relação percentual entre a projeção dopavimento tipo e a área do terreno;IV - gabarito de altura - G: é o número total de pavimentos de uma construção,com exceção dos pavimentos enterrados e semi-enterrados - aqueles que tenhamenterrado no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do seu pé direito;V - taxa máxima de impermeabilização do lote - TI: é a porcentagem máxima da PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  32. 32. superfície do lote possível de ser coberta ou pavimentada;VI - número de vagas para estacionamento;VII - limite de profundidade de ocupação: é a profundidade máxima que qualquerconstrução poderá alcançar a partir de um alinhamento e perpendicularmente aeste na direção do interior da quadra;VIII - afastamentos das construções: são as distâncias que separam os planos defachadas de outras construções (afastamento entre construções), divisas laterais(afastamento lateral), da divisa de fundos (afastamento de fundos) ou da testadado terreno (afastamento frontal);IX - recuo: é à parte do afastamento frontal da construção estabelecido pelosprojetos de alinhamento das vias que deverá passar obrigatoriamente ao domíniodo Município;X - investidura: é a incorporação a um lote de área do terreno a ele adjacente epertencente a logradouro público, a fim de recompor seu alinhamento;XI - faixa não edificável: área que não pode ser ocupada, visando o interessepúblico na proteção de corpos hídricos, encostas e para passagem de redes deserviços públicos;XII - prisma de iluminação e ventilação: é à parte da área dos pavimentos que édestinada à iluminação e à ventilação dos seus compartimentos internos, que nãopode ser edificada;XIII - área mínima da unidade habitacional.Art. 90 - A cota de controle de densidade poderá ser igual a 0 (zero), ficando,neste caso, indeterminado o número admissível de unidades residenciais, comoestímulo ao adensamento.Art. 91- A leis de edificações deverão estabelecer tipologias de edificações quepermitam uma diversidade de padrões arquitetônicos e uma simplificação dasexigências, de forma compatível com os modelos de organização territorial e comas diretrizes de uso e ocupação do solo indicadas nesta lei para as sub-regiões deplanejamento, garantindo, ainda, condições mínimas de saúde e segurança.§ 1º- O número de vagas de garagem deverá ser definido considerando-se ascaracterísticas urbanísticas e sócio-econômicas locais.§ 2º- Nas unidades multifamiliares a edificação da cobertura poderá se constituirem unidade independente, limitada a 50% (cinqüenta por cento) da área dopavimento tipo.Art. 92 - As unidades residenciais unifamiliares, as edificações de uso institucionale hoteleiro, os equipamentos escolares e de saúde públicos, filantrópicos eparticulares poderão se localizar em qualquer local do território municipal, excetonas unidades de conservação ambiental e em outros espaços naturais protegidoslegalmente.§ 1º- Para efeito do que trata o caput deste artigo, as edificações de usoresidencial com serviços não são consideradas de uso hoteleiro.§ 2º- Os empreendimentos hoteleiros quando localizados em áreas com usomultifamiliar, permitido e em centros de atividades deverão obedecer aosparâmetros estabelecidos para estes locais e quando localizados em áreas de usounifamiliar poderão ter no máximo 03 (três) pavimentos. PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  33. 33. § 3º- Os projetos das edificações de uso público citado no caput deste artigodeverão considerar as interferências no sistema viário, sobretudo quandolocalizadas em vias de tráfego intenso.Art. 93 - Os projetos de edificações de uso público e de relevante interesse socialpoderão ter parâmetros de uso e ocupação do solos diferentes daqueles indicadosnesta lei, que serão apreciados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e ControleUrbano, ouvido o Conselho Municipal de Política Urbana.Art. 94 - A indústria, cuja tipologia requer edificação com parâmetros diferentesdos estabelecidos na legislação para o seu funcionamento, terá seu projetoapreciado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Controle Urbano, devendoser sempre obedecidos os parâmetros relativos à implantação do prédio noterreno.Parágrafo único - Para fins de concessão de licença de localização de indústrias,deverá ser considerado o potencial poluidor da indústria e o nível local desaturação dos poluentes no ambiente, a fim de resguardar a qualidade ambiental.Art. 95 - Deverão ser permitidas atividades de serviços nos locais indicados parauso comercial.Art. 96 - Ficam limitadas em 2 (duas) a construção de unidades residenciaisunifamiliares por lote em todo o município.Art. 97- A construção de mais de 2 (duas) unidades residenciais unifamiliares porlote deverá obedecer a legislação de planos de vila, permitidos em todo omunicípio, exceto nos centros de bairros e sub-centros urbanos, nas áreasagrícolas definidas por este Plano Diretor, nas unidades de conservação ambientale em outros espaços naturais protegidos legalmente.Art. 98 - Os parâmetros de uso e ocupação do solo para construção em encostas,a serem estabelecidos nos Planos Urbanísticos Regionais ou em legislaçãoordinária, deverão estabelecer baixa taxa de ocupação e uma morfologia que nãodescaracterize o seu perfil, com vistas à preservação ambiental e à segurança.Art. 99 - As taxas de ocupação de térreo e subsolo de edificações deverãoassegurar uma impermeabilização que garanta uma adequada drenagem local.Art. 100 - Os afastamentos das construções, a serem estabelecidos pelalegislação urbanística, deverão compatibilizar as novas edificações com amorfologia e ambiências existentes ou desejadas.Art. 101 - Deverão ser delimitadas na Zona de Restrição à Ocupação Urbana,estabelecida nesta lei, as áreas de preservação permanente, de acordo com aavaliação das Áreas de Especial Interesse Ambiental, indicadas para criaçãonesta lei, devendo ser fixados para as áreas remanescentes parâmetros restritivosde uso e ocupação do solo.Título VDo Sistema e Processo de PlanejamentoCapítulo IDo Sistema de PlanejamentoArt. 102 - O Poder Executivo instituirá o Sistema Municipal de PlanejamentoUrbano e Ambiental que garantirá a implantação, revisão e acompanhamentodeste Plano Diretor, composto pelos órgãos municipais responsáveis pela gestãoambiental e urbanística e pelo Conselho Municipal de Política Urbana. PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004
  34. 34. Art. 103 - A Secretaria Municipal de Urbanismo e Controle Urbano é o órgãocentral do sistema, responsável por sua coordenação.Art. 104 - Fica criado o Conselho Municipal de Política Urbana, órgão colegiadoque reúne representantes do poder público e da sociedade civil, permanente edeliberativo conforme suas atribuições, integrante da administração públicamunicipal, tendo por finalidade assessorar, estudar e propor diretrizes para odesenvolvimento urbano com participação social e integração das políticasfundiária e de habitação, de saneamento ambiental e de trânsito, transporte emobilidade urbana.§1º - O Conselho Municipal Política Urbana é parte integrante do SistemaNacional de Conselhos de Cidades e do Sistema Municipal de Planejamento, eficará vinculado funcionalmente ao Órgão Gestor da Política Urbana Municipal.§2º - O Plenário do Conselho Municipal de Política Urbana será composto de 18(dezoito) membros titulares e de 18 (dezoito) membros suplentes, respeitando aseguinte proporcionalidade entre os segmentos, estabelecida pela ConferênciaNacional das Cidades para o Conselho Nacional das Cidades: 5 (cinco)representantes indicados pelo Poder Executivo 2 (cinco) representantes indicadospelo Poder Legislativo 5 (cinco) representantes indicados pelos Movimentossociais e populares 2 (dois) representantes indicados pelo Segmento empresarial2 (dois) representantes indicados pelos Trabalhadores 1 (um) representanteindicado pelas Entidades profissionais e acadêmicas 1 (um) representanteindicado pelo Organizações não governamentais § 3º - No cumprimento de suas finalidades, são atribuições do Conselho Municipalde Política Urbana:I. Propor, debater e aprovar diretrizes para a aplicação de instrumentos da políticade desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com asdeliberações da Conferência Nacional das Cidades.II. Propor, debater e aprovar diretrizes e normas para a implantação dosprogramas a serem formulados pelos órgãos da administração pública municipalrelacionados à política urbana.III. Acompanhar e avaliar a execução da política urbana municipal e recomendaras providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos.IV. Propor a edição de normas municipais de direito urbanístico e manifestar-sesobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente aodesenvolvimento urbano.V. Emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal10.257/2001 - "Estatuto da Cidade" e demais legislação e atos normativosrelacionados ao desenvolvimento urbano municipal.VI. Propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementação,acompanhamento, avaliação da legislação urbanística, e em especial do PlanoDiretor.VII. Sugerir eventos destinados a estimular a conscientização sobre os problemasurbanos e o conhecimento da legislação pertinente, e a discutir soluçõesalternativas para a gestão da Cidade, bem como outros temas referentes à políticaurbana e ambiental do Município.VIII. Propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e osrecursos municipais de impacto sobre o desenvolvimento urbano. PLANO DIRETOR DE NITERÓI LEI 1157/1992 ALTERADA PELA LEI 2123/2004

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