Projeto de Lei nº 2402/16, de autoria do vereador Zé Nilton (Rede), que declara de utilidade pública a “Associação dos Diabéticos de Vila Velha (ADVV)”.
Este documento descreve medidas adotadas pelos chefes dos poderes legislativo, judiciário, ministério público e tribunal de contas de Santa Catarina para enfrentar os impactos econômicos da pandemia de Covid-19, incluindo o congelamento de salários e benefícios de servidores, suspensão de obras e licitações não essenciais e contingenciamento de verbas.
Prot. 137 17 pl declara de utilidade pública a “associação de moradores de...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 137/17, de autoria do presidente da Casa, o vereador Ivan Carlini, que declara de utilidade pública a “Associação de moradores de Araçás – AMAR”.
2012 solicita ao exmº sr. prefeito municipal a instalação de um psf - posto...drtaylorjr
O vereador Taylor da Costa Jasmin Junior solicita ao prefeito municipal a instalação de um Posto de Saúde da Família (PSF) no bairro Cantinho do Céu para atender a população local, devido ao crescimento populacional e sobrecarga no posto de saúde mais próximo.
- A Associação de Moradores da Rua Laurindo (AMARLE) está organizando a Feira de Arte e Artesanato e Bazar de Garagem da Praça Piratini e realizando reuniões para planejamento.
- Foram realizadas reuniões com instituições públicas e privadas para obter apoio para a realização da Feira. Os resultados foram positivos com a confirmação de apoios.
- A AMARLE também tem apoiado a continuidade dos atendimentos especializados no Centro de Saúde Modelo através da entrega
Recomendação n 17 eleição conselho criança adolescenteCarlos França
O documento recomenda evitar novas eleições para suplentes de conselheiros tutelares em Natal/RN e o deferimento concomitante de férias a dois conselheiros da região leste, devido ao alto custo e para garantir a continuidade dos serviços, já que haveria apenas um suplente disponível.
O documento convoca para uma reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus em 11 de dezembro de 2014. A pauta inclui a apresentação de relatórios, a criação de uma comissão e a discussão sobre o repasse de recursos públicos a empresas privadas.
O documento discute a implementação do modelo de Organização Social de Saúde (OSS) no município de Itabira, Minas Gerais. O município de Itabira aprovou uma lei em 2014 para regulamentar as OSS e inovou em aspectos como o processo de qualificação e seleção das OSS, a duração dos contratos de gestão e a atuação de OSS interestaduais. A legislação de Itabira serve como referência para a implementação bem-sucedida do modelo OSS na área da saúde pública.
Este documento descreve medidas adotadas pelos chefes dos poderes legislativo, judiciário, ministério público e tribunal de contas de Santa Catarina para enfrentar os impactos econômicos da pandemia de Covid-19, incluindo o congelamento de salários e benefícios de servidores, suspensão de obras e licitações não essenciais e contingenciamento de verbas.
Prot. 137 17 pl declara de utilidade pública a “associação de moradores de...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 137/17, de autoria do presidente da Casa, o vereador Ivan Carlini, que declara de utilidade pública a “Associação de moradores de Araçás – AMAR”.
2012 solicita ao exmº sr. prefeito municipal a instalação de um psf - posto...drtaylorjr
O vereador Taylor da Costa Jasmin Junior solicita ao prefeito municipal a instalação de um Posto de Saúde da Família (PSF) no bairro Cantinho do Céu para atender a população local, devido ao crescimento populacional e sobrecarga no posto de saúde mais próximo.
- A Associação de Moradores da Rua Laurindo (AMARLE) está organizando a Feira de Arte e Artesanato e Bazar de Garagem da Praça Piratini e realizando reuniões para planejamento.
- Foram realizadas reuniões com instituições públicas e privadas para obter apoio para a realização da Feira. Os resultados foram positivos com a confirmação de apoios.
- A AMARLE também tem apoiado a continuidade dos atendimentos especializados no Centro de Saúde Modelo através da entrega
Recomendação n 17 eleição conselho criança adolescenteCarlos França
O documento recomenda evitar novas eleições para suplentes de conselheiros tutelares em Natal/RN e o deferimento concomitante de férias a dois conselheiros da região leste, devido ao alto custo e para garantir a continuidade dos serviços, já que haveria apenas um suplente disponível.
O documento convoca para uma reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus em 11 de dezembro de 2014. A pauta inclui a apresentação de relatórios, a criação de uma comissão e a discussão sobre o repasse de recursos públicos a empresas privadas.
O documento discute a implementação do modelo de Organização Social de Saúde (OSS) no município de Itabira, Minas Gerais. O município de Itabira aprovou uma lei em 2014 para regulamentar as OSS e inovou em aspectos como o processo de qualificação e seleção das OSS, a duração dos contratos de gestão e a atuação de OSS interestaduais. A legislação de Itabira serve como referência para a implementação bem-sucedida do modelo OSS na área da saúde pública.
2010 solicita ao exmo sr prefeito municipal a instalação de posto de saúde ...drtaylorjr
O vereador Taylor da Costa Jasmin Júnior solicita ao prefeito a instalação de um Posto de Saúde da Família no bairro Guarani para atender a comunidade local que carece de assistência médica preventiva. A justificativa é que os moradores necessitam urgentemente desse serviço de saúde para receber atendimento sistemático e melhorar suas condições de vida.
Cassiano Sousa Dias declara estar em estado de vulnerabilidade econômica e não ter recursos suficientes para custear processos judiciais sem prejudicar o sustento de sua família, solicitando os benefícios da Justiça Gratuita. Ele assina a declaração de hipossuficiência em Teresina no dia 10 de abril de 2017.
O documento trata de uma deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus que suspende complementações financeiras à tabela SUS e representa contra o ex-secretário de saúde por agir sem autorização do conselho. O conselho também apoia publicamente os profissionais do SAMU que continuam trabalhando apesar de atrasos salariais e condições precárias.
Daiane dos Santos e a Azul Linhas Aéreas Brasileiras firmaram um acordo extrajudicial no qual: (1) A Azul pagará R$ 500,00 à Daiane no prazo de 15 dias; (2) Se houver erro nos dados bancários, a Azul terá mais 10 dias para pagar; (3) Com o pagamento, Daiane dará quitação à Azul sobre os fatos objeto da reclamação.
Recomendação unidade movel cj brasil novoCarlos França
O documento é uma recomendação do Ministério Público para a Secretária Municipal de Saúde sobre a falta de unidades de saúde nas comunidades de Brasil Novo e Loteamento Brasil Novo. O MP pede esclarecimentos sobre medidas para resolver o problema e recomenda o retorno da unidade móvel de saúde para atender as comunidades de forma provisória.
Proc 771 73.2015.8.26.0059 - acp - improbidade administrativa - edson de souz...douglasvelasques
O Ministério Público moveu uma ação contra o prefeito e outros por contratações irregulares em 2012. O juiz recebeu a ação inicial e determinou a citação dos réus para apresentarem defesa em 15 dias.
O documento descreve a história da criação do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) de São Sebastião do Caí no Rio Grande do Sul, Brasil em 2009. Detalha as etapas desde a formação de uma comissão provisória em dezembro de 2008 até a aprovação da lei de criação pelo legislativo municipal em maio de 2009. Também apresenta os objetivos, organização e instituições envolvidas no COMAD.
O Conselho Municipal de Saúde de Paracatu aprovou planos de trabalho de várias organizações, incluindo um projeto de mutirão de saúde do Rotary Club e um lar para idosos. Eles também aprovaram uma prestação de contas, mas não aprovaram outras duas. A programação anual de saúde de 2018 foi aprovada por unanimidade.
Projeto concessão de isenção de iptu às pessoas portadoras de neoplasia malig...LitaEvangelista
Este projeto de lei propõe conceder isenção de IPTU e taxas aos portadores de câncer com renda familiar de até 3 salários mínimos. A isenção seria concedida para a residência familiar e cessaria em caso de falecimento ou cura do portador. O projeto visa apoiar pessoas com câncer e suas famílias por meio de benefícios fiscais municipais.
Este documento é a ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus realizada em 16 de setembro de 2015. A reunião discutiu as responsabilidades do Conselho sobre possíveis demissões de servidores e a necessidade de emitir uma nota pública esclarecendo sua posição. Após debates, a maioria votou contra a emissão da nota.
O documento resume uma reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus realizada em 31 de agosto de 2015 para discutir a contratação de uma empresa para executar ações e serviços de saúde no município. O procurador do município explica que o município não pode realizar concurso público devido ao excesso de servidores e que precisaria demitir centenas de funcionários para cumprir a lei, o que traria graves consequências sociais.
1. O Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus realizou sua reunião ordinária em 11 de junho de 2015 para eleger sua nova Mesa Diretora.
2. Foi eleita a Chapa 1 com Fred Santos de Oliveira como Presidente.
3. A reunião também discutiu a convocação de uma reunião extraordinária para eleger as comissões setoriais do Conselho.
PL 3135_15 declara de utilidade pública o -projeto idoso feliz_. rogério cardosoClaudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 3135/15, de autoria vereador Rogério Cardoso (DEM), declarando o “Projeto Idoso Feliz” como entidade de reconhecida utilidade pública no município.
O documento resume publicações da Prefeitura Municipal de Ilhéus, incluindo um decreto declarando ponto facultativo em 18 de outubro de 2010 e duas resoluções, uma aprovando reformas no regimento interno do Conselho Municipal de Saúde e outra aprovando um termo de compromisso de gestão do SUS.
Esta carta compromisso detalha as propostas de um candidato a deputado federal, incluindo se posicionar contra o aborto, apoiar a operação Lava Jato, acabar com saídas temporárias de prisão, e desburocratizar a compra de medicamentos importados.
Este documento resume as comemorações pelos 20 anos da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP). Inclui uma sessão solene na Assembleia Legislativa de São Paulo e um Seminário Nacional em Serra Negra (SP). Detalha as atividades da CNSP em Brasília e reuniões com o senador Paulo Paim para discutir a regulamentação da Convenção 151 da OIT. Também aborda a oposição da CNSP a propostas do senador Fernando Collor que reduziriam os poderes do Tribunal de Contas da União.
O Conselho Municipal de Saúde de Paracatu aprovou por unanimidade as prestações de contas do gestor da saúde municipal e de cinco associações referentes aos primeiros meses de 2016, em cumprimento à legislação. A resolução entrou em vigor após sua publicação em 29 de junho de 2016.
Estabelece o dia municipal e princípios para a política municipal de proteção...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei estabelece o dia 2 de abril como o Dia Municipal de Conscientização da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Vila Velha e define princípios para a política municipal de proteção dos direitos dessas pessoas, de acordo com a lei federal sobre o tema. As escolas devem promover eventos educativos sobre o autismo durante o mês de abril.
Prot. 2917 16 pl 48 - altera dispositivo da lei municipal nº 3.872-01Claudio Figueiredo
Este documento propõe alterações à Lei Municipal no 3.872/2001 para esclarecer a fórmula de cálculo da Gratificação de Produtividade por Avaliação dos servidores lotados na Coordenação de Tributos Imobiliários. A mudança pretende deixar claro que os valores fixos descritos na tabela devem ser interpretados como percentuais e não reduzir os valores recebidos pelos servidores.
Prot. 2027 15 pl acrescenta dispositivos à lei nº 5.622-15, visando institu...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 2027/15, de autoria do vereador Joel Rangel (PMDB), que inclui no calendário oficial de eventos do município o “Dia de Conscientização contra o Bullying nas Escolas da Rede Pública Municipal”.
Prot. 3061 16 pr altera a redação dos artigos 48 e 53 da resolução nº 459-9...Claudio Figueiredo
Este documento propõe alterações ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Vila Velha no Espírito Santo. As alterações permitem que os 1o e 2o Secretários da Mesa Diretora possam integrar as Comissões Permanentes e impedem que o Presidente da Câmara integre essas comissões. A justificativa alega que as alterações são necessárias devido ao aumento de questões sociais e econômicas que demandam mais atenção do Legislativo.
Prot. 2836 16 pl 45 - autoriza o poder executivo a celebrar contrato de con...Claudio Figueiredo
Este documento propõe autorizar o Poder Executivo a celebrar um contrato de concessão administrativa de uso de um terreno público de 1.920,53 m2 para a Associação Vila Velhense de Coletores e Coletoras de Materiais Recicláveis (REVIVE). O terreno abriga um Centro de Triagem e gerará trabalho e renda para 30 associados, atendendo à Lei de Resíduos Sólidos e um Termo de Compromisso Ambiental firmado pelo município.
2010 solicita ao exmo sr prefeito municipal a instalação de posto de saúde ...drtaylorjr
O vereador Taylor da Costa Jasmin Júnior solicita ao prefeito a instalação de um Posto de Saúde da Família no bairro Guarani para atender a comunidade local que carece de assistência médica preventiva. A justificativa é que os moradores necessitam urgentemente desse serviço de saúde para receber atendimento sistemático e melhorar suas condições de vida.
Cassiano Sousa Dias declara estar em estado de vulnerabilidade econômica e não ter recursos suficientes para custear processos judiciais sem prejudicar o sustento de sua família, solicitando os benefícios da Justiça Gratuita. Ele assina a declaração de hipossuficiência em Teresina no dia 10 de abril de 2017.
O documento trata de uma deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus que suspende complementações financeiras à tabela SUS e representa contra o ex-secretário de saúde por agir sem autorização do conselho. O conselho também apoia publicamente os profissionais do SAMU que continuam trabalhando apesar de atrasos salariais e condições precárias.
Daiane dos Santos e a Azul Linhas Aéreas Brasileiras firmaram um acordo extrajudicial no qual: (1) A Azul pagará R$ 500,00 à Daiane no prazo de 15 dias; (2) Se houver erro nos dados bancários, a Azul terá mais 10 dias para pagar; (3) Com o pagamento, Daiane dará quitação à Azul sobre os fatos objeto da reclamação.
Recomendação unidade movel cj brasil novoCarlos França
O documento é uma recomendação do Ministério Público para a Secretária Municipal de Saúde sobre a falta de unidades de saúde nas comunidades de Brasil Novo e Loteamento Brasil Novo. O MP pede esclarecimentos sobre medidas para resolver o problema e recomenda o retorno da unidade móvel de saúde para atender as comunidades de forma provisória.
Proc 771 73.2015.8.26.0059 - acp - improbidade administrativa - edson de souz...douglasvelasques
O Ministério Público moveu uma ação contra o prefeito e outros por contratações irregulares em 2012. O juiz recebeu a ação inicial e determinou a citação dos réus para apresentarem defesa em 15 dias.
O documento descreve a história da criação do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) de São Sebastião do Caí no Rio Grande do Sul, Brasil em 2009. Detalha as etapas desde a formação de uma comissão provisória em dezembro de 2008 até a aprovação da lei de criação pelo legislativo municipal em maio de 2009. Também apresenta os objetivos, organização e instituições envolvidas no COMAD.
O Conselho Municipal de Saúde de Paracatu aprovou planos de trabalho de várias organizações, incluindo um projeto de mutirão de saúde do Rotary Club e um lar para idosos. Eles também aprovaram uma prestação de contas, mas não aprovaram outras duas. A programação anual de saúde de 2018 foi aprovada por unanimidade.
Projeto concessão de isenção de iptu às pessoas portadoras de neoplasia malig...LitaEvangelista
Este projeto de lei propõe conceder isenção de IPTU e taxas aos portadores de câncer com renda familiar de até 3 salários mínimos. A isenção seria concedida para a residência familiar e cessaria em caso de falecimento ou cura do portador. O projeto visa apoiar pessoas com câncer e suas famílias por meio de benefícios fiscais municipais.
Este documento é a ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus realizada em 16 de setembro de 2015. A reunião discutiu as responsabilidades do Conselho sobre possíveis demissões de servidores e a necessidade de emitir uma nota pública esclarecendo sua posição. Após debates, a maioria votou contra a emissão da nota.
O documento resume uma reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus realizada em 31 de agosto de 2015 para discutir a contratação de uma empresa para executar ações e serviços de saúde no município. O procurador do município explica que o município não pode realizar concurso público devido ao excesso de servidores e que precisaria demitir centenas de funcionários para cumprir a lei, o que traria graves consequências sociais.
1. O Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus realizou sua reunião ordinária em 11 de junho de 2015 para eleger sua nova Mesa Diretora.
2. Foi eleita a Chapa 1 com Fred Santos de Oliveira como Presidente.
3. A reunião também discutiu a convocação de uma reunião extraordinária para eleger as comissões setoriais do Conselho.
PL 3135_15 declara de utilidade pública o -projeto idoso feliz_. rogério cardosoClaudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 3135/15, de autoria vereador Rogério Cardoso (DEM), declarando o “Projeto Idoso Feliz” como entidade de reconhecida utilidade pública no município.
O documento resume publicações da Prefeitura Municipal de Ilhéus, incluindo um decreto declarando ponto facultativo em 18 de outubro de 2010 e duas resoluções, uma aprovando reformas no regimento interno do Conselho Municipal de Saúde e outra aprovando um termo de compromisso de gestão do SUS.
Esta carta compromisso detalha as propostas de um candidato a deputado federal, incluindo se posicionar contra o aborto, apoiar a operação Lava Jato, acabar com saídas temporárias de prisão, e desburocratizar a compra de medicamentos importados.
Este documento resume as comemorações pelos 20 anos da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP). Inclui uma sessão solene na Assembleia Legislativa de São Paulo e um Seminário Nacional em Serra Negra (SP). Detalha as atividades da CNSP em Brasília e reuniões com o senador Paulo Paim para discutir a regulamentação da Convenção 151 da OIT. Também aborda a oposição da CNSP a propostas do senador Fernando Collor que reduziriam os poderes do Tribunal de Contas da União.
O Conselho Municipal de Saúde de Paracatu aprovou por unanimidade as prestações de contas do gestor da saúde municipal e de cinco associações referentes aos primeiros meses de 2016, em cumprimento à legislação. A resolução entrou em vigor após sua publicação em 29 de junho de 2016.
Estabelece o dia municipal e princípios para a política municipal de proteção...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei estabelece o dia 2 de abril como o Dia Municipal de Conscientização da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Vila Velha e define princípios para a política municipal de proteção dos direitos dessas pessoas, de acordo com a lei federal sobre o tema. As escolas devem promover eventos educativos sobre o autismo durante o mês de abril.
Prot. 2917 16 pl 48 - altera dispositivo da lei municipal nº 3.872-01Claudio Figueiredo
Este documento propõe alterações à Lei Municipal no 3.872/2001 para esclarecer a fórmula de cálculo da Gratificação de Produtividade por Avaliação dos servidores lotados na Coordenação de Tributos Imobiliários. A mudança pretende deixar claro que os valores fixos descritos na tabela devem ser interpretados como percentuais e não reduzir os valores recebidos pelos servidores.
Prot. 2027 15 pl acrescenta dispositivos à lei nº 5.622-15, visando institu...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 2027/15, de autoria do vereador Joel Rangel (PMDB), que inclui no calendário oficial de eventos do município o “Dia de Conscientização contra o Bullying nas Escolas da Rede Pública Municipal”.
Prot. 3061 16 pr altera a redação dos artigos 48 e 53 da resolução nº 459-9...Claudio Figueiredo
Este documento propõe alterações ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Vila Velha no Espírito Santo. As alterações permitem que os 1o e 2o Secretários da Mesa Diretora possam integrar as Comissões Permanentes e impedem que o Presidente da Câmara integre essas comissões. A justificativa alega que as alterações são necessárias devido ao aumento de questões sociais e econômicas que demandam mais atenção do Legislativo.
Prot. 2836 16 pl 45 - autoriza o poder executivo a celebrar contrato de con...Claudio Figueiredo
Este documento propõe autorizar o Poder Executivo a celebrar um contrato de concessão administrativa de uso de um terreno público de 1.920,53 m2 para a Associação Vila Velhense de Coletores e Coletoras de Materiais Recicláveis (REVIVE). O terreno abriga um Centro de Triagem e gerará trabalho e renda para 30 associados, atendendo à Lei de Resíduos Sólidos e um Termo de Compromisso Ambiental firmado pelo município.
Substitutivo ao projeto de lei 2742 2014 aquecimento de água por energia solarClaudio Figueiredo
Este documento propõe tornar obrigatória a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar em novas construções no município de Vila Velha. A proposta visa que pelo menos 40% da demanda anual por energia para aquecimento de água seja suprida por energia solar em residências, estabelecimentos comerciais e industriais.
Prot. 2742 14 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 2742/14, de autoria do vereador João Artem (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento de água, por energia solar, nas novas edificações do município. De acordo com a matéria, essa obrigatoriedade envolve edificações destinadas às categorias de uso residencial e não-residencial.
Prot. 2834 16 pl 44 - revoga a lei nº 5.562-2014, e cria o fundo de cultura...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 044/16, de autoria do prefeito Rodney Miranda (DEM), que revoga a Lei nº 5.562/2014 e introduz alterações no Fundo Municipal de Cultura.
Prot. 2895 16 pl 46 - inclui parágrafo único ao art. 2º da lei nº 5.440, de...Claudio Figueiredo
O documento propõe uma alteração à Lei Municipal no 5.440/2013 de Vila Velha, ES, para impedir a regularização de edificações que foram construídas em desacordo com os parâmetros urbanísticos vigentes na época da licença, mesmo tendo sido aprovadas e licenciadas. A alteração visa desestimular a não observância das normas e licenças, tendo em vista que a lei de regularização foi para adequar construções irregulares e sem anuência do município.
Este documento propõe fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Vila Velha a partir de janeiro de 2017, reduzindo os valores em relação à administração atual devido à perspectiva de continuidade da situação econômica adversa no curto prazo, com queda na arrecadação e aumento dos gastos, restringindo a execução do orçamento municipal de 2017. A proposta recebeu sinalização favorável do futuro prefeito e equipe de transição.
Prot. 2941 16 pl 51 - denomina estação de bombeamento do sítio batalhaClaudio Figueiredo
Processo protocolizado sob o nº 2941/16, de autoria do Prefeito Municipal, contendo Projeto de Lei que denomina de “Joel Rangel Pinto” a Estação de Bombeamento de Águas Pluviais do Sítio Batalha, situada no Bairro Sítio Batalha, neste município.
Parecer da Comissão de Finanças sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA/2017). Claudio Figueiredo
Relatório da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vila Velha sobre o projeto LOA 2017, contendo todas as emendas apresentadas pelos vereadores, ao Orçamento Municipal do próximo ano.
Prot. 2958 16 pl 53 - denomina “praça moacyr loureiro” a praça situada na p...Claudio Figueiredo
Moacyr Loureiro Pereira dedicou sua vida aos serviços do governo estadual e municipal do Espírito Santo, inclusive como vereador. O prefeito de Vila Velha propõe uma homenagem póstuma denominando uma praça na cidade como "Praça Moacyr Loureiro" para reconhecer sua dedicação à população e aos princípios da ética e moralidade. O projeto de lei visa aprovar formalmente esta denominação.
Prot. 2935 16 pl declara de utilidade pública a associação de educação musi...Claudio Figueiredo
O documento propõe declarar a "Associação de Educação Musical Gercino Rodrigues Freitas" como uma entidade de utilidade pública. A associação sem fins lucrativos tem como objetivo o ensino e aprendizado de música para crianças e adolescentes na cidade de Vila Velha no Espírito Santo. O documento fornece detalhes sobre os objetivos educacionais e atividades da associação para justificar a declaração de utilidade pública.
Prot. 2902 16 pl denomina largo frei pedro palácios na prainha - joel rangelClaudio Figueiredo
Processo protocolizado sob o nº 2902/16, de autoria do Vereador Joel Rangel, contendo Projeto de Lei que denomina DE “Largo Frei Pedro Palácios” o espaço público situado entre o 38º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro e a Câmara Municipal de Vila Velha, na Prainha, bairro Centro, neste município.
Prot. 2936 16 pl inclui a peça teatral auto de natal, no calendário oficial...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 2936/16, de autoria do vereador Duda da Barra (PP), que inclui a encenação teatral "Auto de Natal", da Barra do Jucu, no calendário oficial de eventos do município.
PLC 006_institui o estatuto jurídico da disciplina dos servidores públicos de...Claudio Figueiredo
a proposição institui o sistema disciplinar e a política de controle da disciplina dos servidores públicos, inclusive aqueles em regime especial, além de estabelecer normas básicas sobre os processos administrativos no âmbito do Poder Público Municipal, visando à proteção dos direitos dos servidores e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
PL incluiu corrida Dog Run no calendário oficial de eventos_Joel RangelClaudio Figueiredo
o Projeto de Lei nº 3025/16, de autoria do vereador Joel Rangel, que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.622/15, visando inserir a “Corrida Dog Run - Correndo Pra Cachorro” - no calendário oficial de eventos do município.
Prot. 1186 17 pl declara de utilidade pública o centro de recuperação e re...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1186/17, de autoria do presidente da Câmara de Vila Velha, Ivan Carlini (DEM), que declara de utilidade pública o “Centro de Recuperação e Reintegração AMAR – CRER AMAR”, localizado no bairro Alvorada.
PL Utilidade Pública Associação Social Criança Esperança Capixaba_ACECClaudio Figueiredo
O projeto de lei declara a Associação Integrada de Desenvolvimento Social Criança Esperança Capixaba como de utilidade pública. A associação tem como objetivo principal assistir pessoas desamparadas e menos favorecidas e promover a reinclusão social de crianças e adolescentes em risco. Se declarada de utilidade pública, a associação poderá abrir filiais e mudar de endereço para melhor prestar serviços sociais à comunidade.
Prot. 0702 14 pl declara de utilidade pública a associação integrada de des...ramonpeyroton
O projeto de lei declara a Associação Integrada de Desenvolvimento Social Criança Esperança Capixaba como de utilidade pública. A associação tem como objetivo principal assistir pessoas desamparadas e menos favorecidas e promover a reinclusão social de crianças e adolescentes em risco. Se declarada de utilidade pública, a associação poderá abrir filiais e mudar de endereço para melhor prestar serviços sociais à comunidade.
Prot. 2587 13 pl - declara de utilidade pública a associação de assistência...ramonpeyroton
Este documento propõe declarar a Associação de Assistência Social Projeto Vida como uma entidade de utilidade pública municipal. A associação tem como objetivo recuperar pessoas afetadas por drogas através de projetos de reabilitação e educação preventiva. Ela opera há mais de 10 anos na cidade de Vila Velha e já recuperou centenas de pessoas. O vereador que propõe a lei acredita que o trabalho da associação é de interesse público.
Prot. 2855 13 pl - declara de utilidade pública o “instituto da cidadania m...ramonpeyroton
O documento declara o Instituto da Cidadania Margarida Novaes como de utilidade pública. O instituto, localizado em Vila Velha, ES, foi fundado em 2008 para prestar serviços educacionais para crianças de 7 a 12 anos. O vereador Andinho Almeida apresentou um projeto de lei para conceder o título de utilidade pública ao instituto depois de inspecionar as instalações e conversar com a associação de moradores local, que não apresentou objeções.
Prot. 1037 15 pl declara de utilidade pública a fundação clinica carmem lu...Claudio Figueiredo
A Fundação Clínica Carmem Lucia oferece serviços médicos gratuitos para a população da Região V de Vila Velha desde 2009. O documento declara a fundação como de utilidade pública para que possa continuar fornecendo atendimento de qualidade a milhares de pessoas na área da saúde. O vereador que propôs o projeto de lei espera a aprovação para apoiar o desenvolvimento do município.
Prot. 1345 17 pl altera e acrescenta dispositivo à lei nº 5.596-15 - bruno ...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.345/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que dá nova redação ao art. 1º e acresce incisos ao art. 2º da Lei nº 5.596/15. Em outras palavras, a matéria beneficia doares de sangue e de medula óssea com a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais e com descontos em ingressos de espetáculos culturais e eventos esportivos realizados em Vila Velha, tanto pelo Poder Público quanto pela iniciativa privada.
Prot. 2940 16 pl 50 - denomina estação de bombeamento do canal da costaClaudio Figueiredo
O documento propõe renomear a Estação de Bombeamento de Águas Pluviais do Canal da Costa, localizada no bairro Praia da Costa, para "Governador Élcio Alvares" em homenagem a este político que foi ícone do Espírito Santo, tendo ocupado vários cargos públicos importantes no estado e no país. A proposta visa incluir o nome de Élcio Alvares em uma estrutura municipal importante para a proteção da população.
Prot. 0746 14 pl-considera de utilidade pública a associação de artes, cult...ramonpeyroton
Este projeto de lei declara a Associação de Artes, Cultura e Esporte Tambores do Gueto como uma entidade de utilidade pública. A associação sem fins lucrativos promove a cultura e a capoeira na região e busca recursos para apoiar seus objetivos de dignidade, respeito e solidariedade.
Pl nº. 354 2011 - Dia da agricultura familiarLúcia Dornellas
Este projeto de lei propõe instituir o "Dia da Agricultura Familiar" no estado do Espírito Santo para ser comemorado anualmente em 24 de julho. A justificativa é que a agricultura familiar contribui significativamente para a economia brasileira e é importante promover o crescimento e valorização deste segmento.
Prot. 259 17 pdl dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos...Claudio Figueiredo
Projeto de Decreto Legislativo nº 259/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que cria a “Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos Municipais”
Prot. 1623 14 pl declara de utilidade pública as “poderosas lojas maçônicas...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1577/14, de autoria vereador Joel Rangel (PMDB), que declara o “Instituto Agente do Bem”, como entidade de reconhecida utilidade pública no município.
O documento descreve a escritura pública de doação e instituição de uma fundação entre o Município de Rio do Sul e várias organizações sem fins lucrativos da região. O município doa um terreno de 10.601,02m2 e duas construções nesse terreno para a criação da fundação, cujo objetivo será definido em seu estatuto.
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei sobre prevenção e combate à amputação em pacientes diabéticos por invadir a esfera administrativa do Executivo e impor obrigações como treinamento de profissionais de saúde. Além disso, o projeto poderia aumentar gastos públicos sem prever origem orçamentária. O prefeito propõe que a Câmara aprove o tema por meio de indicação para respeitar a separação dos poderes.
Prot. 2294 17 pl dispõe sobre a criação, estrutura e funcionamento do conse...Claudio Figueiredo
Este documento propõe a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Vila Velha (COMPIR-VV) para promover a igualdade racial e combater a discriminação. O COMPIR-VV teria competências como propor políticas públicas sobre igualdade racial, receber denúncias de racismo e assessorar o poder público. Sua estrutura incluiria representantes do governo e da sociedade civil negra.
Prot. 1019 17 pdl - institui a frente parlamentar em defesa da vida e contr...Claudio Figueiredo
Este documento propõe a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Vida e Contra o Aborto na Câmara Municipal de Vila Velha com o objetivo de promover debates e estudos sobre a defesa da gestação, maternidade e vida, e prevenção do aborto. A Frente seria composta por cinco membros e teria mandato de dois anos, realizando atividades periódicas para educar a população e apoiar a escolha pela vida do nascituro.
Projeto de Lei que institui o Calendário de Eventos da Região da IbiapabaIpu Notícias
Este documento propõe uma lei para instituir um Calendário de Eventos da Região da Ibiapaba-CE. O calendário incluiria eventos semanais, mensais, anuais ou bienais da região e seria gerido por um Comitê Gestor composto por representantes do governo estadual, entidades locais e municípios da região. O objetivo é promover o desenvolvimento social, cultural e econômico da região por meio da organização e divulgação planejada de seus eventos.
O documento propõe declarar a Associação de Moradores do Bairro Santos Dumont como de utilidade pública. A associação foi fundada em 1978 para defender a vida e lutar por melhorias dignas para os moradores do bairro Santos Dumont em Vila Velha, Espírito Santo. O vereador argumenta que a associação tem relevante interesse público por suas propostas de uma sociedade igualitária e sem barreiras.
Semelhante a Prot. 2402 16 pl declara de utilidade pública a “associação dos diabéticos de vila velha - advv - zé nilton (20)
Emenda modificativa da vereadora Dona Arlete, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Emenda aditiva do vereador Osvaldo Maturano, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Projeto de Lei de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB) que proíbe a criação, manutenção e alimentação de
pombos domésticos em vias, praças, prédios e
locais de acesso público na zona urbana do
município de Vila Velha e estabelece penalidades
para o seu descumprimento.
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Claudio Figueiredo
O documento propõe a instituição do Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública municipal de Vila Velha, Espírito Santo. O boletim seria disponibilizado online através de um portal para alunos e permitiria que pais acompanhassem o rendimento e frequência dos filhos de forma remota, facilitando o controle acadêmico e emocional das crianças. A medida visa melhorar o desempenho escolar com mais envolvimento familiar no aprendizado dos estudantes.
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria da vereadora Patrícia Crizanto (PMB) e outros, que cria a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial na Câmara Municipal de Vila Velha.
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei cria um Plano Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas no Ensino Fundamental em Vila Velha, com o objetivo de realizar palestras anuais, capacitar professores, integrar pais e promover atividades para prevenir o uso de drogas entre estudantes.
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Claudio Figueiredo
I. O documento propõe a instituição da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Vila Velha, visando reduzir as desigualdades raciais mediante ações a longo, médio e curto prazo. II. Os objetivos específicos incluem garantir o respeito à dignidade humana, não-discriminação, reconhecimento da diversidade cultural e combate ao racismo. III. As ações propostas compreendem capacitação, políticas de saúde e educação antidiscriminatórias e a promoção do a
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Claudio Figueiredo
O projeto de lei concede prioridade na matrícula nas unidades de ensino infantil municipais para filhos e dependentes de servidores públicos municipais, policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários que morem próximos à unidade. A justificativa é que isso trará mais dignidade e bem-estar para essas categorias, melhorando o desempenho de seus serviços à sociedade.
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Claudio Figueiredo
O documento propõe uma lei municipal que cassa a inscrição e licenciamento ambiental de estabelecimentos que comercializarem combustível adulterado na cidade de Vila Velha, no Espírito Santo. A lei também impede que os sócios desses estabelecimentos atuem no mesmo ramo de atividade por 5 anos e exige afixação de placas identificadoras nos postos.
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Claudio Figueiredo
o Projeto de Lei nº 3.363/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem elevação da despesa legalmente fixada.
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.138/17, aprovado em 08 de maio deste ano, que institui a gratuidade no sistema municipal de transporte coletivo para o trabalhador desempregado que estiver sob a assistência do benefício do seguro desemprego.
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Claudio Figueiredo
O documento apresenta as razões do veto integral do prefeito municipal ao Autógrafo de Lei no 3.640/2017, que institui a gratuidade no sistema de transporte coletivo municipal para desempregados sob assistência do seguro-desemprego. O veto se deve à inviabilidade jurídica da proposta, por ferir a reserva de iniciativa do Executivo sobre matérias que envolvam aumento de despesas ou organização da administração pública municipal.
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Claudio Figueiredo
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que autorizava um plano e campanha municipal de prevenção ao suicídio por razões de inviabilidade jurídica. A Procuradoria Geral do Município concluiu que o projeto não especificava claramente a relação do Poder Executivo com a ação de "instituir" o plano, contrariando a lei complementar federal sobre redação de instrumentos legais.
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Claudio Figueiredo
Este documento propõe um Plano Municipal de Valorização da Vida e uma Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio chamada "Setembro Amarelo" em Vila Velha, ES. O plano incluiria atendimento gratuito 24 horas para pessoas depressivas ou suicidas, identificação de sintomas, tratamento e acompanhamento. A campanha ocorreria anualmente em setembro para aumentar a conscientização sobre a valorização da vida e prevenção do suicídio.
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.087/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.658/17, referente ao Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade;
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.085/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.647/17, referente ao Projeto de Lei nº 2.050/17, aprovado em 03 de abril deste ano, em regime de urgência, acrescentando o artigo 31-“A” à Lei nº 5.577, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em taxis de Vila Velha, tornando facultativo ao permissionário conceder desconto de 30%, aos clientes, sobre o valor da tabela de preços e sobre o valor estipulado no taxímetro;
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Claudio Figueiredo
O projeto de lei permite que taxistas concedam descontos de até 30% sobre as tarifas e taxímetros. Isso beneficiaria os usuários com redução de preços e permitiria que os taxistas concorram com motoristas de aplicativos. Atualmente a lei não permite descontos para taxistas.
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2402 16 pl declara de utilidade pública a “associação dos diabéticos de vila velha - advv - zé nilton
1. Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
“Trabalho, Transparência e Desenvolvimento”
“Deus seja Louvado"
1
PROJETO DE LEI
Declara de utilidade pública a
“ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS
DE VILA VELHA - ADVV”, com sede
neste município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
legal de suas atribuições.
DECRETA:
Art. 1° É declarada de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE
VILA VELHA – ADVV”, associação civil sem fins econômicos, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº
05.029.477/0001-13, com sede à rua Humberto Serrano, n° 465, sala A, bairro
Praia da Costa, neste município.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 17 de outubro de 2016.
ZÉ NILTON
Vereador
2. Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
“Trabalho, Transparência e Desenvolvimento”
“Deus seja Louvado"
2
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por finalidade exclusiva declarar como entidade de
reconhecida utilidade pública a Associação dos Diabéticos de Vila Velha -
ADVV, tratando-se de uma entidade civil sem fins lucrativos e com fins não
econômicos, sem finalidade política ou religiosa, regida pelo Estatuto e demais
disposições legais. Constituída nos termos do art. 54, I da lei 10.406/02 – Código
Civil. Com data de abertura em 04/04/2002.
A Associação dos Diabéticos de Vila Velha tem por finalidade, conforme
objetivamente nos traz seu Estatuto Social, “a promoção de assistência social a
diabetes,” a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e
artístico, promoção gratuita da educação e diabetes e enfermidades correlatas,
observando-se a forma complementar de participação das organizações,
promoção da segurança alimentar e nutricional preventiva do diabetes, promoção
do voluntariado e outras.
Portanto em conformidade com a lei de n°3.139 de 26 de dezembro de 1995.
Segue anexos ao projeto a documentação exigida por esta lei.
Diante das considerações acima, contamos com apoio de Vossas Excelências
para aprovação do presente projeto de Lei, na forma apresentada.
Sala das Sessões.
Vila Velha, 17 de outubro de 2016.
ZÉ NILTON
Vereador