Ata cmsi 31 08-15

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“O objetivo maior e único de todo controle é a conquista dos objetivos finais, alcançando a boa
qualidade, a maior eficiência e a eficácia; buscando que o controlado ou ação controlada seja boa e bem
feita.”
(Gilson Carvalho)
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS-CMSI,
REALIZADA EM 31/08/2015.
Aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às oito horas e trinta1
minutos, em segunda chamada, no auditório do Hotel Barravento, situado à Rua2
Lindolfo Collor nº 240, Praia do Malhado, Malhado, Ilhéus/BA; realizou-se a reunião3
extraordinária do Conselho Municipal de Saúde. Verificado o quórum regimental, o4
Presidente do CMSI, Conselheiro Fred Oliveira; saudou a todos e deu início à reunião.5
O Presidente convidou a tomar assento à mesa a Sra. Gleiciane Birschner,6
representando a Gestão Local do SUS; a Dra. Sofia Vilela, Procuradora Federal do7
Trabalho; o Dr. Pedro Nogueira Coelho, titular da Promotoria Estadual de Saúde; o8
Dr. Gustavo Kruschewsky, representando a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB /9
Subseção de Ilhéus; o Dr. Ricardo Machado, Secretário Municipal de Administração e10
o Dr. Otávio Augusto Carmo, Procurador Geral do Município. O Presidente informou11
que, 09/07/2015 o Conselho iria discutir o Plano Municipal de Saúde e, observaram12
que não seria razoável discutir e aprovar uma programação de saúde sem que,13
tivessem a certeza que haveria recursos humanos necessários para executar as14
ações e serviços públicos de saúde. Que propuseram que a discussão do Plano15
Municipal de Saúde fosse adiada e, enquanto órgão deliberativo e normativo do SUS,16
na instância correspondente, induzissem o diálogo com Ministério Público do17
Trabalho, Ministério Público Estadual, Município de Ilhéus, Conselho e Ordem dos18
advogados do Brasil – OAB; para que o Município de Ilhéus apresentasse19
informações que justificassem a contratação de empresa para executar as ações e20
serviços públicos de saúde e, estavam ali, naquele momento, para fazerem esta21
discussão. Que, inicialmente, o debate seria protagonizado pelo Município de Ilhéus e22
o Ministério Público do Trabalho que acena com o ingresso de uma ação judicial23
visando anular o processo licitatório. Que o Conselho precisaria de uma definição24
para ter garantia que haverá recursos humanos para executar a política de saúde.25
Informou que, os observadores presentes à reunião, os quais desejam se inscrever26
para falar, na forma do artigo 46 do Regimento Interno do Conselho; colocassem seus27
nomes na lista, a qual o colaborador estaria de posse. Passou a palavra ao Município28
de Ilhéus. O Dr. Otávio Augusto Carmo, Procurador Geral do Município; saudou a29
todos e disse que, sobre, especificamente a questão da realização de licitação para30
contratação de empresa na área de saúde, no que diz respeito à questão jurídica,31
caberia à procuradoria se manifestar e expor alguns fatos. Que há dois aspectos32
básicos considerados. Que esta forma de contratação pelo poder público de prestador33
de serviços na área de saúde é uma forma legalmente prevista e,34

feita.”
(Gilson Carvalho)
administrativamente, adotada por todos os entes da federação, “desta” ou “daquela”35
maneira. Que todos os entes da federação têm prestadores de serviços na área de36
saúde. Que a questão, em abstrato, em geral, há possibilidade jurídica deste objeto37
de contratação. Que é pertinente que, se atente para as peculiaridades do38
MUNICÍPIO DE ILHÉUS. Que privilegiando dentre tais peculiaridades, as questões39
jurídicas; a possibilidade legal, ou não, desta ou daquela opção; a única lente da40
questão técnica e da responsabilidade das atribuições. Que, portanto, abstraindo não41
totalmente e, principalmente, das questões de natureza de opção de gestão, que seria42
uma outra instância da administração e, do próprio Conselho; no campo jurídico e,43
com relação às peculiaridades há os seguinte aspectos principais, pois, estava se44
falando de contratação de prestadores de serviços de saúde, mas sim, de45
contratação de pessoal, que o objeto da contratação passa pela seleção de46
contratação de pessoal. Que a primeira análise a ser feita seria quanto à forma47
prevista na ordem; na constituição, que seria o concurso público. Que a licitação não48
se resume apenas à contratação de pessoal, e sim, a uma questão mais ampla. Que49
seria uma opção de contratação de pessoal. Que a análise jurídica do MUNICÍPIO DE50
ILHÉUS é que estaria impedido de realizar concurso público, pois, por um lado a51
questão seria trágica e, por outro lado seria simples com relação à questão de52
diagnóstico. Que a solução seria absolutamente complexa, pois a folha de servidores53
efetivos do MUNICÍPIO DE ILHÉUS encontra-se acima do limite que a constituição54
permite para que se realize concurso público. Que a compreensão de tal premissa55
seria necessária para se ter o desdobramento de tal matéria. Que havia duas56
consequências que interessariam naquele momento. Que não estaria tratando de57
contratação de servidor temporário, e sim, contratação de prestador de serviços. Em58
seguida, discorreu sobre as medidas necessárias, previstas em lei, para adequar a59
despesa com pessoal ao previsto em lei, levando-se em consideração os contratos de60
prestação de serviços, a exemplo de coleta de lixo; assessoria contábil e tantos outros61
necessários à administração do município que, em parte, são contabilizados como62
gasto com pessoal. Que para se realizar um concurso e, ter-se-ia que realizar o63
concurso. Que o município não poderia, naquele momento, realizar concurso público,64
mas, tem que realizá-lo e, adotará as medidas necessárias para que o impedimento65
legal à realização do concurso seja removido. Que esta seria uma premissa colocada66
pela administração, no que diz respeito à procuradoria do município quanto à67
necessidade da adoção de tais medidas. Que tais medidas seriam as previstas no Art.68

feita.”
(Gilson Carvalho)
169 da Constituição Federal. Que não haveria como levantar tal impedimento sem a69
demissão de centenas de servidores municipais não estáveis. Que seriam os70
servidores contratados entre os anos de 1983 e 1988. Que, inicialmente, teriam que71
reduzir 20% (vinte por cento) dos cargos comissionados; em seguida, todos os72
temporários e, depois, os não estáveis. Que haveria uma “calibragem”, pois, há uma73
pseudo discricionariedade e, seria analisado, ainda, o quantitativo dos servidores, não74
estáveis, a serem demitidos, mas, com certeza, seriam centenas. Que, naquela75
discussão quanto às opções, o enfrentamento quanto à forma a se fazer, como e76
quando fazer, quanto fazer; dessa “calibragem” possa, eventualmente, fazer. Que se77
legitimaria sob o ponto de vista jurídico. Que, quando se coloca a situação de Ilhéus;78
parece algo inacreditável. Que não se acredita no diagnóstico, quanto na79
possibilidade da solução. Que, do ponto de vista constitucional, a única solução seria80
a “tragédia” do desligamento dos servidores contratados antes de 1988. Que são81
servidores com 50 (cinquenta), 55 (cinquenta e cinco) e 60 (sessenta) anos; com 3082
(trinta), 32 (trinta e dois) e 33 (trinta e três) anos de serviço e, na iminência de se83
aposentar; que terão dificuldade para uma recolocação no mercado de trabalho e que,84
têm como única experiência de trabalho, o serviço público. Que, dentro do “quadro do85
inacreditável”, o MUNICÍPIO terá dificuldades de pagar rescisões trabalhistas integrais86
e etc..., pois, estariam falando de centenas de servidores e servidoras com cerca de87
30 (trinta) anos de serviço público e, portanto, não seriam rescisórias de pequena88
monta. Que, dentro desse quadro, se coloca as formas extraordinárias de contratação89
de pessoal. Que, além de outras questões, havia um pronunciamento judicial, em90
função de iniciativa do Ministério Público, para o desligamento do pessoal temporário,91
onde o prazo se esgota em novembro. Que poder-se-ia analisar uma outra seleção de92
contratação temporária e/ou extensão de contratos, pois, se, satisfeitas as hipóteses93
previstas na constituição federal e na lei municipal; sob ponto de vista jurídico, o94
MUNICÍPIO não estaria impedido de realizar contratação temporária. Que tal95
contratação teria por objeto servir na área de saúde. Que sob o ponto de vista jurídico96
e constitucional o MUNICÍPIO DE ILHÉUS não é um “município capenga”. Que,97
lógico, tal contratação temporária deveria ser anuída pelas autoridades e instâncias98
competentes ou, uma outra forma de contratação que tenha por objeto servir na área99
de saúde, sendo objeto de análise do Conselho que seria a presente licitação. O Dr.100
Ricardo Machado saudou a todos; disse que o Dr. Otávio, praticamente, esgotou101
aquilo que o MUNICÍPIO entende como análise jurídica. Que diante do tempo que102

feita.”
(Gilson Carvalho)
dispõem, em decorrência do provimento judicial, o qual determina a extinção de todos103
os contratos até novembro e que, o MUNICÍPIO tem estudado o assunto desde o104
início do governo e que, é evidente que, não podem perder de vista a obrigação de105
fazer o concurso. Que há a necessidade de se encaminhar um projeto de lei criando106
cargos necessários a prover as necessidades do MUNICÍPIO. Que para este107
encaminhamento é necessário que o MUNICÍPIO cumpra a Lei de Responsabilidade108
Fiscal no que diz respeito ao cumprimento do limite de gasto com pessoal. Que, na109
semana anterior, o Prefeito havia determinado à Secretaria de Administração que110
realizasse um diagnóstico a respeito daquilo que seria a necessidade do MUNICÍPIO111
em decorrência da diminuição do gasto com pessoal. Que, numa análise preliminar,112
observou-se que, quando diminuir-se o gasto com pessoal, a título de exemplo,113
quando demitir-se 600 (seiscentas) pessoas, não seria possível, através de concurso,114
repor outras 600 (seiscentas) pessoas. Que, portanto, enfrentariam um drama. Que115
com a contratação através de concurso público os salários seriam reduzidos, pois, as116
pessoas que trabalham a 20 (vinte) ou 30 (trinta) anos, têm salários mais altos. Que é117
um drama que irão enfrentar, mas, é uma realidade que terão que buscar. Que o118
governo estava ali, à disposição, através da Secretaria de Saúde, para dar todas as119
explicações técnicas sobre a licitação; especificamente sobre as necessidades. Que120
as secretarias de administração e de planejamento estavam ali, preparada, para121
explicar o diagnóstico da despesa com pessoal; como vai se comportar; qual a122
necessidade do “corte”. Que, em verdade, ao que lhe parecia, o objetivo único ali,123
continuidade e/ou melhoria do serviço público de saúde. Que para se chegar a este124
fim, teriam que pensar juntos. Que, por isso, entende que o Ministério Público estaria125
ali presente. Que, por isso, entende que o Conselho providenciou a presente reunião.126
Que, se fosse fácil, teriam tomado a providência, de forma unilateral, a muito tempo.127
Que a necessidade de pensarem juntos é muito importante e, acredita que chegariam128
a uma conclusão. O Secretário Antônio Ocké disse que, como bem disseram o129
Procurador e o Secretário de Administração, estavam ali, para buscar uma solução.130
Que o Conselho convocou e estavam ali presentes. Que têm lutado para formar sua131
equipe de trabalho e têm encontrado dificuldades. Que quando o Prefeito Jabes saiu132
em 2004, havia 76 (setenta e seis) cargos em comissão. Que quando o governo133
Newton terminou seu mandato, havia 125 (cento e vinte e cinco) cargos em comissão.134
Que a Secretaria de Saúde, contava agora com 20 (vinte) cargos, incluindo o135
Procurador recentemente nomeado. Que haviam 210 servidores contratados e, não136

feita.”
(Gilson Carvalho)
podiam avançar nas contratações, pois, o Ministério Público solicitou que não fossem137
feitas novas contratações. Que estavam impedidos de contratar mais profissionais.138
Que contavam com pouco mais de 1.100 (mil e cem) servidores na saúde, o que seria139
muito pouco diante da estrutura e, portanto, estariam impedidos de trabalhar. Que140
havia, aproximadamente, 09 postos para reabrir e, não conseguirão caso não haja141
uma solução. Que, se não houver Médicos, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem142
não há como trabalhar. Que os PSF’s de Ilhéus, estão todos sem profissionais. Que143
os programas federais estão todos, faltando completar a equipe multiprofissional. Que144
teriam como reabrir o CAPS AD em Ilhéus. Que nos CAPS’s adulto e infantil estão145
faltando psiquiatra. Que, numa cidade como Ilhéus, de 185.000 habitantes, não há um146
mastologista. Que não há, na rede, neuropediatra. Que investiram na compra de147
equipamentos de cardiologia para a Ploliclínica, pois, os prestadores não querem148
ofertar os serviços pelos valores da Tabela SUS. Que teriam que fazer a rede própria.149
Que não encontram empresas que queiram prestar serviços à secretaria, por conta do150
valor da Tabela SUS. Que a solução, seria o serviço próprio. Que ficam triste ao151
chegar em uma unidade de saúde e, não poder colocar profissionais para trabalhar.152
Que já é um dilema as reformas das unidades. Que encontraram as unidades com as153
estruturas totalmente sucateadas. Que teria duas opções; responder por ter154
contratado ou responder por omissão e falta de atendimento. Que iria sair. Que iria155
“fechar sua gaveta”. Que poderia ser no dia seguinte; na semana seguinte ou no final156
da sessão. Que iria ficar respondendo? Que queria uma solução para a contratação157
de pessoal. Que a saúde de Ilhéus não poderia ficar do jeito que está. Que a gestão158
responde a demandas judiciais por falta de atendimento de profissionais159
especializados. Que o HGLVF praticamente, fechou as portas. Que a Santa Casa160
quer entregar a maternidade. Que já imaginou Ilhéus sem maternidade? Que está161
faltando muita coisa para a gestão ter, pelo menos, condição de caminhar. Que a162
atenção básica em Ilhéus é transparente. Que a atenção básica em Ilhéus, é muito163
pouco diante do que pretendem fazer. Que isso depende de pessoal. Que, na zona164
norte, há Juerana, Ponta Tulha, Sambaituba, Aritaguá e Vila Olímpio para reabrirem.165
Que os postos foram reformados e, não têm como reabrir. Que, querem uma solução.166
Que sabe que, há muita gente que, torce contra. Que, para muita gente, quanto pior,167
melhor! Que todos sabem disso. Que se tem que, respeitar a comunidade, pois, é168
uma questão de dignidade. Que a Casa de Saúde São Jorge já não quer169
contratualizar com o SUS. Que a responsabilidade de resolver estaria ali e agora. Que170

feita.”
(Gilson Carvalho)
o Prefeito iria à reunião. Que consultou o Conselho e o Ministério Público do Trabalho171
quanto à possibilidade de adiar a reunião, pois, teria uma cirurgia agendada para172
aquela manhã. Que em “bate-papo”, no dia anterior, com a Secretária de Saúde de173
Feira de Santana; a mesma disse que, lá, só querem trabalhar com Cooperativa e174
OSCIP e as contas do Prefeito são aprovadas a 10 (dez) anos. Que porquê, em175
Ilhéus, não poderia? Que em várias cidades do país funcionam com cooperativas e176
OSCIP’s. Que todos sabiam que, o Prefeito havia dito, na quinta-feira, que estava no177
quarto mandato de Prefeito e, não seria maluco de fazer concurso. Que não iria fazer178
concurso. Que não seria maluco de fazer concurso. Que todos sabiam que ele não179
poderia fazer concurso. Que a hora de “acontecer” seria, ali e agora! Que todos180
deveriam resolver a situação da saúde de Ilhéus. Que a saúde poderia ir ao caos e,181
depois, todos ali reunidos, seriam responsáveis pelo que acontecer. Que ele não teria182
como “avançar com aquilo que estava ali”. Que no SAMU, um médico assumiu o183
plantão na sexta-feira para sair no sábado e, ele mesmo teria ligado para o médico e,184
pedido pelo amor de DEUS, para o médico trabalhar no sábado, pois, não tinha185
médico e, o médico teria que atender em outro lugar; em outro SAMU. Que, há186
motoristas trabalhando dois turnos e, se acontecer algo com algum destes motoristas,187
o problema será dele (Secretário). Que fica pedindo pelo amor de DEUS para as188
coisas caminharem e, não sabia mais, o que fazer. Que há horas em que dá vontade189
de fechar a gaveta e entregar a chave. Que para ficar passando a situação que tem190
passado, não aguentava mais. Que ser gestor de saúde, no Brasil, é um problema.191
Que iriam ficar “assim” em Ilhéus, até quando? Que estava ali, pois, acredita que192
”achariam” um plano “A”, plano “B” ou plano “C” e, resolveriam a situação. O193
Presidente esclareceu que a reunião fora convocada para aquela data e horário, para194
garantir a participação da insigne Procuradora Federal do Trabalho e, solicitou a todos195
que a discussão transcorresse da forma mais objetiva possível, garantindo a196
participação da Procuradora, até o final da reunião. Disse que o colaborador do197
Conselho estaria de posse de uma lista para inscrição de fala e, ao final das falas dos198
membros da mesa, iria encerrar as inscrições e, a depender do número de inscritos,199
iria disciplinar o tempo de fala de cada um, na forma do Art. 46 do Regimento Interno.200
Em seguida, informou que expediu a comunicação interna nº 01/2015, onde esclarece201
e disciplina a utilização da “questão de ordem” e, em seguida fez a leitura onde traz202
claramente que, no uso de suas atribuições legais, conforme seu Regimento Interno,203
inciso VI, do Artigo 30, visando conferir objetividade e proficiência às reuniões204

feita.”
(Gilson Carvalho)
plenárias e, CONSIDERANDO que, conforme o Artigo 22 do Regimento Interno do205
Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, a questão de ordem é direito exclusivamente206
ligada ao cumprimento dos dispositivos regimentais e legais, cabendo ao coordenador207
da reunião avaliar a pertinência de acatá-la ou não, ouvindo-se o Plenário, em caso208
de conflito com o requerente; CONSIDERANDO que a questão de ordem deva ser209
utilizada para suscitar, em qualquer fase da reunião, dúvida a respeito de210
interpretação ou aplicação do regimento em caso concreto, relacionado com a matéria211
tratada na ocasião e ao procedimento a ser seguido; CONSIDERANDO que, caso o212
requerente da “questão de ordem” não aponte inobservância de disposição expressa213
no Regimento Interno, o Coordenador não pode recusar a palavra ao requerente que214
a solicita "pela ordem", mas deve questioná-lo a respeito de qual dispositivo215
regimental está sendo desobedecido; CONSIDERANDO que, caso o requerente não216
o saiba e não demonstre a referida inobservância, cabe que lhe seja cassada a217
palavra. Que, diante do exposto, esperava-se que os membros do Conselho Municipal218
de Saúde de Ilhéus, e demais participantes das reuniões plenárias, norteiem-se pela219
presente comunicação e, não mais, utilizem-se de forma equivocada do instituto da220
questão de ordem. O Conselheiro Francisco perguntou se o regimento, ao qual se221
fazia referência, seria o novo regimento do Conselho. O Presidente disse que não.222
Que seria o regimento aprovado pela Resolução 015/2010. O Conselheiro Francisco223
lembrou que, durante a Conferência Municipal, o Secretário garantiu que o novo224
regimento seria publicado. O Presidente lembrou que, estaria, naquele momento, em225
discussão a contratação de pessoal. O Sr. Gilvan Tavares saudou a todos e passou a226
apresentar dados de gasto com pessoal. Lembrou que tais números foram extraídos227
de documentos oficiais do MUNICÍPIO, os quais estariam à disposição de todos e228
que, caso houvesse dúvidas, poderiam procurá-lo na Secretaria de Planejamento,229
para esclarecimentos. Que a folha de pessoal do MUNICÍPIO DE ILHÉUS é de R$230
16.000.000,00 (dezesseis milhões), incluindo encargos e aprovisionamento do décimo231
terceiro salário aprovisionado. Que de acordo com o previsto na Lei de232
Responsabilidade Fiscal, a fórmula adotada para estabelecer a relação entre receitas233
e despesas com pessoal, levou-se em consideração as de agosto de 2014 a julho de234
2015. Que, no período, as receitas do MUNICÍPIO importaram em R$ 294 (duzentos e235
noventa e quatro) milhões e fração. Que, no mesmo período, as despesas com236
pessoal importaram em R$ 189.000.000,00 (cento e oitenta e nove) milhões e,237
portanto, o gasto apurado com pessoal foi de 64 % (sessenta e quatro por cento).238

feita.”
(Gilson Carvalho)
Que a apuração do limite de gasto com pessoal no primeiro semestre de 2015,239
incluindo o mês de julho, apresentou um índice de 59% (cinquenta e nove por cento),240
porém, o quadro não seria tão animador, pois, no referido período, as receitas são241
maiores. Apresentou o que seria o esforço do governo para diminuir a relação “folha x242
receita”. Que em 2012 o índice de gasto com pessoal, foi de 76% (setenta e seis por243
cento). Em 2013 o índice de 67,9% (sessenta e sete ponto nove por cento). Em 2014244
o índice foi de 64,9% (sessenta e quatro ponto nove por cento). Que para 2015, a245
previsão é que se chegue ao índice de 61% (sessenta e um por cento). Que, de 2012246
a 2015, tem havido uma evolução das receitas correntes líquidas. Que, em 2015, tem247
havido uma melhora por conta do esforço para se incrementar as receitas próprias.248
Que a média da receita mensal no primeiro semestre de 2015, foi da ordem de R$249
25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais). Que para se ajustar o250
gasto com pessoal que, em julho foi de R$ 15.949.705,00 (quinze milhões,251
novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinco reais) o que implica num índice252
de 62,5% (sessenta e dois, ponto cinco por cento) seria necessário fazer um “corte253
mensal” de R$ 2.149.705,00 (dois milhões, cento e quarenta e nove mil e setecentos254
e cinco reais); ficando a folha de pessoal em R$ 13.800.000,00 (treze milhões e255
oitocentos mil reais) e, o índice de gasto com pessoal em 54% (cinquenta e quatro por256
cento), que seria a “beira do abismo” que é permitido pela Lei de Responsabilidade257
Fiscal. Que, ainda, com tal limite não poderiam fazer contratação alguma. Que para258
se justar ao limite prudencial, previsto na lei, de 51,3% (cinquenta e um, ponto três por259
cento) que ainda impede a realização de contratações, seria necessário reduzir a260
folha de pessoal para R$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil reais) e, portanto,261
seria necessário um “enxugamento” R$ 2.849.705,00 (dois milhões oitocentos e262
quarenta e nove mil e setecentos e cinco reais). Que, para se habilitar um concurso, é263
necessário que o índice de gasto com pessoal, seja da ordem de 49% (quarenta e264
nove por cento) e, a folha fique em R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil265
reais) e, para isso, seria necessário um “corte mensal” da ordem de R$ 3.449.705,00266
(três milhões quatrocentos e quarenta e nove mil setecentos e cinco reais). Que,267
ainda assim, através do concurso, só seria permitido contratar até R$ 1.300.000,00268
(um milhão e trezentos mil reais) para não se ultrapassar o índice de 54% (cinquenta269
e quatro por cento). Que os cenários apresentados foram números para se adequar à270
Lei de Responsabilidade Fiscal. Que não seria algo para deliberação do MUNICÍPIO.271
Que são “coisas” que têm que se ajustar ao procedimento legal. O Sr. Vladimir272

feita.”
(Gilson Carvalho)
Hughes disse que, as tabelas, as quais iria apresentar, seriam autoexplicativas e273
foram feitas de acordo com os vínculos existentes no MUNICÍPIO. Que teria274
agregado, inicialmente, o efetivo geral com o “efetivado”, que é o pessoal “antes de275
88”. Que as secretarias diversas, excetuando-se educação, assistência social e276
saúde, contam com 1.285 (um mil duzentos e oitenta e cinco reais) servidores ativos,277
com uma folha bruta, sem encargos, de R$ 3.179.771,11 (três milhões, cento e278
setenta e nove reais, setecentos e setenta e um reais e onze centavos); 235279
(duzentos e trinta e cinco) aposentados e pensionistas, com uma folha bruta, sem280
encargos, de 298.429,48 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e nove281
reais e quarenta e oito centavos) e 148 (cento e quarenta e oito) comissionados, com282
uma folha bruta, sem encargos, de R$ 483.063,82 (quatrocentos e oitenta e três mil,283
sessenta e três reais e oitenta e dois centavos). Que a Secretaria de Educação conta284
com 942 (novecentos e quarenta e dois) docentes efetivos, com uma folha bruta, sem285
encargos, de R$ 3.395.263,56 (três milhões, trezentos e noventa e cinco mil,286
duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos); 224 (duzentos e vinte e287
quatro) docentes contratados, com uma folha bruta, sem encargos, de R$ 462.604,99288
(quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e quatro reais e noventa e nove289
centavos); 493 (quatrocentos e noventa e três) administrativos efetivos, com folha290
bruta, sem encargos, de R$ 576.037,35 (quinhentos e setenta e seis mil, trinta e sete291
reais e trinta e cinco centavos); 10 (dez) administrativos contratados, com folha bruta,292
sem encargos, de R$ 10.648,57 (dez mil, seiscentos e quarenta e oito reais e293
cinquenta e sete centavos); 16 (dezesseis) contratados do PROJOVEM Urbano, com294
folha bruta, sem encargos, de R$ 22.896,95 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e295
seis mil e noventa e cinco centavos); 06 (seis) Comissionados, com uma olha bruta,296
sem encargos, de R$ 20.721,17 (vinte mil, setecentos e vinte e um mil e dezessete297
centavos). Que a Secretaria de Desenvolvimento Social conta com 35 (trinta cinco)298
contratados no PETI, com uma folha bruta, sem encargos, de R$ 28.288,20 (vinte e299
oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos); 47 (quarenta e sete)300
contratados no PROJOVEM, com uma folha bruta, sem encargos, de R$ 40.430,44301
(quarenta mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos); 55302
(cinquenta e cinco) contratados no PISO-BÁSICO, com folha bruta, sem encargos, de303
R$ 61.099,65 (sessenta e um mil, noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos);304
210 (duzentos e dez) CONTRATADOS GERAL, com folha bruta, sem encargos, de305
R$ 225.015,99 (duzentos e vinte e cinco mil, quinze reais e noventa e nove centavos);306

feita.”
(Gilson Carvalho)
23 (vinte e três) contratados no CREAS, com folha bruta, sem encargos, de R$307
30.052,40 (trinta mil, cinquenta e dois reais e quarenta centavos). Que a Secretaria de308
Saúde conta com 873 (oitocentos e setenta e três) efetivos, com uma folha bruta, sem309
encargos, de R$ 1.475.245,09 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco mil310
duzentos e quarenta e cinco reais e nove centavos); 22 (vinte e dois) Comissionados,311
com uma folha bruta, sem encargos, de R$ 61.471,17 (sessenta e um mil312
quatrocentos e setenta e um reais e dezessete centavos); 210 (duzentos e dez)313
contratados, com uma folha bruta, sem encargos, de R$ 585.440,37 (quinhentos e314
oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Que,315
portanto, o MUNICÍPIO DE ILHÉUS conta com, 3.593 (três mil, quinhentos e noventa316
e três) servidores efetivos/efetivados, com folha bruta total, incluindo INSS patronal e317
provisão de 13º salário, de R$ 11.149.423,03 (onze milhões, cento e quarenta e nove318
mil, quatrocentos e vinte e três reais e três centavos); 176 (cento e setenta e seis)319
comissionados, com folha bruta total, incluindo INSS patronal e provisão de 13º320
salário, de R$ 730.671,47 (setecentos e trinta mil, seiscentos e setenta e um reais e321
quarenta e sete centavos); 830 (oitocentos e trinta) contratados, com folha bruta total,322
incluindo INSS patronal e provisão de 13º salário, de R$ 1.895.624,30 (um milhão,323
oitocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) e324
235 (duzentos e trinta e cinco) aposentados e pensionista, com folha bruta total,325
incluindo INSS patronal e provisão de 13º salário, de R$ 385.761,22 (trezentos e326
oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos). Que na327
Secretaria de Saúde havia 51 (cinquenta e um) Médicos, dos quais, 38 (trinta e oito)328
são contratados, 01 (um) efetivo e 12 (doze) efetivados; 95 (noventa e cinco)329
Enfermeiros, dos quais 65 (sessenta e cinco) são efetivos e 30 (trinta) são330
contratados. Que, como bem disse o Procurador do MUNICÍPIO, quando se fala em331
ajuste, tem-se que utilizar o artigo 169 da Constituição e, portanto, reduzir 20% (vinte332
por cento) dos salários dos 176 (cento e setenta e seis) cargos comissionados; demitir333
830 (oitocentos e trinta) servidores contratados não estáveis, para chegar ao334
percentual que se deseja e 435 (quatrocentas e trinta e cinco) pessoas de 83 a 88,335
com folha de R$ 2.186.000,00 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil reais). Que336
teriam uma demissão de 1.265 (mil duzentas e sessenta e cinco pessoas). Disse que337
para fazer o concurso, tem que reduzir a 48% (quarenta e oito por cento), pois,338
quando fizerem o concurso, haverá, novamente, o impacto na folha com as pessoas339
que serão admitidas. Que, se não fizer um “corte efetivo”, não se chegará ao340

feita.”
(Gilson Carvalho)
resultado, pois, haverá um momento em que vão entrar, novamente, no “abismo”.341
Que a máquina pública tem que combater esse crescimento vegetativo da folha. Que342
a folha, hoje, cresce independente da vontade da administração. Que a folha cresce343
porque os servidores têm ganhos na justiça; ganhos administrativos. Que vê os casos344
de pessoas que ganham R$ 800,00 (oitocentos reais) e, de uma hora para outra,345
passam a ganhar R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) por determinação judicial.346
Que considera que, naquele momento, deveriam buscar soluções para o MUNICÍPIO347
DE ILHÉUS e, não ficar discutindo com seus quinhões. Que ficava triste em ver348
aqueles números, pois, são pessoas por trás dos números. Que são pessoas que têm349
suas famílias na cidade. Que teriam que sair dali com uma solução, fora as350
divergências, fora as necessidades de autoafirmação, fora a necessidade de mostrar351
quem está certo ou errado. Que teriam que pensar na cidade. A Dra. Sofia Vilela352
saudou a todos, agradeceu o convite; disse que é importante para o Ministério353
Público, ali também representado pelo Dr. Pedro, estar discutindo com a sociedade,354
os problemas locais. Que a reunião deveria acontecer antes do dia 09/09, pois, a355
licitação estaria marcada para aquela data. Que já vinha conversando com o356
Secretário de Saúde; com o Procurador e com outros representantes ali à frente. Que357
queria deixar, bem claro, que os Ministérios Públicos defendem a ordem jurídica e,358
não Prefeitos e/ou Secretários “X”,”Y” ou “Z”. Que devem ser imparciais em sua359
conduta. Que defendem a legislação e a aplicação da regra. Que não teria quaisquer360
interesses além do interesse jurídico. Que em 2012 foi feito um acordo judicial com o361
MUNICÍPIO DE ILHÉUS, onde havia diversas obrigações acordadas como, realização362
de concurso público; afastamento de temporários; encaminhamento de projeto de lei363
para elaboração de concurso. Que estariam ali, discutindo a área de saúde, mas, para364
o Ministério Público, interessam todas as áreas. Que estariam discutindo um365
problema pontual. Que queria a resolução do problema apresentado, fosse em todas366
as áreas. Que, talvez, o Secretário tivesse se expressado mal. Que, com certeza, foi367
um equívoco dizer que o Ministério Público estaria impedindo a contratação. Que368
havia um acordo judicial que determinava a contratação através de concurso público.369
que estaria executando o acordo na Justiça do Trabalho e, inclusive, executando os370
bens do Prefeito anterior, pois, o mesmo também se comprometeu com371
responsabilidade pessoal para realização do concurso. Que era possível visualizar,372
pela apresentação dos técnicos, a não adequação, a anos, da Lei de373
Responsabilidade Fiscal, no MUNICÍPIO DE ILHÉUS. Que há acordo judicial que374

feita.”
(Gilson Carvalho)
estaria sendo executado para cumprimento do concurso público. Que, se há uma375
decisão para afastar os temporários, o objetivo não seria para que não ficasse376
ninguém. Que o objetivo, já que a decisão é antiga, era para que o MUNICÍPIO se377
organizasse e, realizasse o concurso e, não, agora, sabendo que vai ter que afastar378
os temporários e, sim, é óbvio, iria prejudicar toda a população e a saúde; substituir379
por uma empresa; uma cooperativa que irá escolher as pessoas que serão inseridas380
na saúde pública, ou seja, fere o concurso público; fere os princípios da publicidade,381
da transparência e, da impessoalidade. Que concurso público existe para que Prefeito382
e Secretário, independente dos que estavam ali, pois, não duvidava da boa fé dos383
mesmos, não precisem escolher quem eles vão colocar na saúde, na educação. O384
concurso público, porque estariam tratando de coisa pública, busca preservar a385
impessoalidade e fazer com que a máquina pública não seja utilizada a todo tempo386
para interesses pessoais. Que ela, da mesma forma que muitos outros, ali presentes,387
passaram por concurso público, sem pedir nada a ninguém, sem dever favor. Dentro388
da legalidade. Que o Ministério Público do trabalho entende que uma licitação para389
contratar uma empresa que vai intermediar mão de obra e, o Procurador Município diz390
que é possível, o MUNICÍPIO contratar em serviço. Que é possível contratar em391
serviço. Que não é possível contratar uma empresa que vai fornecer a mão de obra392
na saúde. Que o MPT não estaria tentando interferir na gestão pública. Que não393
estariam tentando acabar coma saúde no município. Que não estariam trazem o caos.394
Que, se perguntarem se o MPT teria uma solução, apesar das conversas com o395
Procurador do Município, os Secretários de Saúde e Administração; não vê outra396
solução que não fosse o concurso público. Que a Lei de Responsabilidade Fiscal já397
estava sendo violada. Que o MUNICÍPIO mostrou que, não está cumprindo. Que iriam398
complicar, ainda mais, o MUNICÍPIO trazendo uma empresa que iria intermediar mão399
de obra, não! Que deveria fazer concurso público, mesmo que fosse necessário400
prorrogar os temporários e comprometer-se a realizar concurso público. Que sua401
proposta seria suspensão da licitação; prorrogação dos temporários com imediata402
encaminhamento de proposta para realização de concurso público. Que, se o403
MUNICÍPIO tiver que adotar as medidas do artigo 169 da Constituição, é uma questão404
do próprio MUNICÍPIO; de gestão do MUNICÍPIO. Que, se houver caos, o que405
provavelmente ocorrerá, pois, trata-se de pessoas; não seria uma decisão do MPT.406
Que, o que o MPT quer, é a realização de concurso público para a saúde e as demais407
áreas do MUNICÍPIO. Que, quando se decide entrar na área pública, é muito difícil de408

feita.”
(Gilson Carvalho)
lidar, pois, às vezes, conseguem organizar um município e aí, vem outra gestão e409
começa a tumultuar tudo novamente. Que, quem decidiu ser um gestor municipal, não410
pode achar que está gerindo uma empresa. Está gerindo um município e, ao gerir um411
município, está gerindo o poder público e, tem que respeitar todas as regras e, como412
foi dito, a regra primordial e que teriam que fazer valer, é a regra do concurso público.413
Que teria uma cautelar pronta, que é um pedido para suspender a licitação,414
considerando que há um acordo judicial que diz que tem que haver concurso público;415
afastamento de temporários e, trazer uma probidade administrativa para a416
administração pública. Que, ainda, não ajuizou a ação, pois, teve várias conversas417
com o MUNICÍPIO e houve uma sinalização em resolução extrajudicial. Que, até a418
manhã do dia seguinte, poderia reunir-se com o MUNICÍPIO para tentar resolver,419
pois, precisava ajuizar a ação, o que não significaria que iria “ganhar”, pois, não era a420
Juíza. Que haverá essa última tentativa e, caso o MUNICÍPIO, espontaneamente,421
suspenda a licitação para organizarem o diagnóstico quanto à necessidade de422
pessoal a ingressar por concurso; a prorrogação dos temporários e o envio de projeto423
para realização de concurso. Que, se propõe a reunir-se com a gestão e seus424
técnicos, para acompanhar o concurso. Que estaria à disposição para resolver a425
situação, pois, entendia que, mais interesse coletivo e difuso que aquele, seria426
impossível. Que seria o interesse da sociedade e de todos ali. Dr. Pedro saudou a427
todos; elogiou a iniciativa do Conselho, pela reunião. Que a visão do MPE é muito428
semelhante á visão do MPT. Que no MPE há uma divisão interna de atribuições e,429
fica a sua Promotoria voltada para a prestação do serviço público de saúde. Que430
questões relacionadas desmandos; desvios; às ilegalidades na área de saúde são431
atreladas à Promotoria do Patrimônio Público, a qual, infelizmente, está desfalcada a432
quase 02 (dois) anos, pois, a colega que todos conhecem a Dra. Karina; fez um433
trabalho notável na cidade, foi para outra comarca. Que o substituto não teve434
condições de ser fazer, ali presente. Que ressalta a distinção das atribuições das435
duas promotorias. Que com relação ao assunto propriamente dito, da terceirização,436
desde que foi publicado o edital, procurou fazer uma análise e a viabilidade jurídica e,437
confessava que, realmente, não encontrou nenhum tipo de doutrina; nenhum tipo de438
respaldo jurídico para tal tipo de processo. Que existem alguns empecilhos jurídicos,439
os quais não via como superá-los. Que, quando se fala em terceirização, não só na440
área de saúde, fica implícito o conceito de que, o que se terceiriza, não é atividade441
finalística do estado. É atividade meio. Que o edital, objetiva a contratação de442

feita.”
(Gilson Carvalho)
profissionais que vão atuar em atividade fim, do estado. Que o problema lhe pareceu,443
de plano, intransponível. Que durante os 04 (quatro) anos na promotoria de saúde, o444
que lhe chega é o problema do cidadão; a falta de profissionais nos postos de saúde;445
a falta de medicação; a dificuldade de agendamento de procedimentos. Que a sua446
promotoria cobra da gestão, a resolução de tais questões. Que, enquanto Promotor e,447
portanto, defensor da ordem jurídica, não pode chegar para a gestão e dizer que faça448
de qualquer jeito; garanta os serviços; os procedimentos; contrate profissionais para449
garantir o atendimento; violando o que a lei determina; o que a Constituição450
determina. Que, contratação de pessoal, deve ser feita através de concurso público.451
Que na prática, principalmente na área médica; falando de Médico propriamente dito,452
os concursos têm que ser acompanhados, pois, os salários não são atrativos e, os453
concursos não atingem sua finalidade, simplesmente porque os Médicos, possíveis454
candidatos, não se sentem atraídos. Que tal questão deve ser levada em455
consideração, quando da realização do concurso. Que todos estavam ali, buscando456
uma solução. Que a Dra. Sofia colocou uma saída possível e, queria chamar à457
atenção para o fato de que, existe uma ordem judicial determinando a realização do458
concurso. Que tal ordem judicial sendo cumprida, não faz com que o gestor seja459
punido. Que o argumento da gestão de estar acima do limite prudencial, que há um460
comando legal no sentido de que não se pode realizar concurso quando se está461
acima do limite, mas, há uma ordem judicial e, ordem judicial é para ser cumprida.462
Que ela tem que ser cumprida. Que o fato de que, em Feira de Santana funciona por463
terceirização a vários anos, sem quaisquer problemas, não quer dizer que o fato de,464
em Feira de Santana nunca ter tido problemas, não significa dizer que a saída465
adotada em Feira de Santana é uma saída legal, respaldada. Não é porque está466
sendo feita em outros municípios, que significa que é a forma legal e correta. Que a467
situação é complicada em Ilhéus, na área de saúde. Que a população não tem tipo468
acesso à atenção básica. Que uma decisão precisa ser adotada de forma séria. Que469
receia que possa ocorrer um “jogo”, onde o MUNICÍPIO realiza processo seletivo e é470
judicialmente cancelado e adota um outra alternativa; uma terceirização e as coisas471
acabam nunca sendo muito planejadas e fica uma coisa precária; incerta e, não se faz472
uma política de saúde séria; exitosa neste clima. Neste contexto. Que chegou a hora473
de se decidir o caminho a ser trilhado e, concordava em gênero, número e grau com o474
MPT e, de fato, a única saída, acatando a decisão judicial que dá respaldo à gestão475
buscar a realização do concurso público. que, para sua promotoria, seria sedutora a476

feita.”
(Gilson Carvalho)
ideia de uma terceirização como esta, pois resolveria muitos problemas mas, de fato,477
sob o enfoque jurídico e constitucional, não há um respaldo a este tipo de478
contratação. Que esperava que no futuro se realize o concurso público que, é a forma479
preconizada na Constituição. O Dr. Otávio disse que o município na precisa de480
respaldo da decisão judicial para realizar concurso público e, nem está obrigado a481
realizar concurso público apenas em face da decisão judicial. Que a decisão judicial482
gera a dimensão do fato concreto; sem tornando mais uma obrigatoriedade. Que para483
realização do concurso público, terá que ser aplicado o artigo 169 da Constituição484
Federal e, a decisão judicial não elimina isso. Pelo contrário. O Dr. Pedro disse que,485
às vezes, se fala de uma forma mas, o que está bem claro é a decisão de cumprir o486
artigo 169, é uma decisão politicamente, negativa para a administração municipal,487
sem sombra de dúvidas. Que há famílias diretamente interessadas, que podem vir a488
ser prejudicadas e, tudo isso deve ser pensado. Que o Ministério Público não tem489
uma opção de chegar e dizer para se fechar os olhos ao que diz o artigo 169 da490
Constituição, quanto as formas de redução da folha. Que, a quem compete tentar ver491
uma forma, como foi tentada a questão da terceirização, compete à gestão que, deve492
buscar uma saída. Que não daria para se dizer que, foi o Ministério Público quem493
decidiu; quem determinou; que impediu; que forçou a realizar isso. Que não é494
possível pensar dessa forma. O Presidente encerrou as inscrições para direito a fala495
e, disciplinou em 02 (dois) minutos o tempo de fala dos não conselheiros e, em 03496
(três) minutos, o tempo de fala dos Conselheiros; sem direito a réplica. O Sr. Luiz497
Cláudio, Presidente do SINSEPI; disse que os números que o MUNICÍPIO498
apresentou, não condizem com o relatório do Tribunal de Contas. Que foi dito que, em499
2012 o índice de gasto com pessoal era de 72% (setenta e dois por cento) e, segundo500
o Tribunal, era 69,3% (sessenta e nove ponto três por cento). Que cada ponto501
percentual equivale, em média, a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Que, com502
referência a 2013, o relatório do Tribunal de Contas apresentava, também, um índice503
bem abaixo do apresentado pelo MUNICÍPIO. Que a veracidade das informações, é504
muito importante, quando se está falando em demissão de pais de família. Que,505
quando o governo falou de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) de506
terceirização, equivale a 50% (cinquenta por cento) da mão de obra terceirizada no507
município e, na verdade, isso significa R$ 3.600.000,00 de contratos de terceirização.508
Que a folha de pagamento da Secretaria de saúde é de R$ 2.500.000,00 (dois509
milhões e quinhentos mil reais). Que, portanto, haveria o dobro de terceirização em510

feita.”
(Gilson Carvalho)
todos os setores; onde a maioria vem de assessoria, pois, a única grande empresa511
terceirizada é a de limpeza pública, a qual não equivale a R$ 1.000.000,00 (um milhão512
de reais) por mês. Que haveria maior preocupação com assessoria de que, com a513
saúde pública. Que o sindicato havia solicitado ao município, um recadastramento de514
pessoal, para se descobrir as verdadeiras pessoas que trabalham no município. Que515
propunha que o MUNICÍPIO acompanhasse a proposta dos Ministérios Públicos516
Estadual e Federal para que houvesse concurso público e, sentasse com as517
representações das categorias para que, juntos, buscassem uma solução para que518
não seja criado o caos na cidade. O Presidente esclareceu que, os não Conselheiros,519
durante suas intervenções, poderiam formular proposições, as quais serão520
submetidas à apreciação do plenário. O Sr. Osman, Presidente da APPI; disse que521
deveria haver concurso público e, não acreditava no caos que o procurador do522
MUNICÍPIO, estava falando, pois, ele próprio era de 1985 e, o trabalhador da523
educação vem sendo “sugado”, estando a 03 (três) anos sem reajuste salarial e,524
estão sem mudança de padrão, de gratificação. Que a gratificação saiu recentemente.525
Que 24% (vinte e quatro por cento) dos trabalhadores em educação, são526
terceirizados. Que a partir daí, percebe-se que o trabalhador da educação já vem527
sendo sacrificado a 03 (três) anos. Que o MUNICÍPIO não adotou a decisão que528
deveria, pois, em 2013, 2014 e 2015 se está acima do limite previsto na Lei de529
Responsabilidade Fiscal e, a prefeitura vem aumentando o número de contratados e,530
a APPI acredita que, a decisão de Dra. Sofia Vilela seria a ideal, que é o concurso. O531
Sr. Jorge Luiz parabenizou a mesa Diretora do Conselho, e todos os Conselheiros,532
por fomentarem aquele debate tão importante para o serviço público em Ilhéus.533
Saudou a todos e, disse que as pessoas que militam no SUS, já estavam534
acostumadas ao discurso de tentar jogar para a população que haverá um caos e535
uma série de coisas, caso se cumpra o que está na lei e, está na Constituição, que é536
realizar concurso público. Que, desde 2006, lutam os movimentos, o Conselho, os537
defensores do SUS; para a realização do concurso. Que vários acordos foram538
celebrados e não foram cumpridos. Que os inimigos do SUS; as pessoas que jogam539
contra, não são os usuários do SUS, não são os trabalhadores, e sim, aqueles que540
passam pela gestão e colocam os serviços no caos que está hoje na saúde. Que não541
são os lutadores e lutadoras do SUS, que estão colocando a saúde neste patamar, e542
sim, aqueles que têm passado pela gestão, a mais de uma década. Que seria o543
momento para seguir a proposta da Procuradora do trabalho e, realizar concurso544

feita.”
(Gilson Carvalho)
público. Que o secretário não deveria transferir a responsabilidade para os545
Conselheiros e demais presentes. O Sr. Batista parabenizou a Dra. Sofia e disse que,546
não adiantava atalhos errados para se chegar ao ponto certo. Que os atalhos também547
devem ser certos. Parabenizou a quem teve a iniciativa da reunião e disse que, não548
se pode mais, admitir que quaisquer secretários, de quaisquer secretarias, digam que549
não são ignorantes, pois vê uma pessoa boa como Dr. Ocké, com uma ingenuidade,550
pois, quando não se há mais condições de se fazer mais nada numa secretaria,551
governadoria e/ou presidência, deve-se entregar o cargo a quem possa fazer e, não552
ficar dizendo que não tem condição e, não vê solução. Que seguir o caminho errado,553
para ver se chegar à solução ideal, não. Que aquele era um momento histórico e554
ímpar, na realidade de Ilhéus, da Bahia, do Brasil e, quiçá, do mundo inteiro, pois,555
estariam vendo um grande primeiro passo; um sinal que lembra aquele velho que diz:556
“Senhor, estou vendo a luz do mundo e o senhor pode me levar!”. O Sr. Makrisi557
saudou a todos e disse que foi contemplado em várias falas e ressaltava a558
importância das falas da Procuradora e do Promotor, pois, os Conselheiros do559
mandato anterior e, do mandato atual, vêm falando a mesma coisa para a gestão.560
Que as pessoas que ingressaram na justiça para anular a seleção anterior, foram561
apontados como os responsáveis por querer demitir pais e mães de família. Que seria562
o momento com uma agenda positiva, pois, todos queriam uma saúde de qualidade.563
Que o Conselho acompanhe. Que a alternativa da terceirização, seria um “remendo”564
que causaria outros problemas lá na frente. A Sra. Karine Azevedo disse não ter565
quaisquer dúvidas quanto à questão jurídica. Que, certa vez, ouviu de um juiz que566
“quando se precisar de justiça, procure em qualquer lugar que não seja o judiciário,567
porque o judiciário só teria a oferecer a lei”. Que, naquele momento, enquanto568
servidora não estável e, potencial, usuária do SUS; gostaria que analisassem uma569
solução, pois, quando um usuário procura a unidade de saúde, ninguém poderá570
convencê-lo que, naquele momento, não se poderia prestar-lhe a assistência. A571
Conselheira Naide Silveira saudou a mesa na pessoa da Dra. Sofia Vilela e a todos os572
demais presentes e, disse que, haveria a necessidade de saírem dali, com algo573
resolvido, pois, recebem, na Santa Casa vários usuários e, citou o exemplo de uma574
de 36 anos, grávida, que apresentava um câncer de mama, o qual não fora575
diagnosticado no posto de saúde, por falta de médico. Que o câncer fora576
diagnosticado pela médica da santa Casa, no sétimo mês de gravidez, em estado577
avançado. Que, na semana, teria dado a luz a um bebê saudável, apesar de algumas578

feita.”
(Gilson Carvalho)
sessões de radioterapia. Que fora diagnosticado metástase cerebral, por falta de579
atendimento, a tempo que a mesma pudesse fazer seu tratamento. Que o câncer de580
mama está alastrado na cidade. Que se precisava de uma solução. Que estava,581
totalmente, a favor do que a Dra. Sofia havia dito. Que havia um déficit mensal de R$582
221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais) por mês, na maternidade Santa Helena.583
Que há déficit na emergência. Que, com isso, a Santa casa “vai se afundando”. Que584
sentia até tristeza por algumas falas que ouviu ali. Que gostaria que, os que bateram585
palmas, visitassem os pacientes que chegam na Santa Casa e que estão lá,586
internados, porque não tiveram o atendimento na atenção básica. Que não estaria a587
favor que a Prefeitura colocasse funcionários sem concurso mas, no momento, a588
saúde está precisando agora. Não é amanhã. Não é depois. E o povo, ficaria como?589
O Conselheiro Yolando saudou a todos e disse que, na verdade, o Conselho de590
saúde estava trazendo a público, discussões que veem acontecendo, a um certo591
tempo, na relação entre Conselho, gestão, MPE e MPT. Que a fala de Dra. Sofia,592
havia “clareado” o que estava pensando. Que a preocupação do controle social é593
voltada para o direito que o ser humano tem acessar o serviço público de saúde. Que594
o controle social quer que se chegue a um consenso, pois, de concreto, a população595
está desassistida; com seu direito à saúde desrespeitado. Que, quando se nega o596
acesso ao serviço de saúde, está, intimamente, desrespeitando o direito à vida. Que597
tais premissas, precisam nortear a discussão. Que ficava feliz em saber da disposição598
que a Dra. Sofia estava mostrando de diálogo. Que todos precisam respeitar a lei e o599
direito ao trabalho. O Dr. Julio Guzmán saudou a todos e disse que, em sua visão600
haveria “várias verdades”. Que havia um problema concreto. Que haveria uma601
situação particular em Ilhéus, e muito complexa. Que a preocupação, primeira, deve602
ser com o ser humano que reconhecia as dificuldades do município, mas deveria603
haver uma solução para resolver o problema da falta de profissionais. Que o momento604
era aquele onde estavam presentes a sociedade, representada pelo conselho, a605
gestão e o ministério público. Que o bem humano precede os argumentos legais. Que606
ninguém e contra o concurso público porem haveria de se observar as disposições607
legais para realiza-lo e diante o seu impedimento temporário justificado pela gestão,608
assegurar outros caminhos para a contratação. Ainda que como medico tem609
acompanhado a situação de pacientes que enfrentam dificuldade para realizar610
procedimentos e tratamento diante a carência de profissionais611
contratados/conveniados no SUS, situação angustiante para os pacientes e612

feita.”
(Gilson Carvalho)
profissionais de saúde. O Presidente solicitou à plenária que, durante suas613
intervenções, defendessem suas teses e formulassem suas proposições sem, no614
entanto, dirigir-se a outrem. O Conselheiro Julio disse que, quem quiser citá-lo, que o615
cite, pois, a partir do momento que ele foi à frente expor sua opinião, pode ser citado.616
A Conselheira Ana Lago saudou a todos e disse que foi contemplada pelos617
Conselheiros Naide e Julio. Que, na verdade, estariam “lá na ponta”, no atendimento618
aos usuários e, se não fosse adotada uma medida. Que ficou muito triste com o relato619
da Conselheira Naide e que, se fosse pra relatar “situações desse tipo”, sairiam dali620
no dia seguinte. Que deveriam sair dali com uma solução. Que, na verdade, o621
concurso público seria fundamental e, resolveria mas, “até chegar lá”, muita gente iria622
morrer. Que, infelizmente, iria citar, novamente, Jorge Luiz no sentido de dizer que623
toda a vez, há o mesmo discurso e, a realidade, que está “na ponta” vê a verdadeira624
realidade. O Conselheiro Mário disse que, em determinado momento, tornou-se625
gestor público e, não sabia que, naquele momento, seria responsável pelas vidas em626
seu município. Que conhece a constituição e, em especial, o papel dos senhores627
Promotores, seguindo, à risca, a lei. Que conhece as “terríveis” ordens frias dos628
senhores Juízes, mandando cumprir; se virar e dar um jeito. Que milita a 18 (dezoito)629
anos SUS. Que é Conselheiro e seu compromisso seria com a vida. Que, sua colega630
da educação, faz greve e etc... etc... e etc... , quando a greve termina, coloca aula aos631
domingos, às segundas; aula de noite e, de repente, o ano letivo “tá beleza”. Que isso632
não acontece com a saúde. Que a atenção básica, que é a porta de entrada, estaria633
com a “porta quebrada”. Que, segundo seus cálculos, seriam 1.200 (mil e duzentas)634
pessoas deixando se ser assistidas por dia. Que estas pessoas têm os hospitais635
como último refúgio e, correm pra lá e, sufocam os hospitais. Que não pretendia636
“rasgar a constituição”. Que defende o concurso mas, que em nome da vida, se637
criassem alternativas até que ele acontecesse. Que haveriam pessoas com sequelas;638
tetraplégicas e etc... que há casos de óbitos. Que, tais casos, seriam irreversíveis.639
Que, quem cuida das situações irreversíveis dos seres humanos, seriam eles. Que640
respeita os colegas; os sindicalistas; os políticos que em 2016 ganham e, em 2017641
não fazem nada do que prometem. Que vê uma responsabilidade dos colegas642
usuários e que, estes teriam que focar na vida. Que há que ter profissionais. Que não643
se faz saúde sem profissionais. Que não adianta o Secretário reformar as unidades644
de saúde e, deixa-las fazias, com fantasmas dentro. Que estariam “entrando”645
recursos federais, estaduais e municipais e, tais recursos, deveriam ser revertidos em646

feita.”
(Gilson Carvalho)
serviços. Que há um compromisso dos Conselheiros, que resolveram ser647
Conselheiros, principalmente dos usuários. Que, em Ilhéus, não haviam recursos648
humanos e, por isso, seriam “medalha de prata” como segunda colocada em dengue.649
Que haveria carência de mais de 30 (trinta) Médicos. Que foi Secretario e, o650
Secretário Ocké seria responsável pela vida dos munícipes ilheenses. Que a651
secretaria de saúde, é única que cuida de vidas. Que, as demais secretarias, teriam652
suas particularidades. Que deveriam pensar em concurso, sim! Que haveria que se653
cumprir a constituição. Que haveria outras alternativas que, não a terceirização, por654
ser muito visada. Que haveria as alternativas de seleção; consórcios intermunicipais.655
Que se utilizasse destes “paliativos” até que o concurso acontecesse. Que a656
Procuradora do Trabalho poderia ingressar na justiça mas, não que dizer que657
“ganharia”. Que o Procurador, Dr. Otávio; recorresse em nome da vida. Que o Juiz, na658
sua frieza e/ou imparcialidade julgue. Que não adiantaria o MUNICÍPIO e o Ministério659
Público do Trabalho se digladiarem, pois, não haveria tempo. Que, caso no660
deslocamento da Procuradora até Itabuna, ocorresse um acidente; não haveria tempo661
em pensar em providenciar um Médico para atendê-la. Que essa seria a realidade662
cotidiana de todos. Que solicitava a sensibilidade de todos para que houvesse663
alternativas em nome da vida. Que Ilhéus não poderia continuar do jeito que estava. A664
Conselheira Telma saudou a todos e disse que, falaria em nome de uma região de 22665
(vinte e dois) núcleos urbanos, os quais estariam a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses666
sem, sequer um posto funcionando. Que não sequer uma gestante, um diabético, um667
hipertenso atendidos; a não ser, quando vão para o Hospital Regional. Que o Hospital668
Regional, não seria atenção básica. Que o Hospital Regional seria urgência e669
emergência e, teria prestado socorro durante estes anos todos, a tais comunidades.670
Que, se as pessoas presentes à reunião, conhecessem a realidade daquela região,671
não estariam preocupados se o atual Prefeito teria seus bens bloqueados pela justiça,672
e sim, com as vidas que se foram por falta de assistência médica e, daquelas que673
ainda podem ser perdidas. Que atualmente, há atendimento itinerante, mas, não tem674
resolvido. Que há postos reformados, mas, falta o principal, que são os Médicos e675
Enfermeiros. Que queria uma resolução imediata. Que queria assistência às676
comunidades. A Conselheira Sonilda saudou a todos. Disse que foi contemplada em677
várias falas e, como profissional de saúde, defende a vida, mas, também, não pode ir678
de encontro ao que diz a lei. Que, se o fizesse, seria coparticipe de algo que contradiz679
a lei. Que a melhor proposta foi a trazida pela Procuradora que, seria prorrogar os680

feita.”
(Gilson Carvalho)
atuais contratos, pois, não se pode deixar a população mais desassistida do que já681
está e, assim, criar uma comissão do Conselho, para junto com a promotoria e a682
gestão, buscar o melhor caminho que, é o concurso. Que o controle social só seria683
chamado para momentos com este. Que o Conselho é coparticipe da gestão. Que684
porque não se chama o Conselho para participar do planejamento; para discutir os685
problemas efetivos? Porque só chama o Conselho quando há um impasse para o686
Conselho resolver? Que sua proposta seria para que se formasse uma comissão do687
Conselho e, junto com os técnicos e a promotoria, buscar o melhor caminho que, com688
certeza, seria o concurso público. Que, quem não pode ser penalizado, mais do que689
já está, é a população. Que a população não aguenta mais. Que a população está690
mendigando atendimento, o qual é responsabilidade do município, por estar na gestão691
plena do sistema. O Conselheiro Rafael saudou a todos e disse que se sentiu692
contemplado na fala de Sonilda e defenderia o concurso público, até porquê, se693
legitimarem as contratações, estariam indo de encontro à lei. A Conselheira Enilda694
saudou a todos e disse que todos, ali presentes, queriam a vida. Que todos querem695
que o sistema de saúde funcione. Que todos queriam que a atenção básica696
funcionasse regularmente, para que o Hospital Regional não ficasse estrangulado.697
Que estariam ali, enquanto conselheiros, em uma situação complicada, pois,698
tentariam jogar, sobre os conselheiros, a responsabilidade de uma decisão, para que,699
os conselheiros assinassem, embaixo de uma decisão, seja para que lado for. Que foi700
dito pelo Procurador do Município que, o MUNICÍPIO está proibido de fazer concurso.701
Que, se o MUNICÍPIO está proibido de fazer concurso, não estaria proibido de702
contratar em quaisquer situações? Que terceirizar uma empresa, não seria uma703
contratação? Que se o MUNICÍPIO está proibido de fazer concurso, estaria, também,704
proibido de contratar. Que o procurador disse que, a folha dos efetivos estaria acima705
dos 54%. Que não seria a folha dos efetivos, pois, segundo o TCM, estaria incluso,706
também, a folha dos terceirizados e os contratados. Que querem que os707
trabalhadores estejam “lá na ponta” e que as pessoas tenham atendimento. Que não708
daria para assinar embaixo e rasgar a constituição federal. Que no edital de licitação,709
há uma tabela de salários e, o médico clínico geral, terá um salário de R$ 6.000,00710
(seis mil reais) e, os encargos serão da ordem de R$ 10.399,00 (dez mil trezentos e711
noventa e nove reais) e, portanto, cada médico destes, custaria R$ 16.399,00712
(dezesseis mil, trezentos e noventa e nove reais). Que se o município realizar713
contratação direta, quer seja por concurso público ou contratação temporária, daria714

feita.”
(Gilson Carvalho)
para pagar 02 (dois) clínicos gerais e, ainda sobraria dinheiro. Que tais questões715
deveriam ser levadas em consideração. Que não se poderia rasgar a constituição e716
terceirizar trabalho fim da administração. Que Médico, Enfermeiro e Agentes717
Comunitários são trabalhos fins e seria proibido terceiriza tais serviços. Que, desde o718
governo anterior, o município estaria obrigado a realizar concurso público e, não faz.719
Que os Prefeitos da cidade, sistematicamente, não querem realizar concurso público,720
pois, seria mais fácil fazer contratação desta maneira. Que o Conselho, que é721
normativo, não poderia “assinar embaixo”. Que conclamaria a todos, a fazer essa722
reflexão, pois, não “assinariam embaixo” para contratar 02 (dois) médicos para dar723
mais atenção, lá na ponta e, assinariam embaixo para contratar um médico por R$724
16.000,00 (dezesseis mil reais)? Que nenhuma empresa participaria do processo725
licitatório se não for para obter lucro. Que o município contrate via contratação direta,726
para que se tenha mais Médicos, Enfermeiros e etc... que esta deve ser a posição do727
Conselho de Saúde e, não assinar em baixo para que o município gaste muito mais.728
Que conclama os Conselheiros a dizerem não à licitação. Que a proposta do729
Ministério Público do Trabalho, é muito interessante. A Conselheira Carmélia saudou730
a todos e, disse que se sentiu contemplada na fala da Conselheira Enilda e, que não731
seria, tirando dinheiro do usuário para contratar e tentar resolver o problema. Que o732
problema pode ser resolvido através da proposta da Dra. Sofia, de prorrogar os733
contratos e realizar o concurso público. que o Conselho foi reformulado e, está muito734
bem representado com Conselheiros de responsabilidade, os quais devem votar não,735
à terceirização. Que representa os renais crônicos e, sabem dos problemas que a736
população enfrenta, lá na ponta. O Presidente disse que, a Dra. Sofia teria acabado737
de questioná-lo sobre o quê, os Conselheiros iriam votar. Que ele teria ouvido muitas738
falas e, poucas proposições teriam sido formuladas. Que, oportunamente, iria formular739
uma proposição. Que, por enquanto, haveria a proposição da Conselheira Enilda. A740
Conselheira Jaqueline disse que, concurso público seria fundamental. Que no741
momento, os pacientes estão sem atendimento. Que não estaria apoiando a gestão, e742
sim, o ser humano. Que, neste momento, as pessoas precisam de atendimento. Que743
queria uma solução. Que não adiantaria estar, ali, brigando por partidos. Que ela e as744
pessoas querem uma solução, pois, precisam de atendimento. O Dr. Otávio disse que745
iria contribuir com uma proposta que enfrentaria o problema. Que a administração, no746
tocante à parte jurídica, não veria nenhum problema em realizar o concurso público.747
Que a Procuradoria do município cobra da administração, a realização de concurso748

feita.”
(Gilson Carvalho)
público, mesmo porquê, há uma ordem judicial. Que, o que deveria ser encaminhado,749
como levantar a dificuldade para que isso aconteça, inclusive, com a ajuda dos750
Ministérios Públicos estadual e do trabalho. Que a dificuldade de ser fazer o concurso751
público, está na hipótese de se fazer as demissões. Conselheiro Francisco disse que,752
o que estava posto e, se o Conselheiro iria de encontro à lei e a favor da conveniência753
da gestão municipal. Que, no início da gestão, o Prefeito demitiu mais de 500754
(quinhentos) pais e mães de família e, depois, contratou mais de 200 (duzentas)755
pessoas. Que não poderia ficar sendo “torturados psicologicamente”, com a ameaça756
de pessoas serão demitidas. Que o Prefeito deveria ter, tomado cuidado, quando757
assumiu a gestão, pois, sabia da situação do município. Que o Dr. Ricardo Machado e758
Gilvan Tavares, fizeram parte da gestão anterior e, sabiam que das dificuldades. Que759
a atual gestão dura 03 (três) anos e meio e, não adotou a providência de cumprir o760
que a lei determina. Que, o que muito lhe entristecia, é o fato de ter havido uma761
reunião particular do Conselho, na secretaria de saúde, onde alguns Conselheiros762
foram convidados e, ele não. Que, queria saber do que se tratou. Se houve, mais763
uma, ameaça aos Conselheiros. Que ficou pasmo com o posicionamento de alguns764
Conselheiros que mudaram de posicionamento de última hora. Que são pessoas que765
ele acredita ter dignidade. Que, para mudar o discurso de última hora, alguma coisa766
deve ter acontecido. Que ele não saberia qual foi a ameaça. Se teria sido “corte” de767
contratos; “corte” de repasses. Que ouviu na fala dos representantes dos Ministérios768
Públicos e do Procurador do município, que a lei deve ser cumprida. Que não poderia769
ir de encontro ao que a lei diz, para agradar uma atitude irresponsável da gestão. Que770
deveriam estar do lado da lei e da dignidade humana. Que não entende porque não771
foi colocada a tabela da licitação. Que todos ficariam abismados com os valores. Que772
queria saber, quais foram as empresas que já se cadastraram para concorrer. Que o773
Hospital Regional, é quem está, “aos trancos e barrancos” atendendo à população. O774
Presidente esclareceu ao Conselheiro Francisco que, não saberia o que foi tratado na775
reunião na secretaria e, duvidava muito, que tenham sido feitas ameaças aos776
Conselheiros. Que, com relação à disponibilização da tabela, não seria necessário.777
Que a Conselheira Enilda citou um exemplo claro. Que há a presunção da boa fé dos778
Conselheiros. Que os Conselheiros têm fé pública e, quando afirmam algo, devem ter779
credibilidade, até que se prove o contrário e, isto não estaria em discussão. A780
Conselheira Gleiciane saudou a todos e disse que, diante de todas colocações,781
caberia à gestão, fazer uma nova proposta. Que, em reunião com a Dra. Sofia, fora782

feita.”
(Gilson Carvalho)
colocada a possibilidade de prorrogação dos atuais contratos. Que a proposta seria,783
manter a prorrogação dos atuais contratos; autorizar a contratação dos profissionais,784
os quais são necessários. Que, em sua grande maioria, são os Médicos,785
principalmente, os de referência. Que apenas prorrogar os atuais contratos, não786
resolve o problema. Que, já que a plenária não opta pela terceirização dos serviços,787
que o Ministério Público, juntamente com a gestão, firmasse um TAC. Que não pode788
é realizar 1.500 (um mil e quinhentas) mamografias, durante o outubro rosa e, não789
haver, sequer 01 (um) médico para analisar os exames. Que vêm passando por essa790
situação a 03 (três) anos. Que esta seria a nova proposta da gestão. O Presidente791
disse que, em boa parte, fora contemplado pelas falas da Dra. Sofia e do Dr. Pedro.792
Que a constituição cidadã, dita os princípios do estado democrático de direito e, daí793
originam-se as leis. Que, segundo o Dr. Daniel Sarmento (Procurador Regional da794
República (RJ); Professor da UERJ; Mestre e Doutor em Direito), em sua erudita obra795
intitulada “A Ponderação de Interesses na Constituição Federal”, assevera que: “Na796
verdade, o princípio da dignidade da pessoa humana exprime, em termos jurídicos, a797
máxima kantiana, segundo a qual o Homem deve sempre ser tratado como um fim em798
si mesmo e nunca como um meio. O ser humano precede o Direito e o Estado, que799
apenas se justificam em razão dele. Nesse sentido, a pessoa humana deve ser800
concebida e tratada como valor-fonte do ordenamento jurídico, como assevera Miguel801
Reale, sendo a defesa e promoção da sua dignidade, em todas as suas dimensões, a802
tarefa primordial do Estado Democrático de Direito.” Que estaria, a mais de 02 (dois)803
anos, “batendo na tecla”, que os Conselheiros são agentes públicos e, portanto,804
passíveis de responsabilização civil e criminal, quer seja comissão e/ou omissão. Que805
não estariam, ali, para referendar um ato da gestão, caso esteja indo de encontro à806
lei. Que necessitam, e querem, a assistência à saúde da população. Que, com807
relação à fala da Conselheira Sonilda, esclarecia que o Conselho não foi chamado, e808
sim, foi o Conselho quem induziu este momento de discussão, pois, enxerga que,809
quando se busca o diálogo com pessoas e instituições sérias, quem sai ganhando é a810
sociedade. Que a Dra. Sofia falou da possibilidade de, ao ingressar na justiça, o chefe811
do poder executivo ser responsabilizado e punido. Que ao assumir a chefia do poder812
executivo, o gestor é ciente de todas estas questões e, tem a procuradoria jurídica813
para auxiliá-lo e, tem o seu poder discricionário. Que o Conselho quer a assistência à814
saúde da população. Que, sabe que, hoje há 210 (duzentos e dez) trabalhadores815
contratados através da última seleção, e que, tal quantitativo, está muito aquém do816

feita.”
(Gilson Carvalho)
necessário para executar as ações e serviços públicos de saúde. Que o Conselho817
deve discutir e aprovar um Plano Municipal de Saúde e, não poderiam ser818
irresponsáveis de aprovar algo fantasioso. Que necessitam da garantia que tenham819
profissionais suficientes para executar as ações e serviços públicos de saúde;820
cabendo, à gestão e ao poder executivo, observar a legalidade. Que tem certeza que,821
sendo mister do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Estadual,822
defender a ordem jurídica e, caso a alternativa adotada pelo poder executivo vá de823
encontro à lei; estes irão se insurgir e ingressar na justiça. Que o Conselho deve824
recomendar à gestão que venha prover o Fundo Municipal de Saúde com os recursos825
humanos necessários a executar a política de saúde; cabendo à gestão, observar a826
legalidade e a pertinência de estar fazendo contratação e/ou terceirização. Que, se827
necessário, os Ministérios Públicos ingressarão na justiça. Que defende o concurso828
público mas, a criação de um plano de cargos e salários deve preceder a realização829
de concurso. Que, no plano de cargos, serão quantificadas as funções. A Dra. Sofia830
disse que, a discussão estava sendo muito importante mas, independente da decisão831
do Conselho, o Ministério Público do Trabalho teria autonomia para adotar as832
providências que julgar necessárias. Que a decisão do Conselho poderia influenciar833
em sua decisão mas, quem iria atuar seria o Ministério Público do Trabalho. Que ela834
seria defensora da saúde e da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da835
sociedade. Que, a saúde e a vida, são direitos indisponíveis e, tanto ela quanto o Dr.836
Pedro, teriam legitimidade para defendê-las. Que, em nenhum momento, disse que837
seria defensora do caos na saúde pública. Que muito pelo contrário. Que, se ela fosse838
legalista, como muitos tentaram influenciar os outros ali, ela, simplesmente, diria,839
cumpra-se a decisão judicial; afastassem o temporários e, “se virassem”. Que a840
proposta do Ministério Público do Trabalho não seria “enxugar gelo”, e sim, resolver a841
situação de forma legal e justa, mantendo os temporários e, imediatamente, se842
encaminhar o concurso público. Que o MUNICÍPIO suspenda a licitação, evitando o843
ingresso na justiça. Que não seria correto deixar o poder de decidir a vida da844
sociedade nas mãos de uma única pessoa; quando, todos ali juntos, poderiam845
resolver a situação. Que estaria propondo algo resolutivo. Que não caberia a ela846
resolver, pois, não era Prefeita; Secretária e/ou Procuradora do Município. Que não847
poderia mais, ser conivente com a situação da saúde pública no MUNICÍPIO DE848
ILHÉUS. A Conselheira Gleiciane disse que, dentre os atuais 210 (duzentos e dez)849
contratados, não haveriam Médicos e, este seria o maior entrave da gestão, pois, nas850

feita.”
(Gilson Carvalho)
especialidades e na atenção básica, há carência de tais profissionais. Que a proposta851
seria firmar um TAC para contratar mais profissionais até maio do ano seguinte. A852
Dra. Sofia disse que, sua proposta seria para que, até o dia seguinte, o MUNICÍPIO853
suspenda a licitação, pois, não poderia mais, esperar. Que a gestão apresentasse um854
diagnóstico da situação atual e a necessidade profissionais. Que, o MUNICÍPIO,855
espontaneamente, suspenda a licitação; apresente o diagnóstico; prorrogue os856
contratos até maio de 2016 e, eventualmente, realize processo simplificado para857
contratação de médicos até maio de 2016, quando deve ser finalizado o processo de858
concurso público. O Presidente pergunta à gestão se a suspensão da licitação seria859
proposta, também, da gestão, e se, estariam convencidos de que, diante do exposto,860
não seria viável realizar a licitação e, ser signatária da proposição da Dra. Sofia. O Dr.861
Otávio Augusto disse que, nessa instância de discussão, falava pelo MUNICÍPIO DE862
ILHÉUS e, quanto ao ato de gestão, quem falaria seria o Secretário de saúde. Que o863
processo de concurso demandaria muito mais tempo que um processo de seleção.864
Que tem-se que pensar em realizar concurso público, não apenas na área de saúde,865
pois, o MUNICÍPIO impedido de realizar concurso público em quaisquer áreas. Que,866
quando se fala em fazer concurso público na saúde, se fala em remover tais867
impedimentos e realizar concurso em todas as áreas, a exemplo da procuradoria;868
criar um plano de cargos e salários; implementar as medidas para remover o869
impedimento de realizar concurso, que poderia ser através do artigo 169 da870
constituição e demitir os 400 (quatrocentos) servidores. Que ninguém cobra mais, a871
realização do concurso, que a procuradoria. O Secretário Antônio Ocké disse que,872
sua proposição para resolver o problema, a curtíssimo prazo, seria manter os atuais873
contratos e contratar, a curtíssimo prazo, também, através de seleção, novos médico874
e enfermeiros. Que a necessita de pessoal, está explícita no edital de licitação. O875
Presidente disse que gostaria de Consolidar as proposições apresentadas. Após um876
breve diálogo o Dr. Otávio Augusto, Procurador Geral do MUNICÍPIO DE ILHÉUS;877
apresentou a proposição da gestão, que seria a suspensão da licitação; prorrogação878
dos atuais contratos temporários e, eventualmente, após levantamento feito, em879
conjunto com os Ministérios Públicos do Trabalho e Estadual e, também, do Conselho880
de Saúde, realizar novas contratações até maio de 2016, quando todos os881
contratados deverão ser substituídos por servidores concursados. O Presidente882
solicitou ao Dr. Otávio Augusto que, digitasse a proposta da gestão no notebook do883
Conselho, para que a mesma fosse projetada no Datashow e, todos no plenário884

feita.”
(Gilson Carvalho)
pudessem visualizá-la e, assim foi feito. A proposta foi recomendar ao executivo885
municipal que suspenda a licitação até a data de 1º/09/2015; manter os atuais886
contratos; realizar diagnóstico da real demanda por profissionais de saúde, para887
eventual contratação temporária até maio de 2016, a fim de o MUNICÍPIO DE888
ILHÉUS, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual, Conselho889
Municipal de Saúde, busquem uma solução extrajudicial para a ausência de concurso890
público, acompanhando os atos preparatórios, até a substituição de servidores891
contratados por servidores concursados, em todas as áreas, devendo o certame, ser892
finalizado até maio de 2016. A Dra. Sofia Vilela, manifestou-se como signatária da893
proposta da gestão, da mesma forma que todos os demais que haviam formulado894
proposições, o fizeram. O Presidente colocou a proposta em votação e, esta fora895
aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. O Presidente agradeceu a896
presença e contribuição de todos e, nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a897
reunião extraordinária.898
Assinam os Presentes.899
Fred Oliveira _____________________________________________________900
Dr. Pedro Nogueira Coelho __________________________________________901
Dra. Sofia Vilela ___________________________________________________902
Ana Lago _______________________________________________________903
Maria Noêmia ___________________________________________________904
Telma Azevedo ___________________________________________________905
Antônio Ocké _____________________________________________________906
Naide Silveira _____________________________________________________907

feita.”
(Gilson Carvalho)
Cláudia Lobo _____________________________________________________908
Carmélia Lordeiro _________________________________________________909
Maurício Monteiro _________________________________________________910
Joice Clei Valadares _______________________________________________911
Crismélia Moreira __________________________________________________912
Antônio Carlos Soares ______________________________________________913
Yolando Souza ____________________________________________________914
Mário Augusto ____________________________________________________915
Gleiciane Birschner ________________________________________________916
José Silva ____________________________________________________917
Gilsonei Rodrigues ________________________________________________918
Jaqueline Lacerda _______________________________________________919
Vladimir Hughes _________________________________________________920
Julio Guzman _____________________________________________________921

feita.”
(Gilson Carvalho)
Luiz Henrique Góes ______________________________________________922
Rafael de Jesus _________________________________________________923
Sonilda Mello ___________________________________________________924
José Francisco dos Santos ________________________________________925

Ata cmsi 31 08-15

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