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Recomendação n 17 eleição conselho criança adolescente

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATALProcedimento Preparatório nº 017/2011Objeto: Evitar a realização de novas eleições para suplentes de conselheiros tutelares e aconcessão de férias concomitantes a dois conselheiros tutelares da região administrativaleste de Natal/RNRECOMENDAÇÃO Nº 007/2011Trata de tentativa de evitar eleições para suplentes de conselheiros tutelares de Natal/RN edeferimento concomitante de gozo de férias a dois conselheiros tutelares da regiãoadministrativa leste de Natal/RNO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio doPromotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcronos artigos 127, caput e 129, inciso III, da Constituição da República, artigo 201, incisos V eVIII, da Lei 8.069/90;CONSIDERANDO os princípios que norteiam a administração pública, como a legalidade,moralidade administrativa, supremacia do interesse público sobre o privado, a indisponibilidadedo interesse público, a continuidade do serviço público, a eficiência, a economia, aproporcionalidade e a razoabilidade;CONSIDERANDO que o interesse público denota interesse de proveito social ou geral¹, e que ointeresse público primário significa o interesse social (o interesse da sociedade ou dacoletividade como um todo)²;CONSIDERANDO que a supremacia do interesse público se trata de verdadeiro axiomareconhecível no moderno Direito Público e proclama a superioridade do interesse dacoletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, daadvertência e asseguramento deste último, sendo, ainda, pressuposto de uma ordem socialestável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e resguardados³;
  2. 2. CONSIDERANDO que a indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo osinteresses públicos qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público –, nãose encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis, concluindo-se que opróprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido deque lhe incumbe apenas curá-los4;CONSIDERANDO que cabe ao administrador público o dever de agir em observância estritaaos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e economia, visando evitar odesperdício de recursos públicos disponibilizados em favor da coletividade, sob pena cometerimprobidade administrativa por lesão ao erário, se, ao liberar verba pública sem a estritaobservância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular,ensejar perda patrimonial (art. 10, XI, Lei 8.492/92);CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Público, por meio do Ofício690/2011 – CT Leste, que foi solicitada a realização de eleição para suplentes de conselheirostutelares da região administrativa leste ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente, fundamentando a entidade tutelar que 02 (dois) conselheiros tutelares entrariam nogozo de férias no mês de janeiro de 2012;CONSIDERANDO o vultuoso gasto do último pleito para conselheiros tutelares em 2010 e dequalquer eleição similar, estimado em, no mínimo, R$ 90.000,00 (noventa mil reais), não sendorazoável o dispêndio de receita pública em novo pleito para suplentes pelo simples fato de doisagentes públicos quererem entrar no gozo de férias no mesmo período;CONSIDERANDO que a época de concessão de férias a conselheiros tutelares deve ser a quemelhor consulte os interesses da administração pública (jus variandi público), e que, da análisedo caso concreto, conclui-se não ser do interesse público, primário (sociedade) ou secundário(visão estatal sobre o interesse primário), a concessão de férias a dois conselheiros tutelares dazona leste de Natal/RN por haver apenas um suplente na citada região administrativa;CONSIDERANDO não haver proporcionalidade na feitura de novas eleições, já que ausente anecessidade em virtude de haver outros meios capazes de solucionar a querela, inclusivegratuitos à administração pública municipal, como o simples indeferimento de fériasconcomitantes a dois agentes tutelares da zona leste;RESOLVERECOMENDARa) ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deNatal/RN, Sr. Marcondi de Oliveira Lima – que não proceda a realização de nova eleiçãopara suplentes de conselheiros tutelares ou faça pedido conexo à municipalidade; eb) ao Prefeito Municipal de Natal em exercício, Sr. Paulo Freire, e ao Secretário deGabinete do(a) Prefeito(a), Sr. Kalazans Louzá Bezerra da Silva – que não sejam deferidosos pedidos de concessão de férias a dois conselheiros tutelares da região administrativaleste em período concomitante, especialmente em janeiro de 2012, evitando, assim, aausência de um conselheiro na entidade tutelar quando do gozo de férias por outro agentepúblico;Encaminhe-se a presente recomendação para publicação no Diário Oficial do Estado eremetam-se cópias ao CAOPIJ/RN, aos destinatários acima referidos e à coordenação doConselho Tutelar da Zona Leste de Natal/RN, para fins de ciência.
  3. 3. Desde já, adverte-se que a não observância desta recomendação implicará na adoção dasmedidas judiciais cabíveis, devendo ser encaminhadas, à 21ª Promotoria de Justiça deNatal, informações pormenorizadas quanto à adoção das medidas administrativas para opleno atendimento da presente recomendação, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar dorecebimento deste ato ministerial.Natal/RN, 13 de julho de 2011.Marcus Aurélio de Freitas BarrosPromotor de Justiça_______________________1. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente,consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 21 ed. São Paulo:Saraiva, 2009, p. 47.2. MAZZILLI, Hugo Nigro. Op. cit, p. 49.3. MELLO, Celso de. Curso de direito administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2010,p. 69.4. MELLO, Celso de. Op. cit, p. 73.

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