Projeto de Lei nº 3135/15, de autoria vereador Rogério Cardoso (DEM), declarando o “Projeto Idoso Feliz” como entidade de reconhecida utilidade pública no município.
O projeto de lei propõe a criação do Programa Casa Segura para autorizar e classificar o funcionamento de estabelecimentos públicos e privados de entretenimento, alimentação e eventos em Belém. O programa exigiria que esses estabelecimentos exibam informações de segurança e que a prefeitura publique seus dados online. Também criaria o Selo Casa Segura para estabelecimentos que atendam aos padrões de segurança.
Prot. 1656 17 pl acrescenta dispositivo à lei nº 3.500-98, que dispõe sobre...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.656/17, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), prevendo que a PMVV determine a fixação de cartazes em locais de fácil visualização, nas clínicas veterinárias, pet shops, casas de ração e outros estabelecimentos do gênero, com o objetivo de divulgar números de telefones para denúncias de maus-tratos contra animais.
Este documento propõe medidas para atribuir isenções do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de forma mais justa. Sugere-se: (1) auditar contas de organizações sem fins lucrativos que recebem isenções; (2) tributar associações fora da solidariedade social que tenham receitas; (3) conceder isenções temporárias de IMI para empresas que criem novos empregos. As medidas visam aliviar contas municipais e promover a justiça e o crescimento econômico.
Prot. 1228 17 pl acrescenta dispositivos à lei 5.622-15 visando inserir o d...Claudio Figueiredo
O documento propõe acrescentar o "Dia Municipal do Consumidor" no calendário oficial de eventos de Vila Velha, a ser comemorado em 15 de março. A data será usada para promover os direitos do consumidor por meio de eventos educativos e debates sobre as relações de consumo.
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Claudio Figueiredo
O documento propõe uma lei municipal que cassa a inscrição e licenciamento ambiental de estabelecimentos que comercializarem combustível adulterado na cidade de Vila Velha, no Espírito Santo. A lei também impede que os sócios desses estabelecimentos atuem no mesmo ramo de atividade por 5 anos e exige afixação de placas identificadoras nos postos.
Prot. 2144 17 pl altera para “carlos maciel britto” a denominação da rua “2...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 2.144/17, de autoria da vereadora Patrícia Crizanto (PMB), que denomina de “Carlos Maciel Britto” a via pública conhecida como “29 de Julho”, localizada no bairro São Torquato.
Prefeitura de Rio Grande da Serra decreta estado de calamidade públicaLuís Carlos Nunes
A Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, em razão da pandemia do Coronavírus que vem ocasionando grave crise na saúde pública, decretou estado de calamidade pública no município, conforme Decreto Municipal nº 2.686, de 24 de março de 2020, que pode ser conferido na íntegra clicando aqui ou ao lido final da matéria.
Veja alguns destaques do Decreto:
• Novas determinações para Comércios
O Decreto reforça as determinações estaduais relacionadas às restrições aos comércios, e acrescenta outras medidas para aqueles que têm o funcionamento permitido, como a exigência de espaçamento de, no mínimo, 1 metro de distância entre as mesas de lanchonetes, restaurantes e similares.
Obriga, ainda, que os estabelecimentos mantenham a higiene nos ambientes e disponibilizem álcool em gel para os clientes, além de divulgarem medidas de prevenção ao Covid-19.
• Prorrogação de prazos para pagamento de tributos e atos e medidas administrativas
Ficam prorrogadas por 60 dias (a contar das datas de seu efetivo vencimento) as datas de vencimento dos seguintes tributos municipais e preço público relacionados: ISSQN fixo devido pelos contribuintes enquadrados como autônomos estabelecidos; Taxa de licença de funcionamento, devida pelos contribuintes autônomos; Taxa de Vigilância Sanitária; Taxa de Ocupação de Solo; Taxa de Conservação de Estradas e Taxa dos Condutores do Transporte Escolar.
Estão suspensas as aplicações dos seguintes atos e medidas administrativos pelo período de 90 (noventa) dias: Encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial; Inscrições no Cadastro Informativo Municipal – CADIN; Instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes, exceto para casos de indícios de operações fraudulentas e crimes fiscais, ou ainda na iminência de prazo prescricional ou decadencial; A rescisão de parcelamentos por inadimplência; Ajuizamento de ações de origens tributárias. Fica automaticamente prorrogado pelo período de 60 (sessenta) dias o vencimento das certidões de débitos tributários emitidas pela municipalidade.
O projeto de lei propõe a criação do Programa Casa Segura para autorizar e classificar o funcionamento de estabelecimentos públicos e privados de entretenimento, alimentação e eventos em Belém. O programa exigiria que esses estabelecimentos exibam informações de segurança e que a prefeitura publique seus dados online. Também criaria o Selo Casa Segura para estabelecimentos que atendam aos padrões de segurança.
Prot. 1656 17 pl acrescenta dispositivo à lei nº 3.500-98, que dispõe sobre...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.656/17, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), prevendo que a PMVV determine a fixação de cartazes em locais de fácil visualização, nas clínicas veterinárias, pet shops, casas de ração e outros estabelecimentos do gênero, com o objetivo de divulgar números de telefones para denúncias de maus-tratos contra animais.
Este documento propõe medidas para atribuir isenções do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de forma mais justa. Sugere-se: (1) auditar contas de organizações sem fins lucrativos que recebem isenções; (2) tributar associações fora da solidariedade social que tenham receitas; (3) conceder isenções temporárias de IMI para empresas que criem novos empregos. As medidas visam aliviar contas municipais e promover a justiça e o crescimento econômico.
Prot. 1228 17 pl acrescenta dispositivos à lei 5.622-15 visando inserir o d...Claudio Figueiredo
O documento propõe acrescentar o "Dia Municipal do Consumidor" no calendário oficial de eventos de Vila Velha, a ser comemorado em 15 de março. A data será usada para promover os direitos do consumidor por meio de eventos educativos e debates sobre as relações de consumo.
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Claudio Figueiredo
O documento propõe uma lei municipal que cassa a inscrição e licenciamento ambiental de estabelecimentos que comercializarem combustível adulterado na cidade de Vila Velha, no Espírito Santo. A lei também impede que os sócios desses estabelecimentos atuem no mesmo ramo de atividade por 5 anos e exige afixação de placas identificadoras nos postos.
Prot. 2144 17 pl altera para “carlos maciel britto” a denominação da rua “2...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 2.144/17, de autoria da vereadora Patrícia Crizanto (PMB), que denomina de “Carlos Maciel Britto” a via pública conhecida como “29 de Julho”, localizada no bairro São Torquato.
Prefeitura de Rio Grande da Serra decreta estado de calamidade públicaLuís Carlos Nunes
A Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, em razão da pandemia do Coronavírus que vem ocasionando grave crise na saúde pública, decretou estado de calamidade pública no município, conforme Decreto Municipal nº 2.686, de 24 de março de 2020, que pode ser conferido na íntegra clicando aqui ou ao lido final da matéria.
Veja alguns destaques do Decreto:
• Novas determinações para Comércios
O Decreto reforça as determinações estaduais relacionadas às restrições aos comércios, e acrescenta outras medidas para aqueles que têm o funcionamento permitido, como a exigência de espaçamento de, no mínimo, 1 metro de distância entre as mesas de lanchonetes, restaurantes e similares.
Obriga, ainda, que os estabelecimentos mantenham a higiene nos ambientes e disponibilizem álcool em gel para os clientes, além de divulgarem medidas de prevenção ao Covid-19.
• Prorrogação de prazos para pagamento de tributos e atos e medidas administrativas
Ficam prorrogadas por 60 dias (a contar das datas de seu efetivo vencimento) as datas de vencimento dos seguintes tributos municipais e preço público relacionados: ISSQN fixo devido pelos contribuintes enquadrados como autônomos estabelecidos; Taxa de licença de funcionamento, devida pelos contribuintes autônomos; Taxa de Vigilância Sanitária; Taxa de Ocupação de Solo; Taxa de Conservação de Estradas e Taxa dos Condutores do Transporte Escolar.
Estão suspensas as aplicações dos seguintes atos e medidas administrativos pelo período de 90 (noventa) dias: Encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial; Inscrições no Cadastro Informativo Municipal – CADIN; Instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes, exceto para casos de indícios de operações fraudulentas e crimes fiscais, ou ainda na iminência de prazo prescricional ou decadencial; A rescisão de parcelamentos por inadimplência; Ajuizamento de ações de origens tributárias. Fica automaticamente prorrogado pelo período de 60 (sessenta) dias o vencimento das certidões de débitos tributários emitidas pela municipalidade.
O Conselho Comunitário de Defesa Social (CCDS) solicita o registro da ata de criação e estatuto no cartório. O CCDS foi criado em 30 de junho de 2011 por um grupo de pessoas que assinaram uma ata. O presidente do CCDS assina o pedido de registro dos documentos.
Prot. 137 17 pl declara de utilidade pública a “associação de moradores de...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 137/17, de autoria do presidente da Casa, o vereador Ivan Carlini, que declara de utilidade pública a “Associação de moradores de Araçás – AMAR”.
Tac dona elide obra executada em desacordo com o projeto aprovado e sem hab...Eduardo Sens Dos Santos
O documento é um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o Condomínio Dona Elide. Nele, o condomínio se compromete a adequar a construção ao projeto aprovado, pagar multas aplicadas e obter o habite-se do prédio, sob pena de multa. O Ministério Público se compromete a não adotar medidas judiciais caso o condomínio cumpra o acordado.
2010 pl autoriza o poder executivo a conceder subvenção social à entidade ...drtaylorjr
Este projeto de lei autoriza o poder executivo a conceder uma subvenção social de R$168.000,00 para o Centro Esportivo e Educacional da Criança e do Adolescente (CEEDUC) para cobrir despesas de custeio de acordo com seu plano de trabalho. Os recursos serão liberados mediante um convênio e a entidade deverá prestar contas de sua aplicação.
Prot. 1369 16 pl denomina de travessa julia da silva via pública no bairro ...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1369/16, de autoria do Vereador Osvaldo Maturano, que denomina de “TRAVESSA JULIA DA SILVA” via pública inominada no bairro Pedra dos Búzios, neste município.
O projeto de lei propõe que consumidores que encontrarem produtos com prazo de validade vencido em estabelecimentos comerciais tenham direito a receber gratuitamente um produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade.
Educação patrimonial direitos deveres e regularização fundiáriaDanilo
O documento discute o Programa Minha Casa Minha Vida, criado para minimizar o déficit habitacional no Brasil, e o direito à moradia garantido pelo Estatuto da Cidade, incluindo a regularização fundiária de imóveis e a função social da propriedade.
O documento é um resumo manuscrito da Lei no 9.608/1998 sobre serviço voluntário. Ele explica que o serviço voluntário é prestado por cidadãos sem remuneração, podendo ser ressarcidos por despesas comprovadas. Também define que entidades públicas e instituições privadas sem fins lucrativos podem se beneficiar desse serviço voluntário.
O documento certifica que o Instituto Iniciativa Global foi qualificado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público pelo Governo de Minas Gerais. A qualificação foi publicada no Diário Oficial em 24 de dezembro de 2009 e confirmada em ofício de 7 de janeiro de 2010, reconhecendo a experiência da entidade nas áreas de assistência social, desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
Associação comunitária do bairro luzia augusta da silvaantonio ferreira
A Associação Comunitária do Bairro Luzia Augusta da silva é uma organização fundada em 23 de outubro de 1998 para defender direitos sociais na comunidade. Sua atividade principal é a defesa de direitos sociais e seu CNPJ é 02.857.698/0001-91.
Emenda modificativa da vereadora Dona Arlete, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Emenda aditiva do vereador Osvaldo Maturano, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Projeto de Lei de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB) que proíbe a criação, manutenção e alimentação de
pombos domésticos em vias, praças, prédios e
locais de acesso público na zona urbana do
município de Vila Velha e estabelece penalidades
para o seu descumprimento.
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Claudio Figueiredo
O documento propõe a instituição do Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública municipal de Vila Velha, Espírito Santo. O boletim seria disponibilizado online através de um portal para alunos e permitiria que pais acompanhassem o rendimento e frequência dos filhos de forma remota, facilitando o controle acadêmico e emocional das crianças. A medida visa melhorar o desempenho escolar com mais envolvimento familiar no aprendizado dos estudantes.
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria da vereadora Patrícia Crizanto (PMB) e outros, que cria a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial na Câmara Municipal de Vila Velha.
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei cria um Plano Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas no Ensino Fundamental em Vila Velha, com o objetivo de realizar palestras anuais, capacitar professores, integrar pais e promover atividades para prevenir o uso de drogas entre estudantes.
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Claudio Figueiredo
I. O documento propõe a instituição da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Vila Velha, visando reduzir as desigualdades raciais mediante ações a longo, médio e curto prazo. II. Os objetivos específicos incluem garantir o respeito à dignidade humana, não-discriminação, reconhecimento da diversidade cultural e combate ao racismo. III. As ações propostas compreendem capacitação, políticas de saúde e educação antidiscriminatórias e a promoção do a
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Claudio Figueiredo
O projeto de lei concede prioridade na matrícula nas unidades de ensino infantil municipais para filhos e dependentes de servidores públicos municipais, policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários que morem próximos à unidade. A justificativa é que isso trará mais dignidade e bem-estar para essas categorias, melhorando o desempenho de seus serviços à sociedade.
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Claudio Figueiredo
o Projeto de Lei nº 3.363/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem elevação da despesa legalmente fixada.
O Conselho Comunitário de Defesa Social (CCDS) solicita o registro da ata de criação e estatuto no cartório. O CCDS foi criado em 30 de junho de 2011 por um grupo de pessoas que assinaram uma ata. O presidente do CCDS assina o pedido de registro dos documentos.
Prot. 137 17 pl declara de utilidade pública a “associação de moradores de...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 137/17, de autoria do presidente da Casa, o vereador Ivan Carlini, que declara de utilidade pública a “Associação de moradores de Araçás – AMAR”.
Tac dona elide obra executada em desacordo com o projeto aprovado e sem hab...Eduardo Sens Dos Santos
O documento é um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o Condomínio Dona Elide. Nele, o condomínio se compromete a adequar a construção ao projeto aprovado, pagar multas aplicadas e obter o habite-se do prédio, sob pena de multa. O Ministério Público se compromete a não adotar medidas judiciais caso o condomínio cumpra o acordado.
2010 pl autoriza o poder executivo a conceder subvenção social à entidade ...drtaylorjr
Este projeto de lei autoriza o poder executivo a conceder uma subvenção social de R$168.000,00 para o Centro Esportivo e Educacional da Criança e do Adolescente (CEEDUC) para cobrir despesas de custeio de acordo com seu plano de trabalho. Os recursos serão liberados mediante um convênio e a entidade deverá prestar contas de sua aplicação.
Prot. 1369 16 pl denomina de travessa julia da silva via pública no bairro ...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1369/16, de autoria do Vereador Osvaldo Maturano, que denomina de “TRAVESSA JULIA DA SILVA” via pública inominada no bairro Pedra dos Búzios, neste município.
O projeto de lei propõe que consumidores que encontrarem produtos com prazo de validade vencido em estabelecimentos comerciais tenham direito a receber gratuitamente um produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade.
Educação patrimonial direitos deveres e regularização fundiáriaDanilo
O documento discute o Programa Minha Casa Minha Vida, criado para minimizar o déficit habitacional no Brasil, e o direito à moradia garantido pelo Estatuto da Cidade, incluindo a regularização fundiária de imóveis e a função social da propriedade.
O documento é um resumo manuscrito da Lei no 9.608/1998 sobre serviço voluntário. Ele explica que o serviço voluntário é prestado por cidadãos sem remuneração, podendo ser ressarcidos por despesas comprovadas. Também define que entidades públicas e instituições privadas sem fins lucrativos podem se beneficiar desse serviço voluntário.
O documento certifica que o Instituto Iniciativa Global foi qualificado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público pelo Governo de Minas Gerais. A qualificação foi publicada no Diário Oficial em 24 de dezembro de 2009 e confirmada em ofício de 7 de janeiro de 2010, reconhecendo a experiência da entidade nas áreas de assistência social, desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
Associação comunitária do bairro luzia augusta da silvaantonio ferreira
A Associação Comunitária do Bairro Luzia Augusta da silva é uma organização fundada em 23 de outubro de 1998 para defender direitos sociais na comunidade. Sua atividade principal é a defesa de direitos sociais e seu CNPJ é 02.857.698/0001-91.
Emenda modificativa da vereadora Dona Arlete, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Emenda aditiva do vereador Osvaldo Maturano, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Projeto de Lei de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB) que proíbe a criação, manutenção e alimentação de
pombos domésticos em vias, praças, prédios e
locais de acesso público na zona urbana do
município de Vila Velha e estabelece penalidades
para o seu descumprimento.
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Claudio Figueiredo
O documento propõe a instituição do Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública municipal de Vila Velha, Espírito Santo. O boletim seria disponibilizado online através de um portal para alunos e permitiria que pais acompanhassem o rendimento e frequência dos filhos de forma remota, facilitando o controle acadêmico e emocional das crianças. A medida visa melhorar o desempenho escolar com mais envolvimento familiar no aprendizado dos estudantes.
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria da vereadora Patrícia Crizanto (PMB) e outros, que cria a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial na Câmara Municipal de Vila Velha.
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei cria um Plano Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas no Ensino Fundamental em Vila Velha, com o objetivo de realizar palestras anuais, capacitar professores, integrar pais e promover atividades para prevenir o uso de drogas entre estudantes.
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Claudio Figueiredo
I. O documento propõe a instituição da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Vila Velha, visando reduzir as desigualdades raciais mediante ações a longo, médio e curto prazo. II. Os objetivos específicos incluem garantir o respeito à dignidade humana, não-discriminação, reconhecimento da diversidade cultural e combate ao racismo. III. As ações propostas compreendem capacitação, políticas de saúde e educação antidiscriminatórias e a promoção do a
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Claudio Figueiredo
O projeto de lei concede prioridade na matrícula nas unidades de ensino infantil municipais para filhos e dependentes de servidores públicos municipais, policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários que morem próximos à unidade. A justificativa é que isso trará mais dignidade e bem-estar para essas categorias, melhorando o desempenho de seus serviços à sociedade.
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Claudio Figueiredo
o Projeto de Lei nº 3.363/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem elevação da despesa legalmente fixada.
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.138/17, aprovado em 08 de maio deste ano, que institui a gratuidade no sistema municipal de transporte coletivo para o trabalhador desempregado que estiver sob a assistência do benefício do seguro desemprego.
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Claudio Figueiredo
O documento apresenta as razões do veto integral do prefeito municipal ao Autógrafo de Lei no 3.640/2017, que institui a gratuidade no sistema de transporte coletivo municipal para desempregados sob assistência do seguro-desemprego. O veto se deve à inviabilidade jurídica da proposta, por ferir a reserva de iniciativa do Executivo sobre matérias que envolvam aumento de despesas ou organização da administração pública municipal.
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Claudio Figueiredo
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que autorizava um plano e campanha municipal de prevenção ao suicídio por razões de inviabilidade jurídica. A Procuradoria Geral do Município concluiu que o projeto não especificava claramente a relação do Poder Executivo com a ação de "instituir" o plano, contrariando a lei complementar federal sobre redação de instrumentos legais.
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Claudio Figueiredo
Este documento propõe um Plano Municipal de Valorização da Vida e uma Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio chamada "Setembro Amarelo" em Vila Velha, ES. O plano incluiria atendimento gratuito 24 horas para pessoas depressivas ou suicidas, identificação de sintomas, tratamento e acompanhamento. A campanha ocorreria anualmente em setembro para aumentar a conscientização sobre a valorização da vida e prevenção do suicídio.
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.087/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.658/17, referente ao Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade;
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.085/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.647/17, referente ao Projeto de Lei nº 2.050/17, aprovado em 03 de abril deste ano, em regime de urgência, acrescentando o artigo 31-“A” à Lei nº 5.577, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em taxis de Vila Velha, tornando facultativo ao permissionário conceder desconto de 30%, aos clientes, sobre o valor da tabela de preços e sobre o valor estipulado no taxímetro;
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Claudio Figueiredo
O projeto de lei permite que taxistas concedam descontos de até 30% sobre as tarifas e taxímetros. Isso beneficiaria os usuários com redução de preços e permitiria que os taxistas concorram com motoristas de aplicativos. Atualmente a lei não permite descontos para taxistas.
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17Claudio Figueiredo
- Veto Integral nº 3.084/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.642/17, referente ao Projeto de Lei nº 1.979/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site da Prefeitura Municipal de Vila Velha, de todas as demandas apresentadas à Ouvidoria Municipal;
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
PL 3135_15 declara de utilidade pública o -projeto idoso feliz_. rogério cardoso
1. PROJETO DE LEI Nº 30/2015
Declara de utilidade pública o
“PROJETO IDOSO FELIZ”, com sede
neste município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de suas
atribuições.
D E C R E T A :
Art. 1° É declarado de utilidade pública o “PROJETO IDOSO FELIZ”, associação sem fins
econômicos e com duração por tempo indeterminado, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 12.052.261/0001-34, com sede à Rua Evaldo Braga
nº105, Bairro Ulisses Guimarães, neste município.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 22 de dezembro de 2015.
Rogério Cardoso
Vereador PSDB
2. JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por finalidade exclusiva declarar como entidade de
reconhecida Utilidade Pública o PROJETO IDOSO FELIZ, tratando – se de uma entidade
sem fins econômicos que constituída nos termos do capítulo ii, artigos 53 a 60, do
Código Civil lei de n° 10.406, de 10/01/2002.
O Projeto Idoso Feliz tem por finalidade, prestar assistência aos idosos independentes
de valores, crenças e estilos de vida dentro de uma ótica holística com corpo, mente e
espírito, através de uma equipe multidisciplinar, enfatizando o pensamento crítico e a
promoção da saúde e o mais importante, a prevenção.
Nisso buscando junto a seus membros associados e comunidades da região onde
estabelecida, aqueles recursos necessários para o alcance de seus objetivos. Promover
valores como: respeito, solidariedade, união e cidadania a partir das várias atividades
desenvolvidas por esta entidade.
Diante das considerações acima, contamos com o apoio de Vossas Excelências para
aprovação do presente projeto de lei, na forma apresentada.
Sala das Sessões.
Vila Velha, 22 de dezembro de 2015.