Esta deliberação normativa estabelece diretrizes para a criação e funcionamento de subcomitês vinculados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, definindo suas atribuições, composição, mandatos e regras de extinção. Os subcomitês terão caráter consultivo e propositivo sobre questões hídricas de suas sub-bacias e apoiarão o Comitê na gestão compartilhada dos recursos hídricos.