Este documento estabelece os mecanismos para a seleção de projetos que serão financiados pelos recursos da cobrança pelo uso da água na bacia hidrográfica do Rio das Velhas para o período de 2015 a 2017. Ele define que 92,5% dos recursos serão alocados em projetos de gestão, planejamento e infraestrutura de acordo com o Plano Plurianual e estabelece critérios para a avaliação e priorização de demandas espontâneas de estudos, projetos e obras.