Este documento é uma portaria de um promotor de justiça instaurando um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na cessão de policiais civis a outros órgãos públicos em número superior ao permitido por lei, o que pode violar princípios constitucionais e causar insuficiência no quadro funcional da polícia civil. O promotor solicita informações à Secretaria de Segurança Pública sobre a cessão de policiais e medidas para preencher os cargos vagos.