O documento é uma recomendação do Ministério Público Eleitoral da 33a Zona Eleitoral para autoridades policiais sobre crimes eleitorais. A recomendação orienta sobre como proceder em casos de notícia-crime eleitoral e crimes como retenção de título de eleitor, desordem que prejudique trabalhos eleitorais, impedir ou embaraçar voto, concentração de eleitores no dia da eleição e fornecimento de transporte ou alimentação a eleitores.
1. O documento define o calendário eleitoral para as eleições de 2014 no Brasil, estabelecendo datas importantes como prazos para registro de candidatos, realização de convenções partidárias e início da propaganda eleitoral.
2. É proibida a distribuição de bens públicos a partir de janeiro e vedadas nomeações de servidores a partir de julho para evitar interferência na eleição.
3. O texto define regras e prazos para o processo eleitoral ocorrer de forma justa e democrática.
Legislação Penal Especial Esquematizada para PFMarcos Girão
O documento resume as principais normas da Lei Antidrogas no Brasil, incluindo: 1) A proibição de drogas e atividades relacionadas; 2) A posse de drogas para consumo pessoal e as respectivas penas; 3) Os crimes de tráfico ilícito de drogas e as causas de aumento ou diminuição de penas.
Veto do governo do Amapá à Lei de Cotas Raciais para Negros em Concursos Públ...JDados1
O documento descreve um veto parcial de um projeto de lei que reservava 20% das vagas em concursos públicos para negros. O governador vetou por questões de iniciativa legislativa privativa dos poderes Executivo e Judiciário e por falta de diretrizes no projeto.
O documento descreve uma ação de impugnação de registro de candidatura movida contra José Francisco de Araújo pelo Ministério Público Eleitoral. Alega-se que o requerido é inelegível por ter sido condenado criminalmente por crime contra a administração pública e ter sofrido condenação à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que causou dano ao erário. Pede-se que seja reconhecida a inelegibilidade do requerido.
Lei de Cotas Raciais para Negros em concursos do AmapáJDados1
Este projeto de lei reserva 20% das vagas dos concursos públicos dos poderes executivo, legislativo e judiciário do Amapá para negros. Candidatos negros poderão concorrer tanto às vagas reservadas quanto à ampla concorrência. A lei terá validade de 10 anos para que seus resultados sejam avaliados.
[1] A Procuradoria-Geral da República propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Complementar do Estado de Pernambuco que estabelecem critérios diferenciados para ocupação de cargos no Ministério Público local.
[2] Os dispositivos são inconstitucionais porque regulam matérias próprias da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República.
[3] A Constituição reserva aos Estados
A Lei Federal no 13.546/2017 promoveu mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo:
1) A suspensão da permissão ou habilitação para dirigir pode agora ser aplicada de forma isolada para crimes de menor potencial ofensivo.
2) O juiz deve considerar a culpabilidade do agente e as circunstâncias e consequências do crime ao fixar a pena-base para crimes de trânsito.
3) Foi inserido um parágrafo no artigo 302 do CTB para prever a suspens
1. O documento define o calendário eleitoral para as eleições de 2014 no Brasil, estabelecendo datas importantes como prazos para registro de candidatos, realização de convenções partidárias e início da propaganda eleitoral.
2. É proibida a distribuição de bens públicos a partir de janeiro e vedadas nomeações de servidores a partir de julho para evitar interferência na eleição.
3. O texto define regras e prazos para o processo eleitoral ocorrer de forma justa e democrática.
Legislação Penal Especial Esquematizada para PFMarcos Girão
O documento resume as principais normas da Lei Antidrogas no Brasil, incluindo: 1) A proibição de drogas e atividades relacionadas; 2) A posse de drogas para consumo pessoal e as respectivas penas; 3) Os crimes de tráfico ilícito de drogas e as causas de aumento ou diminuição de penas.
Veto do governo do Amapá à Lei de Cotas Raciais para Negros em Concursos Públ...JDados1
O documento descreve um veto parcial de um projeto de lei que reservava 20% das vagas em concursos públicos para negros. O governador vetou por questões de iniciativa legislativa privativa dos poderes Executivo e Judiciário e por falta de diretrizes no projeto.
O documento descreve uma ação de impugnação de registro de candidatura movida contra José Francisco de Araújo pelo Ministério Público Eleitoral. Alega-se que o requerido é inelegível por ter sido condenado criminalmente por crime contra a administração pública e ter sofrido condenação à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que causou dano ao erário. Pede-se que seja reconhecida a inelegibilidade do requerido.
Lei de Cotas Raciais para Negros em concursos do AmapáJDados1
Este projeto de lei reserva 20% das vagas dos concursos públicos dos poderes executivo, legislativo e judiciário do Amapá para negros. Candidatos negros poderão concorrer tanto às vagas reservadas quanto à ampla concorrência. A lei terá validade de 10 anos para que seus resultados sejam avaliados.
[1] A Procuradoria-Geral da República propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Complementar do Estado de Pernambuco que estabelecem critérios diferenciados para ocupação de cargos no Ministério Público local.
[2] Os dispositivos são inconstitucionais porque regulam matérias próprias da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República.
[3] A Constituição reserva aos Estados
A Lei Federal no 13.546/2017 promoveu mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo:
1) A suspensão da permissão ou habilitação para dirigir pode agora ser aplicada de forma isolada para crimes de menor potencial ofensivo.
2) O juiz deve considerar a culpabilidade do agente e as circunstâncias e consequências do crime ao fixar a pena-base para crimes de trânsito.
3) Foi inserido um parágrafo no artigo 302 do CTB para prever a suspens
O documento resume as principais novidades legislativas em Direito Penal no período de 2014 a 2016, incluindo leis que criaram novos crimes e agravaram penas de crimes contra integrantes da segurança pública. Também discute temas como o princípio da insignificância, aplicação de agravantes e circunstâncias judiciais na dosimetria da pena.
Este documento propõe alterações à legislação eleitoral brasileira para introduzir um sistema de votação em dois turnos nas eleições proporcionais, regulamentar o financiamento público e privado de campanhas eleitorais, e estabelecer novas regras para a realização de eleições primárias internas nos partidos políticos.
Este documento estabelece o calendário eleitoral para as eleições de 2012 no Brasil, definindo datas importantes como:
1) 7 de outubro de 2011 como prazo final para registro de partidos políticos no TSE;
2) 19 de dezembro de 2011 como prazo para designação dos juízes eleitorais;
3) 1o de janeiro de 2012 como início do período de realização de pesquisas eleitorais.
1) Uma representação eleitoral foi movida contra uma pesquisa eleitoral realizada por uma empresa sem experiência no ramo.
2) O juiz concedeu liminar suspendendo a divulgação da pesquisa por falta de credibilidade da empresa e risco de induzir eleitores ao erro.
3) A rádio que veiculava propaganda do candidato deve divulgar mensagem informando sobre a suspensão da pesquisa por 3 dias.
O documento descreve a legislação aplicada ao Ministério Público da União (MPU) e ao Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), incluindo a Constituição Federal e a Lei Orgânica do MPU. Ele define as funções
institucionais do MPU como defender a ordem jurídica e os interesses sociais, e lista os requisitos e procedimentos
para investidura do Procurador-Geral da República.
Este documento anuncia a abertura das inscrições para o 29o Concurso Público para o cargo de Procurador da República, com 82 vagas distribuídas em diversas Procuradorias da República no Brasil. Ele define as regras e etapas do concurso, como pré-inscrição online, pagamento de taxa, inscrição presencial, reserva de vagas para pessoas com deficiência, cronograma de provas, composição da comissão examinadora e tipos de títulos que podem ser apresentados.
Processo penal davi_07004011_persecucao_penal1_parte1_finalizado_eadTatiana Coelho
1. O documento discute os pontos do Direito Processual Penal referentes ao Inquérito Policial, incluindo sua conceituação, presidência, origem da notícia criminal e procedimentos investigatórios.
2. Aborda também a persecução penal e suas fases, além das formas de investigação preliminar como Inquérito Policial, Inquérito Civil e procedimentos da Polícia Judiciária.
3. Detalha os aspectos da "notitia criminis" e como pode ocorrer a instauração do Inquérito Policial a partir de denúncias
Este documento apresenta uma lista de direitos e garantias constitucionais brasileiros organizados por geração ou dimensão. A primeira seção descreve os direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5o da Constituição. A segunda seção trata dos direitos sociais como saúde, educação e previdência social. A terceira seção aborda direitos políticos como nacionalidade, voto e elegibilidade.
1. O documento trata de um processo judicial sobre o registro de candidatura de Ires Moura Oliveira e Henrique Cezar Martins Gomes a prefeito e vice-prefeito do município de Hidrolândia no Ceará.
2. Foi ajuizada uma impugnação contra o candidato a vice-prefeito baseada em duas rejeições de contas pelo Tribunal de Contas, caracterizando possível causa de inelegibilidade.
3. Após analisar os precedentes e as irregularidades envolvendo descumprimento de lei de lic
1) O documento trata de uma ação penal contra Eduardo Cosentino da Cunha por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas.
2) O Ministério Público Federal ratificou a denúncia, exceto pela imputação do crime eleitoral.
3) O juiz decidiu dar prosseguimento à ação penal contra Eduardo Cosentino da Cunha pelos demais crimes, exceto o crime eleitoral.
1) O documento discute crimes eleitorais no direito brasileiro, definindo-os como crimes tipificados na legislação eleitoral e distinguindo entre crimes eleitorais específicos e acidentais.
2) Apresenta as regras sobre conexão entre crimes eleitorais e comuns e competência da Justiça Eleitoral para julgá-los.
3) Discutem a aplicação da Lei 9.099/95 para crimes eleitorais de pena máxima de 2 anos e o rito processual na Justiça Eleitoral.
1) O documento é uma recomendação conjunta do Ministério Público de Pernambuco às prefeituras de São José do Egito e Tuparetama sobre a observância das normas de transição de governo e combate à corrupção.
2) Recomenda que as prefeituras garantam a transparência e continuidade dos serviços públicos durante o processo de transição de governo.
3) Determina também que as prefeituras informem sobre as medidas adotadas para cumprir a recomendação em até 15 dias, sob risco de respons
O documento discute as funções essenciais à justiça, com foco no Ministério Público. Apresenta detalhes sobre a composição, garantias e capacidade postulatória do MP. Explica que o MP é uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
1) O documento estabelece o calendário eleitoral para as eleições de 2012 no Brasil, definindo datas importantes como prazos para registro de candidaturas, realização de convenções partidárias e início da propaganda eleitoral.
2) É definido o período de 10 de junho a 30 de junho para a realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.
3) A propaganda eleitoral na televisão e rádio fica permitida a partir de 1o de julho, enquanto a propaganda em outros meios pode iniciar em 6 de jul
A Coligação Para o Recife Seguir Mudando entrou com uma representação eleitoral contra o Governo de Pernambuco, o governador Eduardo Campos e a Coligação Frente Popular do Recife por propaganda institucional com desvio de finalidade. A propaganda, veiculada a 40 dias das eleições, promovia propostas do candidato Geraldo Júlio de forma idêntica, beneficiando indevidamente sua campanha e ferindo a isonomia entre os candidatos.
This document contains personal information for an individual named Jenny Girl Papaya, including her name, email, password, birthdate, phone numbers, and links to her social media profiles and online accounts. It also includes definitions and descriptions of common elements of short stories, such as setting, plot, conflict, character, point of view, and theme.
a. Place a tapeline on the floor 12 inches from the feet.
b. Place another tapeline on the floor 12 inches beyond the first tapeline.
c. Count the number of curl-ups performed correctly.
d. The test is terminated when the subject can no longer perform the curl-
ups in the correct form (three corrections are allowed), is in pain,
voluntarily stops, or when cadence is broken.
Scoring – record the number of curl-ups made.
FLEXIBILITY – refers to the range of motion available at a joint.
1. Sit and Reach Test
Purpose – to measure the flexibility of the lower back and hamstring muscles.
Equipment:
Sit
The document introduces the key concepts that will be covered in a module on relations and functions, including the rectangular coordinate system, representations of relations and functions, and linear functions and their applications. It outlines 3 lessons that will examine how to predict the value of a quantity given the rate of change, and provides sample problems to assess students' prior knowledge on these topics before beginning the lessons.
The document provides an overview of music in Southeast Asia, focusing on several countries. It discusses the traditional musical ensembles of Cambodia (Pinpeat), Indonesia (Javanese and Balinese gamelans), and Myanmar (Hsaing Waing). It also describes the vocal and instrumental music of each country. Key instruments featured include xylophones, gongs, drums, flutes, and harps. The document then gives brief introductions to the music of Malaysia, highlighting its multi-cultural influences, and categories of classical, folk, and syncretic music.
O documento resume as principais novidades legislativas em Direito Penal no período de 2014 a 2016, incluindo leis que criaram novos crimes e agravaram penas de crimes contra integrantes da segurança pública. Também discute temas como o princípio da insignificância, aplicação de agravantes e circunstâncias judiciais na dosimetria da pena.
Este documento propõe alterações à legislação eleitoral brasileira para introduzir um sistema de votação em dois turnos nas eleições proporcionais, regulamentar o financiamento público e privado de campanhas eleitorais, e estabelecer novas regras para a realização de eleições primárias internas nos partidos políticos.
Este documento estabelece o calendário eleitoral para as eleições de 2012 no Brasil, definindo datas importantes como:
1) 7 de outubro de 2011 como prazo final para registro de partidos políticos no TSE;
2) 19 de dezembro de 2011 como prazo para designação dos juízes eleitorais;
3) 1o de janeiro de 2012 como início do período de realização de pesquisas eleitorais.
1) Uma representação eleitoral foi movida contra uma pesquisa eleitoral realizada por uma empresa sem experiência no ramo.
2) O juiz concedeu liminar suspendendo a divulgação da pesquisa por falta de credibilidade da empresa e risco de induzir eleitores ao erro.
3) A rádio que veiculava propaganda do candidato deve divulgar mensagem informando sobre a suspensão da pesquisa por 3 dias.
O documento descreve a legislação aplicada ao Ministério Público da União (MPU) e ao Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), incluindo a Constituição Federal e a Lei Orgânica do MPU. Ele define as funções
institucionais do MPU como defender a ordem jurídica e os interesses sociais, e lista os requisitos e procedimentos
para investidura do Procurador-Geral da República.
Este documento anuncia a abertura das inscrições para o 29o Concurso Público para o cargo de Procurador da República, com 82 vagas distribuídas em diversas Procuradorias da República no Brasil. Ele define as regras e etapas do concurso, como pré-inscrição online, pagamento de taxa, inscrição presencial, reserva de vagas para pessoas com deficiência, cronograma de provas, composição da comissão examinadora e tipos de títulos que podem ser apresentados.
Processo penal davi_07004011_persecucao_penal1_parte1_finalizado_eadTatiana Coelho
1. O documento discute os pontos do Direito Processual Penal referentes ao Inquérito Policial, incluindo sua conceituação, presidência, origem da notícia criminal e procedimentos investigatórios.
2. Aborda também a persecução penal e suas fases, além das formas de investigação preliminar como Inquérito Policial, Inquérito Civil e procedimentos da Polícia Judiciária.
3. Detalha os aspectos da "notitia criminis" e como pode ocorrer a instauração do Inquérito Policial a partir de denúncias
Este documento apresenta uma lista de direitos e garantias constitucionais brasileiros organizados por geração ou dimensão. A primeira seção descreve os direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5o da Constituição. A segunda seção trata dos direitos sociais como saúde, educação e previdência social. A terceira seção aborda direitos políticos como nacionalidade, voto e elegibilidade.
1. O documento trata de um processo judicial sobre o registro de candidatura de Ires Moura Oliveira e Henrique Cezar Martins Gomes a prefeito e vice-prefeito do município de Hidrolândia no Ceará.
2. Foi ajuizada uma impugnação contra o candidato a vice-prefeito baseada em duas rejeições de contas pelo Tribunal de Contas, caracterizando possível causa de inelegibilidade.
3. Após analisar os precedentes e as irregularidades envolvendo descumprimento de lei de lic
1) O documento trata de uma ação penal contra Eduardo Cosentino da Cunha por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas.
2) O Ministério Público Federal ratificou a denúncia, exceto pela imputação do crime eleitoral.
3) O juiz decidiu dar prosseguimento à ação penal contra Eduardo Cosentino da Cunha pelos demais crimes, exceto o crime eleitoral.
1) O documento discute crimes eleitorais no direito brasileiro, definindo-os como crimes tipificados na legislação eleitoral e distinguindo entre crimes eleitorais específicos e acidentais.
2) Apresenta as regras sobre conexão entre crimes eleitorais e comuns e competência da Justiça Eleitoral para julgá-los.
3) Discutem a aplicação da Lei 9.099/95 para crimes eleitorais de pena máxima de 2 anos e o rito processual na Justiça Eleitoral.
1) O documento é uma recomendação conjunta do Ministério Público de Pernambuco às prefeituras de São José do Egito e Tuparetama sobre a observância das normas de transição de governo e combate à corrupção.
2) Recomenda que as prefeituras garantam a transparência e continuidade dos serviços públicos durante o processo de transição de governo.
3) Determina também que as prefeituras informem sobre as medidas adotadas para cumprir a recomendação em até 15 dias, sob risco de respons
O documento discute as funções essenciais à justiça, com foco no Ministério Público. Apresenta detalhes sobre a composição, garantias e capacidade postulatória do MP. Explica que o MP é uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
1) O documento estabelece o calendário eleitoral para as eleições de 2012 no Brasil, definindo datas importantes como prazos para registro de candidaturas, realização de convenções partidárias e início da propaganda eleitoral.
2) É definido o período de 10 de junho a 30 de junho para a realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.
3) A propaganda eleitoral na televisão e rádio fica permitida a partir de 1o de julho, enquanto a propaganda em outros meios pode iniciar em 6 de jul
A Coligação Para o Recife Seguir Mudando entrou com uma representação eleitoral contra o Governo de Pernambuco, o governador Eduardo Campos e a Coligação Frente Popular do Recife por propaganda institucional com desvio de finalidade. A propaganda, veiculada a 40 dias das eleições, promovia propostas do candidato Geraldo Júlio de forma idêntica, beneficiando indevidamente sua campanha e ferindo a isonomia entre os candidatos.
This document contains personal information for an individual named Jenny Girl Papaya, including her name, email, password, birthdate, phone numbers, and links to her social media profiles and online accounts. It also includes definitions and descriptions of common elements of short stories, such as setting, plot, conflict, character, point of view, and theme.
a. Place a tapeline on the floor 12 inches from the feet.
b. Place another tapeline on the floor 12 inches beyond the first tapeline.
c. Count the number of curl-ups performed correctly.
d. The test is terminated when the subject can no longer perform the curl-
ups in the correct form (three corrections are allowed), is in pain,
voluntarily stops, or when cadence is broken.
Scoring – record the number of curl-ups made.
FLEXIBILITY – refers to the range of motion available at a joint.
1. Sit and Reach Test
Purpose – to measure the flexibility of the lower back and hamstring muscles.
Equipment:
Sit
The document introduces the key concepts that will be covered in a module on relations and functions, including the rectangular coordinate system, representations of relations and functions, and linear functions and their applications. It outlines 3 lessons that will examine how to predict the value of a quantity given the rate of change, and provides sample problems to assess students' prior knowledge on these topics before beginning the lessons.
The document provides an overview of music in Southeast Asia, focusing on several countries. It discusses the traditional musical ensembles of Cambodia (Pinpeat), Indonesia (Javanese and Balinese gamelans), and Myanmar (Hsaing Waing). It also describes the vocal and instrumental music of each country. Key instruments featured include xylophones, gongs, drums, flutes, and harps. The document then gives brief introductions to the music of Malaysia, highlighting its multi-cultural influences, and categories of classical, folk, and syncretic music.
Rumi was a 13th century Persian poet born in what is now Afghanistan who moved to Turkey. He wrote didactic, or teaching-focused, poetry including his most famous work, the Masnavi, to continue guiding his followers. The Masnavi made Rumi immortal in Sufi literature. One of Rumi's poems depicts a bird representing God giving counsel to a man representing humans, teaching that humans often ignore God's teachings and suffer as a result.
O documento discute vários assuntos relacionados a eleições municipais no Paraná, Brasil. Apresenta informações sobre o programa "Escola 1.000" lançado pelo governador para reformas em escolas, anúncios de promoções a servidores e confirmação de cursos de medicina. Também fornece detalhes sobre segurança e lei seca nas eleições, computação de votos e diplomação de candidatos.
1. O documento apresenta uma notícia-crime contra Jair Bolsonaro por crimes eleitorais e penais cometidos durante um comício no Acre. Bolsonaro simulou um fuzilamento e disse que iria "fuzilar a petralhada" e expulsar opositores do estado.
2. A defesa alega que os atos configuram injúria eleitoral, ameaça e incitação ao crime. Pede a investigação e responsabilização de Bolsonaro e dos partidos da coligação.
3. A competência para julgar é do ST
Voto sobre caso de Romero Sales em IpojucaPortal NE10
1. O documento trata de um recurso eleitoral questionando a candidatura de Romero Antonio Raposo Sales ao cargo de prefeito de Ipojuca/PE.
2. Foi alegado que ele estaria inelegível por condenação por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa.
3. No entanto, o relator entendeu que a condenação por crime eleitoral não gera inelegibilidade, e no caso de improbidade faltavam os requisitos de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito para caracterizar
conteúdo com interesse actual do ponto de vista social, uma vez que é Direito e Dever de todo o Angolano maior de 18 anos participar nas Eleições a ter lugar amanha.
Pgr questiona no stf resolução que limita investigação de crimes eleitorais p...José Ripardo
Para Rodrigo Janot, a resolução é inconstitucional porque limitou indevidamente a atuação do MP e invadiu competência do Congresso Nacional para regular o processo penal.
Impugnacao inelegibilidade alinea e - completoGuy Valerio
O documento apresenta uma impugnação ao registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República. A Procuradoria-Geral Eleitoral alega que Lula não tem capacidade eleitoral passiva por ter sido condenado por órgão colegiado por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, o que o torna inelegível nos termos da lei por 8 anos após o cumprimento da pena. Solicita que sua candidatura seja rejeitada.
I. O documento é uma recomendação conjunta do Ministério Público Eleitoral de Pernambuco para as eleições municipais de Recife em 2012.
II. A recomendação proíbe propaganda eleitoral e aglomerações que indiquem manifestação coletiva de eleitores no dia da votação, sob pena de responsabilização criminal e civil.
III. Também determina que eventuais crimes eleitorais sejam levados à delegacia no dia da votação, com apreensão de material de propaganda irregular.
I - O documento descreve a Lei no 8.072/90, que define os crimes hediondos no Código Penal brasileiro e estabelece penas mais graves para esses crimes.
II - São considerados crimes hediondos homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro e outros crimes graves como estupro e tortura.
III - A lei também trata da progressão de regime para condenados por crimes hediondos e da criação de penitenciárias de segurança máxima para esses condenados.
Esta resolução do Tribunal Superior Eleitoral estabelece regras para propaganda eleitoral e condutas vedadas a agentes públicos nas eleições municipais de 2008 no Distrito Federal, incluindo: 1) proibição de propaganda paga no rádio e TV a partir de 6 de julho; 2) permissão de propaganda intrapartidária na quinzena anterior à convenção partidária; 3) proibição de propaganda partidária gratuita a partir de 1o de julho.
Apresentação em power point da palestra proferida pelo Advogado Romildo Andrade de Souza Junior para turmas de Direito da Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra/SP (06.05.2011). Discussão do Direito Eleitoral, abordando a lei da Ficha Limpa e Imunidade Parlamentar.
1) O documento analisa um projeto de lei que propõe alterações nas leis dos partidos políticos e eleições para regulamentar melhor o uso da internet e doações em campanhas, definir conceitos e prazos do processo eleitoral.
2) Foram realizadas audiências públicas e recebidas 73 emendas ao projeto.
3) Os relatores concluem que o projeto é constitucional e regulamenta melhor alguns aspectos do processo eleitoral e político no Brasil.
Este documento trata de um recurso ordinário eleitoral julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral. O recorrente teve seu registro de candidatura a deputado estadual indeferido pela justiça eleitoral de Rondônia. No julgamento, o TRE de Rondônia não observou o quórum completo exigido por lei, uma vez que o presidente do tribunal não votou. Dessa forma, o TSE acolheu a preliminar de nulidade e determinou novo julgamento do registro de candidatura pelo TRE de Rondônia.
O documento propõe a realização de um plebiscito nacional para consultar os eleitores sobre temas relacionados à reforma política, como financiamento de campanhas, participação popular na elaboração de propostas legislativas e datas de eleições. Seriam feitas perguntas sobre esses temas para orientar o Congresso Nacional sobre como legislar a respeito.
Recomendação Eleitoral do Tribunal Eleitoral de GravatáTyhago Ferreira
Este documento é uma recomendação eleitoral emitida por uma promotora de justiça eleitoral para os municípios de Gravatá e Chã Grande em Pernambuco. A recomendação pede a remoção imediata de qualquer propaganda eleitoral irregular existente e a abstenção de novas propagandas antes do período legal, sob pena de responsabilização. Além disso, instrui autoridades locais a fiscalizarem e autuarem possíveis infrações à legislação eleitoral.
S. Gurgel - Processual Penal e Legislação Especial 19/07José Sabe-Tudo
Este documento trata de leis e decisões judiciais relacionadas a crimes e processos penais no Brasil. Em resumo:
1) O STF decidiu que condenados por tráfico podem iniciar a pena em regime semiaberto, e não necessariamente em regime fechado como previa a lei anterior.
2) A lei estabelece regras sobre testemunhas em processos penais, como o dever de depor salvo para certos parentes do acusado, e proibição para quem deva guardar segredo profissional.
3) As
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.592 proposta pelo Partido Socialista Brasileiro questionando a previsão de "cassação do registro ou diploma" como sanção para a captação de sufrágio no artigo 41-A da Lei 9.504/97. O Tribunal entendeu que tal sanção não configura nova hipótese de inelegibilidade e que a conduta é apurada por meio de representação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 64/90.
Este documento fornece informações sobre a legislação eleitoral brasileira e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições municipais de 2016, com foco nos candidatos do partido Democratas. É abordado o processo de registro de candidatura, convenções partidárias, condições de elegibilidade e propaganda eleitoral.
O documento descreve os direitos dos partidos políticos de fiscalizar o processo eleitoral, incluindo acesso aos sistemas de votação eletrônica, credenciamento de fiscais para mesas receptoras e apuração, e direito de fiscalizar a totalização dos resultados e o transporte de eleitores rurais no dia da votação.
O documento trata de uma representação movida pelo Ministério Público Eleitoral contra candidatos e coligações para proibir o derrame de propaganda eleitoral em vias públicas. A Justiça Eleitoral defere o pedido liminarmente e proíbe tal prática sob pena de multa de R$50.000,00 por candidato/coligação infrator. Cabe ao MP fiscalizar o cumprimento da decisão.
O documento apresenta um capítulo introdutório sobre direito eleitoral. Aborda o que é direito eleitoral e seus objetos principais, como a organização do sistema eleitoral e a distribuição do corpo eleitoral. Também explica que a principal legislação sobre a matéria é o Código Eleitoral e a Constituição Federal, mas existem outras leis, como a Lei dos Partidos Políticos e a Lei Eleitoral, que também regulam aspectos do direito eleitoral. Por fim, destaca que as leis que alteram o processo eleitor
Esta resolução estabelece parâmetros para a propaganda dos candidatos ao Conselho Tutelar de Buriti dos Lopes para o quadriênio 2016-2019. Ela define regras sobre propaganda impressa, faixas, cartazes, folhetos, adesivos e internet. Também trata da participação em reuniões, rádio e TV. Por fim, estabelece penalidades por desrespeito às regras e limita gastos de campanha a R$1.000,00 com comprovação.
Este documento presenta datos sobre las secciones electorales y el número de votantes en varias escuelas y lugares de votación en una elección. Proporciona el número de secciones electorales y votantes registrados en la URNA 1 en la Escuela Tia Lucia, la URNA 2 en la Escuela Tomaz Romao de Sousa, y la URNA 3 en la Escuela Maria Teresa de Jesus Castro Teles, junto con los totales de votantes.
El documento lista los nombres de 5 escuelas electorales en Brasil junto con las secciones electorales y el número de votantes asignados a cada una. También incluye el total de votantes para la zona rural de varias localidades.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor desempenho. O dispositivo também possui recursos adicionais de inteligência artificial e maior capacidade de armazenamento. O lançamento está programado para o final do ano com preço inicial sugerido de US$799.
A empresa anunciou um novo produto revolucionário que combina hardware, software e serviços em nuvem. O produto oferece uma experiência integrada para os clientes que permite maior produtividade e colaboração em qualquer lugar. Analistas acreditam que o produto pode ser um grande sucesso se for lançado no mercado com preços acessíveis e um modelo de assinatura flexível.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms.
The document discusses the benefits of exercise for both physical and mental health. It notes that regular exercise can reduce the risk of diseases like heart disease and diabetes, improve mood, and reduce feelings of stress and anxiety. Exercise is also said to boost brain health and function as we age by increasing blood flow and oxygen to the brain.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, processador mais rápido e bateria de maior duração. O dispositivo também possui tela maior e armazenamento expansível, com preço sugerido a partir de $599. Analistas esperam que o aparelho ajude a empresa a aumentar sua participação no competitivo mercado de smartphones.
A União Europeia está considerando novas regras para veículos autônomos. As regras propostas exigiriam que os fabricantes de veículos autônomos assumam mais responsabilidade por acidentes e garantam que os sistemas de direção sejam projetados para proteger os pedestres e ciclistas. A UE também está discutindo como regular o software dos veículos para garantir a segurança e a privacidade dos dados.
A União Europeia está preocupada com o aumento da desinformação online e propôs novas regras para combater as notícias falsas. As novas regras exigiriam que as plataformas de mídia social monitorassem melhor o conteúdo, aumentassem a transparência da publicidade política e fornecessem ferramentas para os usuários denunciarem conteúdo falso. A proposta precisa ser aprovada pelos Estados membros e pelo Parlamento Europeu antes de entrar em vigor.
A empresa de tecnologia anunciou um novo produto revolucionário que usa inteligência artificial para automatizar tarefas domésticas. O dispositivo pode limpar, cozinhar e fazer compras sozinho, poupando tempo dos usuários. No entanto, alguns especialistas levantaram preocupações sobre a segurança e o impacto no mercado de trabalho à medida que mais tarefas são automatizadas.
A União Europeia está preocupada com o impacto ambiental do plástico descartável e planeja proibir itens como canudos, talheres e pratos de plástico até 2021 para reduzir os resíduos plásticos nos oceanos. A proibição afetará produtos de plástico de único uso que são comumente encontrados nas praias e águas da UE. Isso faz parte dos esforços da UE para tornar a economia mais circular e sustentável.
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A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor desempenho. O dispositivo também possui recursos adicionais de inteligência artificial e maior capacidade de armazenamento. O lançamento está programado para o final deste ano com preço inicial sugerido de US$799.
1. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROMOTORIA DA 33ª ZONA ELEITORAL
Prezado Senhor,
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por sua
representante legal, solicita a Vosa Senhoria que dê ampla publicidade,
através de seu Blog, da Recomendação expedidia por este Órgão, onde
informa e adverte aos Candidatos, Representantes de Coligações, de
Partido, Fiscais e principamente aos cidadãos ,que a partir das
22:00horas de hoje (sábado) é proibida toda e qualquer forma de
propagnda eleitoral e, quem for encontrado desrespeitando a Lei
Eleitoral poderá ser preso em flagrnte delito e conduzido à Delegacia de
Polícia para as providências devidas,
Atenciosamente,
FRANCINEIDE DE SOUSA SILVA
PROMOTORA ELEITORAL
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PROMOTORIA DA 33ª ZONA ELEITORAL
RECOMENDAÇÃO ELEITORAL Nº004/2016
ORIENTAÇÕES ÀS AUTORIDADES
POLICIAIS E AOS POLICIAIS
MILITARES QUANTO À NOTÍCIA-
CRIME ELEITORAL E ÀS
QUESTÕES PRÁTICAS RELATIVAS
AOS CRIMES ELEITORAIS, EM
ESPECIAL, ÀQUELES QUE
OCORREM NA VÉSPERA E NO DIA
DO PLEITO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL da 33ª
ZONA, por sua representante abaixo assinada, no uso de suas
atribuições, e
CONSIDERANDO que o objetivo do Ministério
Público Eleitoral é garantir o cumprimento da lei, velando pela lisura,
regularidade e normalidade das eleições, assegurando a observância às
normas atinentes à legislação eleitoral;
CONSIDERANDO que a Polícia Federal exercerá,
com prioridade sobre as suas atribuições regulares, a função de polícia
judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições do
Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais, dos Juízes
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PROMOTORIA DA 33ª ZONA ELEITORAL
Eleitorais ou do Ministério Público Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 94,
§ 3º cc Resolução TSE nº 23.396/2013, arts. 2º e 8º);
CONSIDERANDO, em princípio, que os IPE´s
(Inquéritos Policiais Eleitorais) e os TCOE´s (Termos Circunstanciado
de Ocorrências Eleitorais) originados das infrações infracitadas
deveriam ser confeccionados pela Polícia Federal;
CONSIDERANDO que, quando no local da
infração não existirem órgãos da Polícia Federal, a exemplo do
ocorre nesta Comarca e Zona Eleitoral de Buriti dos Lopes-PI, a
Polícia Civil terá atuação supletiva (HC nº 439, de 15 de maio de
2003, cc Resolução TSE nº 23.396/2013, art. 2o
, parágrafo único);
CONSIDERANDO que os crimes eleitorais estão
tipificados tanto no Código Eleitoral (art. 45, 47, 68, 71, 129 e 289 a 354
– que totalizam 66 tipos penais), quanto em outras leis eleitorais esparsas
(Lei nº 6.091/76, com previsão de 06 tipos penais; Lei nº 6.996/82 e Lei
nº 7.021/82, cada uma com um único tipo penal; Lei nº 9.504/97, com 09
tipos penais e Lei Complementar nº 64/1990, também com apenas um
tipo penal);
CONSIDERANDO que como os crimes eleitorais
descritos no Código Eleitoral (CE), muitos deles não tiveram sua pena
mínima firmada no preceito secundário. No entanto, o art. 284, fixou que
sempre que o CE não indicar o grau mínimo de uma pena, entende-se
que será ela de 15 (quinze) dias para a pena de detenção e de 01 (um)
ano para a de reclusão;
CONSIDERANDO que os últimos dias de
campanha normalmente são marcados pelo desespero daqueles que
anteveem a derrota nas urnas e que, mesmo nas circunscrições em que o
clima transcorre com respeito à lei eleitoral, é preciso ter atenção
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redobrada nos últimos dias, porque a compra de votos produz mais
efeitos o quanto mais próximo se está do dia da votação.
RECOMENDA, de forma prática, o seguinte, no
que toca à notícia-crime eleitoral e às questões práticas relativas aos
crimes eleitorais, em especial, àqueles que ocorrem na véspera e no
dia do pleito, de conformidade com o manual eleitoral de Francisco
Dirceu Barros, Promotor Eleitoral, e legislação de regência:
I - DA NOTÍCIA-CRIME ELEITORAL
a) Qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração
penal eleitoral deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la a Juíza
Eleitoral (Código Eleitoral, art. 356), a quem caberá, verificada a sua
incompetência, determinar a remessa dos autos ao Juízo competente
(Código de Processo Penal, art. 69).
b) Quando tiver conhecimento da prática da infração penal eleitoral, a
autoridade policial deverá informá-la imediatamente ao Juízo Eleitoral
competente, a quem poderá determinar as medidas que entender
cabíveis, observadas as regras relativas a foro por prerrogativa de
função.
Recebida a notícia-crime, a Juíza Eleitoral a
encaminhará ao Ministério Público Eleitoral ou, quando necessário, à
Polícia, com requisição para instauração de inquérito policial (Código
Eleitoral, art. 356, § 1°).
c) Seja como for, quando tiver conhecimento da prática da infração penal
eleitoral, a autoridade policial poderá informá-la imediatamente a
Promotora Eleitoral, Órgão de Execução garantidora do regime
democrático, da lisura, regularidade e normalidade das eleições, assim
como titular privativamente da ação penal pública, especialmente nos
crimes eleitorais, por serem todos de ação pública incondicionada
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(Constituição Federal, arts. 127, caput, 129, inciso I e Código Eleitoral,
art. 355).
Informa-se, desde já, que, caso o Ministério Público
Eleitoral, ao tomar conhecimento da notitia criminis, já disponha de
elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, poderá assim
fazer, dispensando a instauração de PIC (Procedimento Investigatório
Criminal) ou a requisição de instauração IPE (Inquérito Policial
Eleitoral), já que este ou aquele não são condição de procedibilidade
para o ajuizamento da denúncia.
d) As autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem for
encontrado em flagrante delito pela prática de infração eleitoral, salvo
quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo, comunicando
imediatamente o fato a Juíza Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral e
à família do preso ou à pessoa por ele indicada (Código de Processo
Penal, art. 306, caput).
II - DAS ORIENTAÇÕES PRÁTICAS QUANTO AOS CRIMES
ELEITORAIS
a) Segundo o ar. 295, do Código Eleitoral (CE), é crime a “Retenção de
título eleitoral contra a vontade do eleitor”.
Observação importante: Em homenagem ao
princípio da continuidade típico normativa, tal conduta continua
proibida e descrita como crime no artigo 91, parágrafo único, da lei
9.504/97 (LE), tendo sido revogado o art. 295 do CE.
Prescreve o artigo 91, parágrafo único, da Lei das
Eleições nº 9.504/97:
“Art. 91. A retenção de título eleitoral ou do
comprovante de alistamento eleitoral constitui crime,
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punível com detenção, de um a três meses, com a
alternativa de prestação de serviços à comunidade
por igual período, e multa no valor de cinco mil a
dez mil UFIR”.
Atitude prática: Determinação da condução do
agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE
(Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).
b) Promoção de desordem que prejudique os trabalhos eleitorais (Código
Eleitoral, art. 296; pena de detenção até 2 (dois) meses e pagamento de
60 (sessenta) a 90 (noventa) dias-multa).
Atitude prática: Determinação da condução do
agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE
(Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).
c) Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio (Código Eleitoral,
art. 297; pena de detenção até 6 (seis) meses e pagamento de 60
(sessenta) a 100 (cem) dias-multa).
Atitude prática: Determinação da condução do
agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE
(Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).
d) Inutilização ou arrebatação das listas afixadas nas cabinas
indevassáveis ou nos edifícios onde funcionarem mesas receptoras.
(Código Eleitoral, art.129, parágrafo único, cc. artigo 297 todos do
Código Eleitoral, com pena de detenção até 6 (seis) meses e pagamento
de 60 (sessenta) a 100 (cem) dias-multa).
Atitude prática: Determinação da condução do
agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE
(Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).
e) Uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não
votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados
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não sejam conseguidos. (Código Eleitoral, art. 301 com pena de reclusão
até 4 (quatro) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa).
Atitude prática: Determinação de prisão em
flagrante e confecção do APFE (Auto de Prisão em Flagrante
Eleitoral).
f) Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou
fraudar o exercício do voto, a concentração de eleitores, sob qualquer
forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte
coletivo. (Fundamento: Código Eleitoral, art.302 com pena de reclusão
de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e pagamento de 200 (duzentos) a 300
(trezentos) dias-multa).
Atitude prática: Determinação de prisão em
flagrante e confecção do APFE (Auto de Prisão em Flagrante
Eleitoral).
Segundo o entendimento dominante do TSE (Ac.-
TSE nos 21.401/2004 e 4.723/2004), a parte supracitada em destaque
(inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo)
foi revogada pela lei 6.091/74.
Portanto, a lei 6.091/74 em seu artigo 10, dispõe:
É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou
a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou
refeições a eleitores da zona urbana.
Pena - reclusão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e
pagamento de 200 (duzentos) a 300 (trezentos) dias-
multas (art. 302 do Código Eleitoral); (Fundamento
da pena: artigo 11, inciso III da lei 6.091/74).
Atitude prática: Determinação de prisão em
flagrante e confecção do APFE (Auto de Prisão em Flagrante
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8. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROMOTORIA DA 33ª ZONA ELEITORAL
Eleitoral).
Observação: Para configuração do crime supracitado
o TSE entende que há necessidade do transporte ser praticado com o
fim explícito de aliciar eleitores (AC. – TSE n° 48/2002 e
21.641/2005).
Atitude prática: Avise-se aos candidatos e às
Coligações que a Lei 6.091/74, que estabelece normas para o
fornecimento gratuito de transporte e alimentação a eleitores
residentes em zonas rurais em dias de eleição, prevê que APENAS A
JUSTIÇA ELEITORAL pode cuidar desse serviço, se necessário.
Alerte-se também que o art. 5º, Lei nº 6.091/74,
dispõe que:
“Art. 5º. Nenhum veículo ou embarcação poderá
fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até
o posterior à eleição, salvo:
I - a serviço da Justiça Eleitoral;
II - coletivos de linhas regulares e não fretados;
III - de uso individual do proprietário, para o
exercício do próprio voto e dos membros da sua
família;
IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de
veículos de aluguel não atingidos pela requisição de
que trata o art. 2º.”
Observe que a proibição alcança o sábado, o
domingo (dia das eleições) e a segunda-feira.
O eleitor também pode dirigir-se até a sua seção
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eleitoral em veículo próprio, levando consigo membros de sua família.
Nesse ponto, é preciso ter bom senso, porque a lei não diz até que grau
de parentesco seria o vínculo familiar permitido pela norma. É só a PM
na abordagem verificar se todos os ocupantes são familiares.
g) Intervenção de autoridade estranha à mesa receptora (Fundamento:
Código Eleitoral, art.305, com pena de detenção até 6 (seis) meses e
pagamento de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias-multa).
Atitude prática: Determinação da condução do
agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE
(Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).
Este crime geralmente é cometido por fiscais e
delegados, bem como por candidatos que já possuem mandado eletivo.
h) Não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a
votar: Pena – pagamento de 15 a 30 dias-multa. (Fundamento: Código
Eleitoral, Artigo 306).
Atitude prática: Determinação da condução do
agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE
(Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).
i) Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:
(Fundamento: Código Eleitoral, art.309 com pena reclusão até 3 (três)
anos).
Atitude prática: Determinação de prisão em
flagrante e confecção do APFE (Auto de Prisão em Flagrante
Eleitoral).
j) Violar ou tentar violar o sigilo do voto (Código Eleitoral, art. 312 com
pena de detenção até 2 (dois) anos).
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10. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
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Atitude prática: Determinação da condução do
agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE
(Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).
Atitude prática: Para preservar o sigilo do voto, na
cabina de votação é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia
celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de
radiocomunicação, ou qualquer instrumento que possa comprometer o
sigilo do voto. (Fundamentação: Lei nº 9.504/97, art. 91-A, parágrafo
único, c/c. Art. 54, da Resolução nº 23.372/2011, instrução nº 1452-
56.2011.6.00.0000, editadas para as eleições de 2012).
Atitude prática: Para cumprimento do disposto no
item anterior, o Presidente da Mesa Receptora de Votos exigirá que
celulares, máquinas fotográficas, filmadoras e congêneres , fiquem
retidos na Mesa Receptora e/ou, desliguem seus aparelhos enquanto o
eleitor estiver votando.
l) Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos
relativos à eleição (Código Eleitoral, art.339, com pena de reclusão de 2
(dois) a 6 (seis) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-
multa).
Atitude prática: Determinação de prisão em
flagrante e confecção do APFE (Auto de Prisão em Flagrante
Eleitoral). Caso o autor não seja preso em flagrante é possível a
decretação da prisão preventiva.
m) Recusa ou abandono do serviço eleitoral sem justa causa (Código
Eleitoral, art.344 com pena de detenção até 2 (dois) meses ou,
pagamento de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) dias-multa).
Atitude prática: Determinação da condução do
agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE
(Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).
n) Desobediência eleitoral, consistente em recusar alguém cumprimento
ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou
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11. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROMOTORIA DA 33ª ZONA ELEITORAL
opor embaraços à sua execução:(Código Eleitoral, art. 347 com pena de
detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e pagamento de 10 (dez) a 20
(vinte) dias-multa).
Atitude prática: Determinação da condução do
agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE
(Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).
o) Obtenção e uso de documento público ou particular, material ou
ideologicamente falso para fins eleitorais (Código Eleitoral, art. 353 com
cominada à falsificação ou à alteração. Reclusão até 5 (cinco) anos e
pagamento de 3 (três) a 10 (dez) dias-multa).
Atitude prática: Determinação de prisão em
flagrante e confecção do APFE (Auto de Prisão em Flagrante
Eleitoral). Caso o autor não seja preso em flagrante é possível a
decretação da prisão preventiva.
p) Constitui crime, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos causar,
propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na
totalização de votos ou a suas partes. (artigo 72, inciso III da lei
9.504/97).
Atitude prática: Determinação de prisão em
flagrante e confecção do APFE (Auto de Prisão em Flagrante
Eleitoral). Caso o autor não seja preso em flagrante é possível a
decretação da prisão preventiva.
q) Corrupção eleitoral consistente em dar, oferecer, prometer, solicitar
ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra
vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer
abstenção, ainda que a oferta não seja aceita (Fundamento: Código
Eleitoral, art.299 com pena de reclusão até 4 (quatro) anos e pagamento
de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa).
Atitude prática: Determinação de prisão em
flagrante e confecção do APFE (Auto de Prisão em Flagrante
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12. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROMOTORIA DA 33ª ZONA ELEITORAL
Eleitoral). Caso o autor não seja preso em flagrante é possível a
decretação da prisão preventiva.
r) Constitui captação de sufrágio, vedada por Lei, o candidato doar,
oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto,
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou
função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição,
inclusive, sob pena de multa de mil e cinquenta mil Ufir, e cassação do
registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no artigo 22
da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. (Artigo 41-A da lei
9.504/97).
Atitude prática: Havendo fundadas notícias de que
alguém se vai utilizar da distribuição de bens (cestas básicas, materiais
de construção, remédios, etc.) ou de dinheiro aos eleitores, a Polícia
dever comunicar a Promotora Eleitoral para requerer busca e
apreensão e/ou comunicar imediatamente a Juíza Eleitoral para
valer-se de medidas de poder de polícia com resultados imediatos
importantes.
Candidatos e Partidos devem ser advertidos de que o
Ministério Público e a Juíza Eleitoral estarão atentos a estas práticas,
principalmente agora no final da campanha, esforçando-se para prender
em flagrante os infratores, pois a proteção contra prisões, prevista no
art. 236, do Código Eleitoral, não impede a prisão em flagrante.
s) As mesmas sanções previstas do item anterior aplicam-se contra quem
praticar atos de violência ou grave ameaça à pessoa, com o fim de obter-
lhe o voto. (artigo 41-A, § 2º, da lei nº 9.504-97).
t) Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis
meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à
comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze
mil UFIR: I -o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a
promoção de comício ou carreata; II- a arregimentação de eleitor ou a
propaganda de boca de urna; e III - a divulgação de qualquer espécie de
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13. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROMOTORIA DA 33ª ZONA ELEITORAL
propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (artigo 39, § 5º,
I, II , da lei nº 9.504/97).
Atitude prática: Determinação da condução do
agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE
(Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).
É atípica, porém, a conduta do candidato que se
limita a cumprimentar pessoas em mais de uma zona eleitoral,
estando acompanhado de correligionários e portando broche da sua
campanha.
PUBLIQUE-SE no Mural da Promotoria e no
Cartório Eleitoral, bem como sejam destinadas cópias desta
recomendação e orientação aos comandantes da Polícia Militar
designados para trabalharem nesse período eleitoral e no dia das
eleições, à autoridade policial investigativa, que atuarão nestas eleições
e, finalmente, aos representantes das coligações eleitorais dos
Municípios que integram esta Zona Eleitoral, para conhecimento.
Buriti dos Lopes (PI), 30 de setembro de 2016.
Bela. FRANCINEIDE DE SOUSA SILVA
PROMOTORA ELEITORAL
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