Este documento descreve as mudanças na estrutura organizacional da Polícia Civil do Espírito Santo, dividindo-a em 18 circunscrições e criando novas delegacias regionais, superintendências e serviços especializados.
Este documento lista vários policiais civis que receberão bônus pecuniários por apreensões de armas de fogo de acordo com um programa estadual. Também localiza alguns policiais e interrompe férias de um deles por necessidade de serviço. Por fim, torna obrigatório o uso de um procedimento operacional padrão para perícias criminais desenvolvido pelo Ministério da Justiça.
Portaria nº 004 cessão de policiais civisCarlos França
Este documento é uma portaria de um promotor de justiça instaurando um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na cessão de policiais civis a outros órgãos públicos em número superior ao permitido por lei, o que pode violar princípios constitucionais e causar insuficiência no quadro funcional da polícia civil. O promotor solicita informações à Secretaria de Segurança Pública sobre a cessão de policiais e medidas para preencher os cargos vagos.
Diante das informações equivocadas divulgadas por veículo de comunicação local e a correspondente repercussão nas redes sociais relativas à recomendação de adequação da Guarda Municipal de Balneário Camboriú à legislação vigente.
1) O documento apresenta editais de concursos públicos, licitações e contratos da UNESP para cargos de delegado de polícia, serviços de limpeza e obras de construção.
2) Inclui também informações sobre aditamentos contratuais, homologações de processos licitatórios e extratos de notas de empenho.
3) As notícias são de diversos câmpus da UNESP e abrangem editais para concursos, pregões eletrônicos, registros de preços e contratos.
1. O documento abre um concurso público para 100 vagas de Delegado de Polícia no Estado de Pernambuco e define as etapas do processo seletivo, que incluem provas objetiva e discursiva, avaliação de capacidade física, psicológica e médica, e investigação social.
2. É reservado o mínimo de 1 vaga para pessoas com deficiência.
3. O documento estabelece os requisitos para investidura no cargo, atribuições, remuneração e carga horária do cargo de De
Este documento contém:
1) Mensagens da Presidência da República restituindo projetos de lei sancionados ao Congresso Nacional e vetando outros projetos por inconstitucionalidade.
2) Despachos do Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação aprovando pedidos de alteração de endereços de instalações técnicas de autoridades de registro.
3) Resolução do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura aprovando o regimento interno do Comitê.
Este documento instaura um Procedimento Administrativo para acompanhar as ações de prevenção e combate à proliferação do coronavírus (Covid-19) no Município de Xanxerê/SC. O procedimento requisita informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre as providências adotadas para detecção do vírus e elaboração de plano de contingência, e tem prazo de conclusão de 1 ano, prorrogável.
Este documento lista vários policiais civis que receberão bônus pecuniários por apreensões de armas de fogo de acordo com um programa estadual. Também localiza alguns policiais e interrompe férias de um deles por necessidade de serviço. Por fim, torna obrigatório o uso de um procedimento operacional padrão para perícias criminais desenvolvido pelo Ministério da Justiça.
Portaria nº 004 cessão de policiais civisCarlos França
Este documento é uma portaria de um promotor de justiça instaurando um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na cessão de policiais civis a outros órgãos públicos em número superior ao permitido por lei, o que pode violar princípios constitucionais e causar insuficiência no quadro funcional da polícia civil. O promotor solicita informações à Secretaria de Segurança Pública sobre a cessão de policiais e medidas para preencher os cargos vagos.
Diante das informações equivocadas divulgadas por veículo de comunicação local e a correspondente repercussão nas redes sociais relativas à recomendação de adequação da Guarda Municipal de Balneário Camboriú à legislação vigente.
1) O documento apresenta editais de concursos públicos, licitações e contratos da UNESP para cargos de delegado de polícia, serviços de limpeza e obras de construção.
2) Inclui também informações sobre aditamentos contratuais, homologações de processos licitatórios e extratos de notas de empenho.
3) As notícias são de diversos câmpus da UNESP e abrangem editais para concursos, pregões eletrônicos, registros de preços e contratos.
1. O documento abre um concurso público para 100 vagas de Delegado de Polícia no Estado de Pernambuco e define as etapas do processo seletivo, que incluem provas objetiva e discursiva, avaliação de capacidade física, psicológica e médica, e investigação social.
2. É reservado o mínimo de 1 vaga para pessoas com deficiência.
3. O documento estabelece os requisitos para investidura no cargo, atribuições, remuneração e carga horária do cargo de De
Este documento contém:
1) Mensagens da Presidência da República restituindo projetos de lei sancionados ao Congresso Nacional e vetando outros projetos por inconstitucionalidade.
2) Despachos do Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação aprovando pedidos de alteração de endereços de instalações técnicas de autoridades de registro.
3) Resolução do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura aprovando o regimento interno do Comitê.
Este documento instaura um Procedimento Administrativo para acompanhar as ações de prevenção e combate à proliferação do coronavírus (Covid-19) no Município de Xanxerê/SC. O procedimento requisita informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre as providências adotadas para detecção do vírus e elaboração de plano de contingência, e tem prazo de conclusão de 1 ano, prorrogável.
O documento decreta alterações em decretos anteriores, declara um decreto anterior nulo, mantém outro decreto válido e estabelece a data de entrada em vigor das alterações, com efeitos retroativos. Também publica resumos de contratos e atos de averbação de tempo de serviço de servidores.
O documento apresenta uma série de decretos assinados pelo governador do estado do Espírito Santo, incluindo a nomeação de pessoas para cargos em comissão, alterações na legislação tributária do estado e a restauração das atribuições originais dos cargos de agente de polícia e perito papiloscopista na polícia civil do estado.
1. O documento descreve irregularidades estruturais e de segurança encontradas na Arena Joinville, construída com recursos públicos mas usada principalmente por um clube de futebol privado.
2. Foram identificadas falhas no sistema contra incêndio, contenção de torcedores, assentos e iluminação de emergência.
3. Também houve desvio de policiais militares de suas funções para realizar segurança privada de autoridades esportivas, em prejuízo da segurança pública.
1) O documento descreve irregularidades estruturais e funcionais na Arena Joinville que colocam em risco a segurança do público, como falta de extintores de incêndio e contenção de torcidas.
2) Também relata ilegalidades na prestação do serviço de policiamento nos eventos, como uso de policiais para segurança privada de particulares e pagamento indevido de tributos.
3) O Ministério Público move ação civil pública para que os responsáveis corrijam as omissões e cessem as práticas lesivas à segurança pública.
Prot. 3933 13 pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por escaramonpeyroton
O documento propõe uma lei para conceder gratificação por escala extra de trabalho para os Guardas Municipais de Vila Velha. A gratificação será paga aos guardas que aderirem voluntariamente às escalas extras de trabalho em eventos, feriados ou situações que exijam reforço operacional. A gratificação será de 15% do salário por cada escala extra cumprida.
O documento resume os principais serviços e informações sobre a Polícia Federal, incluindo canais de atendimento, compromissos com o atendimento, documentos de identificação necessários para alguns serviços, como obter guias de pagamento e informações sobre unidades da PF em todo o Brasil.
Este documento abre um concurso público para 100 vagas de Delegado de Polícia no Estado de Pernambuco, define as etapas do concurso e os requisitos
para investidura no cargo. Reserva 3 vagas para pessoas com deficiência.
A ação propõe a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal de Governador Celso Ramos que instituiu a Taxa de Preservação Ambiental (TPA). Questiona-se que a TPA não preenche os requisitos legais para ser considerada uma taxa, pois seu fato gerador e valores não guardam proporcionalidade com o custo do serviço prestado, configurando um verdadeiro imposto. Pede-se liminar para suspender a cobrança da TPA.
O Ministério Público recorre da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis do município de Bombinhas que instituíram uma taxa de preservação ambiental. O Ministério Público alega que a taxa fere princípios constitucionais como a isonomia tributária e a livre circulação de pessoas e bens. Pede a admissão do Recurso Extraordinário para análise pelo Supremo Tribunal Federal.
Mandado de Segurança com pedido liminar para que se tramite, dentro da Assembleia Legislativa, o projeto de Lei que autoriza a contratação de empréstimo junto ao Banco Interamericano do Desenvolvimento com recursos destinados ai SUS
1. A sentença julgou procedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta contra o prefeito e vice-prefeito de Nazaré da Mata por abuso de poder político ao promulgarem leis com aumentos salariais durante o período vedado.
2. A Lei Municipal 446/2020 concedeu "estabilidade financeira" a todos os servidores municipais mediante incorporação de gratificação acima da inflação, caracterizando revisão geral de remuneração em período vedado.
3. As Leis Municipais 444/
Edital spm regimento interno conferencia nacional 2015 (5)secmulheresptsp
Este documento consolida as competências da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina e define suas atribuições e colaborações com outras unidades. A Procuradoria exercerá a representação judicial e consultoria jurídica de autarquias e fundações federais em Santa Catarina, com exceção de alguns órgãos que terão suas próprias procuradorias. As citações e intimações direcionadas a autarquias federais em Santa Catarina serão recebidas pela Procuradoria.
Este documento estabelece a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, definindo sua estrutura organizacional, competências e princípios. A lei define que a Polícia Civil da Bahia será dirigida por um Delegado-Geral e terá conselho superior, corregedoria e departamentos responsáveis por inteligência, planejamento, academia policial e outras áreas. A lei também especifica as atribuições e unidades operacionais da Polícia Civil.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra a Cooperativa de Eletricidade Rural de Morro da Fumaça para suspender as eleições marcadas para 27 de março devido aos riscos de aglomeração durante a pandemia. A justiça concedeu liminar suspendendo o pleito eleitoral e determinou multa de R$100.000,00 em caso de descumprimento, além de notificar a polícia e vigilância sanitária para fiscalizar.
Este documento propõe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei estadual que versa sobre critérios para aplicação de penalidades de trânsito. A lei estadual é inconstitucional porque a Constituição Federal atribui competência privativa à União para legislar sobre trânsito e transporte, por se tratar de matéria de interesse nacional. Precedentes do STF confirmam a competência exclusiva da União sobre a matéria.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o cargo de Perito Criminal no estado de São Paulo, com 447 vagas iniciais. Detalha os requisitos para candidatura, atribuições do cargo, remuneração, distribuição das vagas por região, taxas de inscrição e cronograma do processo seletivo.
Veja o projeto de lei de reajuste da PMPortal NE10
Projeto de lei com reajuste para policiais e bombeiros militares foi enviado pelo governador Paulo Câmara (PSB) para a Alepe e publicado no Diário Oficial dois meses após o início da "operação padrão" da categoria.
Governo Paulo Câmara abre 43 primeiros processos disciplinares contra quebra ...Portal NE10
Polícia desarticula quadrilha especializada em assaltos a ônibus na zona Sul do Recife. Duas outras prisões ocorreram por assaltos a ônibus na BR 408 e na BR 101. Boletim Geral da Secretaria de Defesa Social relata ações policiais.
Este boletim informativo do Ministério Público do Rio Grande do Sul contém:
1) Atos normativos do Procurador-Geral de Justiça, incluindo portarias de redistribuição de atribuições em Promotorias;
2) Boletins de pessoal da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;
3) Edital de concurso público para técnico em informática.
Boletim da SDS publica nomes de 43 primeiros PMs e bombeiros processados por ...Portal NE10
Sem alarde, nas edições dos dias 3 e 4 de fevereiro de 2017 do Boletim Geral da SDS, pelos atos 102/2017 a 144/2017, a Corregedoria da SDS determinou a abertura dos primeiros 43 (quarenta e três) processos disciplinares (conselhos de disciplina e processos de licenciamento “ex officio”) relacionados aos atos de indisciplina havidos em dezembro de 2016 e janeiro de 2017 no âmbito da Polícia Militar (PM) de Pernambuco.
O documento descreve a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado da Bahia, definindo seus órgãos de direção superior, gestão estratégica, gestão tática, suporte operacional e unidades operativas. Os órgãos de direção superior são o Conselho Superior da Polícia Civil, o Delegado-Geral da Polícia Civil, o Gabinete do Delegado-Geral e o Delegado Geral-Adjunto, além da Corregedoria da Polícia Civil.
Este documento propõe uma reorganização da estrutura da Polícia Militar da Bahia, definindo suas finalidades, competências, princípios, órgãos de direção e execução. A proposta define a estrutura hierárquica da PMBA e seus departamentos responsáveis por atividades como policiamento, bombeiros, inteligência, saúde, ensino e apoio logístico.
O documento decreta alterações em decretos anteriores, declara um decreto anterior nulo, mantém outro decreto válido e estabelece a data de entrada em vigor das alterações, com efeitos retroativos. Também publica resumos de contratos e atos de averbação de tempo de serviço de servidores.
O documento apresenta uma série de decretos assinados pelo governador do estado do Espírito Santo, incluindo a nomeação de pessoas para cargos em comissão, alterações na legislação tributária do estado e a restauração das atribuições originais dos cargos de agente de polícia e perito papiloscopista na polícia civil do estado.
1. O documento descreve irregularidades estruturais e de segurança encontradas na Arena Joinville, construída com recursos públicos mas usada principalmente por um clube de futebol privado.
2. Foram identificadas falhas no sistema contra incêndio, contenção de torcedores, assentos e iluminação de emergência.
3. Também houve desvio de policiais militares de suas funções para realizar segurança privada de autoridades esportivas, em prejuízo da segurança pública.
1) O documento descreve irregularidades estruturais e funcionais na Arena Joinville que colocam em risco a segurança do público, como falta de extintores de incêndio e contenção de torcidas.
2) Também relata ilegalidades na prestação do serviço de policiamento nos eventos, como uso de policiais para segurança privada de particulares e pagamento indevido de tributos.
3) O Ministério Público move ação civil pública para que os responsáveis corrijam as omissões e cessem as práticas lesivas à segurança pública.
Prot. 3933 13 pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por escaramonpeyroton
O documento propõe uma lei para conceder gratificação por escala extra de trabalho para os Guardas Municipais de Vila Velha. A gratificação será paga aos guardas que aderirem voluntariamente às escalas extras de trabalho em eventos, feriados ou situações que exijam reforço operacional. A gratificação será de 15% do salário por cada escala extra cumprida.
O documento resume os principais serviços e informações sobre a Polícia Federal, incluindo canais de atendimento, compromissos com o atendimento, documentos de identificação necessários para alguns serviços, como obter guias de pagamento e informações sobre unidades da PF em todo o Brasil.
Este documento abre um concurso público para 100 vagas de Delegado de Polícia no Estado de Pernambuco, define as etapas do concurso e os requisitos
para investidura no cargo. Reserva 3 vagas para pessoas com deficiência.
A ação propõe a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal de Governador Celso Ramos que instituiu a Taxa de Preservação Ambiental (TPA). Questiona-se que a TPA não preenche os requisitos legais para ser considerada uma taxa, pois seu fato gerador e valores não guardam proporcionalidade com o custo do serviço prestado, configurando um verdadeiro imposto. Pede-se liminar para suspender a cobrança da TPA.
O Ministério Público recorre da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis do município de Bombinhas que instituíram uma taxa de preservação ambiental. O Ministério Público alega que a taxa fere princípios constitucionais como a isonomia tributária e a livre circulação de pessoas e bens. Pede a admissão do Recurso Extraordinário para análise pelo Supremo Tribunal Federal.
Mandado de Segurança com pedido liminar para que se tramite, dentro da Assembleia Legislativa, o projeto de Lei que autoriza a contratação de empréstimo junto ao Banco Interamericano do Desenvolvimento com recursos destinados ai SUS
1. A sentença julgou procedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta contra o prefeito e vice-prefeito de Nazaré da Mata por abuso de poder político ao promulgarem leis com aumentos salariais durante o período vedado.
2. A Lei Municipal 446/2020 concedeu "estabilidade financeira" a todos os servidores municipais mediante incorporação de gratificação acima da inflação, caracterizando revisão geral de remuneração em período vedado.
3. As Leis Municipais 444/
Edital spm regimento interno conferencia nacional 2015 (5)secmulheresptsp
Este documento consolida as competências da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina e define suas atribuições e colaborações com outras unidades. A Procuradoria exercerá a representação judicial e consultoria jurídica de autarquias e fundações federais em Santa Catarina, com exceção de alguns órgãos que terão suas próprias procuradorias. As citações e intimações direcionadas a autarquias federais em Santa Catarina serão recebidas pela Procuradoria.
Este documento estabelece a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, definindo sua estrutura organizacional, competências e princípios. A lei define que a Polícia Civil da Bahia será dirigida por um Delegado-Geral e terá conselho superior, corregedoria e departamentos responsáveis por inteligência, planejamento, academia policial e outras áreas. A lei também especifica as atribuições e unidades operacionais da Polícia Civil.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra a Cooperativa de Eletricidade Rural de Morro da Fumaça para suspender as eleições marcadas para 27 de março devido aos riscos de aglomeração durante a pandemia. A justiça concedeu liminar suspendendo o pleito eleitoral e determinou multa de R$100.000,00 em caso de descumprimento, além de notificar a polícia e vigilância sanitária para fiscalizar.
Este documento propõe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei estadual que versa sobre critérios para aplicação de penalidades de trânsito. A lei estadual é inconstitucional porque a Constituição Federal atribui competência privativa à União para legislar sobre trânsito e transporte, por se tratar de matéria de interesse nacional. Precedentes do STF confirmam a competência exclusiva da União sobre a matéria.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o cargo de Perito Criminal no estado de São Paulo, com 447 vagas iniciais. Detalha os requisitos para candidatura, atribuições do cargo, remuneração, distribuição das vagas por região, taxas de inscrição e cronograma do processo seletivo.
Veja o projeto de lei de reajuste da PMPortal NE10
Projeto de lei com reajuste para policiais e bombeiros militares foi enviado pelo governador Paulo Câmara (PSB) para a Alepe e publicado no Diário Oficial dois meses após o início da "operação padrão" da categoria.
Governo Paulo Câmara abre 43 primeiros processos disciplinares contra quebra ...Portal NE10
Polícia desarticula quadrilha especializada em assaltos a ônibus na zona Sul do Recife. Duas outras prisões ocorreram por assaltos a ônibus na BR 408 e na BR 101. Boletim Geral da Secretaria de Defesa Social relata ações policiais.
Este boletim informativo do Ministério Público do Rio Grande do Sul contém:
1) Atos normativos do Procurador-Geral de Justiça, incluindo portarias de redistribuição de atribuições em Promotorias;
2) Boletins de pessoal da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;
3) Edital de concurso público para técnico em informática.
Boletim da SDS publica nomes de 43 primeiros PMs e bombeiros processados por ...Portal NE10
Sem alarde, nas edições dos dias 3 e 4 de fevereiro de 2017 do Boletim Geral da SDS, pelos atos 102/2017 a 144/2017, a Corregedoria da SDS determinou a abertura dos primeiros 43 (quarenta e três) processos disciplinares (conselhos de disciplina e processos de licenciamento “ex officio”) relacionados aos atos de indisciplina havidos em dezembro de 2016 e janeiro de 2017 no âmbito da Polícia Militar (PM) de Pernambuco.
O documento descreve a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado da Bahia, definindo seus órgãos de direção superior, gestão estratégica, gestão tática, suporte operacional e unidades operativas. Os órgãos de direção superior são o Conselho Superior da Polícia Civil, o Delegado-Geral da Polícia Civil, o Gabinete do Delegado-Geral e o Delegado Geral-Adjunto, além da Corregedoria da Polícia Civil.
Este documento propõe uma reorganização da estrutura da Polícia Militar da Bahia, definindo suas finalidades, competências, princípios, órgãos de direção e execução. A proposta define a estrutura hierárquica da PMBA e seus departamentos responsáveis por atividades como policiamento, bombeiros, inteligência, saúde, ensino e apoio logístico.
Consep conselho comunitário de segurança pública de mgNercid Lima Reis
O documento descreve o estatuto de um Conselho Comunitário de Segurança Pública em Minas Gerais. O Conselho tem como objetivo colaborar com a polícia militar e civil na manutenção da ordem pública e segurança da comunidade. O estatuto define a finalidade, objetivos, estrutura administrativa, composição do conselho e atribuições da diretoria.
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SEGURA...William Gonçalves
O documento descreve a legislação e estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas. Define as finalidades, competências e unidades da Secretaria, incluindo departamentos como Administração, Orçamento, Planejamento, Tecnologia e Inteligência. Também especifica os cargos de provimento em comissão da Secretaria.
O documento descreve o Estatuto da Polícia Civil do estado do Piauí, definindo suas disposições preliminares, fundamentos, hierarquia, disciplina, cargos, atribuições de cada cargo e processo de provimento através de concurso público.
I. O documento apresenta o programa de implementação de Promotorias Regionais de Segurança Pública no Ministério Público de Santa Catarina, com o objetivo de melhorar a atuação na segurança pública por meio de inteligência, planejamento e integração.
II. Serão criadas 12 Promotorias Regionais de Segurança Pública para atuar no controle externo da atividade policial e na tutela difusa da segurança pública em 11 macrorregiões do estado.
III. O programa utilizará diagnósticos criminais para produzir con
Este documento estabelece a reestruturação da Polícia Militar do Distrito Federal, renomeada para Polícia Distrital. Transforma policiais militares em oficiais de polícia civis, subordinados ao governador do Distrito Federal. Define as funções dos oficiais de polícia como apuração de infrações, policiamento e inteligência, proibindo sindicalização e greve.
QO DA PM sep_237_de_22_dez_15_-_portaria 070 (2) E a D-1.pdfPMBA
Este documento regulamenta a organização estrutural e funcional da Polícia Militar da Bahia, definindo suas unidades, departamentos e seções. Estabelece a estrutura hierárquica da corporação e as atribuições de cada unidade, visando garantir a eficiência nas operações policiais e o bom funcionamento administrativo da instituição.
Regimento Interno do Departamento de Polícia FederalFalcão Brasil
Este documento aprova o Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal, definindo sua estrutura organizacional em 14 diretorias e unidades, com o objetivo de exercer as atribuições de polícia judiciária da União e outras atividades de segurança e investigação criminal.
Este documento descreve a organização estrutural e funcional da Polícia Militar do Estado da Paraíba no Brasil. Ele estabelece que a PM é responsável pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública no estado, e lista suas principais atribuições e competências, como planejamento de ações, policiamento rodoviário e ambiental, e apoio a outros órgãos de segurança. O documento também define a estrutura hierárquica da PM, com órgãos de direção estratégica, setorial e de execução.
Este documento propõe uma reestruturação da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), estabelecendo novas garantias para o desempenho dos cargos e critérios para promoções. Algumas das principais mudanças incluem a criação de uma carreira de oficiais para bacharéis em direito e a redefinição da estrutura de comando da PMDF.
Neon Concursos Online PC - LEGISLACAO APLICADANeon Online
O documento apresenta informações sobre um curso preparatório para concurso da Polícia Civil no estado de Mato Grosso do Sul em 2016. O sumário inclui títulos sobre a Lei Complementar no 114/2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do estado, e a Lei no 7.116/1983, além de exercícios sobre essas leis e seus gabaritos. O material contém legislação aplicada e questões sobre concursos para a Polícia Civil.
O documento apresenta informações sobre um curso preparatório para concurso da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul em 2016. Ele contém a legislação aplicada da Polícia Civil do estado, incluindo a Lei Complementar 114/2005 que aprova a Lei Orgânica da instituição, e exercícios sobre a lei orgânica e outra lei relevante. O material é ministrado por professores da Neon Concursos e tem o objetivo de auxiliar os alunos na preparação para o concurso.
O documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o cargo de Agente de Polícia Civil no Estado de Santa Catarina, com 340 vagas. O concurso consistirá de provas objetivas, capacidade física, avaliação psicológica, investigação social e exame toxicológico. Os candidatos aprovados serão submetidos a um curso de formação de 400 horas antes de serem investidos no cargo.
Lei n 13201 de 09 de dezembro de 2014 lob da pmPMBA
Este documento estabelece a reorganização da Polícia Militar da Bahia, definindo sua estrutura, competências e princípios. A lei define a estrutura hierárquica da corporação e seus órgãos de comando, direção e execução, e estabelece suas atribuições de policiamento, inteligência, administração e ensino.
Este documento discute a necessidade de reestruturação salarial para os cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista da Polícia Federal. Apresenta as atribuições complexas e de nível superior destes cargos e faz um comparativo com outras carreiras que receberam aumentos salariais, argumentando que os salários dos Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da PF estão desatualizados e não refletem a evolução de suas responsabilidades. Propõe uma reestruturação salarial para valorizar adequadamente estes c
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o cargo de Agente de Polícia Civil no Estado de Santa Catarina, com 340 vagas. O concurso consistirá de prova objetiva, prova de capacidade física, avaliação psicológica, investigação social e exame toxicológico. Os candidatos aprovados serão nomeados de acordo com a classificação e ordem de chamada após conclusão de curso de formação policial.
2013 06 27_regimento-interno-atualizado-e-formatado_absJeferson Andrei
Este documento descreve o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool de São Paulo (COMUDA). O COMUDA tem como objetivo integrar o Sistema Nacional de Prevenção ao uso de drogas e coordenar atividades municipais relacionadas à redução da demanda, oferta e danos causados por substâncias psicoativas. O documento detalha a composição, organização e competências do COMUDA e de seus órgãos, como o Plenário, Presidência, Secretaria Executiva e Comissões Temáticas
O documento descreve as diretrizes, metas e indicadores para a segurança pública no estado do Acre, definidos em leis e decretos federais e estaduais. Planeja-se implementar um Centro Integrado de Comando e Controle, reestruturar órgãos como o GEFRON e o CIISP, e realizar ações como aquisição de equipamentos e capacitação de servidores para melhorar a integração e eficiência das forças de segurança.
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e Anexo Único que a este acompanha.
Art. 2º Ficam revogados os Decretos nº 2.390, de 03 de junho de 2009, nº 2.238 de 06 de julho de 2011 e nº 914, de 28 de abril de 2010.
1. DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
EXECUTIVO
14
Vitória (ES), Segunda-feira, 30 de Dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 756
Dispõe sobre a divisão das circunscrições da Polícia Civil
do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Polícia Civil do Estado do Espírito Santo passa a
ser dividida em 18 (dezoito) circunscrições, de acordo com o Anexo I
desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica criado o Quadro de Organização das
Delegacias Regionais e de suas respectivas estruturas internas, de
acordo com o Anexo II desta Lei Complementar.
§ 1º As Delegacias de Polícia, as Delegacias Municipais e
os Distritos Policiais estão subordinados, administrativa e
operacionalmente, às suas respectivas Delegacias Regionais.
§ 2º Os crimes de homicídio ocorridos nas circunscrições
das Delegacias Regionais com “Quadro de Organização Tipo 2” são de
atribuição das suas respectivas Delegacias de Crimes Contra a Vida.
§ 3º A previsão de efetivo para o Quadro de Organização
das Delegacias Regionais será estabelecida através de Decreto.
Art. 3º Obedecido o disposto no artigo 7º da Lei
Complementar nº 696, de 27.5.2013, as Delegacias Regionais serão
chefiadas por Delegados de qualquer categoria, contanto que a
designação atente ao princípio da hierarquia, de modo que um Delegado
não fique subordinado a outro de categoria inferior.
Parágrafo único. Para as Delegacias subordinadas à
Delegacia Regional serão designados Delegados de 1ª, 2ª ou 3ª
Categoria, contanto que sejam de categoria igual ou inferior à categoria
do Chefe da Delegacia Regional.
Art. 4º A Secretaria de Estado da Segurança Pública e
Defesa Social dotará a Polícia Civil com os meios e recursos necessários
para a implementação das Delegacias Regionais.
Art. 5º As unidades policiais relacionadas no Anexo III
desta Lei Complementar passam a ser designadas Delegacias Regionais.
Art. 6º A Superintendência de Polícia Metropolitana passa
a ser designada Superintendência de Polícia Regional Metropolitana.
Art. 7º As Coordenadorias Integradas de Segurança da
Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, criadas pela Lei Complementar
nº 227, de 18.01.2002, ficam transformadas, respectivamente, em:
I - Superintendência de Ações Estratégicas e Operacionais;
II - Superintendência de Polícia Regional Norte, com sede
em Linhares;
III - Superintendência de Polícia Regional Sul, com sede
em Cachoeiro de Itapemirim.
§ 1º A Superintendência de Ações Estratégicas e
Operacionais terá como atribuições:
I - planejar, orientar e supervisionar operações especiais
ou integradas da Polícia Civil;
II - solicitar policiais de qualquer superintendência para
participar de operações especiais e integradas da Polícia Civil;
III - buscar a integração com a Polícia Militar nas
operações da Polícia Civil, de acordo com as diretrizes da Secretaria
de Segurança Pública e Defesa Social;
IV - organizar e elaborar as escalas extraordinárias
passíveis de Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO),
criada pela Lei Complementar nº 662, de 27.12.2012;
V coordenar o Grupo de Operações Táticas – GOT;
VI - outras atribuições correlatas.
§ 2º As Superintendências de Polícia Regional terão, no
âmbito de suas circunscrições, as seguintes atribuições:
I - orientar e supervisionar as atividades de suas
Delegacias Regionais;
II - planejar, orientar e supervisionar operações policiais
na sua circunscrição, sob supervisão da Superintendência de Ações
Estratégicas e Operacionais;
III - realocar policiais e equipamentos de suas Delegacias
Regionais, em caso de necessidade ou de operações policiais, procedendo
a devida comunicação ao Delegado Chefe da Polícia Civil;
IV - fiscalizar as escalas de serviço;
V - avocar inquérito policial, de forma fundamentada, ou
designar apurações criminais;
VI - apurar notícia de transgressão disciplinar;
VII - outras atribuições correlatas.
§ 3º Passam a integrar o Conselho de Polícia Civil a
Superintendência de Ações Estratégicas e Operacionais, a Superintendência
de Polícia Regional Norte e a Superintendência de Polícia Regional Sul.
Art. 8º A Superintendência de Polícia do Interior, criada
pela Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990, fica transformada em
“Superintendência da Tecnologia da Informação e Comunicação”.
§ 1º A Superintendência da Tecnologia da Informação e
Comunicação terá como atribuição:
I - a gestão de tecnologia, por meio de planejamento,
supervisão, coordenação, controle, fiscalização e manutenção dos
sistemas, infraestrutura e segurança na área da tecnologia da
informação e comunicação da Polícia Civil;
II - executar atividades relacionadas com a tecnologia da
informação e comunicação;
III - elaborar projetos básicos para aquisição de
equipamentos ou contratação de serviços na área da tecnologia da
informação e comunicação;
IV - orientar tecnicamente e acompanhar as unidades da
Polícia Civil na implantação de projetos que compreendam a utilização
da tecnologia da informação e comunicação;
V - outras atribuições correlatas.
§ 2º A Divisão de Telecomunicações da Polícia Civil passa
a integrar a Superintendência da Tecnologia da Informação e
Comunicação.
§ 3º O Serviço de Informática da Polícia Civil fica
transformado em “Divisão da Tecnologia da Informação” e passa a
integrar a Superintendência de Tecnologia da Informação e
Comunicação, com a seguinte estrutura:
I - Serviço de Apoio à Delegacia On-Line;
II - Serviço de Desenvolvimento;
III - Serviço de Infraestrutura;
IV – Serviço de Suporte.
§ 4º Tratando-se de unidade de caráter eminentemente
técnico, a chefia da Divisão de Tecnologia da Informação será ocupada
por policial civil com reconhecida especialização e experiência nesta
área do conhecimento.
§ 5º As chefias dos Serviços da Divisão de Tecnologia da
Informação serão ocupadas por policial civil ou servidor do cargo de
“Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental”, da
Secretaria de Gestão e Recursos Humanos, com reconhecida
especialização e experiência nesta área do conhecimento.
Art. 9º Fica criado em cada município sede de Delegacia
Regional que possuir Quadro de Organização “Tipo 2” o Serviço Regional
de Polícia Técnico-Científica, com a seguinte estrutura:
I - Seção de Perícia Criminal;
II - Seção de Identificação;
III - Seção Médico-Legal.
2. EXECUTIVO
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Parágrafo único. O Serviço Regional de Polícia TécnicoCientífica ficará subordinado à Superintendência de Polícia Técnico-Científica
e será chefiado por perito criminal, perito criminal especial ou médico-legista.
Art. 10. O artigo 32 da Lei Complementar nº 04/1990,
com suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
15
1. Grupo de Planejamento Orçamentário;
3. Serviço de Contrato e Convênios;
“Art. 32. (...)
2. Grupo Financeiro Setorial;
4. Comissão de Obras;
d) Divisão de Recursos Humanos:
(...)
§ 1º (...)
1. Serviço de Cadastro e Movimentação de Pessoal;
2. Comissão Permanente de Promoção;
(...)
3. Serviço de Atendimento Integrado ao Policial Civil;
IV - de Chefe de Departamento e de Delegacia Regional
com Quadro de Organização “Tipo 1” ou “Tipo 2”: R$ 1.300,00 (um mil
e trezentos reais);
e) Divisão de Suprimentos, Zeladoria e Manutenção:
V - de Chefe de Divisão, de Chefe de Gabinete do Delegado
Chefe de Polícia e de Chefe de Delegacia Regional com Quadro de
Organização “Tipo 3”: R$ 1.000,00 (um mil reais).” (NR)
2. Serviço de Almoxarifado;
Art. 11. O artigo 8º da Lei Complementar nº 04/1990,
com suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
4. Serviço de Controle de Patrimônio Permanente;
“Art. 8º - O quadro organizacional básico da Polícia Civil
do Espírito Santo é o seguinte:
1. Serviço de Compras e Cadastro de Bens;
3. Serviço de Manutenção e Zeladoria;
5. Serviço de Transporte e Viaturas;
f) Divisão de Promoção Social:
I - Chefia da Polícia Civil, composta por:
1. Serviço de Assistência Social;
a) Gabinete do Delegado Chefe da Polícia Civil;
2. Serviço de Assistência Médico-Psicológica;
b) Assessoria Técnica;
3. Serviço de Perícia Médica;
VI - Superintendência
Operacionais, composta por:
c) Assessoria de Informações;
d) Assessoria de Relações com a Comunidade;
Fundo
Especial
Estratégicas
e
b) Grupo de Operações Táticas;
f) Comissão Permanente de Licitação;
do
Ações
a) Gabinete do Superintendente;
e) Assessoria de Imprensa e Comunicação;
g) Secretaria Executiva
Reequipamento da Polícia Civil;
de
de
II - Conselho de Polícia Civil, composto por:
a) Plenário do Conselho de Polícia Civil;
b) Secretaria Executiva;
III - Corregedoria Geral da Polícia Civil, composta por:
a) Gabinete do Corregedor Geral;
b) Divisão de Acompanhamento Funcional;
c) Divisão de Acompanhamento Processual;
d) Divisão de Crimes Funcionais;
e) Divisão de Processos Administrativos:
1. Comissões Permanentes;
IV - Academia de Polícia Civil, composta por:
a) Gabinete do Diretor;
c) Delegacia de Investigações Especiais;
VII - Superintendência da Tecnologia da Informação e
Comunicação, composta por:
a) Gabinete do Superintendente;
b) Divisão de Telecomunicações:
1. Serviço de Assistência Técnica e Comunicações;
2. Serviço de Manutenção de Rádios;
3. Serviço de Rádio Comunicação;
c) Divisão da Tecnologia da Informação:
1. Serviço de Apoio à Delegacia On-Line;
2. Serviço de Desenvolvimento;
3. Serviço de Infraestrutura;
4. Serviço de Suporte;
VIII - Superintendência de Polícia Regional Metropolitana,
composta por:
b) Unidade de Direção;
a) Gabinete do Superintendente;
c) Unidade de Assessoramento;
b) Delegacias Regionais:
d) Unidades Executivas;
1. Distritos Policiais;
e) Unidades de Apoio Operacional;
2. Distritos Policiais de Atendimento à Mulher;
V - Departamento de Administração Geral, composto por:
3. Delegacia de Plantão Regional;
a) Gabinete do Administrador Geral;
4. Plantão Especial da Mulher;
b) Serviço de Protocolo e Expediente;
IX - Superintendência de Polícia Regional Norte, composta por:
c) Divisão de Administração e Finanças:
a) Gabinete do Superintendente;
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b) Delegacias Regionais:
e) Delegacias Especializadas:
1. Delegacias de Polícia;
1. Delegacia Especializada de Acidentes do Trabalho;
2. Delegacias Municipais;
Explosivos;
3. Delegacia de Plantão Regional;
por:
X - Superintendência de Polícia Regional Sul, composta
a) Gabinete do Superintendente;
2. Delegacia Especializada de Armas, Munições e
3. Delegacia Especializada de Costumes e Diversões;
4. Delegacia
Administração Pública;
Especializada
de
Crimes
contra
a
5. Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor;
b) Delegacias Regionais:
6.
Falsificações;
1. Delegacias de Polícia;
Delegacia
Especializada
de
Defraudações
e
2. Delegacias Municipais;
7. Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito;
3. Delegacia de Plantão Regional;
8. Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos;
XI - Superintendência de Polícia Prisional, composta por:
9. Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso;
10. Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente
e do Patrimônio Cultural;
a) Gabinete do Superintendente;
b) Divisão de Inteligência;
11. Delegacia Especializada de Proteção ao Turista;
c) Delegacia de POLINTER, Vigilância e Capturas;
d) Delegacia de Crimes no Sistema Carcerário e
Socioeducativo;
por:
com a Lei;
b) Divisão de Homicídio e Proteção à Pessoa:
Serra;
Viana;
Vila Velha;
Vitória;
Adolescente;
14. Delegacia Especializada do Adolescente em Conflito
15. Delegacia Especializada de Proteção à Criança e
16. Delegacia Antissequestro;
1. Delegacia Especializada de Crimes Contra a Vida de
2. Delegacia Especializada de Crimes Contra a Vida de
12. Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes
13. Delegacia Especializada de Tóxicos e Entorpecentes;
XII - Superintendência de Polícia Especializada, composta
a) Gabinete do Superintendente;
Cariacica;
Eletrônicos;
XIII - Superintendência de Polícia Técnico-Científica,
composta por:
a) Gabinete do Superintendente;
3. Delegacia Especializada de Crimes Contra a Vida de
b) Serviço Regional de Polícia Técnico-Científica;
c) Departamento de Criminalística:
4. Delegacia Especializada de Crimes Contra a Vida de
1. Serviço de Perícias Criminais e Laboratoriais;
5. Delegacia Especializada de Crimes Contra a Vida de
d) Departamento Médico-Legal:
6. Delegacia Especializada de Crimes Contra a Vida de
1. Serviço de Laboratório Médico-Legal;
2. Serviço de Perícia Médico-Legal;
7. Delegacia Especializada de Homicídio Contra a Mulher;
3. Serviço Médico-Legal de Cachoeiro de Itapemirim;
8. Delegacia Especializada de Pessoas Desaparecidas;
4. Serviço Médico-Legal de Colatina;
9. Serviço de Proteção às Testemunhas;
5. Serviço Médico-Legal de Linhares;
10. Núcleo de Investigações Especiais;
Guarapari;
e) Departamento de Identificação:
11. Serviço de Planejamento e Inteligência;
c) Divisão de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio:
1. Delegacia Especializada de
Segurança Patrimonial;
2. Delegacia Especializada de Roubo a Banco;
3. Delegacia Especializada de Crimes Contra o Transporte
de Passageiros e Cargas;
4. Serviço de Planejamento e Inteligência;
d) Divisão Fazendária:
1. Serviço
Monodactilar.” (NR)
Pesquisa
Papiloscópica
e
Arquivo
Art. 12. O artigo 1º e o Anexo I da Lei Complementar nº
599, de 01.9.2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criadas as Funções Gratificadas de Delegado
Titular, Chefe de Cartório, Chefe de Investigação, Chefe de Serviço,
Chefe de Seção, Chefe de Assessoria Técnica, Chefe de Assessoria de
Relações com a Comunidade, Chefe de Assessoria de Informação e de
Chefes de Serviços da Divisão da Tecnologia da Informação constantes
do Anexo I desta Lei Complementar, necessárias ao funcionamento da
Polícia Civil do Estado.
1. Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fazenda;
VISITE NOSSO
de
SITE
(...).” (NR)
www.dio.es.gov.br
4. EXECUTIVO
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“ANEXO I
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ANEXO I a que se refere o art. 1º
Circunscrições da PCES e suas respectivas Regionais e Superintendências
Função Gratificada
Quantitativo
Valor em R$
Total em R$
CIRCUNSCRIÇÃO
Vitória
REGIONAL
1ª REGIONAL
SEDE
Vitória
Vila Velha
Delegado Titular
35
800,00
28.000,00
Vila Velha
2ª REGIONAL
Serra
3ª REGIONAL
Serra
Chefe de Cartório
54
500,00
27.000,00
Cariacica
4ª REGIONAL
Cariacica
Chefe de Investigação
44
500,00
22.000,00
5ª REGIONAL
Guarapari
Chefe de Serviço
4
500,00
2.000,00
Apiacá
Chefe de Seção
7
500,00
3.500,00
Divino São Lourenço
6ª REGIONAL
ALEGRE
Chefe de Assessoria Técnica
1
800,00
800,00
7ª REGIONAL
CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
8ª REGIONAL
SUPERINTENDÊNCIA
IBATIBA
Viana
Guarapari
Alegre
SUPERINTENDÊNCIA DE
POLÍCIA REGIONAL
METROPOLITANA
Bom Jesus do Norte
Dores do Rio Preto
Guaçuí
Jerônimo Monteiro
Chefe de Assessoria de Relações
com a Comunidade
1
800,00
800,00
São José do Calçado
Atílio Vivácqua
Cachoeiro de Itapemirim
Castelo
Mimoso do Sul
Chefe de Assessoria de
Informação
1
Chefes de Serviços da Divisão da
Tecnologia da Informação
4
Total
151
800,00
800,00
Muqui
Vargem Alta
Brejetuba
800,00
3.200,00
Ibatiba
Ibitirama
Irupi
88.100,00
Art. 13. A Divisão de Transporte e Manutenção da Polícia
Civil fica transformada em Divisão de Suprimentos, Zeladoria e
Manutenção, com a seguinte estrutura organizacional básica:
I - Serviço de Compras e Cadastro de Bens;
II - Serviço de Almoxarifado;
Iuna
SUPERINTENDÊNCIA DE
POLÍCIA REGIONAL SUL
Muniz Freire
Itapemirim
Marataízes
Presidente Kennedy
9ª REGIONAL
ITAPEMIRIM
10ª REGIONAL
ANCHIETA ou
PIUMA
11ª REGIONAL
VENDA NOVA
DO IMIGRANTE
12ª REGIONAL
SANTA TEREZA
REGIONAL
SEDE
13ª REGIONAL
ARACRUZ
14ª REGIONAL
BARRA DE SÃO
FRANCISCO
15ª REGIONAL
COLATINA
Rio Novo do Sul
Alfredo Chaves
Anchieta
Iconha
Piúma
Afonso Cláudio
Conceição do Castelo
III - Serviço de Manutenção e Zeladoria;
IV - Serviço de Controle de Patrimônio Permanente;
V - Serviço de Transporte e Viaturas.
§ 1º São atribuições da Divisão de Suprimentos, Zeladoria
e Manutenção:
Domingos Martins
Laranja da Terra
Marechal Floriano
Venda Nova do Imigrante
Itaguaçu
Itarana
Santa Leopoldina
Santa Maria de Jetibá
Santa Tereza
São Roque do Canaã
I - processos de compras e serviços;
serviços;
II - recebimento, controle e distribuição de bens e
CIRCUNSCRIÇÃO
Aracruz
Fundão
Ibiraçu
SUPERINTENDÊNCIA
João Neiva
Água Doce do Norte
III - inventário anual de bens de consumo;
IV - conservação de bens móveis e imóveis;
V - cadastro de bens imóveis;
VI - manutenção e abastecimento de viaturas.
§ 2º As chefias da Divisão de Suprimentos, Zeladoria e
Manutenção, incluindo seus serviços, serão ocupadas por policial civil
ou servidor dos cargos de “Analista do Executivo” ou “Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental”, ambos da Secretaria de
Gestão e Recursos Humanos.
Águia Branca
Barra de São Francisco
Ecoporanga
Mantenópolis
Alto Rio Novo
Baixo Guandu
Colatina
Governador Lindemberg
Marilândia
Pancas
São Domingos do Norte
Linhares
Rio Bananal
16ª REGIONAL
LINHARES
17ª REGIONAL
NOVA VENÉCIA
18ª REGIONAL
SÃO MATEUS
Sooretama
Boa Esperança
Montanha
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do 1º (primeiro)
dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogados os artigos 11 e 12 da Lei
Complementar nº 04, de 15.01.1990.
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2013.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Mucurici
Nova Venécia
Pinheiros
Ponto Belo
São Gabriel da Palha
Vila Pavão
Vila Valério
Conceição da Barra
Jaguaré
Pedro Canário
São Mateus
SUPERINTENDÊNCIA DE
POLÍCIA REGIONAL
NORTE