O documento recomenda que delegados da Polícia Federal em Pernambuco não suscitem questões de competência judicial em inquéritos instaurados a pedido do Ministério Público Federal, devendo concluir as investigações antes de fazê-lo. A recomendação visa evitar atrasos nas investigações criminais.
Relatório e voto do juiz Adel Americo Dias de Oliveira no TRF4Marcelo Auler
Este documento relata um relatório de um procedimento investigatório do Ministério Público Federal sobre alegações de abuso de autoridade contra o Juiz Sérgio Moro. O relatório analisa os tipos penais alegados, a conduta do juiz ao determinar a condução coercitiva de Lula para depor, e conclui pedindo o arquivamento do caso.
Juiz revoga o indiciamento dos chamados "dissidentes"Marcelo Auler
1) Rodrigo Gnazzo pediu a revogação de seu indiciamento em um inquérito policial que dura há 8 meses, alegando prejuízos profissionais. 2) O juiz decidiu revogar o indiciamento de Rodrigo Gnazzo e dos demais investigados, considerando o tempo decorrido sem novas diligências. 3) O Ministério Público terá 60 dias para decidir os rumos do inquérito.
1. O documento discute a fase pré-processual da investigação criminal, abordando tópicos como inquérito policial, procedimento investigatório, arquivamento e aspectos desenvolvidos por doutrinadores.
2. São apresentados os conceitos de inquérito policial, procedimento de investigação e arquivamento, além de questões como competência da polícia judiciária, prazos para conclusão do inquérito e direitos da defesa.
3. Por fim, discute-se a possibilidade de arquivamento do inquérito pelo juiz e seus
I. O documento é uma recomendação do Ministério Público para a Polícia Civil do Rio Grande do Norte sobre o cumprimento de ordens judiciais de custódia de presos.
II. Recomenda que a Polícia Civil passe a provocar os juízes a definirem o estabelecimento prisional para custódia dos presos e que encaminhem os presos diretamente para lá, sem retornar à delegacia.
III. Também recomenda que em caso de recusa do estabelecimento prisional em receber o pres
O documento pede a medida cautelar de afastamento de Eduardo Cunha do cargo de Deputado Federal e da função de Presidente da Câmara dos Deputados. Alega que Cunha vem utilizando esses cargos para obstruir investigações criminais contra si, promovendo organização criminosa e reiterando práticas delitivas com o objetivo de obter vantagens indevidas. Defende que a medida é constitucional e necessária para garantir a efetividade das investigações e a ordem pública.
Odebrecht -- 20160322175440 3c72d58a97451615a1564e6689f68ad6Luiz Carlos Azenha
O documento descreve uma operação policial realizada no Rio de Janeiro para cumprir mandados de busca e apreensão relacionados à Operação Lava Jato. A equipe policial apreendeu diversos itens como documentos, mídias eletrônicas e valores em espécie durante as buscas realizadas no endereço investigado.
Ação de Conhecimento dos Delegados da Lava Jato contra a UniãoMarcelo Auler
Este documento trata de uma ação de conhecimento movida por três delegados da Polícia Federal contra a União. Os delegados movem a ação para ter acesso aos autos de uma sindicância administrativa instaurada contra eles para apurar suposta instalação ilegal de escutas. Os principais pontos são: 1) Os delegados requerem acesso aos autos da sindicância, mas o sindicante negou sob alegação de sigilo; 2) Negativa de acesso fere o direito de defesa dos delegados no processo administrativo; 3) Precedentes do ST
Relatório e voto do juiz Adel Americo Dias de Oliveira no TRF4Marcelo Auler
Este documento relata um relatório de um procedimento investigatório do Ministério Público Federal sobre alegações de abuso de autoridade contra o Juiz Sérgio Moro. O relatório analisa os tipos penais alegados, a conduta do juiz ao determinar a condução coercitiva de Lula para depor, e conclui pedindo o arquivamento do caso.
Juiz revoga o indiciamento dos chamados "dissidentes"Marcelo Auler
1) Rodrigo Gnazzo pediu a revogação de seu indiciamento em um inquérito policial que dura há 8 meses, alegando prejuízos profissionais. 2) O juiz decidiu revogar o indiciamento de Rodrigo Gnazzo e dos demais investigados, considerando o tempo decorrido sem novas diligências. 3) O Ministério Público terá 60 dias para decidir os rumos do inquérito.
1. O documento discute a fase pré-processual da investigação criminal, abordando tópicos como inquérito policial, procedimento investigatório, arquivamento e aspectos desenvolvidos por doutrinadores.
2. São apresentados os conceitos de inquérito policial, procedimento de investigação e arquivamento, além de questões como competência da polícia judiciária, prazos para conclusão do inquérito e direitos da defesa.
3. Por fim, discute-se a possibilidade de arquivamento do inquérito pelo juiz e seus
I. O documento é uma recomendação do Ministério Público para a Polícia Civil do Rio Grande do Norte sobre o cumprimento de ordens judiciais de custódia de presos.
II. Recomenda que a Polícia Civil passe a provocar os juízes a definirem o estabelecimento prisional para custódia dos presos e que encaminhem os presos diretamente para lá, sem retornar à delegacia.
III. Também recomenda que em caso de recusa do estabelecimento prisional em receber o pres
O documento pede a medida cautelar de afastamento de Eduardo Cunha do cargo de Deputado Federal e da função de Presidente da Câmara dos Deputados. Alega que Cunha vem utilizando esses cargos para obstruir investigações criminais contra si, promovendo organização criminosa e reiterando práticas delitivas com o objetivo de obter vantagens indevidas. Defende que a medida é constitucional e necessária para garantir a efetividade das investigações e a ordem pública.
Odebrecht -- 20160322175440 3c72d58a97451615a1564e6689f68ad6Luiz Carlos Azenha
O documento descreve uma operação policial realizada no Rio de Janeiro para cumprir mandados de busca e apreensão relacionados à Operação Lava Jato. A equipe policial apreendeu diversos itens como documentos, mídias eletrônicas e valores em espécie durante as buscas realizadas no endereço investigado.
Ação de Conhecimento dos Delegados da Lava Jato contra a UniãoMarcelo Auler
Este documento trata de uma ação de conhecimento movida por três delegados da Polícia Federal contra a União. Os delegados movem a ação para ter acesso aos autos de uma sindicância administrativa instaurada contra eles para apurar suposta instalação ilegal de escutas. Os principais pontos são: 1) Os delegados requerem acesso aos autos da sindicância, mas o sindicante negou sob alegação de sigilo; 2) Negativa de acesso fere o direito de defesa dos delegados no processo administrativo; 3) Precedentes do ST
MP instaura ICPs em Paracuru CE para apurar denúncias de 2010 e 2012Francisco Luz
Este documento contém várias portarias de promotores de justiça instaurando inquéritos civis públicos para investigar denúncias de irregularidades em prefeituras municipais, como pagamento irregular de diárias e doação irregular de objetos. Os inquéritos visam apurar possíveis atos de improbidade administrativa e assegurar o cumprimento da lei.
O documento discute as fases da persecução penal e quem promove inquéritos policiais no Brasil. A polícia judiciária é responsável pela investigação em regra, mas outras autoridades como o Ministério Público também podem investigar em certos casos. O juiz brasileiro normalmente não investiga, exceto para apurar crimes cometidos por outros juízes ou autoridades com foro privilegiado.
O documento trata de um pedido de providências requerido por um deputado federal contra um promotor de justiça de São Paulo, alegando que o promotor violou o princípio do promotor natural ao assumir investigação que deveria ter sido distribuída a outra promotoria. O relator concede liminar determinando a redistribuição do caso para evitar prejuízos decorrentes da manutenção de atos do promotor requerido.
Este documento é um ofício enviado pelo juiz Sérgio Moro ao Ministro Teori Zavascki do STF fornecendo esclarecimentos sobre a Operação Lava Jato e as investigações envolvendo o ex-presidente Lula. O ofício explica as decisões judiciais que autorizaram interceptações telefônicas de Lula e outros, o levantamento do sigilo do processo, e a remessa do caso ao STF após Lula assumir como Ministro Chefe da Casa Civil.
Portaria nº 004 cessão de policiais civisCarlos França
Este documento é uma portaria de um promotor de justiça instaurando um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na cessão de policiais civis a outros órgãos públicos em número superior ao permitido por lei, o que pode violar princípios constitucionais e causar insuficiência no quadro funcional da polícia civil. O promotor solicita informações à Secretaria de Segurança Pública sobre a cessão de policiais e medidas para preencher os cargos vagos.
1) A perseguição penal é realizada pela polícia na investigação e pelo Ministério Público na ação penal;
2) O inquérito policial tem como objetivo apurar circunstâncias do crime e autoria para subsidiar a denúncia ou queixa;
3) Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal.
[1] O documento pede um habeas corpus para trancar uma possível ação penal contra nove pessoas, incluindo Lula e Marisa Letícia, que estariam sob ameaça de serem denunciadas pelo juiz Sérgio Moro. [2] Alega que Moro não tem competência para julgar o caso, uma vez que os pacientes não têm relação com os processos originados em Curitiba. [3] Também alega abuso de autoridade por parte de Moro ao determinar medidas como condução coercitiva.
Este documento descreve as mudanças na estrutura organizacional da Polícia Civil do Espírito Santo, dividindo-a em 18 circunscrições e criando novas delegacias regionais, superintendências e serviços especializados.
Este decreto aprova novos modelos de carteiras de identidade para policiais civis e peritos oficiais do estado do Pará, definindo suas especificações e competências para expedição. Revoga disposições anteriores e determina a entrada em vigor na data de publicação.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o cargo de Perito Criminal no estado de São Paulo, com 447 vagas iniciais. Detalha os requisitos para candidatura, atribuições do cargo, remuneração, distribuição das vagas por região, taxas de inscrição e cronograma do processo seletivo.
Corregedoria-Geral da SSP divulga Recomendação com orientações sobre a Lei de...Alessandro Guimarães
Com o objetivo de orientar as unidades da Polícia Civil na interpretação da Lei Federal nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, a Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins divulgou a Recomendação 003/2020. O documento soma-se ao Decreto nº 5.918 de março de 2019, que dispõe sobre o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária do Tocantins.
A PEC 37/2011 esclarece que a investigação criminal é atribuição exclusiva das polícias civil e federal, conforme já previsto na Constituição. O documento argumenta que a PEC não retira poderes do Ministério Público, que continuará a exercer seu papel de controle externo da polícia e poderá requisitar investigações, e visa impedir investigações arbitrárias sem controle realizadas pelo MP. O Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil apoia a PEC por entender que o MP vem usurpando funções constitucionais das polícias.
Este documento lista vários policiais civis que receberão bônus pecuniários por apreensões de armas de fogo de acordo com um programa estadual. Também localiza alguns policiais e interrompe férias de um deles por necessidade de serviço. Por fim, torna obrigatório o uso de um procedimento operacional padrão para perícias criminais desenvolvido pelo Ministério da Justiça.
Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...Francisco Luz
O documento trata sobre três inquéritos civis públicos instaurados pela Promotoria de Justiça de Paracuru, Ceará para investigar irregularidades no transporte escolar e universitário do município, após denúncias recebidas. Os inquéritos visam apurar se há indícios de improbidade administrativa, considerando que alguns proprietários dos transportes seriam vereadores ou parentes do prefeito.
Recomendação nº 003 págto policiais militaresCarlos França
O documento é uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte para o Comandante Geral da Polícia Militar regularizar o pagamento dos vencimentos dos policiais militares, que vinha sendo atrasado. A recomendação cita que o atraso viola princípios constitucionais e que o pagamento tem natureza alimentar, não podendo sofrer discricionariedade. O Comandante Geral deve comprovar a regularização dos pagamentos em 30 dias.
Recebimento da denúncia serttel 001258765.2017.8.16.0025Noelia Brito
O documento recebe a denúncia oferecida contra nove réus acusados de crimes como corrupção ativa e passiva. Determina a citação dos réus para responderem à acusação e a decretação da prisão preventiva de seis dos réus considerando a gravidade dos crimes e os pressupostos legais.
1) O documento trata de três portarias que instauram inquéritos civis para investigar possíveis violações de direitos.
2) A primeira portaria investiga ofensas à liberdade religiosa por parte de uma missionária. A segunda investiga obstrução de via pública por uma empresa de construção. A terceira investiga poluição sonora por parte de um estabelecimento.
O Ministério Público Federal instaurou um inquérito para investigar irregularidades na construção de uma ponte no Recife. O procurador requisita ao diretor da empresa de urbanização da cidade cópias do contrato de empréstimo com o Banco Mundial e do relatório final da instituição, além de informar se o projeto também contou com recursos federais.
O Procurador-Geral da República notificou a existência de indícios de crime eleitoral cometido pelo Deputado Federal Heberte Lamarck Gomes da Silva. O Ministro Teori Zavascki determinou a instauração de inquérito e deferiu as diligências requeridas, delegando ao Juiz Márcio Schiefler Fontes a condução do inquérito.
1) O caso trata de um recurso de agravo interposto contra uma decisão que julgou procedente uma ação reclamatória.
2) A parte agravante alega que a reclamação carece dos pressupostos necessários, uma vez que a decisão reclamada não usurpou a competência do STF ou feriu suas decisões.
3) O relator nega as razões do agravante e submete o recurso de agravo à apreciação da Turma.
Este documento relata problemas de infraestrutura e manutenção de vias públicas na cidade de Jaboatão dos Guararapes-PE. O deputado estadual Joel Maurino do Carmo solicita ao Ministério Público que cobre esclarecimentos do prefeito sobre a situação e exija que sejam realizados serviços necessários para manutenção da cidade.
MP instaura ICPs em Paracuru CE para apurar denúncias de 2010 e 2012Francisco Luz
Este documento contém várias portarias de promotores de justiça instaurando inquéritos civis públicos para investigar denúncias de irregularidades em prefeituras municipais, como pagamento irregular de diárias e doação irregular de objetos. Os inquéritos visam apurar possíveis atos de improbidade administrativa e assegurar o cumprimento da lei.
O documento discute as fases da persecução penal e quem promove inquéritos policiais no Brasil. A polícia judiciária é responsável pela investigação em regra, mas outras autoridades como o Ministério Público também podem investigar em certos casos. O juiz brasileiro normalmente não investiga, exceto para apurar crimes cometidos por outros juízes ou autoridades com foro privilegiado.
O documento trata de um pedido de providências requerido por um deputado federal contra um promotor de justiça de São Paulo, alegando que o promotor violou o princípio do promotor natural ao assumir investigação que deveria ter sido distribuída a outra promotoria. O relator concede liminar determinando a redistribuição do caso para evitar prejuízos decorrentes da manutenção de atos do promotor requerido.
Este documento é um ofício enviado pelo juiz Sérgio Moro ao Ministro Teori Zavascki do STF fornecendo esclarecimentos sobre a Operação Lava Jato e as investigações envolvendo o ex-presidente Lula. O ofício explica as decisões judiciais que autorizaram interceptações telefônicas de Lula e outros, o levantamento do sigilo do processo, e a remessa do caso ao STF após Lula assumir como Ministro Chefe da Casa Civil.
Portaria nº 004 cessão de policiais civisCarlos França
Este documento é uma portaria de um promotor de justiça instaurando um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na cessão de policiais civis a outros órgãos públicos em número superior ao permitido por lei, o que pode violar princípios constitucionais e causar insuficiência no quadro funcional da polícia civil. O promotor solicita informações à Secretaria de Segurança Pública sobre a cessão de policiais e medidas para preencher os cargos vagos.
1) A perseguição penal é realizada pela polícia na investigação e pelo Ministério Público na ação penal;
2) O inquérito policial tem como objetivo apurar circunstâncias do crime e autoria para subsidiar a denúncia ou queixa;
3) Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal.
[1] O documento pede um habeas corpus para trancar uma possível ação penal contra nove pessoas, incluindo Lula e Marisa Letícia, que estariam sob ameaça de serem denunciadas pelo juiz Sérgio Moro. [2] Alega que Moro não tem competência para julgar o caso, uma vez que os pacientes não têm relação com os processos originados em Curitiba. [3] Também alega abuso de autoridade por parte de Moro ao determinar medidas como condução coercitiva.
Este documento descreve as mudanças na estrutura organizacional da Polícia Civil do Espírito Santo, dividindo-a em 18 circunscrições e criando novas delegacias regionais, superintendências e serviços especializados.
Este decreto aprova novos modelos de carteiras de identidade para policiais civis e peritos oficiais do estado do Pará, definindo suas especificações e competências para expedição. Revoga disposições anteriores e determina a entrada em vigor na data de publicação.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o cargo de Perito Criminal no estado de São Paulo, com 447 vagas iniciais. Detalha os requisitos para candidatura, atribuições do cargo, remuneração, distribuição das vagas por região, taxas de inscrição e cronograma do processo seletivo.
Corregedoria-Geral da SSP divulga Recomendação com orientações sobre a Lei de...Alessandro Guimarães
Com o objetivo de orientar as unidades da Polícia Civil na interpretação da Lei Federal nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, a Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins divulgou a Recomendação 003/2020. O documento soma-se ao Decreto nº 5.918 de março de 2019, que dispõe sobre o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária do Tocantins.
A PEC 37/2011 esclarece que a investigação criminal é atribuição exclusiva das polícias civil e federal, conforme já previsto na Constituição. O documento argumenta que a PEC não retira poderes do Ministério Público, que continuará a exercer seu papel de controle externo da polícia e poderá requisitar investigações, e visa impedir investigações arbitrárias sem controle realizadas pelo MP. O Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil apoia a PEC por entender que o MP vem usurpando funções constitucionais das polícias.
Este documento lista vários policiais civis que receberão bônus pecuniários por apreensões de armas de fogo de acordo com um programa estadual. Também localiza alguns policiais e interrompe férias de um deles por necessidade de serviço. Por fim, torna obrigatório o uso de um procedimento operacional padrão para perícias criminais desenvolvido pelo Ministério da Justiça.
Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...Francisco Luz
O documento trata sobre três inquéritos civis públicos instaurados pela Promotoria de Justiça de Paracuru, Ceará para investigar irregularidades no transporte escolar e universitário do município, após denúncias recebidas. Os inquéritos visam apurar se há indícios de improbidade administrativa, considerando que alguns proprietários dos transportes seriam vereadores ou parentes do prefeito.
Recomendação nº 003 págto policiais militaresCarlos França
O documento é uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte para o Comandante Geral da Polícia Militar regularizar o pagamento dos vencimentos dos policiais militares, que vinha sendo atrasado. A recomendação cita que o atraso viola princípios constitucionais e que o pagamento tem natureza alimentar, não podendo sofrer discricionariedade. O Comandante Geral deve comprovar a regularização dos pagamentos em 30 dias.
Recebimento da denúncia serttel 001258765.2017.8.16.0025Noelia Brito
O documento recebe a denúncia oferecida contra nove réus acusados de crimes como corrupção ativa e passiva. Determina a citação dos réus para responderem à acusação e a decretação da prisão preventiva de seis dos réus considerando a gravidade dos crimes e os pressupostos legais.
1) O documento trata de três portarias que instauram inquéritos civis para investigar possíveis violações de direitos.
2) A primeira portaria investiga ofensas à liberdade religiosa por parte de uma missionária. A segunda investiga obstrução de via pública por uma empresa de construção. A terceira investiga poluição sonora por parte de um estabelecimento.
O Ministério Público Federal instaurou um inquérito para investigar irregularidades na construção de uma ponte no Recife. O procurador requisita ao diretor da empresa de urbanização da cidade cópias do contrato de empréstimo com o Banco Mundial e do relatório final da instituição, além de informar se o projeto também contou com recursos federais.
O Procurador-Geral da República notificou a existência de indícios de crime eleitoral cometido pelo Deputado Federal Heberte Lamarck Gomes da Silva. O Ministro Teori Zavascki determinou a instauração de inquérito e deferiu as diligências requeridas, delegando ao Juiz Márcio Schiefler Fontes a condução do inquérito.
1) O caso trata de um recurso de agravo interposto contra uma decisão que julgou procedente uma ação reclamatória.
2) A parte agravante alega que a reclamação carece dos pressupostos necessários, uma vez que a decisão reclamada não usurpou a competência do STF ou feriu suas decisões.
3) O relator nega as razões do agravante e submete o recurso de agravo à apreciação da Turma.
Este documento relata problemas de infraestrutura e manutenção de vias públicas na cidade de Jaboatão dos Guararapes-PE. O deputado estadual Joel Maurino do Carmo solicita ao Ministério Público que cobre esclarecimentos do prefeito sobre a situação e exija que sejam realizados serviços necessários para manutenção da cidade.
As principais razões da Petrobras ser a operadora unicaConversa Afiada
As três principais razões apresentadas são: 1) A Petrobrás como operadora única permite maior controle sobre a taxa de produção e evita a extração predatória. 2) Isso evita o risco de fraude na medição da produção e custos, que poderiam reduzir a parcela partilhada com a União. 3) A Petrobrás como operadora única permite promover uma política industrial para desenvolver fornecedores locais e tecnologias nacionais.
A juíza deferiu o pedido liminar para que a ADUFEPE removesse do seu site um comunicado e anexos que acusavam o autor de desvio de dinheiro durante sua gestão anterior, pois a publicação poderia influenciar eleição e foi baseada em auditoria unilateral sem contraditório. A ré deve cumprir a ordem sob pena de multa.
Inquérito do MPF sobre BNB em PernambucoJamildo Melo
O MPF abre inquérito para investigar BNB por suposta omissão em empréstimos para PPP de Itaquiringa, O Blog de Jamildo já havia revelado que a obra se basaeva em mais de 300 milhões de empréstimos públicos do banco federal
Eis a íntegra da peça do Ministério Público de Contas que atua perante o TCU, na qual o procurador Júlio Marcelo de Oliveira demonstra as fraudes cometidas por Dilma Rousseff. Quem não tiver paciência, pode ler do item 65 ao 83. É um documento histórico.
Regulamento 15 anos dos sonhos 2015 - 2 (1)Portal NE10
Este documento descreve o regulamento de um concurso recreativo promovido por uma empresa de comunicação em Pernambuco para escolher uma garota de 15 anos que irá ganhar uma festa de aniversário. Os participantes devem enviar cartas contando porque merecem ganhar e anexar fotos e certidão de nascimento. A vencedora será escolhida e irá receber diversos itens para a festa como bolo, doces, vestido de festa e decoração.
O documento resume os principais problemas da gestão da saúde em Pernambuco, incluindo subfinanciamento, falta de profissionais e atrasos nos pagamentos a organizações sociais e fornecedores, levando a um atendimento precário à população. A bancada de oposição observou redução de investimentos no setor, dívidas de quase R$26 milhões com organizações sociais e mais de R$34 milhões devidos a fornecedores de 2014.
A 3ª vara criminal do Ministério Público Federal (MPF), com sede no Rio de Janeiro, abriu denúncia contra o empresário brasileiro Eike Batista por crimes contra o mercado de capitais e pediu o bloqueio de R$ 1,5 bilhão em bens. Se considerado culpado, ele pode ser condenado a até 13 anos de prisão.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui um processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo telefone será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
Depoimento de Dilma à comissão do ImpeachmentPortal NE10
A União Europeia está preocupada com o aumento da desinformação online e propôs novas regras para combater as notícias falsas. As novas regras exigiriam que as plataformas de mídia social monitorassem o conteúdo ativamente e removessem rapidamente qualquer conteúdo considerado falso ou enganoso que possa prejudicar a saúde pública ou a segurança. No entanto, algumas organizações temem que as novas regras possam limitar a liberdade de expressão.
A empresa anunciou um novo produto que combina hardware e software para fornecer uma solução completa para clientes. O produto oferece recursos avançados de inteligência artificial e aprendizado de máquina para automatizar tarefas complexas. Analistas acreditam que o produto pode ser um sucesso comercial se for fácil de usar e tiver um preço acessível.
O documento converte um procedimento administrativo em inquérito civil para investigar possíveis irregularidades em um contrato de repasse entre o Ministério do Turismo e o município de Gravatá, PE para asfaltamento. Ele solicita documentos da CGU, do Ministério do Turismo e da prefeitura de Gravatá para a investigação.
O documento instaura um inquérito civil para apurar uma possível irregularidade na tramitação de um projeto de lei na Câmara dos Vereadores de Recife que visa legalizar operações para captação de recursos em troca de recebíveis da dívida ativa. O inquérito civil será conduzido por uma servidora nomeada e terá duração inicial de um ano.
O documento trata de uma ação judicial movida pelo Estado de Pernambuco contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (SINTEPE). O Estado alega que a greve deflagrada pelo sindicato em abril de 2015 é ilegal e abusiva, uma vez que o Estado já teria cumprido a lei federal que estabelece o piso salarial nacional para professores. O juiz analisa os argumentos do Estado e entende existirem indícios suficientes para conceder liminarmente a suspensão da gre
O Ministério Público Federal está investigando possíveis irregularidades em uma licitação no valor de R$ 74,8 milhões realizada pela HemoBras em 2014. O documento determina a abertura de um procedimento preparatório para apurar o caso e notificar outras autoridades sobre a investigação.
O recurso extraordinário questiona a competência do Ministério Público para realizar investigações criminais. O relator nega seguimento ao recurso, afirmando que o Supremo já decidiu que o Ministério Público pode realizar investigações por prazo razoável, respeitando os direitos dos investigados. Neste caso, todos os elementos de prova foram submetidos ao contraditório, não havendo nulidade a ser declarada.
Carpina e o pedido de investigação do MPFJamildo Melo
O Ministério Público Federal abriu um inquérito civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pelo prefeito de Carpina/PE, que teria favorecido familiares por meio de contratos irregulares entre a prefeitura e empresas de propriedade dos familiares. O inquérito foi aberto após investigações preliminares apontarem a necessidade de mais apurações.
MP instaura ICPs em Paracuru-BR para apurar denúncias de 2010 e 2012Francisco Luz
1) Vários documentos instauram inquéritos civis públicos e procedimentos administrativos para investigar denúncias de irregularidades em prefeituras e apurar possíveis atos de improbidade administrativa.
2) É nomeado um técnico ministerial para secretariar os trabalhos de um dos inquéritos.
3) Um procedimento administrativo é instaurado para acompanhar o cumprimento de um termo de ajustamento de conduta.
1) A perseguição penal é realizada pela polícia na investigação e pelo Ministério Público na ação penal;
2) O inquérito policial tem como objetivo apurar circunstâncias do crime e autoria para subsidiar a denúncia ou queixa;
3) Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal.
O documento descreve uma operação policial realizada no Rio de Janeiro para cumprir mandados de busca e apreensão relacionados à Operação Lava Jato. A equipe policial apreendeu diversos itens como documentos, dispositivos eletrônicos e valores em dinheiro.
O documento descreve uma operação policial realizada no Rio de Janeiro para cumprir mandados de busca e apreensão relacionados à Operação Lava Jato. A equipe policial apreendeu diversos itens como documentos, mídias eletrônicas e valores em espécie.
O documento descreve uma operação policial realizada no Rio de Janeiro para cumprir mandados de busca e apreensão relacionados à Operação Lava Jato. A equipe policial apreendeu diversos itens como documentos, mídias eletrônicas e valores em espécie durante as buscas na residência de um investigado.
1. O documento trata de uma petição no Supremo Tribunal Federal sobre uma notícia de fato contra o Senador Edson Lobão envolvendo supostos crimes contra o sistema financeiro nacional.
2. O relator revogou o sigilo do processo, uma vez que a publicidade é a regra nos procedimentos judiciais. Ele também determinou que o Senador seja notificado para se manifestar no prazo de 20 dias.
Voto desembargador que confirma rejeição da denunciaMarcelo Auler
O documento descreve um caso de recurso criminal envolvendo acusações de calúnia. O relator argumenta que a denúncia inicial carece de detalhes e contexto suficientes sobre os fatos alegados, e não fornece provas claras da materialidade ou autoria do crime. Como resultado, não há justa causa para o processo, que deve ser rejeitado.
O documento discute os diferentes tipos de inquéritos extrapoliciais permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo inquéritos parlamentares, militares, civis, judiciais e aqueles conduzidos por promotores e tribunais. Também aborda as comissões parlamentares de inquérito, seu histórico, requisitos e poderes investigativos.
O documento discute aspectos legais relacionados ao inquérito policial em 23 itens. Aborda questões como competências da polícia na investigação, direitos do indiciado, prazos para conclusão do inquérito, entre outros. Fornece também exercícios sobre inquérito policial para julgamento de assertivas.
O documento apresenta 27 questões sobre inquérito policial, cobrindo aspectos como: competência da polícia para instaurar inquérito; prazos para conclusão; indiciamento; arquivamento; acesso do advogado aos autos; e papel do Ministério Público. As questões devem ser respondidas com base na legislação processual penal e decisões dos tribunais superiores.
O Ministério Público de Pernambuco pede para ser incluído como interessado na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6106 que questiona dispositivos da Lei Complementar no 12/1994 do estado. Além disso, argumenta que não há motivos para deferir a medida cautelar pedida pela Procuradoria Geral da República e que deve ser ouvido no mérito da ação.
O documento trata de vários pedidos de visita ao custodiado Luiz Inácio Lula da Silva. O Ministério Público Federal se manifesta contra os pedidos da OAB-PR, Comissão de Direitos Humanos da Câmara e Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlamento do Mercosul, alegando falta de fundamentação para as visitas. O MPF também se opõe a novos pedidos de visita de parlamentares, afirmando que estes devem ser dirigidos primeiramente à autoridade policial.
1) A portaria concede aposentadoria especial voluntária a Esmeralda Aparecida de Oliveira e Silva da Polícia Federal. 2) Outra portaria declara nulo o ato de nomeação e posse de Félix Barbosa Araújo como Agente de Polícia Federal. 3) Uma portaria retifica a nomeação de João Luiz Osorio como Agente de Polícia Federal considerando a data de 31/12/2008.
1. O documento trata de exceções de incompetência apresentadas pela defesa de Lula questionando a competência da 13a Vara Federal de Curitiba para processar os inquéritos relacionados a Lula no âmbito da Operação Lava Jato.
2. O Ministério Público Federal argumenta que a exceção de incompetência não é medida adequada nesse estágio preliminar dos inquéritos e que todos os fatos investigados na Lava Jato, incluindo os relacionados a Lula, são conexos e devem ser julgados pelo mesmo
Manifestação da República do Paraná contra LulaMiguel Rosario
O documento trata de exceções de incompetência apresentadas pela defesa de Lula questionando a competência da 13a Vara Federal de Curitiba. O Ministério Público Federal argumenta que a exceção não deve ser conhecida por se tratar de fase preliminar de inquérito, e que há conexão entre os fatos investigados nos inquéritos de Lula e os apurados na Operação Lava Jato, justificando a competência da Vara de Curitiba.
1. O documento trata de exceções de incompetência apresentadas pela defesa de Lula questionando a competência da 13a Vara Federal de Curitiba para processar os inquéritos relacionados a Lula no âmbito da Operação Lava Jato.
2. O Ministério Público Federal argumenta que a exceção de incompetência não é medida adequada nesse estágio preliminar dos inquéritos e que todos os fatos investigados na Lava Jato, incluindo os relacionados a Lula, são conexos e devem ser julgados pelo mesmo
O documento discute o inquérito policial no direito processual penal brasileiro. Em três frases: (1) O inquérito policial é um procedimento administrativo preliminar presidido pelo delegado de polícia para identificar autores e elementos da infração penal; (2) Possui características como discricionariedade, sigilo e inquisitividade e tem como objetivo subsidiar a formação da opinião do Ministério Público sobre a denúncia; (3) Aborda temas como instauração, vícios, extinção da punibilidade
Despacho do Juiz Pereira Junior libertando LulaMarcelo Auler
O juiz federal determinou a interrupção da execução penal provisória de Luiz Inácio Lula da Silva e expediu alvará de soltura em seu favor, após o Supremo Tribunal Federal firmar entendimento de que a execução penal só é cabível com decretação de prisão preventiva.
O documento apresenta os resultados de pesquisa realizada em dezembro de 2021 sobre a avaliação do governo Bolsonaro e expectativas em relação à economia e eleição presidencial de 2022. A aprovação do governo está em torno de 30% e a desaprovação em 40%, enquanto a percepção sobre a economia é majoritariamente negativa. Há expectativa de que a situação econômica piore nos próximos meses.
1. Antônio Almir do Vale Reis Júnior move ação contra a OAB-PE e a Chapa "OAB Mais Unida" alegando abuso de poder econômico e político na eleição da OAB-PE.
2. O autor pede liminarmente que os resultados da eleição sejam anulados e que haja intervenção na OAB-PE.
3. A OAB-PE e a Chapa "OAB Mais Unida" negam as irregularidades alegadas e se opõem à concessão de liminar.
Este documento trata de uma petição da Polícia Federal pedindo a prisão preventiva e busca e apreensão de Roberto Jefferson por suposta participação em uma organização criminosa investigada em outro inquérito. A PF alega que Jefferson incitou crimes e discriminação em postagens online e entrevistas. O ministro relator entende existirem indícios de que Jefferson faz parte de um grupo que visa desestabilizar instituições para derrubar a democracia.
1) O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade movida contra decretos de governadores que impuseram restrições à circulação e atividades econômicas durante a pandemia sem aprovação legislativa.
2) Leis federais permitiram isolamento e quarentena de pessoas infectadas, mas não lockdowns amplos. Resoluções internacionais também enfatizaram a necessidade de respeito aos direitos fundamentais durante emergências.
3) A ação questiona especificamente decretos do Rio Grande do Norte, Pernambuco
Uma pesquisa nacional realizada em maio de 2021 no Brasil com mais de 2.500 pessoas encontrou que:
1) 56,7% eram a favor e 37,3% eram contra a pena de morte para assassinos bárbaros
2) Homens, pessoas mais velhas e com menos escolaridade eram mais a favor, enquanto mulheres, mais jovens e com ensino superior eram mais contra
3) As regiões Sudeste e Sul eram as mais a favor e o Nordeste a mais contra
Este documento trata de um habeas corpus interposto contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a competência da Justiça Federal para processar um inquérito sobre supostas irregularidades na aquisição de respiradores por uma prefeitura de Pernambuco utilizando verbas federais. O relator nega provimento ao pedido, afirmando que não há ilegalidade patente a ser sanada pois existem indícios de uso de recursos federais que justificam a competência federal.
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no Brasil em maio de 2021 sobre a CPI da pandemia no Senado. A pesquisa entrevistou 2140 pessoas em 26 estados e o Distrito Federal. Cerca de 65,7% dos entrevistados já ouviram falar da CPI, porém apenas 39,0% estão acompanhando. Quando questionados sobre o objetivo da CPI, 43,6% acreditam que é apenas um jogo político eleitoral e não terá resultados, enquanto 19,8% acham
A pesquisa mostra estabilidade na avaliação do governo Bolsonaro, com 29% considerando o governo ótimo ou bom e 49% ruim ou péssimo. Há sinais de arrefecimento na avaliação negativa sobre a economia e ações contra o coronavírus. A disposição para se vacinar atinge 90%. As intenções de voto para as eleições presidenciais de 2022 mostram empate técnico entre Lula e Bolsonaro no primeiro e segundo turnos.
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no Brasil em maio de 2021. A pesquisa entrevistou 2030 pessoas em 26 estados e o Distrito Federal sobre quais instituições gozam da maior confiança da população. As Forças Armadas foram a instituição mais confiável, com 32,6% da preferência, seguida do STF com 18,2% e da Presidência da República com 14,8%.
O documento descreve uma notícia-crime apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista contra o Presidente Jair Bolsonaro por promover o uso da cloroquina para tratamento da COVID-19, apesar de estudos científicos demonstrarem sua ineficácia. A notícia-crime alega que Bolsonaro cometeu os crimes de expor a vida ou saúde de outrem a perigo e charlatanismo ao prescrever medicamentos sem eficácia comprovada e fazer propaganda do "tratamento precoce".
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no estado de São Paulo em maio de 2021 sobre a situação eleitoral para governador em 2022. Foram entrevistados 1602 eleitores em 92 municípios paulistas usando amostragem estratificada. A pesquisa testou diferentes cenários eleitorais estimulados e apresentou os resultados por sexo, idade, escolaridade e situação ocupacional.
Uma prévia das eleições nacionais em São PauloJamildo Melo
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no estado de São Paulo em maio de 2021 sobre a situação eleitoral para o executivo federal em 2022 e a avaliação da administração federal. A pesquisa ouviu 1602 eleitores paulistas através de entrevistas telefônicas. Os resultados mostram que Lula lidera no primeiro cenário eleitoral com 32% das intenções de voto, enquanto Bolsonaro tem o apoio de 33.8% no quesito de aprovação da administração. A maioria
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no estado de Alagoas em abril de 2021. A pesquisa consultou a população sobre a situação eleitoral para o Executivo Federal e avaliação da administração Federal. Foram entrevistados 1.220 eleitores em 44 municípios usando amostra estratificada e proporcional representativa do estado com margem de erro de 3%.
DespachoJustiça determina fim da greve dos professoresJamildo Melo
O documento descreve uma ação judicial movida pelo Estado de Pernambuco contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco para reconhecer a abusividade de greves realizadas por professores. O Estado alega que o sindicato descumpriu decisões judiciais anteriores ao anunciar novas paralisações. O juiz nega o pedido do Estado, considerando que a situação pandêmica justifica as greves, mas que o protocolo de segurança do Estado permite o retorno gradual às aulas presenciais.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por senadores para que o Presidente do Senado instale comissão parlamentar de inquérito para apurar ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia.
2. A Constituição prevê que CPI deve ser instalada quando houver requerimento de um terço dos parlamentares, indicando fato determinado e prazo de duração.
3. Os impetrantes alegam que esses requisitos foram atendidos por requerimento subscrito por 30 senadores, mas o Presidente do Sen
Uma pesquisa nacional realizada em fevereiro de 2021 no Brasil com 2.264 pessoas entrevistadas revelou que 57% acreditam que a condenação do ex-presidente Lula foi justa, enquanto 37,6% acreditam que foi injusta. A pesquisa analisou as respostas por região, sexo, idade, escolaridade e situação econômica.
O secretário de Desenvolvimento Agrário do estado de Pernambuco e outros membros de seu gabinete solicitam exoneração de seus cargos após o partido PT, do qual fazem parte, anunciar sua saída do governo estadual. Eles agradecem a confiança recebida e colocam-se à disposição para passar informações aos novos gestores.
1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República em Pernambuco
Grupo de Controle Externo da Atividade Policial
RECOMENDAÇÃO Nº 003/2014 - 4o OCC/PRPE
Inquérito Civil Público nº 1.26.000.002989 2014-38
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático, e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88,
art. 127, caput);
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público
promover, privativamente, a ação penal pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição
Federal, e do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 75/93;
CONSIDERANDO que, para formação da opinio delicti e
consequente proposição da ação penal pública, o Parquet federal pode e deve requisitar
diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, nos termos do art. 129, VIII,
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 7º, II, da Lei Complementar
75/93;
CONSIDERANDO que o não atendimento dessas requisições pode
retardar ou até impedir a formação da opinio delicti por parte do Ministério Público,
prejudicando a autonomia funcional de seus membros, constitucionalmente assegurada pelo
art. 127, § 2º, da CF/88;
CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público Federal
expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública,
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2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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bem como o respeito aos interesses, direitos, e bens, cuja defesa lhe cabe promover, a teor
do disposto no art. 6°, XX, da Lei Complementar n.° 75/93;
CONSIDERANDO a instauração do Inquérito Civil Público nº
1.26.000.002989/2014-38, visando apurar, em sede de controle externo da atividade
policial, notícia de possível resistência, por parte de delegado da Polícia Federal, em
cumprir as requisições ministeriais, tendo instaurado o inquérito policial com o imediato
encerramento das investigações, no mesmo dia, sem realização de qualquer das diligências
requisitadas pelo Ministério Público Federal, mesmo após reiteradas, o que acarretou um
atraso de quase um ano para que tivesse início a apuração, conforme relatado em
documentação enviada pela Exma. Sra. procuradora da República Carolina de Gusmão
Furtado;
CONSIDERANDO que fatos semelhantes têm se repetido,
envolvendo grande número de inquéritos policiais, instaurados por requisição de
Procuradores da República no Estado de Pernambuco, que ficam à espera de
pronunciamento judicial, sobre questões processuais, suscitadas pela autoridade policial
responsável pelas investigações;
CONSIDERANDO que o inquérito policial constitui-se em peça
informativa, desprovida de contraditório, existindo, para que se possa investigar a
materialidade e autoria do delito praticado;
CONSIDERANDO que um juízo preliminar acerca da competência
federal para investigações integra a opinio delicti, devendo ser emitido, prima facie, pelo
membro do Parquet federal, ao decidir pela instauração do inquérito policial, podendo este
promover privativamente declínio de atribuição ou de competência no curso,
respectivamente, da investigação, ou do processo criminal;
CONSIDERANDO que a maior parte das diligências investigatórias
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podem ser realizadas sem necessidade de atos judiciais decisórios;
CONSIDERANDO que a natureza jurídica da atividade policial
refere-se à condução, não exclusiva, da investigação criminal, que tem como objetivo a
apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais, nos termos
do § 1o da Lei no 12.830, de 20 de junho de 2013, não abarcando definição de regras de
competência, tampouco a qualificação típica definitiva do fato;
CONSIDERANDO que, como reconheceu a decisão judicial
constante do procedimento que ensejou esta recomendação, somente após o término das
investigações poder-se-ia chegar a uma conclusão definitiva acerca do juízo competente
para processo e julgamento de eventual ação penal futura, decorrente do IPL nº 893/2013;
CONSIDERANDO que a provocação do magistrado para antecipar
a formulação desse juízo, além de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, tumultua a
marcha das investigações policiais, imprescindíveis para que o Ministério Público possa
desempenhar suas atribuições, como titular exclusivo da ação penal pública;
CONSIDERANDO que as investigações realizadas pela Polícia Civil
ou Estadual, sem participação do Poder Judiciário, são todas aproveitadas, em caso de
posterior declínio de competência, não sendo eivadas de nenhuma nulidade;
CONSIDERANDO que, por tudo isso, o ato de suscitar questões de
ordem pública, perante o magistrado, só contribui para o retardamento das investigações
criminais, em prejuízo da Justiça e da sociedade, além de gerar descrédito da Polícia e do
Ministério Público, que se vê impedido de trabalhar pela punição dos criminosos;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 63, de 26/06/2009,
publicada no DOU em 30/06/2009, do Conselho de Justiça Federal, que dispõe sobre a
tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público
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Federal, não inclui entre as hipóteses de remessa ao Judiciário, pedido de declínio de
atribuição realizado pela autoridade policial
CONSIDERANDO que o próprio Tribunal Regional Federal da 5a
Região emitiu nota técnica, nos seguintes termos:
“As questões relativas à declinação de
atribuições investigativas por parte de Ministério
Público Federal, enquanto não judicializado o
inquérito policial, deverão ser dirimidas no
âmbito daquela Instituição, com o
encaminhamento do inquérito ao Órgão
Ministerial competente e comunicação à Justiça
Federal”.(Presidência do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região”1
Resolve RECOMENDAR aos delegados integrantes da
Superintendência da Polícia Federal no Estado de Pernambuco que se abstenham de
suscitar perante a Justiça Federal questões relativas à suposta incompetência desta para
processamento de futura demanda criminal quando a investigação policial houver sido
instaurada em face de requisição do Ministério Público Federal, após pronunciamento
expresso, por provocação da autoridade policial, do Parquet no sentido de reconhecer
prima facie a competência da Justiça Federal, sem prejuízo de a questão ser,
posteriormente, suscitada em juízo, após a conclusão das investigações, pelo órgão
ministerial detentor da opinio delicti.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adverte que a presente
Recomendação dá ciência da mora dos seus destinatários quanto às providências solicitadas,
podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de todas as
medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, contra os que
não a observarem.
1 BRASIL. Tribunal Regional Federal – 5a Região - Nota Técnica nº 01, de 04 de novembro de 2009.
Resolução nº 22, de 23 de setembro de 2009. Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria.
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Oficie-se a Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco,
encaminhando cópia desta Recomendação.
Encaminhe-se cópia desta recomendação à 7ª Câmara de
Coordenação e Revisão do MPF, bem como à assessoria de imprensa da PR/PE e PRR-5ª
Região para publicação no sítio eletrônico e divulgação, em cumprimento aos arts. 16 e 23
da Resolução n.º 87/06.
Recife, 03 de dezembro de 2014.
FÁBIO HOLANDA ALBUQUERQUE
Procurador da República
Coordenador do Grupo de Criminal no Estado de Pernambuco
JOÃO PAULO HOLANDA ALBUQUERQUE
Procurador da República
Coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção no Estado de Pernambuco
PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
Procurador da República
Membro do Controle Externo da Atividade Policial no Estado de Pernambuco
––
– RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA FILHO
Procurador da República
– Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco
SILVIA REGINA PONTES LOPES SCHIMMELPFENG
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6. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República em Pernambuco
Grupo de Controle Externo da Atividade Policial
Procuradora da República
Coordenadora do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial
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7. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Procuradora da República
Coordenadora do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial
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