1) O documento discute os conceitos de política pública e política social no contexto da política e da cidadania. 2) A política pública visa concretizar direitos sociais conquistados pela sociedade, como saúde, educação e assistência social. 3) Há três gerações de direitos humanos: civis e políticos, econômicos e sociais, e difusos relacionados à solidariedade global.

1. Debate sobre Política Social Neimy Batista da Silva Assistente Social Especialista em Políticas Públicas/UFG Mestre em Política Social/UnB Atuação – SMS/DRB

2. A POLÍTICA SOCIAL NO CONTEXTO DA POLÍTICA PÚBLICA E DA CIDADANIA Goiânia, 12 de janeiro de 2009.

3. O conceito de Política Para se entender o conceito de política pública e, dentro desta, de política social , é preciso conhecer o significado do termo “política” em seus principais significados. sentido mais geral referente aos temas clássicos da política, como eleições, voto, partido, governo . sentido mais específico - diz respeito a certos processos modernos de regulação econômica e social realizada pelo Estado , desde que este se tornou ampliado, ou seja, crescentemente interventor, a partir do final do século XIX.

4. A Configuração Clássica da Política A política é uma relação entre seres humanos diferentes e plurais, tendo por isso caráter conflituoso. Ou, nas palavras de Hanna Arendt [1] : a política “trata da convivência entre diferentes” em sociedades internamente diferenciadas. Os homens e mulheres se organizam politicamente para atingir objetivos comuns e, assim, fugir do caos que se instalaria se cada um se entrincheirasse na defesa de seus interesses e objetivos particulares. [1] ARENDT, Hannah. O que é política ? Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1998.

5. Conflitos e formas de regulação social Política (“politics”) Conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e que se destinam à resolução pacífica dos conflitos quanto aos bens públicos na história das sociedades duas principais formas de regulação social: a coerção pura e simples, como acontece nas ditaduras ou nos Estados restritos; a política como instrumento de consenso, negociação e entendimento entre as partes conflitantes, possível no contexto de Estados ampliados.

6. Ou como diz Rua [1] : “a coerção tem impactos socializadores reduzidos”. A coerção pura e simples expressa a falência da política, pois, além de ser antidemocrática e incapaz de subjugar por completo os oprimidos, impede o desenvolvimento de relações construtivas no âmbito da sociedade. formais (regras estabelecidas) e informais (negociações, diálogos, confabulações) É a política que permite a organização do social como espaço instituído, construído, articulado por conflitos, propiciando a diversificação e a multiplicação de direitos de cidadania o poder coercitivo do Estado, é delegado e controlado pela sociedade = controle democrático (dos cidadãos sobre o Estado). 1] RUA, Maria das Graças. Análise de políticas públicas. In: RUA, M.G. & CARVALHO, Izabel Valadão. O estudo da política : tópicos selecionados. Brasília/DF: Paralelo 15, 1998 .

7. Política e política pública. expressa - novo tipo de relação entre Estado e sociedade exige a instituição de uma nova geração de direitos de cidadania: os direitos sociais, pra além dos direitos civis e políticos. Política pública não é sinônimo de política estatal . A palavra “pública” que acompanha a palavra “política”, no sentido aqui tratado, não tem identificação exclusiva com o Estado, mas sim com o que em latim se expressa como res publica , isto é, coisa de todos , e, por isso, constitui algo que compromete tanto o Estado quanto a sociedade .

8. As políticas públicas ( policies ) Políticas Públicas (“policy”, “policies”) resultantes da atividade política (“politics”): compreendem o conjunto de decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores por sua vez, resultantes da atividades política (politics ) compreendem o conjunto das decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores. Nesse sentido é necessário distinguir entre política pública e decisão política. Uma política pública geralmente envolve mais do que uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas.

9. As políticas públicas ( policies ), resultantes da atividades política (politics) uma decisão política corresponde a uma escolha dentre um leque de alternativas, conforme a hierarquia das preferências dos atores envolvidos, expressando - em maior ou menor grau ‑ uma certa adequação entre os fins pretendidos e os meios disponíveis. Assim, embora uma política pública implique decisão política, nem toda decisão política chega a constituir uma política pública. Exemplo A privatização de estatais ou a reforma agrária são políticas públicas.

10. res pública forma de organização política que se pauta pelo interesse comum, da comunidade, da soberania popular e não da soberania dos que governam. Os governantes são funcionários do povo, estando, por isso, a serviço deste. É a soberania popular que possibilita a todos os cidadãos manifestarem sua vontade como vontade geral – que deve ser respeitada e incorporada nas leis – assim como a exercer com legitimidade o controle democrático.

11. política pública principal marca definidora é o fato de ser pública , isto é de todos , e não porque seja estatal (do Estado) ou coletiva (de grupos/ sujeitos da sociedade). O seu caráter público não é dado pela sua vinculação com o Estado e nem pelo tamanho do agregado social que lhe demanda atenção, mas porque ela significa um conjunto de decisões e ações que envolve ao mesmo tempo o Estado e a sociedade:

12. seguintes características a) constitui um marco ou linha de orientação para a ação pública, sob a responsabilidade de uma autoridade pública (um organismo que aloca e administra bens públicos, como saúde, educação, assistência, entre outros) sob o controle democrático da sociedade. É o que na língua inglesa é grafado como policy b) visa concretizar direitos sociais conquistados pela sociedade e previstos nas leis. Ou, em outros termos, os direitos declarados e garantidos nas leis só têm aplicabilidade por meio de políticas públicas correspondentes ao tema do direito, as quais, por sua vez, operacionalizam-se por meio de programas, projetos e serviços;

13. seguintes características c)guia-se pelo princípio do interesse comum e da soberania popular e não do interesse particular e da soberania dos governantes; d)deve visar à satisfação das necessidades sociais e não da rentabilidade econômica privada. a palavra política que compõe o termo política pública , tem uma conotação específica. Refere-se a medidas e formas de ação formuladas e executadas com vista ao atendimento de legítimas demandas e necessidades sociais (e não individuais).

14. O processo de formação de políticas Elementos das decisões políticas 1) Apoios Específicos Genéricos 2) Demandas Novas Recorrentes Reprimidas.

15. Jogos A lógica é vencer, sem eliminar o adversário, podendo vir a aliar-se a ele posteriormente Debates A lógica é o convencimento do outro: Persuasão Troca de favores Pressão pública Exercício da autoridade Negociação e compromisso Obstrução Disputas

16. Para que uma situação se torne um problema político e passe a figurar como um item prioritário da agenda governamental é necessário que apresente pelo menos uma das seguintes características: mobilize ação política: seja ação coletiva; constitua uma situação de crise, calamidade ou catástrofe, de maneira que o ônus de não resolver o problema seja maior que o ônus de resolvê‑lo; constitua uma situação de oportunidade, ou seja, haja vantagens, antevistas por algum ator relevante, a serem obtidas com o tratamento daquele problema. Agenda política

17. Os direitos sociais Os direitos com os quais as políticas públicas se identificam e visam concretizá-los são os direitos sociais , que são mais comprometidos com o princípio da igualdade , embora tenham no seu horizonte os direitos individuais – que são mais comprometidos com o princípio da liberdade do indivíduo perante o Estado.

18. Ordem cronológica dos direitos primeiro, surgiram exigências relacionadas à vida e à liberdade individual , propiciando a instituição dos direitos civis ; segundo surgiram exigências relacionadas às liberdades políticas e ao direito de participar no governo da sociedade, propiciando a instituição dos direitos políticos ; terceiro surgiram exigências relacionadas à necessidade de combinar liberdade com igualdade , sobretudo para a satisfação de necessidades básicas, propiciando a instituição dos direitos sociais ; finalmente, surgiram exigências de solidariedade e fraternidade , que afetam a humanidade inteira e tem a ver com o avanço tecnológico e a globalização da economia, da política e da cultura, propiciando o surgimento dos chamados direitos difusos .

19. três gerações de direitos: de primeira geração: os tradicionais direitos civis e políticos, referenciados no princípio da liberdade individual, tendo como instituições responsáveis, respectivamente, os Tribunais de justiça e os Parlamentos; de segunda geração: direitos econômicos, sociais e culturais, ou simplesmente direitos sociais, referenciados no princípio da igualdade, tendo como instituição responsável o Estado de Bem-Estar; de terceira geração: direitos difusos (novos direitos), assim chamados porque estão voltados para a humanidade inteira e se referenciam na fraternidade e solidariedade, sem ter muito preciso que instituição, em âmbito mundial, seria responsável por eles.

20. Funções desses direitos os direitos civis e políticos foram conquistados contra o Estado absolutista do século XVII e XVIII. Pretendiam estabelecer um limite à arbitrariedade do poder estatal (tortura, prisões injustificadas, perda da liberdade e de bens materiais). Eles constituem os pilares dos direitos humanos;

21. Os direitos difusos Entre eles são mencionados: o direito à paz, à autodeterminação dos povos, ao meio ambiente saudável, o patrimônio cultural da humanidade.

22. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS EASTON, David (Org.). Modalidades de Análise Política , Rio de Janeiro, Zahar, 1970. Capítulo 7. ETZIONI, Amitai. The Active Society . ______________"Mixed Scanning: A Third Approach to Decision‑Making", Public Administration Review , No. 27, 1967. ALFORD, R. & FRIEDLAND, R. Powers of Theory , Cambridge: Cambridge University Press, 1986. BACHARACH, P. & BARATZ, M. "Poder e Decisão", in F.H.CARDOSO e C.E.MARTINS, Política e Sociedade, São Paulo: Cia Ed. Nacional, vol. 1, 1979. LINDBLOM, C.E., O Processo de Decisão Política, Brasília: UnB, 1981. _______________, The Science of the Muddling Through", Public Administration Review , No. 19, 1959 LOWI, Theodore. "American Business, Public Policy, Case Studies and Political Theory”, World Politics , vol. XVI, no. 4, pp. 677‑715. SALISBURY, Robert H. “The Analysis of Public policy: A Search for Theories and Roles", in RANNEY, Austin (ed.) Political Science and Public Policv, Chicago: Markham, 1970. RUA, M. Graças & AGUIAR, Alessandra T., "A Política Industrial no Brasil 1985‑1992: Políticos, Burocratas e Interesses Organizados no Processo de Policy‑Making” in Planejamento e Políticas Públicas, No. 12, jul‑dez 1995. SIMON, H.A., Administrative Behaviour , Glencoe, Ill.: Free Press, 1945. SANTOS, M. Helena C., "Avaliação Político‑Instititucional do Proálcool: Grupos de Interesse e Conflito lnterburocrático" in Planejamento e Políticas Públicas , No. 1, junho 1989. ANDRADE, Luis Aureliano G. de. "Vocação Institucional do Poder Legislativo", Revista do Legislativo , Assembléia Legislativa de Minas Gerais, No. 15, julho‑set. 1996. PRESSMAN, J.L. & WILDAVSKY, A.A., Implementation. Berkeley: Univ. California Press, 1973. ALLISON, Graham T. , "Conceptual Models and the Cuban Missile Crisis", American Political Science Review , vol. 63, no. 3, sept. 1960. HAM, C. e HILL, M.. The Policy Process in the Modern Capitalist State . Brighton, Sussex, Wheatsheaf Books, 1985.