O documento discute os direitos civis e sua importância para garantir a igualdade perante a lei e as liberdades individuais. Apresenta a história dos direitos civis desde a Revolução Francesa e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Também discute como o Código Civil brasileiro de 2002 protege os direitos civis através de normas sobre propriedade, contratos e sucessões.

1. DIREITOS CIVIS

2. Conceito de
Direito é regra de conduta com força coativa. Do latim, directum, e
designava, na sua origem o que é reto. No sentido figurado isto passou a dizer o
que está de acordo com a lei.
→As leis físicas indicam aquilo, que na natureza necessariamente é.
→As leis jurídicas indicam aquilo que na sociedade deve ser.
“Por isso o direito é a ciência do deve ser”.
No passado sempre vamos encontrar o Direito, mesmo que rudimentar, a
regular as relações humanas.
“Onde está o homem está o direito” ( ubi homo, ibi jus)
:

3. Distinção entre direito e moral:
Moral e Direito, são ambos normas de conduta, apresentam
assim um campo comum. Mas cada uma das disciplinas possuem áreas
próprias e exclusivas.
→ Moral = A moral se refere às regras de conduta que são aplicados à
determinado grupo, em determinada cultura.
→ Direito = apenas ação exterior do homem e estabelece sanções mais
concretas e imediatas.
X
Moral

5. Fontes do Direito
São os meios pelos quais se formam as regras jurídicas.
→ Fontes Diretas = Lei e costumes
→ Fontes indiretas = Doutrina e Jurisprudência
→ Lei = Formulada pelo legislativo.
→ Costume = é a restrição constante de uma conduta, na convicção de
ser a mesma obrigatória, ou seja sendo o Direito. Na falta da lei, o juiz
pode decidir a questão de acordo com o costume (art. 4º da LICC).
→ Doutrina = é a interpretação da lei feita pelos estudiosos da matéria
→ Jurisprudência = interpretação das leis feitas pelos juízes e
tribunais nas suas decisões.

6. Direito público e Direito privado:
Direito público: Composto por normas de ordem pública.
EX: A punição de homicídio, é inafastável, por se tratar de ordem
pública ( Código Penal ). Afetando a moral da comunidade.
Direito privado: Composto por normas de ordem privada.
Ex: A divisão das despesas com construção de um muro
divisório, por se tratar de ordem privada ( art. 1.297 parágrafo
1º ), afeta apenas os sujeitos envolvidos.

7. Direitos Civis
Agrupam as prerrogativas de liberdade individual,
liberdade de palavra, pensamento e fé, liberdade de ir e
vir, o direito à propriedade, o direito de contrair contratos
válidos e o direito à justiça.
Os tribunais são as instituições públicas por excelência
para salvaguarda dos direitos civis.

8. Iguais perante a lei
Antes da constituição da cidadania moderna, os direitos e
deveres entre os homens eram definidos por privilégios
sociais (posses, rendas, títulos de nobreza).
O surgimento dos direitos civis assinalou uma mudança
substancial nas relações dos homens em sociedade.
Fim absolutismo inicio constitucionalismo.

9. No absolutismo monárquico, a autoridade política (o rei)
detinha o poder com base em privilégios sociais (nobreza
hereditária).

10. O contrato social
O surgimento dos direitos civis está vinculado às
revoluções burguesas na Europa do século 18.
Elas tiraram a força das monarquias absolutistas e
romperam com a sociedade hierarquizada do período
pré-moderno.

11. A LUTA PELOS DIREITOS CIVIS
DO CIDADÃO
 Revolução Francesa
 Declaração de Direitos
do Homem e do cidadão
(1789)

12. DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO
HOMEM E DO CIDADÃO
“A liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não
prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos
naturais de cada homem não tem outros limites que os
que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses
mesmos direitos. Estes limites somente podem ser
estabelecidos pela lei.”

13.  Abolição da escravatura (1888).
 A primeira Constituição republicana (1891):
- garantiu as liberdades de crença,
- de associação e reunião,
- habeas corpus, para remediar qualquer violência ou
coação por ilegalidade ou abuso de poder.

14. Clóvis Beviláqua foi o autor do projeto do Código Civil em
1916, que prevaleceu em vigor até a Lei n. 10.406, de 10
de Janeiro de 2002.

15. DIREITO CIVIL
O objetivo é garantir que o relacionamento entre as
pessoas seja baseado na liberdade de escolha de sua
propria vida, como definir a profissão, o local de moradia,
a religião, etc- e de ser respeitado.
“Mas a sua liberdade não pode comprometer a
liberdade do outro”

16. Os direitos civis impuseram um nivelamento jurídico
entre os cidadãos - iguais perante a lei.
As distinções de origem e classe social continuam a
existir, mas não devem interferir na igualdade jurídica
dos cidadãos.
Esse é o princípio básico de tais direitos.

17. DIREITO CIVIL
Refere-se ás liberdades individuais, como:
 o direito de ir e vir
 De dispor do próprio corpo
 O direito á vida
 Á liberdade de expressão
 Á propriedade
 Á igualdade perante a lei
 A não ser julgado fora de um processo regular
 A não ter o lar violado.

18. O DIREITO CIVIL GARANTE...

20. O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no
ordenamento jurídico brasileiro é o Código Civil ( Lei n.
10.406, de 10 de Janeiro de 2002).
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