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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
45ª VT DE SÃO PAULO/SP
PROCESSO Nº 0426-2015
45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
Proc. Nº 426-2015
Autores: FLÁVIA TATIANE VARGAS MARTINS
KAUÃ VARGAS MARTINS
GUILHERME VARGAS MARTINS
Réus: AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA
JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO
APOLO SANTANA VIEIRA
Submetido o processo a julgamento, a Vara profere a seguinte
SENTENÇA
Vistos.
RELATÓRIO
FLÁVIA TATIANE VARGAS MARTINS, KAUÃ VARGAS MARTINS e
GUILHERME VARGAS MARTINS , todos devidamente qualificados na petição
de ingresso, propõem ação trabalhista em face de AF ANDRADE
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, de PARTIDO SOCIALISTA
1
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PROCESSO Nº 0426-2015
BRASILEIRO, de MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA, de
JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO e de APOLO SANTANA
VIEIRA.
Formularam o pedido de fls. 19/20. Deram à causa o valor de
R$13.807.103,75, cuja impugnação será analisada em momento oportuno.
Juntou documentos às fls. 22/86 e em volume apartado.
O requerimento de antecipação de tutela formulado às fls. 102/104 foi
indeferido às fls. 108/109.
Os autores emendaram a exordial às fls. 111/122 para retificar o polo
ativo da demanda, de modo a constar o ESPÓLIO DE MARCOS MARTINS (fls.
111) e a promover as demais alterações constantes na petição ora referida.
Juntaram novos documentos, nos termos de fls. 123/189.
O Ministério Público do Trabalho exarou parecer às fls. 197/198.
O primeiro réu apresentou defesa às fls. 238/270 e documentos às fls.
271/301. O 2º réu juntou contestação às fls. 302/315, a 3ª ré se defendeu às
fls. 317/357 e o 4º réu acostou defesa às fls. 359/394, sendo que os réus em
tela juntaram documentos, os quais foram autuados em volume apartado. Por
fim, a 5ª reclamada apresentou contestação às fls. 394/426 e documentos às
fls. 427/437.
Na audiência ocorrida no dia 16/07/2015, os réus requereram vistas dos
autos para fins de manifestarem acerca das defesas apresentadas pelos
corréus, em razão da colisão de argumentos defensivos. Para tanto, foi
deferido prazo de 30 dias, conforme ata de fls. 199.
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PROCESSO Nº 0426-2015
A sessão supra foi redesignada para o dia 14/12/2015, às 09:00, nos
termos de fls. 199v.
Os autores apresentaram réplica às fls. 440/455.
A 3ª ré se manifestou sobre as demais defesas nos termos de fls.
456/460; a 1ª reclamada o fez às fls. 461/467 e o 2º réu trouxe sua
manifestação às fls. 475/477.
Nos termos da decisão proferida às fls. 478, foi deferido requerimento
dos autores e determinada a inclusão, no polo passivo da demanda, da
empresa BRADESCO SEGUROS S.A. Em prosseguimento, determinou-se a
expedição de ofícios à Agência Nacional Civil de Aviação – ANAC e ao
Ministério Público Federal com vistas à obtenção de informações acerca da
queda da aeronave. Foi determinado, ainda, o envio a este Juízo das cópias
dos expedientes, em caso de término da investigações.
A decisão de deferimento da denunciação da lide requerida foi
reconsiderada, sob os fundamentos apresentados às fls. 505. No mesmo ato,
foi determinada a juntada, pela Secretaria da Vara, do relatório final
correspondente ao acidente que vitimou o de cujus Marcos Martins. Também
foi deferido prazo para a especificação das provas a serem produzidas pelas
partes e designada audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 19/05/2016, às
13:10, tendo sido dispensado o comparecimento das partes e eventuais
testemunhas.
O primeiro réu peticionou às fls. 508/510 com vistas a apresentar fatos
novos, tendo acostado cópia do relatório A-134/CENIPA/2014. A Secretaria,
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então, deixou de cumprir o determinado no despacho de fls. 505, conforme
Certidão de fls. 511.
Às fls. 512/519 os autores acostaram Sentença prolatada pela 6ª Vara
Cível da Comarca de Santos/SP.
Na audiência ocorrida no dia 19/05/2016 foi deferido o requerimento dos
autores referente à juntada de novos documentos, concedendo-se prazo de 5
dias às rés para fins de manifestação. Em seguida os patronos da 2ª, 3ª, 4ª e
5ª reclamadas informaram que estas não tinham provas a serem produzidas e
se reservaram direito de produzirem eventual contraprova.
Ainda na audiência supra, foram indeferidos os requerimentos de
produção de provas orais, conforme consignado na ata de fls. 543v. Também
foram indeferidas a realização de prova concernente ao pleito de adicional de
periculosidade e o requerimento de expedição de ofícios formulado pela 1ª ré
(fls. 522/523).
Por fim, foi deferida a produção de prova documental, requerida pelo 4º
réu e pelo 5º réu, concedendo-se prazo comum de 10 dias para tanto (fls.
543v).
Encerrou-se a instrução processual, uma vez que as partes não tinham
outras provas a produzir.
Razões finais escritas.
Sem êxito as tentativas conciliatórias.
Os autores juntaram os documentos de fls. 545/554.
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Em cumprimento à determinação contida na ata de fls. 543/543v, às fls.
555 a 1ª ré se manifestou sobre os documentos de fls. 545/553. A 3ª ré se
manifestou sobre os referidos documentos às fls. 556, e, por fim, o 4º
reclamado e a 5ª ré acostaram documentos às fls. 557/565.
Conclusos os autos para decisão, exarada nesta data.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Impugnação ao Valor da Causa
O valor dado a causa corresponde aos pedidos formulados na petição
inicial, nos termos do art. 292, VI do CPC, aplicado subsidiariamente ao pro-
cesso do trabalho, art. 769 da CLT. Rejeito.
Inépcia da Inicial
A petição inicial não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no art.
485 do CPC/2015. A causa de pedir é compreensível e guarda coerência com
os pedidos formulados, tanto que as reclamadas lograram contestá-los de ma-
neira satisfatória, o que leva à rejeição da preliminar em relação a todos os fun-
damentos apresentados em contestação.
Ilegitimidade Passiva
Não há que se confundir relação jurídica material com relação processu-
al. Nesta, a simples indicação de determinada reclamada como potencial deve-
dora dos créditos postulados já a legitima a figurar no polo passivo da deman-
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da, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio adota a Teoria da Asserção. A
pertinência subjetiva se verifica, uma vez que em Juízo estão as partes confli-
tantes. Legítimos todos os réus, rejeito a preliminar.
Impossibilidade Jurídica do Pedido
Não há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido quando este
não conta com expressa vedação no ordenamento jurídico. O cabimento ou
não do pedido será analisado por ocasião da apreciação do mérito. Rejeito a
preliminar invocada em defesa pela 3ª ré.
Do Vínculo Empregatício
Alegam autores que o senhor Marcos Martins (de cujus) foi contratado
pelos réus para o exercício das funções de piloto da aeronave, um jato citation,
bem como o administrador da campanha do candidato à presidente da Repúbli-
ca, senhor Eduardo Campos.
Alegam, ainda, que o contrato de trabalho foi abruptamente extinto com
o desaparecimento do senhor Marcos Martins no notório acidente aéreo que vi-
timou, entre outras pessoas, o referido candidato à presidente. Postulam o re-
conhecimento do vínculo empregatício e as respectivas verbas trabalhistas.
Em apertada síntese, passo a apresentar o teor das contestações oferta-
das pelas reclamadas.
O primeiro réu (AF Andrade) afirma que não era proprietária da aerona-
ve acidentada, sendo que o dono é a empresa CESSNA FINANCE CORPOR-
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TATION e apenas firmou um contrato de leasing operacional com a menciona-
da empresa.
O segundo réu (Partido Socialista Brasileiro) alega que recebeu do se-
nhor João Lyra e também do senhor Apolo a doação de transporte aéreo para a
campanha eleitoral do senhor Eduardo Campos, sendo tudo feito dentro da le-
gislação vigente.
A terceira ré (Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, nacional-
mente conhecida como Marina Silva) alega que não participou da relação de
trabalho do senhor Marcos. Aduz, ainda, que as figuras do candidato a presi-
dente e vice-presidente são distintas, sendo que o senhor Marcos não teria
prestado serviços em seu favor.
O quarto réu (João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho) alega que firmou
com a empresa AF Andrade, no dia 15/05/2014, uma “carta de intenção de
compra do avião”. Alega que tal documento dizia que no caso de transferência
do arrendamento não ter sido concluído, os valores pagos por ele seriam con-
vertidos em direito de voo. Aduz que a referida carta de intenção não tem vali-
dade jurídica e a transferência do arrendamento jamais foi efetivada.
Já o quinto réu (Apolo Santana) alega que teve a intenção de constituir
uma empresa de táxi aéreo juntamente com o senhor João Lyra. Alega que não
avalizou qualquer acordo entre os réus João Lyra e AF Andrade e não é arren-
datário ou subarrendatário da aeronave acidentada.
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Portanto, todos os réus negam a alegada existência de relação de em-
prego, bem como qualquer responsabilidade nas verbas pleiteadas pelos auto-
res.
Decido.
A interpretação conjunta dos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do
Trabalho permite definir os requisitos para a configuração da relação de empre-
go: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade,
onerosidade e subordinação, que devem estar presentes concomitantemente,
sob pena de não se caracterizar o vínculo.
O princípio da primazia da realidade, que informa o direito material e pro-
cessual do trabalho, autoriza a análise da presença dos requisitos da relação
de emprego ainda que a expressão formal da relação tenha cunho diverso pela
aplicação do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.
No caso em análise, não tenho dúvidas que o senhor Marcos Martins
prestou serviços de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada. O
que é necessário ser perquirido é quem seria o empregador ou empregadores
nessa relação contratual empregatícia, uma vez que a Consolidação das Leis
do Trabalho preceitua em seu artigo 2ª que o empregador é “a empresa, indivi-
dual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, as-
salaria e dirige a prestação pessoal de serviço”.
Em relação ao primeiro réu (AF Andrade), entendo que a referida empre-
sa não era a empregadora do senhor Marcos Martins. Os documentos juntados
aos autos comprovam que a referida empresa AF Andrade cedeu a operação
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da aeronave ao senhor João Lyra e ao senhor Apolo (carta de intenção de
compra, fls. 274/275). Assim sendo, o réu AF Andrade não foi o real emprega-
dor do senhor Marcos, uma vez que não dirigiu a prestação pessoal de seus
serviços e sequer pagou salário a ele.
No tocante à terceira ré (Marina Silva), a prova dos autos indica que ela
utilizou-se do avião em apenas oito vezes, sendo que viajou como convidada
do candidato Eduardo Campos e com a presença dele no voo. Em reforço a
esse entendimento, verifico que na maioria das viagens que realizou pela cam-
panha eleitoral, a ré Marina viajou através de avião comercial (documentos jun-
tados em volume apartado). Assim, resta cristalino que a ré Marina Silva não
admitiu, assalariou e dirigiu a prestação de serviços do senhor Marcos Martins,
ou seja, não era a empregadora do de cujus.
Em relação ao segundo reclamado (Partido Socialista Brasileiro), enten-
do que o referido partido se enquadra como empregador do comandante Mar-
cos Martins.
Explico.
Não resta dúvida a respeito do fato de que o senhor Marcos Martins teve
a prestação de serviços dirigida pelo Partido Socialista Brasileiro. Era o partido
político que elaborava a agenda de viagens do candidato Eduardo Campos
sempre de acordo com os interesses do partido e de seu candidato. Destarte, o
de cujus teria que cumprir as determinações do referido partido e de seu candi-
dato.
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Interessante sublinhar o seguinte fato: não é crível que o partido PSB e o
falecido candidato Eduardo Campos não tivessem escolhido os pilotos para o
trabalho na campanha política à presidência da República. Ora, sendo um dos
principais candidatos, o senhor Eduardo Campos e o PSB escolheram a dedo a
tripulação do avião Cessna. Conforme preceitua o artigo 375 do CPC, o juiz
pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação
do que ordinariamente acontece. Destarte, acreditar que o PSB não tivesse
participação decisiva na escolha dos pilotos é crer em algo que foge à razoabi-
lidade.
Para corroborar esse entendimento, verifico a afirmação feita pelo copi-
loto Fabiano de Camargo Peixoto que foi responsável pelos voos do avião du-
rante um ano e meio, antes do aparelho ser cedido à campanha do senhor
Eduardo Campos:
“O avião acidentado pertencia ao grupo Andrade, que tem usinas de
açúcar em São Paulo e em São Simão (MG). A empresa colocou a aeronave à
venda no começo do ano e foi adquirida pelo grupo de Eduardo Campos há
três meses. Eu e o comandante André fizemos o vôo de demonstração para o
Eduardo Campos, com ele a bordo. Ele gostou do jato e passamos para a cam-
panha dele. Imediatamente, o pessoal do Eduardo Campos contratou os novos
pilotos que eu desconheço. Sei apenas que eram de São Paulo. O avião pas-
sou a ser pilotado por eles”. (reportagem do site do Jornal “O Globo”, fls. 289
dos autos).
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Em prosseguimento, a outra tese ventilada na defesa do partido réu, i.e.,
de ausência de vínculo empregatício por imposição do artigo 100 da Lei
9.504/1997 não tem os contornos interpretativos dado pelo réu.
Na preciosa lição doutrinária da saudosa desembargadora Alice Montei-
ro de Barros:
“não se situam, entretanto, como empregados dos partidos, tampouco
dos candidatos, por exclusão expressa do art. 100 da Lei 9.504, de 1997, os
que, por ocasião das eleições engajam-se em campanhas eleitorais, entregan-
do “santinhos” nos espaços públicos, dirigindo veículos em carreata ou atuando
na condição de “cabo eleitoral”. A vinculação entre essas pessoas e o candida-
to ou o partido político vem sendo considerada de cunho ideológico (Curso de
Direito do Trabalho, 3ª edição, Editora LTR, Alice Monteiro de Barros, fls. 366).
Evidente que o senhor Marcos Martins, bem como seu companheiro co-
piloto não trabalharam para o partido com interesses ideológicos oriundos de
uma filosofia político partidária. Eles eram pilotos profissionais de aeronave e
dependiam da venda da força de seu trabalho para a sobrevivência deles e dos
familiares.
Dessa forma, para que se caracterize a exceção legal do artigo 100 da
lei mencionada, é necessário que o prestador de serviços não esteja em “dis-
crepância de interesses configuradores do contrato, pois aqui os interesses es-
tão jungidos à crença no mesmo ideal preconizado pela filosofia política cons-
tante de determinado programa partidário sustentada pelo candidato e seguida
pelo cabo eleitoral, em face do sentimento de estima ou simpatia e muitas ve-
zes com o objetivo de angaria vantagem futura”. (Curso de Direito do Trabalho,
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3ª edição, Editora LTR, Alice Monteiro de Barros, fls. 367). Assim sendo, não se
aplica a exceção legal do artigo 100 da Lei Lei 9.504 de 1997.
Diante do exposto, estou absolutamente convencido de que o réu Parti-
do Socialista Brasileiro contratou e dirigiu a prestação de serviços do falecido
comandante Marcos Martins. Logo, declaro a existência de vínculo de emprego
entre o piloto e o referido partido político réu.
Em relação aos réus João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo
Santana é interessante observar que a defesa tenta desconstituir a validade ju-
rídica da “carta de intenção de transferência do avião”. Ora, o debate a respeito
da validade ou não da referida avença entre a empresa AF Andrade e o senhor
João Carlos Lyra não tem relevância nessa seara laboral. O fato demonstrado
nos autos é de clareza solar: o senhor João Lyra estava na posse da aeronave
e, através de doação para a campanha de Eduardo Campos, transferiu o avião,
bem como a tripulação para que fosse utilizado de acordo com os interesses da
referida campanha política. E mais: o conjunto probatório indica que a remune-
ração do senhor Marcos e de seu co-piloto, bem como todos os gastos de ma-
nutenção da aeronave ficou a cargo do referido réu João Lyra.
A carta juntada aos autos pela segunda reclamada (Partido Socialista
Brasileiro) demonstra que os senhores João Lyra e Apolo Santana informaram
ao administrador financeiro do candidato Eduardo Campos que a aeronave aci-
dentada estava em processo de aquisição perante a empresa Cessa Finance e
que “a aquisição a doação de seu uso ao candidato Eduardo Campos seria for-
malizada” (volume de documentos em apartado). A respectiva doação eleitoral
foi registrada e foi objeto da prestação de contas do partido perante à Justiça
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Eleitoral conforme se observa da farta documentação entranhada aos autos em
volume apartado.
Não corresponde a realidade a afirmação do reclamado João Lyra de
que não auferiu qualquer tipo de benefício no trabalhado produzido pelo co-
mandante Marcos Martins. Se for analisar de forma direta, tem-se que, de fato,
os réus João Lyra e Apolo não se beneficiaram da prestação de serviços do co-
mandante. Entretanto, se beneficiaram de forma indireta, já que cederam a ae-
ronave e a tripulação para o Partido Socialista Brasileiro como apoio político ao
candidato Eduardo Campos e quem sabe algum proveito em um eventual go-
verno do candidato.
Assim sendo, os réus João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo
Santana, juntamente com o réu Partido Socialista Brasileiro são os reais e ver-
dadeiros empregadores do falecido, pois tais réus possuíam a posse da aero-
nave, remuneraram o comandante Marcos Martins e dirigiram a prestação de
serviços dele.
De todo o que foi exposto, rejeito o pedido dos autores para que seja re-
conhecido o vínculo de emprego do senhor Marcos Martins com os seguintes
réus: AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e MARIA OS-
MARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA.
Em prosseguimento, declaro a existência de vínculo de emprego entre o
senhor Marcos Martins e os réus, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO,
JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO e de APOLO SANTANA
VIEIRA, entre 28/04/2014 até 13/08/2014, na função de comandante de aero-
nave.
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Em relação à remuneração, entendo que as impugnações dos réus a
respeito dos valores não merecem prosperar. Não é crível que o comandante
de um avião que prestou serviços integralmente para a campanha de um dos
principais candidatos à presidência da República receba como salários apenas
o piso de sua categoria.
Aliás, se os réus João Carlos Lyra e Apolo Santana tivessem formalizado
o registro em CTPS do de cujus, a questão referente ao valor de salário seria
facilmente resolvida. Agora, não podem vir a Juízo impugnando o valor declara-
do pelos reclamantes e apontando quantia dissociada da realidade.
Dessa forma, os documentos juntados pelos reclamantes (fls. 27 e 57)
são aptos a provar que o senhor Marcos Martins auferiu o salário mensal médio
de R$ 28.000,00 (vinte mil reais) durante todo o pacto laboral. Esse é o valor
arbitrado como remuneração mensal.
Em decorrência do vínculo de emprego reconhecido, condeno os réus
João Lyra e Apolo Santana ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas
nos limites definidos na petição inicial: saldo salarial (13 dias); férias proporcio-
nais com 1/3 (3/12 avos); 13º salário proporcional (3/12 avos) e FGTS (execu-
ção direta) de todo o período laborado.
Não existem verbas incontroversas que não foram pagos pelos réus em
primeira audiência. Sendo assim, não há falar na incidência da multa do artigo
467 da CLT.
Defiro o pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT, uma
vez que o reconhecimento do vínculo de emprego apenas em juízo não é óbice
para a incidência da referida penalidade (Súmula 462 do C. TST).
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Pela não contratação do seguro de vida conforme estipulado pela
convenção coletiva, condeno os empregadores ao pagamento de uma
indenização pela não contratação do seguro de vida no valor de R$ 8.334,11,
conforme a cláusula 5ª da convenção coletiva juntada aos autos (fls. 63).
Ademais, pela não concessão do benefício da cesta básica, defiro uma
indenização correspondente à cesta básica (cláusula 6ª da CCT), sendo no
valor de R$ 172,50 por mês e durante todo o pacto laboral reconhecido.
Acúmulo de Funções
Os reclamantes alegam que o senhor Marcos Martins exercia as funções
de piloto, administrador e tesoureiro e pleiteiam o recebimento do acúmulo de
funções, sendo de trinta por cento do salário mensal.
O pedido não prospera. Primeiramente, não restou provado que o co-
mandante Marcos Martins realizasse todas essas atividades.
Em segundo lugar, o fato de o empregado realizar algumas tarefas
pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando
acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial, sobretudo
quando, como é o caso, não há previsão legal nem normativa para tanto.
A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com
afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o
empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, está inserido
no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as
atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Indefiro o pleito.
Adicional de Periculosidade
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Pleiteiam os reclamantes o recebimento do adicional de periculosidade
sob fundamento de que o piloto “acompanhava todas as operações de abaste-
cimento, atividade caracterizada com perigosa, fazendo jus ao adicional de pe-
riculosidade de 30% (trinta por cento) sobre seu salário.
Sem razão.
De acordo com reiteradas decisões do Tribunal Superior do Trabalho, a
área de operação referida pela NR-16 é aquela em que ocorre o efetivo reabas-
tecimento da aeronave. Assim, o de cujus, como comandante da aeronave,
permanecia a bordo do avião, sendo que essa situação fática não configura ris-
co acentuado que possa acarretar o pagamento do adicional de periculosidade,
uma vez que não há o contato direto com os produtos inflamáveis.
Nesse sentido:
“RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIA DE BORDO QUE PERMANECE NO INTERIOR DA AERONAVE
DURANTE O ABASTECIMENTO. A área de operação a que se refere a NR 16 expedida pelo Mi-
nistério do Trabalho é aquela em que ocorre o efetivo reabastecimento da aeronave, e o sim-
ples fato de a reclamante permanecer a bordo do avião, no seu reabastecimento, não configura
risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes desta
SDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido e não provido”. (TST-E-RR - 89200-
69.2006.5.02.0020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, SBDI-1, DEJT de 01/07/2013)
“EMBARGOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COMISSÁRIO DE BORDO - ABASTECIMENTO
DE AERONAVES. Esta C. Subseção tem entendido que a área de operação a que se refere a NR
16, anexo 2, item 3, ‘g’, é a em que ocorre o efetivo reabastecimento da aeronave, sendo que o
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simples fato de o Reclamante permanecer a bordo do avião, quando de seu reabastecimento,
não configura o risco acentuado a que alude o art. 193 da CLT, apto a ensejar o pagamento do
adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos.” (TST-E-RR-
319200-18.1999.5.02.0019, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT de
04/9/2009)
“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. COMISSÁRIO DE BORDO QUE PERMANCE NO IN-
TERIOR DA AERONAVE QUANDO ESSA É ABASTECIDA. Nos termos do art. 193 da CLT, o adicio-
nal de periculosidade é devido quando há o contato do empregado com o agente inflamável
em situação de risco acentuado. Nenhum desses requisitos se verificam na hipótese de empre-
gado comissário de bordo que permanece no interior da aeronave durante seu abastecimento.
Por outro lado, nos termos da norma regulamentar que rege a matéria - NR 16, itens 1 e 3,
deve-se entender por trabalhadores que operam em área de risco, aqueles que, no exercício da
sua atribuições, se encontram nesse espaço físico ou que nele transitam, hipótese diversa da
dos autos. Nesse sentido, o precedente E-ED-RR-75.597/2003-900-02-00, de lavra do Exmo. Sr.
Ministro Horácio Senna Pires, publicado em 14/11/2008. Embargos providos.” (TSTE-ED-RR-
6700-81.2000.5.01.0052, Rel. Min. Vantuil Abdala, SBDI-1, DEJT 15/5/2009)
Do exposto, indefiro o pedido de adicional de periculosidade e seus re-
flexos correspondentes.
Horas Extras. Domingos trabalhados e Adicional Noturno
Os autores postulam o recebimento do “valor correspondente às horas
extras, efetivamente cumpridas e não recebidas, com o adicional de 50%”. Ale-
gam que o comandante Marcos Martins estava à disposição dos réus de se-
gunda-feira até domingo.
Decido.
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Inicialmente, observo que os autores não delimitaram a jornada de traba-
lho realizada pelo senhor Marcos. Como é cediço, o comandante era aviador e
poderia, em tese, ser enquadrado na categoria dos aeronautas. Mas não há
qualquer postulação a esse respeito.
Assim, não se sabe de forma específica quais seriam as horas extras
que foram realizadas pelo de cujus. A petição inicial é omissa a esse respeito.
i.e., não informa a jornada de trabalho realizada pelo piloto e sequer delimita
quais horas extras que foram realizadas e não pagas pelos réus. Frise-se que a
lei 7.183/1984 estabelece diversas jornadas de trabalho de acordo com o tipo
de tripulação (artigo 22) e a petição inicial nada menciona a respeito.
Dessa forma, à míngua de qualquer alegação dos autores no tocante à
real jornada de trabalho, entendo que a postulação autoral refere-se às horas
extras excedentes a oitava diária ou quadragésima quarta semanal conforme
constitucionalmente previsto.
Nesse diapasão, a prova juntada aos autos (Relatório do CENIPA) não
favorece a pretensão dos autores, uma vez que, pela análise das horas de
voos do comandante na aeronave acidentada, não havia excesso de labor aci-
ma da jornada de trabalho constitucionalmente prevista.
Logo, indefiro o pedido de horas extras e reflexos correspondentes, bem
como os pedidos de domingos trabalhados e adicional noturno.
Acidente. Danos Materiais. Danos Morais
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Os autores postulam indenizações por danos materiais e morais em face
do acidente que vitimou o senhor Marcos Martins. Invocam, entre outros argu-
mentos, a responsabilidade objetiva dos réus.
Os réus alegam que o acidente ocorreu por exclusiva ou concorrente da
vítima e por falha humana.
Decido.
Inicialmente, vale ser lembrado que cabe ao empregador garantir a se-
gurança, a saúde e a higiene dos seus empregados no ambiente de trabalho
(artigo 157 da CLT), e, no caso vertente, resta evidenciado que os réus, Partido
Socialista Brasileiro, João Lyra e Apolo Santana optaram por descumpri-la, sur-
gindo suas responsabilidades subjetivas por conduta culposa. Logo, a atitude
patronal violadora da saúde do comandante, ofendeu a sua dignidade humana
constitucionalmente protegida (artigo 1º, III da CF/88), atingindo seus direitos
fundamentais (artigo 7º, inciso XXII da CF/88).
Tal conclusão se deve ao fato de restar devidamente demonstrado a
existência dos seguintes fatos tomados com base no relatório final do Cenipa:
1) os pilotos não passaram por treinamento de diferenças ou formação, antes
de operar o CE 560XLS+; 2) os pilotos não estavam qualificados na aeronave
CE 560XLS+.
Observo, portanto, que os réus contrataram o comandante Marcos Mar-
tins para operar uma aeronave diferenciada e não passaram a ele os treina-
mentos e a formação necessária para tal finalidade. Vale dizer, o piloto Marcos
Martins não estava integralmente qualificado para pilotar a referida aeronave
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CE 560XLS+ e os seus empregadores nada fizeram a respeito e tal omissão é
culposa.
Em prosseguimento, ressalto que o senhor Marcos Martins estava sub-
metido a uma forte pressão para dar conta do cumprimento da agitada agenda
de compromissos do então candidato Eduardo Campos. Aliás, a carga de tra-
balho imposta a ele foi uma das causas do indigitado acidente aéreo. Nesse di-
apasão, vale consignar alguns trechos do relatório final do CENIPA:
“Embora não existissem pressões por parte dos passageiros no sentido de forçar o
cumprimento das agendas, sabe-se que a rotina dessa atividade cria uma autopressão, muitas
vezes, inconsciente, para a conclusão das programações de voo, em função dos compromissos
assumidos pelo candidato em campanha, assim, tais especificidades desse tipo de voo deman-
dam exigências de performance dos pilotos, as quais podem influenciá-los a operar com mar-
gens de segurança reduzidas” (grifos acrescentados).
Nos sete dias que antecederam ao acidente, a tripulação estava em conformidade com
o previsto na Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 no que diz respeito à jornada de trabalho e
tempo de descanso entre jornadas. No entanto, os resultados obtidos na análise dos parâme-
tros de voz, fala e linguagem do copiloto indicaram compatibilidade com fadiga e sonolência, o
que pode ter contribuído para degradação do desempenho da tripulação. (grifos acrescen-
tados).
Não se está aqui afirmando que a pressão sofrida pelo comandante foi a
única causa do acidente fatal. Entretanto, não se pode olvidar que a carga alu-
cinada de trabalho do de cujus, somado ao fato de que não recebeu o treina-
mento devido para operar aquela espécie, teve influência crucial para o deslin-
de trágico do infortúnio.
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Dessa forma, resta caracterizada a culpa dos réus-empregadores pelo
infortúnio que vitimou o comandante Marcos Martins e os demais tripulantes e
passageiros.
Ademais disso, não se pode olvidar o fato de que o artigo 7º, caput, da
Constituição Federal de 1988, estabelece um rol mínimo de direitos, entre os
quais, a fixação da culpa como requisito para a atribuição de responsabilidade
ao empregador. Tratando de direitos mínimos, o dispositivo constitucional per-
mite que a dinâmica jurídica, baseada, especialmente, no reforço aos direitos
de índole social, estabeleça novos horizontes, hábeis à melhoria, em concreto,
da condição social do trabalhador. E, em nosso ordenamento, está fixado, no
artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o pressuposto normativo, mais be-
néfico ao trabalhador, que permite a responsabilização objetiva do empregador.
A combinação deste dispositivo com o artigo 2º da CLT permite a conclusão de
que, qualquer que seja a atividade empresarial, desde que exista algum tipo de
risco para o trabalhador envolvido (caso específico dos autos), restará concreti-
zada a responsabilidade objetiva para o empregador.
Definida a responsabilidade civil dos réus, passo a analisar os pedidos
de indenização por danos morais e materiais.
Como é cediço, a indenização por danos morais não é tarifada. Cabe ao
julgador fixá-la, por arbitramento. O ordenamento jurídico pátrio não estabelece
critérios para a fixação do “quantum” devido pelo agente causador do dano. O
acidente em si a morte do senhor Marcos Martins são fatos que causam dor
íntima a cada familiar do falecido.
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É cediço que a dor e o sofrimento não podem ser valorados, pode-se
dizer que o ressarcimento em pecúnia nunca fará cessar o dano, sendo capaz,
tão somente, de amenizá-lo. Contudo, a jurisprudência tem evoluído no sentido
de que o montante devido não pode ser pequeno a ponto de causar uma
ofensa ainda maior ao autor. Afinal, o dano moral, em si, não pode ser
revertido. Não é possível retirá-lo do mundo. A conduta do agente causador do
dano não pode ser suprimida como se nada houvesse ocorrido. O dinheiro, no
presente caso dos autos, visa apenas a tentar compensar uma dor muito maior.
Serve como lenitivo. Se for irrisória a quantia fixada pelo Julgador, mais
ofendido ainda se sentirá o lesado.
Também deve se ter em mente, para a fixação da indenização, a
capacidade econômica do agressor. A indenização arbitrada deve servir de
desestímulo ao réu, para que ele nunca mais pratique a conduta tida como
ofensiva e ilícita. Caso contrário, estaria o Judiciário estimulando tais condutas
no seio da sociedade. Afinal, se a indenização não tiver, em seu bojo, um
componente de coercibilidade, poderia o réu sentir-se estimulado a manter sua
conduta, agredindo a sociedade e zombando do Judiciário, pois poderia com
facilidade livrar-se das condenações.
Os reclamantes postulam uma indenização por danos morais no importe
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo R$ 1.500.000,00 para a
viúva do senhor Marcos e R$ 750.000,00 para cada um dos filhos.
Não há como se negar as repercussões sociais e pessoais pelas quais
passam os reclamantes e que foram ocasionadas pelo acidente aéreo. O
senhor Marcos Martins, além de ser o provedor material de sua família, exercia
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a função de marido e pai de seus filhos, os quais sofrerão pelo resto de suas
vidas por seu desaparecimento súbito e repentino.
Mas a ordem jurídica prevê a indenização por dano moral e esta deve
observar certos parâmetros de razoabilidade. Assim, considero exagerada a
pretensão de uma indenização de três milhões de reais.
Assim sendo, considerando-se a gravidade da conduta ilícita e do dano
causado, bem como a parcela de culpa da vítima no infortúniio, fixo-a, a título
de indenização por danos morais, o valor referente à 20 vezes a remuneração
do de cujus, o valor total de R$ 560.000,00 (quinhentos mil reais) atualizáveis
a partir desta data (Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), a
ser repartida todos os autores.
. O dano que atinge os autores é irremediável. A perda do pai e do
esposo, resultam enormes prejuízos materiais e também na estrutura familiar,
social e laços afetivos.
Dessa forma, ante a ausência definitiva do ser humano essencial à
manutenção da família e com base no inciso II do art. 948 do CC, defiro uma
indenização por danos materiais consistente em pensão mensal calculada a
partir da data do acidente e até a data em que o de cujus completaria 74 anos
(segundo expectativa de vida do IBGE), no importe equivalente a 2/3 do salário
do salário do comandante (2/3 de R$ 28.000,00) com inclusão do 13ª salário,
sendo que 1/3 seria o valor de subsistência da própria vítima. Este valor será
dividido em três partes (a viúva e os dois filhos menores). A indenização deverá
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ser liberada em favor da genitora dos menores impúberes, haja vista que tem
como escopo a manutenção material deles.
O pensionamento mensal deverá ser apurado em liquidação de
sentença e pago de uma só vez conforme estipula o artigo 950, parágrafo único
do Código Civil Brasileiro.
A pensão mensal é deferida a título indenizatório. Assim, não há falar em
incidência do FGTS. Rejeito.
Responsabilidade de cada um dos réus
Inicialmente, não há que se cogitar de qualquer irresponsabilidade dos
réus João Lyra e Apolo Santana pelos créditos conferidos aos reclamantes na
presente decisão. Conforme já esclarecido, ambos eram os empregadores do
comandante Marcos Martins.
Em relação à primeira reclamada (AF Andrade Empreendimentos e Par-
ticipações LTDA), por não ser empregadora do falecido comandante, não há
qualquer responsabilidade da empresa nos créditos trabalhistas do reclamante.
Entretanto, em relação às indenizações por danos materiais e morais oriundas
do indigitado acidente, a ré deve ser responsabilizada solidariamente. Explico.
A lei 7.565/1986, o denominado Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
estipula, no seu artigo 132, o que segue, in verbis:
“Art. 132. A não inscrição do contrato de arrendamento ou de subarrendamen-
to determina que o arrendador, o arrendatário e o subarrendatário, se houver, sejam
responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave”.
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Na hipótese vertente, o réu AF Andrade não formalizou o contrato de su-
barrendamento com os réus João Lyra e Apolo Santana. Não há nos autos de
qualquer inscrição formal perante os órgãos competentes do contrato celebra-
do entre eles, sendo que o réu AF Andrade não pode tentar se esquivar afir-
mando que não era a sua responsabilidade da não inscrição no registro da ae-
ronave. Sendo assim, nos termos do citado artigo 132 do CBA, prevalece a res-
ponsabilidade solidária do réu AF Andrade pelas indenizações por danos mo-
rais e materiais oriundas do acidente.
No tocante à responsabilidade do Partido Socialista Brasileiro, restou de-
vidamente comprovado que o referido partido político se beneficiou diretamente
da prestação de serviços do piloto Marcos, sendo que era de fato um dos em-
pregadores do falecido. Acrescento que a tripulação estava integralmente à dis-
posição do partido para o cumprimento da agenda política da campanha do se-
nhor Eduardo Campos. E até mais do que isso, haja vista que os emprega-
dores João e Apolo praticamente transferiram para o partido a direção da pres-
tação de serviços, determinando os horários e dias que seriam trabalhados.
Ademais, vale acrescentar que o Partido Socialista Brasileiro também
era de fato o subarrendatário da aeronave. Conforme estatui o artigo 127 do
Código Brasileiro de Aeronáutica, dá-se o arrendamento quando uma das par-
tes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, o uso e gozo da aerona-
ve ou de seus motores, mediante certa retribuição.
Ora, foi o que se deu no presente caso. Os reclamados João Lyra e Apo-
lo, legítimos possuidores da aeronave, transferiram para o Partido Socialista
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Brasileiro toda a operação da mesma mediante retribuição pecuniária, ainda
que em forma de doação para a campanha eleitoral.
Enfim, seja por ter se beneficiado diretamente da prestação de serviços
do de cujus, seja por ter dirigido a prestação de serviços dele, bem como pelo
fato de se portar como subarrendatário da aeronave acidentada, o Partido Soci-
alista Brasileiro é responsável solidário por todas as indenizações por danos
materiais e morais deferidas aos autores.
Restou igualmente demonstrado nos autos o fato de que a reclamada
Marina Silva utilizou-se do avião apenas em algumas ocasiões e sempre acom-
panhado do candidato Eduardo Campos. A referida ré comprovou que imensa
maioria das viagens que realizou até o dia do acidente foi por meio de avião co-
mercial.
Assim sendo, não verifico qualquer fundamento fático ou legal para sua
responsabilidade solidária conforme vindicado pelos autores na petição inicial.
Honorários Advocatícios. Indenização
O E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em Súmula recente-
mente editada, firmou o seguinte entendimento:
Súm. 18. Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de inde-
nização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo tra-
balhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código
Civil. (Res. nº 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014).
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Cerro fileiras ao entendimento supra transcrito e julgo improcedente o
pedido de pagamento de indenização por perdas e danos em virtude das des-
pesas com honorários advocatícios.
Expedição de Ofícios
Não é caso de expedição de ofícios, visto que não se verifica
irregularidade administrativa ou penal para a remessa de ofícios nos termos
requeridos pela autora na petição inicial. Frise-se que o caso analisado é
notório com repercussão nacional e já foi amplamente investigado pelas
demais autoridades em cada uma de suas áreas de atuação.
Contribuições Previdenciárias
Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada
recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social,
englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo
22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a
cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas
será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da
condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91.
A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do
regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos),
observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do
empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em
cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-
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contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de
Custeio.
A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no
parágrafo 4º, do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou
seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência
(alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros
equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos
artigos 30 e 35 da Lei de Custeio.
Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o
desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será
também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos
trabalhistas. Não há que se falar em impossibilidade de se descontar a cota
parte do obreiro, haja vista o disposto na OJ 363 da SDI, a qual segue
transcrita:
OJ 363 – A responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições social e fiscal, resultante de condenação
judicial referente a verbas remuneratórias, é do
empregador e incide sobre o total da condenação.
Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento
das verbas remuneratórias não exime a
responsabilidade do empregado pelos pagamentos do
imposto de renda devido e da contribuição
previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.
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JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
45ª VT DE SÃO PAULO/SP
PROCESSO Nº 0426-2015
Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito
previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições
pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em
conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal.
Imposto de Renda
O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá
sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do
regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por
qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e
por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o
. do artigo 7o
. da Lei 7.713/88 e
artigo 46 da Lei 8.541/92).
Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte
será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das
parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da
contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos
previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora
incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente
da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo
artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).
Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano
do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em
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PROCESSO Nº 0426-2015
separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na
forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da
tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução
Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-
calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de
opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual,
devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas
incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no
artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros
salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais
rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será
calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela
progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).
O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o
último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da
disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei
11.196/2005). Da mesma forma que ocorre com as contribuições
previdenciárias, não há que se falar em impossibilidade de se descontar a cota
parte do obreiro, haja vista o disposto na OJ 363 da SDI, a qual segue
transcrita:
OJ 363 – A responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições social e fiscal, resultante de condenação
judicial referente a verbas remuneratórias, é do
empregador e incide sobre o total da condenação.
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Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento
das verbas remuneratórias não exime a
responsabilidade do empregado pelos pagamentos do
imposto de renda devido e da contribuição
previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.
Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do
imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo
recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal
para a tomada das providências cabíveis.
Correção Monetária
O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido
monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data
do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a
reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.
Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o
termo “a quo” na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do
momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só
incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido
(artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).
Excetuam-se da regra geral as eventuais indenizações deferidas por
danos, eis que não dizem respeito à obrigação contratual stricto sensu. Assim,
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PROCESSO Nº 0426-2015
como a respectiva apuração dos danos indica valores já fixados em expressão
monetária atual, devem ser corrigidas a partir data da prolação desta decisão.
Nesse aspecto, para a correção dos valores deverá ser observada a
correção monetária pela TR mensal, pro rata die, em consonância com a Lei
8.660/93. No procedimento da atualização monetária, deverá ser utilizada a
tabela única de atualização de débitos trabalhistas a que alude a Resolução no.
8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Juros
Responderá a parte reclamada pelo pagamento dos juros de mora até
a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em
que eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.
Por força do artigo 883 da CLT, regra geral, os juros de mora serão
calculados a partir da data em que foi ajuizada a ação.
Excetuam-se da regra geral as denominadas parcelas vincendas, ou
seja, aquelas que porventura tenham a sua exigibilidade superveniente à
propositura da ação, hipótese em que os juros de mora deverão ser
calculados de forma regressiva. De igual sorte, não se aplica a mencionada
regra geral às eventuais indenizações por danos com indicação de valores já
fixados em expressão monetária atual, hipótese em que os juros de mora
deverão ser calculados a partir da data da prolação desta decisão.
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Ademais, os referidos juros de mora incidirão sobre a importância da
condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST,
calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma simples
(não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1o. do
artigo 39 da Lei 8.177/91.
Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito
exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma
preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra que integra essa
decisão:
- rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa, de ilegitimidade
passiva, impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial;
- absolvo de todos os pedidos a ré MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA
VAZ DE LIMA;
- declaro a existência de vínculo de emprego entre o senhor Marcos Martins e
os réus, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, JOÃO CARLOS LYRA PES-
SOA DE MELLO FILHO e de APOLO SANTANA VIEIRA, entre 28/04/2014 até
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13/08/2014, na função de comandante de aeronave e com remuneração men-
sal de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
- julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na ação
trabalhista formulados por FLÁVIA TATIANE VARGAS MARTINS, KAUÃ
VARGAS MARTINS e GUILHERME VARGAS MARTINS em face de
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, , JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE
MELLO FILHO e de APOLO SANTANA VIEIRA para CONDENAR
SOLIDARIAMENTE tais réus ao pagamento das seguintes parcelas
decorrentes do vínculo de emprego ora reconhecido:
- saldo salarial (13 dias); férias proporcionais com 1/3 (3/12 avos); 13º
salário proporcional (3/12 avos) e FGTS (execução direta) de todo o período la-
borado.
- multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT.
- indenização pela não contratação do seguro de vida no valor de R$
8.334,11, conforme a cláusula 5ª da convenção coletiva juntada aos autos (fls.
63).
- indenização correspondente à cesta básica (cláusula 6ª da CCT),
sendo no valor de R$ 172,50 por mês e durante todo o pacto laboral
reconhecido.
- julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na ação
trabalhista formulados por FLÁVIA TATIANE VARGAS MARTINS, KAUÃ
VARGAS MARTINS e GUILHERME VARGAS MARTINS em face de AF
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PROCESSO Nº 0426-2015
ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, PARTIDO
SOCIALISTA BRASILEIRO, JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO
FILHO e de APOLO SANTANA VIEIRA para CONDENAR SOLIDARIAMENTE
tais réus ao pagamento das seguintes parcelas:
- indenização por danos morais, o valor referente à 20 vezes a
remuneração do de cujus, o valor total de R$ 560.000,00 (quinhentos mil
reais) atualizáveis a partir desta data (Súmula nº 362 do Colendo Superior
Tribunal de Justiça), a ser repartida por todos os autores.
- indenização por danos materiais consistente em pensão mensal
calculada a partir da data do acidente e até a data em que o de cujus
completaria 74 anos (segundo expectativa de vida do IBGE), no importe
equivalente a 2/3 do salário do salário do comandante (2/3 de R$ 28.000,00)
com inclusão do 13ª salário, sendo que 1/3 seria o valor de subsistência da
própria vítima. Este valor será dividido em três partes (a viúva e os dois filhos
menores).
Liquidação por cálculos e com observação de todos os parâmetros
relacionados à correção monetária, juros, contribuições previdenciárias e
fiscais definidos na fundamentação. O pensionamento mensal deverá ser
apurado em liquidação de sentença e pago de uma só vez conforme estipula o
artigo 950, parágrafo único do Código Civil Brasileiro.
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45ª VT DE SÃO PAULO/SP
PROCESSO Nº 0426-2015
Custas, pelos réus AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, JOÃO CARLOS
LYRA PESSOA DE MELLO FILHO e APOLO SANTANA VIEIRA, no valor de
R$ 40.000,00 (vinte mil reais), sobre o valor dado à condenação de forma
provisória de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Atentem as partes ao disposto nos artigos 1022, do Código de
Processo Civil, e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo
admitida a interposição de embargos declaratórios apenas nas hipóteses
de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, ou ainda para
correção de erro material, não cabendo por essa via a alegação de
omissão na apreciação da prova ou do Direito que a parte entende
aplicável, ou de contradição entre a sentença e a prova dos autos,
matérias que desafiam recurso próprio, observando que não é aplicável
em primeira instância o entendimento da Súmula 297 do TST, de sorte que
não se admite embargos de declaração com objetivo de
prequestionamento, estando sujeitos ao não conhecimento eventuais
embargos que questionem a análise da prova ou do Direito aplicado ou
visem prequestionar matérias, sem que haja real omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, o que não interromperá o prazo recursal, na
medida em que os embargos só tem o condão de interromper o prazo
quando presentes os pressupostos legais que conduzem a seu
conhecimento.
Intimem-se.
Nada mais.
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45ª VT DE SÃO PAULO/SP
PROCESSO Nº 0426-2015
São Paulo, 21 de outubro de 2016.
SAMUEL BATISTA DE SÁ
JUIZ DO TRABALHO
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  • 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Proc. Nº 426-2015 Autores: FLÁVIA TATIANE VARGAS MARTINS KAUÃ VARGAS MARTINS GUILHERME VARGAS MARTINS Réus: AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO APOLO SANTANA VIEIRA Submetido o processo a julgamento, a Vara profere a seguinte SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO FLÁVIA TATIANE VARGAS MARTINS, KAUÃ VARGAS MARTINS e GUILHERME VARGAS MARTINS , todos devidamente qualificados na petição de ingresso, propõem ação trabalhista em face de AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, de PARTIDO SOCIALISTA 1 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 BRASILEIRO, de MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA, de JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO e de APOLO SANTANA VIEIRA. Formularam o pedido de fls. 19/20. Deram à causa o valor de R$13.807.103,75, cuja impugnação será analisada em momento oportuno. Juntou documentos às fls. 22/86 e em volume apartado. O requerimento de antecipação de tutela formulado às fls. 102/104 foi indeferido às fls. 108/109. Os autores emendaram a exordial às fls. 111/122 para retificar o polo ativo da demanda, de modo a constar o ESPÓLIO DE MARCOS MARTINS (fls. 111) e a promover as demais alterações constantes na petição ora referida. Juntaram novos documentos, nos termos de fls. 123/189. O Ministério Público do Trabalho exarou parecer às fls. 197/198. O primeiro réu apresentou defesa às fls. 238/270 e documentos às fls. 271/301. O 2º réu juntou contestação às fls. 302/315, a 3ª ré se defendeu às fls. 317/357 e o 4º réu acostou defesa às fls. 359/394, sendo que os réus em tela juntaram documentos, os quais foram autuados em volume apartado. Por fim, a 5ª reclamada apresentou contestação às fls. 394/426 e documentos às fls. 427/437. Na audiência ocorrida no dia 16/07/2015, os réus requereram vistas dos autos para fins de manifestarem acerca das defesas apresentadas pelos corréus, em razão da colisão de argumentos defensivos. Para tanto, foi deferido prazo de 30 dias, conforme ata de fls. 199. 2 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 A sessão supra foi redesignada para o dia 14/12/2015, às 09:00, nos termos de fls. 199v. Os autores apresentaram réplica às fls. 440/455. A 3ª ré se manifestou sobre as demais defesas nos termos de fls. 456/460; a 1ª reclamada o fez às fls. 461/467 e o 2º réu trouxe sua manifestação às fls. 475/477. Nos termos da decisão proferida às fls. 478, foi deferido requerimento dos autores e determinada a inclusão, no polo passivo da demanda, da empresa BRADESCO SEGUROS S.A. Em prosseguimento, determinou-se a expedição de ofícios à Agência Nacional Civil de Aviação – ANAC e ao Ministério Público Federal com vistas à obtenção de informações acerca da queda da aeronave. Foi determinado, ainda, o envio a este Juízo das cópias dos expedientes, em caso de término da investigações. A decisão de deferimento da denunciação da lide requerida foi reconsiderada, sob os fundamentos apresentados às fls. 505. No mesmo ato, foi determinada a juntada, pela Secretaria da Vara, do relatório final correspondente ao acidente que vitimou o de cujus Marcos Martins. Também foi deferido prazo para a especificação das provas a serem produzidas pelas partes e designada audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 19/05/2016, às 13:10, tendo sido dispensado o comparecimento das partes e eventuais testemunhas. O primeiro réu peticionou às fls. 508/510 com vistas a apresentar fatos novos, tendo acostado cópia do relatório A-134/CENIPA/2014. A Secretaria, 3 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 4. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 então, deixou de cumprir o determinado no despacho de fls. 505, conforme Certidão de fls. 511. Às fls. 512/519 os autores acostaram Sentença prolatada pela 6ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP. Na audiência ocorrida no dia 19/05/2016 foi deferido o requerimento dos autores referente à juntada de novos documentos, concedendo-se prazo de 5 dias às rés para fins de manifestação. Em seguida os patronos da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas informaram que estas não tinham provas a serem produzidas e se reservaram direito de produzirem eventual contraprova. Ainda na audiência supra, foram indeferidos os requerimentos de produção de provas orais, conforme consignado na ata de fls. 543v. Também foram indeferidas a realização de prova concernente ao pleito de adicional de periculosidade e o requerimento de expedição de ofícios formulado pela 1ª ré (fls. 522/523). Por fim, foi deferida a produção de prova documental, requerida pelo 4º réu e pelo 5º réu, concedendo-se prazo comum de 10 dias para tanto (fls. 543v). Encerrou-se a instrução processual, uma vez que as partes não tinham outras provas a produzir. Razões finais escritas. Sem êxito as tentativas conciliatórias. Os autores juntaram os documentos de fls. 545/554. 4 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 5. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 Em cumprimento à determinação contida na ata de fls. 543/543v, às fls. 555 a 1ª ré se manifestou sobre os documentos de fls. 545/553. A 3ª ré se manifestou sobre os referidos documentos às fls. 556, e, por fim, o 4º reclamado e a 5ª ré acostaram documentos às fls. 557/565. Conclusos os autos para decisão, exarada nesta data. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao Valor da Causa O valor dado a causa corresponde aos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 292, VI do CPC, aplicado subsidiariamente ao pro- cesso do trabalho, art. 769 da CLT. Rejeito. Inépcia da Inicial A petição inicial não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no art. 485 do CPC/2015. A causa de pedir é compreensível e guarda coerência com os pedidos formulados, tanto que as reclamadas lograram contestá-los de ma- neira satisfatória, o que leva à rejeição da preliminar em relação a todos os fun- damentos apresentados em contestação. Ilegitimidade Passiva Não há que se confundir relação jurídica material com relação processu- al. Nesta, a simples indicação de determinada reclamada como potencial deve- dora dos créditos postulados já a legitima a figurar no polo passivo da deman- 5 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 6. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 da, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio adota a Teoria da Asserção. A pertinência subjetiva se verifica, uma vez que em Juízo estão as partes confli- tantes. Legítimos todos os réus, rejeito a preliminar. Impossibilidade Jurídica do Pedido Não há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido quando este não conta com expressa vedação no ordenamento jurídico. O cabimento ou não do pedido será analisado por ocasião da apreciação do mérito. Rejeito a preliminar invocada em defesa pela 3ª ré. Do Vínculo Empregatício Alegam autores que o senhor Marcos Martins (de cujus) foi contratado pelos réus para o exercício das funções de piloto da aeronave, um jato citation, bem como o administrador da campanha do candidato à presidente da Repúbli- ca, senhor Eduardo Campos. Alegam, ainda, que o contrato de trabalho foi abruptamente extinto com o desaparecimento do senhor Marcos Martins no notório acidente aéreo que vi- timou, entre outras pessoas, o referido candidato à presidente. Postulam o re- conhecimento do vínculo empregatício e as respectivas verbas trabalhistas. Em apertada síntese, passo a apresentar o teor das contestações oferta- das pelas reclamadas. O primeiro réu (AF Andrade) afirma que não era proprietária da aerona- ve acidentada, sendo que o dono é a empresa CESSNA FINANCE CORPOR- 6 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 7. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 TATION e apenas firmou um contrato de leasing operacional com a menciona- da empresa. O segundo réu (Partido Socialista Brasileiro) alega que recebeu do se- nhor João Lyra e também do senhor Apolo a doação de transporte aéreo para a campanha eleitoral do senhor Eduardo Campos, sendo tudo feito dentro da le- gislação vigente. A terceira ré (Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, nacional- mente conhecida como Marina Silva) alega que não participou da relação de trabalho do senhor Marcos. Aduz, ainda, que as figuras do candidato a presi- dente e vice-presidente são distintas, sendo que o senhor Marcos não teria prestado serviços em seu favor. O quarto réu (João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho) alega que firmou com a empresa AF Andrade, no dia 15/05/2014, uma “carta de intenção de compra do avião”. Alega que tal documento dizia que no caso de transferência do arrendamento não ter sido concluído, os valores pagos por ele seriam con- vertidos em direito de voo. Aduz que a referida carta de intenção não tem vali- dade jurídica e a transferência do arrendamento jamais foi efetivada. Já o quinto réu (Apolo Santana) alega que teve a intenção de constituir uma empresa de táxi aéreo juntamente com o senhor João Lyra. Alega que não avalizou qualquer acordo entre os réus João Lyra e AF Andrade e não é arren- datário ou subarrendatário da aeronave acidentada. 7 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 8. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 Portanto, todos os réus negam a alegada existência de relação de em- prego, bem como qualquer responsabilidade nas verbas pleiteadas pelos auto- res. Decido. A interpretação conjunta dos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho permite definir os requisitos para a configuração da relação de empre- go: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, que devem estar presentes concomitantemente, sob pena de não se caracterizar o vínculo. O princípio da primazia da realidade, que informa o direito material e pro- cessual do trabalho, autoriza a análise da presença dos requisitos da relação de emprego ainda que a expressão formal da relação tenha cunho diverso pela aplicação do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em análise, não tenho dúvidas que o senhor Marcos Martins prestou serviços de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada. O que é necessário ser perquirido é quem seria o empregador ou empregadores nessa relação contratual empregatícia, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho preceitua em seu artigo 2ª que o empregador é “a empresa, indivi- dual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, as- salaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. Em relação ao primeiro réu (AF Andrade), entendo que a referida empre- sa não era a empregadora do senhor Marcos Martins. Os documentos juntados aos autos comprovam que a referida empresa AF Andrade cedeu a operação 8 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 9. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 da aeronave ao senhor João Lyra e ao senhor Apolo (carta de intenção de compra, fls. 274/275). Assim sendo, o réu AF Andrade não foi o real emprega- dor do senhor Marcos, uma vez que não dirigiu a prestação pessoal de seus serviços e sequer pagou salário a ele. No tocante à terceira ré (Marina Silva), a prova dos autos indica que ela utilizou-se do avião em apenas oito vezes, sendo que viajou como convidada do candidato Eduardo Campos e com a presença dele no voo. Em reforço a esse entendimento, verifico que na maioria das viagens que realizou pela cam- panha eleitoral, a ré Marina viajou através de avião comercial (documentos jun- tados em volume apartado). Assim, resta cristalino que a ré Marina Silva não admitiu, assalariou e dirigiu a prestação de serviços do senhor Marcos Martins, ou seja, não era a empregadora do de cujus. Em relação ao segundo reclamado (Partido Socialista Brasileiro), enten- do que o referido partido se enquadra como empregador do comandante Mar- cos Martins. Explico. Não resta dúvida a respeito do fato de que o senhor Marcos Martins teve a prestação de serviços dirigida pelo Partido Socialista Brasileiro. Era o partido político que elaborava a agenda de viagens do candidato Eduardo Campos sempre de acordo com os interesses do partido e de seu candidato. Destarte, o de cujus teria que cumprir as determinações do referido partido e de seu candi- dato. 9 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 10. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 Interessante sublinhar o seguinte fato: não é crível que o partido PSB e o falecido candidato Eduardo Campos não tivessem escolhido os pilotos para o trabalho na campanha política à presidência da República. Ora, sendo um dos principais candidatos, o senhor Eduardo Campos e o PSB escolheram a dedo a tripulação do avião Cessna. Conforme preceitua o artigo 375 do CPC, o juiz pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. Destarte, acreditar que o PSB não tivesse participação decisiva na escolha dos pilotos é crer em algo que foge à razoabi- lidade. Para corroborar esse entendimento, verifico a afirmação feita pelo copi- loto Fabiano de Camargo Peixoto que foi responsável pelos voos do avião du- rante um ano e meio, antes do aparelho ser cedido à campanha do senhor Eduardo Campos: “O avião acidentado pertencia ao grupo Andrade, que tem usinas de açúcar em São Paulo e em São Simão (MG). A empresa colocou a aeronave à venda no começo do ano e foi adquirida pelo grupo de Eduardo Campos há três meses. Eu e o comandante André fizemos o vôo de demonstração para o Eduardo Campos, com ele a bordo. Ele gostou do jato e passamos para a cam- panha dele. Imediatamente, o pessoal do Eduardo Campos contratou os novos pilotos que eu desconheço. Sei apenas que eram de São Paulo. O avião pas- sou a ser pilotado por eles”. (reportagem do site do Jornal “O Globo”, fls. 289 dos autos). 10 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 11. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 Em prosseguimento, a outra tese ventilada na defesa do partido réu, i.e., de ausência de vínculo empregatício por imposição do artigo 100 da Lei 9.504/1997 não tem os contornos interpretativos dado pelo réu. Na preciosa lição doutrinária da saudosa desembargadora Alice Montei- ro de Barros: “não se situam, entretanto, como empregados dos partidos, tampouco dos candidatos, por exclusão expressa do art. 100 da Lei 9.504, de 1997, os que, por ocasião das eleições engajam-se em campanhas eleitorais, entregan- do “santinhos” nos espaços públicos, dirigindo veículos em carreata ou atuando na condição de “cabo eleitoral”. A vinculação entre essas pessoas e o candida- to ou o partido político vem sendo considerada de cunho ideológico (Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, Editora LTR, Alice Monteiro de Barros, fls. 366). Evidente que o senhor Marcos Martins, bem como seu companheiro co- piloto não trabalharam para o partido com interesses ideológicos oriundos de uma filosofia político partidária. Eles eram pilotos profissionais de aeronave e dependiam da venda da força de seu trabalho para a sobrevivência deles e dos familiares. Dessa forma, para que se caracterize a exceção legal do artigo 100 da lei mencionada, é necessário que o prestador de serviços não esteja em “dis- crepância de interesses configuradores do contrato, pois aqui os interesses es- tão jungidos à crença no mesmo ideal preconizado pela filosofia política cons- tante de determinado programa partidário sustentada pelo candidato e seguida pelo cabo eleitoral, em face do sentimento de estima ou simpatia e muitas ve- zes com o objetivo de angaria vantagem futura”. (Curso de Direito do Trabalho, 11 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 12. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 3ª edição, Editora LTR, Alice Monteiro de Barros, fls. 367). Assim sendo, não se aplica a exceção legal do artigo 100 da Lei Lei 9.504 de 1997. Diante do exposto, estou absolutamente convencido de que o réu Parti- do Socialista Brasileiro contratou e dirigiu a prestação de serviços do falecido comandante Marcos Martins. Logo, declaro a existência de vínculo de emprego entre o piloto e o referido partido político réu. Em relação aos réus João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo Santana é interessante observar que a defesa tenta desconstituir a validade ju- rídica da “carta de intenção de transferência do avião”. Ora, o debate a respeito da validade ou não da referida avença entre a empresa AF Andrade e o senhor João Carlos Lyra não tem relevância nessa seara laboral. O fato demonstrado nos autos é de clareza solar: o senhor João Lyra estava na posse da aeronave e, através de doação para a campanha de Eduardo Campos, transferiu o avião, bem como a tripulação para que fosse utilizado de acordo com os interesses da referida campanha política. E mais: o conjunto probatório indica que a remune- ração do senhor Marcos e de seu co-piloto, bem como todos os gastos de ma- nutenção da aeronave ficou a cargo do referido réu João Lyra. A carta juntada aos autos pela segunda reclamada (Partido Socialista Brasileiro) demonstra que os senhores João Lyra e Apolo Santana informaram ao administrador financeiro do candidato Eduardo Campos que a aeronave aci- dentada estava em processo de aquisição perante a empresa Cessa Finance e que “a aquisição a doação de seu uso ao candidato Eduardo Campos seria for- malizada” (volume de documentos em apartado). A respectiva doação eleitoral foi registrada e foi objeto da prestação de contas do partido perante à Justiça 12 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 13. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 Eleitoral conforme se observa da farta documentação entranhada aos autos em volume apartado. Não corresponde a realidade a afirmação do reclamado João Lyra de que não auferiu qualquer tipo de benefício no trabalhado produzido pelo co- mandante Marcos Martins. Se for analisar de forma direta, tem-se que, de fato, os réus João Lyra e Apolo não se beneficiaram da prestação de serviços do co- mandante. Entretanto, se beneficiaram de forma indireta, já que cederam a ae- ronave e a tripulação para o Partido Socialista Brasileiro como apoio político ao candidato Eduardo Campos e quem sabe algum proveito em um eventual go- verno do candidato. Assim sendo, os réus João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo Santana, juntamente com o réu Partido Socialista Brasileiro são os reais e ver- dadeiros empregadores do falecido, pois tais réus possuíam a posse da aero- nave, remuneraram o comandante Marcos Martins e dirigiram a prestação de serviços dele. De todo o que foi exposto, rejeito o pedido dos autores para que seja re- conhecido o vínculo de emprego do senhor Marcos Martins com os seguintes réus: AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e MARIA OS- MARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA. Em prosseguimento, declaro a existência de vínculo de emprego entre o senhor Marcos Martins e os réus, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO e de APOLO SANTANA VIEIRA, entre 28/04/2014 até 13/08/2014, na função de comandante de aero- nave. 13 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 14. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 Em relação à remuneração, entendo que as impugnações dos réus a respeito dos valores não merecem prosperar. Não é crível que o comandante de um avião que prestou serviços integralmente para a campanha de um dos principais candidatos à presidência da República receba como salários apenas o piso de sua categoria. Aliás, se os réus João Carlos Lyra e Apolo Santana tivessem formalizado o registro em CTPS do de cujus, a questão referente ao valor de salário seria facilmente resolvida. Agora, não podem vir a Juízo impugnando o valor declara- do pelos reclamantes e apontando quantia dissociada da realidade. Dessa forma, os documentos juntados pelos reclamantes (fls. 27 e 57) são aptos a provar que o senhor Marcos Martins auferiu o salário mensal médio de R$ 28.000,00 (vinte mil reais) durante todo o pacto laboral. Esse é o valor arbitrado como remuneração mensal. Em decorrência do vínculo de emprego reconhecido, condeno os réus João Lyra e Apolo Santana ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas nos limites definidos na petição inicial: saldo salarial (13 dias); férias proporcio- nais com 1/3 (3/12 avos); 13º salário proporcional (3/12 avos) e FGTS (execu- ção direta) de todo o período laborado. Não existem verbas incontroversas que não foram pagos pelos réus em primeira audiência. Sendo assim, não há falar na incidência da multa do artigo 467 da CLT. Defiro o pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT, uma vez que o reconhecimento do vínculo de emprego apenas em juízo não é óbice para a incidência da referida penalidade (Súmula 462 do C. TST). 14 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 15. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 Pela não contratação do seguro de vida conforme estipulado pela convenção coletiva, condeno os empregadores ao pagamento de uma indenização pela não contratação do seguro de vida no valor de R$ 8.334,11, conforme a cláusula 5ª da convenção coletiva juntada aos autos (fls. 63). Ademais, pela não concessão do benefício da cesta básica, defiro uma indenização correspondente à cesta básica (cláusula 6ª da CCT), sendo no valor de R$ 172,50 por mês e durante todo o pacto laboral reconhecido. Acúmulo de Funções Os reclamantes alegam que o senhor Marcos Martins exercia as funções de piloto, administrador e tesoureiro e pleiteiam o recebimento do acúmulo de funções, sendo de trinta por cento do salário mensal. O pedido não prospera. Primeiramente, não restou provado que o co- mandante Marcos Martins realizasse todas essas atividades. Em segundo lugar, o fato de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial, sobretudo quando, como é o caso, não há previsão legal nem normativa para tanto. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Indefiro o pleito. Adicional de Periculosidade 15 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 16. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 Pleiteiam os reclamantes o recebimento do adicional de periculosidade sob fundamento de que o piloto “acompanhava todas as operações de abaste- cimento, atividade caracterizada com perigosa, fazendo jus ao adicional de pe- riculosidade de 30% (trinta por cento) sobre seu salário. Sem razão. De acordo com reiteradas decisões do Tribunal Superior do Trabalho, a área de operação referida pela NR-16 é aquela em que ocorre o efetivo reabas- tecimento da aeronave. Assim, o de cujus, como comandante da aeronave, permanecia a bordo do avião, sendo que essa situação fática não configura ris- co acentuado que possa acarretar o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não há o contato direto com os produtos inflamáveis. Nesse sentido: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIA DE BORDO QUE PERMANECE NO INTERIOR DA AERONAVE DURANTE O ABASTECIMENTO. A área de operação a que se refere a NR 16 expedida pelo Mi- nistério do Trabalho é aquela em que ocorre o efetivo reabastecimento da aeronave, e o sim- ples fato de a reclamante permanecer a bordo do avião, no seu reabastecimento, não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes desta SDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido e não provido”. (TST-E-RR - 89200- 69.2006.5.02.0020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, SBDI-1, DEJT de 01/07/2013) “EMBARGOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COMISSÁRIO DE BORDO - ABASTECIMENTO DE AERONAVES. Esta C. Subseção tem entendido que a área de operação a que se refere a NR 16, anexo 2, item 3, ‘g’, é a em que ocorre o efetivo reabastecimento da aeronave, sendo que o 16 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 17. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 simples fato de o Reclamante permanecer a bordo do avião, quando de seu reabastecimento, não configura o risco acentuado a que alude o art. 193 da CLT, apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos.” (TST-E-RR- 319200-18.1999.5.02.0019, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT de 04/9/2009) “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. COMISSÁRIO DE BORDO QUE PERMANCE NO IN- TERIOR DA AERONAVE QUANDO ESSA É ABASTECIDA. Nos termos do art. 193 da CLT, o adicio- nal de periculosidade é devido quando há o contato do empregado com o agente inflamável em situação de risco acentuado. Nenhum desses requisitos se verificam na hipótese de empre- gado comissário de bordo que permanece no interior da aeronave durante seu abastecimento. Por outro lado, nos termos da norma regulamentar que rege a matéria - NR 16, itens 1 e 3, deve-se entender por trabalhadores que operam em área de risco, aqueles que, no exercício da sua atribuições, se encontram nesse espaço físico ou que nele transitam, hipótese diversa da dos autos. Nesse sentido, o precedente E-ED-RR-75.597/2003-900-02-00, de lavra do Exmo. Sr. Ministro Horácio Senna Pires, publicado em 14/11/2008. Embargos providos.” (TSTE-ED-RR- 6700-81.2000.5.01.0052, Rel. Min. Vantuil Abdala, SBDI-1, DEJT 15/5/2009) Do exposto, indefiro o pedido de adicional de periculosidade e seus re- flexos correspondentes. Horas Extras. Domingos trabalhados e Adicional Noturno Os autores postulam o recebimento do “valor correspondente às horas extras, efetivamente cumpridas e não recebidas, com o adicional de 50%”. Ale- gam que o comandante Marcos Martins estava à disposição dos réus de se- gunda-feira até domingo. Decido. 17 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 18. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 Inicialmente, observo que os autores não delimitaram a jornada de traba- lho realizada pelo senhor Marcos. Como é cediço, o comandante era aviador e poderia, em tese, ser enquadrado na categoria dos aeronautas. Mas não há qualquer postulação a esse respeito. Assim, não se sabe de forma específica quais seriam as horas extras que foram realizadas pelo de cujus. A petição inicial é omissa a esse respeito. i.e., não informa a jornada de trabalho realizada pelo piloto e sequer delimita quais horas extras que foram realizadas e não pagas pelos réus. Frise-se que a lei 7.183/1984 estabelece diversas jornadas de trabalho de acordo com o tipo de tripulação (artigo 22) e a petição inicial nada menciona a respeito. Dessa forma, à míngua de qualquer alegação dos autores no tocante à real jornada de trabalho, entendo que a postulação autoral refere-se às horas extras excedentes a oitava diária ou quadragésima quarta semanal conforme constitucionalmente previsto. Nesse diapasão, a prova juntada aos autos (Relatório do CENIPA) não favorece a pretensão dos autores, uma vez que, pela análise das horas de voos do comandante na aeronave acidentada, não havia excesso de labor aci- ma da jornada de trabalho constitucionalmente prevista. Logo, indefiro o pedido de horas extras e reflexos correspondentes, bem como os pedidos de domingos trabalhados e adicional noturno. Acidente. Danos Materiais. Danos Morais 18 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 19. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 Os autores postulam indenizações por danos materiais e morais em face do acidente que vitimou o senhor Marcos Martins. Invocam, entre outros argu- mentos, a responsabilidade objetiva dos réus. Os réus alegam que o acidente ocorreu por exclusiva ou concorrente da vítima e por falha humana. Decido. Inicialmente, vale ser lembrado que cabe ao empregador garantir a se- gurança, a saúde e a higiene dos seus empregados no ambiente de trabalho (artigo 157 da CLT), e, no caso vertente, resta evidenciado que os réus, Partido Socialista Brasileiro, João Lyra e Apolo Santana optaram por descumpri-la, sur- gindo suas responsabilidades subjetivas por conduta culposa. Logo, a atitude patronal violadora da saúde do comandante, ofendeu a sua dignidade humana constitucionalmente protegida (artigo 1º, III da CF/88), atingindo seus direitos fundamentais (artigo 7º, inciso XXII da CF/88). Tal conclusão se deve ao fato de restar devidamente demonstrado a existência dos seguintes fatos tomados com base no relatório final do Cenipa: 1) os pilotos não passaram por treinamento de diferenças ou formação, antes de operar o CE 560XLS+; 2) os pilotos não estavam qualificados na aeronave CE 560XLS+. Observo, portanto, que os réus contrataram o comandante Marcos Mar- tins para operar uma aeronave diferenciada e não passaram a ele os treina- mentos e a formação necessária para tal finalidade. Vale dizer, o piloto Marcos Martins não estava integralmente qualificado para pilotar a referida aeronave 19 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 20. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 CE 560XLS+ e os seus empregadores nada fizeram a respeito e tal omissão é culposa. Em prosseguimento, ressalto que o senhor Marcos Martins estava sub- metido a uma forte pressão para dar conta do cumprimento da agitada agenda de compromissos do então candidato Eduardo Campos. Aliás, a carga de tra- balho imposta a ele foi uma das causas do indigitado acidente aéreo. Nesse di- apasão, vale consignar alguns trechos do relatório final do CENIPA: “Embora não existissem pressões por parte dos passageiros no sentido de forçar o cumprimento das agendas, sabe-se que a rotina dessa atividade cria uma autopressão, muitas vezes, inconsciente, para a conclusão das programações de voo, em função dos compromissos assumidos pelo candidato em campanha, assim, tais especificidades desse tipo de voo deman- dam exigências de performance dos pilotos, as quais podem influenciá-los a operar com mar- gens de segurança reduzidas” (grifos acrescentados). Nos sete dias que antecederam ao acidente, a tripulação estava em conformidade com o previsto na Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 no que diz respeito à jornada de trabalho e tempo de descanso entre jornadas. No entanto, os resultados obtidos na análise dos parâme- tros de voz, fala e linguagem do copiloto indicaram compatibilidade com fadiga e sonolência, o que pode ter contribuído para degradação do desempenho da tripulação. (grifos acrescen- tados). Não se está aqui afirmando que a pressão sofrida pelo comandante foi a única causa do acidente fatal. Entretanto, não se pode olvidar que a carga alu- cinada de trabalho do de cujus, somado ao fato de que não recebeu o treina- mento devido para operar aquela espécie, teve influência crucial para o deslin- de trágico do infortúnio. 20 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 21. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 Dessa forma, resta caracterizada a culpa dos réus-empregadores pelo infortúnio que vitimou o comandante Marcos Martins e os demais tripulantes e passageiros. Ademais disso, não se pode olvidar o fato de que o artigo 7º, caput, da Constituição Federal de 1988, estabelece um rol mínimo de direitos, entre os quais, a fixação da culpa como requisito para a atribuição de responsabilidade ao empregador. Tratando de direitos mínimos, o dispositivo constitucional per- mite que a dinâmica jurídica, baseada, especialmente, no reforço aos direitos de índole social, estabeleça novos horizontes, hábeis à melhoria, em concreto, da condição social do trabalhador. E, em nosso ordenamento, está fixado, no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o pressuposto normativo, mais be- néfico ao trabalhador, que permite a responsabilização objetiva do empregador. A combinação deste dispositivo com o artigo 2º da CLT permite a conclusão de que, qualquer que seja a atividade empresarial, desde que exista algum tipo de risco para o trabalhador envolvido (caso específico dos autos), restará concreti- zada a responsabilidade objetiva para o empregador. Definida a responsabilidade civil dos réus, passo a analisar os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Como é cediço, a indenização por danos morais não é tarifada. Cabe ao julgador fixá-la, por arbitramento. O ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios para a fixação do “quantum” devido pelo agente causador do dano. O acidente em si a morte do senhor Marcos Martins são fatos que causam dor íntima a cada familiar do falecido. 21 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 22. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 É cediço que a dor e o sofrimento não podem ser valorados, pode-se dizer que o ressarcimento em pecúnia nunca fará cessar o dano, sendo capaz, tão somente, de amenizá-lo. Contudo, a jurisprudência tem evoluído no sentido de que o montante devido não pode ser pequeno a ponto de causar uma ofensa ainda maior ao autor. Afinal, o dano moral, em si, não pode ser revertido. Não é possível retirá-lo do mundo. A conduta do agente causador do dano não pode ser suprimida como se nada houvesse ocorrido. O dinheiro, no presente caso dos autos, visa apenas a tentar compensar uma dor muito maior. Serve como lenitivo. Se for irrisória a quantia fixada pelo Julgador, mais ofendido ainda se sentirá o lesado. Também deve se ter em mente, para a fixação da indenização, a capacidade econômica do agressor. A indenização arbitrada deve servir de desestímulo ao réu, para que ele nunca mais pratique a conduta tida como ofensiva e ilícita. Caso contrário, estaria o Judiciário estimulando tais condutas no seio da sociedade. Afinal, se a indenização não tiver, em seu bojo, um componente de coercibilidade, poderia o réu sentir-se estimulado a manter sua conduta, agredindo a sociedade e zombando do Judiciário, pois poderia com facilidade livrar-se das condenações. Os reclamantes postulam uma indenização por danos morais no importe de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo R$ 1.500.000,00 para a viúva do senhor Marcos e R$ 750.000,00 para cada um dos filhos. Não há como se negar as repercussões sociais e pessoais pelas quais passam os reclamantes e que foram ocasionadas pelo acidente aéreo. O senhor Marcos Martins, além de ser o provedor material de sua família, exercia 22 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 23. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 a função de marido e pai de seus filhos, os quais sofrerão pelo resto de suas vidas por seu desaparecimento súbito e repentino. Mas a ordem jurídica prevê a indenização por dano moral e esta deve observar certos parâmetros de razoabilidade. Assim, considero exagerada a pretensão de uma indenização de três milhões de reais. Assim sendo, considerando-se a gravidade da conduta ilícita e do dano causado, bem como a parcela de culpa da vítima no infortúniio, fixo-a, a título de indenização por danos morais, o valor referente à 20 vezes a remuneração do de cujus, o valor total de R$ 560.000,00 (quinhentos mil reais) atualizáveis a partir desta data (Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), a ser repartida todos os autores. . O dano que atinge os autores é irremediável. A perda do pai e do esposo, resultam enormes prejuízos materiais e também na estrutura familiar, social e laços afetivos. Dessa forma, ante a ausência definitiva do ser humano essencial à manutenção da família e com base no inciso II do art. 948 do CC, defiro uma indenização por danos materiais consistente em pensão mensal calculada a partir da data do acidente e até a data em que o de cujus completaria 74 anos (segundo expectativa de vida do IBGE), no importe equivalente a 2/3 do salário do salário do comandante (2/3 de R$ 28.000,00) com inclusão do 13ª salário, sendo que 1/3 seria o valor de subsistência da própria vítima. Este valor será dividido em três partes (a viúva e os dois filhos menores). A indenização deverá 23 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 24. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 ser liberada em favor da genitora dos menores impúberes, haja vista que tem como escopo a manutenção material deles. O pensionamento mensal deverá ser apurado em liquidação de sentença e pago de uma só vez conforme estipula o artigo 950, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. A pensão mensal é deferida a título indenizatório. Assim, não há falar em incidência do FGTS. Rejeito. Responsabilidade de cada um dos réus Inicialmente, não há que se cogitar de qualquer irresponsabilidade dos réus João Lyra e Apolo Santana pelos créditos conferidos aos reclamantes na presente decisão. Conforme já esclarecido, ambos eram os empregadores do comandante Marcos Martins. Em relação à primeira reclamada (AF Andrade Empreendimentos e Par- ticipações LTDA), por não ser empregadora do falecido comandante, não há qualquer responsabilidade da empresa nos créditos trabalhistas do reclamante. Entretanto, em relação às indenizações por danos materiais e morais oriundas do indigitado acidente, a ré deve ser responsabilizada solidariamente. Explico. A lei 7.565/1986, o denominado Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) estipula, no seu artigo 132, o que segue, in verbis: “Art. 132. A não inscrição do contrato de arrendamento ou de subarrendamen- to determina que o arrendador, o arrendatário e o subarrendatário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave”. 24 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 25. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 Na hipótese vertente, o réu AF Andrade não formalizou o contrato de su- barrendamento com os réus João Lyra e Apolo Santana. Não há nos autos de qualquer inscrição formal perante os órgãos competentes do contrato celebra- do entre eles, sendo que o réu AF Andrade não pode tentar se esquivar afir- mando que não era a sua responsabilidade da não inscrição no registro da ae- ronave. Sendo assim, nos termos do citado artigo 132 do CBA, prevalece a res- ponsabilidade solidária do réu AF Andrade pelas indenizações por danos mo- rais e materiais oriundas do acidente. No tocante à responsabilidade do Partido Socialista Brasileiro, restou de- vidamente comprovado que o referido partido político se beneficiou diretamente da prestação de serviços do piloto Marcos, sendo que era de fato um dos em- pregadores do falecido. Acrescento que a tripulação estava integralmente à dis- posição do partido para o cumprimento da agenda política da campanha do se- nhor Eduardo Campos. E até mais do que isso, haja vista que os emprega- dores João e Apolo praticamente transferiram para o partido a direção da pres- tação de serviços, determinando os horários e dias que seriam trabalhados. Ademais, vale acrescentar que o Partido Socialista Brasileiro também era de fato o subarrendatário da aeronave. Conforme estatui o artigo 127 do Código Brasileiro de Aeronáutica, dá-se o arrendamento quando uma das par- tes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, o uso e gozo da aerona- ve ou de seus motores, mediante certa retribuição. Ora, foi o que se deu no presente caso. Os reclamados João Lyra e Apo- lo, legítimos possuidores da aeronave, transferiram para o Partido Socialista 25 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 26. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 Brasileiro toda a operação da mesma mediante retribuição pecuniária, ainda que em forma de doação para a campanha eleitoral. Enfim, seja por ter se beneficiado diretamente da prestação de serviços do de cujus, seja por ter dirigido a prestação de serviços dele, bem como pelo fato de se portar como subarrendatário da aeronave acidentada, o Partido Soci- alista Brasileiro é responsável solidário por todas as indenizações por danos materiais e morais deferidas aos autores. Restou igualmente demonstrado nos autos o fato de que a reclamada Marina Silva utilizou-se do avião apenas em algumas ocasiões e sempre acom- panhado do candidato Eduardo Campos. A referida ré comprovou que imensa maioria das viagens que realizou até o dia do acidente foi por meio de avião co- mercial. Assim sendo, não verifico qualquer fundamento fático ou legal para sua responsabilidade solidária conforme vindicado pelos autores na petição inicial. Honorários Advocatícios. Indenização O E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em Súmula recente- mente editada, firmou o seguinte entendimento: Súm. 18. Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de inde- nização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo tra- balhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. nº 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014). 26 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 27. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 Cerro fileiras ao entendimento supra transcrito e julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por perdas e danos em virtude das des- pesas com honorários advocatícios. Expedição de Ofícios Não é caso de expedição de ofícios, visto que não se verifica irregularidade administrativa ou penal para a remessa de ofícios nos termos requeridos pela autora na petição inicial. Frise-se que o caso analisado é notório com repercussão nacional e já foi amplamente investigado pelas demais autoridades em cada uma de suas áreas de atuação. Contribuições Previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário- 27 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 28. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4º, do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Não há que se falar em impossibilidade de se descontar a cota parte do obreiro, haja vista o disposto na OJ 363 da SDI, a qual segue transcrita: OJ 363 – A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. 28 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 29. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Imposto de Renda O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o . do artigo 7o . da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em 29 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 30. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano- calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Da mesma forma que ocorre com as contribuições previdenciárias, não há que se falar em impossibilidade de se descontar a cota parte do obreiro, haja vista o disposto na OJ 363 da SDI, a qual segue transcrita: OJ 363 – A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. 30 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 31. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Correção Monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo “a quo” na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Excetuam-se da regra geral as eventuais indenizações deferidas por danos, eis que não dizem respeito à obrigação contratual stricto sensu. Assim, 31 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 32. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 como a respectiva apuração dos danos indica valores já fixados em expressão monetária atual, devem ser corrigidas a partir data da prolação desta decisão. Nesse aspecto, para a correção dos valores deverá ser observada a correção monetária pela TR mensal, pro rata die, em consonância com a Lei 8.660/93. No procedimento da atualização monetária, deverá ser utilizada a tabela única de atualização de débitos trabalhistas a que alude a Resolução no. 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Juros Responderá a parte reclamada pelo pagamento dos juros de mora até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Por força do artigo 883 da CLT, regra geral, os juros de mora serão calculados a partir da data em que foi ajuizada a ação. Excetuam-se da regra geral as denominadas parcelas vincendas, ou seja, aquelas que porventura tenham a sua exigibilidade superveniente à propositura da ação, hipótese em que os juros de mora deverão ser calculados de forma regressiva. De igual sorte, não se aplica a mencionada regra geral às eventuais indenizações por danos com indicação de valores já fixados em expressão monetária atual, hipótese em que os juros de mora deverão ser calculados a partir da data da prolação desta decisão. 32 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 33. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 Ademais, os referidos juros de mora incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177/91. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra que integra essa decisão: - rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa, de ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial; - absolvo de todos os pedidos a ré MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA; - declaro a existência de vínculo de emprego entre o senhor Marcos Martins e os réus, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, JOÃO CARLOS LYRA PES- SOA DE MELLO FILHO e de APOLO SANTANA VIEIRA, entre 28/04/2014 até 33 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 34. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 13/08/2014, na função de comandante de aeronave e com remuneração men- sal de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). - julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na ação trabalhista formulados por FLÁVIA TATIANE VARGAS MARTINS, KAUÃ VARGAS MARTINS e GUILHERME VARGAS MARTINS em face de PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, , JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO e de APOLO SANTANA VIEIRA para CONDENAR SOLIDARIAMENTE tais réus ao pagamento das seguintes parcelas decorrentes do vínculo de emprego ora reconhecido: - saldo salarial (13 dias); férias proporcionais com 1/3 (3/12 avos); 13º salário proporcional (3/12 avos) e FGTS (execução direta) de todo o período la- borado. - multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT. - indenização pela não contratação do seguro de vida no valor de R$ 8.334,11, conforme a cláusula 5ª da convenção coletiva juntada aos autos (fls. 63). - indenização correspondente à cesta básica (cláusula 6ª da CCT), sendo no valor de R$ 172,50 por mês e durante todo o pacto laboral reconhecido. - julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na ação trabalhista formulados por FLÁVIA TATIANE VARGAS MARTINS, KAUÃ VARGAS MARTINS e GUILHERME VARGAS MARTINS em face de AF 34 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 35. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO e de APOLO SANTANA VIEIRA para CONDENAR SOLIDARIAMENTE tais réus ao pagamento das seguintes parcelas: - indenização por danos morais, o valor referente à 20 vezes a remuneração do de cujus, o valor total de R$ 560.000,00 (quinhentos mil reais) atualizáveis a partir desta data (Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), a ser repartida por todos os autores. - indenização por danos materiais consistente em pensão mensal calculada a partir da data do acidente e até a data em que o de cujus completaria 74 anos (segundo expectativa de vida do IBGE), no importe equivalente a 2/3 do salário do salário do comandante (2/3 de R$ 28.000,00) com inclusão do 13ª salário, sendo que 1/3 seria o valor de subsistência da própria vítima. Este valor será dividido em três partes (a viúva e os dois filhos menores). Liquidação por cálculos e com observação de todos os parâmetros relacionados à correção monetária, juros, contribuições previdenciárias e fiscais definidos na fundamentação. O pensionamento mensal deverá ser apurado em liquidação de sentença e pago de uma só vez conforme estipula o artigo 950, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. 35 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 36. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 Custas, pelos réus AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO e APOLO SANTANA VIEIRA, no valor de R$ 40.000,00 (vinte mil reais), sobre o valor dado à condenação de forma provisória de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Atentem as partes ao disposto nos artigos 1022, do Código de Processo Civil, e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo admitida a interposição de embargos declaratórios apenas nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, ou ainda para correção de erro material, não cabendo por essa via a alegação de omissão na apreciação da prova ou do Direito que a parte entende aplicável, ou de contradição entre a sentença e a prova dos autos, matérias que desafiam recurso próprio, observando que não é aplicável em primeira instância o entendimento da Súmula 297 do TST, de sorte que não se admite embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, estando sujeitos ao não conhecimento eventuais embargos que questionem a análise da prova ou do Direito aplicado ou visem prequestionar matérias, sem que haja real omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não interromperá o prazo recursal, na medida em que os embargos só tem o condão de interromper o prazo quando presentes os pressupostos legais que conduzem a seu conhecimento. Intimem-se. Nada mais. 36 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA
  • 37. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VT DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº 0426-2015 São Paulo, 21 de outubro de 2016. SAMUEL BATISTA DE SÁ JUIZ DO TRABALHO 37 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5822757 Data da assinatura: 21/10/2016, 09:53 AM.Assinado por: SAMUEL BATISTA DE SA