DECISÃO EDSON FACHIN LAVA JATO FBC ALDO GUEDES 311179470

INQUÉRITO 4.005 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) :FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
ADV.(A/S) :ANDRÉ LUÍS CALLEGARI
INVEST.(A/S) :ALDO GUEDES ALVARO
INVEST.(A/S) :JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO
DESPACHO: 1. Determinada a notificação dos denunciados para
oferta de resposta escrita (fls. 2.414-2.415), o acusado Fernando Bezerra de
Souza Coelho peticiona às fls. 2.426-2.435, suscitando questão de ordem,
especificamente quanto à necessidade da concessão de prazo em dobro
para sua resposta, sob o entendimento de aplicar-se ao caso,
analogicamente, o disposto no art. 229 do Novo Código de Processo Civil.
Sustenta, ainda, que juntados documentos pela autoridade policial
posteriormente ao oferecimento da denúncia, faz-se necessária nova vista
ao Ministério Público, “sob pena de sucessivas reaberturas do prazo (em dobro)
da defesa até que finde o aporte dos documentos que serão utilizados pela
acusação” (fl. 2.434).
Pleiteia o cancelamento das cartas de ordem expedidas para
notificação dos acusados, renovando sua pretensão em petitório idêntico
protocolizado em 2 de fevereiro de 2017 (fls. 2.447-2.456).
A defesa do coacusado Aldo Guedes Álvaro (fls. 2.458-2.464), por
sua vez, formaliza também questão de ordem, afirmando que o órgão
acusatório, de modo discricionário, optou por denunciar quem entendeu
conveniente, postulando, por isso, seja esclarecida a situação processual
de outros nominados na peça. Solicita, ademais, a juntada do inteiro teor
dos Termos de Colaboração celebrados pelo Ministério Público com Paulo
Roberto Costa, Alberto Youssef, Dalton dos Santos Avancini, Eduardo
Hermelino Leite, Roberto Trombeta e Rodrigo Morales, com a reabertura
do prazo de resposta.
Com argumentos semelhantes aos expostos pelo denunciado
Fernando Bezerra, requer a concessão de prazo em dobro para o exercício
do direito de resposta, igualmente defendendo a incidência do art. 229 do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12384948.

INQ 4005 / DF
Novo Código de Processo Civil.
2. Iniciando pela controvérsia acerca da incidência do prazo em
dobro para resposta dos denunciados, ressalto que, após as decisões
transcritas pelos acusados Fernando Bezerra e Aldo Guedes Álvaro nos
petitórios de fls. 2.426-2.435 e 2.458-2.464, a Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal analisou questão de ordem com idêntico objeto,
firmando o entendimento de que “não cabe a aplicação subsidiária do art.
229, caput, do CPC/2015 em inquéritos e ações penais originárias atualmente em
curso perante o Supremo Tribunal Federal, em que os atos processuais das partes
são praticados por via eletrônica e todos os interessados - advogados e membros
do Ministério Público - têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos autos”
(Inq 3.980, QO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30.6.2016).
Extraio do voto a seguinte conclusão:
“(...)
4. Ora, em inquéritos e ações penais originárias
atualmente em curso perante o Supremo Tribunal Federal, os
atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e
todos os interessados - advogados e membros do Ministério
Público - têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos
autos. O caso concreto evidencia claramente essa realidade: do
próprio mandado de notificação destinado ao acusado Mário
Sílvio Mendes Negromonte Júnior (fl. 1.700), como aos demais
corréus, todos contêm o registro de que acompanha este
mandado 01 mídia digital, em CD, contendo cópia integral dos
autos. Aliado a isso é realizada constante atualização do
material digital, sendo permitido e utilizado o peticionamento
eletrônico, como se vê, por exemplo, à fl. 1.703.
5. Com estas considerações, e restrito aos limites da
questão de ordem ora submetida à Turma (art. 21, III, do
RISTF), voto no sentido da seguinte proposição: não cabe a
aplicação subsidiária do art. 229, caput, do CPC/2015 em
inquéritos e ações penais originárias atualmente em curso
perante o Supremo Tribunal Federal, em que os atos
processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos
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os interessados - advogados e membros do Ministério Público -
têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos autos”.
No caso, a carta de ordem de fl. 2.421 e o mandado de notificação de
fl. 2.422 estão acompanhados de cópia integral dos autos em mídia
digital, razão pela qual não se cogita em dobra de prazo à resposta por
parte dos acusados.
Também não há qualquer motivo para reabertura de vista ao
Ministério Público, diante da juntada dos documentos de fls. 2.291-2.330 e
2.378-2.404 pela autoridade policial, posteriormente à apresentação da
exordial acusatória. Com efeito, constata-se que o órgão acusador já teve
ciência desses documentos, porque sua última intimação nos autos data
de 18.1.2017, nada sendo postulado sobre eventual aditamento à
denúncia, o que torna absolutamente desnecessária qualquer outra
providência.
Com relação à inclusão nos autos do inteiro teor dos Termos de
Colaboração celebrados entre os colaboradores citados na denúncia, em
caso análogo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou:
“(...)
4. Tratando-se de colaboração premiada contendo diversos
depoimentos, envolvendo diferentes pessoas e, possivelmente,
diferentes organizações criminosas, tendo sido prestados em
ocasiões diferentes, em termos de declaração separados, dando
origem a diferentes procedimentos investigatórios, em
diferentes estágios de diligências, não assiste a um determinado
denunciado o acesso universal a todos os depoimentos
prestados. O que a lei lhe assegura é o acesso aos elementos da
colaboração premiada que lhe digam respeito” (Inq 3.983,
Plenário, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 12.5.2016)”.
Na hipótese, os depoimentos prestados pelos colaboradores dizem
respeito a diversos fatos, pessoas e, possivelmente, organizações
criminosas. Assim, a instauração de inquérito específico defere ao
defensor acesso exclusivo aos termos de colaboração relativos aos fatos
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INQ 4005 / DF
aqui investigados, o que foi observado. Não fosse isso, os termos de
depoimentos prestados por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, em
acordos de colaboração premiada homologados neste Tribunal, acham-se
em procedimentos públicos, sem nenhuma restrição de publicidade,
enquanto os demais, se sigilosos, estão reservados aos eventuais terceiros
investigados.
Por fim, não se mostra adequado determinar-se ao Ministério
Público esclarecimentos sobre a situação processual de outras pessoas
indicadas como testemunhas, não colaboradores, pois já concluiu o titular
da ação penal, a quem exclusivamente compete essa avaliação, que
somente os codenunciados Aldo Guedes Álvaro e João Carlos Lyra Pessoa
de Melo Filho “apresentam conduta estreitamente vinculada à do parlamentar,
sendo indispensável, para tornar mais eficaz a produção de provas, que todos
tenham o mesmo tratamento processual no caso” (fls. 1.662-1.663).
Ademais, enfatizou-se em caso análogo:
“(...)
4. Não procedem, ainda, as alegações de nulidade por
ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal, diante da
circunstância de que outras pessoas estariam envolvidas na
prática delituosa e não teriam sido denunciadas. Cabe frisar, a
esse respeito, ser indevida a invocação da referida regra, cujo
campo de incidência é específico à ação penal privada (art. 48
do Código de Processo Penal), conforme entendimento
sedimentado no Supremo Tribunal Federal (AP 560, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11.9.2015; RHC
111.211, Rel. Min. LUIZ FUX, Segunda Turma, DJe de
20.11.2012; HC 104.356, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 11.9.2015). Embora as ações penais
públicas sejam pautadas, como regra, pelo princípio da
obrigatoriedade, ‘o Ministério Público, sob pena de abuso no
exercício da prerrogativa extraordinária de acusar, não pode ser
constrangido, diante da insuficiência dos elementos probatórios
existentes, a denunciar pessoa contra quem não haja qualquer
prova segura e idônea de haver cometido determinada infração
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INQ 4005 / DF
penal’ (HC 71.429, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira
Turma, DJ de 25.8.1995). Nessas hipóteses, portanto, não se
cogita em nulidade, tampouco renúncia ao direito à acusação
(RHC 95.141, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira
Turma, Dje de 23.10.2009; HC 96.700, Rel. Min. EROS GRAU,
Segunda Turma, Dje de 14.8.2009; HC 93.524, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Dje de 31.10.2008; HC
77.723, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, DJ de
15.12.2000)” (Inq. 3.979, Segunda Turma, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, DJe de 16.12.2016).
3. À luz dessas considerações, indefiro os pedidos formulados pelos
acusados Fernando Bezerra de Souza Coelho (fls. 2.426-2.435 e 2.447-
2.456) e Aldo Guedes Álvaro (fls. 2.458-2.468).
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 7 de fevereiro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
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