Apostila direito empresarial i

DIREITO EMPRESARIAL
PROFESSOR PEDRO SECUNDO
1
DIREITO EMPRESARIAL
CAPÍTULO 1
INTRODUÇÃO
O Direito Comercial, que junto ao Direito Civil forma o que se denomina Direito Privado,
assim dividido sistemático e unicamente para fins didáticos (uma vez que o Direito,
verdadeiramente uno, se inter-relaciona em todos os seus ramos), surge como sistema de
resolução e organização de atos relativos ao comércio muito depois da adoção do
conceito de comércio, que é praticado pela sociedade desde os seus mais remotos
tempos.
Assim, o Direito Comercial surge como sistema na Idade Média, por meio do
desenvolvimento das “corporações de ofício”, formadas pela burguesia que vivia do
comércio junto aos feudos, e que estipulava regras jurídicas mais dinâmicas e próprias de
suas atividades, diferente das regras do Direito Romano e Canônico.
1.1 FONTES
São fontes primárias ou diretas do Direito Empresarial: leis, regulamentos e tratados
comerciais.
As fontes secundárias ou indireta são os usos e costumes, jurisprudência, analogia,
princípios gerais do direito.
As fontes primárias ou diretas são preferenciais em relação às secundárias ou indiretas.
Assim, ao caso concreto deve ser procurada, para aplicação, a fonte primária, só na sua
inexistência recorre-se às fontes secundárias.
1.1.1 Fontes Formais Primárias
Código Comercial de 1850 – A parte que ainda não foi revogada (2ª parte, que trata do
Direito Marítimo.
As matérias de Direito Empresarial/ Comercial vigentes no Código Civil de 2002 - Com o
advento do Novo Código Civil, reduziu-se o número de dispositivos vigentes do Código
Comercial, pois chamou para si a competência para tratar dos assuntos de que cogitavam

DIREITO EMPRESARIAL
2
os art. 1º a 456 do Código Comercial de 1850. Passando a ser tratados no Livro II, parte
Especial, “o Direito de Empresa”. O fato de estarem inseridas no Código Civil não
desnatura o caráter comercial dessas normas. Ex: Títulos de Crédito, Direito de Empresa.
Leis, tratados e regulamentos – Os caráter fragmentário do Direito Comercial, bem como
sua natureza dinâmica propiciam o surgimento de microssistemas legislativos. Ex: Lei de
Falência e Recuperação de Empresas, Código de Defesa do Consumidor, Lei Uniforme
das Letras de Câmbio e Notas promissórias etc.
1.1.2 Fontes Subsidiárias (Secundárias/ Indiretas)
Lei Civil – Quando a lei comercial é omissa, deve-se recorrer como fonte subsidiária, à lei
civil, passando as suas regras a regular o assunto em questão, a fim de se suprimir a
lacuna existente.
Usos e costumes - Costume é a prática continuada de certos atos, aceitos por todos os
comerciantes como regras obrigatórias e que vigoram quando a lei, comercial ou civil, não
possui normas expressas para regular o assunto. Os usos não devem ser contra os
princípios da lei (contra legem), se esta for imperativa, nem contaminados de má-fé, posto
que são considerados o direito comercial não escrito. Há doutrinas que diferenciam os
usos dos costumes, mas tal distinção não deve ser levada em conta, uma vez que, tanto
as leis, quanto as práticas comerciais os consideram sinônimos.
Os usos e costumes do comércio são recolhidos no Brasil pelas Juntas Comerciais
estaduais. São assentados em livro próprio, de ofício ou mediante provocação da
Procuradoria do Estado ou de entidades de classe interessada. Lei nº 8.934 de 18 de
novembro de 1994 e Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
Jurisprudência- terceira fonte subsidiária do Direito Empresarial/Comercial, é a
jurisprudência, ou seja, as decisões continuadas dos tribunais sobre determinada matéria.
É necessário que os tribunais adotem um ponto de vista uniforme, formado doutrina a
respeito do assunto. Daí, obviamente conclui-se que, decisão isolada não constitui
jurisprudência.
A Analogia - constitui fonte subsidiária a analogia, ou seja, o julgamento de um assunto,
para o qual não exista outras fontes possíveis, nem uso comercial ou jurisprudência
firmada , utilizando-se os mesmos princípios que regularam o julgamento de um caso
semelhante.

DIREITO EMPRESARIAL
3
Princípios Gerais do Direito- Finalmente, inexistindo qualquer das fontes citadas, servirão
de fontes subsidiárias do Direito Empresarial/Comercial os princípios gerais do direito que
deverão ser aplicados para solução do caso concreto. Essa fonte indireta do Direito
Comercial tem o seu fundamento no art. 4º da LICC: “Quando a lei for omissa, o juiz
decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.”
1.1.3 Conceito de Direito Comercial
Fábio Ulhôa Coelho, em sua obra “Curso de Direito Comercial”, apresenta conceito
condizente com as atuais modificações ocorridas nesse ramo do direito brasileiro: “Direito
Comercial é a designação tradicional do ramo jurídico que tem por objeto os meios
socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesse entre os exercentes de
atividades econômicas de produção ou circulação de bens ou serviços de que
necessitamos todos para viver.”
1.1.5 Importância Da Definição E Proteção De Empresários Individuais E
Sociedades Empresárias
Os empresários individuais e as sociedades empresárias são considerados agentes
econômicos fundamentais, pois geram empregos, tributos, além da produção e circulação
de certos bens essenciais à sociedade e, por isso, a legislação garante a estes uma série
de vantagens. Assim é que a eles são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio
da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da
necessidade de proteção ao mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade
em inúmeras searas, a exemplo da falência, da recuperação de empresas (antiga
concordata), da possibilidade de produção de provas em seu favor por meio de livros
comerciais regularmente escriturados e demais medidas protetivas.
1.1.6 O Empresário, As Sociedades Empresárias E O Regime Jurídico De Direito
Comercial
Todos os institutos acima referidos, oferecidos aos empresários individuais (pessoas

DIREITO EMPRESARIAL
4
físicas) e às sociedades empresárias (pessoas jurídicas), ante a necessidade da dita
proteção destes, são instrumentos do que se denomina regime jurídico de Direito
Comercial. Com efeito, apesar de formar junto ao Direito Civil o que se denominou
“direito privado”, e por emprestar o Direito Civil inúmeros conceitos, é diverso em razão de
sua maior amplitude, a que se denomina “cosmopolitismo”; é “menos formal”, e por assim
dizer, é mais simples sem ser, contudo, simplista; e por fim, é mais “elástico”, uma vez
que exige maior dinâmica ante as inovações que diuturnamente se operam na atividade
empresarial, seu objeto.
1.1.7 Teorias
Há pouco tempo em nosso ordenamento jurídico duas teorias se complementavam,
buscando o mais exato conceito de comerciante: a teoria dos atos do comércio e a teoria
da empresa. Atualmente, em decorrência da entrada em vigor da Lei n. 10.406/02, houve
a efetiva adoção da teoria da empresa. Entretanto, não é de somenos importância que
conheçamos a primeira teoria, que vigeu até 10 de janeiro de 2002:
1.1.7.1 Teoria Dos Atos De Comércio
Adotada pelo Código Comercial de 1850, vinha regulamentada pelo Decreto n. 737/1850,
anteriormente revogado, e levava em conta a atividade desenvolvida, exigindo a prática
de “atos de comércio” como critério identificador do comerciante.
O Decreto n. 737 de 1850, em seu artigo 19, enuncia os atos de comércio. Apesar de
revogado, vinha sendo utilizado como parâmetro para a identificação da pessoa como
comerciante e sua conseqüente sujeição à Lei de Falências.
Com intuito de melhor explicitar a Teoria recentemente abandonada, passamos a tratar
dos denominados “atos de comércio”:
Por atos de comércio tinham-se aqueles enumerados na própria lei, bem como aqueles
que decorriam de sua interpretação fornecida pela doutrina e jurisprudência. Via de regra,
consideravam-se atos de comércio:
Compra, venda ou troca de bens móveis ou semoventes em atacado ou varejo,
industrializados ou não, para revenda ou locação.

DIREITO EMPRESARIAL
5
1.1.7.2. Teoria Da Empresa
Recentemente adotada em sua efetividade pelo ordenamento jurídico pátrio, esta teoria já
vinha sendo utilizada pela doutrina e jurisprudência a fim de flexibilizar a aplicação da
teoria dos atos do comércio. Isto ocorria em razão da evolução operada no comércio
mundial, notadamente com a difusão e aquisição de importância da prestação de
serviços.
Assim, antes da vigência do atual diploma civil, a doutrina e a jurisprudência, com o fim de
proteger determinadas empresas que não se enquadravam nos atos de comércio, e
conseqüentemente sujeitá-las aos benefícios do regime jurídico de Direito Comercial,
passaram a fazer amplas interpretações das regras existentes. Nessa esteira, empresas
antes não sujeitas ao processo falimentar, menos gravoso que a insolvência civil,
passaram a ser objeto de falência por força de interpretação jurisprudencial, como no
caso de agência prestadora de serviços de publicidade que, em que pese a oferecer
primordialmente serviços, tinha possibilitada sua falência pelos tribunais, por entenderem
estes que, em muitos de seus serviços, havia compra e revenda de espaços publicitários,
bens móveis incorpóreos.
Para que se tornasse desnecessária tais interpretações amplas, verdadeiras ginásticas
legislativas, foi criada a “Teoria da Empresa”, que nasceu na Itália e desenvolveu-se para
corrigir falhas da teoria dos atos de comércio, vindo, atualmente, a nortear a legislação
pátria.
Segundo a teoria em estudo, para identificar o empresário, desconsidera-se a espécie de
atividade praticada (atos de comércio ou não), passando a considerar a estrutura
organizacional, relevância social e a “atividade econômica organizada para o fim de
colocar em circulação mercadorias e serviços”.
A adoção dessa teoria vem positivar o que já era feito costumeiramente, acabando com a
dicotomia comerciante/não-comerciante anteriormente determinada pela teoria dos atos
do comércio.
Com efeito, à exceção da Lei de Falências, a teoria da empresa já era aplicada no Brasil,
pois a extinta teoria dos atos do comércio prestava-se apenas a prever se determinadas
empresas sujeitavam-se ou não ao regime falimentar comercial. A título de exemplo,
temos a venda de imóveis que, mesmo que praticada com habitualidade e visando a aferir
lucros, não era tida como atividade comercial com base na teoria norteadora do Código

DIREITO EMPRESARIAL
6
Comercial de 1850 (em decorrência de determinação legal neste sentido). Atualmente,
adotada a teoria da empresa, caso haja venda, exercida profissionalmente, visando
lucros, será considerado esse indivíduo empresário.
1.1.8 Empresa
Para Carvalho de Mendonça, “empresa é a organização técnico-econômica que se
propõe a produzir mediante a combinação dos diversos elementos, natureza, trabalho e
capital, bens ou serviços destinados à troca (venda), com esperança de realizar lucros,
correndo os riscos por conta do empresário, isto é, daquele que reúne, coordena e dirige
esses elementos sob a sua responsabilidade”.
Modernamente conceitua-se empresa como uma atividade econômica organizada, para a
produção ou circulação de bens ou serviços, exercida profissionalmente pelo empresário,
por meio de um estabelecimento empresarial.
1.1.9 Empresário
A teor do que dispõe o artigo 966 do Código Civil de 2002: “Considera-se empresário
quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a
circulação de bens ou serviços”.
Já o parágrafo único do referido artigo determina aquele que não é considerado
empresário: “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza
científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo
se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.
Neste último caso, excepcionalmente serão admitidos como empresários caso adotem
estrutura empresarial, organizando força de trabalho alheia que constitua elemento da
empresa. Assim, a título de exemplo, um médico que contrata outros médicos,
enfermeiras, secretária, formando assim uma clínica com estrutura empresarial, e não um
singelo consultório, será caracterizado como empresário.
É possível que o empresário seja pessoa física ou pessoa jurídica. No primeiro caso,
estaremos diante de um empresário individual, que recebia a denominação de
comerciante individual, de acordo com o diploma comercial anterior. Caso seja pessoa
jurídica, estaremos diante da antiga sociedade comercial, que recebe a atual

DIREITO EMPRESARIAL
7
denominação de sociedade empresária.
1.1.10 Das Capacidades E Impedimentos Para O Exercício De Atividade Empresarial
Para o regular exercício da atividade empresarial, impõe-se a análise da capacidade do
exercente bem como a inexistência de impedimentos para seu exercício, a teor do
disposto no artigo 972 do diploma civil.
Incapazes para o exercício de atividade empresarial são aqueles incapazes para a vida
civil, arrolados nos artigos 3.º e 4.º do Código Civil.
O menor que se estabelece com economia própria, adquire capacidade para o exercício
do comércio, nos termos da lei. Divergia a doutrina apenas quanto à idade mínima para
que o menor seja considerado capaz de comerciar. Há corrente majoritária no sentido de
que a idade mínima para o menor exercer tal direito é 16 (dezesseis) anos de idade. Com
o advento do novo Código Civil, esta corrente tende a pacificar-se em decorrência da
diminuição da idade mínima para aquisição de capacidade.
Já para a verificação dos impedidos ao exercício desta atividade, cumpre salientar que,
em tese, seriam capazes de praticar atos empresariais, uma vez que proibição não se
confunde com falta de capacidade para exercer a atividade comercial. As pessoas
proibidas de comerciar possuem capacidade plena para a prática de atos empresariais.
No entanto, a ordem jurídica vigente decidiu por vedar-lhes o seu exercício.
Desse modo, não podem exercer atividade empresarial, dentre outros:
A. o falido, enquanto não reabilitado, nos termos da Lei de Falências;
B. aqueles que foram condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso
à atividade empresarial;
C. o agente público (de forma direta) – nada impede, porém, que ele participe de
sociedade, como sócio cotista, acionista ou comanditário, desde que não ocupe
cargo de administração, de controle, e desde que não seja majoritário;
D. Cumpre registrar que na expressão agente público, acima utilizada, enquadram-
se todos aqueles que se ligam à Administração Pública e encontram-se
proibidos de comerciar, como é o caso de membros de Poder, os oficiais
militares, entre outros.

DIREITO EMPRESARIAL
8
1.1.11 Regularidade Na Atuação Empresarial
Para que o empresário encontre-se em situação de regularidade, deve arquivar seus atos
constitutivos, após a devida elaboração, com observância dos critérios legais, no órgão
oficial de registro das empresas mercantis, denominado Junta Comercial. Este órgão está
subordinado em parte ao Estado em que se situa, e em parte ao Departamento Nacional
do Registro do Comércio, autarquia federal de regime especial, ligada ao Sistema
Nacional de Registro de Empresa (SINREM), responsável pela regulamentação das
atividades de registro no país,conforme se verá abaixo.
Para que a atividade comercial se mantenha regular por todo o tempo em que perpetrada,
algumas obrigações são impostas aos comerciantes. Assim, podemos vislumbrar, três
obrigações principais:
1. arquivar atos constitutivos na Junta Comercial (órgão do registro das empresas
mercantis);
2. escriturar regularmente os livros comerciais obrigatórios, além dos facultativos
que porventura façam a opção de utilizar;
3. levantar balanço patrimonial periodicamente, entendendo-se como obrigatório o
levantamento, no mínimo, anual.
1.1.12. Obrigação De Inscrição Do Empresário No Registro Público De Empresas
Mercantis, Antes Do Início De Sua Atividade (Artigo 967 Do Código Civil)
A teor do que dispõe os artigos 967, do Código Civil, a inscrição do empresário é
obrigatória. Ainda, o requerimento para que se dê tal inscrição, necessita obedecer aos
requisitos previstos no artigo 968 do Código Civil.
Salienta-se que as normas de registro das empresas mercantis estão disciplinadas na Lei
n. 8.934/94 – Lei do Registro Público das Empresas Mercantis e atividades afins (LRE).
Com efeito, a referida lei dispõe sobre os órgãos que compõem o sistema de registros,
suas atribuições, as regras para registros de empresas etc.
O registro de empresa é composto de um órgão central, que orienta a atuação de outros
dois órgãos de operação. Vejamos:

DIREITO EMPRESARIAL
9
a. Sistema Nacional dos Registros das Empresas Mercantis (SINREM): é o órgão
central do registro de empresa, ligado ao Ministério da Indústria, Comércio e
Turismo. Tem em sua composição o DNRC (Departamento Nacional do
Registro do Comércio), autarquia federal de regime especial e as Juntas
Comerciais.
b. Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC): trata-se de autarquia
federal de regime especial, conforme dito, e tem como funções principais, nos
termos do artigo 4º da Lei de Registro de Empresa:
c. supervisão e coordenação, no plano técnico, dos órgãos de registro. Funciona
também como segunda instância administrativa;
d. expedição de normas e diretrizes gerais relativas ao registro;
e. solução de dúvidas e controvérsias oriundas do registro.
Juntas Comerciais: são órgãos de execução do registro das empresas mercantis. Em
síntese, pode ser considerada como o local em que os registros são efetivamente
realizados. No plano técnico, subordinam-se ao Departamento Nacional do Registro do
Comércio (DNRC). Administrativamente, subordinam-se aos Estados a que pertencem,
uma vez que, ainda que em parte, recebem verbas e servidores do Estado a que se
vinculam.
Ainda de acordo com a Lei n. 8.934/94, os atos destinados ao registro das empresas são
os seguintes:
A. Matrícula: a matrícula se refere aos agentes auxiliares do comércio. Assim,
são matriculados nas Juntas Comerciais, sob a supervisão e segundo as
normas do Departamento Nacional do Registro do Comércio os leiloeiros,
tradutores públicos, administradores de armazéns-gerais, trapicheiros
(responsáveis por armazéns gerais de menor porte destinados à importação
e exportação), entre outros. A matrícula é uma condição para que eles
possam exercer tais atividades paracomerciais.
B. Arquivamento: o arquivamento é o ato pelo qual os comerciantes, pessoas
físicas ou jurídicas, fazem o seu registro nas Juntas Comerciais. Diz respeito
ao comerciante individual e à sociedade comercial. Compreende atos de

DIREITO EMPRESARIAL
10
constituição, alteração e dissolução das sociedades, inclusive. O contrato e
o estatuto social são arquivados perante a Junta Comercial.
C. Autenticação: refere-se aos instrumentos de escrituração, ou seja, aos
livros comerciais. A autenticação é condição de regularidade dos referidos
documentos. Assim, um livro comercial, deve ser levado à Junta Comercial
para autenticação, e neste ato terá todos os requisitos que devem ser
observados na escrituração, fiscalizados.
O artigo 35, inciso VI, da Lei n. 8.934/94 dispõe que não serão arquivadas alterações
contratuais ou estatutárias por deliberação majoritária do capital social, quando houver
cláusula restritiva. Para se excluir um sócio minoritário nesta hipótese, deve-se tentar a
via judicial, já que a Junta Comercial está proibida de arquivar alterações contratuais
quando houver cláusula restritiva.
1.1.13 Obrigação De Escriturar Regularmente Os Livros Obrigatórios
a) Livros empresariais
Os livros empresariais podem ser obrigatórios e facultativos, subdividindo-se em comuns
e especiais, conforme abaixo:
1. Obrigatórios: por livros obrigatórios entendem-se aqueles cuja escrituração deve
ser inexoravelmente observada pelos comerciantes. Subdividem-se em comuns e
especiais:
2. Comuns: a escrituração é imposta a todos os comerciantes, sem qualquer
distinção, sendo que sua ausência implica sanção. A nossa legislação prevê
apenas uma espécie, o Diário (artigo 5º do Decreto-lei 486/69);
3. Especiais: a escrituração é imposta a uma determinada categoria de comerciante,
a exemplo do livro de Registro de Duplicatas, que é exigido somente de quem
emite duplicatas.
4. Facultativos: têm por objetivo auxiliar o comerciante no desenvolvimento de suas
atividades econômicas. Exemplos: livro-caixa, livro-razão etc. A ausência desses
livros não gera qualquer sanção, todavia, se for realizada a opção de escriturá-los,
deve a escrituração ser feita nos moldes da Lei n. 9.934/94.

DIREITO EMPRESARIAL
11
Para que a escrituração mercantil seja regular e produza os efeitos jurídicos determinados
pela lei, devem-se observar alguns requisitos intrínsecos e extrínsecos:
A. Intrínsecos: dizem respeito ao modo como devem ser escriturados os livros
empresariais (seu conteúdo mínimo). O Decreto-lei n. 486/69, em seu artigo 2º,
define a forma de acordo com a ciência da Contabilidade. Assim, não podem
conter rasuras, emendas, deve-se observar a cronologia etc.
B. Extrínsecos: dizem respeito à segurança que deve ser dada à escrituração
mercantil, ou seja, o cumprimento de suas formalidades essenciais (artigo 5º do
Decreto-lei n. 486/69). Os livros devem conter termo de abertura, termo de
encerramento e estarem autenticados pela Junta Comercial.
1.1.14 Obrigação De Levantar Balanço Patrimonial E Resultado Econômico A Cada
Ano (Artigo 1.179 Do Código Civil)
Em regra, a periodicidade para a elaboração das demonstrações contábeis é anual.
Temos duas exceções a considerar: as sociedades anônimas que estabeleçam em seu
estatuto a distribuição de dividendos semestrais (artigo 204 da Lei das Sociedades
Anônimas) e as instituições financeiras (artigo 31 da Lei n. 4.595/64). O período para
elaboração do balanço e demais demonstrativos nesses casos é semestral. O balanço
objetiva demonstrar o ativo, o passivo, o circulante das empresas e firmas individuais,
dentre outros dados.
As conseqüências decorrentes do descumprimento variam, conforme segue:
1. sanção penal, em face do artigo 186, inciso VII, da Lei de Falências (decorrência
do artigo 186, inciso VI, da Lei de Falências); constitui crime falimentar não
apresentar o balanço à rubrica judicial em 60 dias da data do encerramento.
Cumpre observar, no entanto, que, para a jurisprudência majoritária, a falta de
balanço caracteriza crime apenas se a escrituração estiver irregular, não
constituindo crime autônomo a infração exclusivamente prevista no inciso VII do
referido artigo.
2. dificuldade de acesso a crédito bancário ou a outros serviços prestados pelos
bancos;

DIREITO EMPRESARIAL
12
3. impossibilidade de participação em licitações promovidas pelo Poder Público (artigo
31, inciso I, da Lei n. 8.666/93);
4. impossibilidade de requerer recuperação judicial e falência (artigos 51, “a”, e 105,
“a”, da Lei 11.101/2005).
1.1.15 Irregularidade Na Atuação Empresarial
Atuando de maneira irregular, ou seja, sem cumprimento dos requisitos legais,
implicações recairão sobre a empresa mercantil ou ao empresário individual:
a) Inatividade da empresa mercantil
É considerada inativa a firma individual ou a sociedade comercial que, durante dez anos
consecutivos, não arquivar nenhuma alteração contratual ou não comunicar à Junta
Comercial que se encontra em atividade. Como efeito, tem-se que, se for considerada
inativa pela Junta Comercial, terá seu registro cancelado (artigo 60 da Lei de Registro
Público das Empresas Mercantis e atividades afins).
É com o registro na Junta Comercial que o nome empresarial passa a gozar de proteção
jurídica. O nome empresarial consiste na firma ou denominação com a qual o comerciante
se apresenta, em suas relações comerciais, a ser oportunamente estudado.
O comerciante que não cumprir a primeira obrigação (arquivar atos constitutivos na Junta
Comercial) será considerado comerciante irregular ou de fato. O arquivamento não é
pressuposto para se desenvolver a atividade comercial, mas sem o preenchimento deste
requisito sua atividade será considerada irregular, e conseqüentemente sofrerá sanções,
além de restrições quanto aos benefícios que o regime jurídico de direito comercial lhe
proporciona.

DIREITO EMPRESARIAL
13
CAPÍTULO 2
NOME EMPRESARIAL
2.1 Nome Empresarial - Sinal Distintivo do Empresário
O nome é um direito próprio da personalidade, seja a pessoa física ou jurídica. Atua como
elemento que dá identidade à pessoa, que lhe individualiza perante os demais.
No âmbito do mercado, essa identidade e essa individualidade são essenciais, sendo
certo que são preferidas as empresas que têm “bom nome na praça”, sendo difícil
encontrar alguém que esteja disposto a negociar com alguém que esteja com o nome
sujo.
2. 2-Distinção entre Nome Empresarial e outros sinais distintivos da empresa
Como elemento de identificação do empresário, o nome empresarial não se confunde
com outros elementos identificadores que habitam o comércio, como, por exemplo:
marca, título do estabelecimento e domínio na Internet.
2.2.1 Nome x Marca
Enquanto o nome empresarial identifica o sujeito que exerce a empresa, ou seja, o
empresário (individual ou sociedade empresária); a marca identifica, direta ou
indiretamente, produtos, mercadorias e serviços. Exemplo de marca: Zoomp. Nome:
Zoomp S/A
Assim, enquanto o nome é registrado (arquivado) nas Juntas Comerciais, a marca é
registrada junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial)
2.2.2 Nome empresarial x Título do Estabelecimento
O Título do estabelecimento, mais conhecido como “nome de fantasia”, não se confunde
com o nome empresarial. O nome fantasia está voltado para o estabelecimento (complexo
de bens, materiais e imateriais, pelos quais o empresário explora determinada atividade
mercantil).

DIREITO EMPRESARIAL
14
Ex: Manuel A. de Almeida e Cia Ltda (nome empresarial)
“Casa Portuguesa” (título do estabelecimento)
2.2.3 Nome empresarial x Domínio na Internet
O nome de domínio identifica a página na rede mundial de computadores.
Na maioria das vezes, por conveniência econômica ou estratégia mercadológica, opta-se
por expressões assemelhadas, porém, isso não afasta a distinção referente ao conceito
jurídico de cada elemento.
2.3 Espécies de Nome Empresarial
Há duas espécies de nome empresarial: Firma e denominação
Firma – pode ser individual ou social
• A “Firma individual” é o nome usado pelo próprio empresário individual. Essa
nomenclatura não foi adotada pelo Código Civil/ 2002, apesar de continuar a ser
utilizada na doutrina (ver artigo 1.156 do Código Civil).
• Firma social ou razão social designa a sociedade contratual. Se aplica à
sociedade em nome coletivo, à sociedade em comandita simples e, em caráter
opcional, á sociedade limitada e à comandita por ações.
Portanto: firma não é sinônimo de sociedade ou de empresa, como vulgarmente se vê.
Denominação – como se constitui o nome da sociedade anônima ou companhia e,
também, em caráter opcional, da sociedade limitada e da comandita por ações.
2.3.1- Formação da Firma e da Denominação
A) Firma – A firma é constituída pelo nome civil do empresário ou sócio, nada impedindo
que seja abreviado ou, ainda, acrescido do elemento distintivo.
A firma do empresário individual designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão
mercantil. Existe apenas uma separação abstrata, uma vez que o dois nomes se aplicam
à mesma individualidade. É o mesmo homem que vive, ao mesmo tempo, a vida civil e a

DIREITO EMPRESARIAL
15
vida comercial. Pode ser acrescido da atividade exercida: Exemplo: “Luciano Chaves”; “L.
Chaves” ; “Luciano Chaves -Livros Jurídicos”
Na firma social ou razão social, constará o nome dos sócios, completos ou abreviados,
ou, o nome de pelo menos um deles acrescendo-se um aditivo “e companhia (& Cia), “ e
filhos”, “e irmãos” etc. Ex: José Ribeiro e Cia. Carlos Silva & Irmãos ; J. Miranda e
Magalhães.
Princípio da Veracidade – O Brasil adota o princípio da veracidade que estabelece que a
firma ou razão social devem refletir a realidade, seja em relação ao nome do empresário
individual, seja em relação à composição societária. Assim, não pode constar nome na
firma que não seja do empresário individual ou de sócio (no caso de sociedade
empresária). É em face desse princípio que, em caso de falecimento de um dois sócios,
deve haver alteração da firma social, retirando-se dela o nome do sócio falecido. (a não
ser que não conste ou que exista outro sócio com a mesma apresentação:
Ex: Sociedade composta por Luiz Chaves, Carlos Silva e Camilo Silva. Firma adotada:
Chaves e Cia. Se Carlos morre, não é necessário alterar a firma.
Ou se a firma adotada é C.Silva e Cia. E Carlos Silva falece, resta Camilo Silva, que pode
também ser representado por C. Silva, não havendo necessidade de alterar a razão
social.
B) Denominação - A denominação dá maior liberdade ao nome da sociedade, já que não
há submissão ao princípio da veracidade. Deve sempre constar o objeto da sociedade. É
possível usar qualquer palavra ou expressão para o nome empresarial, desde que atenda
ao princípio da novidade, ou seja, desde que não seja igual (ou parecido ao ponto de dar
margem à confusão) ao nome de outra sociedade já registrada.É obrigatório fazer
referência, no nome, do objeto social. Ex: Editora Atlas S.A
2.4 Formação do nome empresarial segundo os diversos tipos de sociedade
A) Sociedade em nome coletivo – Trata-se de sociedade intuitu personae, cuja
presença na coletividade social é fruto do mútuo reconhecimento e aceitação
(affectio societatis). Neste caso, somente pessoas físicas podem tomar parte na
sociedade, respondendo todos os sócios solidária e ilimitadamente, pelas
obrigações sociais (art. 1.039 CC). Neste caso, a sociedade usará firma social,

DIREITO EMPRESARIAL
16
composta pelo nome de um, algum ou todos os sócios, no todo ou em parte.
Quando os nome de todos os sócios não estejam presentes, emprega-se a
expressão “e companhia” (e Cia, ou & Cia), ao final do nome. Ex: José da Silva e
Cia. (aplica-se o artigo 1.157 CC).
B) Sociedade em comandita simples - Neste tipo de sociedade, há dois tipos de
sócios: os comanditados, que são pessoas físicas, responsáveis solidária e
ilimitadamente pelas obrigações sociais e os comanditários, obrigados somente
pelo valor de suas respectivas quotas. Esse tipo de sociedade, adota a firma
social, composta, entretanto pelo nome daquele ou daqueles sócios comanditados
(que respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais). Caso se utilize o nome
de algum sócio comanditário, haverá implicação de sua responsabilidade ilimitada.
(ver artigo 1.157 , p. único do CC).
C) Sociedade Por Cotas de Responsabilidade Limitada – a responsabilidade de
cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. Esse tipo de sociedade pode adotar
tanto a firma (razão social), quanto a denominação. Será, em qualquer caso,
obrigatório o uso da palavra “limitada” (ou sua abreviação “ltda”). Ver artigo 1.158,
CC) Ex: João Gomes e Cia ltda (firma social) - Bom Nome Pescados Ltda
(denominação).
D) Sociedade Anônima – O capital social divide-se em ações. Os titulares dessas
ações são chamados acionistas. Não é intuitu persoanae, mas sim, intuitu
pecuniae. Adota a denominação. No nome deve constar a expressão “Sociedade
Anônima” (S/A ou S.A), colocada no início, no meio ou no fim do nome), ou da
palavra “companhia” (Cia), desde que seja usada no princípio ou no meio do nome
(para não confundir com as sociedades contratuais que utilizam a companhia “Cia”,
no final). Pode constar nome de um fundador da empresa, desde que a família
deste concorde. É indispensável a designação do objeto social. Ex: Lojas
Americanas S/A; Companhia Siderúrgica Nacional Acesita.(art. 1160 CC).
E)Sociedade em Comandita por Ações – Rege-se pelas normas aplicáveis à
sociedade anônima. Porém, neste tipo societário, há sócios que investem e sócios
que administram. Podem adotar firma social ou denominação.Adotando a firma
social, será usado apenas o nome do sócio acionista que tem responsabilidade
pessoal e ilimitada pelas obrigações sociais, ou seja, diretores ou gerentes. A
presença de nome de quem não esteja em tal situação implicará em

DIREITO EMPRESARIAL
17
responsabilidade pessoal e ilimitada ao mesmo. Se adotada a denominação, deve
sempre constar o objeto da sociedade. Em qualquer caso, do nome deve constar
sempre a expressão “Comandita por ações”. (art. 1.161 CC).
F) Cooperativas – Sociedades sem finalidade lucrativa (art. 1.090 e seguintes CC).
Adota a denominação, com o acréscimo obrigatório da palavra cooperativa, além
da descrição de seu objeto social. (art. 1.159 CC) Ex: Colulati – Cooperativa Sul-
riograndense de laticínios Ltda.
G) Sociedade Em Conta de Participação – Apesar de o Código Civil a relacionar
como um tipo societário, tecnicamente, não se trata de sociedade. Não tem
personalidade jurídica, não tem patrimônio próprio, não é registrada na Junta
Comercial. Se caracteriza por um contrato entre duas ou mais pessoas que
acordam em explorar um empreendimento sob o nome e responsabilidade de
apenas um ou alguns sócios (ostensivos). A sociedade não assume obrigações, e
sim, o sócio ostensivo. Por não ter personalidade jurídica, não pode ter firma ou
denominação.
2. 5 Proteção ao Nome Empresarial
É letra do art. 5º, inciso XXIX da Constituição Federal que: “ a lei assegurará aos autores
de inventos industriais privilégio temporário para a sua utilização bem como proteção às
criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e
econômico do país”
Relativamente à proteção do nome dos empresários e das sociedades empresárias, está
a cargo das Juntas Comerciais, vez que a elas compete a execução do registro. Essa
proteção se dá em nível estadual. Afinal, sua competência não ultrapassa os limites de
seu estado. (art. 1.166 CCivil). Entretanto, essa proteção pode ser estendida a outros
estados. Prova disso é o art. 1.166 do C.Civil, que diz que essa proteção será estendida
“a todo território nacional, se registrado na forma da lei”. Para isso, basta arquivar nas
respectivas Juntas Comerciais certidão para esse fim.

DIREITO EMPRESARIAL
18
2.5.1 Colidência entre nomes empresariais
Para se evitar o conflito, o DNRC expediu a IN n. 104/07, que estabelece critérios para
análise da identidade e semelhança dos nomes empresariais.
Não obstante isso, é possível que haja conflito de nomes. Nessa hipótese, é facultado as
partes interessadas e às Procuradorias Regionais das Juntas Comerciais recorrerem,
primeiro, ao Plenário da Junta Comercial que tiver feito o registro, e depois, ao Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, da decisão que tiver
determinado o registro/arquivamento do ato que seu ensejo ao conflito.
Além disso, é cabível, ainda, ação judicial.
2.5.2 Colidência entre nome empresarial e marca
A Lei 8.934/94 dispõe que um nome empresarial não pode reproduzir marca de terceiro,
afinal, aos autores de um e outro (nome empresarial e marca), assegura-se a proteção e
propriedade desses bens. O art. 33 da Lei n. 8.934/94, assegura que “a proteção ao nome
empresarial decorre, automaticamente, do arquivamento dos atos constitutivos de firma
individual e de sociedade, ou de suas alterações” nas Juntas Comerciais Estaduais.
Por outro lado, a Lei de Propriedade Industrial, Lei n. 9.279/96, em seu art. 129, assegura
ao titular da marca a propriedade e o direito de uso exclusivo em todo território nacional. A
proteção nesse caso, portanto, é em nível nacional. Se assim é, um não pode
desrespeitar o outro.
Nesse caso, o critério a ser aplicado em havendo colidência entre marca e nome
empresarial num mesmo ramo de atividade, deve prevalecer o princípio da anterioridade
do registro.
2.6 Nomes empresariais não registráveis
Toda nome empresarial deverá se distinguir de qualquer outro já inscrito no registro do
lugar. Nisto está o princípio da novidade, a que deve se submeter todo nome empresarial,
de acordo com o Decreto n. 916. A Lei n. 8.934/94, em seu art. 35, V, declara que não
podem ser arquivados os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante
a outro já existente. Por conseguinte o “princípio da novidade” impõe a impossibilidade de

DIREITO EMPRESARIAL
19
coexistirem, no mesmo Estado, duas ou mais sociedades de nomes idênticos ou
semelhantes. Esse mesmo princípio, percebe-se sem dificuldade, esta esculpido no
Código Civil, artigos 1.163 e 1.166.
Além desses, não podem ser registrados os seguintes nomes empresariais:
• Que contenham palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no
objeto da empresa (arts. 1.156; 1.158 §2º; 1.160; 1.161 do Código Civil);
• Que contenham palavras ou expressões que atentam contra a moral e os bons
costumes;
• Que não atendam ao “princípio da veracidade” (Lei n. 8.934, art. 34; arts. 1.156;
1.157; 1.158, §§ 1º e 2º; 1.160; 1.161 e 1.165 do C. Civil).
• Que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de
órgãos públicos da administração direta ou indireta e de organismos internacionais.
 Que contenham patronímicos de que o requerente não possa utilizar (art. 1.156 do
C. Civil; Decreto 916, art. 3º).
• - Requerido por empresário, pessoa física, embora designe sociedade ou vice-
versa (Decreto n. 916, art. 3º e C. Civil arts. 1.156, 1.157, 1.158 a 1.161).
Os critérios para a análise da identidade e semelhanças de nomes empresariais pelos
órgãos do Registro Público de Empresas Mercantis, estão hoje, reunidos na Instrução
Normativa n. 104/2007.
2.7 Alienabilidade do nome empresarial
Art. 1.164, “o nome empresarial não pode ser objeto de alienação”. Isso significa que nem
a firma ou razão – individual ou social – nem a denominação social podem, ser alienadas.
Conseqüência do princípio da veracidade.
Isso porém, não impede o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos e se o
contrato assim o permitir, possa usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com
a qualificação de sucessor (art. 1.164, parágrafo único). Exemplo: Celso Q. Neves –
Sucessor de Roque Neves. (Caso de Empresário Individual)

DIREITO EMPRESARIAL
20
CAPÍTULO 3
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Base legal: Lei 9.279/96
3.1 Introdução
“Direito Intelectual” ou “Direito Imaterial” são os nomes que se pode atribuir ao conjunto
de direitos resultantes da atividade intelectual e criativa do ser humano, dividido em:
1) Direito Autoral (propriedade literária, científica e artística);
2) Direito Industrial – relacionado à propriedade industrial.
3.2 Propriedade Industrial
A designação “Propriedade Industrial” não significa que se trate de uma espécie de bem
imaterial relacionado exclusivamente com a atividade industrial. Essa denominação
prende-se a raízes histórias, uma vez que a proteção do direito imaterial pertencente ao
empresário teve suas primeiras manifestações ligadas à indústria. O mais correto seria
dizer: “propriedade empresarial imaterial”
A propriedade Industrial integra: as invenções; os modelos de utilidade; os desenhos
industriais; e as marcas
3.3 Natureza Jurídica
A natureza jurídica da propriedade industrial, como se verifica no próprio nome, é de
direito de propriedade, uma vez que ao seu titular serão conferidos direitos erga omnes,
mais aproximados das características do direito de propriedade.
3.4 Finalidade do Direito Industrial
O Direito Industrial garante a exploração, com exclusividade, do objeto protegido
(invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca) àquele que requerer
primeiramente referido privilégio.

DIREITO EMPRESARIAL
21
3.5 O Instituto Nacional De Propriedade Industrial - INPI
Os direitos industriais são concedidos pelo Estado, através de uma autarquia federal, o
INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).
O INPI é vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e
tem por finalidade principal, executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a
propriedade industrial. É, ainda, sua atribuição pronunciar-se quanto á conveniência de
assinatura de convenções, tratados e acordos sobre a propriedade industrial.
Ninguém pode reivindicar o direito de exploração econômica com exclusividade de
quaisquer invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas, se não obteve
do INPI a concessão do direito, ou seja a Patente ou o Registro, conforme o caso.
A Patente dá direito de exclusividade ao autor de invenções e modelos de utilidade. O
Registro dá direito de exclusividade na exploração no caso de desenhos industriais e
marcas.
3.6 Proteção da Propriedade Industrial
A proteção da propriedade industrial se dá por um conjunto de normas e institutos, sendo
os principais:
• Constituição Federal – art. 5º, inciso XXIX “ a lei assegurará aos autores de
inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às
criações industriais, à propriedade das marcas...”
• Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96);
• Convenção de Paris - Com o notado interesse na proteção à propriedade
industrial, verificou-se a necessidade de se estender e unificar a proteção da
propriedade industrial entre os países, o que se deu com a Convenção de Paris
para a Proteção da Propriedade Industrial. Hoje são mais de 130 países
participantes, sendo que o Brasil foi adepto dessa Convenção desde o início, em
1883.
Sendo o Brasil signatário da Convenção, não é admissível, no país, a criação de
distinções entre nacionais e estrangeiros dos´demais países signatários, em matéria de
direito industrial, sendo inválido, salvo em caso de denúncia da Convenção, conceder

DIREITO EMPRESARIAL
22
protecionismos aos nacionais, em detrimento dos estrangeiros. Ex: prazo de duração
maior para as patentes de inventores nacionais.
3.7 Invenções
“Invenção é o produto da inteligência humana que objetiva criar bens até então
desconhecidos para aplicação industrial”. Toda vez que alguém projeta algo que era
desconhecido a todos, estará produzindo uma invenção. A lei 9279/96 não conceitua o
que é a invenção, mas estabelece, em seu artigo 10, o que não pode ser considerado
invenção.
3.8 Modelos de Utilidade
Modelo de utilidade é o instrumento, utensílio ou objeto destinado ao aperfeiçoamento ou
melhoria de uma invenção preexistente. Difere da invenção pelo fato de ter como ponto
de partida um objeto já inventado, e por ter o objetivo de melhorar esse objeto, ampliando
ou modificando sua utilização. Ex: motor bi-combustível no veículo; a direção hidráulica.
3.9 Patentes
Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de
utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou
jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a
revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente.
Durante o prazo de vigência da patente, o titular tem o direito de excluir terceiros, sem sua
prévia autorização, de atos relativos à matéria protegida, tais como fabricação,
comercialização, importação, uso, venda, etc.
O empresário titular tem o direito de explorar economicamente o objeto correspondente
com inteira exclusividade.
A pesquisa e o desenvolvimento para elaboração de novos produtos requerem, na
maioria das vezes, grandes investimentos. Proteger esse produto através de uma patente
significa prevenir-se de que competidores copiem e vendam esse produto a um preço
mais baixo, uma vez que eles não foram onerados com os custos da pesquisa e

DIREITO EMPRESARIAL
23
desenvolvimento do produto. A proteção conferida pela patente é, portanto, um valioso e
imprescindível instrumento para que a invenção e a criação industrializável se torne um
investimento rentável.
3.9.1 Requisitos para se obter a patente de uma invenção ou de um modelo de
utilidade
A- Novidade - Para se obter a patente, a invenção ou modelo de utilidade devem ser
uma criação desconhecida pela comunidade científica, técnica ou industrial. Somente o
ineditismo + originalidade é que podem dar margem à patente. Não é patenteável a
criação que esteja compreendida no “estado da técnica (LPI, art. 11).
O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da
data de depósito do pedido da patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou por
qualquer meio, no Brasil ou no exterior.
Exceto: as divulgações feitas nos 12 meses anteriores à data do depósito ou da
prioridade do pedido de patente, feita pelo inventor, pelo INPI ou por terceiros (feita com
base em informações obtidas através do inventor). Esse período é denominado período
de graça.
B) Atividade Inventiva - A invenção, bem como o modelo de utilidade devem despertar
no espírito dos técnicos da área o sentido de um real progresso. Não há invenção nem
modelo de utilidade na mera aplicação óbvia do que já se conhece, que já seja de
domínio público.
C) Aplicação Industrial – Tanto a invenção, quanto o modelo de utilidade, só podem ser
patenteáveis se puderem ser utilizados na indústria ou produzidos mediante escala
industrial. Ex: não pode ser patenteável uma máquina que, para seu funcionamento,
dependa de um combustível ainda inexistente.
D) Não impedimento – a lei proíbe, por razões de ordem técnica ou de interesse público,
a patenteabilidade de determinadas invenções ou modelos de utilidade, por exemplo, que
afrontem à moral e aos bons costumes, à segurança, à ordem e à saúde públicas etc. (art.
18 da LPI).

DIREITO EMPRESARIAL
24
3.9.2 Prazos de Vigência das patentes
A Patente de Invenção – Vigora pelo prazo de 20 anos da data do depósito, não
podendo o prazo de vigência ser inferior a 10 anos.
A Patente de Modelo de Utilidade – Vigora pelo prazo de 15 anos da data do depósito,
não podendo o prazo de vigência ser inferior a 7 anos.
A regra do prazo mínimo tem por objetivo impedir que o titular seja prejudicado por
atrasos no procedimento de exame e concessão da patente. Por isso, essa regra não se
aplica nos casos de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, em
caso de pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
3.9.3 Direito de Prioridade
Quando uma pessoa faz um pedido de patente ou registro industrial em país que
mantenha acordo com o Brasil, tem o direito, caso haja interesse de sua parte, de
expandir seu direito de proteção da patente ou do registro, também em território brasileiro.
Para isso, deve reivindicar a prioridade no prazo máximo de 12 meses, no caso de
patente (invenção/ modelo de utilidade), e de 6 meses, em caso de registro (desenho
industrial/ marca).
Direito de reciprocidade - o mesmo acontece com as patentes e os registros de brasileiro,
caso tenham interesse de ressalvar seus direitos em outro país signatário.
3.9.4 Licença Compulsória
O titular da patente que não explorar a invenção ou modelo de utilidade pelo prazo de 3
anos da data da concessão poderá ficar sujeito a ter a patente compulsoriamente
licenciada por outra pessoa.
Também poderá sujeitar-se à licença compulsória caso utilize dos direitos concedidos
pelo INPI de forma abusiva, ou se, através deles, se praticar abuso do poder econômico.
Razão do instituto – O Direito considera relevante o interesse social relacionado às
comodidades propiciadas pelo desenvolvimento industrial. Assim, se o titular do direito
não o utiliza, de forma a atender de forma regular e conveniente ao mercado, outros
empresários interessados e capacitados poderão ter o direito de explorá-la.

DIREITO EMPRESARIAL
25
Após dois anos da concessão da licença compulsória, caso o inventor ainda não tenha
cessado a forma de exploração abusiva, ou o desuso, a invenção ou o modelo de
utilidade cairão em domínio público.
3.9.5 Extinção da patente
• Com o término do prazo;
• Caducidade (caso da licença compulsória);
• Renúncia aos direitos industriais (desde que não implique prejuízos para terceiros
(ex; licenciados);
• Falta de pagamento da taxa devida ao INPI (retribuição anual);
• Falta de representante no Brasil (quando o titular é domiciliado no exterior).
3.10 Marca
Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que
identifica e distingue produtos e serviços de outros análogos, de procedência diversa,
bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou
especificações técnicas.
Para obter o registro de uma marca, é necessário apresentar o pedido ao INPI que o
examinará com base nas normas legais estabelecidas pela Lei da Propriedade Industrial e
nos atos resoluções administrativos.
Não se confunde com outros designativos presentes na empresa. Assim, se distingue do
nome empresarial e do título do estabelecimento (nome de fantasia).
3.10.1 Requisitos para pedido de registro de marca
A proteção da marca se dá com seu registro no INPI. Para o registro da marca, é
indispensável o atendimento dos seguintes requisitos:
a) Novidade Relativa – não se exige da marca a representação de uma novidade
absoluta. Isto é: a expressão lingüística ou signo utilizado não precisam ser,
necessariamente, criados pelo empresário. Deve ser nova a utilização daquele signo na
identificação de produtos industrializados / comercializados ou de serviços prestados, de

DIREITO EMPRESARIAL
26
acordo com a classe de atividades econômicas afins. Princípio da especialidade/
especificidade.
b) Não- colidência com marca notória e de alto renome- As marcas notoriamente
conhecidas, mesmo que não registradas no INPI, merecem a tutela do direito industrial.
c) Não- impedimento – A lei impede o registro, como marcas, de determinados signos. Ex:
usando as armas oficiais do Estado, o nome civil, a imagem de alguém ( salvo se com
consentimento) etc. (art. 124 LPI).
3.10.2 Prazo do registro da marca
O registro da marca tem duração de 10 anos a partir da sua concessão (LPI, art. 133).
Este, ao contrário dos demais prazos, é prorrogável por períodos iguais e sucessivos,
enquanto o titular tiver interesse, desde que a prorrogação seja pleiteadas sempre no
último ano de vigência do registro e que se pague as taxas devidas. ( o titular ainda
poderá fazer o pedido de prorrogação do registro nos seis meses subseqüentes ao final
do prazo de vigência, desde que pague uma retribuição adicional.
3.10.3 Marcas de alto renome e marca notoriamente conhecida
A marca de alto renome (art. 125 LPI), tendo em vista sua proeminente notoriedade, após
seu registro no INPI, conta com participação em todos os ramos de atividade, e não
somente, em sua classe. É amplamente conhecida por todos. Ex: Coca-Cola,
McDonald´s.
A marca notoriamente conhecida (art. 126 LPI), diferente da marca de alto renome. Goza
de proteção especial, independente de estar previamente depositada ou registrada no
Brasil, bastando que seja efetivamente considerada notoriamente conhecida pelo INPI.
6- Colidência entre nome empresarial e marca-
Vigora, no caso, o princípio da anterioridade.
3.10.4 Extinção da Marca
a) se a exploração não se deu em 5 anos a partir da concessão,
b)se ficou interrompida a exploração por período de 5 anos consecutivos,

DIREITO EMPRESARIAL
27
c) se houver alteração substancial da marca,
d) pela expiração do prazo de vigência,
e) pela renúncia,
f) se o titular domiciliado no exterior não mantiver procurador habilitado no Brasil.
3.11 Desenho Industrial
Conceito – Desenho industrial é a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto
ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando
resultado visual novo e original em sua configuração externa e que possa servir de tipo de
fabricação industrial. É por isso que não se pode considerar desenho industrial qualquer
obra de caráter puramente artístico. (art. 95 da LPI). Tem finalidade simplesmente
estética, não se comprometendo com a funcionalidade do bem. Ex: eletrodomésticos com
formato e cores mais atrativos etc).
3.11.1 Requisitos para se obter o registro de um Desenho Industrial
A- Novidade - o desenho industrial deve ser novo, isto é, não compreendido no estado da
técnica. Deve propiciar um visual inédito, desconhecido dos técnicos do setor.(art. 96 LPI)
O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da
data de depósito do pedido do registro.
B- Originalidade- apresentar uma configuração estética própria, ou quando combina
elementos já conhecidos de forma original.(art. 97, LPI)
C – Desimpedimento - a lei impede o registro de desenhos industriais em determinadas
situações (art. 100 LPI) Ex: desenhos contrários aos bons costumes, ofensivos à honra ou
à imagem das pessoas, formas comuns etc.
3.11.2 Prazo do registro do desenho industrial
O prazo de vigência será de 10 anos contados da data do depósito, podendo ser
prorrogado por até três períodos sucessivos de 5 anos cada, o que perfaz um total de 25
anos (art. 108, caput).
4- Extinção do registro do desenho industrial

DIREITO EMPRESARIAL
28
Pode extinguir o registro:
• Pela expiração do prazo de vigência;
• Pela renúncia, ressalvados os direitos de terceiros;
• Pelo não pagamento da retribuição prevista;
• Se o titular for domiciliado no exterior não mantiver procurador qualificado e
domiciliado no Brasil, com poderes de representação administrativa e judicial.

DIREITO EMPRESARIAL
29
CAPÍTULO 4
TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO (PARTE I)
4.1 Conceito De Sociedade
Sociedade é a entidade constituída por várias pessoas, com objetivos econômicos. Em
virtude da diversificação do direito privado (dicotomia) em direito civil e empresarial,
seriam as sociedades de uma ou outra natureza, conforme seu objeto: sociedade
comercial para a prática constante de atos de comércio; sociedade civil (sociedade
simples), para a prática de atos civis com fins econômicos (p. ex.: uma sociedade
imobiliária).
4.2 Diferença Entre Fundação E Sociedade
Fundação é patrimônio dotado de personalidade jurídica e constituído para realizar certo
fim lícito.
Não tem fins econômicos, visa principalmente o social.
Os bens das fundações são inalienáveis e impenhoráveis. Somente em casos especiais
poderão ser vendidos, doados, trocados, hipotecados etc. Assim mesmo, com autorização
judicial, ouvido o MP.
Possui estatuto.
Pode ser criada por ato inter vivos (escritura pública) ou causa mortis (testamento).
4.3 Diferença Entre Associação E Sociedade
Segundo o art. 53, do Código Civil, a expressão “associação” está reservada para
designar a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
A diferença principal reside no fim a que se destinam.
Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos (art. 53, parágrafo único,
CC).

DIREITO EMPRESARIAL
30
4.4 Princípio Da Tipicidade Em Matéria De Direito Societário
Segundo este princípio, os vários tipos de sociedades empresárias são classificados
como de pessoas ou de capital.
As sociedades de pessoas são as que se constituem tendo em vista a pessoa dos sócios.
Assim, se forma em atenção às qualidades pessoais dos sócios.
Ninguém nela ingressa, nem nela se faz substituir, sem a concordância dos demais
sócios, importando o ingresso ou retirada em modificação do contrato social.
Nas sociedades de capital é indiferente a pessoa do sócio, prevalecendo o impessoalismo
do capital, pois, o acionista ingressa na sociedade ou dela se retira, sem dar atenção aos
demais, pela simples aquisição ou venda de suas ações.
4.5 Sociedade Simples E Sociedade Empresária
Como vimos em paginas anteriores, nem toda sociedade é pessoa jurídica, pois, para que
a pessoa jurídica de direito privado exista legalmente e tenha regularidade, será preciso
inscrever seus atos constitutivos, ou seja, contrato e estatuto, no seu registro peculiar e
na forma da lei (CC, art. 985), passando a ser sujeito de direito com existência distinta da
de seus membros (CC, art. 45). Assim, para ter personalidade jurídica, a sociedade
empresária deverá ser inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo Junta
Comercial (Lei. N. 8.934/94, art. 1º, instrução do Departamento Nacional do Registro de
Comercio, art. 4º, II), desde que haja visto de advogado, o que, portanto, é indispensável
para que a junta Comercial efetue o registro do ato constitutivo da sociedade (art. 1º, §2º,
da Lei n. 8.906/94), e a sociedade simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, local
onde estiver sua sede (a de sua administração ou a do estabelecimento onde se realizam
as atividades sociais – Enunciado n. 215 do Conselho de Justiça Federal, aprovado na III
Jornada de Direito Civil; Lei n.6.015/73, arts. 114 a 119; CC, arts. 985 e 1.150; RT,
136:692; AJ, 59:493).
Com tal inscrição, ter-se-á a sociedade personificada, ou seja;
a) pessoa jurídica distinta da pessoa natural de seus sócios (CC, art. 45),
pois passará, em seu nome, a contrariar obrigações e a exercer direitos,
tendo nacionalidade, capacidade e domicílios próprios;

DIREITO EMPRESARIAL
31
b) patrimônio social separado do dos sócios. Ter-se-á, portanto, ente
individualizado, autônomo contratual e patrimonialmente e representado
ativa e passivamente, em juízo, pelo seu administrador ou representante.
Com a aquisição da personalidade jurídica, a sociedade passará a ter não só
o poder de exercer direitos sobre o seu patrimônio, como também o de
contrair obrigações necessárias ao seu desenvolvimento e ao exercício de
suas atividades. Como diz Sylvio Marcondes, ao adquirir personalidade, com
a inscrição do ato constitutivo, a sociedade personificada deverá atender aos
requisitos, estipulados naquele ato, por serem necessários à sua vida interna
e externa e por estarem baseados em lei.
Nem toda sociedade, mesmo personificada, tem por objeto o exercício de atividade
econômica organizada em empresa, e, assim embora seja pessoa jurídica não é
empresária. Logo, as sociedades personificadas poderão ser simples ou empresárias,
distinguindo-se pelo modo em que se exerce a atividade econômica.
A sociedade empresária é, como já dissemos, a pessoa jurídica que visa ao lucro ou ao
resultado econômico ou social, mediante exercício habitual de atividade econômica
organizada, como a exercida por empresário, sujeito a registro (CC, arts. 967 e 982),
como o escopo de obter a produção ou circulação de bens ou de serviços no mercado
(CC, art. 966). Tal sociedade reúne três fatores essenciais: a habitualidade no exercício
dos atos negociais que visem à produção ou circulação de bens ou serviços; o escopo de
lucro ou o resultado econômico ou social; a organização ou estrutura estável dessa
atividade. Assume as formas: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita
simples, sociedade em comandita por ações, sociedade limitada e sociedade anônima
(CC, arts. 1.088, 1.089 e 982, parágrafo único) ou por ações (RT, 434; 122).
A sociedade será simples se não exercer atividade empresarial, econômica, técnica e
organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, mesmo que venha a
adotar quaisquer das formas empresárias, como permite o art. 983, 2ª parte, do Código
Civil, exceto se for por ações que, por força de lei, será sempre empresária (CC, art. 982,
parágrafo único). A cooperativa é uma sociedade simples (CC, arts. 982, parágrafo único,
infine, 983, parágrafo único, e 1.093 a 1.096) e “a natureza de sociedade simples da
cooperativa, por força legal, não impede de ser sócia de qualquer tipo societário,
tampouco de praticar ato de empresa” (Enunciado n. 207 do CJF, aprovado na III Jornada
de Direito Civil). Nem toda sociedade personificada pretende exercer atividade econômica

DIREITO EMPRESARIAL
32
organizada, e assim, mesmo sendo pessoa jurídica, não é empresária, mais simples.
Realiza operações econômicas de natureza não empresarial, vinculada ao Registro Civil
de Pessoas Jurídicas, não estando subordinada, embora tenha atividade de fins
econômicos, às normas relativas à empresarialidade, mesmo que venha a assumir uma
das formas previstas para sociedade empresária, exceto se em comandita de ações ou
anônima.
4.5.1 Sociedade Simples
A sociedade simples é a pessoa jurídica de direito privado (CC, art. 44, II) que visa ao fim
econômico ou lucrativo, pois o lucro obtido deverá ser repartido entre sócios, sendo
alcançado com o exercício de certas profissões ou pela prestação de serviços técnicos
(CC, arts. 997 a 1.038; RT, 462;81, 39:216, 395:205). P. ex., uma sociedade imobiliária,
uma sociedade de advogado (Lei n. 8.906/94, arts. 15 a 17 e provimento n. 112/206 do
Conselho Federal da OAB); uma sociedade que presta serviços de pintura (RT, 39I;216),
de mecânica ou de terraplanagem (RT, 395:205), ou uma sociedade cooperativa (CC,
arts. 982, parágrafo Único 1.093 a 1.096; STJ, súmula 262). Essas atividades não poderá
ser objeto de exploração direta, por não poder constituir elemento da empresa (CC, art.
966, parágrafo Único, in fine), hipótese em que a sociedade deixará de ser simples,
passando a ser, então, empresária.
Será simples a sociedade que tiver por objeto atividades profissionais regulamentadas,
cientificas, literárias, artísticas, a não ser que o exercício da profissão ou do oficio venha a
constituir elemento da empresa.
É uma sociedade cujo objeto social é o exercício de atividade econômica não empresarial,
ou melhor, é a prestação de serviços profissionais, mesmo com concurso de
colaboradores ou auxiliares, de natureza cientifica (como p. ex., de consultoria informática
etc.), literária, artística (musica, representação cênica, pintura, desenho de moda,
fotografia), de atividades voltadas á educação, à agricultura e á pecuária (com exceção da
atinente á indústria agrícola, que é empresária) e de atividade cooperativa. O pintor, o
advogado, o escritor, o médico, o dentista, o musico, o estilista, o pesquisador, o contador
etc. não são empresários, mas, se agruparem para o exercício profissional, darão origem
a uma sociedade simples, sujeita a registro civil na entidade de classe, p. ex., OAB, CFM
etc.

DIREITO EMPRESARIAL
33
É, como diz Fábio Ulhoa Coelho, um tipo societário mais apropriado a pequenos negócios
ou a prestação de serviços não empresariais. Serão simples, como exemplifica Arnaldo
Rizzardo, as sociedades prestadoras de serviços de intermediação, abrangendo, p. ex.,
os corretores, os negociadores de valores em bolsa; as voltadas á pesquisa como os
centros de estudo de assessoria; as envolvidas com artes, como as manifestadas nos
grupos de teatro, de cinema, de musica e de artesãos; as que tem por escopo a execução
de oficio, como de marceneiro, eletricista, encanador, construtor civil etc. não exerce,
portanto atividade própria de empresário sujeito a registro, como prescreve o art. 982 do
Código civil.
Se, p. ex., um grupo de médicos ou de engenheiros e arquitetos vier a constituir uma
sociedade simples, alugando imóvel, contratando empregados, utilizando-se de insígnia
para efetuar pesquisas sobre as varias tendências da medicina ou da engenharia,
publicando os resultados em revistas cientificas ou divulgando-se em palestras e depois
resolver fazer uso habitual dessa atividade mediante prestação de serviços médicos ou
técnicos a terceiros, contratando outros profissionais, ministrando cursos, oferecendo
planos de saúde ou projetos á população etc., deixará de ser simples e passará a ser
empresária, visto que não mais se exerce pessoalmente uma atividade profissional a se
está explorando a atividade intelectual como elemento empresa (CC, art. 982 c/c o art.
966, parágrafo único, in fine). Mas, se vier a praticar, eventualmente, atos empresariais,
tal fato não irá descaracterizá-la como sociedade simples, pois sua atividade principal
continuará sendo a cientifica ou intelectual.
Distingue-se no direito brasileiro, a sociedade empresária da simples pelos três elementos
identificadores da empresarialidade, previstos no CC, art. 966: economicidade,
organização e profissionalidade. Estando presentes esses três elementos, ter-se-á a
configuração da sociedade empresária. A sociedade simples exerce, portanto, atividade
sem os fatores de produção. Assim, se a sociedade conservar caracteres da sociedade
empresária, mas for insuficientemente organizada para a produção ou circulação de bens
ou serviços, continuará sendo considerada sociedade simples. “Na sociedade simples,
por não ter natureza empresarial, admite-se que sócio apenas venha a contribuir com
serviços, como ocorria na sociedade de capital e industria. O contrato social deverá, por
isso, especificar, com minúcias, o trabalho a ser prestado pelo sócio à sociedade,
impondo, inclusive, sanções se vier a praticar atos alheios ao objeto social, como perda
da participação dos resultados obtidos, exclusão da sociedade etc. Mas, por outro lado, é

DIREITO EMPRESARIAL
34
comum nas sociedades simples que pessoas admitidas como empregadas, ante a
excelência do serviço prestado, sejam promovidas a sócias. Daí ser relevante o fator
“trabalho”, a competência e experiência do sócio.
Assim, sendo sociedade de pessoas, constituída para, profissionalmente, desempenhar
atividade econômica, em especial a de prestação de serviço intelectual, desde que não
organizada empresarialmente, será simples. E qualquer que seja o tipo societário por ela
adotado, não se sujeitará à falência, nem poderá requerer recuperação judicial ou
extrajudicial, uma vez que a opção por uma das formas societárias empresariais não
exigirá que se efetue sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Seu
assento far-se-á no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Realmente, é o que se pode
inferir do disposto no art. 1.150 do Código Civil, que, assim, reza: “O Empresário e a
sociedade empresária vinculam-se ao Registro Publico de Empresas Mercantis a cargo
das Juntas Comerciais, e a sociedade de simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas,
o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples
adotar um dois tipos de sociedade empresária”.
A sociedade simples (sociedade de pessoas), ante o disposto no art. 997 do novel Código
Civil, apresenta a natureza de sociedade contratual, visto que se constitui mediante
contrato social feito por instrumento público ou particular. A sociedade contratual constitui-
se pelo contrato social, representativo da declaração volitiva dos interessados na
formação de uma nova pessoa jurídica, mediante seu arquivamento no órgão competente.
Há, nesse contrato societário, congregação de vontades dirigidas para a obtenção de um
objetivo comum e cláusulas estipuladas pelas partes para lograr o resultado por elas
almejado, cuja ulterior alteração dependerá de deliberação da maioria dos sócios. Essas
cláusulas facultativas poderão dispor sobre; disciplina das reuniões assembleares;
instituição de conselho fiscal; administração por estranho; forma de dissolução; exclusão
de sócio; inclusão de estranho no quadro societário; cessão de quotas. Mas, além dessas
cláusulas, o contrato deverá, obrigatoriamente, mencionar (CC, art. 997, I a VIII) cláusulas
com as seguintes informações essenciais, que só poderão ser modificadas pelo consenso
unânime dos sócios (CC, art. 999):
a) Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios,
se forem pessoas naturais. Se forem pessoas jurídicas, deverão
especificar sua firma ou razão social, nacionalidade e sede.

DIREITO EMPRESARIAL
35
A sociedade simples poderá ter, portanto, pessoas naturais ou jurídicas
como sócias, que deverão estar devida e completamente qualificadas no
contrato social. Se for pessoa natural deverá estar individuada, com a
menção do nome, nacionalidade, estado civil, residência, número do RG e
do CPF. Se for solteira, deverá, como ensina Arnoldo Wald, constar a data
de nascimento para averiguação de sua capacidade. Se for estrangeira
deverá apresentar a documentação exigida do seu país de origem, a
requerida para estrangeiro e o visto permanente ou temporário se for ocupar
cargo de administrador e, ainda, a indicação, se residente no exterior, de
representante com poderes, inclusive, para receber eventual citação. Sócio
estrangeiro não poderá exercer algumas funções especificas, dependendo,
diz Adrianna de Alencar Setubal Santos, do objeto da sociedade da qual
participe como sócio, p. ex., a empresa jornalística e de radiodifusão sonora
e de sons e imagens (CF, art. 222, caput).
Se for pessoa jurídica, deverá prestar informações relativas a sua firma ou
denominação social, nacionalidade, sede, o número de inscrição no CNPJ e
á pessoa natural que a representa. A pessoa jurídica, sócia de sociedade
simples, poderá estar constituída sob qualquer uma das formas societárias,
mesmo se empresárias. Pela Carta Magna, art. 222, § 1º, é proibida a
participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou
de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedade cujo capital
pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.
b) Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade.
A sociedade simples, tendo individualidade própria, deverá indicar o nome
pelo qual irá identificar-se.
Pelos arts. 997, II, e 1.155, parágrafo único, do novel Código Civil, a
sociedade simples, em regra, deverá fazer uso da denominação, que poderá
formar-se por um elemento de fantasia ou por alguma expressão retirada de
seu objeto social. Mas nada obsta que venha a possuir firma social, se a
sociedade simples tiver sócios de responsabilidade ilimitada pelas
obrigações sociais (CC, arts. 1.157). Hipótese em que a firma terá por base

DIREITO EMPRESARIAL
36
o nome civil dos sócios ou de um deles acrescentado-se a expressão ‘e
companhia”. “O art. 997, II, não exclui a possibilidade de sociedade simples
utilizar firma ou razão social” (Enunciado n.213do CJF, aprovado na III
Jornada de Direito Civil).
A lei exige também a descrição minudente do objeto social, indicando-se o
gênero e a espécie da atividade lícita a ser exercida pela sociedade. É
preciso, portanto, particularizar o tipo de atividade ou serviço a ser prestado,
p. ex., se é advocatício. Essa atividade não poderá contrariar a lei, os bons
costumes e a ordem publica e deverá ser possível, determinada ou
determinável. Teméstocles Pinho e Álvaro Peixoto observam que não se
pode inserir termo estrangeiro na descrição do objeto social, salvo se não
houver termo correspondente no idioma português ou se a expressão
estrangeira já estiver incorporado ao vernáculo nacional.
A sede da sociedade simples também deverá estar indicada ao contrato
social por ser o local onde funcionará sua diretoria e administração e onde
responderá pela sua atividade (CC, art. 75, IV). Nesse sentido ponderam
Coline e Capitant: ‘Leur administration”. Há liberdade de escolha para a
fixação do domicilio da pessoa jurídica, desde que este conste
expressamente em seu contrato social.
O prazo deverá ser mencionado no contrato social, indicando-se se será
determinado ou indeterminado. Mas poderá ser determinável, quando a
sociedade é, p. ex., constituída para a realização de uma pesquisa ou
projeto ou para a elaboração de uma obra. Caso em que a sociedade
extinguir-se á com término da atividade proposta, ficando seu prazo
vinculado à conclusão de uma tarefa, ou finalidade, especifica.
c) Capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo
compreender qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação
pecuária.
O capital social, um dos elementos do patrimônio social, deverá ser
especificado no ato constitutivo da sociedade, com a menção de que poderá
ser formado por qualquer bem suscetível de avaliação econômica, como:

DIREITO EMPRESARIAL
37
dinheiro, imóveis, ativos intangíveis (marcas, patentes) ou recebíveis, como,
p. ex., duplicatas. Constitui uma garantia para os credores da sociedade e
serve de suporte econômico para a realização do objeto social, visto que
somente poderá ser usado para sua consecução. Sem o capital social, que
será dividido em quotas de igual valor, subscritas pelos sócios, a sociedade
não poderá formar-se. Observa Arnaldo Rizzardo, há quem ache, inferindo
do art. 46 do Código Civil, ser possível omitir a referencia do capital social,
pois o mencionado dispositivo legal, ao referir-se ao registro da pessoa
jurídica, não inclui a menção do capital. Entretanto, a sociedade simples,
mesmo a formada para fins intelectuais, não dispensa suporte patrimonial,
que será arcado pelos sócios.
d) Especificação da quota de cada sócio no capital social e o modo de
realizá-la.
É preciso especificar no ato constitutivo o número de quotas do capital social
cabível a cada sócio e a forma de sua integralização. Será necessário
dispor, portanto, o modo pelo qual cada sócio ira contribuir para a formação
do capital social, ou seja, mediante a entrega de dinheiro, créditos, bens
moveis ou imóveis. poderá o capital social era ate mesmo integralizado por
meio de transferência da propriedade de bens imóveis (CC, art. 1.055),
devidamente individualizados no instrumento societário.
e) Prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em
serviços
Na sociedade simples, por não ter natureza empresarial, admissível será
que os sócios prestem sua contribuição para o fundo social, com serviços,
voltados ao benefício da sociedade, especificados, detalhadamente, no
contrato social, considerando-se que sua experiência e habilidade ou seu
conhecimento técnico é imprescindível para a sociedade. Aquele sócio, que
atuar como prestador de serviços, deverá ter dedicação exclusiva á
sociedade, não podendo participar como tal em outras sociedades. Se vier a

DIREITO EMPRESARIAL
38
praticar atos alheios ao objeto social, poderá perder o direito de participar
nos lucros ou ser excluído da sociedade (CC, art. 1.006). Esse ingresso de
sócios, prestadores de serviços, na sociedade, não terá o condão de
converter-se em quotas integralizadas no ato, tendo-se em vista que o
capital social somente se compõe de dinheiro ou de bens suscetíveis de
valorização pecuniária (CC, art. 997. III).
f) Indicação das pessoas naturais incumbidas da administração da
sociedade e de seus poderes e atribuições
O contrato social deverá conter a indicação do administrador (pessoa
natural) da sociedade, sócio ou não (CC, art. 1.011, § 1º), com delimitação
de suas atribuições ou de seus poderes e com a proibição da prática de atos
que onerem a sociedade. Discriminam-se suas funções, que deverão ser
atendidas, e seus poderes, que não poderão ser excedidos, sob pena de
responsabilidade solidária do administrador perante a sociedade e terceiros
prejudicados (CC, art. 1.016).
g) Participação de cada sócio nos lucros e nas perdas
O contrato social deverá estabelecer a participação de cada sócio nos lucros
e nas perdas, proporcionalmente à sua contribuição para a formação do
capital social, ou seja, ao número de quotas, mas nada impede que se
estipule outro modo de participação nos resultados sociais. Inadmissível
será, sob pena de nulidade, estipular clausulas leonina excluindo qualquer
sócio de participar nos lucros e nas perdas (CC, art. 1.008). Em relação ao
sócio que entrou na sociedade somente com a prestação de serviços, sua
participação dar-se-á apenas quanto aos lucros na proporção da média do
valor nas quotas, não se lhes distribuirão as perdas (CC, art. 1.007).
Se, no contrato social, não houver estipulação da participação dos sócios
nos resultados econômicos, positivos ou negativos, cada um deles
participará na proporção de sua quota, e o sócio prestador de serviço
receberá o lucro auferido proporcionalmente á media do valor das quotas.

DIREITO EMPRESARIAL
39
h) Responsabilidade subsidiária, ou não, dos sócios pelas obrigações
sociais
O contato social deverá conter clausulas atinente ao graus de
responsabilidade dos sócios em suas relações internas, especificando se
será subsidiária, ou não. Com essa responsabilidade subsidiária, introduzir-
se-á, na sociedade simples, a responsabilidade limitada dos sócios, e o
contrato social deverá, então, assumir a forma de sociedade simples
limitada. Todos os sócios, neste caso, responderão solidariamente pela
integralização do capital, e, estando este integralizado, sua responsabilidade
ficará adstrita ao valor de sua quota sócia. Todavia, pelo Enunciado n.61
(aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida em setembro de 2002, pelo
Centro de Estudos do Conselho da Justiça federal), tal responsabilidade
deveria ser solidaria, para compatibilizar-se com o art. 1.023 do Código Civil.
Deveras, a subsidiariedade existe na relação sócio-sociedade e terceiros;
logo, somente na insuficiência dos bens sociais é que o patrimônio do socio
deverá responder pelas obrigações sociais assumidas com terceiros. Mais
adequado seria a solidariedade nas relações internas entre os sócios.
No art. 997 encontram-se os elementos essenciais ou o conteúdo mínimo
para a configuração do contrato de sociedade simples: pluralidade de sócios;
capital social e sua formação; affectio societatis e participação dos sócios
nos lucros e nas perdas.
As indicações contidas no art. 997 não são exaustivas, aplicando-se outras
exigências contidas na legislação pertinente para fins de registro (Enunciado
n. 214 do CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil).
Esse contrato social, com o registro, terá eficácia erga omnes; assim,
qualquer pessoa que vier a contratar com a sociedade poderá conhecer o
conteúdo do seu ato constitutivo, requerendo copia ao órgão registrário. Se,
posteriormente, os sócios vierem, contrariando disposições do contrato
social, a efetivar entre si algum pacto separado (contrato de gaveta), este
não terá qualquer efeito perante terceiros, vinculando, tão-somente, os
contratantes, em suas relações recíprocas (CC, art. 997, parágrafo único).

DIREITO EMPRESARIAL
40
Com isso, a lei dá uma garantia a terceiros contratantes, vinculando-se
somente ao disposto no contrato social registrado, tornando ineficaz perante
eles acordo posterior feito entre sócios. Mas, é preciso ressaltar, as
disposições do “contrato de gaveta”, ou pacto separado de sócios, terão
eficácia entre os sócios, em suas relações internas, que o subscreveram; se
assim é, os sócios signatários poderão exigir seu cumprimento, desde que
não contrarie dispositivo legal. Para que possa produzir efeito contra
terceiro, o pacto separado de sócios deverá ser averbado no Registro Civil
das Pessoas Juridicas, como se fosse uma alteração contratual ou contrato
modificativo.
4.5.2 Sociedade Simples (Cooperativa)
Natureza jurídica, conceito, objeto social, tipos e disciplina normativa
Na cooperativa há união de pessoas naturais e, excepcionalmente, jurídicas (p. ex.
empresa de pesca, de produção rural ou extrativista, telecomunicações etc.) para
obtenção de um objetivo comum, não-lucrativo, mediante solidariedade e ajuda mútua,
consistente, com diz João Batista Brito Pereira, na busca do atendimento das
necessidades reais dos cooperados, permeando por um ideal ético, tendo por base
valores como responsabilidade, democracia, igualdade, eqüidade e solidariedade,
procurando melhorar a situação socioeconômica de cada um deles. Daí ser intuitu
personae ante a preponderância da qualidade individual dos sócios.
Eis por que o fundo ético do cooperativismo, nas palavras de walmor franke, funda-se no
lema um por todos, todos por um, peculiar do principio da solidariedade, que rege a
atividade dos cooperados.
A cooperação entre os sócios e primordial, por isso urge, no contrato social, especificar
bem o ato cooperativo, uma vez que não se almeja o lucro, mediante operações com
terceiros, mas a utilização de serviços que a sociedade cooperativa pode prestar, aos
seus associados, como diz Walmor Franke, para melhorar seu status econômico, no
exercício de sua atividade-fim. Eis a razão da seguinte afirmação de Carvalho de
Mendonça: “As sociedades cooperativas não visam promover lucros para distribuí-los em
dinheiro de contado entre os sócios; propõem-se, sim, a adquirir mercadorias, produtos e

DIREITO EMPRESARIAL
41
víveres para o fim de revender-lhes o mais barato possível, a fornecer-lhes crédito com
melhores e mais justas vantagens do que os estabelecimentos bancários, a proporcionar-
lhes a aquisição de habitações mais cômodas, mais higiênicas e mais baratas do que as
que podiam obter de empresas construtoras.
Diante da incerteza quanto à natureza jurídica da cooperativa, que é nebulosa, o novo
Código Civil considera-as como sociedade simples e não como associações (CC, arts.
982, parágrafo Único, 1.093 a 1.096), dando origem a um novo regime para as
cooperativas, que devem ser assentadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
As cooperativas (CF/88, arts. 5º, XVIII, 187, VI, e 192, VIII) são associações sob forma de
sociedade simples de pessoas e não de capital, com fins não econômicos, constituídas
intuitu personae, tanto que se refere ao capital como no tocante aos direitos e deveres
dos sócios. São sociedade sui generis por serem ‘simbiose” de associação e sociedade
simples. Constituem sociedade não-empresárias (Lei n. 5.764/71, arts. 3º e 4º) de capital
variável que prestam serviços aos associados sem objetivo de lucro; não há um processo
acumulativo de investimentos societários. Não se dirigem ao mercado, mas sim aos
próprios cooperados.
As cooperativas (eingetragenen Genossenschaften) são associações sob forma de
sociedade simples, com número aberto de membros, que têm por escopo estimular a
poupança, a aquisição de bens e a economia de seus sócios, mediante atividade
econômica comum.
A cooperativa é, portanto, uma modalidade especial de sociedade simples (CC, art. 982,
parágrafo único, in fine) sujeita a inscrição na Junta Comercial (Enunciado n. 69,
aprovado na Jornada de Direito Civil promovida em 2002 pelo Conselho de Justiça
Federal), ou melhor, no Registro de Empresa do Estado, em que estiver sediada.
Constitui uma exceção ao art. 1.150 do Código Civil (Lei n. 5.764/71, art. 18, §§ 6º a 8º,
que prevalece conforme dispõe os arts. 1.093 e 1.096 do Código Civil; MP n. 79/2002, art.
7º). “A natureza de sociedade simples da cooperativa, por força legal, não a impede de
ser sócia de qualquer tipo societário, tampouco de praticar ato de empresa” (Enunciado
n.207 do Conselho de Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil). É uma
sociedade de pessoas que apresenta forma especial de organização autônoma de
atividade econômica, fundada no mutualismo, tendo por finalidade a produção agrícola ou
industrial, ou a circulação ou troca de bens e serviços de proveito comum, voltada ao
atendimento de seus sócios sem intuito lucrativo (Lei n. 5.764/71, art. 3º).

DIREITO EMPRESARIAL
42
Nela procura-se, como diz Rachel Sztajn, a obtenção de um ‘beneficio’ econômico direito
para os sócios, resultante da redução de custo de serviços prestados pela cooperativa”.
Daí o principio da dupla qualidade de cada cooperado, que é, concomitantemente, sócio e
cliente (utente ou usuário) da cooperativa, como diz, com propriedade, Modesto
Carvalhosa. Há uma relação jurídica entre cooperativa e sócios-utentes (sócios-usuários),
oriunda de atos cooperativos, de natureza estatutária. Poderá ser constituída até mesmo
sem capital e apenas com serviços, não tendo objetivo de lucro. Seu objeto social é a
viabilização da atividade socioeconômica dos cooperados, por estar voltada ao
atendimento deles, garantindo-lhes a fruição das vantagens do empreendimento comum.
A sociedade cooperativa poderá constituir-se por deliberação da assembléia geral dos
fundadores, por instrumento particular, por escritura pública, pressupondo um número
mínimo de vinte associados. O ato constitutivo é um contrato de sociedade, que se
aperfeiçoará com a autorização de funcionamento pelo órgão público competente (art.
17). A cooperativa é constituída, portanto, por meio de uma assembléia geral dos
associados mediante a aprovação do estatuto social. Nesse mesmo ato são subscritas e
integralizadas as quotas-partes do capital social e eleitos os membros dos órgãos da
administração e fiscalização. Tais atos deverão ser arquivados no registro competente.
Trata-se de uma sociedade simples sui generis, com autonomia organizacional (CF, art.
5º, XVII), independente de autorização estatal, sujeita a normas que fixam ditames gerais,
estimulando o cooperativismo, acatando o disposto no art. 174, § 2º, da Carta Magna.
Reger-se-á pelos art. 1.094 a 1.096 e por lei especial (Lei n. 5.794/71, com alterações da
Lei n. 7.231/84, CC, art. 1.093). e nos casos em que for omissa a lei especial alusiva á
sociedade cooperativa, a eles aplicar-se-ão os arts. 997 a 1.083 do Código Civil,
atendendo-se os caracteres peculiares da cooperativa arrolados no art. 1.094 do Código
Civil (CC, art. 1.096).
As cooperativas regem-se pelo principio da adesão livre, ou das portas abertas, por serem
abertas a quaisquer pessoas que queiram usas seus serviços e assumir
responsabilidades como sócias e pelo fato de seus associados terem liberdade de
ingresso ou saída, exceto as exigências estatutárias, e independerem de autorização para
sua criação, sendo vedada qualquer interferência estatal no seu funcionamento (CF/88,
art. 5º, XVIII), salvo se for cooperativa de crédito, pois, pela Constituição Federal, art. 192,
lei complementar disporá sobre seu funcionamento, regulando-a, impondo requisitos para
que possa ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições

DIREITO EMPRESARIAL
43
financeiras. Deveras, reza tal dispositivo, com a alteração da EC n.40/2003: “O sistema
financeiro nacional, estruturado de forma promover o desenvolvimento equilibrado do País
e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem,
abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que
disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o
integram”.
Constituem, como já dissemos, uma forma de organização de atividade econômica sem
pretensão lucrativa, tendo por finalidade a produção (CF, art. 187, VI) agrícola ou
industrial ou a circulação e troca de bens ou de serviços. São organizadas como empresa,
tendo cunho econômico, mas sem fins lucrativo; logo, seu objeto poderá compreender
atividade empresária (circulação de bens, indústria, fornecimento de crédito). É uma
estrutura de prestação de serviços, voltada ao atendimento de seus associados,
possibilitando o exercício de uma atividade econômica comum, sem objetivar lucros. Nela
intuito lucrativo, característica de sociedade empresária, é substituído pelo proveito
comum, obtido pela ajuda mútua ou conjugação de esforços dos cooperados, como o
objetivo de melhorar sua própria situação econômica. Conjugando os arts. 981. 983,
997,1,006, 1.007 e 1.094, e Enunciado n. 206 do Conselho de Justiça Federal, aprovado
na III Jornada de Direito Civil, entendeu que “a contribuição do sócio exclusivamente em
prestação de serviços é permitida nas sociedades cooperativas (art. 1.094, I) e nas
sociedades simples propriamente ditas (art. 983, 2ª parte)”. Pode ter por objeto qualquer
serviço, operação ou atividade.
São regidas pelo principio da mutualidade, pois suas decisões não obedecem à força do
capital investidos por cada um dos cooperados, mas subjetivamente ao valor da pessoa
natural ou jurídica que as compõem, pouco importando o quantum de sua contribuição
material (bens fungíveis ou infungíveis) nos negócios comuns. O principio da mutualidade
requer a conjugação paritária de esforços entre os associados para, por meio da entidade
e graça a ela, obter resultados comuns, eliminando intermediários na circulação da
riqueza. Entre os cooperados haverá portanto uma comunidade unitária de capital e de
interesses. Os cooperados (ou cooperativados) participam, como pondera Quintans, das
decisões sobre o funcionamento da sociedade cooperativa; contribuem, individualmente,
para o INSS; destinam, havendo decisão assemblear, parte das receitas para constituir
fundos que substituam benefícios diretos e indiretos; recebem resultados de sua
participação e podem fazer uso de fundos de assistência.

DIREITO EMPRESARIAL
44
As cooperativas poderão ser singulares, constituídas no mínimo por vinte pessoas
naturais (excepcionalmente por pessoa jurídica) e voltadas à prestação de serviços aos
sócios ou cooperados, mistas (se tiverem mais de uma finalidade ou atividade – Lei n.
5.764/71, art. 10, §2º), e ainda, poderão forma cooperativas centrais ou federação de
cooperativas, formadas com pelo menos três cooperativas singulares, tendo por escopo
prestar serviços a elas e defender interesses comuns dos sócios (Lei n. 5.764/71, arts. 6º,
II, e 7º), ou ainda confederações de cooperativas, que se compõem de no mínimo três
federações (Lei n. 5.764/71, arts. 6º, III, e 9º), e visam a coordenação de atividades das
filiadas (cooperativas singulares e federações), como ensina Amador Paes de Almeida.
Como se vê, as cooperativas buscam uma cooperação para a obtenção de um fim
econômico e não a interposição lucrativa das sociedades. Todavia, há quem nelas
vislumbre, como Verrucoli, um misto de sociedade e associação, por haver atribuição de
voto a cada sócio, que é relevante ao fenômeno associativo ante o princípio da
mutualidade, enquanto outros as entendem como uma sociedade onde se tem união
autônoma organizada corporativamente para intercâmbios associativos.
Seus órgãos administrativos são:
a) diretoria, ou conselho de administração, composta exclusivamente de três
sócios, eleitos em assembléia geral, com mandato nunca superior a quatro
anos;
b) conselho fiscal composto por três membros efetivos e igual número de
suplentes, escolhidos em assembléia geral dentre os sócios, que não sejam
diretores, com mandato de um ano, proibida a reeleição para o próximo
período; e
c) assembléia geral (órgão supremo) cujo quorum de instalação (Lei n.
5.764, art.40) será: dois terços do numero dos associados, em primeira
convocação; metade mais um dos sócios em segunda convocação; mínimo
de dez associados, na terceira convocação, salvo no caso de cooperativas
centrais ou federações e confederações de cooperativas que se instalarão
com qualquer número. A assembléia (ordinária ou extraordinária) tem seus
poderes indicados na lei ou no estatuto e decide sobre negócios, questões
voltadas ao desenvolvimento e defesa a cooperativa.

DIREITO EMPRESARIAL
45
Extinguir-se-á cooperativa pela sua dissolução voluntária, decidida pelos associados, ou
judicial, promovida por credores ou cooperados da sociedade seguida da liquidação que
apurará o ativo e o passivo.
E pela Lei n. 11.101/2005, a cooperativa não esta sujeita à falência nem poderá requerer
recuperação (judicial ou extrajudicial), pois, apesar de assentada no Registro Público de
Empresas Mercantis, não se submete ao regime jurídico-empresarial.
Em suma, graficamente, temos:
1. Variabilidade ou possibilidade de dispensa do capital social, desde que
estipulada no ato constitutivo; logo, seu capital social, que não e
obrigatório, contrai ou dilata, pois poderá ser diminuído com saída de
sócio, aumentando com a admissão de novo sócio ou dispensado, visto
que seu escopo primordial é prestar serviços aos cooperados. O capital
social não exerce papel destacado na cooperativa.
2. Concurso de sócios em numero mínimo necessário para compor a
administração da sociedade, sem limitação de numero máximo. Sua
administração é plural, não havendo, contudo delimitação legal do
numero máximo ou mínimo de administradores.
3. Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio
poderá tomar, com o intuito de equilibrar os interesses dos sócios,
evitando que algum deles tenha a maioria do capital social, e de atender
às necessidades do grupo, impossibilitando que um pequeno grupo de
sócios tenha poder de mando. Rege-se pelo principio da gestão
democrática e livre, e seu capital social é dividido em quotas-partes, cujo
valor unitário não pode ser superior ao salário mínimo e nenhum
associado pode subscrever mais de um terço do total de quotas-partes.
É, como diz Pedro Barbosa Pereira, uma sociedade de capital variável
com fluxo e defluxo de sócios, a quem presta serviços, por serem seus
únicos fregueses.
4. Intransferibilidade ou incessibilidade das quotas-partes do capital a
terceiros, estranhos à sociedade, por alienação ou sucessão (por
herança), tendo-se em vista que a affectio societatis baseia-se no intuito
personae. Observa Paulo Checoli que tal se dá porque a cooperativa é a

DIREITO EMPRESARIAL
46
conjugação de interesse de pessoas para resguardar seus direitos; logo,
se possível fosse a transferência de suas quotas a terceiro, a cooperativa
transforma-se-ia, durante algum tempo, em atividade de interesse de
certo grupo, mesmo que as quotas fossem distribuídas a pessoas
diversas, ligadas pelo mesmo interesse. Ensina Modesto Carvalhosa, se
o sócio sair da cooperativa ou vier a falecer, suas quotas serão
canceladas; logo, o retirante ou o herdeiro do falecido receberá o valor
correspondente a elas, ou serão transferidos a outra cooperados será
possível pela subscrição de quotas emitidas pela sociedade cooperativa.
Portanto, nada impede a admissão de novos sócios, mediante criação de
outras quotas; alem disso, é possível repasse, oneroso ou gratuito, de
quotas do capital por um sócio a outro, observando-se as normas
internas e as relativas à cessão.
5. Quorum para instalação da assembléia geral e deliberação assemblear,
que se funda ao numero de sócios presentes à reunião e não no valor
capital social representado pelas quotas de cada um. Rege-se, portanto,
pelo princípio da mutualidade, pois a decisão tomada não obedecerá à
força do capital investido por cada um dos cooperadores, mas
subjetivamente ao valor da pessoa que compõe, pouco importando o
quantum de sua contribuição social. Logo, as decisões são tomadas pela
maioria dos votos dos sócios presentes na reunião (principio da gestão
democrática).
6. Atribuição de um voto para cada sócio, ou seja, há, pelo principio da
singularidade de votos, direito de cada sócio a um só voto nas
deliberações, qualquer que seja o numero de sua quotas-partes ou do
valor de sua participação social, pouco importando, ainda, que a
sociedade tenha, ou não, capital; o voto, portanto, é por cabeça, assim
sendo, se o sócio A tiver quotas no valor de R$ 500.000,00 e o sócio B
possuir quotas no valor de R$ 10.000,00, cada um só terá direito a um
voto; logo, o poder de decisão é idêntico.
7. Distribuição dos resultados (retorno de sobras liquidas)
proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a
sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado ou

DIREITO EMPRESARIAL
47
integralizado. Trata-se no dizer de Modesto Carvalhosa, do principio do
retorno, consistente na distribuição aos cooperados, na proporção das
operações por eles feitas, das sobras dos recursos recebidos pela
cooperativa no exercício de suas atividades. Não se confunde, portanto,
com a distribuição de lucros, tendo em vista que o retorno baseia-se em
operações realizadas pelo cooperado e não em sua participação no
capital social. O retorno, pondera Modesto Carvalhosa, exerce o papel de
“democratização da riqueza e obtenção do preço justo a partir do
momento em que as sobras são rateadas entre os cooperados e não em
sua participação no capital social. O retorno, pondera Modesto
Carvalhosa, exerce o papel de “democratização da riqueza e obtenção
do preço justo a partir do momento em que as sobras são rateadas entre
os cooperados ou destinadas aos fundos de reserva e de assistência
técnica, educacional e social, proporcionando, nesse caso, o crescimento
da entidade e a melhoria na qualidade das suas atividades”.
8. Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, mesmo que haja
dissolução da sociedade, para reforçar o patrimônio cooperativo e
assegurar aos credores a integridade de seus créditos. O fundo de
reserva é constituído para disponibilizar recursos imprescindíveis para
ressarcimento de prejuízos, para investimentos na melhoria das
atividades sociais e para socializar a riqueza, uma vez que se lhe destina
10% do valor das sobras líquidas do exercício; logo, há dedução de um
pequeno percentual do retorno a que tem direito cada cooperado, de
forma igualitária. Assegura ele o patrimônio cooperativo, garantindo o
pagamento de débitos e a realização daqueles investimentos, e com isso
possibilita a continuação das atividades da sociedade cooperativa. O
fundo de reserva da sociedade cooperativa visa à reparação das perdas
e ao desenvolvimento das suas atividades, e o fundo de assistência
técnica, educacional e social (FATES) tem por finalidade a prestação de
assistência aos seus sócios e familiares e, por disposição estatutária, aos
seus empregados. O fundo de reserva não poderá ser distribuído entre
os sócios ao término da sociedade, conforme dispõe o Código Civil, art.
1.094, VIII, e como esse artigo é omisso quanto ao FATES, pela Lei n.

DIREITO EMPRESARIAL
48
5.764/71, art. 28, I e II, também será indivisível. Tais fundos são,
portanto, patrimônio de afetação, voltados à consolidação e garantia da
cooperativa; logo os sócios que saírem da cooperativa, nada deles
levarão, e, havendo dissolução e liquidação da sociedade, destinar-se-ão
a outras cooperativas, entidades filantrópicas etc.
A cooperativa seria, portanto, uma modalidade societária constituída por contrato
plurilateral sob valores do trabalho e da solidariedade, com variabilidade de sócios e
capital, tendo por objetivo a obtenção do interesse comum dos cooperados, na qualidade
de sócios-usuários, por atos internos (entre cooperativa e sócios) e externos (entre
cooperativa e terceiros), segundo princípios legais, com garantias constitucionais de não-
intervenção (CF, art. 5º, XVIII) e dever de formação de um patrimônio comum indivisível
que garanta a manutenção da sociedade cooperativa.
Na sociedade cooperativa, a responsabilidade contratual dos sócios poderá ser limitada
ou ilimitada (CC, art. 1.095).
Por força do art. 13 da Lei n. 6.764/71 a responsabilidade é ainda subsidiária.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada às cooperativas.
ENUNCIADO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
Enunciado 54 – É caracterizador do elemento empresa a declaração da
atividade-fim, assim como a prática de atos empresários.
4.5.3 Sociedade Simples E Sociedade Empresária
1) Sociedades não personificadas:
a) em comum (irregular);
b) em conta de participação
2) Sociedades personificadas
a) simples
b) empresárias, que se dividem em:

DIREITO EMPRESARIAL
49
b.1) Sociedade por Cotas de Responsabilidade limitada;
b.2) Sociedade Anônima;
b.3) Comandita Simples;
b.4) Comandita por Ações;
b.5) Em Nome Coletivo.
4.5.4 Sociedade Simples Que Adota Tipo Empresarial
A sociedade simples pode adotar qualquer tipo societário, salvo os das sociedades por
ações – art. 983 e 1.150 do CC.
Divergência:
1) a adoção de tipo societário não tira a qualidade da sociedade de ser simples, isso
porque a natureza do objeto social é quem define a natureza da sociedade.
2) Com a adoção de tipo societário a sociedade deixa de ser simples. Isso se dá porque o
art. 1.150 do CC manda que se aplique as regras do tipo societário escolhido.
Enunciado 57 – A opção pelo tipo empresarial não afasta a natureza simples
da sociedade.
4.6 O Ato Constitutivo Das Sociedades
4.6.1 Teorias Contratualistas E Anticontratualistas
Teoria Anticontratualista – A sociedade não é formada por um contrato. Uns defendem
que é formada por ato coletivo, e outros, que ela se origina de ato complexo.
Ato coletivo – A sociedade resultaria de um ato coletivo no qual as várias vontades dos
declarantes se unem, mas ficam distintas e visíveis no âmago interno do ato.

DIREITO EMPRESARIAL
50
Ato complexo – No ato complexo todas as vontades individuais dos declarantes se
fundem em uma só, perdendo sua individualidade, formando única vontade unitária.
Nos dois tipos de atos as vontades que se enfeixam são paralelas, destinadas a um fim
comum, não se cruzam como nos contratos.
Pecam, estas duas teorias, por não perceberem que na formação da sociedade nem
sempre as vontades dos fundadores se harmonizam, de forma a se representarem em
linhas harmônicas e paralelas. Elas se entrecruzam, conflitam-se; o que ocorre durante
toda a vida da sociedade. Além do mais, estas teorias não explicam a existência de
relação jurídica entre os sócios.
Teoria Contratualista – Não se pode abrir mão, no direito brasileiro, da noção de contrato
para explicar as sociedades comerciais.
4.6.2 Contrato Social: O Ato Constitutivo Das Sociedades
As sociedades empresárias são constituídas através de um instrumento chamado
contrato social ou estatuto. Através deste documento, que deverá ser arquivado no
Registro Público de Empresas Mercantis, os sócios organizam as regras básicas de
funcionamento da sociedade, tais como o montante do capital social e a contribuição
devida por cada um dos sócios, a forma de administração da sociedade, o objeto social,o
prazo de sua duração etc.
4.6.3 Distinção Entre Os Contratos Bilaterais E O Contrato Social. Teoria Do
Contrato Plurilateral
No contrato bilateral os direitos e as obrigações entre os contratantes se cruzam, se
trocam. Se houver algum defeito na manifestação da vontade e erro ou vício em relação à
coisa, o contrato se desfaz por inteiro, não produzindo efeitos jurídicos. Daí facilmente se
excluir a sociedade comercial de tal noção, pois em muitos casos a sociedade não se
desfaz, podendo prosseguir entre os demais sócios.

DIREITO EMPRESARIAL
51
No contrato plurilateral o ato constitutivo da sociedade é efetivamente um contrato, só que
um contrato plurilateral, na medida em que na sociedade é possível haver mais do que
duas partes, que não podem simplesmente ser agrupadas em dois pólos, como ocorre
com os contratos bilaterais. Nesse caso, as partes são detentoras de direitos e obrigações
em relação a todos os outros sócios e também em relação à própria sociedade, tendo
todos um objetivo comum. Diferente do contrato bilateral, no qual uma parte está em
antagonismo com a outra, no contrato plurilateral todas as partes estão lado a lado
objetivando um fim, o lucro.
4.6.4 Partes Do Contrato Social, Direitos E Obrigações
Art. 972, CC: “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo
da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”.
4.6.4.1 Deveres:
a) integralização do capital social;
b) dever de lealdade e cooperação recíproca.
Após a subscrição do capital social, ou seja, após os sócios se comprometerem perante a
sociedade a contribuir com determinada quantia em dinheiro o com a entrega de
determinado bem para a integralização do capital social, se qualquer deles deixar de fazê-
lo no modo e tempo combinado, terá a sociedade duas alternativas: executar o sócio
inadimplente ou excluí-lo da sociedade.
Um dos elementos fundamentais da sociedade é chamado affectio societatis, ou seja, a
vontade de constituir e manter a sociedade por parte dos sócios que guardam relação de
identidade com os demais sócios e com os objetivos perseguidos pela sociedade. Por
este motivo, não é possível que o sócio venha assumir posição conflitante com os
interesses da sociedade, devendo manter-se leal e cooperar.
4.6.4.2 Direitos:
a) participação nos resultados sociais;

DIREITO EMPRESARIAL
52
b) administração da sociedade;
c) fiscalização da administração;
d) direito de retirada.
Qualquer cláusula que exclua a participação nos lucros e perdas é nula – art. 1.008, CC.
O sócio pode, a qualquer tempo, ou nas épocas contratualmente estipuladas, examinar os
livros, documentos e do estado de caixa da sociedade – art. 1.021, CC, e requerer a
prestação de contas – art. 1.020, CC.
Em determinadas situações o sócio tem o direito de retirar-se da sociedade.
Nas sociedades de prazo indeterminado, não há necessidade de motivação, devendo
notificar os sócios. Nas sociedades de prazo determinado, o ato deve ser motivado.
4.6.5 Cláusulas Obrigatórias
A ausência das cláusulas ditas essenciais impede o registro do contrato na Junta
Comercial, tornando a sociedade empresária irregular.
São cláusulas obrigatórias:
a) Tipo societário;
b) objeto social;
c) capital social;
d) responsabilidade dos sócios;
e) qualificação dos sócios;
f) nomeação do administrador;
g) nome empresarial;
h) sede e foro;
i) prazo de duração;
j) visto de advogado
4.6.6 Registro Do Contrato
O registro público de interesse para os empresários leva a denominação de “registro de
empresas mercantis e atividades afins”, e está disciplinado pela Lei n.8.934/94, e pelo

DIREITO EMPRESARIAL
53
Dec. N. 1.800/96. Existe uma Junta Comercial em cada unidade federativa, ou seja, uma
em cada Estado e uma no Distrito Federal.
A partir da Lei 8.934/94, qualquer sociedade com finalidade econômica, independente de
seu objeto, pode se registrar na Junta Comercial. A única hipótese em que não cabe
proceder ao registro neste órgão é a de sociedade voltada à prestação de serviços de
advocacia, cujos atos constitutivos são levados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
(Lei n. 8.906/94, art. 15, § 1o). O Registro Civil de Pessoas Jurídicas continua a
existir para inscrição dos atos constitutivos das associações e fundações, que são
pessoas jurídicas sem finalidades econômicas. As sociedades simples, que se
dedicam às atividades civis, como a de profissionais intelectuais, por exemplo, devem ser
registradas no registro civil (CC/2002, art. 998); mas se assumirem a forma de limitada
(ou de outra sociedade empresária contratual) podem também ser levadas a registro na
Junta Comercial.
4.6.7 Alteração Do Contrato Social. Registro Das Alterações
O ato constitutivo da sociedade empresária pode ser objeto de alteração, de acordo com
a vontade dos sócios ou por decisão judicial. Se acaso as regras de convivência adotadas
quando da constituição da sociedade não são mais satisfatórias, desde que se observem
os requisitos de validade, os pressupostos de existência e as cláusulas essenciais,
poderão os sócios livremente alterar as disposições contratuais.
Nas sociedades em nome coletivo e em comandita simples é necessário votação por
unanimidade para aprovação de alteração de cláusula essencial – cláusula não essencial
+ da metade do capital social.
Limitada = ¾ do capital social – art. 1.071, V, e 1.076, I, do CC.
A maioria societária é definida não em função da quantidade de sócios, mas da
participação de cada um deles no capital social.
Para que a alteração contratual seja registrada, independentemente do quorum exigido
por lei para a sua deliberação, é necessária apenas a assinatura no instrumento
respectivo de sócio ou sócios titulares da maioria do capital social.

DIREITO EMPRESARIAL
54
4.7 Empresário Individual
O empresário pode ser pessoa natural (empresário individual) ou pessoa jurídica
(sociedade empresária) dotada de personalidade, distinta da de seus membros e sócios,
que exerce diretamente a atividade econômica organizada.
O empresário individual é a pessoa natural que, registrando-se na Junta em nome próprio
e empregando capital, natureza e insumos, tecnologia e mão-de-obra, toma com animus
lucrandi a iniciativa de organizar, com profissionalidade, uma atividade econômica para
produção ou circulação de bens ou serviços no mercado. É, portanto, o titular da empresa
(sujeito de direito), ou seja, é o agente de produção e circulação de bens ou serviços por
investir capital e por tomar iniciativa no empreendimento por ele dirigido, em busca de
lucro ou resultado econômico, assumindo os riscos inerentes à atividade empresarial que
sozinho exerce profissionalmente.
São elementos configuradores do empresário individual:
a) capacidade jurídica, ou seja, ser maior e plenamente capaz, pois deve
tomar a iniciativa do empreendimento, determinando o destino e o ritmo da
atividade empresarial da qual retira vantagens econômicas, e assumir os
riscos, uma vez que se estabelece sem participação de sócios, obrigando-se
em seu próprio nome, respondendo, ilimitadamente, com seus bens
pessoais e com o patrimônio afetado ao exercício daquela atividade,
sujeitando-se pessoalmente à falência e podendo pleitear sua recuperação
judicial ou extrajudicial (Lei n. 11.101/2005, art. 1º).
Todavia, o patrimônio pessoal não se confunde com o utilizado na atividade
empresarial, por isso, também, por ser mais justo (LICC, art. 5º), ser a
responsabilidade subsidiária – Opinião da Maria Helena Diniz.
b) Efetividade no exercício da atividade econômica organizada para
criação de riqueza, mediante produção e circulação de bens e serviços no
mercado.
c) Profissionalidade da atividade empresarial, visto que o empresário
individual deve, profissionalmente, exercer atividade econômica organizada
(empresa), coordenando-a, dirigindo-a e supervisionando-a. Por tal razão, a
atividade-fim não poderá ser exercida intuitu personae, ficando na
dependência da atuação pessoal do empresário individual. Este, por meio do
estabelecimento, deverá empregar capital, insumos, tecnologia e mão-de-

DIREITO EMPRESARIAL
55
obra (fatores de produção), fazendo uso de auxiliares ou da colaboração de
terceiros que, ao integrarem a atividade-fim, a descentralizam, retirando o
seu caráter pessoal, dando configuração jurídica à figura do empresário. É
preciso ressaltar que o empresário singular não se confunde com o
profissional autônomo pelo simples fato de este último não exercer atividade
organizada, uma vez que a atividade por ele exercida não apresenta
estrutura de “empresa” por não haver organização de fatores de produção.
d) Lucratividade mediata, isto é, finalidade lucrativa. É uma possibilidade.
No dia 11 de julho de 2011 é publicada a Lei 12.441, permitindo a constituição e o
exercício de uma sociedade empresária, por meio de um sócio único, sendo em tese
possível a limitação de sua responsabilidade patrimonial.
Vale ressaltar, como visto anteriormente, que o ordenamento jurídico disciplina a figura do
empresário individual. Entretanto, inexistia diferenciação patrimonial entre os bens
pertinentes ao exercício da empresa e os bens pessoais da pessoa física, gerando assim
a possibilidade dos bens responderem indistintamente e ilimitadamente pelas dívidas
contraídas seja pelo exercício da empresa ou pela pessoa física em proveito pessoal.
A possibilidade de existência do Empresário Individual com a limitação de sua
responsabilidade tende a reduzir os riscos pessoais e familiares, incentivar a formalização
dos empreendimentos, minimizar a constituição de sociedades limitadas que de fato
possuem apenas um sócio e promover o desenvolvimento das atividades econômicas.
Todavia, a Lei 12.441 publicada no dia 11 de julho de 2011, apresenta em alguns de seus
dispositivos questões que merecem reflexões, entre elas destacam-se: a (in)
constitucionalidade na exigência do capital social a ser integralizado no valor mínimo
correspondente à 100 (cem) salários mínimos em virtude tanto da indexação quanto da
violação da livre iniciativa, com base respectivamente no inciso IV do artigo 7º e no 170,
ambos da Constituição Federal; a possibilidade de conversão da sociedade limitada
devido a unipessoalidade, em empresário individual de responsabilidade limitada,
evitando assim a sua extinção; possibilidade da desconsideração da personalidade
jurídica e a responsabilização direta do sócio pelas dívidas da sociedade unipessoal.

DIREITO EMPRESARIAL
56
4.8 Regime Jurídico Em Comum
4.8.1) Normas Aplicáveis À Sociedade Não Registrada No Órgão Competente:
Regime Jurídico Em Comum
As normas aplicáveis à sociedade não registrada no órgão competente é a prevista para a
“Sociedade em Comum” – arts. 986 a 987.
Aplica-se, subsidiariamente, as normas relativas à sociedade simples.
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas
obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024,
aquele que contratou pela sociedade.
Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por
dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
4.8.2 Inexistência De Personalidade Jurídica
Como não tem seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial, a sociedade
a que se aplica o regime jurídico em comum, não possui personalidade jurídica.
Enunciado 383: A falta de registro do contrato social (irregularidade
originária – art. 998) ou de alteração contratual versando sobre matéria
referida no art. 997 (irregularidade superveniente – art. 999, parágrafo único)
conduzem à aplicação das regras da sociedade em comum (art. 986).
4.8.3 Patrimônio Especial
O patrimônio realizado pela sociedade em regime “em comum” não se confunde com o
patrimônio de seus sócios, apesar da irregularidade.

DIREITO EMPRESARIAL
57
“Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual
os sócios são titulares em comum”. (CC).
Enunciado 210 – O patrimônio especial a que se refere o art. 988 é aquele
afetado ao exercício da atividade, garantidor de terceiro, e de titularidade
dos sócios em comum, em face da ausência de personalidade jurídica.
4.8.4 Responsabilidade Subsidiária E Solidária Dos Sócios
A principal sanção imposta à sociedade empresária que explora irregularmente sua
atividade econômica, isto é, que funciona sem registro na Junta Comercial, é a
responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade. Além de ilimitada,
esta responsabilidade é subsidiária e solidária.
Além dessas sanções, a sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para o
pedido de falência de outro comerciante (LF, art. 9, III) e não pode impetrar concordata,
preventiva ou suspensiva (LF, art. 140, I), além de outras penalidades.
ENUNCIADOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
Enunciado 211 – Presume-se disjuntiva a administração dos sócios a que se
refere o art. 989.
Enunciado 212 – Embora a sociedade em comum não tenha personalidade
jurídica, o sócio que tem seus bens constritos por dívida contraída em favor
da sociedade e não participou do ato por meio do qual foi contraída a
obrigação, tem o direito de indicar bens afetados às atividades empresariais
para substituir a constrição.

DIREITO EMPRESARIAL
58
4.8.5 Exclusão Do Benefício De Ordem Daquele Que Contratou Em Nome Da
Sociedade
Aquele sócio que administrou a sociedade não tem o direito de ver o patrimônio da
“empresa” responder pelo exercício irregular do comércio. Seus bens respondem
diretamente, ou seja, não de forma subsidiária.
Enunciado 58 – A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias
da sociedade de fato e da irregular.
Enunciado 199 – A inscrição do empresário ou sociedade empresária é
requisito delineador de sua regularidade, e não da sua caracterização.
Enunciado 209 – O art. 986 deve ser interpretado em sintonia com os arts.
985 e 1.150, de modo a ser considerada em comum a sociedade que não
tenha seu ato constitutivo inscrito no registro próprio ou em desacordo com
as normas legais previstas para esse registro (art. 1.150), ressalvadas as
hipóteses de registros efetuados de boa-fé.
4.9 Sociedade Em Conta De Participação
4.9.1 Conceito De Sociedade Em Conta De Participação
É aquela constituída por duas ou mais pessoas que se associam para um
empreendimento comum, ficando um ou mais sócios em posição ostensiva e outro ou
outros em posição oculta.
4.9.2 Natureza Jurídica
Alguns juristas negam à conta de participação a categoria de sociedade; admitem-na
simplesmente como um negócio, um contrato de participação.

DIREITO EMPRESARIAL
59
O CC a qualifica como sociedade, e a inclui no subtítulo “sociedade não personalizada”
(pois não adquirirá personalidade jurídica, mesmo que seu eventual contrato seja levado a
algum registro, como dispõe o art. 993), dizendo que nela a atividade constitutiva do
objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob
sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados
correspondentes.
4.9.3 Inexistência De Personalidade Jurídica
A sociedade não é irregular, mas regular, por força de lei, embora não possua
personalidade jurídica. Não será clandestina ou secreta, podendo os sócios divulgar sua
existência se não forem impedidos pelo contrato.
Não tendo personalidade jurídica, a sociedade não assume obrigações em nome
próprio, mas sim as assume o sócio ostensivo; não é alcançada pela falência e não pode
gozar dos benefícios do instituto da recuperação judicial ou extrajudicial.
4.9.4 Administração
A administração é realizada pelo(s) sócio(s) ostensivo(s).
O sócio oculto tem o direito de fiscalizar a gestão social, mas está proibido de intervir nas
relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com
este nas obrigações em que intervir.
4.9.5 Contabilidade
As regras contábeis aplicáveis às sociedades simples aplicam-se à conta de participação.
A liquidação será processada por meio de prestação de contas.
4.9.6 Direitos E Deveres Do Sócio Ostensivo E Do Sócio Oculto
É o sócio ou sócios ostensivos – estes em conjunto ou separadamente – que assumem,
como obrigação pessoal, as obrigações da sociedade. E assim sendo, em se tratando de
responsabilidade pessoal, não há que se falar de subsidiariedade ou limitação. Os sócios

DIREITO EMPRESARIAL
60
ostensivos, desta forma, respondem ilimitadamente pelas obrigações que, em nome
próprio, assumirem para o desenvolvimento do empreendimento comum. Já os sócios
participantes não respondem senão perante os ostensivos e na forma do que houver sido
pactuado, ou sejam limitada ou ilimitadamente, de acordo com o previsto no contrato
firmado entre eles.
4.9.7 Relação Jurídica Entre O Sócio Ostensivo E O Sócio Oculto
O Código Civil considera a contribuição do sócio participante, bem como a do sócio
ostensivo, um patrimônio especial, sendo que essa especialização patrimonial somente
produz efeitos em relação aos sócios (art. 994).
A relação jurídica entre estes sócios é aquela estabelecida no contrato.
4.9.8 Relação Jurídica Entre O Sócio Ostensivo E O Consumidor
O sócio ostensivo, empresário, que aparece nos negócios com terceiro contratando sob o
seu nome e responsabilidade, tanto pode ser uma sociedade comercial como um
empresário individual.
4.9.9 Ausência De Relação Jurídica Entre O Sócio Oculto E O Consumidor
O sócio oculto é o emprestador de capital e não aparece nas relações da
sociedade. Não mantém nenhum contato com o consumidor, não podendo demandá-lo ou
seu demandado por ele.
4.9.10 O Consumidor Diante Da Falência Do Sócio Ostensivo E Do Sócio Oculto
Falindo o sócio ostensivo, a conta de participação deve ser liquidada; falindo o
participante (oculto), os direitos decorrentes do contrato de sociedade em conta de
participação podem integrar a massa, segundo as regras dos contratos bilaterais.

DIREITO EMPRESARIAL
61
4.9.11 Registro
É aconselhável que esse tipo anômalo de sociedade seja criado mediante instrumento
escrito, para que não seja confundida com uma sociedade em comum, o que acabaria
gerando a responsabilização ilimitada de todos os sócios pelas dívidas assumidas em
benefício da sociedade, inclusive do sócio oculto.

DIREITO EMPRESARIAL
62
CAPÍTULO 5
TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO (PARTE II)
5.1 Regime Jurídico Dos Sócios
5.1.1 Direitos E Deveres
5.1.1.1 Deveres:
a) integralização do capital social;
b) dever de lealdade e cooperação recíproca.
Após a subscrição do capital social, ou seja, após os sócios se comprometerem perante a
sociedade a contribuir com determinada quantia em dinheiro o com a entrega de
determinado bem para a integralização do capital social, se qualquer deles deixar de fazê-
lo no modo e tempo combinado, terá a sociedade duas alternativas: executar o sócio
inadimplente ou excluí-lo da sociedade.
Um dos elementos fundamentais da sociedade é chamado affectio societatis, ou seja, a
vontade de constituir e manter a sociedade por parte dos sócios que guardam relação de
identidade com os demais sócios e com os objetivos perseguidos pela sociedade. Por
este motivo, não é possível que o sócio venha assumir posição conflitante com os
interesses da sociedade, devendo manter-se leal e cooperar.
5.1.1.2 Direitos
a) participação nos resultados sociais;
b) administração da sociedade;
c) fiscalização da administração;
d) direito de retirada.

DIREITO EMPRESARIAL
63
O sócio pode, a qualquer tempo, ou nas épocas contratualmente estipuladas, examinar os
livros, documentos e do estado de caixa da sociedade – art. 1.021, CC, e requerer a
prestação de contas – art. 1.020, CC.
Em determinadas situações o sócio tem o direito de retirar-se da sociedade.
Nas sociedades de prazo indeterminado, não há necessidade de motivação, devendo
notificar os sócios. Nas sociedade de prazo determinado, o ato deve ser motivado.
5.1.2 Contribuição Para O Capital Social Por Meio De Serviços (Proibida Para As
Sociedades Limitadas Por Força Do Art. 1.055, § 2° Do Cc)
O art.1.055, § 2° DO CC, proíbe que o sócio de sociedade limitada contribua para
formação do capital social com trabalhos ou serviços, o mesmo ocorre com a sociedade
anônima.
Nas sociedades em que é admitido, o sócio, cuja contribuição consista em serviços, não
pode, salvo convenção em contrário, desenvolver atividade estranha à sociedade, sob
pena de perder o direito à participação nos lucros e dela ser excluído (CC, art. 1.006).
Enunciado 206 – A contribuição do sócio exclusivamente em prestação de
serviços é permitida nas sociedades cooperativas (art. 1.094, I) e nas
sociedades simples propriamente ditas (art. 983, 2ª parte).
5.1.3 Regime Jurídico Dos Administradores
5.1.3.1 Natureza Jurídica Do Vínculo Entre O Administrador E A Sociedade
(Mandato, Relação De Emprego Ou Teoria Organicista)
A teoria do mandato sustenta que o administrador é mero mandatário da sociedade,
manifestando somente a vontade da empresa. Como o administrador pode manifestar sua
própria vontade, é afastada esta teoria. Também porque o mandatário tem o direito de
retenção sobre a coisa administrada, o que não ocorre com o gerente.

DIREITO EMPRESARIAL
64
Da mesma forma, não se pode adotar que existe uma relação empregatícia, isso porque o
gerente não é dirigido ou subordinado, ele é o chefe da hierarquia empresarial e na
relação de emprego, necessariamente, há subordinação.
Adota-se a teoria do órgão situando o administrador como um órgão da sociedade
comercial. O órgão executada a vontade da pessoa jurídica. A sociedade comercial, como
pessoa jurídica, não se faz representar, mas se faz presente pelo seu órgão.
5.1.3.2 Direitos E Deveres Do(s) Administrador(es)
Art. 1.011, do CC: “O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de
suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo
costuma empregar na administração de seus próprios negócios”.
Os principais deveres impostos por lei aos administradores de companhia são o de
diligência, cumprimento das finalidades da empresa, lealdade e informar, elencados a
partir do art. 153 da LSA – Lei 6.404/76.
Os gerentes têm poderes naturais de administração da sociedade comercial. Para pôr a
sociedade a funcionar terá o gerente que mobilizar sobretudo os meios financeiros da
sociedade, em relação aos estabelecimentos bancários: para tanto terá que efetuar
depósitos em dinheiro, abrir contas, movimentá-las, contrair empréstimos, emitir títulos
cambiários, endossá-los, avalizá-los, obrigando, enfim, cambiariamente a sociedade.
Dos poderes normais e gerais de que são investidos pela sociedade se excluem os de
alienar e hipotecar imóveis, transigir ou praticar atos que exorbitem da administração
ordinária – art. 1.015, CC.
5.1.3.3 O Administrador Pode Ser Pessoa Jurídica?
Na sociedade simples somente a pessoa natural poderá ser gerente – art. 997, VI, CC.
Nas sociedades em nome coletivo são sócias apenas pessoas naturais, pelo que não
haverá gerência de pessoa jurídica, até porque o art. 997, do CC tem aplicação para
estas sociedades.

DIREITO EMPRESARIAL
65
Na sociedade limitada não há restrições à participação de pessoa jurídica no quadro de
sócios, sendo que o art. 1.060 estabelece que a sociedade será administrada por uma ou
mais pessoas designadas pelo contrato, sem se referir à natureza destas.
Em termos de sociedade anônima, não se admite pessoa jurídica na administração.
Enunciado 66 – A teor do § 2º do art. 1.062 do Código Civil, o administrador
só pode ser pessoa natural.
Artº. 1.062 – O administrador designado em ato separado investir-se-á no
cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.
§ 2º - Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador
requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando
o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de
documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.
5.1.3.4 Nomeação E Destituição De Administrador
É possível nomear o administrador em ato separado do contrato (arts. 1.012 e 1.019,
parágrafo único, para as sociedades simples e outros tipos seus caudatários, e art. 1.060
para a sociedade limitada). Nas sociedades simples a nomeação dos administradores se
dará no contrato, ou, se em ato separado, pela deliberação da totalidade dos sócios. Na
sociedade limitada, se o capital não estiver integralizado, a nomeação do não-sócio como
gerente dependerá de deliberação da unanimidade do capital, ou, estando completo o
capital, por dois terços dos sócios (art. 1.061).
O administrador nomeado por ato que não o contrato social deverá tomar posse no cargo,
dentro de trinta dias (sob pena de caducar a nomeação), por termo em livro de atas da
administração, fazendo a averbação no registro competente para os atos da sociedade,
em dez dias da posse.
No direito brasileiro prevalecia o princípio de que os sócios-gerentes das sociedades de
pessoas ou das sociedades anônimas podiam ser destituídos a todo o tempo, desde que

DIREITO EMPRESARIAL
66
assim decidisse regularmente a maioria, sem dar razões de seu ato. O Código Civil
providencia outra solução, pois ela prevalece apenas para a sociedade por ações e para a
sociedade limitada (art. 1.063, § 1°), se nesta houver previsão contratual autorizando a
destituição por maioria simples. Caso contrário, a maioria tem de alinhar 2/3 do capital
para promover a destituição do administrador.
Para os outros tipos sociais, que seguem o regime da sociedade simples, o gerente
nomeado pelo contrato tem poderes irrevogáveis pela maioria, e sua destituição só ocorre
por ato judicial, provada a justa causa – art. 1.019, CC.
O método escolhido pelo Código não é funcional, contraria a tendência atual do direito
brasileiro, que consagra a decisão da maioria, e dá a condição de demissível ad nutum ao
cargo do administrador, o que tem atendido à necessidade, no geral, de preservação da
empresa.
5.1.3.5 Pluralidade De Administradores
Nas sociedades de pessoas, o contrato social pode designar o sócio ou sócios que,
isolada ou conjuntamente, exercem a gerência; não havendo disposição a respeito, todos
podem desempenhá-la, usando da razão social.
Art. 1.013 – A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social,
compete separadamente a cada um dos sócios. § 1° - Se a administração
competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar
operação pretendido por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria
dos votos.
5.1.3.6 Ingresso De Novo Sócio E Aquisição Do Status De Administrador (Cc, Art.
1.060, § Único)
Se a administração de uma sociedade limitada é atribuída a todos os sócios, quando da
“entrada” de um novo sócio, esse não adquire o status de administrador.

DIREITO EMPRESARIAL
67
5.2 Dividendos E Pró-Labore
5.2.1 Conceito De Dividendo
DIVIDENDO. Derivado do latim dividendus (que deve ser dividido), de dividere (dividir,
partir, distribuir), na terminologia do Direito Empresarial, e, mesmo do Direito Civil, é
compreendido como a percentagem ou o rendimento que cabe aos sócios ou acionistas
de uma sociedade, proporcional ao capital, que possuem, na mesma sociedade.
Representa, neste sentido, a parte de lucro que compete ao sócio, segundo o valor de
sua cota ou cotas no capital da sociedade, o qual, denominado de lucro líquido, desde
que esteja apurado de todos os rebates e abatimentos contratuais, estatutários ou legais,
é distribuído na conformidade do que, nos contratos ou estatutos, está prescrito. (De
Plácido e Silva, In Vocabulário Jurídico, vol. II, editora Forense, 1978, pág. 557).
Podemos sistematizar que DIVIDENDO é a remuneração do capital aplicado em uma
sociedade empresária, correspondente ao lucro que compete ao sócio, proporcional ao
valor de sua cota(s).
5.2.2 O Dividendo Como Expectativa De Direito E Como Direito Adquirido
Somente se houver lucro líquido no respectivo período é que será distribuído dividendos
aos acionistas (expectativa de direito).
A obrigatoriedade na distribuição de dividendos é mecanismo de proteção ao acionista
que não detém o poder de controle da sociedade. Havendo lucro liquido, os dividendos
devem ser pagos (direito adquirido).
Uma vez estabelecido pelo estatuto, o dividendo obrigatório somente poderá ser
diminuído por deliberação da assembléia geral extraordinária mediante a verificação de
quórum qualificado (metade, no mínimo, das ações com direito a voto). Além disso, na
hipótese de o estatuto ser omisso quanto ao dividendo obrigatório, não poderá ele ser
criado em patamar inferior a 25% do lucro líquido.
Se não houver previsão no estatuto, o dividendo obrigatório é de 50% do lucro líquido.

DIREITO EMPRESARIAL
68
5.2.3 Proibição De Se Excluir Qualquer Sócio Da Participação Nos Dividendos E Nas
Perdas Sociais
5.2.4 Retenção Indevida Do Dividendo Pela Sociedade: Conseqüências
A sociedade empresária é constituída e gerida sempre com o objetivo de alcançar o lucro.
Nas companhias existe o dividendo obrigatório.
A sociedade tem o dever de distribuir os dividendos. Caso não o faça, obedecendo a lei,
os sócios podem lançar mão de ação judicial para receber o dividendo devido.
5.2.5 Distinção Entre Dividendo E Pró-Labore
PRÓ-LABORE. Locução latina que se traduz: pelo trabalho, usada para indicar a
remuneração ou o ganho que se percebe como compensação do trabalho realizado, ou
da incumbência que é cometida à pessoa. Nos contratos comerciais, serve para distinguir
as verbas destinadas aos sócios, como paga de seu trabalho, e que se computam como
despesas gerais do estabelecimento, sem atenção aos lucros que lhes possam competir.
(De Plácido e Silva, In Vocabulário Jurídico, vol. III, editora Forense, 1978, pág. 1.237).
Enquanto o dividendo é a remuneração do capital o pró-labore é a remuneração do
trabalho. Assim, comumente, pró-labore é usado como designação da remuneração que o
administrador de uma sociedade empresária recebe.
5.3 Responsabilidade Civil Da Sociedade, Dos Sócios E Do(s) Administrador(es)
5.3.1 Responsabilidade Da Sociedade Sempre Ilimitada Em Relação Às Dívidas
Sociais
A sociedade empresária sempre responderá ilimitadamente por suas dívidas sociais.

DIREITO EMPRESARIAL
69
5.3.2 Regime De Responsabilidade Dos Sócios Pelas Dívidas Sociais:
Responsabilidade Ilimitada, Limitada E Mista
As sociedades, quanto à responsabilidade de seus sócios, podem ser: a) a de
responsabilidade ilimitada, se todos os sócios respondem pelas obrigações sociais
ilimitadamente (sociedade em nome coletivo); b) as de responsabilidade mista, quando
apenas parte dos sócios respondem de forma ilimitada (sociedades em comandita
simples ou por ações); c) as de responsabilidade limitada, em que todos os sócios
respondem de forma limitada pelas obrigações sociais (sociedades por quotas de
responsabilidade limitada e anônima).
5.3.3 Responsabilidade Do Administrador
O administrador responde pelos danos causados à sociedade que cause por excesso na
administração ou culpa no desempenho de suas funções.
§ 3°, do art. 1.010; Parágrafo único do art. 1.015 e art. 1.016, todos do CC.
Enunciado 220 – É obrigatória a aplicação do art. 1.016 do Código Civil de
2002, que regula a responsabilidade dos administradores, a todas as
sociedades limitadas, mesmo àquelas cujo contrato social preveja a
aplicação supletiva das normas das sociedades anônimas.
5.3.4 Hipóteses De Responsabilidade Pessoal Do Administrador Por Dívidas
Tributárias Da Sociedade
O administrador (gerente) é responsável pelas obrigações da sociedade limitada quando
esta possuía o dinheiro para o recolhimento do tributo, mas aquele o destinou a outra
finalidade, como antecipação de lucro, pagamento de pro labore aos sócios, aplicações
financeiras. Não haverá, porém, responsabilidade se o inadimplemento da obrigação
tributária decorreu da inexistência de numerário no caixa da sociedade, por motivo não
imputável à gerência.

DIREITO EMPRESARIAL
70
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.
SOCIEDADE LIMITADA. LEI 8.620/93, ART. 13. CTN, ART. 135, III. 1. A
redação do art. 13, da Lei nº 8.620/93, previa que o sócio era solidariamente
responsável pelos débitos previdenciários contraídos pela sociedade
limitada, não comportando benefício de ordem. Contudo, a Medida
Provisória nº 449 de 03.12.2008 (posteriormente convertida na Lei nº
11.941/09), revogou expressamente referido dispositivo legal. Ressalte-se
que referida novidade legislativa deve retroagir aos fatos geradores que
renderam a CDA que se acha sob execução, na forma do art. 106 do CTN.
2. À luz do art. 135 do CTN, a responsabilidade pessoal dos administradores
da sociedade empresária por dívidas tributárias exsurge quando
comprovada a atuação com excesso de poderes ou infração à lei, contrato
social ou estatutos. 3. Não se desconhece que o simples não recolhimento
do tributo constitui uma ilicitude, porquanto há o descumprimento de um
dever jurídico decorrente de lei. Contudo, a infração a que se refere o art.
135, do CTN, não é objetiva, e sim subjetiva, ou seja, dolosa. Daí a
necessidade da indicação e comprovação, pelo exequente, de que o sócio
ou administrador tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração à
lei, contrato ou estatuto, que acarretaram o inadimplemento do tributo. 4.
Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 0020131-59.2009.4.03.0000/SP,
5ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Luiz Stefanini. j. 14.03.2011, maioria,
DE 25.03.2011).
5.3.5 Distinção Entre: Responsabilidade Da Sociedade, Dos Sócios E Do(s)
Administrador(es)
Não há confusão entre a responsabilidade da sociedade, dos sócios e dos
administradores. A sociedade responde por todas as dívidas sociais; os sócios
respondem ilimitadamente ou limitadamente; e os administradores só respondem por
excesso na administração ou abuso.

DIREITO EMPRESARIAL
71
5.3.6 Teoria Da Aparência Versus Teoria Dos Atos Ultra Vires. Teoria Adotada Pelo
Código Civil.
A teoria ultra vires postula a nulidade dos atos praticados em nome da sociedade, mas
estranhos ao objeto social.
Com a vigência do CC/2002, em seu art. 1.015, parágrafo único, III, é previsto que a
prática de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade pode ser oposta
ao credor como excesso de poderes do administrador. Em conseqüência, quando a
sociedade limitada tem por diploma de regência supletiva o capítulo do CC/2002
referente às sociedades simples, a vinculação da pessoa jurídica a atos praticados em
seu nome não se verifica em operações evidentemente estranhas ao objeto social.
Para que a sociedade limitada seja validamente obrigada, na celebração do negócio
jurídico, devem-se observar estritamente as condições estabelecidas no contrato social na
outorga dos poderes de representação. Se o ato constitutivo estabelece que certa
operação somente poderá ser realizada pela sociedade com a atuação conjunta de dois
gerentes, se apenas um deles assina o documento respectivo, a obrigação não vincula a
pessoa jurídica.
Admite-se apenas na defesa dos interesses de contratantes vulneráveis, v.g., os
consumidores, a responsabilização da sociedade limitada, mesmo se desatendidas as
condições de representação previstas no contrato social. De fato, presentes os
pressupostos da teoria da aparência, não é de se exigir dos consumidores a prévia
consulta ao documento constitutivo da sociedade para averiguar os poderes da pessoa
com quem está celebrando contrato. A cautela, contudo, não pode ser dispensada pelos
empresários, em geral.
Enunciado 219 – Está positivada a teoria ultra vires no Direito brasileiro, com
as seguintes ressalvas:
(a) o ato ultra vires não produz efeito apenas em relação à sociedade;
(b) sem embargo, a sociedade poderá, por meio de seu órgão deliberativo,
ratificá-lo;

DIREITO EMPRESARIAL
72
(c) o Código Civil amenizou o rigor da teoria ultra vires, admitindo os poderes
implícitos dos administradores para realizar negócios acessórios ou conexos
ao objeto social, os quais não constituem operações evidentemente
estranhas aos negócios da sociedade;
(d) não se aplica o art. 1.015 às sociedades por ações, em virtude da
existência de regra especial de responsabilidade dos administradores (art.
158, Lei 6.404/76).
Enunciado 59 – Os sócios-gestores e os administradores das empresas são
responsáveis subsidiária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de
má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto,
consoante estabelecem os arts. 990, 1.009, 1.016, 1.017 e 1.091, todos do
CC.
5.4 Teoria Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica (Disregard Doctrine)
5.4.1 Teoria Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica
A sociedade empresária, em razão de sua natureza de pessoa jurídica, isto é, de sujeito
de direito autônomo em relação aos seus sócios, pode ser utilizada como instrumento na
realização de fraude ou abuso de direito.
A solução para evitar manipulações como estas não é abolir a autonomia da pessoa
jurídica. O objetivo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é exatamente
possibilitar a coibição da fraude, sem comprometer o próprio instituto da pessoa jurídica,
isto é, sem questionar a regra da separação de sua personalidade e patrimônio em
relação aos de seus membros.
No direito brasileiro, o primeiro dispositivo legal a se referir à desconsideração da
personalidade jurídica é o CDC, no art. 28. São fundamentos legais para a
desconsideração em favor do consumidor:
a) abuso de direito;
b) excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos
ou contrato social;

DIREITO EMPRESARIAL
73
c) falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados
por má administração.
O segundo dispositivo do direito brasileiro a fazer menção à desconsideração é o art. 18
da Lei n. 8.884/94 (Lei Antitruste).
O CC/2002 não contempla nenhum dispositivo com específica referência à
“desconsideração da personalidade jurídica”; contempla, porém, uma norma destinada a
atender às mesmas preocupações que nortearam a elaboração da disregard doctrine. É o
art. 50: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de
finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou
do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e
determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica”.
5.4.2 Casos De Cabimento. Desconsideração Com Prova De Culpa (Subjetiva) E
Sem Prova De Culpa (Objetiva)
Há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela qual o juiz é
autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir
fraudes e abusos praticados através dela, é a menor, em que o simples prejuízo do
credor já possibilita afastar a autonomia patrimonial.
Pela formulação subjetiva, os elementos autorizadores da desconsideração são a fraude
e o abuso de direito; pela objetiva, a confusão patrimonial. A importância dessa
diferença está ligada à facilitação da prova em juízo.
5.4.3 Conseqüências
Desconsiderada a personalidade jurídica, os bens do sócios passam a responder pelo
negócio da empresa que foi realizado abusivamente.
A aplicação da teoria da desconsideração não implica a anulação ou o desfazimento do
ato constitutivo da sociedade empresária, mas apenas a sua ineficácia episódica. Quer
dizer, a constituição da pessoa jurídica não produz efeitos apenas no caso em
julgamento, permanecendo válida e inteiramente eficaz para todos os outros fins.

DIREITO EMPRESARIAL
74
Enunciado 51 – A teoria da desconsideração da personalidade jurídica –
disregard doctrine – fica positivada no novo Código Civil, mantidos os
parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica
sobre o tema.

DIREITO EMPRESARIAL
75
CAPÍTULO 6
TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO (PARTE III)
6.1 Retirada Voluntária De Sócio. Balanço De Determinação E Apuração De Haveres.
Prazo Para Pagamento
Arts. 1.028 a 1.032 do CC.
O sócio pode alienar suas cotas a outrem inexistindo oposição de mais de ¼
do capital social – Sociedade Limitada – art. 1.057, CC.
O sócio pode exercer o direito de retirada, denominado também recesso ou dissidência.
Define-se retirada como o direito de o sócio se desligar dos vínculos que o unem aos
demais sócios e à sociedade, por ato unilateral de vontade. O sócio impõe à pessoa
jurídica, por sua exclusiva vontade, a obrigação de lhe reembolsar o valor da participação
societária.
Das sociedades limitadas por prazo determinado, o sócio pode retirar-se a qualquer
tempo, independentemente de motivação. Das limitadas com prazo determinado, a
condição para o exercício do direito de retirada é a divergência relativamente a alteração
contratual deliberada pela maioria, incorporação ou fusão envolvendo a sociedade
O sócio tem o direito de se ver reembolsado de sua participação societária com base no
patrimônio líquido, que será levantando pelo balanço de determinação – art. 1.031, CC.
O prazo para pagamento é de 90 dias a contar da liquidação - § 2°, do art. 1.031, do CC.
6.2 Exclusão Do Sócio Remisso
O sócio remisso é aquele que não cumpre, no prazo, a obrigação de integralizar a quota
subscrita. A sociedade pode cobrar-lhe o devido, em juízo, ou expulsá-lo. Nesta última
hipótese, deve restituir ao remisso as entradas feitas, deduzidas as quantias
correspondentes aos juros de mora, cláusula penal expressamente prevista no contrato
social e despesas.

DIREITO EMPRESARIAL
76
Enunciado 62 – Com a exclusão do sócio remisso, a forma de reembolso
das suas quotas, em regra, deve-se dar com base em balanço especial,
realizado na data da exclusão.
6.3 Exclusão Por Justa Causa: Judicial Ou Extrajudicial
Art. 1.085.
Nesse contexto, entendida como rescisão de relação contratual, por culpa do contratante,
são especificidades da expulsão:
a) o contrato social se rescinde em relação a uma das partes, mas não são
afetados os outros vínculos plurilaterais dele decorrentes;
b) o sócio expulso tem direito, conforme a causa da expulsão, à restituição
das suas entradas, ou ao reembolso da participação societária;
c) a rescisão pode ser extrajudicial em duas hipóteses.
No segundo caso, se não houve a integralização do capital, esse tem direito ao que
pagou, com desconto dos juros de mora + indenização.
A expulsão do sócio pode ser feita sempre que a causa for a mora na integralização do
capital social ou por deliberação da maioria societária, em reunião ou assembléia de
sócios convocada especialmente para essa finalidade, desde que o contrato social
contenha cláusula que a permita (exclusão extrajudicial). Sendo remisso, inadimplente ou
desleal o sócio majoritário, ou não havendo cláusula contratual permissiva, a expulsão
deve ser pleiteada em ação de dissolução (exclusão judicial). Em todos os casos deve ser
provado o descumprimento de obrigação pelo sócio.
6.4 Liquidação Da Cota Social A Requerimento Do Credor
Art. 1.026 c.c art. 1.031, CC.

DIREITO EMPRESARIAL
77
Admitindo-se a penhora das cotas nas sociedades de pessoas, impõe-se, para
manutenção desta característica da sociedade, a não inclusão de estranho, apurando-se
a cota do sócio/devedor por meio de balanço especial e, finalmente, a sua exclusão da
sociedade empresária.
Enunciado 386: Na apuração dos haveres do sócio, por conseqüência da
liquidação de suas cotas na sociedade para pagamento ao seu credor (art.
1.026, parágrafo único), não devem ser consideradas eventuais disposições
contratuais restritivas à determinação de seu valor.
6.5 Liquidação Da Cota Social Na Sucessão Causa Mortis Do Cotista
Art. 1.028, CC.
Na hipótese de falecimento de qualquer dos sócios (CC, art. 1.028), na falta de disposição
especial no próprio contrato social, as quotas que pertenciam ao de cujus deverão ser
liquidadas e o resultado econômico da liquidação deverá compor o espólio.
Estabelece o Código Civil que poderão os sócios sobreviventes optar pela dissolução da
sociedade (CC, art. 1.028, II).
Prevê, ainda, o Código Civil a possibilidade de os herdeiros do sócio falecido virem a
compor os quadros sociais em sua substituição, desde que assim seja deliberado pela
maioria dos votos dos sócios presentes, se o contrato social não estabelecer maioria mais
elevada (CC, art. 1.076, III).
Enunciado 221 – Diante da possibilidade de o contrato social permitir o
ingresso na sociedade do sucessor de sócio falecido, ou de os sócios
acordarem com os herdeiros a substituição de sócio falecido, sem liquidação
da quota em ambos os casos, é lícita a participação de menor em sociedade

DIREITO EMPRESARIAL
78
limitada, estando o capital integralizado, em virtude da inexistência de
vedação no Código Civil.
6.6 Dissolução Total
6.6.1 Princípio Da Preservação Da Empresa
A sociedade empresária é considerada o ente gerador de riquezas e necessária para o
desenvolvimento econômico e social da comunidade onde está inserida, pelo qual a
sociedade não poderia se extinguir em havendo qualquer dos sócios que não
concordassem com a sua dissolução.
6.6.2 Dissolução Judicial E Extrajudicial
Fábio Ulhoa Coelho defende que o que distingue as espécies de dissolução-ato é o
instrumento pelo qual se viabilizam: a extrajudicial é instrumentalizada por ato dos sócios
(deliberação assemblear formalizada em ato e distrato ou só distrato), e a judicial, por
decisão do Judiciário. Isso porque, mesmo nos casos de previsão de pleno jure ou
amigável, pode haver pendências que levem ao Poder Judiciário.
6.6.3 Dissolução Por Vontade Dos Sócios (Distrato)
CC/2002, art. 1.033, II e III; Ccom, art. 335, n. 3.
Na limitada, a dissolução da sociedade por vontade dos sócios depende de aprovação de
3/4 do capital social (CC/2002, art. 1.076, I), necessariamente manifestada em
assembléia ou reunião convocada para votar o ato dissolutório. A jurisprudência,
contudo, é assente no sentido de que, havendo oposição de um único sócio à
dissolução da sociedade, esta não deve ser decretada. Em razão do princípio da
preservação da empresa, o sócio renitente tem o direito de conservar a sociedade da
empresa, desde que se reembolsem as quotas dos demais e, no prazo de 180 dias,
consiga-se atrair para o negócio pelo menos mais um interessado (evitando a dissolução
por unipessoalidade).

DIREITO EMPRESARIAL
79
6.6.4 Dissolução Por Advento Do Prazo, Nas Sociedades Por Prazo Determinado
CC/2002, art. 1.033, I; Ccom, art. 335, n. 1.
As sociedades limitadas com prazo determinado são extintas ao fim destes. Vencido o
prazo de duração, a lei considera a sociedade prorrogada por tempo indeterminado se ela
não entrou imediatamente em liquidação e desde que não tenha havido oposição de
qualquer dos sócios (CC/2002, art. 1.033, in fine).
6.6.5 Dissolução Por Unipessoalidade Superveniente
Na sociedade limitada, a pluralidade de sócios deve ser restabelecida no prazo de 180
dias seguintes ao evento que produziu a unipessoalidade, independentemente das
assembléias ou reuniões dos sócios (CC/2002, art. 1.033, IV). Vencido o lapso legal de
sobrevivência sem a admissão de pelo menos mais um sócio, a sociedade empresária se
dissolve e deve ser liquidada. Se o sócio único, contudo, deixa de promover os atos de
encerramento da pessoa jurídica, e continua esta operando, configura-se a situação de
sociedade irregular. Ele passa a ter responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais.
6.6.7 Dissolução Em Virtude Da Cassação, Revogação Ou Anulação Da Autorização
Para Funcionar, Quando Se Tratar De Atividade Dependente De Autorização Estatal
CC/2002, art. 1.033, V.
Para as sociedades de funcionamento sujeito a autorização do governo, como Bancos e
Seguradoras, por exemplo, a extinção da autorização causa a sua dissolução.
6.6.8 Dissolução Por Inexeqüibilidade Do Objeto
CC/2002, art. 1.034, II, in fine; Ccom, art. 336, n. 1.
Quando não há mercado suficiente para o produto ou serviço, que não seja determinado
por fatores conjunturais, dá-se a liquidação. A insuficiência de capital para prestar produto

DIREITO EMPRESARIAL
80
ou serviço, também é causa. O valor inicial foi pouco e os sócios não têm como aportar
mais recursos, restando irrealizável o objeto social por aquela sociedade. A grave
desinteligência entre os sócios, também configuraria a irrealizabilidade do objeto social.
Quando o objeto social já foi alcançado, como no caso de uma sociedade constituída para
construir determinada obra e esta já foi concluída, também há dissolução.
6.6.9 Dissolução Por Ordem Judicial
Causas como a falência ou a impossibilidade de realização do objeto social redundam o
fim da pessoa jurídica, em razão de controvérsia decidida pelo juiz: esta é a dissolução
judicial.
6.6.10 A Falência Não Extingue, Necessariamente, A Personalidade Jurídica Da
Sociedade
CC/2002, art. 51 e 1.044; Ccom, art. 335, n. 2.
Quando a sociedade empresária não tem recursos patrimoniais suficientes para pagar
suas obrigações, diz-se que está insolvável. Esta pode ser presumida. Trata-se de
hipótese de dissolução necessariamente judicial, sujeita a regras de liquidação e partilha
estranhas ao direito societário, estudadas noutro capítulo da tecnologia jurídica: o
falimentar.
Mesmo após a decretação da falência, a personalidade jurídica da sociedade empresária
é mantida. Isso durante o procedimento de liquidação e extinção
6.6.11 Dissolução “De Fato”: Conseqüências
Se ocorrer a dissolução de fato da pessoa ficta, ocorre um ilícito, e, assim, respondem, os
sócios, por todas as obrigações da sociedade irregularmente dissolvida. O acionista ou
sócio minoritário que não participou do golpe deve, para não ser também
responsabilizado, requerer a dissolução judicial da sociedade.

DIREITO EMPRESARIAL
81
CAPÍTULO 7
TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO (PARTE IV)
7.1 Tipos De Sociedade Empresária
7.1.1 Sociedade Em Nome Coletivo. Características. Administração.
Responsabilidade Dos Sócios Pelas Dívidas Sociais. Nome Empresarial
Arts. 1.039 a 1.044, CC.
Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios são pessoas físicas e responsáveis
solidários pelas obrigações sociais. A exploração de atividade econômica por esse tipo de
associação de esforços, portanto, não preserva nenhum dos sócios dos riscos inerentes
ao investimento empresarial.
É, necessariamente, administrada pelos sócios, nomeado(s) no contrato social.
O nome empresarial é constituído de firma.
7.1.2 Sociedade Em Comandita Simples. Características. Administração.
Arts. 1.045 a 1.051, CC.
Nas sociedades em comandita simples, os sócios são classificados em duas categorias:
comanditados (pessoa física) com responsabilidade solidária e ilimitada; e comanditário
(pessoa física ou jurídica), com responsabilidade limitada ao valor das respectivas quotas.
A administração somente pode ser exercida pelo sócio comanditado, e seu nome é que
irá compor o nome da sociedade, seguido da expressão “e companhia”.
7.1.3 Sociedade Em Comandita Por Ações. Características. Administração.
Arts. 1.090 a 1.092, CC.
Lei 6.404/76.

DIREITO EMPRESARIAL
82
Nas sociedades em comandita por ações, o acionista que exerce a função de diretor, ou
gerente, tem responsabilidade pessoal e subsidiária, ilimitada e solidária com os demais
administradores, pelas obrigações sociais contraídas durante sua gestão.
A administração só pode ser exercida por seus acionistas.
Pode adotar firma ou denominação, sempre seguida das palavras “comandita por ações”.
Se optar por firma, ela deve conter os nomes dos sócios diretores ou gerentes.
7.1.4 Sociedade Por Cotas De Responsabilidade Limitada
Na sociedade limitada a responsabilidade de seus sócios está limitada às cotas que
possuem.
Pode adotar firma ou denominação.
Pode ser administrada por pessoa física ou jurídica.
7.1.5 Sociedade Anônima
A sociedade anônima, também referida pela expressão “companhia”, é a sociedade
empresária com capital social dividido em ações, espécie de valor mobiliário, na qual os
sócios, chamados acionistas, respondem pelas obrigações sociais até o limite do preço de
emissão das ações que possuem.
Valor Mobiliário por vezes documenta um vínculo jurídico de natureza creditícia, e esse
traço aproxima-o, nessas vezes, dos títulos de crédito. Além disso, o titular de valor
mobiliário, em algumas situações, tem deveres, também.
O capital social da sociedade anônima é fracionado em ações; ele é representado, assim,
pelo conjunto desses valores mobiliários emitidos pela companhia. Trata-se de uma
referência à contribuição que os sócios dão para a sociedade desenvolver a atividade
econômica dela. Para quem o titulariza, ele é uma alternativa de investimento, para a
sociedade que o emite, representa um instrumento de captação de recursos.

DIREITO EMPRESARIAL
83
O preço de emissão corresponde ao desembolsado pelo seu subscritor, em favor da
companhia emitente, para fins de titularizar a participação societária. Trata-se, por isso,
da medida da responsabilidade do acionista pelas obrigações sociais.
7.1.6) Percentual De Cada Tipo Societário No Brasil Segundo Dados Do Dnrc –
Departamento Nacional De Registro Do Comércio. Prevalência Das Sociedades
Limitadas
FIRMA INDIVIDUAL: 4.569.288
LIMITADA: 4.300.257
S.A.: 20.080
COOPERATIVAS: 21.731
OUTROS: 4.534
Dados relativos ao ano de 2005
7.2 Classificação Das Sociedades Empresárias
7.2.1 Quanto À Existência De Personalidade Jurídica: Sociedade Despersonificada
(Sociedade Em Conta De Participação) E Sociedades Personificadas (As Demais)
A sociedade empresária despersonificada é aquela que não possui personalidade jurídica
(sociedade em conta de participação e em comum).
As demais sociedades empresárias possuem personalidade jurídica.
7.2.2 Quanto À Responsabilidade Dos Sócios Pelas Dívidas Sociais: Sociedades De
Responsabilidade Ilimitada, Limitada E Mista
Pelo terceiro critério de classificação das sociedades, estas podem ser de três categorias:
A) a de responsabilidade ilimitada, se todos os sócios respondem pelas obrigações
sociais ilimitadamente (sociedade em nome coletivo);
B) as de responsabilidade mista, quando apenas parte dos sócios responde de
forma ilimitada (sociedades em comandita simples ou por ações);

DIREITO EMPRESARIAL
84
C) as de responsabilidade limitada, em que todos os sócios respondem de forma
limitada pelas obrigações sociais (sociedades por quotas de responsabilidade
limitada e anônima).
7.2.3 Quanto Às Condições De Alienação Da Participação Societária: Sociedades De
Pessoas E De Capitais
As sociedades de pessoas são aquelas em que a realização do objeto social depende
mais dos atributos individuais dos sócios que da contribuição material que eles dão. As
de capital são as sociedades em que essa contribuição material é mais importante que
as características subjetivas dos sócios. A natureza da sociedade importa diferenças no
tocante à alienação da participação societária (quotas ou ações), à sua penhorabilidade
por dívida particular do sócio e à questão por morte.
Fabio Ulhoa Coelho defende a tese de que é impenhorável a quota de sociedade de
pessoa, tendo em vista que tal ato importaria em tornar o credor sócio da sociedade, o
que afasta sua característica de pessoalidade.
No caso de morte de sócio, seus sucessores podem sucedê-lo na sociedade de pessoas,
desde que os sócios consintam. Caso os sócios remanescentes não concordem, haverá
dissolução parcial da sociedade para a não inclusão dos sucessores do sócio que faleceu.
Em relação à alienação e impenhorabilidade das quotas sociais, as sociedades em nome
coletivo e em comandita simples são de pessoas (CC/2002, art. 1.003). No tocante à
morte de sócio, sua natureza depende de contrato social (CC/2002, arts. 1.028 e 1.050).
A sociedade limitada pode ser de pessoas ou de capital, de acordo com o previsto no
contrato social. Por fim, as sociedades anônimas e em comandita por ações são sempre
de capital.
7.2.4 Quanto À Nacionalidade: Sociedades Nacionais E Estrangeiras
No direito brasileiro, uma sociedade se considera nacional se atende a dois requisitos:
sede no Brasil e organização de acordo com a nossa legislação (CC/2002, art. 1.126;
Dec.-Lei n. 2.627/40, art. 60).

DIREITO EMPRESARIAL
85
Quando não se atende a qualquer desses requisitos, a sociedade empresária é
estrangeira, e seu funcionamento, no Brasil, depende de autorização do governo federal
(CC/2002, art. 1.134; Dec.-Lei n. 2.627/40, art. 64).
7.3 Sociedade Contratual E Institucional
A sociedade empresária é contratual se constituída por um contrato entre os sócios; e é
institucional se constituída por um ato de vontade não contratual. A diferença diz respeito
à aplicação, ou não, do regime do direito contratual às relações entre os sócios.
O instrumento disciplinar das relações sociais, nas sociedades contratuais, é o “contrato
social”, enquanto nas institucionais é o “estatuto”. Diverso também é o diploma jurídico
aplicável na dissolução da sociedade: o Código Civil para as contratuais, e a Lei das
Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/76 – LSA) para as institucionais.
São contratuais as sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitada, e
institucionais as sociedades anônima e em comandita por ações.

DIREITO EMPRESARIAL
86
CAPÍTULO 8
INTRODUÇÃO ÀS SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
8.1 Conceito De Sociedade Limitada
Sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Ltda) são as sociedades empresárias
em que o capital social é dividido em quotas e a responsabilidade dos sócios é limitada ao
valor de suas quotas, se totalmente integralizado o capital.
8.1.1 Origem Histórica
A sociedade limitada foi criada, na Alemanha, no fim do século XIX, para possibilitar a
limitação da responsabilidade a pequenos e médios empreendedores, dispensando-os
das formalidades próprias das anônimas.
8.1.3 Legislação Aplicável
Em assunto disciplinado pelo capítulo do Código Civil específico deste tipo societário
(Parte Especial, Livro II, Título II, Subtítulo II, Capítulo IV, arts. 1.052 a 1.087), vigora a
disposição nele contida; na constituição e dissolução total, observa-se sempre o Código
Civil; nos demais casos, se a matéria é passível de negociação entre os sócios, consulta-
se o contrato social, aplicando-se supletivamente a disciplina do Código Civil respeitante à
sociedade simples (arts. 997 a 1.038), ou, se assim desejado pelos sócios de modo
expresso, a da Lei das Sociedades por Ações; não sendo a matéria suscetível de
negociação, pode-se aplicar analogicamente a Lei das Sociedades por Ações na
superação da lacuna.
8.1.4 Características Principais Da Sociedade Limitada
8.1.4.1 Capital Dividido Em Cotas
A personalização da sociedade limitada implica a separação patrimonial entre a pessoa
jurídica e seus membros. Sócio e sociedade são sujeitos distintos, com seus próprios

DIREITO EMPRESARIAL
87
direitos e deveres. As obrigações de um, portanto, não se podem imputar ao outro. Desse
modo, a regra é a da irresponsabilidade dos sócios da sociedade limitada pelas dívidas
sociais. Isto é, os sócios respondem apenas pelo valor das quotas com que se
comprometem, no contrato social (CC/2002, art. 1.052). É esse o limite de sua
responsabilidade.
8.1.4.2 Ausência De Responsabilidade Dos Sócios Pelas Dívidas Sociais Em Caso
De Capital Integralizado
Distingue-se o capital social subscrito do integralizado (ou realizado). O primeiro é a
mensuração do montante de recursos prometidos pelos sócios para a sociedade, a título
de capitalização; o segundo corresponde aos recursos já transferidos para o patrimônio
social.
Se o capital social é encontrado totalmente integralizado, o sócio só corre o risco de
perder aquele montante que aportou na sociedade empresária.
8.1.4.3 Responsabilidade Subsidiária E Solidária Dos Sócios Em Caso De Capital
Não Integralizado
O limite da responsabilidade dos sócios pelas obrigações da limitada é o total do capital
subscrito e não integralizado. Neste caso, todos os sócios, mesmo os que já
integralizaram suas quotas, respondem pelo total não integralizado.
A responsabilidade dos sócios pela integralização do capital social é subsidiária, e
pressupõe o anterior exaurimento do patrimônio social, no processo de falência. Na
repressão a irregularidades e na proteção ao crédito fiscal e do INSS, a responsabilização
é direta.
8.1.4.4 Exceções À Regra Da Limitação Da Responsabilidade Pessoal Dos Sócios:
Deliberação Contrária À Lei Ou Ao Contrato Social, Sociedade Entre Cônjuges Nos
Casos Em Que A Lei A Proíbe, Débitos Tributários E Trabalhistas
A limitação da responsabilidade dos sócios não pode servir de instrumento à prática de
atos irregulares. Seja com base no art. 1.080 do CC/2002, seja em razão da

DIREITO EMPRESARIAL
88
desconsideração da personalidade jurídica, o sócio responde direta, pessoal e
ilimitadamente pela irregularidade em que incorrer.
Dentre os credores não negociais, o direito positivo cuida apenas do credor tributário e da
Seguridade Social (Art. 13 da Lei 8.620/93). Apenas eles podem invocar, na proteção de
seus créditos, tratamento que afaste a regra da limitação da responsabilidade dos sócios,
ao total do capital social subscrito e não integralizado.
A imputação da obrigação tributária alcança somente o sócio gerente – art. 135, III, CTN.
A Justiça do Trabalho, mesmo sem previsão legal que a autorize, tem executado em bens
do patrimônio dos sócios, indistintamente, as condenações decretadas à sociedade
limitada.
8.1.4.5 Regência Supletiva Pelas Normas Da Sociedade Anônima
Se o contrato social eleger a LSA como diploma de regência supletiva, aplica-se a Lei
número 6.404/76.
Caso não contemple cláusula nesse sentido, a sociedade limitada será regida apenas
pelo Código Civil de 2002.
8.1.4.6 Regência Supletiva Pelas Normas Da Sociedade Simples
Em assunto disciplinado pelo capítulo do Código Civil específico deste tipo societário
(Parte Especial, Livro II, Título II, Subtítulo II, Capítulo IV, arts. 1.052 a 1.087), vigora a
disposição nele contida; na constituição e dissolução total, observa-se sempre o Código
Civil; nos demais casos, se a matéria é passível de negociação entre os sócios, consulta-
se o contrato social, aplicando-se supletivamente a disciplina do Código Civil respeitante à
sociedade simples (arts. 997 a 1.038).

DIREITO EMPRESARIAL
89
CAPÍTULO 9
COTAS E CAPITAL SOCIAL
9.1. Conceito De Cota Social
Cota é a entrada, ou contingente de bens, coisas ou valores com o qual cada um dos
sócios contribui ou se obriga a contribuir para a formação do capital social.
9.1.1 Distinção Entre Cotas E Ações
As ações são representadas por certificados, que gozam de natureza jurídica de título de
crédito, favorecendo-se com o princípio da cartularidade, que lhe empresta a qualidade de
coisa móvel.
As cotas, ao revés, não são tituladas, não sendo representadas em certificados.
As cotas tem sua alienação ou transferência sujeita a restrições mais ou menos rígidas, o
que não ocorre com as ações.
9.1.2 Cotas Iguais Ou Desiguais
O CC/2002, em seu art. 1.055 estabelece que o capital social dividi-se em cotas, iguais ou
desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
Prevalece, assim, o sistema de fracionamento do capital social, em inumeráveis cotas, de
igual valor, permitindo-se ao sócio-cotista a tomada de tantas cotas quanto desejasse.
Tal posicionamento se originou na determinação contida no Decreto 3.708/1919, que dizia
que o sócio só poderia possuir uma quota.
9.1.3 Penhora Da Cota Social
Mesmo em se tratando de sociedade cujo contrato social estabeleça a intransferibilidade
das cotas sem o consentimento dos demais sócios, a caução, o penhor e a penhora tem
cabimento, pois não será obrigatória à sociedade a admissão do credor como sócio.
Proceder-se-á, isso sim, à liquidação das cotas pertencentes ao devedor com base na
situação patrimonial da sociedade, verificada em balanço especialmente levantado (CC,

DIREITO EMPRESARIAL
90
art. 1.026). Com essa medida não haverá o ingresso do credor na sociedade, e a
característica intuito personae do contrato social permanece intacta. Ocorrerá a
dissolução parcial da sociedade ou o ingresso de novo sócio.
Enunciado 387 - A opção entre fazer a execução recair sobre o que ao
sócio couber no lucro da sociedade, ou na parte que lhe tocar em
dissolução, orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função
social da empresa.
9.1.4 Usufruto. Direito De Voto Em Caso De Usufruto
O direito de voto da cota gravada com usufruto, se não for regulado no ato de constituição
do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o
usufrutuário.
9.1.5 Indivisibilidade Da Cota E Condomínio
A adoção do sistema de fracionamento do capital social em inumeráveis cotas, de igual
valor, permitindo-se ao sócio-cotista a tomada de tantas cotas quando desejasse vem
minimizar os problemas da cota indivisa e da co-propriedade, pois se torna muito mais
simples, em caso de falecimento do sócio, a partilha de suas diversas cotas entre seus
herdeiros.
9.1.6 Cessão De Cotas E Affectio Societatis
A cessão de cotas da sociedade limitada está disciplinada nos arts. 1.003 e 1.057 do CC
e se dá mediante a sua transferência aos demais sócios, à própria sociedade ou a
terceiros estranhos a ela.
A transferência a outros sócios pode se dar sem qualquer anuência dos demais.

DIREITO EMPRESARIAL
91
A transferência a estranhos será disciplinada no contrato social. Na ausência de normas
contratuais a respeito, a cessão a terceiro poderá se dar desde que não haja oposição de
titulares de mais de um quarto do capital social (CC, art. 1.057).
Caso o contrato social vede por completo a transferência das cotas sociais a terceiros,
isso não pode gerar a impossibilidade de qualquer dos sócios se retirar da sociedade,
pois não é lícito que alguém seja obrigado a permanecer na sociedade de maneira
forçada. Nesse caso a sociedade está obrigada a levantar balanço de determinação com
o propósito de apurar os haveres do sócio retirante, ocasionando a dissolução parcial da
sociedade.
9.1.7 Aquisição De Suas Cotas Pela Própria Sociedade
Art. 8º do Decreto 3.708/19.
A aquisição das cotas pela própria sociedade é possível mediante os seguintes requisitos:
a) as cotas adquiridas devem estar liberadas, ou seja, integralizadas. Em se
tratando de cotas de sócio remisso, a integração deve ser feita
imediatamente após a aquisição;
b) a utilização de reservas e lucros acumulados, impossibilitada a diminuição
do seu capital para a realização da operação; e
c) deverá haver a concordância dos sócios que representem a maioria do
capital social.
Obviamente, estas cotas não terão direito a voto e participação nos lucros.
Enunciado 391 - A sociedade limitada pode adquirir suas próprias quotas,
observadas as condições estabelecidas na Lei das Sociedades por Ações.
Condições: no caso de resgate (compra da cota com lucros ou reservas –
diminuição do capital social ou aumento do valor das cotas); amortização
(antecipação ao sócio do que teria direito no caso de liquidação da
sociedade; reembolso (pagamento do acionista dissidente.

DIREITO EMPRESARIAL
92
Aquisição para venda futura, com lucros ou reservas.
Aquisição para redução do capital social, quando considerado excessivo.
9.2 Capital Social
9.2.1 Conceito De Capital Social
Capital social é o valor mensurado pelos sócios, representando a soma de suas
contribuições, que viabilizará o funcionamento da sociedade empresária.
O capital social não se confunde com patrimônio social. A sua função precípua é constituir
fundo inicial, o patrimônio originário, com o qual se torna viável o início à vida econômica
da sociedade.
9.2.2 Formação Do Capital Social
social.
Há, por outro lado, três formas de integralização do capital social da sociedade limitada:
em dinheiro, bens ou crédito.
A transferência de dinheiro é a forma mais usual. Os bens serão avaliados pelos próprios
sócios que, nos termos do art. 1.055, § 2º, do CC, respondem pela exata estimação dos
bens, pelo período de cinco anos.
Ao invés de ocorrer a transferência da propriedade do bem, pode-se constitui usufruto ou
uso sobre ele.
Enunciado 224 – Art. 1.055: A solidariedade entre os sócios da sociedade
limitada pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social abrange

DIREITO EMPRESARIAL
93
os casos de constituição e aumento do capital e cessa após cinco anos da
data do respectivo registro.
9.2.3 Sócio Remisso
Permite-se que a integralização das cotas seja feita em parcelas, com prazo de
vencimento fixado no contrato, ou segundo chamadas de capital efetuadas pela diretoria,
tendo em vista as necessidades financeiras da sociedade.
Se o sócio não integralizar suas cotas, ficando a devê-las à sociedade no todo ou nas
parcelas a que se obrigou, torna-se sócio remisso.
A sociedade poderá promover a execução forçada da obrigação mediante o ajuizamento
de ação de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 566 e seguintes
do CPC. Paga a cota, mais juros, correção monetária, custas processuais, honorários de
advogado, o anteriormente remisso, permanecerá na sociedade, exercendo todos os seus
direitos.
Mas os sócios podem preferir excluir o remisso (art. 1.058, CC), com direito de receber o
que pagou, deduzidos os juros da mora, eventual cláusula penal, correção monetária e
outras prestações estabelecidas no contrato. Com a saída do remisso, os sócios deverão:
a) repartir aquela cota entre os sócios remanescentes;
b) diminuir o capital social;
c) admitir outro sócio.
9.2.4 Proibição Da Contribuição Em Serviços
Art. 1.055, § 2º, CC.
É vedada a contribuição para formação do capital social de uma sociedade por cotas de
responsabilidade limitada em serviços.

DIREITO EMPRESARIAL
94
9.2.5 Princípio Da Intangibilidade Do Capital Social
O art. 1.059, do CC, estabelece que os sócios serão obrigados a reposição dos lucros e
das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizadas pelo contrato, quando tais
lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital.
Eis por que se pode afirmar, com ênfase, o princípio da intangibilidade do capital social,
no direito empresarial brasileiro. É claro que existem ocasiões em que este mesmo capital
pode ser diminuído ou aumentado.
A intangibilidade do capital social é forma de assegurar os direitos dos credores da
sociedade.
9.2.6 Aumento E Redução Do Capital Social. Direitos De Preferência E De Retirada
Sempre que se verificar a ocorrência de perdas irreparáveis ou excesso de capital (art.
1.082, CC), caberá aos sócios deliberar pela diminuição do capital social, fazendo refletir
no contrato social ou estatuto a realidade econômica com a qual a sociedade se
apresenta. Outrossim, sempre que os sócios entenderem que o capital social não é
suficiente para atingir o objeto social, poderão deliberar pelo seu aumento.
Art. 1.077, CC - Quando houver modificação do contrato, fusão da
sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra, terá o sócio que
dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseqüentes à
reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o
disposto no art. 1.031.
ART. 1.081, § 1º - Os sócios tem preferência na aquisição de novas cotas,
na proporção das cotas de que sejam titulares.
ARTS. 1.081 A 1.084 do CC.

DIREITO EMPRESARIAL
95
CAPÍTULO 10
ÓRGÃOS SOCIAIS
10.1 Distinção Entre Assembléia E Reunião
A diferença entre a assembléia e a reunião de sócios está na aplicabilidade ou não das
regras dispostas nos arts. 1.074, 1.075 e 1.078. Essas regras, que dizem respeito à
instalação, representação de sócio nas assembléias, conflito de interesses, lavratura e
arquivamento de atas, periodicidade da realização da assembléia e matérias obrigatórias,
entre outras, serão também aplicáveis às reuniões caso o contrato social seja omisso
quanto ao assunto (CC, art. 1.079). Se, por outro lado, o contrato social dispuser sobre
qualquer dos assuntos constantes dos arts. 1.074, 1.075 e 1.078, aplicar-se-ão as
disposições pactuadas pelos sócios em preferência àqueles dispositivos legais.
10.1.2 Casos De Cabimento De Assembléia E Reunião
Nas sociedades limitadas com onze ou mais sócios, é obrigatória a realização de
assembléia para deliberação sobre as matérias indicadas em lei (CC/2002, art. 1.071). Se
o número de sócios não ultrapassa dez, a assembléia não é obrigatória e essas matérias
poderão ser consensualmente deliberadas em documento firmado por todos os sócios ou
em reunião de sócio.
10.1.3 Assembléia Anual Obrigatória
A assembléia dos sócios deve realizar-se pelo menos uma vez ao ano, nos quatro meses
seguintes ao término do exercício social. Da ordem do dia deve constar pelo menos três
assuntos:
a) votação das contas dos administradores;
b) votação das demonstrações contábeis (balanço patrimonial e balanço
de resultado econômico);
c) designação de administrador, se for o caso;
d) eleição do conselho fiscal, se existir, e fixação da remuneração de seus
membros (art. 1.068, CC).

DIREITO EMPRESARIAL
96
No caso de opção por reunião, está também será, obrigatoriamente, realizada uma vez
por ano, observando-se a pauta mínima acima prevista.
Art. 1.078 do CC.
10.1.4 Poder De Alterar O Contrato Social
É previsto no inciso V do art. 1.071 do CC/2002, que é de competência da assembléia de
sócios a modificação do contrato social.
10.1.5 Poder De Nomeação Do(S) Administrador(Es) E Dos Conselheiros Fiscais
Art. 1.066, 1.068 e 1.071, II, todos do CC.
Os artigos acima citados dão à assembléia de sócios o poder de nomear os
administradores, se no contrato tal ato não foi realizado, bem como a nomeação dos
Conselheiros Fiscais.
10.2) Administrador Singular E Conselho De Administração
10.2.1) Administrador Singular E Conselho De Administração
Podem os sócios-cotista, na elaboração do contrato social, dar uma estrutura simplificada
à sociedade, como também imprimir-lhe um arcabouço mais sofisticado.
A administração, por exemplo, admite ser concebida com a simplicidade das típicas
sociedades de pessoas, em que um sócio apenas desempenha a gerência e representa
ativa e passivamente a sociedade. Pode, ao contrário, estabelecer uma gerência
colegiada, em que dois ou mais sócios desempenham a administração da sociedade,
agindo em conjunto, sendo necessária duas ou mais assinaturas para obrigá-la em face
de terceiros.
Podem os sócios conceber uma administração mais sofisticada, com a instituição de uma
administração nos moldes da sociedade anônima, com conselho de administração, com
diretoria de executivos por ela nomeados, conselho fiscal etc.

DIREITO EMPRESARIAL
97
10.2.2 Administrador Sócio E Não Sócio. Pessoas Proibidas De Serem
Administradores
Normalmente, o administrado da Ltda é um sócio. Mas, o CC, em seu art. 1.061 permite
que o administrador seja pessoa estranha ao quadro social, devendo ser aprovada por
unanimidade dos sócios se o capital social não estiver integralizado ou por 2/3 do capital
social se integralizado.
Artº. 1.011, § 1º, do CC: Não podem ser administradores, além das pessoas
impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade,
enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
Enunciado 60 – As expressões “de peita” ou “suborno” do § 1º do art. 1.011
do novo Código Civil devem ser entendidas como corrupção, ativa ou
passiva.
10.2.3 Uso Do Nome Empresarial Pelo Administrador
O uso regular da firma cabe ao sócio-gerente. Deve ele exercitar suas funções com zelo e
lealdade, não só para com a sociedade como também em relação aos seus
companheiros. Os limites de sua ação são determinados pelo objeto social.
Ultrapassando esses limites, caracteriza-se o abuso da firma social, e o ato é ultra vires.
Pode ele, todavia, usar da razão social, dentro dos objetivos da sociedade, mas para fins
pessoais, o que caracteriza seu uso indevido. Tanto no caso de abuso como no de uso
indevido da firma social, cabe ação de perdas e danos contra ele, promovida pela
sociedade ou pelos sócios individualmente, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

DIREITO EMPRESARIAL
98
10.3 Conselho Fiscal
10.3.1 Conceito De Conselho Fiscal
É um órgão facultativo e colegiado, composto por três ou mais membros e respectivos
suplentes, não necessariamente sócios, mas necessariamente residentes no país,
investido com os poderes de acompanhar e fiscalizar a administração da sociedade.
Arts. 1.066 a 1.070 do CC.
10.3.2 Órgão Facultativo. Órgão Colegiado
O art. 1.066 do CC é claro em afirmar que o Conselho fiscal pode ser criado na sociedade
limitada. E quando for criado, necessariamente deverá ser um órgão colegiado, composto
de três ou mais membros e respectivos suplentes.
10.3.3 Composição. Pessoas Proibidas De Compor O Conselho Fiscal
§ 1º, do art. 1.066, do CC: Não podem fazer parte do conselho fiscal, além
dos inelegíveis enumerados no § 1º do art. 1.011, os membros dos demais
órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de
quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente
destes até o terceiro grau.
§ 1º, do art. 1.011, do CC: Não podem ser administradores, além das
pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de
defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a
propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

DIREITO EMPRESARIAL
99
10.3.4 Função E Competência
Art. 1.069, do CC: Além de outras atribuições determinadas na lei ou no
contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou
conjuntamente, os deveres seguintes:
I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e
o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes
prestar-lhes as informações solicitadas;
II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos
exames referidos no inciso I deste artigo;
III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios
parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que
servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado
econômico;
IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo
providências úteis à sociedade;
V - convocar a assembléia dos sócios se a diretoria retardar por mais de
trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves
e urgentes;
VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se
refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da
liquidação.
10.3.5) Direitos E Deveres Dos Conselheiros
O membro do conselho fiscal tem aqueles mesmos deveres de obediência (à lei e ao
contrato), de diligência e de lealdade. Deve exercer a sua função no exclusivo interesse
da sociedade. Responde sempre, pessoalmente, pelo descumprimento de quaisquer
daqueles deveres. Não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com
eles for conivente, ou se concorrer para a prática do ato. E responde solidariamente com
os demais membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres,
mas exime-se de responsabilidade, se fizer consignar a sua divergência em ata da
reunião do colegiado e comunicar aos órgãos da administração e assembléia.

DIREITO EMPRESARIAL
100
Podem solicitar todos os documentos necessários para o fiel desempenho de suas
atribuições, tais como atas de reuniões, balancetes e demonstrações financeiras,
relatórios etc. se necessários, inclusive, é-lhe facultado solicitar esclarecimentos aos
órgãos de administração e aos auditores independentes, e, na ausência destes, poderá
escolher contador ou firma de auditoria para que sejam esclarecidos pontos sobre os
quais recaiam suas investigações.

DIREITO EMPRESARIAL
101
CAPÍTULO 11
DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS
11.1 Introdução, Conceito E Importância Das Deliberações Sociais
11.1.1 Órgão Deliberativo Máximo Da Sociedade Limitada: Assembléia Ou Reunião
De Sócios
O direito de participar das deliberações sociais é um dos direitos decorrentes do status de
sócio.
As deliberações dos sócios, ligadas ao funcionamento cotidiano da sociedade, não
dependem de forma.
Outras questões, entretanto, deverão ser objeto de conclaves formais dos sócios.
O código Civil estabelece três técnicas para o debate, decisão e fixação da deliberação
dos sócios: a assembléia, a reunião e o instrumento deliberatório (art. 1.072, § 3º).
Como órgão deliberativo máximo, a assembléia é obrigatória sempre que a sociedade
limitada tenha mais de dez sócios.
11.1.2 Matérias De Competência Exclusiva Da Assembléia Ou Reunião De Sócios
São as matérias previstas no art. 1.071 do CC/2002:
a) modificação do contrato social;
b) incorporação, fusão e dissolução da sociedade;
c) cessação do estado de liquidação;
d) designação e destituição de administradores;
e) remuneração dos administradores;
f) impetração de concordata;
g) aprovação das contas da administração;
h) nomeação e destituição de liquidantes e julgamento de suas contas;
i) eleição do conselho fiscal e fixação da remuneração de seus membros
(art. 1.066, § 1º, e 1.068).

DIREITO EMPRESARIAL
102
11.1.3) PROCEDIMENTO DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO
As assembléias ou reuniões deverão ser convocadas pelos administradores da sociedade
nas hipóteses previstas em lei ou no contrato.
A assembléia será instalada, em primeira convocação, com a presença de 3/4 do capital
social e em segunda com qualquer número, se o contrato social não fixar número
superior.
As deliberações serão tomadas de acordo com os quoruns estabelecidos na lei e
devidamente registradas em atas.
11.1.4 Procedimento De Instalação E Deliberação
A convocação deverá ser feita, regra geral, mediante a obediência às formalidade
previstas no art. 1.152 do CC, que determina sejam procedidas publicações no Diário
Oficial do Estado ou da União, a depender do local da sede da sociedade, e em jornal de
grande circulação, sendo que o anúncio da convocação deverá ser publicado por três
vezes, ao menos, com antecedência mínima de 08 dias da primeira convocação e cinco
dias da última.
As formalidades quanto à convocação poderão ser dispensadas na hipótese de todos os
sócios comparecerem à reunião ou assembléia, ou ainda se forem cientificados
pessoalmente, e por escrito, do local, data, hora e ordem do dia (CC, art. 1.072, § 2º).
Enunciado 226: A exigência da presença de três quartos do capital social,
como quorum mínimo de instalação em primeira convocação, pode ser
alterada pelo contrato de sociedade limitada com até dez sócios, quando as
deliberações sociais obedecerem à forma de reunião, sem prejuízo da
observância das regras do art. 1.076 referentes ao quorum de deliberação.

DIREITO EMPRESARIAL
103
11.1.4 Competência Para Convocação. Convocação Judicial
A convocação da assembléia dos sócios é dever dos administradores, sempre que
necessária a sua realização por disposição legal ou contratual. Têm também competência
para expedir o ato convocatório:
a) qualquer sócio, se os administradores, transcorridos mais de 60 dias,
ainda não convocaram a assembléia prevista em lei ou contrato;
b) sócio ou sócios titulares de mais de 20% do capital social, se os
administradores, transcorridos 8 dias, não atenderam ao pedido de realizar a
convocação por eles formulada com a devida fundamentação;
c) o conselho fiscal, se houver, quando, transcorridos 30 dias do término
do quarto mês seguinte ao fim do exercício social, os administradores não
convocaram a assembléia ordinária ou se presentes motivos graves e
urgentes (arts. 1.073 e 1.069, V).
11.1.5 Quoruns De Instalação E Deliberação
A assembléia de sócios deverá ser instalada, em primeira convocação, com a presença
de sócios titulares de no mínimo ¾ do capital social e em segunda convocação com
qualquer número de sócios.
No caso de reunião, o contrato social pode estabelecer de modo diverso.
Enunciado 227: O quorum mínimo para a deliberação da cisão da sociedade
limitada é de três quartos do capital social.
11.1.6 Solução Em Caso De Empate Nas Deliberações
No caso de empate nas deliberações sociais, estabelece o art. 1.010 do CC que
prevalecerá a decisão em que um maior número de sócios tenha votado, ou seja, utiliza-
se supletivamente ao critério de voto por capital social o critério de voto por cabeça. Se

DIREITO EMPRESARIAL
104
mesmo assim persistir o empate, caberá ao juiz a decisão sobre a questão em que o
empate impera. O contrato poderá estabelecer a decisão por arbitragem.
11.1.7 Lavratura Da Ata. Arquivamento Na Junta Comercial
O Secretário fará o registro dos trabalhos e deliberações, em seus pontos essenciais,
devendo ser fiel aos fatos ocorridos, do que lavrará ata no livro próprio da assembléia,
que será assinada pelos membros da mesa e por sócios que participarem da reunião, em
número suficiente para assegurar a validade das decisões.
Cópia autenticada, pelos membros da mesa ou pelos administradores, será apresentada
ao Registro Público de Empresas Mercantis, para fins de arquivamento e averbação, o
que ocorrerá no prazo de 20 dias a contar da data da assembléia.
11.2 Deliberações Antijurídicas
11.2.1 Conflito De Interesses E Sócio Proibido De Participar Das Deliberações
No caso de aplicação subsidiária das regras da sociedade simples, o sócio poderá votar
livremente as matérias em que não tiver interesse pessoal. Caso tenha interesse pessoal
contrário ao interesse da sociedade, ficará impedido de manifestar seu voto. Se o fizer,
votando afirmativamente e seu voto for decisivo para a deliberação, terá responsabilidade
por perdas e danos (art. 1.010, § 3º), mas a deliberação não será nula ou anulável.
Seguindo regime da sociedade anônima, o exercício do direito do voto pelo cotista
também s dará no interesse da sociedade limitada, visando fortalecê-la. A lei veda o voto
abusivo ou conflitante. Abusivo será o voto que se manifesta com o propósito de causar
dano à sociedade ou aos demais sócios. Conflitante é o voto manifestado em matéria em
que o sócio tem interesse contrário ao da sociedade (art. 115, Lei 6.404/76). Nos dois
casos o sócio responde pelo prejuízo que causar, mesmo que seu voto não tenha
prevalecido. O voto abusivo não é nulo ou anulável, nem afeta a assembléia, gerando
apenas responsabilidade civil do acionista. Mas o voto conflitante terá o efeito de invalidar
a assembléia, se for determinante do resultado da votação.

DIREITO EMPRESARIAL
105
11.2.2) Responsabilidade Do Sócio Em Caso De Deliberação Antijurídica
No caso de aplicação subsidiária das regras da sociedade simples, se o sócio tiver
interesse pessoal contrário ao da sociedade, votando afirmativamente e seu voto for
decisivo para a deliberação, terá responsabilidade por perdas e danos (art. 1.010, § 3º),
mas a deliberação não será nula ou anulável.
No caso de aplicação subsidiária das regras da sociedade anônima, no caso de voto
abusivo e conflitante, o sócio responde pelo prejuízo que causar, mesmo que seu voto
não tenha prevalecido. O voto abusivo não é nulo ou anulável, nem afeta a assembléia,
gerando apenas responsabilidade civil do acionista. Mas o voto conflitante terá o efeito de
invalidar a assembléia, se for determinante do resultado da votação.
Enunciado 217: Com a regência supletiva da sociedade limitada, pela lei das
sociedades por ações, ao sócio que participar de deliberação na qual tenha
interesse contrário ao da sociedade, aplicar-se-á o disposto no art. 115, § 3º,
da Lei n. 6.404/76. Nos demais casos, aplica-se o disposto no art. 1.010, §
3º, se o voto proferido foi decisivo para aprovação da deliberação, ou o art.
187 (abuso do direito), se o voto não tiver prevalecido.
11.2.3 Ações Judiciais Contra As Deliberações Sociais. Casos De Cabimento,
Requisitos E Competência Do Juízo
A ação contra a deliberação adotada na assembléia, quando for referente a aprovação de
contas do administrador, extingue-se em dois anos a contar do dia da assembléia. Nela
se discutirá erro, dolo ou simulação (art. 1.078, § 4º).
A ação de responsabilidade do sócio em razão de voto abusivo ou conflitante, ou mesmo
ilegal, deverá ser proposta no prazo de dez anos, o prazo geral de prescrição, na falta de
regra específica. A responsabilidade entre os sócios que provarem a medida ilegal,
abusiva ou conflitante, é solidária e dela ficará isento o sócio que dissentiu ou esteve
ausente. É o que se deduz do art. 1.080 do CC.

DIREITO EMPRESARIAL
106
11.2.3 Ações Judiciais Contra As Deliberações Sociais. Casos De Cabimento,
Requisitos E Competência Do Juízo
No caso de conferência de bens para formação do capital, o CC registra responsabilidade
solidária de todos os sócios pela exata estimação do valor do bem incorporado pelo prazo
de cinco anos a contar do registro da sociedade. Não regula, especialmente, o prazo de
responsabilidade do sócio pela conferência de bens ao capital, em caso de aumento
deste, após a constituição da sociedade. Havendo ofensa ao princípio da efetividade do
capital social, os sócios que falsearam a estimativa de valor dos mesmos praticaram
deliberação ilícita, pelo que se responsabilizarão ilimitadamente durante dez anos pelos
prejuízos resultantes da falta

DIREITO EMPRESARIAL
107
CAPÍTULO 12
RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A SÓCIO(S) MINORITÁRIO(S)
12.1 Resolução Judicial
12.1.1 Requisitos
É importante destacar que a expulsão do sócio não é medida de discricionariedade da
maioria societária (CC/2002, arts. 1.004, parágrafo único, e 1.030). O sócio que cumpre a
obrigação de integralizar a cota social, nos prazos e pelos valores contratados, e observa
o dever de lealdade não pode ser expulso. Se a maioria societária não quer mais
continuar a sociedade com o minoritário cumpridor de seus deveres, resta-lhe apenas a
via de rescisão negociada do contrato social.
Não havendo previsão no contrato social para o afastamento por justa causa de sócio
minoritário, situação em que não caberá outra alternativa aos demais sócios senão
pleitear tal exclusão em processo judicial, onde a falta grave deverá ser provada.
12.1.2 Prazo De Proteção
Art. 1.032 do CC
A exclusão do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas
obrigações anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade, e nem das
posteriores, por igual prazo, enquanto não requerer a averbação.
12.2) Resolução Extrajudicial
12.2.1) Resolução Extrajudicial
Recepcionando posicionamento pretoriano cada vez mais freqüente, o legislador
regulamenta a possibilidade de exclusão administrativa do sócio minoritário no caso
específico da sociedade limitada (CC, art. 1.085).

DIREITO EMPRESARIAL
108
Sempre que o contrato social venha prever a exclusão de sócio por justa causa, caberá à
maioria deles, à vista da existência de justa causa, excluí-lo do quadro social.
12.2.2 Requisitos: Previsão No Contrato Social, Justa Causa, Convocação De
Assembléia Especial, Observância Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Veja-se que, para exclusão, é necessário que tenha efetivamente ocorrido a justa causa,
compreendida como tal os atos graves praticados por sócios que ponham em risco a
continuidade da empresa. Além disso, a exclusão administrativa somente poderá ocorrer
mediante a realização de assembléia ou reunião de sócios especialmente convocada para
esse fim, ocasião em que se dará oportunidade ao acusado de se defender da falta grave
alegada.
12.2.3 Pagamento Dos Haveres Ao(S) Sócio(S) Excluído(S)
Omisso o contrato social relativamente à quantificação do reembolso, observa-se a regra
geral de apuração de haveres segundo a qual o sócio não pode, na dissolução parcial da
sociedade, receber valor diverso (nem maior, nem menor) do que receberia, como
partilha, na dissolução total.
A apuração de haveres, em outras palavras, é a simulação da dissolução total da
sociedade. Por meio de levantamento contábil, que reavalia, a valor de mercado, os bens
corpóreos e incorpóreos do patrimônio social, e da consideração do passivo da
sociedade, projeta-se quanto seria o acervo remanescente caso a sociedade limitada
fosse, naquele momento, dissolvida. Definido o patrimônio líqüido da limitada, na data da
dissolução parcial, o reembolso será a parcela deste, proporcional à cota do capital social
do sócio desligado ou falecido.
12.2.4 Possibilidade De “Revisão” Judicial Em Caso De Exclusão Extrajudicial
Quando o contrato social permite a expulsão extrajudicial, realizada esta, caberá ao
minoritário expulso a iniciativa de ir a juízo e demonstrar, em ação desconstitutiva da
alteração contratual, a inexistência de fundamento válido para a rescisão do contrato em
relação a ele. Se não couber a exclusão extrajudicial, deve-se obedecer ao que segue:

DIREITO EMPRESARIAL
109
A ação de dissolução e liquidação de sociedades é disciplinada no Código de Processo
Civil de 1939 (Decreto-Lei n. 1.608/39, arts. 655 a 674, mantidos em vigor pelo art. 1.218,
VII, do CPC/73).
Como a previsão é para a dissolução total, deve-se fazer as devidas adaptações.
Primeiro o juiz deve proferir sentença que desconstitua o vínculo societário ou dê pela
improcedência do pedido. Após o trânsito em julgado da decisão dissolutória, e apenas
nesse caso, se ainda permanecerem os sócios contendendo, realiza-se a apuração
judicial de haveres.
12.2.5 Possibilidade De “Revisão” Judicial Em Caso De Exclusão Extrajudicial
Se a ação versa sobre a ocorrência ou não da dissolução parcial, enquanto não decidida
a controvérsia, permanecem válidos e eficazes os termos do contrato social.
Já, na hipótese de estar superada a questão do desfazimento do vínculo, e litigando as
partes apenas sobre os critérios de definição do crédito do antigo sócio, ou seu sucessor,
o correto é considerar que não existe mais a participação.

DIREITO EMPRESARIAL
110
CAPÍTULO 13
SOCIEDADE ANÔNIMA
13.1 Alguma História
A doutrina divide a trajetória histórica das sociedades anônimas em três períodos:
outorga, autorização e regulamentação. No primeiro, a personalização e a limitação da
responsabilidade dos acionistas eram privilégios concebidos pelo monarca e, em geral,
ligavam-se a monopólios colonialistas. No segundo período, elas decorriam de
autorização governamental. No último, bastavam o registro, no órgão próprio, e a
observância do regime legal específico.
No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários é quem fiscaliza o setor.
Caracteriza o direito societário brasileiro da atualidade, portanto, a dualidade de sistemas:
o de regulamentação para as companhias fechadas e o de autorização para as abertas.
13.2 Conceito De Sociedade Anônima
A sociedade anônima, também referida pela expressão “companhia”, é a sociedade
empresária com capital social dividido em ações, espécie de valor mobiliário, na qual os
sócios, chamados acionistas, respondem pelas obrigações sociais até o limite do preço de
emissão das ações que possuem.
Valor Mobiliário por vezes documenta um vínculo jurídico de natureza creditícia, e esse
traço aproxima-o, nessas vezes, dos títulos de crédito. Além disso, o titular de valor
mobiliário, em algumas situações, tem deveres, também.
Ao se definir o valor mobiliário como alternativa de investimento, destaca-se uma
importante característica da participação societária: ser sócio é uma forma de dar
emprego remunerado ao dinheiro. Na sociedade limitada, esse aspecto dos vínculos
constituídos entre os sócios, embora existente, não é sempre o mais visível. Na anônima,
ganha relevância, porque é mais usual a figura do sócio, cujo interesse não se volta à
empresa mesma, mas exclusivamente aos resultados econômicos que ela pode gerar. A
disciplina da participação societária da sociedade anônima, por isso, tem o objetivo de

DIREITO EMPRESARIAL
111
proporcionar sua circulação mais ágil, com vistas à facilitação da liquidação do
investimento. Vender a participação societária representada pela quota de uma sociedade
limitada é, normalmente, mais difícil que vender uma ação.
O capital social da sociedade anônima é fracionado em ações; ele é representado, assim,
pelo conjunto desses valores mobiliários emitidos pela companhia. Trata-se de uma
referência à contribuição que os sócios dão para a sociedade desenvolver a atividade
econômica dela. Para quem o titulariza, ele é uma alternativa de investimento, para a
sociedade que o emite, representa um instrumento de captação de recursos.
O preço de emissão corresponde ao desembolsado pelo seu subscritor, em favor da
companhia emitente, para fins de titularizar a participação societária. Trata-se, por isso,
da medida da responsabilidade do acionista pelas obrigações sociais.
Com esses lineamentos gerais sobre valor mobiliário, capital social e preço de emissão, o
conceito de sociedade anônima apresentado ganha maior clareza.
13.3 O Porquê Da Expressão Sociedade Anônima
Alguns autores acham imperfeita a expressão do art.3º da Lei 6.404/76, porque nem a
sociedade nem os sócios são anônimos; tanto a sociedade quanto as pessoas dos sócios,
são perfeitamente identificados, e, portanto, não cabe aqui a designação do anonimato.
Trata-se de um resquício tradicional do direito Francês, onde essas sociedades têm sido
conhecidas pela expressão equivalente société anonime. Preferindo chamá-la, de
sociedade por ações, às quais correspondem no direito Anglo-Americano, as corporations
e no direto Alemão, as Aktiengesellschaft.
13.4 Governança Corporativa
Governança Corporativa é o movimento, nascido nos Estados Unidos e no Reino Unido,
em meados dos anos 1990, com o objetivo de identificar e sistematizar as melhores
práticas de gestão da empresa e relacionamento com os acionistas. Este movimento
repercute no Brasil ao inspirar a formação do Novo Mercado da BOVESPA, em 2000, e a
reforma da LSA, em 2001.

DIREITO EMPRESARIAL
112
Encontram-se no Código Brasileiro de Melhores Práticas recomendações como as
seguintes:
a) para cada ação da companhia, independentemente de sua espécie,
deve corresponder um voto nas Assembléias Gerais;
b) não deve constar das convocações das Assembléias Gerais o item
“outros assuntos”, para evitar que matérias importantes sejam
postas em discussão sem o devido preparo pelos acionistas;
c) os conflitos entre os sócios devem ser resolvidos mediante
arbitragem, segundo regras estabelecidas no estatuto;
d) todas as sociedades anônimas, mesmo quando não obrigadas por
lei, devem ter conselho de administração com pelo menos 5
membros, desmembrado em comitês;
e) a remuneração paga aos diretores e membros do conselho de
administração deve ser divulgada;
f) as demonstrações contábeis da companhia devem ser elaboradas
de acordo com os padrões internacionais;
g) as companhias devem possuir um Código de Ética.
13.5 Essência Mercantil
A sociedade por ações, inclusive a anônima, é sempre mercantil. Quer dizer, encontra-se
sujeita à falência e pode requerer recuperação judicial, qualquer que seja o seu objeto.
Ao se estabelecer que a sociedade por ações é sempre mercantil, ainda que civil o seu
objeto, a lei desqualifica, em relação a esse tipo societário, a discussão acerca dos limites
de cada regime jurídico existente, o civil (o das sociedades simples) e o comercial (o das
sociedades empresárias). A sociedade anônima estará sempre, independentemente de
seu objeto, sujeita a este último.
13.6 Teoria “Ultra Vires”
A teoria ultra vires postula a nulidade dos atos praticados em nome da sociedade, mas
estranhos ao objeto social.

DIREITO EMPRESARIAL
113
Com a vigência do CC/2002, em seu art. 1.015, parágrafo único, III, é previsto que a
prática de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade pode ser oposta
ao credor como excesso de poderes do administrador. Em conseqüência, quando a
sociedade limitada tem por diploma de regência supletiva o capítulo do CC/2002
referente às sociedades simples, a vinculação da pessoa jurídica a atos praticados em
seu nome não se verifica em operações evidentemente estranhas ao objeto social.
13.7 Nome Empresarial
A sociedade anônima, como nome empresarial, só pode adotar “denominação”, nunca
“firma”.
Na denominação, é obrigatória a identificação do tipo societário por meio da expressão
“sociedade anônima” ou S/A; ou “companhia” ou “Cia.” A primeira pode localizar-se em
qualquer parte do nome empresarial, mas a outra expressão não pode ser utilizada como
última palavra.
13.8 Classificação Das Sociedades Anônimas
A principal classificação das sociedades anônimas divide-se em abertas e fechadas. Na
primeira categoria, encontram-se aquelas cujos valores mobiliários são admitidos à
negociação nas bolsas de valores ou mercado de balcão; na outra, estão as demais, isto
é, as que não emitem valores mobiliários negociáveis nesses mercados (LSA, art. 4o
).
A sociedade anônima somente pode captar os recursos junto aos investidores em geral –
isto é, ser aberta – mediante prévia autorização do governo, que se materializa no
registro dela mesma, bem como nos dos lançamentos de seus valores mobiliários, no
órgão governamental próprio, que é a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, autarquia
federal ligada ao Ministério da Fazenda. Apenas com a autorização dessa agência é lícito
à companhia oferecer-se à generalidade dos investidores como uma alternativa de
investimento. É, a propósito, crime, punido com reclusão de 2 a 8 anos, e multa, proceder
à captação de recursos junto à generalidade dos investidores sem a observância da
autorização do governo (Lei n. 7.492/86, art. 7o
).

DIREITO EMPRESARIAL
114
O objetivo desse controle é conferir ao investimento em ações e outros valores mobiliários
dessas companhias a maior segurança e liquidez possível.
Liquidez é o atributo do investimento relacionado à facilidade de redisponibilização do
dinheiro correspondente. As sociedades abertas, por terem suas ações cotadas em bolsa,
possuem maior liquidez que as fechadas, já que para o levantamento do preço das ações
destas são necessários cálculos complicados, o que dificulta sua compra e venda.
13.9 Mercado De Capitais
No mercado de capitais desenvolvem-se operações de compra e venda de valores
mobiliários emitidos por companhias abertas. O titular de uma ação de sociedade
anônima aberta pode vendê-la dentro ou fora do mercado de capitais. Se conhece alguém
disposto a adquiri-la, negocia com ele o valor e as condições de pagamento, e se os dois
chegaram a um acordo, a alienação da ação opera-se fora do mercado. Se, contudo, dá
ordens ao seu corretor, e este, no pregão da bolsa de valores, negocia a ação com o
corretor do interessado na compra, então a alienação ocorre no mercado de capitais. Já o
titular de ação emitida por companhia fechada só pode vendê-la do primeiro modo,
isto é, oferecendo-a no circuito das pessoas de seu conhecimento.
O oferecimento público de ações é regulado pelo art. 19 da Lei n. 6.385/76.
Há uma classificação econômica do mercado de capitais com alguma utilidade para a
compreensão de determinados atos jurídicos: é a que distingue entre os mercados
primário e secundário.
No mercado primário a companhia negocia suas ações com o investidor, prática essa
denominada subscrição.
No mercado secundário, esse mesmo investidor vende suas ações a outrem, realizando
uma compra e venda.
A classificação econômica do mercado de capitais tem utilidade para a compreensão de
alguns aspectos do direito societário:
a) nas negociações no mercado primário, as ações devem ser, em
geral, inicialmente oferecidas a quem já é acionista; o que não
ocorre no mercado secundário;

DIREITO EMPRESARIAL
115
b) no setor primário, paga-se pela ação o seu preço de emissão,
enquanto, no secundário, o valor de negociação;
c) no primário, o credor do pagamento é a sociedade anônima
emissora, ao passo que, no secundário, é o acionista-alienante.
13.10 Comissão de Valores Mobiliários
A CVM possui autonomia administrativa e orçamentária, em razão de sua natureza
autárquica, mas se encontra subordinada ao Poder Executivo, e, enquanto não houver
mudança constitucional da disciplina da estrutura de poder do estado federal brasileiro,
não poderá ser de outra forma.
A CVM é órgão de deliberação colegiada composta por cinco membros, sendo um
presidente e quatro diretores. São eles nomeados pelo Presidente da República, depois
de aprovados pelo Senado Federal. O mandato dos dirigentes é de 5 anos, vedada a
recondução, e no seu decurso só podem ser exonerados do cargo a pedido (renúncia),
por decisão judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar,
instaurado este último pelo Ministro da Fazenda. A competência da CVM projeta-se em
três âmbitos: regulamentar, autorizante e fiscalizador.
Em relação às atribuições regulamentares, cabe registrar que a CVM tem por objeto, em
termos gerais, o funcionamento do mercado de capitais.
Em sua competência autorizante, a CVM, por meio de atos de registros, legitima a
constituição de sociedades anônimas abertas, a emissão e negociação de valores
mobiliários no mercado de capitais, da mesma forma que o funcionamento dos agentes
cuja atuação esteja ligada diretamente ou indiretamente a esse mercado, como bolsas de
valores, sociedades distribuidoras, corretores e auditores independentes.
Finalmente, quanto à atribuição de fiscalização, a CVM tem e incumbência de
acompanhar, de modo permanente, as companhias abertas e os demais agentes ligados
ao mercado de capitais, de modo direto ou indireto. A CVM tem acesso à escrituração,
livros e documentos de todos os participantes do mercado.
A CVM pode aplicar as sanções de advertência, multa, suspensão do cargo de
administrador de companhia aberta, ou inabilitação para o seu exercício, proibição de atos
ou operações, além de suspensão ou cassação de autorização ou registro.

DIREITO EMPRESARIAL
116
13.11 Bolsas de Valores
26 de outubro de 2007 é um dia para ficar na história do mercado de ações do Brasil.
Afinal, é a data da estréia da Bovespa como mais papel a ser negociado em Bolsa. E o
que isso significa? Significa que mudou tudo.
Afinal, a Bolsa deixa de ser uma associação, um clube sem fins lucrativos onde os
corretores eram os sócios, para se tornar uma sociedade por ações, com fins lucrativos,
onde os corretores poderão ser apenas mais um dos acionistas. É o processo
denominado desmutualização.
Novidade mesmo, só aqui no Brasil, porque esta já é uma tendência mundial das bolsas
há alguns anos. A Chicago Mercantile Exchange (CME), foi a primeira a se desmutualizar
há sete anos, em 13 de novembro de 2000. A Nasdaq e a Bolsa de Nova York, as Bolsas
de Londres, de Hong Kong, da Austrália, da Suécia e de Toronto, entre outras, seguiram o
mesmo caminho.
O professor Valdir Carlos Pereira Filho, do Ibmec São Paulo explica que a maior
vantagem deste negócio é que a Bolsa se mantém atualizada. "É um negócio caro, que
envolve muito dinheiro. Quanto mais uma Bolsa se desenvolve, mais ela atrai liquidez.
Para continuar atraindo fundos, precisa ter um ambiente de negociação bom,
transparente, seguro e eficiente para os investidores. E para que possa manter um
pessoal de ponta, softwares atualizados, produtos atrativos, se manter competitiva, ela
necessita cada vez mais de dinheiro, e ser negociada em bolsa é uma maneira de atrair e
aumentar o capital", explica.
O professor Ricardo Humberto Rocha, colega de Pereira no Ibmec São Paulo e também
coordenador do Laboratório de Finanças da USP concorda. "Vejo como muito saudável e
um sinal da pujança econômica que o mercado acionário brasileiro vive", diz. Para ele, a
abertura irá significar mais vantagens para o investidor porque quando uma empresa abre
seu capital ela obrigatoriamente tem de dar mais informações ao mercado. "O que é muito
positivo para o investidor."
Os especialistas concordam que a grande questão será como a Bolsa conseguirá
compatibilizar a função de auto-regulação que exerce sobre si mesma com a finalidade
lucrativa. "A independência tem que ser garantida", avalia Pereira Filho.
Ele explica que é interesse da própria Bolsa manter uma fiscalização e regulação boas,
porque se ela relaxar e permitir que o mercado fique menos sólido, isso irá significar

DIREITO EMPRESARIAL
117
menos gente investindo, o que contraria seus próprios interesses. "A Bovespa vive de
manter o manter o mercado forte, seguro. A preocupação de abrir a porteira e deixar
entrar qualquer um enfraquece o mercado que é a principal fonte de renda da própria
entidade", explica.
Gilberto de Souza Biojone Filho, diretor-superintendente da Ancor (Associação Nacional
das Corretoras de Valores, Câmbio e Mercadorias), lembra que não é necessário temer
nenhuma ingerência com relação à regulamentação, já que, em última instância, a
fiscalização sobre as companhias de capital aberto cabe à CVM (Comissão de Valores
Mobiliários).
Especializado em Direito Bancário e Financeiro, o professor Valdir Pereira Filho esclarece
que o mecanismo de regulação da nova companhia será parecido com o adotado pela
NYSE, a Bolsa de Nova York. "No próprio prospecto do IPO da Bovespa, já está
informado que uma nova entidade, a BSM (Bovespa Supervisão de Mercados), será
quem irá cuidar da regulação, enquanto a Bovespa será a companhia em busca de
lucros."
De acordo com o prospecto, a BSM será uma associação sem fins lucrativos criada com o
objetivo de analisar, supervisionar e fiscalizar o mercado de forma independente. A BSM
também irá administrar o fundo de Garantia da Bovespa e terá autonomia financeira. O
seu patrimônio foi constituído através de contribuições iguais da BVSP (Bolsa de Valores
de São Paulo) e da CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia).
As negociações realizadas em bolsa caracterizam-se como mercado secundário, posto
que o segmento primário se desenvolve por outros mecanismos, centrados nos mercados
de balcão.
13.12 Mercado de Balcão
O mercado de balcão (não organizado) concentra as operações do mercado de capitais
realizadas fora da bolsa de valores e de entidades do mercado de balcão organizado.
13.13 Mercado de Balcão Organizado
Trata-se de sociedades civis ou comerciais, autorizadas a funcionar mediante registro na
CVM, cujo objeto é a prestação de serviços a investidores e outros agentes do mercado

DIREITO EMPRESARIAL
118
de capitais, similar ao que as bolsas prestam aos corretores filiados, isto é, a EMBO deve
manter um sistema (eletrônico) que viabilize adequadamente a realização de operações
de compra e venda de valores mobiliários. Em regra, somente negócios à vista podem ser
concretizados através desse canal. Negócios a termo devem ser autorizados pela CVM.
Para ser admitido à negociação no mercado de balcão organizado, o valor mobiliário deve
constar, previamente, do registro “para negociação em balcão” da CVM, a ser
providenciado pela companhia emissora.
Observe-se que o registro do valor mobiliário para negociação em mercado de balcão
organizado, por evidente, não impede a sua alienação privada, isto é, entre pessoas que
se conhecem antes do negócio ou se encontraram fora do mercado de capitais.
13.14 Capital Social
13.14.1 Função Do Capital Social
De um modo esquemático, as sociedades têm, basicamente, dois meios de obter os
recursos de que necessitam, a capitalização e o financiamento. No primeiro caso, recebe
dos sócios recursos que ela não tem o dever de restituir ou remunerar, embora possa
fazê-lo, se atendidos certos pressupostos econômicos e jurídicos. No segundo caso, seja
o financiamento bancário, seja o efetivado por securitização (emissão de debêntures ou
commercial papers), ela se torna devedora dos prestadores de recursos, ou seja, tem a
obrigação de restituir o valor destes, com os acréscimos remuneratórios. São assim,
regimes diferentes – jurídica, econômica e contabilmente – os que disciplinam, de um
lado, a constituição e o aumento do capital social e, de outro, o financiamento.
O regime aplicável aos recursos correspondentes é o da intangibilidade. Em outros
termos, porque intangível o capital social, a sociedade está, em princípio, proibida de
restituir os recursos correspondentes aos sócios.
13.14.2 Formação Do Capital Social

DIREITO EMPRESARIAL
119
social.
Há, por outro lado, três formas de integralização do capital social da sociedade anônima:
em dinheiro, bens ou crédito.
A primeira é a mais usual e menos complexa. O acionista, ao assinar o boletim de
subscrição, manifesta a sua concordância em pagar à companhia, à vista ou nos prazos
assinalados, o preço de emissão de determinada quantidade de ações. O cumprimento
dessa obrigação é o meio de formação do capital social.
Quando se trata de integralização em bens, faz-se necessário uma avaliação para o
estabelecimento da aqüivalência entre a contribuição do acionista e a quantidade de
ações que é justo receber por ela. Qualquer que seja o bem, sua avaliação deverá
atender às formalidades legais, que compreendem a votação em assembléia geral de
laudo técnico elaborado por empresa especializada ou três peritos (LSA, art. 8º).
Por fim, o capital social também pode formar-se pela cessão de créditos. Neste caso,
transfere à sociedade os direitos creditícios que titulariza perante terceiros. O subscritor
responde pela existência do crédito e pela solvência do devedor (LSA, art. 10, parágrafo
único), e, enquanto não satisfeita a obrigação perante a companhia, está ela proibida de
expedir o certificado da ação correspondente (LSA, art. 23, § 2º).
13.14.3 Capital Social e Reserva de Capital
O total das contribuições dos acionistas pode ser maior que a conta do capital social. A
diferença entre o preço de emissão e o valor nominal da ação (ou entre o preço de
emissão e a divisão do capital social pelo número de ações sem valor nominal),
denominado ágio, alimenta uma conta diversa da sociedade: a reserva de capital. A
diferença entre uma e outra apropriação consiste nas vedações de uso dos recursos de
cada conta.
Os recursos capitalizados, isto é, incluídos na conta do capital social, sujeitam-se ao
princípio da intangibilidade. Isso significa que não podem ser empregados pela
companhia no pagamento de dividendos ou juros sobre capital aos acionistas. Significa,
também, que só poderão ser restituídos aos sócios na hipótese de dissolução da
sociedade, mediante o procedimento de redução de capital social ou no reembolso feito à
conta do capital social. Afora essas limitações, a sociedade pode utilizar livremente os

DIREITO EMPRESARIAL
120
recursos contabilizados como capital social na exploração da empresa, comprando
insumos, pagando empregados, remunerando serviços, emprestando etc.
O numerário que a companhia possui contabilizado na reserva de capital apenas pode
servir ao resgate ou reembolso de ações, absorção de prejuízos, pagamento de
dividendos preferenciais ou outras hipóteses legais (LSA, art. 200). Para a sociedade
poder utilizar-se dos recursos da reserva de capital no atendimento de outras obrigações,
despesas ou encargos, ela precisa, antes, capitalizá-los por decisão da assembléia geral.
Outra diferença a se destacar entre o capital social e a reserva de capital diz respeito aos
meios de sua formação. Enquanto o primeiro pode constituir-se em dinheiro, bens ou
créditos, a reserva de capital é alimentável exclusivamente por dinheiro.
13.14.4 A Mora do Acionista
A integralização do capital social, mediante o pagamento do preço de emissão das ações
que possui, é o principal dever do acionista (LSA, art. 106).
Incorre em mora o acionista – subscritor ou adquirente – que não paga a parcela do preço
de emissão nas condições estipuladas no boletim, estatuto ou chamada. Em decorrência
do inadimplemento da obrigação de integralizar as ações subscritas ou adquiridas, torna-
se o acionista devedor de juros, correção monetária e multa estatutária não superior a
10%. Além disso, é considerado remisso, expondo-se a duas possíveis providências por
parte da companhia. Em primeiro lugar, a sociedade pode mover execução judicial do
valor devido e seus acréscimos, já que a lei define o boletim de subscrição ou o aviso de
chamada de capital como títulos executivos extrajudiciais. Segundo, as ações do remisso
podem ser vendidas em bolsa por sua conta e risco. A venda, nesse caso, é feita em
leilão especial, e, por isso, a alternativa também pode ser usada por companhias
fechadas. As duas providências podem ser simultâneas (LSA, art. 107, § 3º), mas é claro
que, resultando frutífera uma delas, a outra deve ser prontamente interrompida para não
ocorrer enriquecimento indevido da sociedade.

DIREITO EMPRESARIAL
121
13.14.5 Aumento Do Capital Social
A sociedade anônima necessita de mais recursos para o financiamento ou
ampliação de suas atividades e identifica a possibilidade de obtê-los apresentando-se,
no mercado de capitais ou em particular, como uma alternativa de investimento. Emite,
para viabilizar a operação, novas ações, e a integralização destas proporcionará a
captação dos recursos pretendidos. O pressuposto para a majoração é encontrar-se o
capital integralizado em pelo menos 3/4 do seu valor subscrito (LSA, art. 170).
Normalmente, o aumento do capital social é feito mediante alteração do estatuto. Para
isso, convoca-se assembléia geral extraordinária, que aprova a mudança do dispositivo
estatutário pertinente, atendendo-se às formalidades próprias do ato. Na seqüência, as
novas ações são oferecidas aos acionistas titulares do direito de preferência. Se um ou
mais não se interessam pelo investimento, as ações não subscritas pelos acionistas são
oferecidas a outras pessoas: se a emissão é pública, aos investidores em geral, através
dos mecanismos próprios do mercado de capitais; se privada, ou se a companhia é
fechada, a investidores especificamente procurados para esse fim.
Caso restem sobras, isto é, ações não subscritas, a operação está totalmente e
definitivamente comprometida, devendo a sociedade cancelar as novas ações, restituir
aos subscritores as importâncias recebidas a título de pagamento total ou parcial do preço
de emissão e formalizar, através de assembléia geral, a repristinação do dispositivo
estatutário referente ao capital.
13.14.5.1 Aumento de Capital sem Novos Recursos
O aumento do capital social pode ser realizado, também, sem ingresso de novos recursos
na sociedade, isto é, pela capitalização de lucros ou reservas ou pela conversão de
debêntures ou partes beneficiárias em ações.
13.14.6 Capital Autorizado
Capital autorizado é o dispositivo estatutário que permite, dentro de certo limite, o
aumento do capital social, com a emissão de novas ações, independentemente de
alteração do estatuto.

DIREITO EMPRESARIAL
122
O estatuto com cláusula do capital autorizado deve necessariamente observar certos
requisitos. Em primeiro lugar, passa a ser obrigatória a existência do conselho de
administração, órgão ao qual se pode atribuir a competência para deliberar sobre o
aumento. Além disso, deve-se estipular o limite da autorização, em reais ou em número
de ações, bem como as espécies e classes das que podem ser emitidas. Cabe, também,
quando aberta a companhia, definir se os acionistas terão suspenso o direito de
preferência nas emissões públicas ou na oferta pública de aquisição de controle mediante
permuta (LSA, art. 172). Por fim, depois de exaurido o limite da autorização, enquanto o
estatuo não for alterado para renová-lo, não poderão ser realizadas novas emissões com
base nesse instrumento de agilização. Não se pode, também, realizar em bens a
integralização das ações emitidas, já que sua essência é a rapidez na capitação de
recursos.
13.14.7 Opção de Compra de Ações
Verifica-se o aumento do capital social (com ingresso de novos recursos) quando os
titulares de opção de compra de ações (normalmente, administradores e executivos de
nível elevado) exercem seus direitos, nas condições definidas em Plano aprovado pela
Assembléia Geral, devidamente autorizadas pelo estatuto, e no limite do capital
autorizado. São, então, criadas ações para entrega aos beneficiários do Plano, não
possuindo nesse caso os acionistas direito de preferência na subscrição.
A CVM considera abuso do poder de controle a outorga, em companhias abertas, de
Opção de Compra de Ações que não represente um meio de efetivo comprometimento
dos beneficiários com a obtenção de resultados da empresa, se houver prejuízo à
companhia ou aos minoritários (Inst. 323, art. 1º, XII).
13.14.8 Redução Do Capital Social
O capital social pode ser, voluntariamente, reduzido por perda ou excesso.
No primeiro caso, trata-se de mero ajuste à realidade econômico, em razão de insucessos
do desenvolvimento da atividade empresarial. Por não ser obrigatória, é incomum a
operação.

DIREITO EMPRESARIAL
123
Na segunda hipótese, a companhia pode considerar excessivo o capital social para as
necessidades de seu negócio e resolver, então, diminuí-lo. Se o capital não estiver
integralizado e a redução coincidir com o que falta para integralizar, basta alterar os
estatutos e os registros das ações. Se o capital já estiver integralizado, os recursos
podem permanecer na sociedade, como reserva de lucros, ou podem ser restituídos aos
acionistas.
A redução compulsória do capital social ocorre em duas situações. Em primeiro lugar, se
não for substituído o acionista dissidente, reembolsado à conta do capital social, e não à
de lucros e reservas, depois de transcorridos 120 dias da publicação do ato da
assembléia que deu ensejo à retirada (LSA, art. 45, § 6º). A segunda verifica-se com o
transcurso do prazo de um ano sem que tenha a companhia conseguido encontrar
interessado na compra de ações caídas em comisso (art. 107, § 4º).
13.14.9 Subcapitalização
A capitalização é a forma apropriada de os sócios proverem a companhia dos recursos
de que necessita.
Quando a sociedade precisa ser capitalizada, os sócios podem prover os recursos
correspondentes, na condição de mutuantes ou debenturistas? A diferença é significativa,
pois, nesses casos, a companhia é devedora dos seus sócios, e o dinheiro emprestado
deve ser-lhes restituído, com acréscimos remuneratórios, independentemente do sucesso
ou fracasso dos negócios.
A questão envolve, basicamente, os direitos dos credores da sociedade e a
responsabilidade dos acionistas pelas obrigações sociais. O direito brasileiro, em outros
termos, responsabiliza os sócios pela subcapitalização da companhia?
No Brasil, o acionista não responde pela subcapitalização da companhia.
13.14.10 Valor Patrimonial
O valor patrimonial é a parcela do patrimônio líquido da sociedade anônima
correspondente a cada ação. O Patrimônio líquido é tomado pela diferença entre o ativo e
o passivo da companhia. Assim, por exemplo, se a companhia tem o ativo de R$

DIREITO EMPRESARIAL
124
10.000.000,00, o passivo de 8.000.000,00 e 5.000.000 de ações emitidas, o valor
patrimonial de cada ação será de R$ 0,40.
Podem-se considerar duas modalidades de valor patrimonial: o contábil e o real. Nas
duas, o divisor é o número de ações emitidas pela companhia, variando o dividendo. O
valor patrimonial contábil tem por dividendo o patrimônio líquido constante das
demonstrações financeiras ordinárias ou especiais da sociedade anônima, em que os
bens são apropriados por seu valor de entrada (custo de aquisição). O instrumento que,
especificamente, contém a informação é o balanço. O valor patrimonial contábil pode ser
de duas subespécies: histórico ou atual. É histórico, quando apurado a partir do balanço
ordinário, levantado no término do exercício social; atual (ou a data presente), quando
calculado com base em balanço especial, levantado durante o exercício social. Não raras
vezes são encontrados defasados. Assim, é procedido o balanço real, com a atualização
dos valores dos bens da companhia.
13.15 Constituição De Uma Sociedade Anônima
13.15.1 Requisitos Preliminares
Para a constituição de sociedade anônima aberta ou fechada, três condições devem ser
necessariamente atendidas (art. 80 da LSA):
a) subscrição de todo o capital social por mais de uma pessoa;
b) pagamento de pelo menos 10% do preço de emissão das ações
subscritas em dinheiro;
c) depósito bancário dos valores pagos a título de integralização do
capital social.
Quanto ao primeiro requisito, o direito brasileiro não admite sociedades unipessoais.
Exceção é a subsidiária integral, que pode ser constituída por um único sócio. Ocorre que
ela só pode ser constituída por pessoa jurídica, que acaba trazendo de volta a exigência
de pluralidade de pessoas.
No caso de sociedade fechada, o mínimo de subscritores é de 02 pessoas. No caso de
sociedade aberta, o mínimo é de 03 pessoas, pois há exigência da presença do conselho

DIREITO EMPRESARIAL
125
de administração, que deve ser composto por três acionistas pessoas físicas (LSA, arts.
138, § 2º, 140 e 146).
As ações a serem subscritas em dinheiro, devem ser subscritas, no mínimo, em 10%.
Se a sociedade anônima a constituir é instituição financeira, a primeira prestação do
preço de emissão das ações subscritas em dinheiro e com pagamento parcelado é
superior: 50% (Lei n. 4.595/64, art. 27).
13.15.2 Constituição Por Subscrição Pública
A constituição por subscrição pública é a forma de captar, no mercado de capitais, os
recursos necessários à implementação do negócio. Compreende três fases:
a) registro na CVM;
b) colocação das ações; e,
c) assembléia de fundação.
13.15.2.1 Registro da Emissão
O pedido de registro de emissão, na CVM, assinado pelo fundador e por uma instituição
financeira (underwriting), deve ser instruído com o projeto de estatuto, o estudo de
viabilidade econômica e financeira do empreendimento e a minuta de prospecto.
13.15.2.2 Colocação das Ações
A segunda fase da constituição por subscrição pública consiste na colocação das ações
junto aos investidores, por meio da instituição financeira intermediária e demais agentes
do mercado de capitais envolvidos com a operação. Ao término dessa fase, todas as
ações da companhia em constituição devem ter sido subscritas, sob pena de se frustrar a
operação, como um todo.
Se aparecerem mais compradores do que as ações disponíveis, não pode haver aumento
do capital social.

DIREITO EMPRESARIAL
126
13.15.2.3 Assembléia de Fundação
A assembléia de fundação deve ser convocada com a observância dos prazos fixados
para as assembléias gerais, ou seja, mediante publicação de anúncio com 8 dias de
antecedência da primeira convocação, e novo anúncio com 5 dias de antecedência da
segunda convocação (LSA, art. 124, § 1º).
Em primeira convocação devem estar presentes ações representativas de metade do
capital social. Em segunda convocação, qualquer número é suficiente.
Na assembléia de fundação, todos os subscritores têm direito a um voto por ação,
independentemente de sua espécie e classe. Assim, as preferenciais votam.
Quorum de votações:
a) Para avaliar bens oferecidos à integralização do capital social e
eleger administradores e fiscais – maioria dos votos dos
subscritores do quorum deliberativo, que é a da maioria dos votos
dos subscritores presentes à assembléia (LSA, art. 129);
b) Para aprovação da constituição da Companhia – desde que não
haja oposição de subscritores que representem mais da metade do
capital social (LSA, art. 87, § 3°);
c) Para alterar o projeto de estatuto social – somente por deliberação
unânime dos subscritores.
13.15.3 Constituição Por Subscrição Particular
A constituição por subscrição particular destina-se à formação de sociedade anônima
fechada, que não pretende a captação de recursos no mercado de capitais, pelo menos
no seu início.
Duas são as alternativas para a constituição por subscrição particular. De um lado, a
realização de uma assembléia de fundação dos subscritores, sujeita às mesmas regras
examinadas acima (subitem 2.3); de outro, a escritura pública lavrada em cartório de
notas. Na segunda hipótese, o instrumento será assinado por todos os que subscreveram
as ações.

DIREITO EMPRESARIAL
127
13.15.4 Providências Complementares
As providências complementares, em ambas as modalidades de constituição (sucessiva
ou simultânea), dizem respeito ao registro na Junta, à publicação dos atos constitutivos e
à transferência da titularidade de eventuais bens conferidos à companhia por subscritor.

DIREITO EMPRESARIAL
128
CAPÍTULO 14
VALORES MOBILIÁRIOS
14.1 Conceito E Natureza
Valores mobiliários são instrumentos de captação de recursos, para o financiamento da
empresa, explorada pela sociedade anônima que os emite, e representam, para quem os
subscreve ou adquire, uma alternativa de investimento. A lei lista os principais tipos de
valores mobiliários, que são a ação, as partes beneficiárias, as debêntures, os bônus de
subscrição, e os respectivos cupões e certificados de depósito (LCVM, art. 2o
).
14.2 A Ação
14.2.1 Conceito e Valor Da Ação
A ação é o valor mobiliário representativo de uma parcela do capital social da sociedade
anônima emissora que atribui ao seu titular a condição de sócio desta.
Dependendo do contexto em que é necessário atribuir valor à participação societária, isto
é, em função dos objetivos da avaliação, a ação poderá ter, e normalmente tem, valores
diferentes. Ela valerá mais ou menos, de acordo com a finalidade da valoração. De fato,
podem-se-lhe atribuir, pelo menos, cinco valores: nominal, patrimonial, de negociação,
econômico e de emissão.
14.2.2 Classificação
As ações classificam-se de acordo com três critérios: espécie, forma e classe.
O primeiro critério leva em conta a extensão dos direitos e vantagens conferidos aos
acionistas e contempla três categorias: ordinárias, preferenciais e de fruição.
O segundo considera o ato de transferência da titularidade do valor mobiliário e o
distingue em ações nominativas e escriturais.
O último diz respeito à especificação dos direitos titularizados pelos acionistas, com o
objetivo de atrair os mais diversos interesses dos investidores atuantes no mercado, e se
traduz na identificação de cada categoria por uma letra (classe A, B, C etc.).

DIREITO EMPRESARIAL
129
14.2.3 Espécies
14.2.3.1 Ações ordinárias
A ação ordinária é a que confere ao acionista os direitos de um sócio comum, ou seja, os
direitos ordinários de sócio.
As ações ordinárias concedem, sempre, ao respectivo titular o direito de voto na
assembléia geral, de modo que o acionista detentor de mais da metade das ações dessa
espécie é controlador da companhia.
14.2.3.2 Ações preferenciais
Ações preferenciais são aquelas que atribuem ao titular uma vantagem na distribuição
dos lucros da sociedade entre os acionistas. A natureza e a extensão da vantagem devem
ser definidas pelo estatuto, que lhes deve assegurar, por exemplo, o recebimento de um
valor fixo ou mínimo, a título de dividendos.
14.2.3.2.1 Restrição ao direito de voto
Normalmente, no caso brasileiro, a ação preferencial não dá direito de voto.
O autor considera que a lei assegura a legalidade de ações preferenciais apenas com
restrições (no exercício do direito de voto) às quais não corresponda nenhuma vantagem.
Outros autores entendem que as vantagens e restrições das preferenciais estão de tal
forma interligadas que a inexistência de efetiva compensação pecuniária implicaria a
nulidade da cláusula estatutária de privação do direito de voto.
Se os dividendos fixos ou mínimos não são pagos por período de 03 exercícios
consecutivos, os preferencialistas podem votar amplamente nas assembléias gerais até
receberem o dividendo a que têm direito (LSA, art. 111, § 1o
).
Para a definição do ato a partir do qual a cláusula negativa ou restritiva do direito de voto
torna a ser eficaz, importa distinguir entre dividendo cumulativo e não cumulativo.
No primeiro caso, o valor assegurado ao preferencialista, não pago num determinado
exercício, deve ser acrescido ao do seguinte. Assim, se tinha o direito de receber R$ 5,00
por ação, por ano, se passaram 03 anos, terá que receber R$ 15,00 para perder o direito

DIREITO EMPRESARIAL
130
de voto. No mesmo caso, se não for cumulativo, o recebimento de R$ 5,00 importará na
perda do direito de voto.
A cumulatividade deve ser expressa (LSA, art. 17, § 4o
); omisso o estatuto, os dividendos
prioritários não são cumulativos.
Existem exceções que dão direito de votar aos preferencialistas:
a) na composição do conselho fiscal, um de seus membros é
escolhido pelos preferencialistas sem direito a voto, em eleição
separada (LSA, art. 161, § 4o
, a);
b) na assembléia de constituição, a cada ação atribui-se um voto,
independente da espécie ou classe (LSA, art. 87, § 2o
).
A restrição ao direito de voto também não é considerada absoluta em razão de outro
aspecto: o estatuto pode estabelecer restrições parciais.
Sobre o tema da restrição dos direitos dos preferencialistas, outro dado a considerar é a
limitação legal para as ações preferenciais sem voto ou com voto restrito; estas não
podem ultrapassar 50% do total das ações emitidas (LSA, art. 15, § 2o
).
Até 2001, a lei previa limite maior para a emissão de ações preferenciais sem direito a
voto ou com restrição no exercício desse direito (era de 2/3). As companhias constituídas
antes de 2001 podem continuar a emitir ações preferenciais não votantes observando o
limite de dois terços do total das emitidas, exceto em dois casos:
a) se era fechada, no momento em que pretender abrir o capital;
b) se já era aberta, desde o momento em que optar por se adaptar à
regra de limitação em 50% (esta opção é irretratável).
14.2.3.3 Ações de Fruição
Ações de fruição são as atribuídas ao acionista cuja ação ordinária ou preferencial foi
inteiramente amortizada. A amortização é a antecipação ao sócio do valor que ele
provavelmente receberia, na hipótese de liquidação da companhia.

DIREITO EMPRESARIAL
131
14.2.3.4 Classe de ações
A classe (A, B, C etc.) reúne ações cujos titulares têm os mesmos direitos e restrições. Ao
distribuir as ações em classes, a companhia consegue atrair acionistas dos mais
diferentes perfis e interesses.
As ações preferenciais sempre podem ser divididas em classes, cabendo ao estatuto
especificar a gama dos direitos e restrições correspondente a cada uma. Já em relação
às ordinárias, só se admite a divisão em classes na companhia fechada. Na aberta,
um ordinarialista será sempre titular dos mesmos exatos direitos atribuídos aos demais
acionistas dessa categoria (LSA, art. 15, § 1o
). Por outro lado, a lei apenas permite a
diversidade de ações ordinárias, na fechada, em função de três elementos, que são a
conversibilidade em preferenciais, a exigência de nacionalidade brasileira do acionista ou
o direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos da
administração (LSA, art. 16). Qualquer outro elemento, como a distribuição dos resultados
ou a concorrência no acervo, não pode servir à separação das ordinárias em classes.
14.2.3.5 Ações Nominativas e Escriturais
Pela forma, critério que leva em conta a natureza do ato de transferência da titularidade
da ação, pode esta ser nominativa ou escritural.
Nominativa é a ação que se transfere mediante registro no livro próprio da sociedade
anônima emissora.
Escritural é a que se transfere mediante registro nos assentamentos da instituição
financeira depositária, a débito da conta de ações do alienante e a crédito da do
adquirente (igual a moeda).
14.2.3.6 Extinção Das Ações Endossáveis E Ao Portador
Até o início dos anos 1990, o direito societário brasileiro admitia duas outras formas de
ações, as endossáveis e as ao portador. A primeira transmitia-se mediante endosso, ato
praticado pelo acionista-vendedor no certificado correspondente, e a segunda circulava
pela simples tradição desse documento ao acionista-comprador. Como dito, foram
abolidas.

DIREITO EMPRESARIAL
132
14.2.3.7 Oneração Das Ações
As ações podem ser oneradas por penhor ou caução, usufruto, fideicomisso e alienação
fiduciária em garantia.
Só no caso do penhor e caução é exigido o registro, junto à companhia, para seu
aperfeiçoamento. O registro, para as demais formas, só é necessário para fazer eficácia
frente à companhia.
Por fim, a averbação de promessa de venda de ação ou de instrumento concessivo de
direito de preferência na alienação é condição de sua oponibilidade perante terceiros,
inclusive a própria sociedade anônima emissora.
14.2.3.8 Negociação com as Próprias Ações
A lei proíbe à sociedade anônima negociar com as próprias ações, para preservar a
integridade do capital social. Estabelece, contudo, algumas exceções, como a compra
para cancelamento, a venda de ações recebidas por doação e outras.
Há apenas cinco situações, delineadas na lei, em que se autoriza a companhia a negociar
com as ações de sua emissão:
1) pagamento ao acionista, que compreende o resgate
(destinado a retirá-las definitivamente de mercado), o
reembolso (feito em favor do acionista dissidente, para
desligá-lo da companhia) e a amortização (antecipação da
estimativa de quinhão correspondente à partilha).
2) a compra de ações para mantê-las “em tesouraria” – ação
negocial que pertence à própria companhia, com recursos
contabilizados como lucros ou reservas (salvo a reserva
legal).
As ações adquiridas pela companhia e mantidas em tesouraria não conferem ao seu
titular (isto é, à própria sociedade emissora) nem direito a dividendos, nem de voto,
enquanto permanecem nesse status.

DIREITO EMPRESARIAL
133
3) As ações recebidas pela companhia a título de doação.
4) A autorização de revenda das ações em tesouraria e as
recebidas através de doação.
5) À redução do capital social com restituição em dinheiro aos
acionistas de parte do valor das ações.
São dois os objetivos que embasam a proibição geral de negociação da companhia com
as próprias ações: garantir a integridade do capital social e impedir que a sociedade
emissora interfira na oscilação da cotação de suas ações no mercado de capitais.
14.3 Partes Beneficiárias
Partes beneficiárias são valores mobiliários que asseguram ao seu titular direito de crédito
eventual contra a sociedade anônima emissora, consistente numa participação nos lucros
desta, se houver lucro. Ex.: Uma parte beneficiária que dá direito a 3% dos lucros durante
5 anos.
Além de ser usada como fonte de captação de recursos, também pode ser usada como
fonte de remuneração de serviços (p. ex., executivo que receberá salário + participação
nos lucros) e a atribuição gratuita (em favor de entidade beneficente dos empregados da
sociedade anônima). A parte beneficiária gratuita não pode durar mais de 10 anos, salvo
quando favorece entidade beneficente de empregados (LSA, art. 48, § 1o
).
Só pode comprometer 10% dos lucros da companhia.
14.4 Debêntures
Debêntures são valores mobiliários que conferem direito de crédito perante a sociedade
anônima emissora, nas condições constantes do certificado (se houver) e da escritura de
emissão.
As debêntures possuem valor nominal, que, geralmente, corresponde ao montante
despendido pelo investidor, no ato de sua subscrição, em favor da sociedade emissora.
Pode-se fixar, contudo, preço de emissão inferior ou superior ao valor nominal,
dependendo das condições do mercado. A diferença para maior, denominada ágio ou
prêmio de emissão, será destinada, obrigatoriamente, à reserva de capital e não terá, por

DIREITO EMPRESARIAL
134
via de conseqüência, destinação livre (LSA, art. 182, § 1o
, c). No vencimento,
estabelecido geralmente em prazo longo, como 8 a 10 anos, a sociedade emissora paga
ao debenturista o reembolso do valor mobiliário, sendo admissível a antecipação deste
por amortizações periódicas previstas no certificado ou na escritura de emissão. Claro
que ao reembolso do valor das debêntures acrescem-se, pelo menos, juros, fixos ou
variáveis, e correção monetária. A sociedade anônima que não se comprometer a pagar,
no mínimo, esses acréscimos dificilmente encontrará interessados na subscrição do valor
emitido. Além desses, como atrativo para o investidor, a companhia emissora das
debêntures poderá obrigar-se ao pagamento, no vencimento ou nas amortizações
parciais, de outros acréscimos, como o prêmio de reembolso ou mesmo a participação
nos seus lucros (LSA, art. 56).
As debêntures são negociáveis. O debenturista pode alienar seus direitos creditícios
perante a sociedade para outro investidor, pelo preço que as duas partes considerarem
adequado ao negócio (inferior ou superior ao valor nominal, valor de reembolso etc.).
A sociedade emissora pode atuar no mercado secundário de suas debêntures,
comprando-as e vendendo-as. Não há, para esse valor mobiliário, a proibição genérica
estabelecida relativamente às ações. A se observarem, apenas, a limitação quanto ao
preço de aquisição, que não poderá superar o valor nominal das debêntures, e a
obrigatoriedade de informar a operação no relatório da administração e nas
demonstrações financeiras (LSA, art. 55, § 2o
).
Poderá a companhia, também, reservar-se o direito de resgatar as debêntures, fixando,
na escritura de emissão e no certificado, as condições e os critérios de definição do valor
do resgate.
As debêntures podem conter cláusulas de conversibilidade em ações, hipótese em que a
escritura de emissão deve especificar o momento (prazo ou época) em que o debenturista
poderá exercer o direito à conversão, a espécie e a classe da ação em que elas são
conversíveis e demais condições do ato (LSA, art. 57).
14.4.1 Espécies de Debêntures
Classificam-se as debêntures em função das garantias oferecidas pela sociedade
emissora, em quatro espécies:

DIREITO EMPRESARIAL
135
a) com garantia real;
b) com garantia flutuante (preferência geral);
c) quirografárias;
d) subordinadas.
Na falência, depois de vendidos, em leilão judicial, os bens que compõem o patrimônio do
falido, pagam-se:
1) em primeiro lugar, os credores por acidente de trabalho e os
créditos trabalhistas;
2) em segundo, os credores com garantia real;
3) em terceiro, os créditos fiscais;
4) em quarto, os créditos com preferências (primeiro os titulares de
preferência especial, depois os de preferência geral)
5) em quinto, os credores sem garantia, chamados quirografários;
6) em sexto, os subquirografários;
7) em sétimo, os com garantias subordinadas.
Em suma, a mais relevante implicação das quatro espécies de debêntures diz respeito à
ordem de pagamento do reembolso do debenturista na falência da sociedade anônima
emissora. Se a companhia não se encontra falida, não existem diferenças entre
debêntures com garantia flutuante, quirografárias e subordinadas quanto ao
exercício dos direitos do debenturista.
14.4.2 Debêntures Perpétuas
A lei autoriza a emissão de debêntures sem prazo determinado de vencimento, isto é,
vencíveis quando verificada determinada situação prevista pela escritura de emissão,
como o inadimplemento da obrigação de pagar juros, a dissolução da companhia ou outra
(LSA, art. 55, § 3o
). Com base nessa autorização legal, algumas sociedades têm-se
utilizado das debêntures como instrumento de organização do poder de controle da
sociedade, na medida em que os debenturistas aportam recursos na empresa, mas não
titularizam direitos de acionistas. São as debêntures perpétuas.

DIREITO EMPRESARIAL
136
14.4.3 Agente Fiduciário dos Debenturistas
Como a debênture é lançada com prazos longos, e como interessa aos debenturistas
acompanhar a vida da companhia emissora, estes devem ter um representante chamado
agente fiduciário dos debenturistas.
O agente fiduciário, obrigatório nas emissões de debêntures destinadas ao mercado de
capital e facultativo nas privadas, é o representante da comunhão dos interesses dos
debenturistas. Este é o intermediário entre a companhia e os debenturistas.
O agente fiduciário dos debenturistas pode ser pessoa física ou instituição financeira. Na
primeira hipótese, deverá atender aos mesmos requisitos que a lei reserva para os
administradores de sociedade anônima, e, na segunda, deverá estar especialmente
autorizado pelo Banco Central para o exercício da função. Por outro lado, quando pública
a emissão, se as debêntures são garantidas por caução, ou se o valor da operação
ultrapassa o capital social da companhia (excetuada a hipótese de debêntures
subordinadas), a CVM proíbe a atuação de pessoa física como agente fiduciário.
Quem primeiro escolhe e contrata o agente fiduciário é, claro, a sociedade anônima
emissora, durante os atos preparatórios da operação. Isso porque a escritura de emissão
de debêntures deve já ostentar a sua nomeação, bem como o aceite da função. Também
é na escritura de emissão que se encontram definidos o montante da remuneração a que
terá direito o agente pelos seus serviços e a identificação de quem a deve pagar (os
debenturistas ou a companhia).
14.5 Bônus De Subscrição
Bônus de subscrição é o valor mobiliário que atribui ao seu titular o direito de preferência
para subscrever ações da companhia emissora, quando de futuro aumento do capital
social, ou seja, de compra de ações que serão vendidas daí a 03, 04 anos.
Os bônus devem ser oferecidos, primeiramente, aos acionistas, pois estes têm
preferência para adquirir novas ações. Somente se não quiserem adquirir estes bônus e
que serão oferecidos a terceiros.

DIREITO EMPRESARIAL
137
14.6 “Commercial Paper”
A função econômica do commercial paper é igual à das debêntures: a sociedade
anônima, em vez de contratar financiamento bancário, capta os recursos de que necessita
para suas atividades com a emissão de valores mobiliários, o que a torna devedora dos
titulares destes. A diferença entre esses dois instrumentos diz respeito ao vencimento.
Enquanto as debêntures vencem em prazos longos (8, 10 anos) e estão relacionadas com
empreendimentos de grande envergadura, os commercial papers destinam-se à captação
de dinheiro rápido, isto é, para pagamento entre 30 e 180 dias (Inst. CVM n. 134, art. 7º).
Sua utilização, assim, liga-se ao cumprimento de obrigações no giro da sociedade. São
valores mobiliários próprios ao financiamento do custeio da empresa com momentâneo
problema de liquidez, e não à realização de grandes investimentos.
Os commercial papers são notas promissórias com certas particularidades, justificáveis
em função de sua negociabilidade em mercados de capitais. São elas:
a) ela comporta apenas endosso sem garantia, o que significa dizer
que o investidor, ao transferir os seus direitos creditícios a outrem,
não se torna co-devedor da sociedade emissora;
b) o endosso deve ser obrigatoriamente em preto, de forma a
identificar a pessoa para quem o direito creditício é transferido;
c) depende de prévio registro na CVM, publicação de anúncio de início
da distribuição e disponibilização do prospecto aos investidores
interessados;
d) a sociedade não pode negociar com os commercial papers de sua
emissão, e, se os comprar antes do vencimento, isso equivale à
liquidação, ficando impedida de revendê-los e obrigada a cancelá-
los.

DIREITO EMPRESARIAL
138
CAPÍTULO 15
ACIONISTAS
15.1 As Posições Dos Acionistas
Segundo a motivação, os acionistas de uma companhia aberta podem ser repartidos em
dois grandes grupos. De um lado, os empreendedores, pessoas interessadas na
exploração de certa atividade econômica; de outro, os investidores, que identificam na
ação da companhia uma boa oportunidade para empregar o dinheiro que possuem. Neste
último grupo deve-se distinguir, ainda de acordo com os motivos que os impulsionam a
adquirir ações, entre rendeiros e especuladores. Os primeiros objetivam constituir uma
carteira de ações, que possa representar patrimônio relativamente estável, e, por isso,
norteiam suas opções de compra e venda pelas perspectivas de retorno a longo prazo. Já
os especuladores buscam otimizar ganhos imediatos, e estão atentos às cotações das
bolsas no mundo todo, e outros investimentos financeiros, procurando, a cada momento,
as alternativas mais atraentes em termos de liquidez e segurança. Essa classificação dos
acionistas, malgrado alguma variação nas denominações, é bastante tradicional, e
remonta o século XVII.
Para entender as relações de poder entre os acionistas, devem-se distinguir, inicialmente,
duas posições: o acionista controlador e a minoria acionária.
Quando se fala em maioria e minoria, no contexto das relações entre acionistas, as
expressões não dizem respeito à maior ou menor participação na condução dos negócios
da sociedade.
15.2 Acionista Controlador
Lei das Sociedades por Ações:
Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de
pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:
a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo
permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia

DIREITO EMPRESARIAL
139
geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da
companhia; e
b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e
orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
A identificação do controlador, num caso específico, é questão de fato, que deve levar em
conta os pressupostos do conceito legal, entre os quais o requisito da permanência (art.
116, a). O Banco Central, em 1976, estabeleceu que se considera permanente a
manifestação do poder de controle se o acionista titulariza ações que lhe asseguram a
maioria absoluta de votos ou, quando inexistente alguém nessa situação, se ele obteve a
maioria, nas três últimas assembléias gerais. Esta orientação foi revogada, mas continua
servindo de parâmetro.
15.2.1 Organização Do Poder De Controle
O principal instrumento de organização do poder de controle é a supressão do direito de
voto de parte das ações em que se divide o capital social (ações preferenciais com valor
superior aos das ações ordinárias e no seu máximo = 50%). Por esse instrumento, o
fundador organiza a sociedade anônima, excluindo das deliberações sociais e da
administração uma parcela dos investidores. Controla, desse modo, todos os recursos
empregados na constituição da empresa, apesar de ter contribuído com menos da
metade deles.
15.2.2 Responsabilidade Do Controlador Por Obrigações Sociais
Pelas obrigações da companhia, inexistindo irregularidade, fraude ou ilícitos, não
responde o acionista controlador senão na mesma medida dos demais acionistas.
15.2.3 Abuso De Poder De Controle
O acionista que controla a sociedade anônima usufrui de uma condição privilegiada
relativamente aos demais. Como titular da maioria dos votos manifestados em assembléia
geral, ele escolhe os administradores, fixa a remuneração destes, altera o estatuto em

DIREITO EMPRESARIAL
140
muitas partes, aprova operações de capitalização e securitização e outras, delibera sobre
a destinação não forçada do resultado. Quando elege a si mesmo para a diretoria,
normalmente no cargo de diretor-presidente, negocia pela sociedade com fornecedores,
bancos, distribuidores e demais agentes econômicos, define a política de pessoal da
empresa, organiza a estrutura administrativa.
Sempre que configurado o exercício irregular dos direitos emergentes da condição de
controlador (art. 117), os prejudicados devem ser indenizados. Parte legítima para o pólo
passivo da relação processual, nesse caso, nunca é a sociedade, mas sim o
controlador.
15.2.4 Alienação De Poder De Controle
As ações que garantem o poder de controle aos seus titulares (normalmente,
correspondentes a mais da metade das votantes) possuem valor de negociação superior
ao das demais emitidas pela mesma sociedade.
Visando atenuar a apropriação individual pelo controlador do valor agregado por todos,
criam-se mecanismos de socialização do prêmio de controle, geralmente representados
pela obrigatoriedade de o potencial adquirente realizar, no mercado de capitais, uma
oferta pública de aquisição das demais ações com direito a voto emitidas pela companhia,
dispondo a pagar por estas, preço equivalente ou proporcional ao que pagou pelas ações
do controlador. Em outros termos, a socialização do prêmio de controle viabiliza-se pela
atribuição aos acionistas minoritários do direito de saída conjunta.
No Brasil, a LSA, art. 254-A, assegura o preço mínimo de 80% por cento do valor pago
por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.
A condição de oferta pública pode ser resolutiva ou suspensiva. Se resolutiva, caso o
adquirente do controle não realizar a oferta no prazo assinalado em contrato, ou no
prescrito pela CVM, desconstitui-se o negócio jurídico. Salvo na hipótese de cláusula
expressa que garanta ao antigo controlador algum tipo de compensação, a resolução
importará a reposição das partes à condição anterior ao contrato: o alienante restitui o
pagamento e o adquirente, a titularidade das ações. Na hipótese de condição suspensiva,
a execução do contrato só se verifica após o adquirente providenciar a oferta pública.
Apenas a partir de determinado ato pertinente à oferta (publicação do edital, fluência do
prazo de adesão, fechamento etc.), especificado no contrato de alienação do poder de

DIREITO EMPRESARIAL
141
controle, o alienante é obrigado a transferir suas ações ao adquirente e tem o direito de
receber o preço.
Os preferencialistas sem direito a voto podem também titularizar o direito à saída
conjunta, na alienação do controle, caso tenha sido esta a alternativa escolhida pela
companhia aberta, para viabilizar a admissão das suas ações preferenciais à negociação
no mercado de capitais (LSA, art. 17, § 1º).
15.3 Estabilização Das Relações De Poder: Direitos Essenciais
Os direitos essenciais (art. 119) não podem ser suprimidos nem pelo estatuto, nem pela
assembléia, e, por isso, estabilizam as relações de poder, em determinado grau. Mais do
que tutela dos minoritários, os direitos essenciais representam garantias de manutenção
da posição acionária.
Os direitos essenciais são definidos na lei como aqueles de que não podem ser privados
os acionistas, nem pelo estatuto, nem pela assembléia geral (art. 109). São,
especificamente, os direitos de participação nos lucros sociais e no acervo (incs. I e II), de
fiscalização da administração da companhia (inc. III), de preferência na subscrição de
valores mobiliários (inc. IV) e de retirada (inc. V).
15.3.1 Participação Dos Acionistas Nos Lucros
É possível, em certos casos que alguns acionistas recebam, por ação, dividendo maior do
que outros; ou que uma parte dos acionistas, em determinado exercício, deixe de receber
dividendos, porque o pago aos demais consome a totalidade do lucro líquido destinado
aos sócios. Cada acionista participa dos lucros sociais de acordo com a espécie, classe e
quantidade de ações que titulariza.
A distribuição de qualquer importância aos acionistas, a título de dividendo, encontra-se
condicionada à existência de lucros na sociedade, apenas podendo ter essa destinação o
lucro líquido do exercício, os lucros acumulados e as reservas de lucros.

DIREITO EMPRESARIAL
142
15.3.1.1 Dividendo Obrigatório
Dividendo obrigatório é a parcela dos lucros líquidos da companhia que a lei destina
forçosamente à distribuição entre os acionistas.
O objetivo do instituto dos dividendos obrigatórios é o de tutelar os minoritários, impedindo
que o controlador retenha, na sociedade, a totalidade dos lucros sociais.
Corresponde assim, o dividendo obrigatório, a uma espécie de compromisso mínimo,
exprimindo a parcela do lucro que não poderá a sociedade deixar de distribuir.
A fixação estatutária do critério determinador do dividendo obrigatório, na constituição da
sociedade, é inteiramente livre, admitindo-se a estipulação de qualquer formulação, desde
que observadas as exigências legais de precisão e minúcia.
O limite mínimo é de 25% do lucro liquido ajustado - § 2º, do art. 202, da Lei 6.404/76.
Na ausência de determinação estatutária, a lei 6.404/76, em seu art. 202), impõe a
distribuição de metade do lucro líquido ajustado.
Lucro líquido ajustado não é senão o lucro líquido do exercício, diminuído das
importâncias destinadas à reserva legal, reserva para contingência e reserva de lucros a
realizar e, ao mesmo tempo, acrescido das parcelas que, anteriormente destinadas a
essas duas últimas reservas, tenham sido, no exercício considerado, objeto de
desconstituição, face à superação da contingência ou à realização do lucro.
15.3.1.2 Dividendo Preferencial
O dividendo preferencial (ou prioritário) é o dispositivo estatutário que delimita a vantagem
conferida particularmente a uma ou mais classes de ações preferenciais no exercício do
direito de participação nos lucros da sociedade.
Essa vantagem pode consistir, e normalmente consiste, no tratamento diferenciado e
privilegiado na distribuição dos resultados sociais; ou seja, na garantia de um dividendo
fixo ou mínimo.
15.3.1.3 Dividendo Fixo
É garantido determinado valor como dividendo fixo, que não pode ser alterado para mais
ou menos.

DIREITO EMPRESARIAL
143
Os dividendos fixos não participam dos lucros remanescentes, salvo disposição
estatutária em contrário. Isto quer dizer que, uma vez calculados os dividendos fixos
atribuídos às ações preferenciais de uma determinada classe, o saldo remanescente dos
lucros será integralmente distribuído às ações preferenciais de outras classes
eventualmente existentes e às ações ordinárias.
Exemplos:
1) Os dividendos fixos foram fixados em R$ 10,00 (dez reais), por ação
preferencial. Temos 50 (cinqüenta) ações preferenciais e 50
(cinqüenta) ações ordinárias. O lucro líquido ajustado do período foi
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como tenho que pagar o dividendo
fixo prioritariamente. Disponibilizo R$ 500,00 (quinhentos reais) para
este fim, pagando estes preferencialista (R$ 10,00 [valor do
dividendo fixo] x 50 ações). O restante R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais) pagarei aos ordinaristas.
2) Os dividendos fixos foram fixados em R$ 10,00 (dez reais), por ação
preferencial. Temos 50 (cinqüenta) ações preferenciais e 50
de R$ 500,00 (quinhentos reais). Como tenho que pagar o
dividendo fixo prioritariamente. Disponibilizo R$ 500,00 (quinhentos
reais) para este fim, pagando estes preferencialista (R$ 10,00 [valor
do dividendo fixo] x 50 ações). Como nada restou, os ordinaristas
não receberão dividendos.
15.3.1.4 Dividendo Mínimo
A diferença entre os dividendos fixos e mínimos está em que estes últimos não podem ser
inferiores aos atribuídos às ações ordinárias (LSA, art. 17, § 2º).
Desta forma, somente após a atribuição do dividendo mínimo às ações preferenciais de
determinada classe, igual valor deverá ser atribuído às ações ordinárias, e somente então
o remanescente do lucro a ser distribuído, se houve, será partilhado entre as ações
ordinárias e preferenciais, em igualdade de condições.
Exemplos:

DIREITO EMPRESARIAL
144
1) Os dividendos mínimos foram fixados em R$ 10,00 (dez reais), por
ação preferencial. Temos 50 (cinqüenta) ações preferenciais e 50
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como tenho que pagar o dividendo
mínimo prioritariamente. Disponibilizo R$ 500,00 (quinhentos reais)
para este fim, pagando estes preferencialista (R$ 10,00 [valor do
dividendo fixo] x 50 ações). Após, pago também R$ 500,00
(quinhentos reais) às ações ordinárias. O restante R$ 4.000,00
(quatro mil reais) divido entre as ações ordinárias e preferenciais,
R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada grupo.
2) Os dividendos mínimos foram fixados em R$ 10,00 (dez reais), por
ação preferencial. Temos 50 (cinqüenta) ações preferenciais e 50
de R$ 700,00 (setecentos reais). Como tenho que pagar o
dividendo mínimo prioritariamente. Disponibilizo R$ 500,00
(quinhentos reais) para este fim, pagando estes preferencialista (R$
10,00 [valor do dividendo fixo] x 50 ações). Após, pago somente R$
200,00 (duzentos reais) às ações ordinárias, já que não há mais
nada para distribuir.
15.3.1.5 Cumulatividade
Os dividendos prioritários podem ser cumulativos ou não. No primeiro caso, que depende
de expressa previsão estatutária, a companhia somente se põe em dia com o
compromisso assumido perante os preferencialistas ao pagar os dividendos fixos ou
mínimos correspondentes aos exercícios anteriores. Se não há cumulatividade, basta o
pagamento dos dividendos pertinentes ao exercício em curso para considerar-se atendido
o compromisso.
15.3.1.6 Dividendo Preferencial No Mercado De Capitais
Se a companhia aberta emitiu ações preferenciais sem direito a voto, elas só poderão ser
negociadas no mercado de capitais (bolsa de valores, mercado de balcão ou mercado de

DIREITO EMPRESARIAL
145
balcão organizado) caso o estatuto assegure determinadas vantagens econômicas
mínimas. A lei estabelece, para a admissão à negociação no mercado de capitais de
ações preferenciais não votantes, três alternativas de vantagem econômica, que podem
ser incorporadas ao estatuto isolada ou conjuntamente. São elas:
a) garantia de distribuição de dividendos obrigatórios de no mínimo
25% do lucro líquido ajustado e de dividendos mínimos
correspondentes a 3% do patrimônio líquido correspondente à ação;
b) dividendo diferencial de pelo menos 10% acima do pago às
ordinárias;
c) direito de saída conjunta, nos termos do art. 254-A, e dividendos
pelo menos igual ao das ordinárias.
15.3.2 Participação No Acervo
O acionista tem direito, definido como essencial, de participar da distribuição do acervo
patrimonial remanescente, em caso de dissolução e partilha da sociedade anônima. Em
regra, a distribuição é feita pelo valor patrimonial da ação, ou seja, o valor apurado
dividido pelo número de ações.
Por outro lado, em duas hipóteses a partilha do acervo não obedece necessariamente à
fórmula geral da proporção direta entre patrimônio líquido e número de ações.
A primeira diz respeito à previsão estatutária de vantagem, conferida aos acionistas
titulares de ações preferenciais, no momento da partilha. Ex.: previsão de pagamento de
10% a mais do que à ação ordinária.
A segunda hipótese é a atribuição de bens aos sócios (art. 215, § 1º, da LSA). Nesse
caso, em vez de vender os ativos, ou parte deles, estes são transferidos à propriedade de
acionista ou acionistas, pelo valor contábil ou pelo fixado na mesma assembléia. Duas
são as condições para a validade dessa partilha excepcional: a aprovação por acionistas
titulares de 90% das ações (§ 1º) e a inexistência de prejuízo aos minoritários (§ 2º).

DIREITO EMPRESARIAL
146
15.3.3 Fiscalização Da Administração
O acionista pode fiscalizar a administração da sociedade anônima fazendo uso apenas
dos instrumentos referidos na lei. Ele não é livre para definir o meio pelo qual exercerá
esse direito essencial.
São instrumentos pelos quais o acionista exerce o seu direito de fiscalização:
a) funcionamento do conselho fiscal;
b) acesso aos livros da sociedade;
c) prestação de contas anual dos administradores;
d) votação das demonstrações financeiras pela assembléia geral;
e) auditoria independente.
A existência do conselho fiscal é obrigatória, mas o seu funcionamento é facultativo. 5%
das ações podem requerer aos órgãos de administração a convocação de assembléia
para eleição do conselho fiscal. Se não o fizer em 8 dias, o próprio acionista (5%) pode
fazê-lo.
O acesso aos livros só se dá judicialmente por requerimento de 5% das ações, apontando
atos violadores da lei ou do estatuto, ou manifestar fundada suspeita de graves
irregularidades, na atuação de órgão da sociedade (art. 105).
A seu turno, as contas anuais dos administradores são prestadas à assembléia geral
ordinária por meio do relatório da administração, documento que deve ficar à disposição
dos acionistas, na sede da companhia, com a antecedência mínima de um mês, e tornado
público nos 5 dias anteriores (arts. 124, § 6º, e 133, I e § 3º).
Outro instrumento do exercício do direito de fiscalização é a votação, em assembléia
geral, das demonstrações financeiras da companhia. Os preferencialistas não votam.
O último instrumento referido na lei para o exercício do direito de fiscalização é auditoria
independente. Ela é obrigatória para as companhias abertas (art. 177, § 3º), e facultativa
para as fechadas.

DIREITO EMPRESARIAL
147
15.3.4 Direito a Informação
O direito à informação é indissociável do direito de fiscalização e, assim, embora não
relacionado especificamente na lei, deve ser tido como essencial, no sentido de que não
pode ser suprimido nem pelo estatuto nem pela assembléia.
O direito à informação titularizado pelo acionista, como qualquer outro essencial, deve ser
compreendido no contexto dos mecanismos de estabilização das relações de poder, no
interior da sociedade anônima. O acionista não é livre para definir a natureza e extensão
das informações que deseja. Em outros termos, mesmo perante os sócios, há uma esfera
de reserva, que compreende dados - comerciais, tecnológicos, administrativos e jurídicos
- cuja confidencialidade e sigilo são do interesse da companhia, cabendo aos
administradores zelar pela sua não-divulgação (arts. 155, § 1º, e 157, § 5º).
15.3.5 Direito De Preferência
Para fins de assegurar a reprodução da relação de poder estabelecida entre os acionistas
nos aumentos de capital social, a lei define como direito essencial o de preferência na
subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição
(art. 109, IV).
Por outro lado, como se trata de direito negociável, um acionista pode, mediante acordo
de vontade, de que se dê ciência à companhia, cedê-lo a outro, ou mesmo a não
acionista, por ato oneroso ou gratuito.
O direito de preferência, conquanto essencial, pode ser excluído numa hipótese delineada
na lei: a companhia aberta, com capital autorizado, que emite ações para venda em bolsa,
subscrição pública ou permuta em oferta de aquisição de poder de controle (art. 172).
15.3.6 Direito De Recesso
O sócio pode, por vontade própria, desligar-se da sociedade empresária por dois modos:
alienando sua participação societária, ou exercendo o direito de retirada. Na limitada,
enquanto a venda é difícil, a retirada pode ocorrer a qualquer tempo, se contratada a
sociedade por prazo indeterminado. Já na anônima, a lei procura facilitar a negociação e
restringir a retirada.

DIREITO EMPRESARIAL
148
Em relação à natureza do ato, configura-se a alienação da participação societária uma
negociação, uma tratativa, um acordo. Ou seja, o sócio que busca o desligamento por
esse meio deve necessariamente compor seus interesses com os da pessoa que
pretende ingressar na sociedade (ou, se dela participa, quer ampliar a participação), com
vistas à celebração de um contrato. Não há obrigação de contratar.
Ao seu turno, a retirada não é um acordo com a sociedade, mas um direito que o sócio
titulariza. Assim, configurada hipótese definida em lei como pressuposto do recesso (por
exemplo, a mudança do objeto social deliberada pela maioria dos sócios da limitada, ou
pela assembléia geral da companhia), o minoritário dissidente apenas impõe à sociedade
as conseqüências jurídicas de sua declaração unilateral de vontade, que são o
desfazimento do vínculo social e o reembolso das quotas ou ações. Não há negociação
entre os sujeitos de direito envolvidos no ato; uma das partes (a sociedade) submete-se à
vontade da outra (o sócio dissidente).
Na alienação da participação societária, não há participação da sociedade; na retirada,
há.
As tratativas para a alienação da participação societária conduzem-se em torno do valor
da negociação da participação, e o direito de retirada garante ao retirante o valor
patrimonial desta.
15.3.6.1 Hipóteses De Recesso
Na sociedade anônima, o direito de retirada decorre da dissidência do acionista quanto à
deliberação adotada pela assembléia na apreciação de determinadas matérias,
especificamente definidas na lei.
São elas:
1) a criação de ações preferenciais ou aumento de classes existentes,
se há desproporção com as demais (arts. 136, I, e 137);
2) a alteração nas preferência, vantagens e condições de resgate ou
amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou
criação de classe mais favorecida;
3) a redução de dividendo obrigatório;

DIREITO EMPRESARIAL
149
4) fusão da companhia, sua incorporação em outra ou a participação
em grupo de sociedades (art. 136, IV e V), se a companhia for
fechada;
5) a mudança do objeto da companhia;
6) a cisão;
7) a transformação da sociedade anônima em limitada;
8) operações societárias de que resulte fechamento da companhia;
9) a incorporação de ações - trata-se de operação pela qual uma
sociedade anônima se torna subsidiária integral de outra;
10) a transferência de controle acionário para o Poder Público, em
razão de desapropriação.
15.3.6.2 Valor De Reembolso
Além das diferenças jurídicas, os dois meios de desligamento do acionista são diferentes
também no plano econômico. Na venda, paga-se pela ação o valor de negociação; na
retirada, o patrimonial.
No cálculo do reembolso, não podem ser incluídas as perspectivas de rentabilidade da
companhia, porque estas decorrem do investimento, e a retirada é o inverso, ou seja, um
desinvestimento. Como o reembolso importa redução do patrimônio da sociedade
anônima, a retirada altera as suas perspectivas de rentabilidade, e pode, até mesmo,
comprometê-las.
Para alguns tecnólogos, o reembolso deve ser feito pelo valor econômico, e não pelo
patrimonial, se o estatuto assim estabelecer. Entretanto, essa solução é incompatível com
o levantamento de balanço especial feito a pedido do acionista dissidente.
15.3.7 Direito De Voto
A cada ação votante, integralizada ou não, atribui-se um voto, como regra (LSA, art. 110).
As exceções são representadas pelo voto múltiplo, na eleição do conselho de
administração, quando se dão por ação tantos votos quantos são os cargos deste (art.
141), e pela limitação estatutária do número de voto por acionista, mecanismo de

DIREITO EMPRESARIAL
150
estabilização das relações de poder pouco usado pelas companhias brasileiras (art. 110,
§ 1º).
O direito de voto não é essencial. Pode ser suprimido pelo estatuto, por exemplo, na
disposição sobre os direitos conferidos por uma ou mais classes de ações preferenciais.
Também pode ser suspenso pela assembléia, quando o acionista que titulariza o direito
de voto deixa de cumprir obrigação legal ou estatutária (LSA, art. 120).
15.3.7.1 O Voto Do Preferencialista
A restrição ou supressão estatutária do direito de voto dos preferencialistas não vigora em
determinadas hipóteses referidas em lei ou em regulamento da CVM. São elas:
a) na assembléia de constituição da companhia (art. 87, § 2º);
b) em todas as assembléias gerais, se o dividendo fixo ou mínimo, se
for esta a vantagem dos estatutos, não é pago depois de
transcorrido o prazo estatutário, não superior a três exercícios, e até
a regularização do pagamento (art. 111, § 1º);
c) na eleição em separado de um membro do conselho fiscal - da qual
não participa o controlador, mesmo possuindo também ações
preferenciais (art. 161, § 4º, a);
d) na eleição em separado de um membro do Conselho de
Administração da qual também não participa o controlador com
suas ações preferenciais (art. 141, § 4º, II), desde que representem,
no mínimo, 10% do capital social e não tenham exercido o direito
estatutário de eleição em separado;
e) na assembléia especial dos acionistas cujas ações foram objeto de
resgate em deliberação da assembléia geral, caso esta alcance
uma ou mais classes de ações preferenciais (art. 44, § 6º);
f) na assembléia especial, para aprovação ou ratificação da criação
de ações preferenciais ou aumento de classes existentes (em
desproporção com as demais classes), alteração nas preferências,
vantagens ou condições de resgate ou amortização de uma ou mais

DIREITO EMPRESARIAL
151
classes de preferenciais, ou criação de nova classe, mais
favorecida (art. 136, § 1º);
g) na assembléia geral da sociedade em liquidação, quando da
apreciação de proposta de condições especiais da partilha (art. 215,
§ 1º);
h) na assembléia especial, juntamente com os titulares de ações
ordinárias não controladores, para deliberar sobre nova avaliação
da companhia, em caso de fechamento do capital, mediante o
cancelamento do registro junto à CVM (art. 4º-A);
i) na assembléia geral extraordinária especificamente convocada para
apreciar a mudança do registro de negociação em bolsa ou
mercado de balcão organizado para o de mercado de balcão não
organizado (inst. N. 243, art. 16, I).
15.3.7.2 Suspensão De Direitos
O acionista que deixar de cumprir as obrigações impostas pela lei ou pelo estatuto poderá
ter o exercício de seus direitos suspensos por deliberação da Assembléia Geral,
cessando a suspensão tão logo seja cumprida a obrigação. Caberá à Assembléia Geral
mencionar quais foram as obrigações descumpridas e determinar quais os direitos que se
suspenderão até o cumprimento da obrigação. Exemplo dessa situação é a do acionista
em mora na integralização do capital social, ou então daquele que tem seu direito de voto
suspenso em decorrência do conflito de seus interesses com os interesses da companhia.
15.3.7.3 Direito De Voto Das Ações Gravadas Com Ônus
O penhor da ação não impede o acionista de exercer o direito de voto, será lícito, todavia,
estabelecer, no contrato, que o acionista não poderá, sem consentimento do credor
pignoratício, votar em certas deliberações. O credor garantido por alienação fiduciária da
ação não poderá exercer o direito de voto; o devedor somente poderá exercê-lo nos
termos do contrato. O direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado
no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo
entre o proprietário e o usufrutuário (arts. 113 e 114).

DIREITO EMPRESARIAL
152
15.3.7.4 Exercício Irregular Do Direito De Voto
O voto é irregular em dois casos: quando abusivo ou conflitante.
Verifica-se abuso se o acionista tem a intenção de causar, com a sua manifestação,
danos à sociedade ou outros sócios.
Já o voto conflitante é aquele em que o acionista tem interesse incompatível com o da
sociedade.
Em qualquer das duas modalidades de exercício irregular do direito de voto, o acionista
responde, civilmente, pelos prejuízos que ocasionar. A propósito, consigna a lei que o
voto abusivo gera responsabilidade civil, mesmo que não tenha prevalecido, sendo certo
que a mesma circunstância também se poderia estender ao conflitante.
O voto abusivo nunca é causa de invalidação da assembléia, ou do resultado da votação;
já o conflitante, se foi essencial para a deliberação, pode comprometer a validade desta
se o voto conflitante foi decisivo.
15.4 Acordo De Acionistas
Os acionistas interessados em estabilizar relações de poder no interior da companhia
podem negociar obrigações recíprocas que garantam certa permanência nas posições. As
principais matérias de composição negocial, nesse caso, são o exercício do direito de
voto e a alienação das ações. Os acionistas que detêm juntos o controle da companhia
podem contratar, por exemplo, que todos votarão em determinadas pessoas para os
cargos da diretoria; ou que se reunirão, previamente à assembléia, para definir, por
maioria, o voto que todos irão manifestar no conclave. Podem, por outro lado, contratar
que ninguém alienará suas ações a determinados investidores, para evitar fortalecimento
de outras posições acionárias; ou que concederão uns aos outros direito de preferência,
em igualdade de condições, se decidirem alienar suas participações. Iguais contratos
podem estabelecer acionistas minoritários, que unem esforços e repartem custos, na
defesa de interesses comuns. O acordo de acionistas é, assim, o principal instrumento
que o direito societário brasileiro reservou para a estabilização de posições acionárias.
Não pode haver acordo sobre a venda de voto e a determinação de votar a determinação
de outro.

DIREITO EMPRESARIAL
153
Lei das Sociedades por Ações:
Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre compra e venda de suas
ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto ou do
poder de controle, deverão ser observados pela companhia quando
arquivados na sua sede.
Os acordos de acionistas que têm por objeto a compra e venda de ações, preferência
para adquiri-las, exercício do direito do voto ou poder de controle (pressuposto material) e
que se encontrem arquivados na companhia (pressuposto formal), por atenderem aos
requisitos do art. 118 da LSA, conferem aos seus partícipes duas garantias não
contempladas aos demais. As garantias liberadas pelo direito societário para esses
acordos de acionistas são duas: a proibição de a companhia praticar atos contrários ao
contratado pelas partes e a execução judicial específica das obrigações nele pactuadas. A
ausência dos pressupostos, leva a perdas e danos.
15.4.1 Acordo De Acionistas E Direito De Voto
O presidente da assembléia está proibido de computar voto proferido por acionista
vinculado a acordo com qualquer infração a cláusula deste. No mesmo caso em
colegiado.
Antônio, Benedito e Carlos detêm 40%, 30% e 30% do capital votante. Os dois últimos
contratam votar em Benedito para presidente. Se Carlos votar em Antônio, seu voto não
será computado, mas Antônio, votando nele mesmo, ganhará a eleição. A isso se limita o
presidente da assembléia. Para que os votos de Carlos possam ser computados no
mesmo sentido em que se obrigara no acordo, Benedito deve obter pronunciamento
judicial ou arbitral que produza tais efeitos (art. 118).
Se o acionista comprometido não comparece ou abstêm-se de votar, o seu direito pode
ser exercido por outro acionista ou administrador com base no acordo de acionistas (art.
118, § 9º).

DIREITO EMPRESARIAL
154
15.4.2 Exaustão Da Disciplina Societária
Em vista de norma legal específica sobre o tema, e das peculiaridades das relações entre
os sócios de um empreendimento econômico, a disciplina jurídica do acordo de acionista
deve exaurir-se no campo do direito societário, não se justificando o aproveitamento de
lições do direito civil relacionadas à evolução do tratamento das obrigações de fazer
juridicamente infungíveis.
No contexto da evolução do direito civil de disciplina das obrigações de fazer, seria,
portanto, sempre possível a execução específica dos acordos de acionistas, substituindo-
se a declaração de vontade contratada pelo provimento judicial.
m outras palavras, se o acordo de acionistas tem objeto diverso dos referidos na lei (art.
118), ou não se encontra arquivado na sociedade, o contratante não tem direito à
execução específica da obrigação de fazer inadimplida, ainda que tenha esta a natureza
de juridicamente infungível. Isso porque outros interesses, de sujeitos de direito não
participantes do acordo e não beneficiados pelo seu descumprimento, podem ser
indevidamente atingidos.
15.4.3 Representante Do Acordo
O documento de acordo deve indicar um representante. Se não indicar, deve ser indicado
em documento separado.
O representante tem a função de levar e trazer informações da sociedade para os
acionistas vinculados ao acordo e destes para aquela, mas não os representa.
15.4.4 Executividade
Para Celso Barbi Filho, o acordo de acionista não é título executivo, por duas razões. Em
primeiro lugar, porque a lei processual exigiria sempre uma sentença para o suprimento
da vontade não manifestada; em segundo, pela sua absoluta ausência de liquidez, dada a
necessidade de interpretação das suas cláusulas. Não penso assim. O acordo de
acionistas pode, ou não, ser título executivo extrajudicial. Depende da análise do
instrumento que o celebra. Se, feito por documento particular, ostenta a assinatura dos
acionistas e de duas testemunhas, ou o referendum dos advogados das partes, está

DIREITO EMPRESARIAL
155
preenchido o requisito formal (CPC, art. 585, II). Se, ademais, as cláusulas delimitadoras
da extensão das obrigações dos acionistas encontram-se claramente redigidas, e não há
condições resolutivas ou suspensivas, ou outro pacto que possa prejudicar o direito do
exeqüente, atendem-se também os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (CPC,
art. 586).

DIREITO EMPRESARIAL
156
CAPÍTULO 16
ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS
16.1 Introdução
Os órgãos da sociedade anônima com competência e composição disciplinadas na lei são
a assembléia geral, o conselho de administração, a diretoria e o conselho fiscal. Os
demais órgãos podem ser estruturados livremente pela companhia.
De acordo com a teoria orgânica, tomando-se por premissa a constatação de que a
pessoa jurídica não existe fora do direito positivo, afirma-se impossível ela manifestar sua
vontade senão por meio de pessoas físicas. Decorre daí que os órgãos não substituem a
vontade da sociedade anônima, mas a expressam. Assim, cada órgão expressa a
vontade da pessoa jurídica da sociedade anônima nos limites de sua competência.
Administradores são os membros do conselho de administração e da diretoria.
Encontram-se sujeitos às mesmas regras sobre requisitos, impedimentos, investidura,
remuneração, deveres e responsabilidade.
16.2 Assembléia Geral
A assembléia geral é a reunião de acionistas, convocada e instalada na forma da lei e do
estatuto, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da
companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e
desenvolvimento (art. 121).
No direito brasileiro, a assembléia geral tem competência para apreciar qualquer assunto
do interesse social, mesmo os relacionados à gestão de negócios específicos.
A competência privativa da assembléia geral abrange:
a) reforma do estatuto social;
b) eleição e destituição da diretoria, se não existir o conselho de
administração;
c) eleição e destituição do conselho de administração, se existente;
d) eleição e destituição do conselho fiscal;
e) julgamento da prestação anual de contas dos administradores;

DIREITO EMPRESARIAL
157
f) votação das demonstrações financeiras anuais da companhia;
g) autorização para a emissão de debêntures, exceto nas companhias
abertas, se não houver cláusula de conversibilidade nem outorga de
garantia real (hipótese em que a competência da assembléia é
privativa);
h) emissão de partes beneficiárias;
i) aprovação da avaliação dos bens oferecidos por acionistas, a título
de integralização de ações;
j) suspensão de direitos de acionistas;
k) deliberação sobre as operações de transformação, fusão,
incorporação e cisão;
l) dissolução e liquidação, incluindo eleição e destituição do
liquidante, bem como votação de suas contas;
m) autorização prévia para pedido de autofalência e recuperação
judicial, ou, em caso de urgência, ratificação desses atos.
A assembléia geral, de acordo com as matérias a apreciar, pode ser ordinária ou
extraordinária. A primeira (AGO) realiza-se uma vez por ano, nos 4 meses seguintes ao
término do exercício social, e somente pode deliberar os assuntos listados no art. 132 da
LSA:
I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as
demonstrações financeiras;
II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição
de dividendos;
III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o
caso;
IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo
167).
A outra (AGE) realiza-se a qualquer tempo, e sua competência é irrestrita.

DIREITO EMPRESARIAL
158
O poder de controle da sociedade anônima pode ser de diversos tipos, sendo relevante
destacar, por hora, três: o totalitário, o majoritário e o minoritário.
No primeiro, todas as ações votantes da sociedade anônima (ou quase todas) estão
concentradas no domínio de uma só pessoa, e, nesse caso, a assembléia geral assume
claro caráter de instrumento formal de manifestação da vontade dessa pessoa.
Na hipótese de controle majoritário, o controlador tem a maioria das ações votantes, mas
alguns minoritários podem titularizar ações em quantidade suficiente para o exercício, em
assembléia, de algumas faculdades, como, por exemplo, a do voto múltiplo para a
composição do conselho de administração ou a da instalação do conselho fiscal.
No terceiro tipo, o controle minoritário, o acionista controlador possui menos da metade
das ações com direito a voto. Seu poder, portanto, não é estável, como nos casos
anteriores, e dependendo da articulação o que chegam os minoritários, ele fica exposto,
na assembléia geral, até mesmo à possibilidade de perda da posição de mando.
16.2.1 Espécies de Assembléia Geral
A assembléia geral, de acordo com as matérias a apreciar, pode ser ordinária ou
extraordinária. A primeira (AGO) realiza-se uma vez por ano, nos 4 meses seguintes ao
término do exercício social, e somente pode deliberar os assuntos listados no art. 132 da
LSA. A outra (AGE) realiza-se a qualquer tempo, e sua competência é irrestrita.
Se a AGO não for realizada nos 4 meses após o exercício social, a sessão que se realizar
para votação dos assuntos que nela deveriam ter sido apreciados, é ordinária ou
extraordinária?
Depende. Se a assembléia se tem por ordinária em razão do período em que ocorre, a
que tem lugar quando já vencido o prazo não pode ser senão extraordinária. Já, se se
toma por premissa que o caráter ordinário da sessão é decorrência das matérias em
pauta, então o momento da sua realização é irrelevante, e a assembléia será ordinária,
ainda que transcorrido o termo da lei. Ora, diante do art. 131 da LSA, que define a
espécie de assembléia em função do seu objeto, a premissa correta a assentar é a última.
Chamar-se de ordinária uma assembléia que deveria ser chamada de extraordinária, ou
vice-versa, é irrelevante para os interesses das partes. Se, contudo, houver prejuízo aos
acionistas ou terceiros, isso é assunto a ser decidido pelo Judiciário, no julgamento da
ação própria, e não pelo registro de empresa.

DIREITO EMPRESARIAL
159
16.2.2 Convocação
Sobre a convocação da assembléia geral, cabem duas ordens de considerações: a
competência para promover e o modo.
16.2.2.1 Competência
Em regra, a competência para convocar a assembléia cabe ao conselho de administração
ou, se este não existir, à diretoria. Excepcionalmente, a convocação pode ser feita pela
própria assembléia, pelo conselho fiscal ou por acionista ou acionistas.
O conselho fiscal pode convocar a assembléia geral em duas situações (arts. 123,
parágrafo único, a, e 163, V). Em primeiro lugar, se o conselho de administração ou,
quando inexistente este, os diretores retardam a convocação da AGO em mais de um
mês (após o quinto mês do final do exercício fiscal).
A segunda situação em que o conselho fiscal é investido de competência para chamar a
assembléia caracteriza-se com a verificação de motivos graves ou urgentes. Será uma
AGE.
Acionistas, por sua vez, podem convocar assembléia em quatro situações de inércia dos
órgãos de administração:
a) quando a reunião assemblear é obrigatória por lei ou pelo estatuto –
com o retardo por mais de 60 dias (art. 123, parágrafo único),
qualquer acionista por requerê-la;
b) para instalação do conselho fiscal - 5% do capital votante ou sem
direito a voto deve requer ao órgão competente - caso não atenda
em 8 dias, eles podem convocar assembléia, tendo como única
pauta a instalação do conselho fiscal
c) para apreciação de matérias que reputam relevantes - 5% do capital
social requer ao órgão competente;
d) para deliberar sobre conflito de interesses inibidor do exercício do
direito de voto - 10% do capital social ou 5% do capital votante, em
30 dias

DIREITO EMPRESARIAL
160
O requerimento nas duas últimas hipóteses, exige a lei, deve ser fundamentado e indicar
as matérias a serem tratadas. Não atendidas em 8 dias, fazem, eles próprios, a
convocação.
A última hipótese, não prevista em lei, mas admitida pela doutrina é a convocação pela
própria assembléia.
16.2.2.2 Modo
A convocação se faz mediante publicação de anúncio, chamando os acionistas a se
reunirem em assembléia. São requisitos indispensáveis à regularidade do anúncio:
a) a indicação do local em que se realizará a reunião; em regra, o
edifício da sede da companhia (por força maior, pode ser outro
local, mas na mesma cidade);
b) data de realização - qualquer dia da semana;
c) hora de início;
d) ordem do dia - se se pretender a mudança do estatuto, deve trazer
a mudança pretendida;
e) se a companhia é aberta, e está em pauta a eleição do conselho de
administração, o edital deve informar o percentual mínimo de
participação acionária, necessário à requisição do voto múltiplo para
o preenchimento dos cargos desse órgão.
O anúncio deve ser publicado, no mínimo, por três vezes (art. 289). Se aberta, nos
veículos também exigidos pela CVM.
Nas sociedades anônimas fechadas, tem que haver 8 dias de interregno entre o anúncio e
a assembléia. Se não houver quorum, 5 dias de interregno para a próxima assembléia.
Nas abertas o prazo de interregno é de 15 dias, e o segundo é de 8 dias.
As companhias fechadas com menos de 20 sócios e patrimônio liquido inferior a R$
1.000.000,00, pode fazer convocação por carta.

DIREITO EMPRESARIAL
161
16.2.3 Quorum de Instalação e Deliberação
O quorum é uma das condições para a existência e validade dos atos praticados em
assembléia geral.
Para a existência válida da assembléia geral, é necessária a presença de um número
mínimo de acionistas com direito de voto (quorum de instalação); para a existência válida
da deliberação, a propositura deve contar com o apoio de um número de votos (quorum
de deliberação).
A inobservância da primeira condição formal compromete a validade de todas as
deliberações adotadas; a da última invalida especificamente a deliberação que não logrou
alcançar o número mínimo legal de apoios, mas não prejudica a assembléia, nem os
demais assuntos tratados nela.
Quorum de instalação:
1) primeira convocação = 25% do capital social com direito de voto.
Em alteração estatutária = 2/3 do capital votante;
2) segunda convocação = qualquer número. Em alteração estatutária
= qualquer número.
O quorum de deliberação está relacionado à quantidade de votos favoráveis a
determinada propositura, sem os quais ela não é validamente aprovada. Em termos
gerais, a aprovação decorre do apoio da maioria absoluta dos votos presentes,
excluídos os em branco (LSA, art. 129).
Há duas exceções ao quorum geral: o qualificado e o estatutário.
A lei define o quorum qualificado como sendo a metade do capital votante (LSA, art.
136).
A segunda exceção ao quorum deliberativo geral é o estatutário, admissível apenas nas
sociedades anônimas fechadas (LSA, art. 129, § 1º, e 136, caput). Nesse caso, caberá ao
estatuto fixar a quantidade mínima de votos, para a válida aprovação das matérias que
reputou merecedoras do tratamento especial. O quorum estatutário não pode ser inferior
ao legal, em nenhum caso.

DIREITO EMPRESARIAL
162
16.2.4 Legitimação e Representação
A sala em que se desenvolve a assembléia geral, assim, podem adentrar, durante a
realização dos trabalhos, apenas os membros do órgão (isto é, os acionistas), seus
procuradores e advogados.
Se o acionista, ou o representante legal, não pode comparecer pessoalmente à
assembléia, admite-se, por evidente, a nomeação de procurador. Em qualquer espécie
de sociedade anônima, podem ser constituídos procuradores, para representação de
acionista em assembléia geral, somente outro sócio ou administrador dela, ou , ainda,
um advogado. Nas abertas, a outorga também poderá recair sobre instituições
financeiras, para atuarem em nome de qualquer acionista, ou sobre o administrador de
fundos de investimento, para atuar pelos condôminos das ações (LSA, art. 126, § 1º). O
segundo limite, de natureza temporal, reconhece eficácia somente à outorga de poderes
ocorrida no último período ânuo.
Atente-se, agora, à situação do advogado. Ele tem direito de acesso ao lugar em que se
realiza a assembléia em duas hipóteses diferentes: como procurador do acionista, para
discutir e votar em nome deste, e no exercício de uma prerrogativa profissional. Para que
o advogado tenha direito de acesso ao local da assembléia, nesse segundo caso, deve
exibir o instrumento de procuração, outorgado por acionista, com poderes especiais.
16.2.5 Procedimento
A direção dos trabalhos da assembléia geral cabe à mesa, composta na forma estipulada
em estatuto ou eleita pelos acionistas. Cabe aos seus integrantes racionalizar a discussão
e votação dos pontos de pauta, com o objetivo de garantir aos acionistas presentes o
pleno exercício do direito de voz e voto.
A apreciação de cada ponto de pauta compreende, em geral, duas fases: a) debates; b)
votação.
16.2.6 Ata
Dos trabalhos desenvolvidos na assembléia, bem como das deliberações adotadas pelos
acionistas presentes, será lavrada uma ata, no livro próprio que a sociedade é obrigada a

DIREITO EMPRESARIAL
163
escriturar (Ata das assembléias gerais - LSA, art. 100, IV). A ata, depois de conferida, é
assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Em seguida, extrai-se do
livro em que foi escriturada uma certidão ou cópia da ata, que será encaminhada à Junta
Comercial, para arquivamento (LSA, art. 130).
Em geral, a ata deve mencionar, com precisão e detalhes, todos os fatos verificados na
assembléia geral, como retrato fiel das discussões, votações, declarações de voto,
dissidências e protestos feitos oralmente pelos presentes.
A lei exige sempre a publicação da ata da assembléia geral ordinária (LSA, art. 134, § 5º),
mas não obriga à mesma formalidade todas as extraordinárias. Mas todas devem ser
publicadas para valer contra terceiros, e é da publicação que se conta os prazos para
propositura das ações judiciais.
A publicação será feita em dois veículos, sendo um deles oficial e o outro um jornal de
grande circulação, valendo a sede da companhia como o critério para a escolha (LSA, art.
289).
16.3 Conselho De Administração
O conselho de administração é órgão facultativo, deliberativo e fiscalizador, integrado por
no mínimo três acionistas, com competência para qualquer matéria do interesse social,
exceto as privativas da assembléia geral (art. 122 da LSA). Sua função é agilizar o
processo de tomada de decisão, no interior da organização empresarial.
Apenas em três hipóteses é ele obrigatório por lei: na companhia aberta, na sociedade
com capital autorizado e na economia mista (LSA, arts. 138, § 2º, e 239).
A posse dos conselheiros e diretores processar-se-á mediante assinatura de termo de
posse no livro de “Atas do Conselho de Administração”, ou no livro de “Atas da Diretoria”.
O diretor somente será investido perante a Assembléia Geral, se não existir o Conselho
de Administração.
Se o termo de posse não for assinado nos trinta dias subseqüentes à nomeação, esta se
tornará sem efeito, salvo motivo justo.
O termo de posse deve indicar onde o administrador receberá citações ou intimações.
Presume-se citado ou intimado a entrega dos respectivos mandados neste local.

DIREITO EMPRESARIAL
164
16.3.1 Modalidades de Votação
Na composição do conselho de administração, a votação poderá ser majoritária ou
proporcional. Se não existir norma estatutária definindo a modalidade, caberá à mesa
fazê-lo. Somente em duas hipóteses deixará de prevalecer o estatuto ou a decisão da
mesa: voto múltiplo e eleição em separado.
A eleição majoritária dá-se por voto em chapas; na eleição proporcional, vota-se em cada
candidato para o respectivo cargo a que concorre.
16.3.2 Voto Múltiplo
Pelo voto múltiplo, aos acionistas minoritários, são atribuídos a cada ação votante tantos
votos quantos sejam os cargos do conselho de administração. Os acionistas podem
distribuir livremente os votos que recebem, concentrando-os em um único candidato ou
distribuindo-os entre dois ou mais.
Para ter direito à instalação do processo de voto múltiplo, o acionista minoritário (ou grupo
de acionistas) deve atender duas condições:
a) titularizar, nas companhias fechadas, pelo menos 10% do capital
votante, e, nas abertas, de acordo com o capital social, de 5% a
10%;
b) solicitar a adoção do processo pelo menos 48 horas antes da
assembléia geral.
Preenchidos essas condições, atribuem-se a cada ação tantos votos quantos são os
cargos do conselho. Como é regra na votação proporcional, os acionistas podem
concentrar todos os seus votos em determinado candidato, ou distribuí-los entre mais de
um. Em razão da multiplicidade dos votos atribuídos a cada ação, o acionista deve tomar
cuidado para encontrar a medida de concentração ou dispersão que melhor atende ao
seu interesse. De fato, se os minoritários dispersarem demais seus votos, o controlador
pode garantir a homogeneidade na composição do órgão; por outro lado, se o controlador

DIREITO EMPRESARIAL
165
dispersar muito, os minoritários que concentrarem seus votos podem até mesmo eleger a
maioria dos membros do conselho.
Imagine-se a sociedade anônima em que o capital votante é composto por 1.000.000 de
ações, das quais Antônio possui 600.000, e Benedito, 400.000. Se o conselho de
administração tem cinco cargos, e Benedito solicita, atendida a antecedência legal, a
instalação do processo múltiplo, serão atribuídos a Antônio 3.000.000 de votos, e a ele,
2.000.000. Cada um pode dar quantos votos quiser para cada candidato.
Antônio distribui seus votos em três candidatos, dando 1.000.000 para cada um deles,
enquanto Benedito vota em dois nomes com 1.000.000 em cada. Nesse caso, todos são
eleitos e a composição do conselho guarda proporção com a participação dos acionistas.
Se todos os acionistas estão devidamente informados sobre o voto múltiplo, e fazem a
distribuição de seus sufrágios na medida racional, não haverá diferença nenhuma entre o
resultado da eleição pelo processo múltiplo e o que resultaria do voto proporcional não
múltiplo.
Por essa razão, o aspecto do voto múltiplo que representa, de verdade, uma medida de
proteção ao minoritário não é propriamente a multiplicação dos votos, mas, sim, a
garantia da proporcionalidade no preenchimento do conselho de administração. Isto
é, se o acionista com a participação mínima exigida, por lei ou pela CVM, exercita, no
prazo, a faculdade de pedir a instalação do processo de voto múltiplo, afasta a
possibilidade de adoção da votação majoritária.
Sobre o voto múltiplo, cabe mais uma observação. O art. 141, § 1º, in fine, estabelece que
a mesa da assembléia geral, tendo em vista as assinaturas lançadas no livro de presença,
informará o número de votos necessários para a eleição de cada membro do conselho. A
verdade é que o número de votos com que se elegerão os membros do conselho não é
possível de se antecipar, por depender da forma como cada acionista irá exercer o seu
direito de voto. É impossível saber quantos votos em branco serão dados e como os
acionistas irão concentrar seus votos.
16.3.3 Eleição em Separado
De início, destaca-se que o processo de voto múltiplo beneficia o acionista minoritário
tanto da sociedade anônima aberta, como da fechada; já as eleições em separado só têm
lugar nas companhias abertas.

DIREITO EMPRESARIAL
166
Podem ser duas as eleições em separado, na composição do Conselho de Administração
de companhias abertas. Da primeira, participam os acionistas minoritários titulares de
ações com direito a voto, desde que reunidos no mínimo representantes de 15% do
capital votante; da segunda eleição em separado, participam os minoritários
preferencialistas sem direito a voto e os que não exerceram eventual vantagem política
estatutariamente assegurada na forma do art. 18 da LSA, desde que reunidos
representantes de, no mínimo, 10% do capital social. Será, contudo, uma só a eleição em
separado se esses dois conjuntos de acionistas minoritários (com e sem direito a voto)
não atendem, isoladamente, ao quorum exigido para a instalação dos respectivos
conclaves segregados, mas, juntos, representam pelo menos 10% do capital social.
Das eleições em separado, em nenhuma hipótese participa o acionista controlador. Como
referido, trata-se de um processo destinado a garantir a proporcionalidade no
preenchimento dos cargos do Conselho de Administração. E exatamente para que se
atenda esse objetivo, a lei assegura ao controlador de companhia aberta o direito de
eleger a maioria dos membros do Conselho de Administração sempre que forem
adotados cumulativamente os processos do voto múltiplo e das eleições em separado. A
garantia legal da maioria eleita pelo controlador prejudica, até mesmo, eventual limitação
estatutária do número máximo de membros do Conselho de Administração (LSA, art. 141,
§ 7º).
16.3.4 O Mandato e sua interrupção
O estatuto deve estabelecer o prazo do mandato dos membros do conselho de
administração, observado o máximo legal de 3 anos (LSA, art. 140, III). Esse mandato
pode ser objeto de interrupção, motivada ou imotivada, e não assegura, portanto, um
direito de permanência no órgão.
A assembléia geral pode deliberar, pelo voto da maioria, a destituição de qualquer
membro do conselho de administração, ainda que o destituído tenha sido eleito por voto
múltiplo. Nesse caso, contudo, a lei impõe a destituição de todo o conselho, como forma
de evitar um transverso desrespeito ao direito dos minoritários.
A assembléia geral, ao destituir um dos membros do conselho de administração, deve
eleger o novo membro, para completar o prazo de gestão do destituído.

DIREITO EMPRESARIAL
167
Na recomposição, pode ocorrer a recondução de qualquer dos antigos integrantes do
órgão, inclusive, em certos casos, a do próprio destituído. Se o destituído foi afastado
motivadamente, está afastada a recondução, uma vez que o ato de destituição ocorre
com base no art. 159, § 2º, isto é, em razão de deliberação assemblear, no sentido de
responsabilizá-lo judicialmente por danos causados à companhia. Se houve destituição
imotivada, que se deve ao mero interesse de se promover a interrupção dos mandatos
dos conselheiros, pode haver reeleição.
No caso de destituição de membro do conselho de administração eleito em votação
separada (LSA, art. 141, § 4º), a interrupção do curso de seu mandato não importa
semelhante efeito em relação ao dos demais integrantes do órgão. A lei não o prevê. Mas,
para a efetividade da sistemática protetiva da minoria, deve-se considerar que, do novo
sufrágio em separado, para o provimento do cargo em vacância, apenas participam os
acionistas minoritários, desde que atendidas as condições do processo eletivo apartado.
A substituição é o preenchimento de vacância, decorrente de fato estranho à vontade
assemblear, como, por exemplo, a morte ou a renúncia do integrante do órgão.
Estabelece a lei que cabe ao estatuto definir o modo de substituição dos membros do
conselho de administração (LSA, art. 140, II). Ex.: suplentes.
Se omisso o estatuto, cabe aos demais conselheiros a escolha, por maioria, do substituto,
para servir até que a primeira assembléia geral seguinte ao evento que determinou a
vacância delibere a respeito. Ainda em caso de omissão do estatuto, se vagar a maioria
dos cargos de conselheiros, os remanescentes devem convocar assembléia geral para a
eleição do substituto ou substitutos; vagando todos os cargos, a convocação da
assembléia compete à diretoria (art. 150, § 1º).
A renúncia do administrador torna-se eficaz, em relação à companhia, desde o momento
em que a esta for entregue a comunicação, escrita, do renunciante. Este não
permanecerá no cargo até a indicação de seu sucessor, como ocorre na função pública.
Em relação a terceiros de boa-fé, a renúncia somente se torna eficaz após o
arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e publicação, que poderão ser
promovidos pelo renunciante (art. 151).

DIREITO EMPRESARIAL
168
16.3.5 Formalidades
O conselho de administração deve possuir um presidente, escolhido entre os seus
membros. Cabe ao estatuto estabelecer como se processo a escolha, bem como as
normas sobre sua substituição, em caso de ausência ou vacância.
As reuniões do conselho de administração são convocadas, instaladas e se realizam
também de acordo com as regras do estatuto (LSA, art. 140, IV). Em geral, cabem ao
presidente do conselho as tarefas de convocar e dirigir as reuniões. Destas se lavrarão
atas, lançadas em livro próprio (Atas das reuniões do conselho de administração - LSA,
art. 100, VI), para valer perante terceiros deve ser arquivada no registro de empresa.
16.3.6 Possibilidade De Constituição De Mandatários
O conselheiro poderá ter domicílio ou residência no exterior, o que se admite em face da
grande presença do capital estrangeiro nas empresas brasileiras. Sua posse se
condiciona à presença de representante no país, com poder para receber citação, em
ações que tenham base na legislação societária. Tal representação terá prazo superior ao
próprio mandato do conselheiro.
16.3.7 Requisitos E Inelegibilidade Dos Administradores
Leis especiais, em determinadas atividades, exigem requisitos técnicos na preparação
profissional de certos empresários ou de seus sócios. As empresas de engenharia e
construção, por exemplo, hão de ter responsáveis de formação universitária nessa
especialização; sociedades corretoras de imóveis hão de ter necessariamente sócio
corretor individual registrado no respectivo conselho. Quando isso ocorrer, quando a lei
exigir certos requisitos para investidura em cargo de administração da companhia, a
assembléia geral somente poderá eleger quem tenha exibido previamente as necessárias
provas da atividade, das quais se arquivará cópia autêntica na sede social.
O § 1° do art. 147 declara que são inelegíveis para os cargos de administração da
companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé

DIREITO EMPRESARIAL
169
pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos.
Comissão de Valores Mobiliários pode impedir que pessoas sem qualificação moral
ocupem estes cargos. O § 2° desse artigo declara também inelegíveis as pessoas
declaradas inabilitadas por ato seu. A declaração de inabilitação, porém, transcende
motivos de ordem puramente moral para englobar ainda aqueles que não possuem
suficiente preparo técnico e experiência em administração de empresas.
O conselheiro deve ter reputação ilibada. Não podem ser eleitos aqueles que ocupem
cargos em sociedade concorrente ou que tenha interesses conflitantes com os da
companhia.
Por força do art. 145 os requisitos e impedimentos aqui relatados alcançam também os
diretores.
O Estatuto pode estabelecer que o exercício do cargo de administrador seja garantido
pelo penhor de ações da companhia ou outra garantia.
16.3.8 A Remuneração Dos Administradores
O art. 152 da Lei 6.404/76 estabelece que a assembléia geral fixará o montante global ou
individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza
e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às
suas funções, sua competência e reputação profissional, e o valor dos seus serviços no
mercado.
A assembléia poderá fixar os vencimentos de modo global, isto é, uma verba para toda a
administração, tanto para os conselheiros como para os diretores, ou individual, em que
constará a remuneração de cargo por cargo.
A remuneração pode ser composta de uma parcela fixa e outra variável. A assembléia
assentará a parte fixa, mas o estatuto da companhia pode dispor que, distribuindo a
sociedade dividendo obrigatórios de 25% ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos
administradores participação nos lucros. Prudentemente, limitou essa gratificação ao
montante da remuneração anual dos administradores e desde que não ultrapasse
também um décimo dos lucros. Prevalecerá, entre as duas hipóteses de limitação, a que
for menor.

DIREITO EMPRESARIAL
170
Assim, se os administradores, em conjunto, perceberam a importância anual de duzentos
mil reais em honorários, a gratificação de participação nos lucros será de igual quantia. Se
a companhia obteve um lucro de quinhentos mil reais, essa gratificação não poderá
ultrapassar de 10%, isto é, cinqüenta mil reais. Entretanto, no exemplo, prevaleceria o
menor limite, e os administradores em conjunto não poderiam perceber mais de cinqüenta
mil reais de gratificação.
Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em
que for pago aos acionistas o dividendo obrigatório.
16.4 Diretoria
A diretoria é órgão executivo da companhia, composta por, no mínimo, duas pessoas,
eleitas pelo conselho de administração, ou, se este não existir, pela assembléia
geral. Compete aos seus membros, no plano interno, gerir a empresa, e, no externo,
manifestar a vontade da pessoa jurídica, na generalidade dos atos e negócios que ela
pratica.
Os trabalhos da reunião e as decisões são registrados em ata, lavradas no livro próprio
(Atas das reuniões de diretoria - art. 100, VI).
16.5 Conselho Fiscal
O conselho fiscal é órgão de assessoramento da assembléia geral, na apreciação das
contas dos administradores e na votação das demonstrações financeiras da sociedade
anônima. Sua existência é obrigatória, mas seu funcionamento facultativo.
Só em duas hipóteses o conselho fiscal tem funcionamento permanente: nas sociedades
de economia mista (LSA, art. 240), ou se prevista e permanência no estatuto (art.
161).
Sua tarefa cinge-se aos aspectos da legalidade e regularidade dos atos de gestão.
O conselho tem atuação interna, exclusivamente interna. Os destinatários de seus atos
são, sempre, outros órgãos sociais. Nem o conselho nem o conselheiro podem tomar a
iniciativa de divulgar sua opinião sobre a irregularidade de qualquer ato.
O conselho fiscal é composto por, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros titulares
e seus suplentes.

DIREITO EMPRESARIAL
171
O conselho fiscal pode ser posto em funcionamento em qualquer assembléia geral,
ordinária ou extraordinária, mesmo que não incluída a matéria na ordem do dia. Nas
companhias fechadas + 10% das ações com voto ou 5% das ações sem voto. Nas
companhias abertas, os percentuais são fixados pela CVM, de acordo com o capital
social, entre 2% a 8% das ações votantes e entre 1% a 4% das ações sem voto.
Para exercício de suas atribuições é garantido aos conselheiros fiscais (art. 163):
a) os órgãos de administração são obrigados, através de comunicação por
escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do conselho fiscal,
dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15
(quinze) dias do seu recebimento, cópias dos balancetes e demais
demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e, quando houver,
dos relatórios de execução de orçamentos;
b) o conselho fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos
órgãos de administração esclarecimentos ou informações, desde que
relativas à sua função fiscalizadora, assim como a elaboração de
demonstrações financeiras ou contábeis especiais;
c) os membros do conselho fiscal assistirão às reuniões do conselho de
administração, se houver, ou da diretoria, em que se deliberar sobre os
assuntos em que devam opinar (ns. II, III e VII).
d) se a companhia tiver auditores independentes, o conselho fiscal a pedido
de qualquer de seus membros, poderá solicitar-lhes esclarecimentos ou
informações, e a apuração de fatos específicos;
e) se a companhia não tiver auditores independentes, o conselho fiscal
poderá, para melhor desempenho das suas funções, escolher contador ou
firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis razoáveis,
vigentes na praça e compatíveis com a dimensão econômica da companhia,
os quais serão pagos por esta;
f) O conselho fiscal deverá fornecer ao acionista, ou grupo de acionistas que
representem, no mínimo 5% (cinco por cento) do capital social, sempre que
solicitadas, informações sobre matérias de sua competência.
g) As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem
ser outorgados a outro órgão da companhia.

DIREITO EMPRESARIAL
172
h) O conselho fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja
necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa,
questões a serem respondidas por perito e solicitar à diretoria que indique,
para esse fim, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 3 (três) peritos, que
podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em
questão, entre os quais o conselho fiscal escolherá, um cujos honorários
serão pagos pela companhia.

DIREITO EMPRESARIAL
173
CAPÍTULO 17
A ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA
17.1 Sistemas De Administração Da Companhia
A tecnologia jurídica distingue dois sistemas de estrutura da sociedade anônima: o
monista e o dualista.
O sistema monista de estrutura da administração de sociedades anônimas é o que prevê
órgão único de supervisão e controle dos atos de gestão da empresa (a assembléia geral
dos acionistas), ao passo que o dualista reparte essa atribuição em dois órgãos (a
assembléia geral e o conselho de administração).
É obrigatório o conselho de administração para as companhias abertas, as com capital
autorizado e as sociedades de economia mista (LSA, arts. 138, § 2º, e 239), e facultativo
para as demais sociedades anônimas.
17.2 Regime Jurídico Do Diretor
Se a hipótese é de antigo empregado eleito para a diretoria, deve-se presumir a
continuidade da subordinação empregatícia; se, no entanto, o primeiro e único contrato
entre a companhia e o diretor foi já para integrar a diretoria, deve-se presumir o inverso,
quer dizer, a ausência daquela forma pessoal de subordinação.
Considera-se sempre, se há subordinação e habitualidade.
17.3 Deveres Dos Administradores
Os principais deveres impostos por lei aos administradores de companhia são o de
diligência, cumprimento das finalidades da empresa, lealdade e informar, elencados a
partir do art. 153 da LSA, a saber:
a) dever de obediência – significa respeito, acatamento, submissão à
lei e ao estatuto social;
b) dever de diligência – significa cuidado ativo, zelo, aplicação,
atividade, rapidez, presteza;

DIREITO EMPRESARIAL
174
c) dever de informar – de todas suas relações com a companhia e
todas as informações que lhes forem solicitadas, legalmente.
d) Dever de sigilo;
e) Dever de não usurpar oportunidade da companhia;
f) Dever de só negociar com a companhia em condições razoáveis e
eqüitativas;
g) Dever de não se valer de informações privilegiadas na negociação
de valores mobiliários da companhia;
h) Dever de votar no interesse da companhia;
i) Dever de abster-se de votar em certas circunstâncias;
j) Dever de abster-se de praticar ato de liberalidade à custa da
companhia (art. 154, § 2°, a);
k) Dever de não tomar por empréstimo bem da companhia sem prévia
autorização da assembléia geral ou do conselho de administração;
l) Dever de não usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha
interesse, ou de terceiros, de bens, serviços ou crédito da
companhia (art. 154, § 2°, b);
m) Dever de não receber; sem autorização estatutária ou da
assembléia geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta
ou indireta, em razão do exercício do cargo de administrador (art.
154, § 2°, c);
n) Dever de garantir a gestão, quando exigido pelo estatuto social (art.
148).
Este rol é exemplificativo.
Qualquer que seja o dever descumprido pelo administrador - os elencados a partir do art.
153 da LSA, os dispostos em outras normas legais ou os implícitos -, o administrador
responderá pela indenização dos danos que provocar.

DIREITO EMPRESARIAL
175
17.3.1 Diligência
Cumpre o dever de diligência, previsto no art. 153 da LSA, o administrador que emprega
na condução dos negócios sociais as cautelas, métodos, recomendações, postulados e
diretivas da “ciência” da administração de empresas.
17.3.2 Desvio de Finalidade e Lealdade
O art. 154 da LSA diz respeito aos limites e finalidades do exercício das funções de
administrador, assunto que também deve ter equacionamento técnico. Assim, o
enunciado geral do caput orienta a atuação dos administradores tendo em vista três
fatores: os fins e interesses da companhia, o bem público e a função social da empresa.
O enunciado prescritivo, resultante das diversas definições e vedações listadas no art.
154 da LSA e seus parágrafos, afirma, em síntese, a proibição de determinadas práticas,
que o legislador considera desvio de poder.
O dever de lealdade traduz-se, em termos concretos, também por uma lista de condutas
proibidas (art. 155).
Outro dever do administrador, bastante próximo ao de lealdade, é o de se abster de atuar
nas operações desenvolvidas pela companhia em que tenha interesse conflitante com o
social (LSA, art. 156).
17.3.3 Informação ao Mercado
O derradeiro dever imposto pela legislação acionária ao administrador é o de informar
(LSA, art. 157), restrito aos casos de companhia aberta. O cumprimento desse dever
apresenta dois aspectos distintos: de um lado, o pertinente às informações para
esclarecimento de acionistas; de outro, as comunicações de modificações na posição
acionária ou de fatos relevantes, cujo destinatário é o mercado (ou seja, os seus
operadores e investidores em geral).

DIREITO EMPRESARIAL
176
17.4 Responsabilidade Civil Dos Administradores
A lei das Sociedades por Ações, no art. 158, menciona duas hipóteses de
responsabilidade civil dos administradores de companhias: uma relacionada aos prejuízos
causados por sua culpa ou dolo, ainda que sem exorbitância de poderes e atribuições
(inc. I), e a outra pertinente à violação da lei ao afirmar que a previsão legal imputa aos
administradores responsabilidade subjetiva do tipo clássico; isto é, ao demandante cabe a
prova do procedimento culposo do demandado. Quanto à segunda, no entanto,
predomina largamente o entendimento de que cuida a hipótese legal de responsabilidade
subjetiva com presunção de culpa, havendo também quem a considere objetiva.
O autor considera as duas como subjetivas.
17.4.1 Sistemas de Responsabilidade Civil
O sistema subjetivo de responsabilidade civil elege a culpa do demandado como
elemento indispensável à obrigação de ressarcir o demandante. Esse sistema se divide
em dois: de um lado, o tradicional, em que a prova da culpa deve ser feita pela vítima; de
outro, o de inversão do ônus probatório, em que cabe ao demandado provar que não agiu
culposamente.
No caso da responsabilidade objetiva, o agente responderá pelos danos sofridos pela
vítima, ainda que não tenha agido com culpa. Nos dois casos, o caso fortuito e a força
maior excluem a responsabilidade.
O quarto sistema de responsabilidade civil, chamado de responsabilidade objetiva pura,
se distingue do anterior na medida em que abstrai a relação de causa e efeito entre o
dano experimentado pela vítima e determinada ação ou omissão daquele a quem o direito
imputa o dever de pagar a indenização. O empregado, no Brasil, vitimado por acidente de
trabalho, pode reclamar do INSS o pagamento da prestação securitária prevista na lei e
no regulamento próprios, mas, por evidente, não há nenhuma ligação causal entre o
acidente de trabalho e a atuação da agência de seguridade social.

DIREITO EMPRESARIAL
177
17.4.2 Fundamento da Responsabilidade Objetiva
Costuma-se afirmar que o fundamento da responsabilidade objetiva é o risco, próprio a
determinadas atividades. O responsável pelos danos, assim, também teria manifestado a
vontade de assumir a obrigação de indenizar quando decidiu explorar a atividade
geradora do risco. Este, contudo, não é o modo correto de entender a questão.
O fundamento da responsabilidade objetiva é a possibilidade de o responsável pela
indenização, em virtude da posição econômica que ocupa, distribuir o valor do
ressarcimento entre as pessoas expostas ao evento danoso. Isso justifica a
responsabilização objetiva do estado, do fornecedor (por acidente de consumo) e do INSS
(por acidentes de trabalho).
A fórmula da responsabilização dos administradores assenta-se em dois pressupostos:
descumprimento de dever legal e prejuízo à sociedade, acionista ou terceiros.
17.4.3 Natureza da Responsabilidade dos Administradores
A responsabilidade do administrador de sociedade anônima é subjetiva do tipo clássico,
tendo em vista duas razões:
a) inexistência de dispositivo legal que excepcione a regra geral do art.
927 do CC/2002;
b) inexistência de fundamento axiológico ou racional para a imputação
de responsabilidade objetiva.
17.4.4 Apuração e Efetivação da Responsabilidade do Administradores
A apuração da responsabilidade de administrador, quando prejudicada a companhia, será
feita pela assembléia geral. É esse o órgão societário com competência exclusiva para
definir se houve descumprimento de dever legal em determinada conduta ou deliberação
de diretor ou conselheiro. A sociedade, em seu próprio nome, ou acionista, na qualidade
de substituto, não poderão demandar em juízo a composição do dano sem que a
assembléia geral tenha já apreciado e votado a matéria. A decisão assemblear é condição
de procedibilidade da ação de responsabilidade contra o administrador.

DIREITO EMPRESARIAL
178
Concluindo a assembléia geral que é o caso de processar diretor ou conselheiro, para
dele haver a indenização pelos danos derivados de descumprimento de dever, cabem
duas providências: em primeiro lugar, a substituição do administrador ou administradores
responsáveis, que se tornam impedidos (art. 159, § 2º); em segundo, as medidas
administrativas e contratuais necessárias ao ajuizamento da ação de indenização.
Prevê a lei duas hipóteses de substituição processual, pelas quais os acionistas podem
agir em nome da sociedade lesada (para promover a responsabilização do administrador).
A primeira, a substituição derivada, resulta da inércia dos representantes legais da
companhia em promover a ação judicial de responsabilização deliberada pela assembléia
geral: o atraso em pelo menos 3 meses legitima qualquer acionista para a demanda
indenizatória, independentemente do número de ações que possuir (LSA, art. 159, § 3º); a
segunda hipótese, a substituição originária, verifica-se quando a assembléia geral
delibera não promover a ação de responsabilidade contra o administrador, mas acionista,
ou acionistas titulares de ações correspondentes a 5% do capital social, têm
entendimento contrário ao órgão, legitimando-se assim à propositura da demanda (art.
159, § 4º).
Nas hipóteses de substituição processual, o titular do direito à indenização é sempre a
sociedade lesada. O acionista ou acionistas demandantes agem em nome da pessoa
jurídica, em razão de norma excepcional de legitimação ativa. Desse modo, os resultados
da ação, esclarece o art. 159, § 5º, da LSA, caberão à companhia, e não aos autores.
17.4.5 Responsabilidade por Ato de Outro Administrador
A solidariedade entre os administradores existe apenas se a irregularidade diz respeito a
dever legal imposto para assegurar o normal funcionamento da empresa.
Na sociedade fechada, respondem todos os administradores que não consignaram em
ata a sua divergência.
Na aberta, respondem os administradores com competência relacionada com a
irregularidade, a menos que tenham consignado em ata sua divergência e comunicado o
assunto à assembléia geral.

DIREITO EMPRESARIAL
179
CAPÍTULO 18
DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA
18.1 Dissolução-Procedimento
A dissolução lato sensu ou dissolução procedimento é o conjunto de atos necessários
para que se ponha fim à sociedade empresária, contando, nos termos da Lei 6.404/76 –
arts. 206 a 219, com três etapas distintas: a dissolução (stricto sensu), a liquidação e a
extinção.
Dissolução é um conceito ambíguo, no direito societário. Em sentido amplo, significa o
procedimento de terminação da personalidade jurídica da sociedade empresária, isto é, o
conjunto de atos necessários à sua eliminação, como sujeito de direito. A partir da
dissolução, compreendida nesse primeiro sentido, a sociedade empresária não mais
titulariza direitos, nem é devedora de prestação. Em sentido estrito, a dissolução se refere
ao ato, judicial ou extrajudicial, que desencadeia o procedimento de extinção da pessoa
jurídica. Os atos de encerramento da personalidade jurídica da sociedade empresária (a
dissolução, em sentido amplo) distribuem-se nas fases de dissolução (sentido estrito),
liquidação e partilha. Para contornar a ambigüidade, quando necessário, farei uso das
expressões dissolução-procedimento e dissolução-ato.
Se ocorrer a dissolução de fato da pessoa ficta, ocorre um ilícito, e, assim, respondem, os
sócios, por todas as obrigações da sociedade irregularmente dissolvida. O acionista ou
sócio minoritário que não participou do golpe deve, para não ser também
responsabilizado, requerer a dissolução judicial da sociedade.
18.2 Dissolução-Ato
A dissolução stricto sensu, ou dissolução-ato é o primeiro passo para a terminação da
sociedade, e se divide em três espécies distintas: a) dissolução de pleno direito, b)
dissolução judicial e c) dissolução por decisão de autoridade administrativa.

DIREITO EMPRESARIAL
180
É clássica, na tecnologia jurídica, a distinção entre dissolução pleno jure, amigável e
judicial. De acordo com essa classificação, certas causas, como a falta de pluralidade de
sócios além de 180 dias, dissolvem a sociedade, mesmo contra a vontade dos seus
membros: é a dissolução de pleno direito; outras causas, como o distrato, importam o
desfazimento da sociedade, por vontade dos sócios: é a amigável; e, finalmente, causas
como a falência ou a impossibilidade de realização do objeto social redundam o fim da
pessoa jurídica, em razão de controvérsia decidida pelo juiz: esta é a dissolução judicial.
O autor defende que o que distingue as espécies de dissolução-ato é o instrumento pelo
qual se viabilizam: a extrajudicial é instrumentalizada por ato dos sócios (deliberação
assemblear formalizada em ato e distrato ou só distrato), e a judicial, por decisão do
Judiciário. Isso porque, mesmo nos casos de previsão de pleno jure ou amigável, pode
haver pendências que levem ao Poder Judiciário.
18.3 Causas da Dissolução total
A dissolução de pleno direito, nos termos do inciso I do art. 206 da Lei 6.404/76, dá-se:
a) pelo término do prazo de duração da sociedade, se ela não for
constituída por prazo indeterminado;
b) nos casos previstos no estatuto;
c) por deliberação da assembléia geral, mediante deliberação de
acionistas que representem metade, no mínimo das ações com
direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da
companhia aberta;
d) pela redução do quadro social a um único acionista, verificada em
assembléia geral, se o mínimo de dois não for recomposto até a
realização da próxima assembléia;
e) quando se tratar de companhia que necessite de autorização
governamental para funcionar, pela extinção de referida
autorização.
A dissolução pode se dar por decisão judicial nas seguintes hipóteses:

DIREITO EMPRESARIAL
181
a) se, por conta de irregularidades nos atos de sua constituição,
sobrevier sentença anulatória da sua constituição;
b) quando provado que a companhia não pode preencher o seu fim,
em ação proposta por acionistas que representem 5% ou mais do
capital social;
c) em caso de falência.
Cabe a dissolução por decisão administrativa naquelas hipóteses em que a atividade
desenvolvida pela companhia está de tal forma regulada e fiscalizada pela administração
pública que cabe a ela diligenciar pela dissolução das sociedades sob sua fiscalização.
Exemplo desta situação diz respeito à fiscalização a que estão sujeitas as instituições
financeiras por parte do Banco Central, nos termos da Lei 6.024/74.
Em todos estes casos dá-se a dissolução total da sociedade empresária.
18.4 Dissolução parcial
O Código Comercial, nesta parte revogado, prevê as seguintes situações de dissolução
total da sociedade empresária:
a) falência da sociedade ou de qualquer sócio (art. 335, 2);
b) pela morte de um dos sócios, salvo convenção em contrário a
respeito dos que sobreviverem (art. 335, 4);
c) por vontade de um dos sócios, sendo a sociedade celebrada por
tempo indeterminado (art. 335, 5);
d) por inabilidade de algum dos sócios, ou incapacidade moral ou civil,
julgada por sentença (art. 336, 2);
e) por abuso, prevaricação, violação, ou falta de cumprimento das
obrigações sociais, ou fuga de algum dos sócios (art. 336, 3);
f) por divergência grave entre os sócios.
Já o Código Civil regula a matéria de modo diferente, e consagra, que visa à preservação
da sociedade:

DIREITO EMPRESARIAL
182
I- a falência do sócio não é causa de dissolução da sociedade,
pois aquele merece apenas a exclusão da sociedade, nos
termos do art. 1.030.
II- a morte de um dos sócios não é motivo de dissolução da
sociedade; liquida-se sua quota, salvo se o contrato prever o
contrário ou se os sócios remanescentes optarem pela
dissolução (art. 1.028), podendo haver a substituição do sócio,
por acordo com os herdeiros.
III- A vontade individualizada do sócio não gera a dissolução da
sociedade, com prazo indeterminado. Apenas a maioria absoluta
do capital poderá determinar a dissolução, nos termos do art.
1.033, III.
IV- A inabilidade, ou incapacidade civil do sócio, não é causa da
dissolução da sociedade. Pode gerar a sua resolução, mediante
a exclusão do sócio, nos termos do art. 1.030 do Código Civil.
É preciso compreender que a dissolução parcial é medida adotada pela conveniência dos
sócios, em maioria, na preservação da sociedade com prazo indeterminado. Isso não
quer dizer que obrigatoriamente devam eles se valer da dissolução parcial, pois pode
mais lhes convir a dissolução completa da sociedade.
Recentemente o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a
apuração de haveres deve ser efetivada, tendo em vista os valores reais do patrimônio
social, para se apurar o produto líquido. Os acórdãos seguintes evidenciam orientação:
“Retirada de acionista de sociedade por quota de responsabilidade limitada. Apuração de
haveres e seu pagamento pelo justo e real valor” (RTJ, 72/645, 57/472, 91/357, 89/1.054,
90/88, 99/1.272 e 91/364).
18.5 Regularidade fiscal
A lei tributária condiciona o arquivamento dos atos dissolutórios, na Junta, ao prévio
cancelamento das inscrições cadastrais da sociedade, junto aos órgãos fiscalizadores e
arrecadadores de tributos e contribuições (Receita Federal, INSS, FGTS etc.). Essa
exigência inverte, na dissolução extrajudicial, a lógica estabelecida pela lei societária,

DIREITO EMPRESARIAL
183
pois, antes do distrato ou da decisão assemblear, deve ser providenciada a baixa nos
cadastros de contribuintes, providência típica da fase da liquidação.
No caso de liquidação judicial, a baixa ocorre durante o processo.
18.6 Liquidação E Partilha
Liquidação é a etapa em que o ativo é realizado e com o seu produto pago o passivo,
sendo as possíveis sobras distribuídas entre os sócios na proporção da participação no
capital social de cada um dele.
Após a dissolução-ato, a sociedade empresária conserva personalidade jurídica apenas
para cumprir as finalidades da liquidação (realização do ativo e satisfação do passivo).
Para proteger os interesses de terceiros de boa-fé, nessa fase, além do registro do ato
dissolutório na Junta, prevê a lei que a sociedade acresça ao seu nome a expressão “em
liquidação”, e o órgão de representação legal não seja mais a diretoria ou gerência, mas
sim o liquidante.
Se não forem suficientes os bens do patrimônio social para o atendimento das dívidas da
sociedade, e estando o capital social totalmente integralizado, o liquidante tem duas
alternativas: pedir, desde logo, a falência da sociedade (LSA, art. 210, VII; CC/2002, art.
1.103, VII), ou realizar, com estrita observância das preferências titularizadas por cada
credor (LSA, art. 214; CC/2002, art. 1.106), os pagamentos possíveis, confessando a
falência da sociedade após o exaurimento dos recursos da liquidação.
18.6.1 O Liquidante
O liquidante é a figura central da liquidação da sociedade. Pode ser o sócio-gerente,
como pode ser um sócio não-gerente ou pessoa estranha, por previsão contratual, por
aprazimento comum, ou por maioria de votos em caso de divergência (arts. 1.071, VII, e
1.076, III, do Cód. Civ.).
O liquidante tem a representação ativa e passiva da sociedade, enunciando a condições
desta com a firma ou denominação seguida da expressão “em liquidação”. Suas
obrigações e responsabilidades regem-se pelos preceitos peculiares aos administradores
da sociedade. As atribuições do liquidante são amplas; os seus poderes, portanto,
ultrapassam, como é natural no caso, os da mera administração, alcançando os poderes

DIREITO EMPRESARIAL
184
especiais de alienar bens móveis e imóveis, transigir, receber e dar quitação, pois lhe
compete praticar os atos necessários à liquidação. A constituição de ônus reais sobre os
bens móveis e imóveis e a contratação de empréstimos, bem como prosseguir com a
atividade social são atos vedados ao liquidante, salvo autorização da maioria dos sócios
ou do contrato social, e ainda assim quando se destinarem a facilitar a liquidação ou
promover pagamentos inadiáveis, conforme o caso.
O Código Civil, no art. 1.103, especializa de modo minucioso as obrigações do liquidante,
que, sumariadas, são as seguintes: I – averbar e publicar o instrumento de dissolução da
sociedade; II – arrecadar bens, livros e arquivos; III – levantar inventário e balanço geral
do ativo e passivo, no prazo de quinze dias após sua investidura, com assistência dos
administradores, se possível; IV – ultimar os negócios e realizar o ativo e pagar o passivo,
procedendo a partilha do remanescente entre os sócios; V – exigir dos quotistas a
integralização de suas quotas, quando insuficiente o ativo para solução do passivo, e, se
for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e
proporcionalmente à respectiva participação nas perdas; repartindo-se entre os sócios
solventes, e na mesma proporção, o devido pelo insolvente; VI – apresentar relatório e
balanço do estado da liquidação à assembléia, a cada semestre ou em tempo menor,
prestando contas de seus atos; VII – confessar a falência ou pedir concordata
(recuperação judicial); VIII – averbar a ata de reunião ou assembléia, ou instrumento
firmado pelos sócios, considerando encerrada a liquidação.
18.7 Extinção
Pago o passivo e rateado o ativo entre os acionistas, caberá ao liquidante convocar
assembléia geral para a prestação de contas final. Aprovadas as contas, encerra-se o
processo de liquidação e a companhia se extingue, com o registro da ata da assembléia
geral que aprovou as contas finais do liquidante no Registro Público de Empresas
Mercantis.
Após a declaração de extinção da companhia por parte da assembléia geral, o acionista
dissidente terá o prazo de 30 dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação
que lhe couber (LSA, art. 216).

DIREITO EMPRESARIAL
185
A lei 6.404/76 declara textualmente, no art. 219, que a companhia se extingue por um
desses fatores:
I – pelo encerramento da liquidação;
II – pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o seu
patrimônio em outras sociedades.
Também extingue-se a sociedade comercial pela liquidação na falência, após a sentença
de seu encerramento.
Depois de encerrada a liquidação, o credor não satisfeito poderá exigir de cada acionista,
individualmente e solidariamente aos demais, o pagamento de seu crédito, até o limite da
soma por ele recebida. Caberá também, neste caso, ação de perdas e danos pelo credor
contra o liquidante, se for o caso.

Apostila direito empresarial i

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Destaque

Semelhante a Apostila direito empresarial i

Último

Apostila direito empresarial i