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Faculdade 2 de Julho
Curso de Direito

Prática Penal V
1ª aula
Prof.

Carlos Magno Vieira

Advogado / Mestrando em Família na Sociedade
Contemporânea - UCSAL
FRASE DO DIA

“Das palavras, as mais simples;
das mais simples,
as menores”
(Churchill)
PERSECUÇÃO PENAL
• Apuração das infrações penais – duas fases:
• 1) Fase Preliminar – Inquisitiva é o Inquérito Policial;
• 2) Segunda Fase – Processual ( Em juízo) – Submeter aos
Princípios do Contraditório e à Ampla Defesa.
• “ A persecutio criminis apresenta dois momentos
distintos: O da Investigação e o da Ação Penal. Ela
consiste no pedido de atividade de julgamento da
pretensão punitiva, enquanto a primeira é atividade
preparatória da ação penal, de caráter preliminar e
informativo...”(MARQUES, 2003: 138)
PERSECUÇÃO PENAL /
INQUÉRITO POCIAL
• Notitia Criminis – “ ... Ao conhecimento espontâneo ou
provocado, por parte da autoridade policial, de um fato
aparentemente criminoso “.
• Obs. É com base nesse conhecimento que a autoridade
começa a investigação.

• A) Notitia Criminis de cognição direta ou imediata,
• espontânea ou inqualificada, ocorre quando a autoridade
toma conhecimento direito do fato infringente da norma
por meio de suas atividades rotineiras, imprensa,
comunicação anônima etc...
PERSECUÇÃO PENAL /
INQUÉRITO POCIAL
• Notitia Criminis de Cognição indireta, mediata,
provocada ou qualificada: Quando a autoridade
policial toma conhecimento por meio de algum ato
jurídico de comunicação formal do delito. Ex.
Representação do ofendido.

• Notitia Criminis de Cognitiva coercitiva: Ocorre no caso
de prisão em flagrante, em que a notícia se dá com a
apresentação do autor ( art.302,CPP).
INQUÉRITO POLICIAL
• Conceito:
• “ É o conjunto de diligências realizadas pela policia
Judiciária para a apuração de uma infração penal e
de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal
possa ingressar em juízo. (art.4º,CPP)” ( CAPEZ,
2012:111)
• Finalidade : A investigação colha elementos que
possam demonstrar a autoria e a materialidade do
delito, viabilizar a ação penal.
POLICIA JUDICIÁRIA
• Tem a incumbência de preservar a paz social e intervir
nos conflitos mediante atividade investigativa tendente a
apurar infrações que venham a ocorrer. ( Art. 144, § 4º
CF)
• Missão: Elaboração do Inquérito Policial

• Policia Administrativa : Caráter PREVENTIVO –
Tem o viso de impedir a ocorrência de infrações
dado o seu caráter ostensivo. Ex. PM
NATUREZA JURÍDICA
• É um procedimento de Índole eminentemente
administrativa, de caráter informativo, preparatório
da ação penal. É regido pelas regras do ato
administrativo em geral .
• Características do Inquérito Policial:
• Discricionaridade : Não tem rigor de procedimentos. A
condução é feita pelo delegado da forma melhor que
entender. ( arts. 6º e 7º, CPP) –
• A parte “ sugere ” diligências. (Art. 14,CPP);
CARACTERÍSTICAS
• Escrito : Procedimento Administrativo destinado a
fornecer elementos ao titular da ação penal (MP), o
inquérito deve ser escrito. (art 9º,CPP)
• Sigiloso: O Inquérito não comporta publicidade,
sendo procedimento essencialmente sigiloso.
(art.20,CPP)
• Sigilo Externo: ... Imposto para evitar a divulgação
de informações essenciais do inquérito ao público
em geral – mídia;
• Sigilo Interno: Aquele imposto para restringir o
acesso aos autos do procedimento por parte do
indiciado e/ou do seu advogado.
CARACTERÍSTICAS
• Estatuto OAB / Lei nº 8.906/1994 – Art. 7º, XIII, e 1º

• Lembrete: “ ... Não existe sigilo para advogado no
inquérito policial e não lhe pode ser negado o acesso
às suas peças nem ser negado o direito à extração de
cópias ou fazer apontamentos ”.
• Enunciado nº 14 – STF – Súmula Vinculante:

• “ É direito do defensor, no interesse do representado, ter
acesso amplo aos elementos de prova que, já
documentados em procedimento investigatório
realizado por órgão com competência de policia
judiciária, digam respeito ao exercício do direito de
defesa “.
CARACTERÍSTICAS
• Oficialidade :
O delegado de polícia de carreira, autoridade que
preside o inquérito policial, constitui-se em órgão oficial
do Estado. (art.144, § 4º,CF)
• Oficiosidade:
Crime de ação penal pública incondicionada, a
autoridade policial de atuar de ofício, instaurando o o
inquérito e apurando prontamente os fatos – sua atuação
decorre de imperativo legal ( art.5º,I, CPP) – não
necessita de alguma autorização para agir.
CARACTERÍSTICAS
• Crime de ação penal pública condicionada e ação
penal privada?
A autoridade policial depende de autorização do
particular (vítima) para poder atuar – pois, a própria
legislação condicionou o início do inquérito policial a
este requisito. (art. 5º, § 4º e 5º, CPP)

Delação anônima em crime de ação penal privada?
Havendo delação anônima o delegado não pode
instaurar o inquérito sem a autorização da vítima,
inclusive se terceiro for a delegacia no lugar do
ofendido, o inquérito não será deflagrado.
CARACTERÍSTICA
• Indisponibilidade :
A persecução criminal é de ordem pública, e uma vez
iniciado o inquérito, não pode o delegado de policia dele
dispor.
Pode o delegado de policia arquivar I.Policial?
Não. O art. 17 do CPP – veda essa possibilidade.

• Inquisitivo :
• O inquérito policial é inquisitivo: as atividades
persecutórias ficam concentradas nas mãos de uma
única autoridade e não há oportunidade para o exercício
do contraditório e da ampla defesa.
CARACTERÍSTICA
• Autoritariedade: O delegado de policia, presidente
do inquérito policial, é autoridade pública. ( art.144,
§ 4º, CPP)
• Dispensabilidade :
• O inquérito não é imprescindível para a propositura da
ação penal. Se houverem elementos que instruírem o
inquérito forem colhidos de outra forma legal, este não
precisará ser instaurado. Ex. Denúncia ou queixa = base
de inquéritos não policiais.
• Art. 12 CPP – Se o I.Policial for a base para a promoção
da A.Penal – este acompanhará a denúncia.
COMPETÊNCIA (ATRIBUIÇÃO)
• Os Delegados têm atribuições. (art.4º - CPP –
Competência – Equivoco)
• Circunscrição :
Significa a delimitação territorial na qual o
delegado exerce suas atividades.
• Jurisdição : A delimitação da jurisdição – afeita aos
Juízes.
• Critério Territorial : O delegado com atribuição é
aquele que exerce suas funções na circunscrição em
que consumou a infração. (art, 4º, CPP)
COMPETÊNCIA (ATRIBUIÇÃO)
• Critério Material :
Temos a segmentação da atuação da polícia, com
delegacias especializadas na investigação e no
combate a determinado tipo de infração. Ex:
homicídios, furtos e roubos, DTE etc.
• Critério em razão da pessoa : A figura da vítima –
DEAM, do turista, do Idoso, etc..
PRAZOS
• Indiciado Preso : 10 dias
• Indiciado Solto : 30 dias –
Comporta prorrogação mediante autorização do Juiz.
(art.10, CPP)
• Por cautela o MP deve ser ouvido.
• PRAZOS ESPECIAIS
• Inquérito a Cargo da Policia Federal:
• Indiciado preso : 15 dias ( prorrogável pelo mesmo
prazo)
• Indiciado Solto : 30 dias ( depende do juiz )
PRAZOS ESPECIAIS
• Crimes contra a economia popular :
• Prazo de 10 dias para conclusão ( a lei não observa se
preso / solto) art. 10. § 1º Lei 1.521/ 1951. ( sem
prorrogação)
• Lei antitóxicos – Lei nº 11.343/2006 :
• Indiciado preso : 30 dias (duplicáveis );
• Indiciado solto : 90 (dias) (duplicáveis) – (art. 15)
• Inquéritos Militares:
• Indiciado preso : 20 dias
• Indiciado Solto : 40 dias ( art. 20, caput, § 1º do CPPM
VALOR PROBATÓRIO
• O inquérito policial tem valor probatório relativo, carece
de confirmação por outros elementos colhidos durante a
instrução processual
• Vícios : Os vícios ocorridos no inquérito não atingem a
ação penal.
• O STF assim se manifestou:
• “ Eventuais vícios concernentes ao inquérito policial não tem o
condão de infirmar a validade jurídica do subsequente processo
penal condenatório... “ HC 73271 – 1ª Turma – Rel. Min.
Celso de Mello DJU 4/10/1996.
PEÇAS INAUGURAIS
• Auto de prisão em flagrante, requisições e
requerimentos – peça inaugural do Inquérito
Policial;
• Portaria para o início do procedimento.(art.5º, e
incs.,CPP)
• Caberá recurso a quem, caso o delegado despache
indeferindo a abertura do Inquérito Policial?
art. 5º,§ 2º, CPP
PORTARIA
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PORTARIA
O Delegado de Polícia Federal ......, lotado e em exercício na Delegacia de_________ (descrever a unidade
policial de lotação), no uso de suas atribuições previstas no art. 144, § 1º, inc. I e IV, da Constituição Federal e
no Art. 4º e seguintes do Código de Processo Penal, tendo recebido o ofício ______ (número do expediente) e
documentação que o acompanha, oriundo da Procuradoria da República ___________ (órgão requisitante),
RESOLVE:
Instaurar inquérito policial visando apurar a possível existência de crime de _________ (indicar o crime),
previsto no artigo _______, do Código Penal, supostamente praticado por ______________________ (nome do
investigado, se for possível), em razão de _____________________ (descrição do fato e suas
circunstâncias). Constatada a tipicidade do fato descrito, urge deflagrar o procedimento inquisitivo para apurar
todas as circunstâncias que gravitaram em torno dele.
Autuada esta, o ofício _______ e documentação que o acompanha, oriundo da Procuradoria da República em
_________, feitos os registros necessários nos livros cartorários, determino as seguintes providências:
1. Expeça ofício à Procuradoria da República em __________, informando da instauração do presente
apuratório;
2. Intime ______________, com o fito de prestar esclarecimentos acerca dos fatos aqui apurados, conforme
pauta cartorária;
3. Voltem-me conclusos os autos com o comparecimento do intimado. Caso escoado o prazo legal para
conclusão do feito sem que o mesmo compareça, remeta os autos à Justiça Federal em ________ para primeiro
registro e solicitação de novo prazo de pelo menos 120 dias para continuidade das investigações;
CUMPRA-SE.
Delegado de Polícia Federal
Providências
• As providências a serem tomadas pela autoridade
policial na condução das investigações, estão previstas
nos arts.6º e 7º , CPP;
• Essas providências são obrigatórias.
• “ Dirigir-se ao local dos fatos, isolando a área par atuação dos
peritos”.

• Reprodução simulada dos fatos : É a reconstituição do
crime. Sendo necessário esclarecer a forma como aconteceu a
infração, a reprodução simulada pode ser determinada.
• O indiciado tem a obrigatoriedade de participar?
INDICIAMENTO
• Conceito:
É a informação ao suposto autor a respeito do fato objeto
das investigações. É a cientificação ao suspeito de que ele
passa a ser o principal foco do inquérito.
• E no caso do indiciado ser menor?
• Lei 10.792/2003 – revogou a necessidade de nomear
curador para menores de 21 anos. Pois, com a entrada
em vigor do novel C.Civil – em que passou a considerar
os maiores de 18 anos capazes, não há mais
a
necessidade de tal nomeação.
DESINDICIAMENTO
• Quando a autoridade policial, no curso das
investigações, entender que o indiciado,
inicialmente, não tiver qualquer relação com o fato
criminoso em apreço, nada impede que no relatório,
promova o desindiciamento.
• Registre-se que tudo deve ser minuciosamente
relato e esclarecido na peça de encerramento do
inquérito – Relatório.
• Através de HC.
ENCERRAMENTO
• Esclarecimentos:
• O Inquérito Policial é encerrado com um minucioso
relatório, onde, a autoridade responsável, vai ali
relatar todas as diligências realizadas, testemunhas
ouvidas, provas produzidas, enfim, tudo que
ocorreu e foi realizado para apurar o delito,
identificar a autoria e a materialidade.
• Ao final, é encaminhado á justiça.
• Na Bahia existe a Central de Inquéritos onde o MP
se faz presente, recebem os inquéritos e dão as
devidas providências.
ENCERRAMENTO
• A) Em caso de está devidamente provada a autoria e
a materialidade, servirá de base para propor a ação
penal correspondente; (art.12,CPP)
• B) caso necessite de produção de alguma prova ou
diligência específica, o MP devolve para novas
diligências; (art.16,CPP)
• C) Propõe o arquivamento. (art.18, CPP)
• DESARQUIVAMENTO do I.Policial é possível?
TERMO CIRCUNSTANCIADO
LEI Nº 9.099/95 – ART.69 :
Peça sem rigor formal;
Breve narrativa dos fatos;
Indica os envolvidos;
Se houver, testemunhas;
Destino: Juizados Especiais Criminais
Obs: Infração de Menor Potencial Ofensivo –
Crimes com Pena Máxima não superior a dois e
todas as Contravenções Penais
• Obs. O TCO substitui o Inquérito Policial Celeridade
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SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA
(IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE POLICIAL)
MUNICÍPIO:
COMARCA:
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA POLICIAL N _ ..../....
LEI N _ 9.099/95
DATA: HORA DO FATO: HORA DA COMUNICAÇÃO:
LOCAL:
NATUREZA DA OCORRÊNCIA:
OCORRÊNCIA:
POLICIAL QUE APRESENTOU A OCORRÊNCIA:
AUTOR(ES):
Resumo da versão:
VÍTIMA(S):
Resumo da versão:
TESTEMUNHA(S):
Resumo da versão:
EXAMES PERICIAIS REQUISITADOS:
OBJETOS RELACIONADOS COM OS FATOS:
OUTROS DADOS RELEVANTES:
DATA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO (se ação penal privada ou pública
condicionada à representação): ..../..../....
Assim sendo: (obs.: use apenas uma das três opções abaixo)
1 _ ) Com base no artigo 69, caput, da Lei n _ 9.099/95, encaminhe-se o presente termo, juntamente com as partes, ao Juizado
Criminal competente.
2 _ ) Com base no artigo 69, parágrafo único, da Lei n _ 9.099/95, reduza-se a termo o compromisso
assumido pelo(s) autor(es) do fato, de comparecimento ao Juízo Especial Criminal competente,
encaminhando-se a esse órgão o presente termo.
3 _ ) Com base no artigo 69, parágrafo único, da Lei n _ 9.099/95, interpretando a contrario sensu , proceda-se à formalização
do Auto de Prisão em Flagrante em desfavor do(s) autor(es) do fato, tendo em vista sua recusa de comparecimento ao Juizado
Especial Criminal competente.
Juntem-se informações sobre os antecedentes do(s) autor(es).
Entregue-se cópia à(s) vítima(s) e autor(es), mediante recibo.
REGISTRE, CUMPRA-SE.
..........................................,............... de ................................. de .............
Autoridade Policial:
Policial:
Vítima(s):
Testemunha(s):
Autor(es):
Escrivão(ã):
Procuração
•
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•

PROCURAÇÃO

•
•

 
OUTORGANTE: (Nome do Outorgante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CI (n. da
Carteira de Identidade), inscrito no CPF sob o número (n. do CPF), residente e domiciliado na
cidade de (nome da cidade), na (Rua, Av., etc. logradouro e número).
  
OUTORGADO: (Nome do Outorgado), (nacionalidade), (estado civil), advogado, inscrito na
OAB/(UF), sob o número (n. da inscrição na OAB) e no CPF sob o número (n. do CPF), residente
e domiciliado na cidade de (nome da cidade), com escritório na (Rua, Av., etc. logradouro e
número).
  
PODERES: pelo presente instrumento o outorgante confere ao outorgado amplos poderes para o
foro em geral, com cláusula "ad-judicia et extra", em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal,
podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias,
seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os,
conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a
procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar
compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim
como  substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto
ou separadamente com o substabelecido.
  
Salvador, 01 de Fevereiro de 2014

•
•

Outorgante
 

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Procuração
•
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PROCURAÇÃO

•

 
X. X., brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade
n. ......  residente e domiciliado na Rua ...... n....... bairro ...., nomeia e
constitui seu bastante procurador H. H., brasileiro, casado, advogado,
inscrito
na
OAB-.... sob
o
n.
............. com
escritório
na
Rua
.......... n.......... bairro
........nesta
capital, CEP.............. telefone .............. para o fim especial de defendê-lo no
Processo Criminal— autos n. ....... que lhe move a Justiça Pública, em
trâmite pela .... Vara Criminal, dando-o como incurso no art. ......... do
Código Penal, podendo, para fiel desempenho do mandato, produzir
provas, fazer alegações escritas ou sustentação oral, receber intimação e
notificação, interpor, arrazoar e contra-arrazoar recursos,substabelecer,
enfim, usar de todos os recursos em direito admitidos, em qualquer
instância ou tribunal.
.............................. ..... de ................de ........

•
•

ass. outorgante
 
Procuração
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PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: ________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador
do RG n. ____________, inscrito no CPF n. ____________________, endereço.
OUTORGADO(A): _______________, nacionalidade, estado civil, advogado(a)
inscrito(a) na OAB/__ sob o n. ________, com escritório na rua ________, _________.
PODERES - Amplos, para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra para, em
qualquer juízo, instância, tribunal ou repartição Pública, propor contra quem de
direito as ações competentes e defendê-lo nas adversas, seguindo umas e outras, até
final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, os
poderes especiais para dar e receber quitação, confessar, transigir, desistir, renunciar
ao direito, podendo, ainda substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reservas
de poderes, em especial para_____________________.
Salvador, 01 de Fevereiro de 2014
Outorgante
Procuração
PROCURAÇÃO

 
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•

FULANA DE TAL, (NACIONALIDADE), (PROFISSÃO), (ESTADO CIVIL), portadora da Cédula
de Identidade (RG), inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº
(CPF), residente e domiciliada no endereço (ENDEREÇO), nomeia e constitui como seu
procurador o advogado (NOME DO ADVOGADO), inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil sob nº (OAB), (QUALIFICAÇÃO DO ADVOGADO), com escritório profissional no
(ENDEREÇO PROFISSIONAL), a quem concede, com fulcro do art. 44 do Código de Processo
Penal,
PODERES
ESPECIAIS
PARA
INGRESSAR
EM
JUÍZO
COM QUEIXA
CRIME contra TÍCIO, (QUALIFICAÇÃO), porque, há menos de seis meses, precisamente no dia
(DATA DO FATO), por volta das 07:30 horas, na rua (LOCAL DO FATO), na presença de
terceiros, dirigiu-se à pessoa da outorgante, de seu cônjuge e de seus filhos com palavras
injuriosas e de baixo calão, chamando-a de “vagabunda”, dizendo que “ela não valia nada” e que
ela “não passa de uma prostituta”, que a outorgante e seu esposo são uma “família de gente
vagabunda, ladrões, mau pagadores, desonestos” e que seu cônjuge é “o corno frouxo” e que
seria “o laranja da família de vagabundos” porque ele só servia para isso. Ainda no mesmo
evento, ameaçou sua integridade física caso ela não pagasse o dinheiro que devia a ele e ameaçou
quebrar toda a casa da outorgante, além de desferir 2 (dois) tapas em sua face, tendo assim
praticado contra a mesma o crime de INJÚRIA REAL, previsto no art. 140, §2º, c/c art. 141, todos
do Código Penal Brasileiro, motivando a presente Ação Penal Privada.
 
LOCAL E DATA
Outorgante
Petição / Procuração
• Elaborar 2 peças para o I.Policial:
• 1) Procuração do seu cliente;
• 2) Petição ao Delegado juntando a
Procuração e sugerindo a produção de
prova.

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  • 1. Faculdade 2 de Julho Curso de Direito Prática Penal V 1ª aula Prof. Carlos Magno Vieira Advogado / Mestrando em Família na Sociedade Contemporânea - UCSAL
  • 2. FRASE DO DIA “Das palavras, as mais simples; das mais simples, as menores” (Churchill)
  • 3. PERSECUÇÃO PENAL • Apuração das infrações penais – duas fases: • 1) Fase Preliminar – Inquisitiva é o Inquérito Policial; • 2) Segunda Fase – Processual ( Em juízo) – Submeter aos Princípios do Contraditório e à Ampla Defesa. • “ A persecutio criminis apresenta dois momentos distintos: O da Investigação e o da Ação Penal. Ela consiste no pedido de atividade de julgamento da pretensão punitiva, enquanto a primeira é atividade preparatória da ação penal, de caráter preliminar e informativo...”(MARQUES, 2003: 138)
  • 4. PERSECUÇÃO PENAL / INQUÉRITO POCIAL • Notitia Criminis – “ ... Ao conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso “. • Obs. É com base nesse conhecimento que a autoridade começa a investigação. • A) Notitia Criminis de cognição direta ou imediata, • espontânea ou inqualificada, ocorre quando a autoridade toma conhecimento direito do fato infringente da norma por meio de suas atividades rotineiras, imprensa, comunicação anônima etc...
  • 5. PERSECUÇÃO PENAL / INQUÉRITO POCIAL • Notitia Criminis de Cognição indireta, mediata, provocada ou qualificada: Quando a autoridade policial toma conhecimento por meio de algum ato jurídico de comunicação formal do delito. Ex. Representação do ofendido. • Notitia Criminis de Cognitiva coercitiva: Ocorre no caso de prisão em flagrante, em que a notícia se dá com a apresentação do autor ( art.302,CPP).
  • 6. INQUÉRITO POLICIAL • Conceito: • “ É o conjunto de diligências realizadas pela policia Judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. (art.4º,CPP)” ( CAPEZ, 2012:111) • Finalidade : A investigação colha elementos que possam demonstrar a autoria e a materialidade do delito, viabilizar a ação penal.
  • 7. POLICIA JUDICIÁRIA • Tem a incumbência de preservar a paz social e intervir nos conflitos mediante atividade investigativa tendente a apurar infrações que venham a ocorrer. ( Art. 144, § 4º CF) • Missão: Elaboração do Inquérito Policial • Policia Administrativa : Caráter PREVENTIVO – Tem o viso de impedir a ocorrência de infrações dado o seu caráter ostensivo. Ex. PM
  • 8. NATUREZA JURÍDICA • É um procedimento de Índole eminentemente administrativa, de caráter informativo, preparatório da ação penal. É regido pelas regras do ato administrativo em geral . • Características do Inquérito Policial: • Discricionaridade : Não tem rigor de procedimentos. A condução é feita pelo delegado da forma melhor que entender. ( arts. 6º e 7º, CPP) – • A parte “ sugere ” diligências. (Art. 14,CPP);
  • 9. CARACTERÍSTICAS • Escrito : Procedimento Administrativo destinado a fornecer elementos ao titular da ação penal (MP), o inquérito deve ser escrito. (art 9º,CPP) • Sigiloso: O Inquérito não comporta publicidade, sendo procedimento essencialmente sigiloso. (art.20,CPP) • Sigilo Externo: ... Imposto para evitar a divulgação de informações essenciais do inquérito ao público em geral – mídia; • Sigilo Interno: Aquele imposto para restringir o acesso aos autos do procedimento por parte do indiciado e/ou do seu advogado.
  • 10. CARACTERÍSTICAS • Estatuto OAB / Lei nº 8.906/1994 – Art. 7º, XIII, e 1º • Lembrete: “ ... Não existe sigilo para advogado no inquérito policial e não lhe pode ser negado o acesso às suas peças nem ser negado o direito à extração de cópias ou fazer apontamentos ”. • Enunciado nº 14 – STF – Súmula Vinculante: • “ É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de policia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa “.
  • 11. CARACTERÍSTICAS • Oficialidade : O delegado de polícia de carreira, autoridade que preside o inquérito policial, constitui-se em órgão oficial do Estado. (art.144, § 4º,CF) • Oficiosidade: Crime de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial de atuar de ofício, instaurando o o inquérito e apurando prontamente os fatos – sua atuação decorre de imperativo legal ( art.5º,I, CPP) – não necessita de alguma autorização para agir.
  • 12. CARACTERÍSTICAS • Crime de ação penal pública condicionada e ação penal privada? A autoridade policial depende de autorização do particular (vítima) para poder atuar – pois, a própria legislação condicionou o início do inquérito policial a este requisito. (art. 5º, § 4º e 5º, CPP) Delação anônima em crime de ação penal privada? Havendo delação anônima o delegado não pode instaurar o inquérito sem a autorização da vítima, inclusive se terceiro for a delegacia no lugar do ofendido, o inquérito não será deflagrado.
  • 13. CARACTERÍSTICA • Indisponibilidade : A persecução criminal é de ordem pública, e uma vez iniciado o inquérito, não pode o delegado de policia dele dispor. Pode o delegado de policia arquivar I.Policial? Não. O art. 17 do CPP – veda essa possibilidade. • Inquisitivo : • O inquérito policial é inquisitivo: as atividades persecutórias ficam concentradas nas mãos de uma única autoridade e não há oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
  • 14. CARACTERÍSTICA • Autoritariedade: O delegado de policia, presidente do inquérito policial, é autoridade pública. ( art.144, § 4º, CPP) • Dispensabilidade : • O inquérito não é imprescindível para a propositura da ação penal. Se houverem elementos que instruírem o inquérito forem colhidos de outra forma legal, este não precisará ser instaurado. Ex. Denúncia ou queixa = base de inquéritos não policiais. • Art. 12 CPP – Se o I.Policial for a base para a promoção da A.Penal – este acompanhará a denúncia.
  • 15. COMPETÊNCIA (ATRIBUIÇÃO) • Os Delegados têm atribuições. (art.4º - CPP – Competência – Equivoco) • Circunscrição : Significa a delimitação territorial na qual o delegado exerce suas atividades. • Jurisdição : A delimitação da jurisdição – afeita aos Juízes. • Critério Territorial : O delegado com atribuição é aquele que exerce suas funções na circunscrição em que consumou a infração. (art, 4º, CPP)
  • 16. COMPETÊNCIA (ATRIBUIÇÃO) • Critério Material : Temos a segmentação da atuação da polícia, com delegacias especializadas na investigação e no combate a determinado tipo de infração. Ex: homicídios, furtos e roubos, DTE etc. • Critério em razão da pessoa : A figura da vítima – DEAM, do turista, do Idoso, etc..
  • 17. PRAZOS • Indiciado Preso : 10 dias • Indiciado Solto : 30 dias – Comporta prorrogação mediante autorização do Juiz. (art.10, CPP) • Por cautela o MP deve ser ouvido. • PRAZOS ESPECIAIS • Inquérito a Cargo da Policia Federal: • Indiciado preso : 15 dias ( prorrogável pelo mesmo prazo) • Indiciado Solto : 30 dias ( depende do juiz )
  • 18. PRAZOS ESPECIAIS • Crimes contra a economia popular : • Prazo de 10 dias para conclusão ( a lei não observa se preso / solto) art. 10. § 1º Lei 1.521/ 1951. ( sem prorrogação) • Lei antitóxicos – Lei nº 11.343/2006 : • Indiciado preso : 30 dias (duplicáveis ); • Indiciado solto : 90 (dias) (duplicáveis) – (art. 15) • Inquéritos Militares: • Indiciado preso : 20 dias • Indiciado Solto : 40 dias ( art. 20, caput, § 1º do CPPM
  • 19. VALOR PROBATÓRIO • O inquérito policial tem valor probatório relativo, carece de confirmação por outros elementos colhidos durante a instrução processual • Vícios : Os vícios ocorridos no inquérito não atingem a ação penal. • O STF assim se manifestou: • “ Eventuais vícios concernentes ao inquérito policial não tem o condão de infirmar a validade jurídica do subsequente processo penal condenatório... “ HC 73271 – 1ª Turma – Rel. Min. Celso de Mello DJU 4/10/1996.
  • 20. PEÇAS INAUGURAIS • Auto de prisão em flagrante, requisições e requerimentos – peça inaugural do Inquérito Policial; • Portaria para o início do procedimento.(art.5º, e incs.,CPP) • Caberá recurso a quem, caso o delegado despache indeferindo a abertura do Inquérito Policial? art. 5º,§ 2º, CPP
  • 21. PORTARIA • • • • • • • • • • • PORTARIA O Delegado de Polícia Federal ......, lotado e em exercício na Delegacia de_________ (descrever a unidade policial de lotação), no uso de suas atribuições previstas no art. 144, § 1º, inc. I e IV, da Constituição Federal e no Art. 4º e seguintes do Código de Processo Penal, tendo recebido o ofício ______ (número do expediente) e documentação que o acompanha, oriundo da Procuradoria da República ___________ (órgão requisitante), RESOLVE: Instaurar inquérito policial visando apurar a possível existência de crime de _________ (indicar o crime), previsto no artigo _______, do Código Penal, supostamente praticado por ______________________ (nome do investigado, se for possível), em razão de _____________________ (descrição do fato e suas circunstâncias). Constatada a tipicidade do fato descrito, urge deflagrar o procedimento inquisitivo para apurar todas as circunstâncias que gravitaram em torno dele. Autuada esta, o ofício _______ e documentação que o acompanha, oriundo da Procuradoria da República em _________, feitos os registros necessários nos livros cartorários, determino as seguintes providências: 1. Expeça ofício à Procuradoria da República em __________, informando da instauração do presente apuratório; 2. Intime ______________, com o fito de prestar esclarecimentos acerca dos fatos aqui apurados, conforme pauta cartorária; 3. Voltem-me conclusos os autos com o comparecimento do intimado. Caso escoado o prazo legal para conclusão do feito sem que o mesmo compareça, remeta os autos à Justiça Federal em ________ para primeiro registro e solicitação de novo prazo de pelo menos 120 dias para continuidade das investigações; CUMPRA-SE. Delegado de Polícia Federal
  • 22. Providências • As providências a serem tomadas pela autoridade policial na condução das investigações, estão previstas nos arts.6º e 7º , CPP; • Essas providências são obrigatórias. • “ Dirigir-se ao local dos fatos, isolando a área par atuação dos peritos”. • Reprodução simulada dos fatos : É a reconstituição do crime. Sendo necessário esclarecer a forma como aconteceu a infração, a reprodução simulada pode ser determinada. • O indiciado tem a obrigatoriedade de participar?
  • 23. INDICIAMENTO • Conceito: É a informação ao suposto autor a respeito do fato objeto das investigações. É a cientificação ao suspeito de que ele passa a ser o principal foco do inquérito. • E no caso do indiciado ser menor? • Lei 10.792/2003 – revogou a necessidade de nomear curador para menores de 21 anos. Pois, com a entrada em vigor do novel C.Civil – em que passou a considerar os maiores de 18 anos capazes, não há mais a necessidade de tal nomeação.
  • 24. DESINDICIAMENTO • Quando a autoridade policial, no curso das investigações, entender que o indiciado, inicialmente, não tiver qualquer relação com o fato criminoso em apreço, nada impede que no relatório, promova o desindiciamento. • Registre-se que tudo deve ser minuciosamente relato e esclarecido na peça de encerramento do inquérito – Relatório. • Através de HC.
  • 25. ENCERRAMENTO • Esclarecimentos: • O Inquérito Policial é encerrado com um minucioso relatório, onde, a autoridade responsável, vai ali relatar todas as diligências realizadas, testemunhas ouvidas, provas produzidas, enfim, tudo que ocorreu e foi realizado para apurar o delito, identificar a autoria e a materialidade. • Ao final, é encaminhado á justiça. • Na Bahia existe a Central de Inquéritos onde o MP se faz presente, recebem os inquéritos e dão as devidas providências.
  • 26. ENCERRAMENTO • A) Em caso de está devidamente provada a autoria e a materialidade, servirá de base para propor a ação penal correspondente; (art.12,CPP) • B) caso necessite de produção de alguma prova ou diligência específica, o MP devolve para novas diligências; (art.16,CPP) • C) Propõe o arquivamento. (art.18, CPP) • DESARQUIVAMENTO do I.Policial é possível?
  • 27. TERMO CIRCUNSTANCIADO LEI Nº 9.099/95 – ART.69 : Peça sem rigor formal; Breve narrativa dos fatos; Indica os envolvidos; Se houver, testemunhas; Destino: Juizados Especiais Criminais Obs: Infração de Menor Potencial Ofensivo – Crimes com Pena Máxima não superior a dois e todas as Contravenções Penais • Obs. O TCO substitui o Inquérito Policial Celeridade • • • • • • • •
  • 28. • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA (IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE POLICIAL) MUNICÍPIO: COMARCA: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA POLICIAL N _ ..../.... LEI N _ 9.099/95 DATA: HORA DO FATO: HORA DA COMUNICAÇÃO: LOCAL: NATUREZA DA OCORRÊNCIA: OCORRÊNCIA: POLICIAL QUE APRESENTOU A OCORRÊNCIA: AUTOR(ES): Resumo da versão: VÍTIMA(S): Resumo da versão: TESTEMUNHA(S): Resumo da versão: EXAMES PERICIAIS REQUISITADOS: OBJETOS RELACIONADOS COM OS FATOS: OUTROS DADOS RELEVANTES: DATA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO (se ação penal privada ou pública condicionada à representação): ..../..../.... Assim sendo: (obs.: use apenas uma das três opções abaixo) 1 _ ) Com base no artigo 69, caput, da Lei n _ 9.099/95, encaminhe-se o presente termo, juntamente com as partes, ao Juizado Criminal competente. 2 _ ) Com base no artigo 69, parágrafo único, da Lei n _ 9.099/95, reduza-se a termo o compromisso assumido pelo(s) autor(es) do fato, de comparecimento ao Juízo Especial Criminal competente, encaminhando-se a esse órgão o presente termo. 3 _ ) Com base no artigo 69, parágrafo único, da Lei n _ 9.099/95, interpretando a contrario sensu , proceda-se à formalização do Auto de Prisão em Flagrante em desfavor do(s) autor(es) do fato, tendo em vista sua recusa de comparecimento ao Juizado Especial Criminal competente. Juntem-se informações sobre os antecedentes do(s) autor(es). Entregue-se cópia à(s) vítima(s) e autor(es), mediante recibo. REGISTRE, CUMPRA-SE. ..........................................,............... de ................................. de ............. Autoridade Policial: Policial: Vítima(s): Testemunha(s): Autor(es): Escrivão(ã):
  • 29. Procuração • • • PROCURAÇÃO • •   OUTORGANTE: (Nome do Outorgante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CI (n. da Carteira de Identidade), inscrito no CPF sob o número (n. do CPF), residente e domiciliado na cidade de (nome da cidade), na (Rua, Av., etc. logradouro e número).    OUTORGADO: (Nome do Outorgado), (nacionalidade), (estado civil), advogado, inscrito na OAB/(UF), sob o número (n. da inscrição na OAB) e no CPF sob o número (n. do CPF), residente e domiciliado na cidade de (nome da cidade), com escritório na (Rua, Av., etc. logradouro e número).    PODERES: pelo presente instrumento o outorgante confere ao outorgado amplos poderes para o foro em geral, com cláusula "ad-judicia et extra", em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como  substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido.    Salvador, 01 de Fevereiro de 2014 • • Outorgante   • • • •
  • 30. Procuração • • • PROCURAÇÃO •   X. X., brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade n. ......  residente e domiciliado na Rua ...... n....... bairro ...., nomeia e constitui seu bastante procurador H. H., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-.... sob o n. ............. com escritório na Rua .......... n.......... bairro ........nesta capital, CEP.............. telefone .............. para o fim especial de defendê-lo no Processo Criminal— autos n. ....... que lhe move a Justiça Pública, em trâmite pela .... Vara Criminal, dando-o como incurso no art. ......... do Código Penal, podendo, para fiel desempenho do mandato, produzir provas, fazer alegações escritas ou sustentação oral, receber intimação e notificação, interpor, arrazoar e contra-arrazoar recursos,substabelecer, enfim, usar de todos os recursos em direito admitidos, em qualquer instância ou tribunal. .............................. ..... de ................de ........ • • ass. outorgante  
  • 31. Procuração • • • • • • • • PROCURAÇÃO OUTORGANTE: ________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. ____________, inscrito no CPF n. ____________________, endereço. OUTORGADO(A): _______________, nacionalidade, estado civil, advogado(a) inscrito(a) na OAB/__ sob o n. ________, com escritório na rua ________, _________. PODERES - Amplos, para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra para, em qualquer juízo, instância, tribunal ou repartição Pública, propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo nas adversas, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, os poderes especiais para dar e receber quitação, confessar, transigir, desistir, renunciar ao direito, podendo, ainda substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reservas de poderes, em especial para_____________________. Salvador, 01 de Fevereiro de 2014 Outorgante
  • 32. Procuração PROCURAÇÃO   • • • • FULANA DE TAL, (NACIONALIDADE), (PROFISSÃO), (ESTADO CIVIL), portadora da Cédula de Identidade (RG), inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº (CPF), residente e domiciliada no endereço (ENDEREÇO), nomeia e constitui como seu procurador o advogado (NOME DO ADVOGADO), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº (OAB), (QUALIFICAÇÃO DO ADVOGADO), com escritório profissional no (ENDEREÇO PROFISSIONAL), a quem concede, com fulcro do art. 44 do Código de Processo Penal, PODERES ESPECIAIS PARA INGRESSAR EM JUÍZO COM QUEIXA CRIME contra TÍCIO, (QUALIFICAÇÃO), porque, há menos de seis meses, precisamente no dia (DATA DO FATO), por volta das 07:30 horas, na rua (LOCAL DO FATO), na presença de terceiros, dirigiu-se à pessoa da outorgante, de seu cônjuge e de seus filhos com palavras injuriosas e de baixo calão, chamando-a de “vagabunda”, dizendo que “ela não valia nada” e que ela “não passa de uma prostituta”, que a outorgante e seu esposo são uma “família de gente vagabunda, ladrões, mau pagadores, desonestos” e que seu cônjuge é “o corno frouxo” e que seria “o laranja da família de vagabundos” porque ele só servia para isso. Ainda no mesmo evento, ameaçou sua integridade física caso ela não pagasse o dinheiro que devia a ele e ameaçou quebrar toda a casa da outorgante, além de desferir 2 (dois) tapas em sua face, tendo assim praticado contra a mesma o crime de INJÚRIA REAL, previsto no art. 140, §2º, c/c art. 141, todos do Código Penal Brasileiro, motivando a presente Ação Penal Privada.   LOCAL E DATA Outorgante
  • 33. Petição / Procuração • Elaborar 2 peças para o I.Policial: • 1) Procuração do seu cliente; • 2) Petição ao Delegado juntando a Procuração e sugerindo a produção de prova.