A PEC 241/55 estabelece limites para as despesas primárias do governo brasileiro, com presente impacto direto nas áreas de saúde e educação. A emenda visa conter o gasto público, determinando que os investimentos nessas áreas não poderão ser inferiores aos do ano anterior, corrigidos pela inflação. Apesar de suas falhas, a PEC é vista como um passo necessário para melhorar a responsabilidade fiscal do governo.

1. Fernando
Monteiro
D’Andrea
Mesa Redonda
Diferentes Perspectivas sobre
a PEC 55
Santarém – Novembro de 2016
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2. O que é a PEC 241/55?
• Quem já leu?
– Quantas páginas tem?
– Quantos artigos?
– Tempo de leitura?
• Resumo da ópera:
– Art. 102. Ficam estabelecidos, para cada exercício,
limites individualizados para as despesas primárias
• Inclui Executivo, tribunais, MP, Senado Câmara e Defensoria
pública;
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A 241 tem 5 artigos
e 3 páginas, se lê em
10 minutos.
A 55 que saiu da Câmara
para o Senado tem 9
páginas e 9 artigos.

3. O que é a PEC 241/55?
• § 1° Cada um dos limites a que se refere o caput equivalerá:
– I. para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de
2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que
afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% (sete inteiros e dois
décimos por cento); e
– II. para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao
exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA,
publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo,
para o período de doze meses encerrado em junho do exercício
anterior a que se refere a lei orçamentária
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A correção dos valores nominais se
dará pela inflação oficial do ano anterior.

4. O que é a PEC 241/55?
• Art. 105. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as
aplicações mínimas em ações e serviços públicos de
saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino
equivalerão:
• I - no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas
nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do
caput do art. 212, da Constituição Federal; e
– Inciso I do § 2º
• I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo
exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por
cento);
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Na Saúde: a cada 5 anos, no mínimo, esse
percentual deve ser revisto por lei, isso não muda.

5. O que é a PEC 241/55?
• Art. 105. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as
aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde
e em manutenção e desenvolvimento do ensino
equivalerão:
• I - no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas
nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do
caput do art. 212, da Constituição Federal; e
– Inciso I do § 2º
• I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo
exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por
cento);
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Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias de
um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências
constitucionais.
Transferências Constitucionais: São transferências, previstas na Constituição Federal, de parcelas das
receitas federais arrecadadas pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios. O objetivo do repasse é amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio
sócioeconômico entre Estados e Municípios. Dentre as principais transferências [...], destacam-se: o
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); o Fundo de
Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF);
e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

6. O que é a PEC 241/55?
• Art. 105. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações
mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em
manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão:
• I - no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos
termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art.
212, da Constituição Federal;
• “Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. “
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15% para a Saúde (revisados a cada 5 anos, no máximo)
e 18% para Educação. Nada muda neste sentido com a PEC 241/55.

7. O que é a PEC 241/55?
• Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Emenda
Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015
consta em todas as versões;
– Esta emenda reduzia o percentual de gasto obrigatório
em saúde para 13,2% em 2016, 13,7% em 2017, 14,1%
em 2019, 14,5% em 2020, voltando a 15% em 2021;
– A PEC 55 recoloca os gastos mínimos em 15% a partir
de 2017;
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8. Mas o investimento pode cair?
• Como dependem da receita corrente líquida (para a
saúde) e da receita de impostos (para a educação),
caso haja redução da arrecadação, os investimentos
caem?
– Ainda que haja queda na arrecadação os investimentos
nestas áreas deverão ser, no mínimo, iguais ao do ano
anterior e, no máximo, corrigidos de acordo com a
inflação;
• Aqui jaz a controvérsia.
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9. Limitar gastos é fundamental
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‘Marolinha’
de 2008

10. Limitar gastos é fundamental
• O Plano Anual de Financiamento (PAF) da dívida pública, do
Tesouro Nacional, o endividamento deve encerrar 2016 entre
R$ 3,1 e R$ 3,3 trilhões.
– Alta de 21,7% (2015) maior da história;
• Governo emprestou mais do que pagou em títulos;
• Selic mais alta ajuda a aumentar os gastos, mas também combate inflação;
(5)
• PIB cresceu menos, depois diminuiu, enquanto o gasto público cresceu;
– Cerca de 85% são dívida interna, cujos juros nominais médios
normalmente ultrapassam 10% a.a. (1);
• Relação risco X retorno, quanto maior o risco de um investimento, maior
o retorno exigido para se investir, o Brasil é o 4º país que mais deu calotes
em sua história, 10 vezes;
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11. E se não pagar?
• Como a maioria da dívida é
interna, os credores brasileiros
serão os mais penalizados;
– Funcef (Caixa), Previ (INSS),
Postalis (Correios), Petros
(Petrobrás), muitas pessoas físicas,
via Tesouro Direto, etc.;
• Para piorar, se resolver pagar de
qualquer jeito, inflacionará;
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12. Limitar gastos é fundamental
• É a primeira vez no Brasil que um governo
reconhece, mesmo indiretamente, que déficit
orçamentário tem consequências para a economia:
– Cada real de déficit do governo:
• É um real a menos de investimento dos empreendedores;
• Ocorre à custa de juros maiores;
• Reconhece-se, em suma, que o dinheiro não nasce
em árvore e que, portanto, não pode ser extraído
pelo governo da sociedade ad eternum.
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13. Pagamento de dívida?
• Para conter o aumento do endividamento, o país
usava o chamado “superávit primário”;
– Quantidade de recursos poupada para pagar os juros da
dívida pública, buscando diminuí-la, pouco a pouco;
• Mas, em 2014, o déficit primário (antes do
pagamento dos juros) começou a ficar cada vez
mais negativo (2);
– O Estado vem gastando sempre mais do que arrecada;
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14. Pagamento de dívida?
14Dodandrea.com
Só nesses 4-5 anos, mais de
R$ 500 Bi de Déficit,
financiado com empréstimos
e inflação.
O governo pode
gastar o que
quiser? Sem limite?

15. Pagamento de dívida?
• Para pagar:
– Tributa;
• Já estamos acima dos 35% do PIB;
• Alguém quer pagar mais tributo?
– Empresta;
• E se ninguém mais quiser te emprestar?
– Vide caso da Grécia e do estado do RJ;
– Inflaciona;
• Qual o motivo da aceleração da inflação nos últimos 3 anos?
– (6,41% em 2014, 10,67% em 2015 e provavelmente acima de 8% em
2016)
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Qual vocês
querem
escolheriam?

16. Começar a sair do buraco
• Reduzir gasto público;
– Evitar aumentar endividamento e gastar menos do que se arrecada
para pagar as dívidas;
• Melhorar as perspectivas do governo no médio-longo prazo;
– Dar ao mercado razões para acreditar que não haverá descontrole
orçamentário a curto, médio e longo prazos, melhora na confiança;
• Melhorar a poupança e o investimento interno, não incentivar
consumo;
– Aumentar consumo interno sem que haja poupança é dar feijoada
para quem está com indigestão;
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17. É a bala de prata?
• Não;
– Cerca de 500 bilhões sonegados só em 2016;
– ‘Supersalários’ e Máquina pública inchada;
• Mais de 10% dos empregos são no funcionalismo público (mais de 11 milhões de
pessoas em 2013) (3), (4), (5);
• Salários e benefícios geralmente desproporcionalmente maiores que os similares
do setor privado;
– Corrupção e desvio de dinheiro público;
– Incapacidade, pouca vontade de administrar gastos (skin in the game);
– Risco de indexação de salários públicos;
– Não garante equilíbrio orçamentário em eventos de redução da
arrecadação, vide previsões para 2017/2018;
– ...
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18. É a bala de prata?
• Com a 55, o dinheiro que hoje vai para:
– Lei Rouanet;
– Sindicatos;
– ONG’s / Coletivos;
– MST / MTST;
– Alto escalão do funcionalismo público;
– Cargos comissionados;
– Etc.
• Deverá concorrer com o dinheiro do Bolsa-Família, do Minha
Casa Minha Vida, da Previdência Social, da universidades e
escolas federais e do SUS.
18Dodandrea.com
Para onde vocês
querem que o
dinheiro seja
canalizado?
Onde vocês acham
que ele deveria ser
colocado?

19. É a bala de prata?
“Tal limitação levanta importante questão a respeito do
Novo Regime Fiscal. Ele não é um instrumento que
resolverá todos os problemas das finanças públicas federais.
As regras aqui propostas só funcionarão se forem bem
utilizadas por um governo imbuído de responsabilidade
fiscal. A experiência do passado recente mostra que não há
regra de conduta fiscal que seja blindada contra intenções
distorcidas, mas o desenho institucional desta PEC
dificultará no período de sua vigência o aumento da despesa
primária do governo central.”
– Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, e Dyogo Oliveira,
Ministro do Planejamento: 19Dodandrea.com

20. Por fim...
“Obrigar políticos a fazer promessas
dentro de um orçamento fixo pode
ser melhor para o Brasil do que
qualquer das reformas políticas que
estão sendo debatidas no
Congresso.”
– Prof. Dr. Roberto Ellery, UNB
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21. Fernando
Monteiro
D’Andrea
Mesa Redonda
Diferentes Perspectivas sobre
a PEC 55
Santarém – Novembro de 2016
dodandrea.com
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22. Fontes
• A tímida PEC 241 possui falhas, mas é um passo no rumo certo - e suas virtudes apavoram a esquerda
http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2534
• Brasil tem a maior carga tributária da América Latina, diz OCDE http://www.valor.com.br/brasil/3946654/brasil-tem-
maior-carga-tributaria-da-america-latina-diz-ocde
• Comentários sobre a PEC 241 http://rgellery.blogspot.com.br/2016/10/comentarios-sobre-pec-241.html
• Congresso aprova deficit de R$ 170 bilhões: como governo atingiu rombo recorde?
http://www.bbc.com/portuguese/brasil-36375406
• Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
• Dívida pública poderá encerrar 2016 em R$ 3,3 trilhões http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2016-
01/divida-publica-podera-encerrar-2016-em-r-33-trilhoes
• Dívida pública sobe 21,7% em 2015, para R$ 2,79 trilhões, maior da série
http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/01/divida-publica-sobe-248-em-2015-para-r-279-trilhoes-maior-da-
serie.html
• Dívida Pública Brasileira: http://terracoeconomico.com.br/catastrofe-da-divida-publica-brasileira
• Emenda Constitucional 86/2015: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc86.htm
• Entenda o que é Receita corrente líquida: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/53635.html
• Evolução da dívida pública brasileira desde 1978: http://terracoeconomico.com.br/evolucao-da-divida-publica-
brasileira-desde-1978-um-grafico-para-voce-refletir
• Governo vai propor déficit de R$ 140 bilhões como meta fiscal de 2017:
http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/07/governo-deve-propor-deficit-de-r-140-bilhoes-como-meta-fiscal-de-
2017.html
22Dodandrea.com

23. Fontes
• Impostos para pagar a dívida: http://spotniks.com/sabe-aquele-papo-de-que-45-dos-seus-impostos-sao-usados-para-
pagar-a-divida-entao-e-mentira/
• PEC 241/55:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=179BEB90A951CEBF63ABBAE857F618
A5.proposicoesWebExterno1?codteor=1468431&filename=PEC+241/2016
• Pec 241 consequências para as finanças públicas, bem como para as políticas sociais do país
https://www.youtube.com/watch?v=ZEGA44woOCk
• PEC 241 é essencial, mas sozinha não garante ajuste, dizem analistas
http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/10/pec-do-teto-e-essencial-mas-sozinha-nao-garante-ajuste-dizem-
analistas.html
• PEC do Teto dos Gastos: Salvação ou Desastre? http://rgellery.blogspot.com.br/2016/10/pec-do-teto-dos-gastos-
salvacao-ou.html
• PEC 55 Senado Federal: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127337
• Perguntas sobre a PEC: https://blogdaboitempo.com.br/2016/10/13/10-perguntas-e-respostas-sobre-a-pec-
241/?_e_pi_=7%2CPAGE_ID10%2C3852555166
• Portal da Transparência: Glossário: http://www.portaldatransparencia.gov.br/glossario/DetalheGlossario.asp
• Seminário PEC 241 e a dimensão fiscal da crise https://www.youtube.com/watch?v=sxCB0pN2hkA
• "Sem essa limitação de gastos nós não vamos a lugar nenhum", comenta Sardenberg:
http://g1.globo.com/jornal-da-globo/videos/t/carlos-sardenberg/v/sem-essa-limitacao-de-gastos-nos-nao-vamos-a-
lugar-nenhum-comenta-sardenberg/5353451/
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