O documento resume as principais implicações da PEC 241, que estabelece um teto para os gastos públicos no Brasil pelos próximos 20 anos. Em três pontos, o documento explica que a PEC congela os gastos reais do governo, limitando investimentos em áreas como saúde e educação, e que isto aumentará desigualdades sociais e penalizará os mais pobres ao longo do tempo. Além disso, a PEC retira autonomia dos governos futuros para decidirem suas próprias políticas fiscais.
Entender as políticas da Antiguidade e as preocupações com um “bom governo”.
As ações e relações que conformam o corpo social ou político, um tema muito importante para compreendermos nosso papel como cidadãos.
Conhecer as diferenças das concepções normativas de Platão (que defende a Sofocracia – o poder dos sábios, dos filósofos) e de Aristóteles (prefere a politeia, governo constitucional da maioria dos cidadãos).
Local media can be your go-to resource for guest speakers, job shadowing, training, contest judging and more – as well as powerful advocates for student press rights. Presented by Marina Hendricks & Joy Jenkins at the JEA/NSPA National High School Journalism Fall Conference, 11/11/16, Indianapolis, IN.
The Changing Resource Development Paradigm: Maximizing Sustainable Local Be...Wayne Dunn
This report, which was commissioned by the Government of British Columbia, looks at global forces and issues that are changing the relationship between resource developers and local communities, including Indigenous Peoples. The report examines emerging trends and evolving global experiences and suggests ways that British Columbia can facilitate and enable communities to benefit more effectively from local resource development.
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Nuestra sala ofrece un programa como Teatro Estable y Escuela que crece día a día. Siempre surgen nuevas ideas y nuevos retos que sólo podemos llevar a cabo con el apoyo de las socias/as. Y nuestra intención es seguir ofreciendo los mejores espectáculos y seguir apoyando a las compañías. Queremos contar contigo para seguir creciendo.
Teatro de La Sensación es un espacio diferente que desea ampliar la familia, que sean cada vez más los que puedan compartir nuestro proyecto y premia tu fidelidad.
Nuestro espacio con un aforo para 100 personas, no es un “espacio pequeño” es un espacio de la cercanía donde espectadores y actuantes entran en simbiosis en cada función.
No somos una Empresa. Somos un Proyecto Cultural sin ánimo de lucro que potencia la diversidad heterogénea en su propio territorio, generando “calidad de vida”.
El Proyecto Teatro de La Sensación-Escuela de Artes Escénicas de Castilla la Mancha es un Proyecto Socio-Cultural que ha generado tanto un valor social como ciudadano que ayuda, protege y colabora con una Comunidad desfavorecida culturalmente.
Hemos adquirido la responsabilidad de generar Cultura como un producto experiencial, no de consumo ni entretenimiento si no de arraigo emocional en los procesos que construyen puentes entre la ciudadanía y las trabajadoras y trabajadores de las Artes Escénicas, creando herramientas y procesos de encuentro y tolerancia.
Porque socia/o. significa más, te invitamos a ser parte de nuestro sueño.
¡¡¡TEATRO DE LA SENSACIÓN.TEATRO DIVERSO¡¡¡
Cantidad a aportar: 6.-€ Mensuales a través de cuenta bancaria.
TEATRO DE LA SENSACIÓN
Escuela Libre de Arte “ELA”
Creado en 1985.
Ciudad Real - Castilla La Mancha-España
C / Monjas N ° 1
13003 Ciudad Real
(Castilla La Mancha - España)
Tfnos: 691232739 - 926922776
info@teatrodelasensacion.es
http://teatrodelasensacionela.blogspot.com/
https://www.facebook.com/TEATRODELASENSACION
Miguel Muñoz de Morales.
Não à política econômica recessiva do governo michel temerFernando Alcoforado
O governo Michel Temer elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241-2016) enviada ao Congresso Nacional pretendendo instituir um novo regime fiscal no Brasil. As medidas propostas definem novo teto para o gasto público que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação fato este que fará com que os gastos públicos de saúde e educação sejam congelados em termos reais passando a ser apenas corrigidos pela inflação. Além de atentar contra os interesses da grande maioria da população brasileira comprometendo os serviços de educação e saúde, o governo Michel Temer procura apresentar como solução para a crise financeira do estado brasileiro a reforma da previdência argumentando que o rombo da Previdência é enorme e sua estrutura insustentável para os anos que virão. Trata-se de uma falácia para justificar a privatização da previdência e dos serviços assistenciais, e destinar ainda mais recursos para o setor financeiro. Diante da queda vertiginosa do consumo das famílias e das empresas, dos investimentos do setor privado e do governo, o momento atual estaria a exigir que o foco principal da ação do governo Michel Temer deveria ser o de: 1) incrementar os investimentos em infraestrutura (R$ 2 trilhões) para alavancar o crescimento econômico do Brasil; 2) fazer auditoria da dívida pública (R$ 3,3 trilhões); e, 3) renegociar com os credores a redução dos encargos anuais com o pagamento
Apresentação – Ajuste fiscal: pré-condição para o crescimento sustentado (08/...Ministério da Economia
Apresentação do ministro Henrique Meirelles no Seminário “Infraestrutura e Desenvolvimento do Brasil”, promovido pela CNI e Valor Econômico, em Brasília, em 8 de novembro de 2016.
Apresentação do assessor especial do Ministro da Fazenda, Marcos Mendes, em audiência pública conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.
O governo Michel Temer é desastroso porque em 1 ano não promoveu a retomada do desenvolvimento econômico e social combatendo a recessão e o desemprego, além de retirar direitos sociais da população com a aprovação da reforma trabalhista e a tentativa de aprovar a Reforma da Previdência Social a todo o custo para atender as exigências do Consenso de Washington. Além disso, há o agravante de montar um governo cujos integrantes, inclusive Michel Temer, serem acusados de corrupção.
Após 1 ano na presidência da República, Michel Temer não conseguiu superar a grave crise econômica que afeta o Brasil desde o governo Dilma Rousseff e gerou o desemprego de 12 milhões de desempregados, a falência de milhares de empresas e a insolvência da União e dos estados da federação. A ineficácia do governo Temer é flagrante porque não promove o crescimento econômico para combater a estagnação econômica que ameaça o futuro do País e não cria o ambiente propício aos investimentos privados na atividade produtiva. As medidas adotadas pelo governo Michel Temer são ineficazes porque o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 241) não soluciona o problema das contas públicas ao congelar o gasto público por 20 anos, excluindo o pagamento dos juros da dívida pública, além de aprofundar a recessão. Trata-se, portanto, de uma falácia a afirmação do governo Temer que a recessão foi superada.
O insuficiente pacote econômico do governo michel temer para retomar o cresci...Fernando Alcoforado
As medidas adotadas pelo governo Michel Temer são positivas, mas insuficientes para alavancar o crescimento econômico no curto prazo. Para isto acontecer o governo Temer deveria implementar de imediato um amplo programa de obras públicas de infraestrutura (energia, transporte, habitação, saneamento básico, etc) para elevar os níveis de emprego e renda da população e, em consequência, promover a expansão do consumo das famílias resultante do aumento da massa salarial e a renda das empresas com os investimentos em obras públicas. O aumento da massa salarial e a adoção de uma política de crédito incentivarão o consumidor a comprar mais. O programa de obras públicas faria com que houvesse elevação da capacidade produtiva e aumento do investimento na indústria, contribuísse para aquecer a atividade comercial e os serviços, além de elevar os níveis de arrecadação tributária do governo.
Após a devastação econômica, social e político-institucional promovida pelos governos do PT de Lula e Dilma Rousseff, qualquer novo governo efetivamente comprometido com o progresso do Brasil, que venha a exercer o poder após o impeachment de Dilma Rousseff, só terá condições de exercer com efetividade a governabilidade se realizar políticas públicas que atendam os interesses da grande maioria da nação brasileira. É importante destacar que governabilidade expressa a possibilidade do governo de uma nação realizar políticas públicas resultantes da convergência entre as várias instâncias do Estado nacional entre si e deste com a Sociedade Civil. A primeira medida a ser adotada pelo novo governo consistiria em montar um gabinete de crise composto por pessoas da mais alta competência e do mais alto gabarito e respeitabilidade ética e moral para obter o respeito da nação e assegurar a governabilidade. Para obter a confiança da população e exercer a governabilidade, o futuro governo terá que adotar medidas urgentes que contribuam para sustar o colapso do sistema econômico e do sistema político-institucional do Brasil.
Neste artigo já publicado em 31/03/2016 são apresentadas as medidas capazes de sustar o colapso econômico e político-institucional do Brasil após o impeachment de Dilma Rousseff. Sem elas, o Brasil terá seu futuro comprometido. Não basta, portanto, a substituição de Dilma Rousseff pelo vice-presidente Michel Temer que deverá ocorrer com o impeachment da atual presidente. É preciso que sejam adotadas as medidas aqui propostas para impedir o colapso dos sistemas econômico e político-institucional do Brasil.
O governo Michel Temer está bastante empenhado em fazer o ajuste fiscal para assegurar a realização do denominado superávit primário que não representa nada mais nada menos do que a garantia de pagamento pelo governo federal do serviço da dívida pública que beneficia, sobretudo, ao sistema financeiro, particularmente os bancos.
O Congresso Nacional em 2019 aprovou em nove meses a reforma da previdência. Colocou em tramitação a reforma tributária, com duas propostas originadas no próprio Legislativo, entre várias outras iniciativas importantes. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, teve papel decisivo nesse processo.
Deve-se esperar a continuidade do protagonismo parlamentar em 2020. Quais temas merecerão prioridade no Congresso, que reformas poderão ser aprovadas?
Para discutir essas questões, a Fundação FHC receberá o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Também participará do debate o economista Marcos Mendes, chefe da assessoria especial do Ministro da Fazenda (2016-2018) e autor do livro “Por que é tão difícil fazer reformas econômicas no Brasil?” (Editora Elsevier, 2019).
MARCOS MENDES
Pesquisador Associado do Insper, é consultor Legislativo do Senado desde 1995. Doutor em Economia pela USP, é autor do livro “Por que é difícil fazer reformas econômicas no Brasil?” (2019).
O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, liberou mais 50 páginas de transcrições de mensagens captadas pela Vaza Jato, que são conversas entre juiz e procuradores que trabalhavam na Lava Jato.
Nota Técnica do Dieese sobre o substitutivo da reforma da previdênciaMiguel Rosario
2PEC 6/2019: o substitutivo do relator da Comissão Especial O deputado Samuel Moreira, relator do Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2019, da reforma da Previdência e Assistência, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, apresentou relatório em 13 de junho de 2019. Junto ao relatório, propôs um texto substitutivo que, embora conserve pontos importantes, altera substancialmente partes da proposta original encaminhada pelo poder Executivo - a partir daqui denominada PEC original. Esta Nota sintetiza e comenta algumas questões centrais do substitutivo comparando-as tanto com o texto inicial e com as atuais regras previdenciárias.
8 dias - despacho do juiz federal Luiz Antônio BonatMiguel Rosario
O juiz federal Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal, abriu prazo de 8 dias para que as defesas se manifestem na ação penal em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão por supostas reformas no sítio de Atibaia. Após a manifestação das defesas sobre o recurso da força-tarefa, o magistrado vai enviar o caso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Pesquisa Oxfam / Datafolha sobre desigualdadeMiguel Rosario
A Oxfam, uma das mais importantes ongs do mundo, realizou, com o Datafolha, uma pesquisa sobre o que os brasileiros pensam sobre a desigualdade de renda.
Eduardo Moreira: 44 razões contra a reforma da previdência de BolsonaroMiguel Rosario
O professor Eduardo Moreira preparou um documento para explicar porque os brasileiros devem se mobilizar contra a reforma da previdência de Jair Bolsonaro.
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras Agrees to Pay More Than $850 Million for FCPA Violations
Reaches Agreement with Brazilian Authorities in Related Investigation
1. Entendendo a PEC 241 (55)
PEC do Teto dos Gastos Públicos
(para o OcupaCPII)
Miguel Freitas *
miguel@cpti.cetuc.puc-rio.br
* Engenheiro Pesquisador da PUC-Rio, não é economista.
Doutor em Eletromagnetismo Aplicado e Mestre em Telecomunicações.
2. “A nossa dificuldade em conseguir formar um pensamento é
muito maior do que a de vocês. Nós temos que ver tudo o
que a mídia nos passa, fazer um processo de compreensão,
de seleção, para daí conseguir ver do que a gente vai ser a
favor e do que a gente vai ser contra. É um processo difícil,
não é fácil para estudantes simplesmente decidir pelo que
lutar.” - Ana Júlia
3. PEC 241: O que diz o governo?
● Afirma ter havido um “aumento sem
precedentes da dívida pública federal”
● Temer: “uma família não pode gastar mais do
que arrecada”
● PEC: mecanismo proposto pelo governo para
frear o crescimento dos seus gastos, com o
objetivo de equilibrar o orçamento no longo prazo
e conter o aumento da dívida pública.
● PEC: por 20 anos o crescimento das despesas
da união seria limitado pela correção da inflação.
4. O que diz a Constituição:
● Impostos são cobrados segundo “capacidade
contributiva” => ricos devem pagar mais.
● Direitos dos cidadãos: Saúde, educação, moradia,
trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à
infância, assistência aos desamparados, segurança,
lazer, vestuário, alimentação e transporte.
5. Reduzir desigualdades está na Constituição
● Pagar mais impostos não dá direito a mais serviços.
Impostos têm função redistributiva.
● Objetivos “fundamentais” da Constituição (art 3): I –
construir uma sociedade livre, justa e solidária; II –
garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a
pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais; IV – promover o
bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
6. O que acontece quando os impostos não são
suficientes para pagar os serviços do estado?
● Despesas > Receitas : Déficit (contrário de superávit)
● O estado precisa pegar dinheiro emprestado.
● Entrega “títulos de dívida” em troca do dinheiro, se
comprometendo a pagar juros.
Algumas definições importantes:
● Despesas Primárias: Gastos com serviços (saúde,
educação, segurança etc) e funcionamento do estado,
sem incluir o pagamento de juros.
● Resultado Primário = Receitas – Despesas Primárias
● Resultado Nominal = Resultado Primário + Juros
Nominais.
● Juros Nominais = Juros sem descontar a inflação.
7. ● Resultado Nominal = Resultado Primário + Juros Nominais
● De 1998 até 2013 o governo sempre obteve superávit primário
(barras azuis)
● O custo financeiro (juros+swap) é o maior responsável pelo
déficit nominal (linha amarela)
● A PEC desvia o foco da discussão (juros, sonegação, reforma
tributária, impostos sobre lucros e dividendos etc)
Fonte: TD 217 do
Senado (“A PEC dos
Gastos Públicos é
necessária?”)
(% do
PIB)
8. Obs: Gasto efetivo com juros cerca 25%
(tem que descontar receitas financeiras)
Não é 45% mas ainda é muito mais que
saúde/educação/etc
Ver Blog do Bianchini (analista do BC): “Por que a
Auditoria Cidadã não é levada a sério?”
9. Algumas coisas que o governo não diz...
● A dívida sempre aumenta em períodos de crise
econômica (fato histórico). Mas é claro que não pode
crescer indefinidamente.
● A comparação com gastos de uma família é simplória e não
é adequada:
- Gastos do governo movimentam economia
ex: R$ 1,00 gasto no SUS aumenta PIB em R$ 1,70*
- Uma família não cria dinheiro (não que isso seja uma
solução).
- Economistas não conseguiram definir um limite para o
endividamento máximo do governo (Japão 234% PIB,
Itália 139%, França 104%... Brasil 65%)
* Abrahão, Mostafa e Herculano, 2011
10. Deficit Primário quando
Despesa > Receita
Efeito da crise: a partir de
2014 receitas despencam.
(desonerações contribuiram)
Fonte: Blog do Bianchini: “O Novo Regime Fiscal e as vinculações...”
11. O que a PEC 241 realmente faz?
(independente da receita)
● Mas a despesa não é corrigida pela inflação? Não deveria
aumentar?
R: Não, o gasto REAL não aumenta.
● Malandragem: o congelamento só começa em 2018, usando
valores de despesa de 2017. A população vai demorar 2 anos
para perceber.
Despesas reais congeladas
por 20 anos (10+10)
12. PEC limita o teto e altera os pisos constitucionais
● Antes os gastos obrigatórios tinham que ser maiores que uma fração da
arrecadação.
Ex: Gasto mínimo educação = (despesa educação / arrecadação) > 18%
● A partir de 2018 os gastos obrigatórios serão corrigidos apenas pela inflação,
mesmo que a arrecadação aumente.
● Gastos mínimos em saúde aumentam de 13,7% para 15% em 2017.
● Malandragem: a arrecadação de 2016 (e 2017) é menor que a dos anos
anteriores, logo o mínimo real congelado será pequeno mesmo com % maior.
13. Despesas com saúde conforme regra atual
● Os gastos com saúde (em % da arrecadação) aumentaram em 2015 pois a
arrecadação caiu.
● “Ironicamente, o aumento da vinculação de despesas da União com saúde
foi um dos elementos da chamada pauta bomba, que visou impedir o ajuste
fiscal tentado por Dilma em seu segundo governo. Agora que o
impeachment foi consolidado, a medida sofre nova modificação.” - Bianchini
● Antes de 2015 (EC 86/15) os gastos de saúde eram corrigidos pela variação
nominal do PIB.
Mínimo de 15%
será antecipado
14. Despesas com saúde após a PEC
● Em 2030 a população brasileira terá 21 milhões de pessoas
a mais.
● Estas pessoas terão que ser tratadas com aproximadamente
a mesma quantia de recursos (reais) que em 2017.
● Todos os especialistas em saúde concordam que os
recursos atuais são insuficientes para prestar serviços de
qualidade.
● Governo: apenas as despesas totais são congeladas, saúde
pode aumentar se reduzir de outras áreas...
– Ok, mas vai tirar de onde?? (vide gráfico do orçamento)
– A maioria das despesas primárias, como previdência e
funcionalismo, é rígida. Há pouca margem para
remanejamento.
15. Despesas atuais do governo federal com educação
● As despesas com educação já estão acima do mínimo
constitucional (18% da arrecadação) desde 2001.
● O valor mínimo de 2017 será congelado por 20 anos.
16. ● O FUNDEB não é afetado pela PEC. Ele redistribui os recursos
entre união/estados/municipios pelo número de alunos, mas não
aumenta o volume de recursos.
● O FUNDEB é somado/subtraído às despesas para comprovar o
mínimo constitucional.
● O FUNDEB acaba em 2020... e depois?
17. Fontes de receita para educação em 2015
● Responsabilidades distribuídas. Gov. Federal (superior), estados
(médio) e municípios (fundamental), prioritariamente.
● Mínimo de 25% dos estados e municípios não é afetado pela PEC.
● O mínimo da união (18% da arrecadação) corresponde a 21% dos
recursos mínimos previstos. Mesmo se fosse totalmente eliminado, em
tese, ainda sobrariam 79% dos recursos (mínimos).
18. Impactos da PEC na educação
● Ao preservar transferências para estados e municípios
e o FUNDEB a PEC preserva, em princípio, a
educação básica.
● O ajuste (cortes) devem incidir principalmente
sobre ensino profissionalizante (CEFETs) e
superior, além de casos especiais como o Pedro II.
● Os gastos atuais já são maiores que mínimo de 18%,
assim um governo já poderia reduzir os gastos mesmo
sem a PEC.
● O congelamento vai limitar a expansão do ensino
superior. Provável sucateamento das universidades
federais.
19. Salário dos servidores públicos
● A PEC estabelece que quando um poder descumprir o
teto do limite de gastos, será proibida a concessão de
aumentos ou reajustes de servidores, empregados
públicos e militares.
● Ou seja, em caso de descumprimento, mesmo a
reposição da inflação não seria permitida.
● Neste caso são proibidas também medidas que
aumentem despesas acima da inflação, o que na
prática congelaria o salário mínimo (a regra atual de
valorização do mínimo incorpora o crescimento do PIB
com 2 anos de atraso)
20. Crescimento constante da previdência
● Gastos com previdência continuarão crescendo com novas
aposentadorias
● Alguma reforma será necessária no futuro, com ou sem PEC
● Com a PEC, é inevitável que o crescimento da previdência
retire recursos das outras áreas
“despedalada”
(sairá do gráfico
do acumulado de
12 meses em
dez/2016, igual
ao degrau da
linha verde 2010)
21. Observações finais
● O governo usa argumentos falaciosos para defender a
PEC (aumento explosivo das despesas, culpa do déficit
primário, de que outros países teriam feito ajustes
semelhantes etc)
● Países que adotaram restrições semelhantes (ex: Holanda
citada pelo governo) relaxaram as medidas justamente para
enfrentar a crise
● A PEC não é o único ajuste possível (e certamente não
é o melhor)
● Não se discute a taxação de lucros e dividendos que
incidiria sobre os ricos (apenas a Estônia na OCDE isenta
como o Brasil), fim de desonerações fiscais etc
● A PEC não evita o crescimento da dívida pública,
apenas retira dinheiro de outras áreas para garantir o
pagamento dos juros
22. Observações finais
● A PEC indiscutivelmente vai aumentar a desigualdade,
penalizando os serviços prestados aos mais pobres
(serviços públicos são uma forma de transferência de
renda)
● A PEC agrava a recessão ao reduzir investimentos
públicos em infraestrutura e gastos sociais
● A PEC será particularmente catastrófica para saúde
pública, educação pública técnica, superior e CPII
● A PEC afeta os próximos 5 presidentes e retira a
possibilidade da população decidir os rumos do país
através do voto (e isso feito por um governo não eleito...)
● Estudo do Senado concluiu que a PEC é inconstitucional
(Boletim Legislativo 53)
23. Quem já se manifestou contra a PEC
Conselho Federal de Economia
Conselho Regional de Medicina do Estado do RJ (CREMERJ)
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)
Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO)
Conselho Regional de Medicina do Estado do RJ (CREMERJ)
Sociedade Brasileira de Pediatria
Ministério Público Federal
OAB
Defensoria Pública Federal
Fiocruz