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Carregado porWaldemar Ramos Junior
INSS - Previdência Social Manual das Principais Dúvidas
O documento apresenta as principais dúvidas de segurados do INSS sobre benefícios previdenciários. Aborda questões como como localizar tempo de contribuição perdido, procedimentos para recorrer de negativas de benefícios e quais documentos são necessários para análise do direito a benefícios.
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- 1. Manual das principais dúvidas do Segurado do INSS
- 2. ! ! Introdução ! 1) Perdi minha Carteira de Trabalho, como faço para localizar o tempo que nela constava para obter a minha aposentadoria? 2) O INSS negou o meu pedido de beneGcio, como devo proceder para que seja concedido? 3) Como faço para saber se tenho direito a revisão do valor do meu beneGcio? 4) Quais documentos preciso ter em mãos para analisar se tenho direito a algum beneGcio? 5) O INSS negou o meu pedido de beneGcio, como devo proceder para que seja concedido? 6) O que é o beneGcio de Pensão por Morte? 7) Quais são as pessoas que possui o direito ao beneGcio de Pensão por Morte? 8) O filho que completar 21 anos mas conRnuar na faculdade, tem direito de receber o beneGcio até os 24 anos? 9) Protocolei o pedido de Pensão por Morte no INSS, mas o requerimento foi negado/indeferido, quantas vezes posso requerer o beneGcio? 10) Qual é a finalidade da Previdência Social? 11) Quem administra a Previdência Social no Brasil? SUMÁRIO
- 3. ! 12) Quais são os contribuintes obrigatórios da previdência pública? 13) Existe a possibilidade de filiação facultaRva à Previdência Social? 14) Todos os trabalhadores estão sujeitos às mesmas regras no Sistema de Previdência Social? 15) Como calcular o valor da contribuição? 16) Quando vencem as contribuições para a seguridade social? 17) Em que situações o segurado do INSS perde o direito de receber beneGcios? 18) Concedida a aposentadoria, ela pode ser anulada? 19) Como é calculada a aposentadoria? 20) O que e o fator previdenciário? 21) Qual é a diferença entre trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado facultaRvo? 22) Quem nunca contribuiu para o INSS tem direito a algum beneGcio? 23) Trabalho sem registro. O que posso fazer para ter direito à previdência social? 24) O que devo fazer para contribuir como autônomo? 25) Portadores de câncer podem requerer auxílio-‐doença e aposentadoria por invalidez? 26) O segurado tem como recorrer das decisões do INSS? SUMÁRIO
- 4. ! ! ! ! Nossa Assessoria Previdenciáriapresta serviço com o objetivo de colaborar com o segurado do INSS no momento mais importante de sua vida: a obtenção do benefício previdenciário. ! Com a rotina de atendimento, podemos constatar que as dúvidas dos segurados e dependentes, que procuram os nossos serviços, são em sua maioria, idênticas. ! Neste Manual das Principais Dúvidas do Segurado do INSS, reunimos vinte e seis dúvidas que são mais questionadas e solicitadas pelos clientes da nossa Assessoria Previdenciária. ! São mencionados diversos temas, dentre eles podemos destacar: Qualidade de Segurado; Benefício Assistencial LOAS; Tempo de Contribuição; Segurados do INSS; Segurado Contribuinte Individual; Segurado Facultativo; Período de Graça; Recolhimentos de Contribuições; Fator Previdenciário; Cálculo da Aposentadoria; além de diversos outros temas que constatamos ser relevante para constar neste manual. ! Esperamos contribuir com este trabalho singelo, que estará em constante evolução com as dicas e sugestões de nossos parceiros, clientes e amigos. ! ! Introdução
- 5. ! ! ! ! ! Perdi minha Carteirade Trabalho, como faço para localizar o tempo que nela constava para obter a minha aposentadoria? ! ! ! Quando ocorre o extravio da Carteira de Trabalho ou de qualquer documento que sirva para provar o tempo de contribuição para obter o benefício, necessário realizar uma pesquisa e localizar as empresas através do CNIS. Após, é preciso obter ficha de registro de empregado em cópia autenticada, mais declaração da empresa para que o INSS considere o período. Na hipótese do INSS não aceitar o período que estava na Carteira de Trabalho extraviada, cabe medida judicial para que tais períodos sejam considerados e averbados no tempo de contribuição. ! ! 01 Dúvidas
- 6. ! ! ! ! O INSS negouo meu pedido de benefício, como devo proceder para que seja concedido? ! ! ! Na hipótese de você já ter requerido o benefício no INSS e o mesmo foi indeferido/negado, necessário que providencie cópia integral deste processo que foi negado pelo INSS e disponibilize ao nosso especialista para verificar os motivos que levaram ao indeferimento. Assim, será possível identificar o erro e refazer o processo para que este seja finalmente concedido. ! ! ! ! ! 02
- 7. ! ! ! ! ! Como faço parasaber se tenho direito a revisão do valor do meu benefício? ! ! ! Existem várias possibilidades de pleitear a revisão administrativa do benefício previdenciário. Porém, é necessário que seja obtido junto ao INSS onde foi concedido o benefício, cópia integral de capa-a-capa do processo administrativo de concessão do benefício e agendar um horário com os nossos especialistas para entrega da cópia do processo para análise da possibilidade de pleitear a revisão e elevar o valor do benefício de aposentadoria ou pensão por morte, bem como do auxílio-doença ou auxílio-acidente. Não é cobrado nenhum valor para realizar esta análise. ! ! ! ! ! ! 03
- 8. ! ! ! ! Quais documentos precisoter em mãos para analisar se tenho direito a algum benefício? ! ! ! Os documentos necessários para análise dependem do benefício a ser requerido. Geralmente para Aposentadoria por Tempo de Serviço ou por Idade os documentos são: RG, CPF, Todas as Carteiras de Trabalho, Carnês, PPP's e SB-40 que possuir. É necessário também providenciar um CNIS (extrato de períodos trabalhados) no INSS para que a análise seja mais adequada. Para o benefício de Aposentadoria por Invalidez é necessário levar todos os documentos pessoais, todos os laudos que possuir, assim como todas as cartas do INSS referente ao auxílio-doença que está recebendo ou a carta de indeferimento, na hipótese do INSS ter negado ou cessado o benefício. Por fim, o benefício de Pensão por Morte necessita de todos os documentos do falecido como: RG, CPF, Carteiras de Trabalho, Carnês, Certidão de Óbito, documentos dos filhos menores, se houver, todos os documentos que provam a união estável com a companheira, caso a requerente não tenha formalizado o casamento com o falecido, hipótese em que a Certidão de Casamento já supre esta prova. ! ! ! ! 04
- 9. ! ! ! ! ! O INSS negouo meu pedido de benefício, como devo proceder para que seja concedido? ! ! ! Na hipótese de você já ter requerido o benefício no INSS e o mesmo foi indeferido/negado, necessário que providencie cópia integral deste processo que foi negado pelo INSS e disponibilize ao nosso especialista para verificar os motivos que levaram ao indeferimento. Assim, será possível identificar o erro e refazer o processo para que este seja finalmente concedido. ! ! ! ! ! 05
- 10. ! ! ! ! O que éo benefício de Pensão por Morte? ! ! ! O benefício de pensão por morte está previsto no artigo 74 da Lei 8.213/1991, ao qual estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, em regra, a contar da data do óbito. ! ! ! ! ! ! ! 06
- 11. ! ! ! ! Quais são aspessoas que possui o direito ao benefício de Pensão por Morte? ! ! As pessoas que possui o direito são os dependentes, estão distribuídos em três classes: 1) Esposo(a), Companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos; 2) Os pais; 3) Irmãos menores de 21 anos ou inválidos. ! ! ! ! ! ! ! ! 07
- 12. ! ! ! ! O filho quecompletar 21 anos mas continuar na faculdade, tem direito de receber o benefício até os 24 anos? ! ! Em regra a Lei 8.213/1991, determina que o benefício é pago ao filho do falecido segurado somente até completar 21 anos de idade. Há possibilidade de receber o benefício após esta idade se provar por perícia médica que encontra-se inválido para o exercício de atividade laboral, assim como esta incapacidade deve ser constatada antes do óbito do segurado instituidor do benefício. ! ! ! ! ! ! ! ! 08
- 13. ! ! ! ! Protocolei o pedidode Pensão por Morte no INSS, mas o requerimento foi negado/indeferido, quantas vezes posso requerer o benefício? ! ! Não existe na lei um limite de vezes ao qual o dependente do segurado falecido deve observar para requerer o benefício de pensão por morte, porém, é aconselhável que após o primeiro indeferimento, procure o auxílio de um especialista na área previdenciária para evitar novos indeferimentos do benefício pelo INSS. ! ! ! ! ! ! ! ! ! 09
- 14. ! ! ! ! ! Qual é afinalidade da Previdência Social? ! ! ! O objetivo da previdência social – estruturada como seguro social, sob a forma de benefícios e serviços, – é garantir renda para o trabalhador e sua família em casos de doença, invalidez, acidente, prisão, morte e velhice, além de proteção à maternidade e ao desempregado involuntário. A previdência social compreende o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e dos militares. ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! 10
- 15. ! ! ! ! ! Quem administra aPrevidência Social no Brasil? ! ! ! É o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia do governo federal que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo responsável pelo pagamento dos benefícios da previdência social. O INSS está subordinado ao Ministério da Previdência Social. O Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, regulamenta a previdência social. As principais característica do RGPS são a filiação obrigatória e o sistema de contribuição das pessoas que estão em atividade para o financiamento daqueles que estão recebendo algum benefício da Previdência Social. Só têm direito a receber os benefícios previdenciários aqueles que forem filiados ao regime e que contribuírem para esse sistema. ! ! ! ! ! ! ! 11
- 16. ! ! ! ! Quais são oscontribuintes obrigatórios da previdência pública? ! ! ! São segurados obrigatórios da Previdência Social os empregados, os empregados domésticos, os contribuintes individuais (pessoas que trabalham por conta própria, autônomos), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais (trabalhador rural), enfim, toda pessoa física que recebe remuneração pelo trabalho é considerada contribuinte obrigatório da Previdência Social. Dessa forma, todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social. ! ! ! ! ! ! ! ! ! 12
- 17. ! ! ! ! ! Existe a possibilidadede filiação facultativa à Previdência Social? ! ! ! Sim. Todas as pessoas maiores de 16 anos, que não exercem atividade remunerada que as enquadre como seguradas obrigatórias e não têm renda própria, podem contribuir para a Previdência Social como segurado facultativo. Nesta categoria estão a dona de casa, o estudante, o desempregado, o presidiário não remunerado e que não está vinculado a qualquer regime de previdência social e quem deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social, entre outros. ! ! ! ! ! ! ! ! ! 13
- 18. ! ! ! ! ! Todos os trabalhadoresestão sujeitos às mesmas regras no Sistema de Previdência Social? ! ! Não. Existem regras distintas para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os demais trabalhadores. O regime de previdência exclusivo dos servidores públicos titulares de cargo efetivo é mantido pelas diferentes esferas do poder público da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) e denominado de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Já os trabalhadores da iniciativa privada e os demais servidores públicos não estatutários são enquadrados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ! ! ! ! ! ! ! 14
- 19. ! ! ! ! ! Como calcular ovalor da contribuição? ! ! ! Temos quatro situações. O contribuinte individual (autônomos, empresários e equiparados) deve recolher à Previdência Social uma alíquota de 20% do rendimento recebido no mês. Em caso de prestação de serviços a empresas, a alíquota de contribuição da empresa contratante e repassada ao INSS será de 11%. O valor mensal a ser recolhido deve respeitar o piso (salário mínimo) e o teto salarial da Previdência Social. Os contribuintes facultativos (donas de casa, estudantes e desempregados, entre outros da categoria) poderão contribuir para a Previdência Social com alíquota de 20% sobre valores que podem variar entre o piso e o teto salarial do INSS. Para os empregados, com carteira assinada, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, a contribuição é descontada do salário e recolhida pelo empregador, juntamente com a sua parcela, para a Previdência Social. As alíquotas descontadas dos empregados são de 8% para os menores salários, 9%, para os intermediários, e 11%, para os salários acima do teto de beneficio da Previdência Social. O segurado especial contribui com 2,3%, sobre o valor bruto da comercialização de sua produção rural ou pesqueira. Além dessa contribuição obrigatória, o segurado especial tem também a opção de recolher para o INSS como contribuinte facultativo, com a aplicação da alíquota de 20% sobre o salário de benefício que desejar para ter direito a uma aposentadoria com valor acima de um salário mínimo. ! 15
- 20. ! ! ! ! ! Quando vencem ascontribuições para a seguridade social? ! ! A contribuição mensal de um mês vence no dia 15 do mês seguinte. Se o dia 15 cair no sábado, domingo ou feriado, o contribuinte poderá pagar no primeiro dia útil imediatamente seguinte ao do vencimento. ! ! ! ! ! ! ! ! ! 16
- 21. ! ! ! Em que situaçõeso segurado do INSS perde o direito de receber benefícios? ! ! Os segurados da Previdência Social devem manter em dia o pagamento das contribuições previdenciárias. Caso contrário, podem perder a qualidade de segurados, isto é, podem perder o direito de receber benefícios. No entanto, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. Também não será considerada para a aposentadoria por idade, desde que o segurado cumpra o período de carência de contribuições e a idade mínima exigidas. De acordo com informações do Ministério da Previdência Social, a legislação prevê situações nas quais os trabalhadores podem deixar de contribuir para a previdência social por um período, chamado “período de graça” e, mesmo assim, manter a sua qualidade de segurado. Os prazos do “período de graça”, conforme a situação do segurado do INSS, são os seguintes: ! • não há limite de prazo para manutenção da qualidade de segurado, quando ele estiver recebendo algum benefício, ainda que as contribuições não estejam sendo pagas; • até 12 meses, com prorrogação por mais 12 meses, depois de encerrado o pagamento de benefício por incapacidade ou do não pagamento das contribuições mensais ao INSS, desde que o segurado já tenha contribuído por 120 meses, sem interrupção; • o prazo de 24 meses ganha acréscimo de mais 12 meses para o trabalhador desempregado que registra sua situação no Ministério do Trabalho e Emprego; • até 12 meses depois do período de segregação de segurados que tenham passado por tratamento de doenças que exigem afastamento obrigatório da pessoa do convívio social; • até 12 meses depois do livramento de segurado preso; • até três meses depois de licenciamento de segurado incorporado às Forças Armadas; e • até três meses depois da interrupção do pagamento das contribuições de segurado facultativo. ! 17
- 22. ! ! ! ! ! Concedida a aposentadoria,ela pode ser anulada? ! ! Não. A aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial concedidas pela Previdência Social, baseada em fundamentos técnicos e legais é irreversível e irrenunciável, salvo se for constatado no prazo de 10 anos alguma irregularidade na concessão do benefício, como erros e fraudes. ! ! ! ! ! ! 18
- 23. ! ! ! ! ! Como é calculadaa aposentadoria? ! ! ! O cálculo dos benefícios é o resultado da média de 80% dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994, mais correções. Sobre este resultado é aplicado o chamado fator previdenciário, que considera a idade do trabalhador e sua expectativa de vida. Na prática, o fator previdenciário aumenta a renda de quem se aposenta mais tarde e diminui a renda daquele que se aposenta mais cedo. O índice que reajusta as aposentadorias do INSS é estabelecido pelo governo federal e não acompanha necessariamente o reajuste do salário mínimo. ! ! ! ! ! ! ! ! 19
- 24. ! ! ! ! ! O que éo fator previdenciário? ! ! ! É uma fórmula matemática aplicada à aposentadoria por tempo de contribuição e, se mais vantajoso para o segurado, na aposentadoria por idade. O fator previdenciário é calculado considerando-se, no momento da concessão da aposentadoria, o tempo de contribuição do trabalhador, sua idade e sua expectativa de vida. O cálculo se baseia na seguinte fórmula: Onde: F = fator previdenciário Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria Id = idade no momento da aposentadoria a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31 O fator previdenciário foi criado para desestimular os pedidos “precoces” de aposentadoria, porque quanto menor a idade do segurado na data da aposentadoria e maior a expectativa de sobrevida, menor é o valor do benefício. Inversamente, a aplicação da fórmula garante que, quanto mais velho e mais tempo o trabalhador contribuir para a previdência social, maior será o valor que ele receberá de aposentadoria. ! ! ! ! ! 20
- 25. ! ! ! ! ! Qual é adiferença entre trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado facultativo? ! ! ! Os trabalhadores avulsos prestam serviços para diversas empresas, mas na prática, são contratados por sindicatos e órgãos que gerenciam mão de obra. Os contribuintes individuais são as pessoas que trabalham por conta própria, os chamados "autônomos". Também são contribuintes individuais os trabalhadores que prestam serviços temporários a empresas, sem manter vinculo empregatício. Segurado facultativo são as pessoas com mais de 16 anos de idade, que ainda não têm renda própria e que, mesmo assim, decidem contribuir para a previdência social. Enquadram-se na categoria as donas de casa, estudantes, desempregados, bolsistas e presidiários. ! ! ! ! ! ! ! 21
- 26. ! ! ! ! ! Quem nunca contribuiupara o INSS tem direito a algum benefício? ! ! Somente em três casos: o segurado especial, as pessoas deficientes impedidas de trabalhar e idosos acima de 65 anos de idade, desde que carentes. O segurado especial é aquele que trabalha em regime de economia familiar como agricultor ou pescador. Para os outros dois grupos, benefícios do INSS só são concedidos quando deficientes incapazes de trabalhar e idosos – que não recebem nenhum benefício previdenciário – são carentes conforme critérios definidos pela Lei Orgânica da Assistência Social. ! ! ! ! ! ! ! ! ! 22
- 27. ! ! ! ! ! Trabalho sem registro.O que posso fazer para ter direito à previdência social? ! ! Você pode contribuir para a previdência como segurado facultativo e, com isso, usufruir dos benefícios estabelecidos em lei. ! ! ! ! ! ! ! ! ! 23
- 28. ! ! ! ! ! O que devofazer para contribuir como autônomo? ! ! Você deve inscrever-se na Previdência Social como contribuinte individual, preencher a GRPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social), com o valor que deseja contribuir, e pagar a contribuição mensalmente. Sua contribuição é de 20% sobre a remuneração recebida no mês. Caso você preste serviços a uma empresa, esta é obrigada a recolher para o INSS 11% sobre o valor pago. O contribuinte individual deve complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário de contribuição quando as remunerações que ele receber no mês por serviços prestados a empresas forem inferiores a esse piso. ! ! ! ! ! ! ! ! 24
- 29. ! ! ! ! ! Portadores de câncerpodem requerer auxílio-doença e aposentadoria por invalidez? ! Sim, o portador de câncer filiado ao INSS tem direito ao auxílio-doença, desde que sua incapacidade temporária para o trabalho seja confirmada pela perícia médica do INSS. Se o afastamento tiver de ser definitivo, o beneficio se transforma em aposentadoria por invalidez. E não há carência, ou seja, não existe um tempo mínimo de contribuição para obter o auxílio-doença, mesmo se a doença tiver surgido antes da filiação previdenciária (doença preexistente). ! ! ! ! ! ! ! 25
- 30. ! ! ! ! ! ! O segurado temcomo recorrer das decisões do INSS? ! ! ! Sim, ele pode apelar ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS que é um órgão colegiado, integrante do Ministério da Previdência Social. O CRPS funciona como um tribunal administrativo e tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS e a Previdência Social, conforme dispuser a legislação. O interessado deverá protocolar o recurso no INSS, via formulário específico, podendo apresentar petição em folha à parte. Após protocolo do recurso, o INSS tem prazo de 30 dias para encaminhar o processo para a Junta de Recursos ou Câmaras de Julgamento. Após recebimento do processo pelas Juntas ou Câmaras, o prazo para decisão final do processo é de 85 dias. Caso haja necessidade de diligências, esse prazo será dilatado em 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30. ! ! ! ! 26