Guia previdenciario do inss edição 2016

GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016
suporte@fecheiaprova.com
Bem-vindo ao Guia Previdenciário do INSS. Neste
Guia constam 8 cadernos separados para você
avaliar seus conhecimentos. Cada caderno é
composto por 80 questões separadas por assunto
para facilitar sua análise de desempenho na
disciplina mais cobrada no concurso do INSS. O
GABARITO está disponível no fim de cada
caderno para facilitar a consulta de cada questão.
BOA LEMBRANÇA!!! 

Assuntos Abordados:
 LEI Nº 8.212, DE 24/07/1991;
 REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL;
 PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL;
 DECRETO Nº 3.048, DE 06/05/1999;
 CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL.

GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 - CADERNO 01
As questões 1 a 16 referem-se ao assunto: LEI
Nº 8.212, DE 24/07/1991.
Questão 1. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Analista de Administração
Pública - Serviços.
O plano de benefícios dos órfãos e viúvas dos
oficiais da Marinha consubstancia exemplo
histórico da proteção social brasileira.
Órgão: SERPRO - Prova: Analista - Gestão
Financeira [ADAPTADA PELO FECHEI A
PROVA].
Os investimentos das arrecadações dos fundos são
controlados e limitados pela Comissão de Valores
Mobiliários, pelo Ministério da Previdência
Social, pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome e pela Superintendência
de Seguros Privados, com o intuito de garantir a
segurança do beneficiário, diminuir os riscos de
investimentos, e, além disso, direcionar a
alocação de recursos segundo os interesses do
governo, proporcionando, assim, diversificação
de investimentos e, consequentemente, de riscos e
rentabilidade.
Questão 3. Ano: 2011- Banca: CESPE -
Órgão: PREVIC - Prova: Analista Administrativo -
Área Administrativa.
Na lei, constam dispositivos sobre o sistema
especial de inclusão previdenciária relativo ao
atendimento de trabalhadores de baixa renda e
daqueles sem renda própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de
sua residência, desde que pertencentes a famílias de
baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-
se o acesso a benefícios de valor igual a um salário
mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e
carências inferiores às vigentes para os demais
segurados do regime geral de previdência social.
Questão 4. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
Não se considera como remuneração direta ou
indireta, para os efeitos desta Lei, os valores
despendidos pelas entidades religiosas e instituições
de ensino vocacional com ministro de confissão
religiosa, membros de instituto de vida consagrada,
de congregação ou de ordem religiosa em face do
seu mister religioso ou para sua subsistência desde
que fornecidos em condições que independam da
natureza e da quantidade do trabalho executado.
Com exceção dos valores despendidos, pagos de
forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a
título de ajuda de custo de moradia, transporte,
formação educacional, vinculados exclusivamente à
atividade religiosa configuram remuneração direta
ou indireta.
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social
[ADAPTADA PELO FECHEI A PROVA].
A importância da proteção social justifica a ampla
diversidade da base de financiamento da seguridade
social. Com o objetivo de expandir ou de garantir a
seguridade social, lei complementar poderá instituir
outras fontes de financiamento, de acordo com o
texto constitucional.
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
As gerências executivas são órgãos
descentralizados da estrutura administrativa do
INSS; entretanto a escolha e a nomeação dos
gerentes executivos são feitas diretamente pelo
ministro da Previdência Social sem necessidade de
observação a critérios especiais de seleção.
A fusão da Secretaria da Receita Federal com a
Secretaria da Receita Previdenciária centralizou em
apenas um órgão a arrecadação da maioria dos
tributos federais. Contudo, a fiscalização e a
arrecadação das contribuições sociais destinadas
aos chamados terceiros - SESC, SENAC, SESI,
SENAI e outros - permanecem a cargo do INSS.
Órgão: IPAJM - Prova: Advogado.
Cláudio emitiu nota promissória, em favor de
Mário, no valor de R$ 200,00, com vencimento para
o dia 10 de janeiro de 2006. Em virtude do
inadimplemento de Cláudio, Mário executou a
referida nota promissória. Citado para pagar o

débito ou nomear bens à penhora, Cláudio não se
manifestou. Mário, tendo conhecimento que
Cláudio participava do PIS/PASEP, requereu a
penhora do saldo de sua conta individual. Nessa
situação, o juiz deverá indeferir o pedido de Mário,
em virtude da impenhorabilidade das importâncias
creditadas nessa conta.
PROVA.
O empregador doméstico é obrigado a arrecadar e
a recolher a contribuição do segurado empregado a
seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o
dia 7 do mês seguinte ao da competência.
A seguridade social é organizada sob a forma de
regime geral único, gerido pelo INSS, de caráter
contributivo, observados os critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial.
A seguridade social rege-se pelo princípio
constitucional da solidariedade, segundo o qual
nenhum benefício poderá ser criado sem a
correspondente fonte de custeio total.
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social.
O trabalho informal é fenômeno evidente nas
grandes metrópoles brasileiras e a inserção
previdenciária das pessoas nessa situação é um dos
fatores que desequilibram as contas da previdência
social.
Órgão: DPE-BA - Prova: Defensor Público.
Compete à justiça federal processar e julgar
questões pertinentes ao direito de família quando
objetivem reivindicação de benefícios
previdenciários.
Órgão: INSS - Prova: Perito Médico Previdenciário.
É perfeitamente admissível que se estabeleça uma
base única de financiamento para a seguridade
social, desde que a administração do sistema se
mantenha democrática e descentralizada.
PROVA.
Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais
de uma atividade remunerada sujeita ao Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) é
obrigatoriamente filiado em relação a cada uma
delas.
A seguridade social brasileira, apesar de ser
fortemente influenciada pelo modelo do Estado do
bem-estar social, não abrange todas as políticas
sociais do Estado brasileiro.
As questões 17 a 32 referem-se ao assunto:
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
Órgão: INSS - Prova: Perito Médico Previdenciário.
Denise requereu exoneração do cargo que ocupava
na administração pública federal, fato que se
consumou em 16/11/2009. A partir dessa data, ela
passou a viajar pelo Brasil, sem exercer qualquer
atividade econômica, e não se filiou ao RGPS na
qualidade que lhe seria legalmente permitida então.
Nessa situação, se sofrer um acidente em
27/12/2010, Denise não poderá pleitear, perante o
INSS, nenhum benefício por incapacidade, pois não
possuirá a qualidade de segurado.
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) -
Prova: Analista Judiciário - Execução de Mandados.
Jorge é sócio-gerente de sociedade limitada e recebe
remuneração em decorrência dessa função e do
trabalho que desempenha. Nessa situação, Jorge é
considerado contribuinte individual da previdência
social, e, como tal, não faz jus ao benefício

denominado salário-família, em observância ao
princípio da distributividade que rege a seguridade
social.
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.
Suponha que João, servidor público federal
aposentado, tenha sido eleito síndico do condomínio
em que reside e que a respectiva convenção
condominial não preveja remuneração para o
desempenho dessa função. Nesse caso, João pode
filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social
(RGPS) na condição de segurado facultativo e
formalizar sua inscrição com o pagamento da
primeira contribuição.
Órgão: TRE-BA - Prova: Analista Judiciário -
Contabilidade.
Caso um cidadão estrangeiro não domiciliado no
Brasil seja contratado para prestar serviços
eventuais, mediante remuneração, em Salvador -
BA, nessa situação, salvo acordo internacional entre
o Brasil e o país de origem desse cidadão, este não
será considerado contribuinte obrigatório do regime
geral de previdência social.
Questão 21. Ano: 2009 - Banca: CESPE-
Órgão: SEAD-SE (FPH) - Prova: Procurador.
Os juros de mora nas ações relativas à concessão de
benefícios previdenciários incidem a partir do
trânsito em julgado da decisão judicial que acolhe o
pedido do segurado.
A prestação de serviço rural, por menor de 12 a 14
anos, até o advento da Lei n.º 8.213/1991,
devidamente comprovada, pode ser reconhecida
para fins previdenciários.
Órgão: MTE - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho
É permitido que o segurado do RGPS receba
conjuntamente os benefícios de aposentadoria por
tempo de contribuição e auxílio-doença, desde que
estes decorram de diferentes contingências.
Órgão: MTE - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.
O bolsista que se dedique, em tempo integral, a
pesquisa, em curso de especialização, pós-
graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no
exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer
regime de previdência social, será considerado
segurado obrigatório do RGPS.
Dona de casa inscrita como segurada facultativa do
RGPS poderá recolher contribuições em atraso,
desde que a primeira contribuição tenha sido
recolhida sem atraso e não seja ultrapassado o prazo
de seis meses após a cessação das contribuições.
Órgão: Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.
Caso um delegado da Polícia Federal eleito
deputado no estado onde atue como delegado opte
pelo exercício do mandato eletivo, ele não poderá se
filiar ao RGPS dada a sua vinculação a regime
próprio.
Órgão: DETRAN-ES - Prova: Advogado.
A gratificação natalina dos aposentados e
pensionistas tem por base a média aritmética
simples dos valores dos proventos recebidos durante
o ano.
Órgão: PGM-RR - Prova: Procurador Municipal.
É vedado o recebimento conjunto do seguro-
desemprego com qualquer benefício de prestação
continuada da previdência social, exceto pensão por
morte ou auxílio-acidente.

Órgão: BRB - Prova: Advogado.
Fernando é empregado de pessoa jurídica e, em
virtude de enfermidade, ficou incapacitado para o
seu trabalho por mais de quinze dias, passando a
perceber, a partir do décimo sexto dia, o benefício
previdenciário denominado auxílio-doença. Após
dois meses, a perícia do INSS constatou que
Fernando já estava apto para retornar às suas
atividades, e determinou a cessação de seu
benefício. Um mês após a cessação do referido
benefício, Fernando, acometido pela mesma
doença, ficou novamente impossibilitado para o
trabalho. Nessa circunstância, a pessoa jurídica fica
desobrigada ao pagamento relativo aos quinze
primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o
benefício anterior.
Contabilidade.
O prestador de serviços eventuais, de natureza rural,
a uma indústria alimentícia, sem relação de
emprego, poderá, por ato volitivo, no mês em que
não lhe for paga nem creditada remuneração,
contribuir facultativamente para a previdência
social.
Considere que Marília, aposentada, e Lucília,
pensionista do INSS, faziam planos para visitar
familiares durante o mês de janeiro e, para avaliar
sua disponibilidade de recursos financeiros,
resolveram tomar a média dos valores dos
benefícios que receberam durante o ano para
calcular o valor da gratificação natalina que iriam
receber. Nessa situação, Marília e Lucília
escolheram um procedimento de cálculo errado,
pois a gratificação natalina de aposentados e
pensionistas tem por base o valor dos proventos do
mês de dezembro de cada ano.
Órgão: DPE-CE - Prova: Defensor Público.
O estagiário contratado de acordo com as normas
estabelecidas pela Lei n.º 6.494/1977 não é
segurado obrigatório do RGPS.
PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
Para fins de concessão dos benefícios previstos no
RGPS ou no serviço público é assegurada a
contagem recíproca do tempo de contribuição na
atividade privada e do tempo de serviço na
administração pública, hipótese em que os
diferentes sistemas de previdência social se
compensarão financeiramente.
Ernani, segurado do regime geral da previdência
social, faleceu, e sua esposa requereu pensão 60 dias
após o óbito. Nessa situação, esse benefício será
iniciado na data do requerimento apresentado pela
esposa de Ernani, visto que o pedido foi feito após
o prazo definido pela legislação que dá direito a esse
benefício.
Uma segurada empregada que tenha ficado afastada
do serviço durante dezoito meses em virtude de um
acidente de trabalho não pode ser demitida durante
os primeiros doze meses após seu retorno às
atividades laborais.
Henrique, titular de firma individual urbana,
aposentou-se por invalidez, em 10 de março de
2004, em virtude de doença incapacitante. No
entanto, em dezembro de 2005, Henrique foi
submetido a exame médico-pericial a cargo da
Previdência Social, no qual foi constatada sua
recuperação total. Nessa situação, o benefício da
aposentadoria por invalidez cessará imediatamente.

Órgão: TRT - 17ª Região (ES) - Prova: Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador.
As professoras, após vinte e cinco anos de efetivo
magistério, têm direito à aposentadoria por tempo
de serviço, com renda mensal correspondente à
totalidade de seu salário-benefício.
A legislação previdenciária veda a concessão do
auxílio-acidente quando o segurado, mesmo sendo
vítima de acidente de qualquer natureza, apresentar
danos funcionais ou redução da capacidade
funcional sem repercussão na capacidade
laborativa.
Órgão: TC-DF - Prova: Procurador.
Caso um professor uruguaio que desempenhe
regularmente a função de professor de universidade
privada em Brasília – DF queira aposentar-se por
tempo de contribuição pelo RGPS, havendo acordo
bilateral de previdência social com o Brasil, a
responsabilidade financeira pelas contribuições
previdenciárias referentes ao tempo de serviço
prestado no Uruguai deverá ser suportada por
aquele país, mediante compensação financeira, e,
uma vez preenchidos os requisitos segundo a
legislação brasileira, o benefício deverá ser
concedido, ainda que não haja na legislação
uruguaia benefício previdenciário dessa natureza,
podendo haver a contagem recíproca do tempo de
contribuição no estrangeiro.
Órgão: DPE-ES - Prova: Defensor Público.
No caso de empregada de determinada empresa
morrer, em seu local de trabalho, em decorrência de
queimaduras sofridas durante um incêndio ocorrido
no seu horário de trabalho, a empresa será obrigada
a comunicar o acidente à previdência social até o
1o dia útil seguinte ao da ocorrência, ainda que o
incêndio não tenha sido intencional.
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
Apesar de a Emenda Constitucional n.º 20/1998 ter
estabelecido um limite máximo para o valor dos
benefícios do RGPS, esse teto não se aplica ao
salário-maternidade da segurada empregada,
devendo o valor do benefício, nesse caso,
corresponder à integralidade da remuneração da
empregada, e cabendo à previdência social o seu
pagamento, salvo no tocante à prorrogação por
sessenta dias da licença-maternidade, cujo
pagamento ficará a cargo do empregador.
O valor mensal dos benefícios que, eventualmente,
substituam o salário de contribuição ou o
rendimento do trabalho não poderá ser inferior a um
salário mínimo. Esse princípio da seguridade social
brasileira tem aplicação tanto na assistência quanto
na previdência social, sendo excepcionado apenas
na área de saúde, pois esta não possui prestações
continuadas pagas em espécie.
Para a concessão dos benefícios de aposentadoria
por invalidez e auxílio-doença em decorrência de
acidente do trabalho, a legislação de regência do
RGPS dispensa o cumprimento do período de
carência, dado que se trata de evento não
programável.
A renúncia à aposentadoria pelo RGPS, para fins de
aproveitamento do tempo de contribuição e
concessão de novo benefício, seja no mesmo
regime, seja em regime diverso, não importa em
devolução dos valores percebidos, pois, enquanto
perdurar a aposentadoria pelo RGPS, os
pagamentos de natureza alimentar serão
indiscutivelmente devidos.

Órgão: DPE-BA - Prova: Defensor Público.
Compete à justiça comum dos estados processar e
julgar as ações acidentárias, as propostas, pelo
segurado, contra o INSS, visando a benefício e aos
serviços previdenciários correspondentes a acidente
do trabalho.
A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente
para a comprovação de atividade rurícola, com
vistas à obtenção da aposentadoria por tempo de
contribuição.
Órgão: ABIN - Prova: Oficial Técnico de
Inteligência - Área de Direito.
A renda mensal inicial do salário-maternidade é
calculada com base no salário de benefício.
Por apresentarem pressupostos fáticos e fatos
geradores distintos, não há vedação legal à
cumulação da pensão por morte de trabalhador rural
com o benefício da aposentadoria por invalidez.
DECRETO Nº 3.048, DE 06/05/1999.
PROVA.
É segurado obrigatório da previdência social na
condição de empregado, aquele que presta serviço
de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter
eventual, sob sua subordinação e mediante
remuneração, inclusive como diretor empregado.
PROVA.
É trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou
não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a
diversas empresas, sem vínculo empregatício, com
a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-
de-obra ou do sindicato da categoria, assim são
somente considerados: o trabalhador que exerce
atividade portuária de capatazia, estiva, conferência
e conserto de carga, vigilância de embarcação e
bloco; o trabalhador de estiva de mercadorias de
qualquer natureza, inclusive carvão e minério; o
trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e
descarga de navios); o amarrador de embarcação e
o guindasteiro.
PROVA.
Empresa é a firma individual ou a sociedade que
assume o risco de atividade econômica urbana ou
rural, com fins lucrativos ou não, bem como os
órgãos e as entidades da administração pública
direta, indireta e fundacional.
PROVA.
O segurado contribuinte individual considera-se
inscrito, para efeitos da previdência social, pela
apresentação de documento que caracterize a sua
condição ou o exercício de atividade profissional
liberal.
PROVA.
Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a
inscrição post mortem do segurado especial.
PROVA.
Inscrição é o vínculo que se estabelece entre
pessoas que contribuem para a previdência social e
esta, do qual decorre a maioria dos direitos e
obrigações.
PROVA.
A inscrição do dependente do segurado será
promovida quando do requerimento do benefício a
que tiver direito, mediante a apresentação de alguns
documentos, conforme o parentesco do dependente.

PROVA.
Entende-se como acidente de qualquer natureza ou
causa aquele de origem traumática e por exposição
a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos),
que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional
que cause a morte, a perda, ou a redução permanente
ou temporária da capacidade laborativa.
PROVA.
Salário-de-contribuição é o valor básico utilizado
para cálculo da renda mensal dos benefícios de
prestação continuada, inclusive os regidos por
normas especiais, exceto o salário-família, a pensão
por morte, o salário-maternidade e os demais
benefícios de legislação especial.
PROVA.
Considera-se período contributivo somente para o
empregado, inclusive o doméstico, o conjunto de
meses em que houve ou deveria ter havido
contribuição em razão do exercício de atividade
remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime
de que trata o Decreto nº 3.048/1999.
PROVA.
A renda mensal do benefício de prestação
continuada que substituir o salário-de-contribuição
ou o rendimento do trabalho do segurado não terá
valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao
limite máximo do salário-de-contribuição, exceto o
valor da aposentadoria por invalidez do segurado
que necessitar da assistência permanente de outra
pessoa que terá acréscimo de 25%.
PROVA.
Podem filiar-se a previdência social
facultativamente, somente a dona-de-casa, o
estudante, aquele que deixou de ser segurado
obrigatório da previdência social e o presidiário que
não exerce atividade remunerada nem esteja
vinculado a qualquer regime de previdência social.
PROVA.
É assegurado o reajustamento dos benefícios
previdenciários para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real da data de sua concessão.
PROVA.
Será computado como tempo de contribuição o já
considerado para concessão de qualquer
aposentadoria prevista no Decreto nº 3.048/1999 ou
por outro regime de previdência social.
PROVA.
A comprovação do tempo de contribuição realizada
mediante justificação administrativa ou judicial só
produz efeito perante a previdência social quando
baseada em início de prova material. Tal prova terá
validade para a pessoa referida no documento,
sendo permitida sua utilização por outras pessoas.
PROVA.
Quando o segurado que exercer mais de uma
atividade se incapacitar definitivamente para uma
delas, deverá o auxílio-doença ser mantido
indefinidamente, não cabendo sua transformação
em aposentadoria por invalidez, enquanto essa
incapacidade não se estender às demais atividades.
CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL.
Em razão de sérias dificuldades de ordem
financeira, causadas pelos desajustes da economia
nacional, o proprietário de determinada empresa se
viu obrigado a não recolher aos cofres
previdenciários os recursos relativos às
contribuições arrecadadas de seus empregados.
Nessa situação, comprovadas as dificuldades
insuperáveis que motivaram a conduta do

empresário e, em conseqüência, o estado de
necessidade, não terá havido qualquer ilicitude a
legitimar a persecução penal.
Com base nessa situação hipotética, julgue:
Ainda que não tivesse descontado das remunerações
de seus empregados os valores relativos às
contribuições previdenciárias, José responderia pela
prática do delito de apropriação indébita
previdenciária.
Ainda de acordo com a situação hipotética da
questão anterior (questão 66), julgue o item a seguir:
Se, até antes do início da ação fiscal, José confessar
a dívida e efetuar espontaneamente o pagamento
integral dos valores devidos, prestando as devidas
informações ao órgão da previdência social, a
punibilidade de sua conduta poderá ser extinta.
João mantinha uma pequena granja em chácara de
sua propriedade e contava com o auxílio de dois
empregados, que percebiam remuneração mensal
equivalente a um salário mínimo. Por exercer o
negócio por conta própria e informalmente, João
nunca efetuou os registros devidos nas carteiras de
trabalho de seus empregados, tampouco recolheu as
contribuições previdenciárias correspondentes.
Nessa situação, se for flagrado pela fiscalização,
João responderá pelo crime de sonegação de
contribuição previdenciária, podendo o juiz
restringir a pena de reclusão prevista (de um terço
até a metade) ou apenas aplicar a pena de multa.
Como forma de otimizar suas atividades, um grande
supermercado contratou os serviços de uma
cooperativa de mão-de-obra, buscando o
fornecimento de trabalhadores para as funções de
empacotamento e limpeza. No entanto, por deixar
de consignar nos documentos contábeis adequados
os valores pagos à cooperativa, o supermercado não
recolheu as contribuições previdenciárias
incidentes, da ordem de 15% do valor bruto das
notas fiscais respectivas. Nessa situação, os
responsáveis pela conduta típica indicada
responderão pelo crime de sonegação de
contribuição previdenciária.
Na condição de proprietário de obra residencial
fiscalizada pelo INSS, Paulo foi autuado,
juntamente com o construtor que havia contratado,
em razão da ausência de recolhimentos das
contribuições previdenciárias sobre os salários
pagos aos trabalhadores no local. Embora Paulo
tivesse afirmado - e comprovado - à fiscalização que
o contrato firmado com o construtor, devidamente
registrado em cartório, previa a responsabilidade
exclusiva deste último pelas obrigações
previdenciárias, foi considerado responsável pelo
débito referido. Nessa situação, não se pode creditar
qualquer responsabilidade a Paulo, em razão do
contrato por ele celebrado, sendo evidente o
equívoco da fiscalização do INSS.
Questão 71. Retirada do Manual de Direito
Previdenciário - Autor: Hugo Goes [ADAPTADA
PELO FECHEI A PROVA].
Deixar de recolher, no prazo legal, as contribuições
descontadas de pagamento efetuado a segurado e
deixar de recolher, também no prazo legal, os
valores retidos das empresas prestadoras de serviço
mediante cessão de mão de obra ou empreitada são
condutas que constituem crime de apropriação
indébita previdenciária, tipificado no art. 168-A do
Código Penal.

Questão 72. Ano: 2001 – Banca: CESPE – Órgão:
INSS – Prova: AFPS [ADAPTADA PELO
FECHEI A PROVA].
Considere a seguinte situação hipotética. No
exercício de sua atividade funcional, Caio inseriu
alteração não-autorizada no sistema de informações
do INSS, elevando substancialmente o valor dos
benefícios pagos a segurados previamente
contactados por ele, para efeito de divisão do
produto do crime. Todavia, o procedimento de Caio
acionou os mecanismos de segurança do sistema, de
modo que as alterações foram bloqueadas e o
servidor que as introduzia foi identificado. Nessa
situação não haverá crime, haja vista a
impossibilidade de consumação do dano ao
patrimônio público.
Em razão de sérias dificuldades de ordem
financeira, determinada empresa deixou de recolher
aos cofres previdenciários, as contribuições
descontadas de seus empregados. Nesta situação,
mesmo que as dificuldades financeiras da empresa
não tenham repercutido no patrimônio pessoal dos
sócios-gerentes, não terá havido qualquer ilicitude a
legitimar a persecução penal.
INSS – Prova: Fiscal [ADAPTADA PELO FECHEI
A PROVA].
A pessoa jurídica assume a condição de sujeito ativo
dos delitos previstos contra a seguridade social, sem
prejuízo da responsabilidade pessoal do titular de
firma individual, dos sócios solidários, dos gerentes
e dos diretores ou administradores que participem
ou tenham participado da gestão da empresa
beneficiada pelos delitos, assim como o segurado
que tenha obtido vantagens.
O não-lançamento nos títulos contábeis próprios da
empresa dos valores previdenciários descontados
dos segurados tipifica infração de ordem criminal,
que acarreta, como consequência, a inabilitação
para licitar e contratar com qualquer órgão ou
entidade da administração pública direta ou indireta
federal, estadual, municipal ou do DF.
São exemplos de “Sonegação de Contribuição
Previdenciária” omitir de folha de pagamento da
empresa ou de documento de informações previsto
pela legislação previdenciária segurados
empregado, contribuinte individual ou trabalhador
avulso que lhe prestam serviços e deixar de lançar
mensalmente nos títulos próprios da contabilidade
da empresa as quantias descontadas dos segurados
ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de
serviços.
A empresa que transgredir a legislação
previdenciária sujeitar-se-á à revisão de incentivos
fiscais de tratamento tributário especial.
Considere a seguinte situação hipotética: Manoel,
representante legal da empresa Celta, deixou de
recolher as contribuições descontadas dos
empregados no mês de novembro de 2014. Em sua
ação fiscal, à qual não foi oposta nenhuma
resistência, os auditores fiscais constataram
irregularidade, procedendo à notificação da empresa
Celta. Ato contínuo – antes, portanto, do
oferecimento da denúncia pelo Ministério Público
Federa, Manoel encaminhou expediente à entidade
tributante por meio do qual reconhecia o acerto da
ação fiscal, confessava a dívida. Nessa situação,
será extinta a punibilidade do crime cometido por
Manoel.

Polícia Federal – Prova: Delegado [ADAPTADA
Além da inabilitação para licitar e contratar
diretamente com quaisquer órgãos da administração
direta ou indireta federal, estadual, municipal ou do
DF, a empresa que transgredir as normas da
legislação previdenciária sujeitar-se-á, entre outras
medidas restritivas de direitos, à interdição para o
exercício do comércio, caso seja sociedade
mercantil ou comerciante individual, e à revisão de
incentivos fiscais de tratamento tributário especial.
Constitui contravenção penal deixar de incluir na
folha de pagamentos da empresa os segurados
empregado, contribuinte individual e trabalhador
avulso que lhe prestem serviço.

1 C 21 E 41 E 61 C
2 E 22 C 42 E 62 E
3 E 23 E 43 C 63 E
4 E 24 E 44 C 64 C
5 C 25 C 45 C 65 C
6 E 26 C 46 C 66 E
7 E 27 E 47 E 67 C
8 C 28 C 48 C 68 C
9 C 29 C 49 E 69 C
10 E 30 C 50 E 70 E
11 E 31 C 51 C 71 C
12 E 32 C 52 E 72 E
13 E 33 E 53 C 73 E
14 E 34 E 54 E 74 E
15 C 35 E 55 C 75 C
16 C 36 E 56 C 76 C
17 E 37 E 57 E 77 C
18 C 38 C 58 E 78 E
19 E 39 E 59 C 79 C
20 C 40 E 60 E 80 E

GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 02
Assuntos Abordados:
 EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO;
 REGIME GERAL DE PREVIDENCIÁRIO SOCIAL;
 SEGURIDADE SOCIAL;
 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA;
 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO.
PROVA.
O empregador doméstico terá um encargo mensal
de 20%, rateado da seguinte maneira: 8% de
Contribuição Patronal Previdenciária; 0,8% de
Contribuição Social para financiamento do seguro
contra acidentes do trabalho; 8% de recolhimento
para o FGTS; 3,2% sobre a remuneração do
empregado doméstico, destinada ao pagamento da
indenização compensatória da perda do emprego,
sem justa causa ou por culpa do empregador.
PROVA.
O empregador doméstico tem até o dia 6 do mês
seguinte ao da competência para pagar a
remuneração devida ao empregado doméstico e para
recolher as contribuições, o depósito do FGTS e o
imposto de renda, se incidente.
PROVA.
É instituído o Programa de Recuperação
Previdenciária dos Empregadores Domésticos
(Redom), aonde será concedido ao empregador
doméstico o parcelamento dos débitos com o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
relativos à contribuição do doméstico e do
empregador doméstico, com vencimento até 30 de
abril de 2013.
PROVA.
A respeito do empregado doméstico e do seu
empregador, julgue o seguinte item:
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e
instituído regime de compensação de horas,
mediante acordo escrito entre empregador e
empregado, se o excesso de horas de um dia for
compensado em outro dia.
Para fins previdenciários, a principal diferença entre
empresa e empregador doméstico é que a primeira
se caracteriza por exercer atividade exclusivamente
com fins lucrativos, e o segundo, não.
Contabilidade.
Considera-se empregadora a entidade familiar que
admite empregado doméstico a seu serviço, com ou
sem finalidade lucrativa.
Prova: Analista Judiciário - Contabilidade.
Para os fins de cumprimento das obrigações
previdenciárias, equiparam-se a empresa a
cooperativa e a associação ou entidade de qualquer
natureza ou finalidade, salvo o condomínio e a
fundação sem fins lucrativos.
PROVA.
Empresa é a sociedade que, a maioria das vezes,
assume o risco de atividade econômica urbana ou
rural, com fins lucrativos ou não, bem como os
órgãos e entidades da administração pública direta,
indireta ou fundacional.
PROVA.
A respeito dos deveres da empresa, julgue o item a
seguir:
A empresa é responsável pela adoção e uso das
medidas coletivas e individuais de proteção e
segurança da saúde do trabalhador. Vale ressaltar
que ela deve prestar informações pormenorizadas
sobre os riscos da operação a executar e do produto
a manipular.

PROVA.
A empresa ou o empregador doméstico deverão
comunicar o acidente do trabalho à Previdência
Social até o segundo dia útil seguinte ao da
ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à
autoridade competente, sob pena de multa variável
entre o limite mínimo e o limite máximo do salário
de contribuição, sucessivamente aumentada nas
reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência
Social.
O contribuinte individual é equiparado a empresa
somente em relação a empregado que lhe presta
serviço.
É equiparado(a) a empresa o órgão gestor de mão de
obra (OGMO), o operador portuário, o sindicato de
trabalhadores, a embaixada de um país estrangeiro
em funcionamento no Brasil entre outros.
PROVA.
As autarquias, empresas públicas, fundações e
sociedades de economia mista são equiparadas a
empresas.
PROVA.
A respeito da arrecadação e recolhimento das
contribuições e de outras importâncias devidas à
seguridade social, julgue:
O desconto da contribuição e da consignação
legalmente determinado sempre se presumirá feito,
oportuna e regularmente, pela empresa, pelo
empregador doméstico, pelo adquirente,
consignatário e cooperativa a isso obrigados, não
lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se
eximirem do recolhimento, ficando os mesmos
diretamente responsáveis pelas importâncias que
deixarem de descontar ou tiverem descontado em
desacordo com o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento
da Previdência Social).
PROVA.
A respeito do exame da contabilidade, julgue o
item:
Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer
documento ou informação, ou sua apresentação
deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a
Secretaria da Receita Federal não podem lançar de
ofício importância que reputarem devida, pois cabe
à empresa, ao empregador doméstico ou ao
segurado o ônus da prova.
PROVA.
Os sindicatos poderão apresentar denúncia contra a
empresa, junto ao Instituto Nacional do Seguro
Social, na hipótese de existência de evidentes
indícios de recolhimento a menor das contribuições
devidas, constatados pela comparação com dados
disponíveis sobre quantidade de empregados e de
rescisões de contrato de trabalho homologadas pelo
sindicato entre outras hipóteses.
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
Questão 17. Elaborada pela equipe do FECHEI
A PROVA.
Julgue a seguinte situação hipotética:
Mariane presta serviços no âmbito residencial de
Olga 2 dias por semana, de forma contínua,
subordinada, onerosa, pessoal e com finalidade não
lucrativa. Por isso, Mariane é considerada
empregada doméstica.
PROVA.
O Simples Doméstico foi instituído como regime
unificado de pagamento de tributos, de
contribuições e dos demais encargos do empregador
doméstico.

O Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia
federal atualmente vinculada ao Ministério da
Previdência Social, surgiu, em 1990, como
resultado da fusão do Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social
(INAMPS) e o Instituto de Administração
Financeira da Previdência e Assistência Social
(IAPAS).
Órgão: SEMAD-ARACAJU - Prova: Procurador
Municipal.
Considere a seguinte situação hipotética:
Por ser professor concursado da rede estadual de
ensino, José Dantas, deputado estadual de Sergipe,
é vinculado ao regime próprio de previdência do
estado. Tendo em vista a compatibilidade de horário
entre o mandato eleitoral e o exercício do
magistério, José Dantas continuou a lecionar. Nessa
situação, José Dantas deve vincular-se também ao
regime geral de previdência social (RGPS), em
decorrência do exercício do mandato eletivo.
Órgão: TCE-RO - Prova: Auditor de Controle
Externo - Direito.
Não se insere na condição de segurado especial o
membro de grupo familiar que possuir outra fonte
de rendimento, salvo no caso de percepção dos
benefícios de pensão por morte, auxílio-acidente ou
auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor
benefício de prestação continuada da previdência
social.
Externo - Direito.
A filiação na qualidade de segurado facultativo
representa ato volitivo, gerando efeito somente a
partir da inscrição e do primeiro recolhimento da
contribuição previdenciária, não podendo retroagir,
salvo no caso das donas de casa.
Caso a CF previsse que determinado benefício
previdenciário deveria abranger somente os
empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos,
norma infraconstitucional posterior que fosse
editada estendendo o benefício aos contribuintes
individuais, com a precedente fonte de custeio,
deveria ser considerada constitucional.
O valor dos benefícios de prestação continuada
pagos pela previdência social, inclusive o salário-
maternidade, será calculado com base no salário-de-
benefício.
Em regra, a renda mensal do benefício de prestação
continuada que substituir os salários-de-
contribuição ou o rendimento do trabalho do
segurado não terá valor inferior ao do salário
mínimo, nem superior ao do limite máximo do
salário-de-contribuição.
Um adolescente de 14 anos de idade, menor
aprendiz, contratado de acordo com a Lei nº
10.097/2000, apesar de ter menos de 16 anos de
idade, que é o piso para inscrição na previdência
social, é segurado empregado do regime geral.
Municipal.
A previdência social brasileira está organizada em
dois sistemas independentes. O denominado regime
geral, cuja filiação é obrigatória, abrange todas as
atividades remuneradas exercidas por pessoas
físicas, ressalvadas as que estejam vinculadas aos
regimes instituídos pelos entes federativos em favor
de seus servidores titulares de cargos efetivos,
denominados regimes próprios ou especiais.

Municipal.
Considere que Carlos, segurado do RGPS, após
sofrer acidente de trabalho, tenha sido, naquele
momento, considerado incapaz e insuscetível de
reabilitação para o exercício de atividade
profissional que lhe garanta a subsistência. Nessa
situação, Carlos não terá seu benefício revertido ou
suspenso, dada a natureza permanente de sua
incapacidade.
Considere a seguinte situação hipotética: Sérgio é
estagiário em uma empresa de informática,
recebendo remuneração superior a 2 salários
mínimos. Seu vínculo com a empresa obedece ao
que dispõe a Lei n.º 6.494/1977, que disciplina os
estágios de estudantes de estabelecimento de ensino
superior e profissionalizante do ensino médio.
Nessa situação, Sérgio, mesmo exercendo atividade
remunerada, caso queira, poderá filiar-se ao RGPS
na qualidade de segurado facultativo.
Considere que João e Fernanda sejam árbitros de
futebol e atuem, de acordo com a Lei n.º
9.615/1998, sem vínculo empregatício com as
entidades desportivas diretivas em que atuam.
Nessa situação hipotética, João e Fernanda podem
ser inscritos na previdência social na qualidade de
segurados facultativos, tendo em vista inexistir
qualquer disposição legal que os obrigue a serem
filiados ao regime geral.
A qualidade de segurado obrigatório está
insitamente ligada ao exercício de atividade
remunerada, com ou sem vínculo empregatício, de
modo que, para um indivíduo ser considerado
segurado obrigatório, a remuneração por ele
percebida pelo exercício da atividade deve ser
declarada e expressa, e não, meramente presumida.
Considere que Lucas tenha exercido,
individualmente, de modo sustentável, durante toda
a vida, a atividade de seringueiro na região
amazônica, tendo os frutos dessa atividade sido sua
única fonte de renda. Após o falecimento dele, os
herdeiros — demonstrados os pressupostos de
filiação — poderão requerer a inscrição de Lucas,
como segurado especial, no RGPS.
SEGURIDADE SOCIAL.
Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por
José seja pequeno, não é possível, considerando - se
a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da
insignificância, dado o bem jurídico tutelado
(patrimônio da previdência social).
A seguridade social é financiada por toda a
sociedade, de forma indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
A meta da universalidade da cobertura e do
atendimento a que se refere a CF é a de que as ações
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde,
à previdência e à assistência social alcancem todas
as pessoas residentes no país, sem nenhuma
distinção.

Em respeito ao princípio da autonomia dos entes
federados, em regra, o regime próprio de
previdência social dos servidores públicos do DF
poderá conceder aos seus filiados benefícios
distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei
n. o 8.213/1991.
Segundo a jurisprudência do STF, as novas
contribuições para a seguridade social
(contribuições residuais), apesar de só poderem ser
criadas mediante lei complementar, poderão ter
base de cálculo e fato gerador próprios de impostos,
mas não das contribuições existentes.
Órgão: PGM-RR - Prova: Procurador Municipal.
No que tange à organização da assistência social,
compete aos municípios atender às ações
assistenciais de caráter emergencial e efetuar o
pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-
funeral.
O princípio da distributividade na prestação de
benefícios e serviços tem sua expressão maior na
área de saúde, dado o amplo alcance conferido pela
intensa utilização do Sistema Único de Saúde.
A grande preocupação com os hipossuficientes tem
sido característica marcante da seguridade social
brasileira, como pode ser demonstrado pela recente
alteração, no texto constitucional, de garantias para
inclusão dos trabalhadores de baixa renda, bem
como daqueles que se dediquem, exclusivamente,
ao trabalho doméstico, sendo-lhes oferecido tempo
de contribuição, alíquotas e prazos de carência
inferiores.
Municipal.
A positivação do modelo de seguridade social na
ordem jurídica nacional ocorreu a partir da
Constituição de 1937, seguindo o modelo do bem-
estar social, em voga na Europa naquele momento.
No caso brasileiro, as áreas representativas dessa
forma de atuação são saúde, assistência e
previdência social.
A assistência social, como uma das ações
integrantes da seguridade social, deve prover os
mínimos sociais, por meio de iniciativas do poder
público e da sociedade com o propósito de garantir
o atendimento às necessidades básicas, vedado o
pagamento de qualquer benefício pecuniário.
Órgão: CPRM - Prova: Analista em Geociências -
Direito.
A previsão constitucional de um sistema especial de
inclusão previdenciária para atender aos
trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda
própria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho doméstico no âmbito de sua residência
atende ao princípio da universalidade da cobertura e
do atendimento na seara da previdência social.
Uma norma legal que apenas altere o prazo de
recolhimento das contribuições sociais destinadas à
previdência social não se sujeitará ao princípio da
anterioridade.
Conforme jurisprudência do STF fundamentada no
princípio da seletividade, operações e bens
relacionados à saúde são imunes a tributação.

Órgão: TCE-BA - Prova: Procurador.
Na evolução da previdência social brasileira, o
modelo dos institutos de aposentadoria e pensão,
que abrangiam determinadas categorias
profissionais, foi posteriormente substituído pelo
modelo das caixas de aposentadoria e pensão, que
eram criadas na estrutura de cada empresa.
A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º
4.682/1923), considerada o marco da Previdência
Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e
pensões das empresas de estradas de ferro, sendo
esse sistema mantido e administrado pelo Estado.
Órgão: PGE-ES - Prova: Procurador do Estado.
A seguridade social compreende um conjunto de
ações destinadas
a assegurar a saúde, a previdência e a assistência
social. Sua organização pelo poder público, por
meio de lei, deve observar alguns objetivos. Acerca
da base para a organização da seguridade social,
conforme previsto na Constituição brasileira,
julgue:
A seletividade e a distributividade dos benefícios e
dos serviços da seguridade social referem-se à
capacidade individual contributiva dos possíveis
beneficiários, que determina a aptidão para
usufruírem prestações da seguridade social.
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Caso a declaração de inconstitucionalidade de
textos normativos que estabelecessem distinção
entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição
social, das instituições financeiras e aquelas
oriundas das empresas jurídicas em geral tivesse
como consequência normativa a equiparação dos
percentuais ou a sua supressão, tal pretensão não
poderia ser acolhida em juízo, por impossibilidade
jurídica do pedido, uma vez que o Poder Judiciário
não pode atuar como legislador positivo nem
conceder isenções tributárias.
Órgão: TCE-ES - Prova: Auditor de Controle
Externo.
A isenção das contribuições destinadas à seguridade
social é garantida, por norma constitucional, às
entidades beneficentes de assistência social que
prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) de
assistência social, saúde ou educação a pessoas
carentes. Essa isenção, no entanto, nos termos da
legislação de regência, não se estende a entidade
com personalidade jurídica própria constituída e
mantida pela entidade à qual a isenção tenha sido
concedida.
É desnecessária a edição de lei complementar para
a majoração de alíquota da contribuição para o
financiamento da seguridade social. O conceito de
receita bruta sujeita à incidência dessa contribuição
envolve não só aquela decorrente da venda de
mercadorias e da prestação de serviços, como
também a soma das receitas oriundas do exercício
de outras atividades empresariais.
Órgão: TC-DF - Prova: Auditor de Controle
Externo.
Com relação à origem e à evolução legislativa da
Seguridade Social no Brasil, julgue o item:
O seguro-desemprego veio previsto pela primeira
vez na CF/1988.
O legislador comum, fora das hipóteses
expressamente indicadas na CF, pode valer-se da
progressividade na definição das alíquotas
pertinentes à contribuição de seguridade social
devida por servidores públicos em atividade, uma
vez que a previsão constitucional das referidas
hipóteses não é taxativa.

A respeito da evolução legislativa, da organização e
dos princípios constitucionais da seguridade social,
julgue:
A Lei n.º 3.807/1960, conhecida como Lei Orgânica
da Previdência Social, notabilizou-se por ter
uniformizado a legislação previdenciária dos
diversos institutos de aposentadoria e pensão.
Órgão: TCE-BA - Prova: Procurador.
Segundo entendimento do STF, lei nova mais
benéfica que altere a forma de cálculo da renda
mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu
percentual, não se aplicará aos benefícios
previdenciários concedidos antes de sua vigência.
Considerando a legislação previdenciária e a
orientação dos tribunais superiores a ela
relacionada, julgue:
No regime de distribuição de competências
legislativas promovido pela Constituição Federal, a
seguridade social e, especificamente, a previdência
social incluem-se entre as competências privativas
da União.
A legislação previdenciária, tanto em matéria de
benefícios como de custeio, submete-se a uma das
regras gerais presentes na Lei de Introdução ao
Código Civil, passando a viger, portanto, 45 dias
após a sua publicação, ressalvadas as estipulações
em contrário.
De acordo com a legislação previdenciária, salvo no
caso de direito adquirido, não é permitido o
recebimento conjunto, pelo RGPS, dos seguintes
benefícios: mais de uma aposentadoria; salário-
maternidade e auxílio-doença; assim como mais de
um auxílio-acidente.
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
Acerca da legislação previdenciária, especialmente
no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência
e interpretação, julgue o item que se segue.
Ao se utilizar do método de interpretação
teleológico o intérprete busca compatibilizar o texto
legal a ser interpretado com as demais normas que
compõem o ordenamento jurídico, visualizando a
lei objeto de interpretação como parte de um todo.
Legislativo.
A vigência da lei de natureza previdenciária segue a
regulamentação da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposição
contrária, entra em vigor quarenta e cinco dias
depois de oficialmente publicada.
Legislativo.
As fontes formais do direito previdenciário incluem
a CF e as Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.
Legislativo.
O direito previdenciário é classificado como ramo
do direito privado, tendo reconhecida, pela doutrina
majoritária, sua autonomia didática em relação a
outros ramos do direito.
INSS – Prova: Técnico [ADAPTADA PELO
FECHEI A PROVA].
A respeito das fontes do direito previdenciário,
julgue:
A lei delegada e a instrução normativa são fontes
secundárias do direito previdenciário.

INSS – Prova: Técnico [ADAPTADA PELO
FECHEI A PROVA].
A integração da legislação previdenciária deve
observar os princípios gerais de direito, na omissão
legislativa.
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.
Questão 65. Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão:
AGU - Prova: Procurador Federal.
O termo inicial para a contagem do prazo
decadencial para a previdência social anular o ato
administrativo do qual decorram efeitos favoráveis
para o beneficiário é de dez anos a partir da data em
que for praticado o ato, ainda que se comprove má-
fé do beneficiário.
CPRM - Prova: Analista em Geociências - Direito.
Segundo entendimento pacífico do STF, a
prescrição e a decadência das contribuições
previdenciárias, devido a sua natureza tributária,
devem ser disciplinadas por meio de lei
complementar.
TCE-RO - Prova: Auditor de Controle Externo -
Direito.
Prescrevem em dez anos as ações referentes à
prestação por acidente de trabalho, contados da data
do acidente, quando dele resultar morte ou
incapacidade temporária do beneficiário, verificada
em perícia médica a cargo da previdência social; ou
nos casos em que seja reconhecida a incapacidade
permanente ou o agravamento das sequelas do
acidente.
Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.
O direito de requerer pensão por morte decai após
dez anos da morte do segurado.
TCE-ES - Prova: Auditor de Controle Externo.
As ações judiciais que tenham por escopo a
obtenção de prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado do Espírito
Santo prescrevem em cinco anos, contados da data
em que deveriam ter sido pagas, resguardados os
direitos dos incapazes ou dos ausentes, segundo a
legislação civil.
TRT - 5ª Região (BA) - Prova: Juiz do Trabalho
Considerando-se que determinado contribuinte
tenha deixado de pagar uma contribuição
previdenciária relativa ao mês de novembro de 2008
e que essa contribuição não tenha sido objeto de
qualquer lançamento tributário, é correto afirmar
que o direito de a administração pública constituir o
respectivo crédito decairá em janeiro de 2014.
TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Prova: Juiz do Trabalho
O prazo de decadência de todo e qualquer direito
ou ação do segurado para a revisão do ato de
concessão de benefício é de dez anos, a contar do
dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da
primeira prestação.
Apenas na hipótese de ocorrência de dolo, a
seguridade social poderá apurar e constituir seus
créditos nos prazos de prescrição estabelecidos na
legislação penal para o crime correspondente.
Adequadamente constituído, o direito de cobrar o
crédito apurado devido à seguridade social expirará
em quinze anos.

O direito da seguridade social de apurar e constituir
seus créditos extingue-se após dez anos, contados da
data em que se tornar definitiva a decisão que
houver anulado, por vício formal, a constituição de
crédito anteriormente efetuado.
A ação para haver prestações devidas pela
previdência social prescreve em dez anos, a contar
da data em que deveriam ter sido pagas.
TCE-ES - Prova: Procurador Especial de Contas
Segundo a jurisprudência do STF, no âmbito do
direito previdenciário, os institutos da prescrição e
da decadência de crédito tributário podem ser
regulados por lei ordinária.
Compete às empresas manter, à disposição da
fiscalização, pelo prazo mínimo de trinta anos,
folhas de pagamento das remunerações pagas ou
creditadas aos segurados que lhes prestem serviços.
O prazo prescricional das ações destinadas à
cobrança do débito previdenciário é de trinta anos.
Prescreve em 10 anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para
haver prestações vencidas ou quaisquer restituições
ou diferenças devidas pela previdência social, salvo
o direito dos menores, incapazes e ausentes, na
forma do Código Civil.
O direito de realizar compensação ou de pleitear
restituição de contribuições extingue-se em 10 anos,
contados da data do pagamento ou recolhimento
indevido, ou da data em que se tornar definitiva
decisão administrativa ou passar em julgado a
sentença judicial que tenha reformado, anulado ou
revogado a decisão condenatória.

1 C 21 C 41 E 61 C
2 E 22 E 42 E 62 E
3 C 23 C 43 C 63 E
4 C 24 E 44 C 64 C
5 E 25 C 45 E 65 E
6 E 26 C 46 E 66 C
7 E 27 C 47 E 67 E
8 E 28 E 48 E 68 E
9 C 29 C 49 C 69 C
10 E 30 E 50 C 70 C
11 E 31 E 51 C 71 C
12 C 32 C 52 E 72 E
13 E 33 E 53 E 73 E
14 C 34 C 54 C 74 E
15 E 35 C 55 C 75 E
16 C 36 E 56 E 76 E
17 E 37 C 57 E 77 E
18 C 38 C 58 C 78 E
19 E 39 E 59 E 79 E
20 E 40 E 60 C 80 E

Assuntos Abordados:
 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL;
 LEI 8.213 DE 24/07/1991;
 SEGURIDADE SOCIAL;
 REGIME REGAL DE PREVIDÊNCIA.

FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL.
Órgão: STJ - Prova: Analista Judiciário - Serviço
Social.
Conforme a legislação social em vigor, julgue o item
seguinte.
Conforme a Lei Orgânica de Seguridade Social, a
seguridade social possui, entre seus princípios e
diretrizes, a irredutibilidade do valor dos benefícios,
e, como forma de garantir esse preceito, o seu
financiamento deve ser realizado por duas fontes —
receitas da União e contribuições sociais das
empresas empregadoras.
Legislativo.
Julgue o próximo item, referente ao custeio da
seguridade social.
A contribuição social destinada ao financiamento
da seguridade social a cargo do empregador incide
sobre a folha de salários e sobre os demais
rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que
lhe preste serviço, ainda que sem vínculo
empregatício.
Legislativo.
Julgue o próximo item, referente ao custeio da
seguridade social.
A contribuição social destinada ao financiamento
da seguridade social a cargo da empresa poderá ter
alíquota diferenciada unicamente em razão do
porte da empresa e da atividade econômica por ela
exercida.
Objetivando-se uma maior inclusão previdenciária,
foi instituída a possibilidade de redução da alíquota
de contribuição do segurado microempreendedor
individual e do segurado facultativo sem renda
própria que se dedique exclusivamente ao trabalho
doméstico, restando claro do texto legal que tal
redução é aplicável mesmo que este último não
pertença a família de baixa renda.
Acerca de institutos diversos de direito
previdenciário, julgue o item subsequente.
Lei ordinária poderá determinar que sócios das
empresas por cotas de responsabilidade limitada
respondam, solidariamente, com seus bens
pessoais, pelos débitos junto à seguridade social,
uma vez que não se trata de matéria reservada a lei
complementar.
Órgão: TEM - Prova: Administrador.
Em relação aos instrumentos de planejamento e
orçamento
público, julgue:
O orçamento da seguridade social consignará
dotações para o pagamento do seguro-desemprego,
que corresponderá a dois salários mínimos de
remuneração mensal.
Órgão: SEBRAE-BA - Prova: Analista Técnico -
Auditoria.
Acerca da legislação trabalhista, tributária,
comercial, previdenciária e societária, julgue o item
subsequente.
A arrecadação decorrente das contribuições do PIS-
PASEP serve para financiar o bolsa-família.
As técnicas de financiamento dos gastos
previdenciários podem ser classificadas em regime
de repartição simples (benefício definido), regime
de capitalização (contribuição definida) e regime de
repartição de capitais.

Lucas é beneficiário de aposentadoria especial em
razão de ter trabalhado exposto a agentes nocivos
durante um período que, de acordo com a lei
pertinente, lhe garantiu o referido direito. Nessa
situação, as despesas relativas ao pagamento da
aposentadoria de Lucas devem ser custeadas com
recursos arrecadados pela cobrança do seguro de
acidente de trabalho.
Considere-se que técnicos da secretaria de fazenda
de determinado estado estejam preparando o
orçamento para o próximo ano e peçam a José
Carlos que elabore proposta para gastos em
programas voltados para a promoção social.
Considere ainda que José Carlos calcule que o
estado deva aplicar R$ 500.000,00 em programas
desse tipo, correspondentes à parcela, estipulada
em lei, da receita tributária líquida, estimada em R$
100 milhões. Nesse caso, a proposta de José Carlos
é correta, pois os estados devem vincular 0,5% de
sua receita tributária líquida a programas de apoio
à inclusão e promoção social.
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Estatística.
Cada um do item que se segue apresenta uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada, acerca da legislação previdenciária
brasileira.
Lucas é beneficiário de aposentadoria especial em
razão de ter trabalhado exposto a agentes nocivos
durante um período que, de acordo com a lei
pertinente, lhe garantiu o referido direito. Nessa
situação, as despesas relativas ao pagamento da
aposentadoria de Lucas devem ser custeadas com
recursos arrecadados pela cobrança do seguro de
acidente de trabalho.
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Estatística.
Considere-se que técnicos da secretaria de fazenda
de determinado estado estejam preparando o
orçamento para o próximo ano e peçam a José
Carlos que elabore proposta para gastos em
programas voltados para a promoção social.
Considere ainda que José Carlos calcule que o
estado deva aplicar R$ 500.000,00 em programas
desse tipo, correspondentes à parcela, estipulada
em lei, da receita tributária líquida, estimada em
R$ 100 milhões. Nesse caso, a proposta de José
Carlos é correta, pois os estados devem vincular
0,5% de sua receita tributária líquida a programas
de apoio à inclusão e promoção social.
A criação e a utilização de cooperativas de
trabalhadores são alternativas eficientes para
diminuir a carga tributária tanto dos prestadores de
serviços quanto das empresas que os contratam, já
que as cooperativas não precisam arrecadar nem
recolher qualquer contribuição previdenciária.
Municipal.
De acordo com o sistema de financiamento criado
pela Constituição de 1988, as despesas
previdenciárias urbanas não podem ser custeadas
pelas contribuições devidas pelas empresas cujo
fato gerador seja a aquisição de produção rural de
pessoas físicas que exercem atividade
individualmente ou em regime de economia
familiar, pois a fonte de custeio desses segurados,
ditos especiais, é específica.
O jogo entre os times Beta e Teta, realizado no
estádio, teve receita bruta no valor de R$
134.490,00. Nessa situação, nos termos da
ordenação normativa vigente, sobre este valor
deverá incidir a contribuição social, que comporá o
orçamento da seguridade social.

Órgão: STJ - Prova: Analista Judiciário - Área
Judiciária.
Segundo a CF, as contribuições das entidades
beneficentes de assistência social estão entre as
fontes de recursos destinados ao financiamento da
seguridade social, juntamente com os recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios.
As questões 17 a 32 referem-se ao assunto: LEI
8.213 DE 24/07/1991.
Órgão: CGE-PI - Prova: Auditor Governamental.
A dependência econômica do irmão menor de vinte
e um anos de idade na condição de dependente do
segurado é presumida para fins de obtenção de
benefício previdenciário.
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público Federal de
Segunda Categoria.
Em relação aos segurados do RGPS e seus
dependentes, julgue o item
benefícios previdenciários prevê expressamente
que o menor sob guarda do segurado filiado ao
RGPS é seu dependente, havendo discussão
jurisprudencial a respeito do tema, dada a
existência de normas contrárias no ordenamento
jurídico nacional.
Segunda Categoria.
Em relação à aposentadoria especial e à carência na
aposentadoria urbana por idade, julgue
o item subsecutivo.
Conforme entendimento do STF, o direito à
aposentadoria especial pressupõe a efetiva
exposição do trabalhador a agente nocivo à sua
saúde, de modo que, se o equipamento de proteção
individual for realmente capaz de neutralizar a
nocividade, não haverá respaldo à concessão
constitucional de aposentadoria especial.
Órgão: DPU- Prova: Defensor Público Federal de
Segunda Categoria.
Acerca da carência, dos períodos de graça e da
condição de segurado, julgue o item a seguir.
O salário-maternidade pago à segurada empregada,
à segurada doméstica e à segurada avulsa, o
auxílio-reclusão e o salário-família prescindem de
carência.
Segunda Categoria.
Acerca da carência, dos períodos de graça e da
condição de segurado, julgue o item a seguir.
Em regra, mantêm a qualidade de segurado por até
doze meses, independentemente de contribuições,
o segurado empregado, o avulso, o doméstico e o
facultativo.
No que se refere ao regime geral de previdência
social, julgue o item a seguir.
O cidadão em gozo de benefício previdenciário
mantém a qualidade de segurado, sem limite de
prazo, independentemente de contribuições.
Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização
Financeira.
Tendo em vista que, segundo a Constituição
Federal de 1988 (CF), a previdência social será
organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, julgue o item subsequente.
O professor que comprovar tempo exclusivo de
dedicação ao magistério na educação fundamental
e nos ensinos médio e superior terá direito a regra
especial de aposentadoria, consistente na redução
de cinco anos nos requisitos fixados para a
aposentadoria por tempo de contribuição.

Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização
Financeira.
Tendo em vista que, segundo a Constituição
Federal de 1988 (CF), a previdência social será
organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, julgue o item subsequente.
A CF prevê a possibilidade da adoção de requisitos
e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria especial aos segurados portadores de
deficiência.
Legislativo.
Com base no que dispõem a CF e a legislação
previdenciária, julgue o item a seguir.
A previdência social atenderá, nos termos da lei, ao
pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes do
segurado do RGPS, independentemente da renda
do referido segurado.
Considere que um indivíduo, antes de aderir ao
regime geral de previdência social, estivesse
enfermo de uma moléstia incapacitante para o
trabalho. Nessa situação, se não tiver havido
posterior progressão ou agravamento da
enfermidade, tal doença não dará a esse indivíduo o
direito de obter a aposentadoria por invalidez.
Ao idoso que tenha, no mínimo, sessenta e cinco
anos de idade e que não possua meios de prover sua
subsistência ou de a ter provida por sua família, será
assegurado o benefício de prestação continuada
previsto na LOAS, no valor de um salário mínimo.
Para fins de concessão do benefício de prestação
continuada previsto na LOAS, a família é composta
pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais,
os irmãos solteiros e os filhos, ainda que eles não
vivam sob o mesmo teto.
Caso um segurado do RGPS, no local e no horário
do trabalho, seja vítima de acidente em
consequência de ato de terrorismo praticado por
terceiro, tal fato não se equiparará a acidente do
trabalho.
Sobrevindo acidente do trabalho, nos casos em que
seja identificada negligência quanto às normas
padrão de segurança e higiene do trabalho
relacionadas à proteção individual e coletiva, a
previdência social proporá ação regressiva contra
os responsáveis.
Órgão: TEM - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.
Os períodos em que o segurado recebe benefício
previdenciário por incapacidade decorrente de
acidente do trabalho, de forma contínua ou não, não
são contados como tempo de contribuição.
Órgão: CPRM - Prova: Analista em Geociências -
Direito.
Se um indivíduo estiver percebendo seguro-
desemprego em virtude de dispensa sem justa
causa e a esposa dele, segurada obrigatória do
RGPS, falecer, ele só terá direito ao recebimento
da pensão por morte quando cessar o primeiro
benefício, tendo em vista que o seguro-desemprego
não pode ser percebido conjuntamente com
qualquer outro benefício de prestação continuada
da previdência social.

SEGURIDADE SOCIAL
De acordo com a CF, a gestão administrativa da
seguridade social deve ser tripartite, ou seja,
formada por trabalhadores, empregadores e
governo.
Conforme a jurisprudência do STF, a
irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida
constitucionalmente, seja para assegurar o valor
nominal, seja para assegurar o valor real dos
benefícios, independentemente dos critérios de
reajuste fixados pelo legislador ordinário.
De acordo com entendimento do STF, o princípio
da preexistência do custeio em relação ao benefício
ou serviço aplica-se à seguridade social financiada
por toda sociedade, estendendo-se às entidades de
previdência privada.
Social.
Com relação à seguridade social no Brasil, julgue
o item a seguir.
No contexto brasileiro de adesão às medidas
neoliberais, ocorre um processo de restrição aos
direitos sociais e privatização de serviços públicos
essenciais. Como consequência dessa realidade, os
direitos da seguridade social passaram a orientar-
se pela seletividade e pela privatização, ao mesmo
tempo em que ocorreu a ampliação dos programas
assistenciais.
Social.
A definição e a regulamentação do conceito de
seguridade social na Constituição Federal de 1988
acarretaram a ampliação da cobertura da
previdência para os trabalhadores rurais; a criação
de conselhos de direitos; a inserção da política
previdenciária na perspectiva de seguridade; e a
regulamentação da livre organização sindical.
Legislativo.
A previdência e a assistência social organizam-se
com base em regime de caráter contributivo, razão
pela qual somente serão prestadas aos segurados
adimplentes com suas obrigações, diferentemente
do direito à saúde, cujo atendimento independe de
prévia contribuição por parte do beneficiário.
Legislativo.
A Constituição Federal de 1934 inovou a ordem
constitucional brasileira no que se refere à fonte do
custeio previdenciário, que passou a ser tríplice,
provinda de contribuições do Estado, do
trabalhador e do empregador.
Legislativo.
A Constituição de Weimar, de 1919, foi o primeiro
diploma legal de magnitude constitucional em que
se tratou de tema previdenciário.
Legislativo.
Embora a Lei Eloy Chaves, de 1923, seja
considerada, na doutrina majoritária, o marco da
previdência social no Brasil, apenas em 1960, com
a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social,
houve a uniformização do regramento de concessão
dos benefícios pelos diversos institutos de
aposentadoria e pensão então existentes.

Legislativo.
A aprovação da Emenda Constitucional n.º
47/2003 alterou as regras para a aposentadoria por
tempo de contribuição de servidor público da
União que tenha ingressado no serviço público até
16 de dezembro de 1998, possibilitando ao referido
servidor, se homem, e atendidos os demais
requisitos legais, a redução da idade mínima
exigida para a aposentadoria com proventos
integrais, de acordo com o tempo de contribuição
próprio (em anos) que exceder ao patamar de trinta
e cinco anos.
Contando com a participação de representantes da
sociedade civil e do governo, o Conselho Nacional
de Previdência Social, órgão superior de
deliberação colegiada, é exemplo do caráter
democrático e descentralizado da administração da
seguridade social no Brasil.
Órgão: DPE-ES Defensor Público.
A publicação, em 1954, do Decreto n.º 35.448, que
aprovou o Regulamento Geral dos Institutos de
Aposentadorias e Pensões, é considerada, pela
doutrina majoritária, o marco inicial da previdência
social brasileira.
Em face do princípio constitucional da
irredutibilidade do valor dos benefícios
previdenciários, a aplicação de novos critérios de
cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve
ser automaticamente estendida a todos os
benefícios cuja concessão tenha corrido sob regime
legal anterior.
Em face do princípio constitucional da
irredutibilidade do valor dos benefícios
previdenciários, a aplicação de novos critérios de
cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve
ser automaticamente estendida a todos os
benefícios cuja concessão tenha corrido sob regime
legal anterior.
Como o direito à proteção da seguridade social, no
Brasil, é garantido apenas aos segurados de um dos
regimes previdenciários previstos em lei, o
indivíduo que não contribui para nenhum desses
regimes não faz jus à referida proteção.
Órgão: FUB - Prova: Médico do Trabalho.
A seguridade social, destinada a assegurar o direito
relativo à saúde e à assistência social, compreende
um conjunto integrado de ações de iniciativa
exclusiva dos poderes públicos.
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.
Órgão: AGU Advogado da União.
A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de
previdência complementar dos servidores públicos
federais, prevê como beneficiários apenas os
servidores públicos de cargo efetivo, excluindo do
seu alcance, por conseguinte, os
servidores ocupantes de cargos comissionados.
Situação hipotética: A Fundação Previx,
caracterizada como EFPC, é patrocinada por
empresa pública. O patrimônio dessa fundação é
segregado do patrimônio da referida empresa
pública, de modo que o custeio dos planos de
benefícios ofertados pela fundação constitui
responsabilidade da patrocinadora e dos
participantes, incluindo os
assistidos. Assertiva: Nessa situação, os resultados
deficitários deverão ser equacionados por
participantes e assistidos, porque se veda à
patrocinadora pública qualquer contribuição para o
custeio distinta da contribuição ordinária.

Na relação de previdência complementar
administrada por uma EFPC, incide o princípio da
paridade contributiva. Nesse sentido, a
contribuição de empresa patrocinadora deve ser
idêntica à contribuição dos participantes — regra
do meio-a-meio.
Situação hipotética: Determinado empregado
aderiu ao plano de benefícios de previdência
privada ofertado pela empresa pública Alfa e
administrado pela entidade fechada Previbeta.
Após dez anos de contribuições, esse empregado
resolveu deixar de contribuir para a previdência
privada. Assertiva: Nessa situação, conforme
entendimento do STF, embora seja
constitucionalmente garantido o direito de esse
empregado optar por aderir a plano de previdência
privada, após o ingresso nesse sistema, não há
possibilidade de ele se desvincular sem o
consentimento das demais partes envolvidas —
participantes e patrocinadores —, estando, ainda, a
retirada de patrocínio condicionada a autorização
do órgão fiscalizador.
Cabe ao Conselho Nacional de Previdência
Complementar regular o regime de previdência
complementar operado pelas entidades fechadas de
previdência complementar, ao passo que compete à
Superintendência Nacional de Previdência
Complementar fiscalizar e supervisionar as
atividades desenvolvidas por essas mesmas
entidades.
Legislativo.
Com referência aos regimes próprios de
previdência social (RPPSs) dos servidores
públicos, julgue o item subsequente. Nesse sentido
considere que as siglas DF e STF, sempre que
empregadas, se referem, respectivamente, ao
Distrito Federal e ao Supremo Tribunal Federal.
A CF prevê a contribuição dos servidores inativos
e pensionistas, em atendimento aos princípios da
solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial,
bem como aos objetivos constitucionais da
universalidade, equidade na forma de participação
no custeio e diversidade da base de financiamento,
mas excepciona essa contribuição aos militares dos
estados e do DF, que se submetem a regramento
específico.
Legislativo.
Os benefícios do plano de seguridade social estão
disponíveis a todos os servidores ocupantes de
cargo efetivo ou exclusivamente em comissão na
administração pública direta, autárquica ou
fundacional.
Legislativo.
A compensação financeira visa auxiliar o regime
instituidor do benefício e é devida pelo regime de
origem, que compartilha a obrigação de
manutenção do benefício, considerando o tempo de
contribuição do segurado para o regime de origem.
O propósito dessa compensação financeira é
colaborar com o equilíbrio financeiro do regime
instituidor.
Legislativo.
Uma EFPC patrocinada por uma sociedade de
economia mista deverá, em razão da natureza dessa
sociedade, submeter-se a dupla fiscalização, na
hipótese de instituição de planos de benefícios: uma
delas exercida pela Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (PREVIC) e a outra,
pelo órgão responsável pela fiscalização,
coordenação e controle da patrocinadora, o qual
deverá emitir manifestação favorável anteriormente
à submissão ao órgão fiscalizador.

Legislativo
Incide na relação de previdência complementar
administrada por entidades fechadas o princípio da
paridade contributiva, que significa que o
patrocinador, independentemente de sua natureza
jurídica, obriga-se a contribuir com o mesmo
percentual da contribuição do participante.
Legislativo.
O princípio da autonomia do RPC foi relativizado
no tocante ao RGPS, tendo em vista que foi
estabelecida, para a concessão de benefícios de
aposentadoria e pensão por morte mediante plano
de benefício definido, a necessidade de concessão
de benefício pelo RGPS, na medida em que há
similitude entre os benefícios concedidos no RPC e
RGPS.
Legislativo.
O limite máximo estabelecido para os benefícios
do RGPS aplica-se aos benefícios gerais (como
aposentadorias voluntária e por invalidez, pensão
por morte e auxílio-doença) a serem concedidos
pelo regime próprio da União, desde que os
servidores tenham ingressado no serviço público a
partir da vigência da lei que regulamentou o RPC
do servidor público ou anteriormente a esse
regime, mas tenham exercido expressamente a
opção.
Os planos de benefícios devem prever, entre outros
institutos, a portabilidade do direito acumulado
pelo participante para outro plano.
As entidades de previdência complementar podem,
na forma da lei, contratar operações de resseguro
para garantir compromissos assumidos junto aos
participantes e assistidos de planos de benefícios.
Externo - Direito.
Os RPPSs, ao serem instituídos pela União,
estados, Distrito Federal e municípios, devem
assegurar, por lei, aos servidores titulares de cargos
efetivos, ao menos, os benefícios previstos pela
legislação previdenciária para o RGPS.
Externo - Direito.
Nos RPPSs, as alíquotas de contribuição dos
servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios, para os respectivos RPPSs, não
serão inferiores às alíquotas dos servidores titulares
de cargos efetivos da União.
Agnaldo, servidor público federal, foi licenciado do
cargo efetivo, sem direito a remuneração, para
servir em organismo oficial internacional do qual o
Brasil é membro efetivo. Nessa situação, Agnaldo
terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano
de Seguridade Social do Servidor Público, durante
o período em que durar a licença.
Felipe, que é participante de plano de benefícios de
entidades fechadas, em 2012 teve seu contrato de
trabalho extinto com o patrocinador de seu plano de
benefícios, não tendo sido cumpridos os requisitos
de elegibilidade para a aquisição do direito ao
benefício pleno. Nessa situação, Felipe não terá

direito ao recebimento do benefício proporcional
diferido.
Considere que um servidor aposentado da
Universidade de Brasília (UnB) ingresse em juízo,
questionando o recolhimento, que entenda ser
indevido, de contribuição previdenciária, a fim de
suspender a cobrança e ter restituído o que lhe tiver
sido descontado. Nesse caso, como a União é
destinatária dos recursos referentes ao custeio das
aposentadorias dos servidores públicos, caberá a
ela, caso o autor tenha o pedido acolhido, restituir
as parcelas indevidamente descontadas, e, devido
ao fato de os descontos serem efetivados pela UnB,
ambas deverão figurar no polo passivo da demanda,
formando-se, assim, litisconsórcio necessário.
Considere que um servidor do governo do DF tenha
ingressado, mediante concurso público, na terceira
classe do seu cargo e que, após cinco anos, tenha
sido promovido à segunda classe, ocasião em que
os requisitos de idade e tempo de contribuição para
aposentadoria voluntária foram preenchidos. Nesse
caso, o servidor não fará jus à aposentadoria com
proventos relativos à segunda classe, pois se exige,
ainda, o requisito mínimo de cinco anos na classe
em que ele se encontra.
Embora a filiação a plano de previdência
complementar seja facultativa, se o empregado se
filiar a um plano constituído pela empresa para a
qual trabalhe, os benefícios contratados passarão a
integrar seu contrato de trabalho.
Órgão: TCE-ES - Prova: Auditor de Controle
Externo.
Aposentados pelo RPPS/ES devem contribuir para
o financiamento desse regime se seus proventos
forem superiores ao limite máximo estabelecido
para os benefícios do RGPS, assim como os
aposentados por este regime.
Os servidores públicos aposentados devem ser
automaticamente inseridos no novo regime de
previdência complementar.
Da não obrigatoriedade de adesão ao sistema de
previdência privada decorre a possibilidade de os
filiados desvincularem-se dos regimes de
previdência complementar a que aderirem,
especialmente porque a liberdade de associação
comporta, em sua dimensão negativa, o direito de
desfiliação.
As contribuições do empregador, os benefícios e as
condições contratuais previstas nos estatutos,
regulamentos e planos de benefícios das entidades
de previdência privada não integram, legalmente, o
contrato de trabalho dos participantes, assim como,
à exceção dos benefícios concedidos, não integram
a remuneração dos participantes.
Veda-se o aporte de recursos à entidade de
previdência privada pela União, suas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista, salvo na qualidade de
patrocinador, situação em que, em hipótese alguma,
sua contribuição normal pode exceder à do
segurado.
As entidades abertas de previdência complementar,
instituídas sob a forma de fundação ou sociedade
civil sem fins lucrativos, podem submeter-se a

Guia previdenciario do inss edição 2016

Guia previdenciario do inss edição 2016

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (19)

Destaque

Destaque (9)

Semelhante a Guia previdenciario do inss edição 2016

Semelhante a Guia previdenciario do inss edição 2016 (20)

Guia previdenciario do inss edição 2016