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Autos nº 1001261-78.2022.8.26.0400
MM. Juiz(a),
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por
ALESSANDRA BUENO contra ato do vereador JOÃO LUIZ STELLARI, Presidente da
Comissão Processante nº 01/2022.
Em apertada síntese, a impetrante sustenta nulidade procedimental, pois
estavam sendo seguidas as regras contidas do Código de Ética e Disciplina da Câmara, mas,
após despacho saneador, o rito passou a seguir o regramento estabelecido pelo Decreto-Lei
201/67.
Diante da relevância da questão e que do ato impugnado poderia resultar a
ineficácia da medida, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar,
suspendendo-se o processo de cassação até o julgamento do writ, aguardando-se a
notificação da autoridade tida como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestasse
as informações.
Antes da apreciação da liminar, foram juntadas as informações da autoridade
reputada coatora, que, em apertada síntese, sustentou a perda superveniente do objeto do
writ, pois as ilegalidades apontadas pela impetrante teriam sido corrigidas pelo Legislativo em
decorrência do exercício da autotutela (fls. 304/312, 313 e 316/318).
É o relatório do quanto basta. MANIFESTO-ME.
Caso não seja acatada a tese da falta de interesse de agir superveniente (art.
6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09), opina o Ministério Público pela denegação da segurança.
De início, anoto que “crime de responsabilidade” pode ser próprio ou
impróprio. O crime de responsabilidade próprio é uma infração penal comum cometida por
determinados agentes, julgada pelo Poder Judiciário, ao passo que o impróprio revela uma
infração político-administrativa, em que a apreciação e a punição, ambas de ordem política
(impeachment), são atribuídas ao Poder Legislativo.
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Diante disso, é necessária uma boa dose de cautela com a expressão “crime
de responsabilidade”. Trata-se de expressão com múltiplas acepções.
In casu, trata-se de uma infração político-administrativa, em que a apreciação
e a punição, ambas de ordem política, são atribuídas ao Poder Legislativo, onde deve ser
aplicada a súmula vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das
respectivas normas de processo e julgamento são da competência
legislativa privativa da União.
Em verdade, a edição desta súmula vinculante decorreu da conversão da
súmula nº 722, editada em 2003, que já pacificara a questão a respeito da competência
privativa da União sobre a lei disciplinando os crimes de responsabilidade impróprios. A
conversão ocorreu porque, a despeito da súmula então vigente, Estados e Municípios insistiam
em aprovar leis locais tratando do tema, o que culminava na provocação do Supremo, que
reiterava sua jurisprudência. Decidiu-se, então, pela súmula vinculante para obstar
definitivamente a usurpação de competência.
Aliás, o Ministro Celso de Mello, ressalvando convicção pessoal a respeito
do assunto, teve oportunidade de tecer as seguintes considerações ao proferir decisão nos
autos do RE 367.297/SP:
A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na
jurisprudência desta Suprema Corte, conduz ao reconhecimento de que
não assiste, ao Estado-membro e ao Município, mediante regramento
normativo próprio, competência para definir tanto os crimes de
responsabilidade (ainda que sob a denominação de infrações
administrativas ou político-administrativas) quanto o respectivo
procedimento ritual: (…) Cabe assinalar que têm sido reiteradas as
decisões proferidas por esta Suprema Corte, cujo magistério jurisprudencial
se orienta - considerados os precedentes mencionados - no sentido da
impossibilidade de outros entes políticos, que não a União, editarem normas
definidoras de crimes de responsabilidade, ainda que sob a designação
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formal de infrações político-administrativas ou infrações administrativas: (…)
Essa diretriz jurisprudencial apoia-se no magistério de autores - como
PONTES DE MIRANDA ('Comentários à Constituição de 1967, com a
Emenda n. 1, de 1969', tomo III/355, 3ª ed., 1987, Forense), MARCELO
CAETANO ('Direito Constitucional', vol. II/547-552, item n. 179, 2ª ed., revista
e atualizada por Flávio Bauer Novelli, 1987, Forense) e OSWALDO
TRIGUEIRO ('Direito Constitucional Estadual', p. 191, item n. 101, 1980,
Forense) - que reconhecem, unicamente, na matéria ora em análise, a
competência legislativa da União Federal, advertindo que a regulação do
tema, pelo Estado-membro ou Município, traduz usurpação das atribuições
que a Constituição da República outorgou, com exclusividade, à própria
União Federal. O que me parece incontroverso, no entanto, a partir da
edição da Súmula 722/STF, é que resultou superada, agora, prestigiosa
corrente doutrinária (PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO, 'O
Impeachment', p. 88/112, 2ª ed., 1992, Saraiva; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, 'Curso de Direito Constitucional Positivo', p. 629/630, 32ª ed.,
2009, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, 'Direito Municipal Brasileiro',
p. 805, 16ª ed., item n. 4.2.1, 2008, Malheiros), que admite a
possibilidade de os Estados-membros ou os Municípios definirem, eles
próprios, os modelos tipificadores dos impropriamente denominados
crimes de responsabilidade. O Estado-membro e o Município, portanto,
considerada a jurisprudência predominante nesta Suprema Corte, não
dispõem de competência para estabelecer normas definidoras de
crimes de responsabilidade (ainda que sob a designação de infrações
administrativas ou político-administrativas), bem assim para disciplinar
o respectivo procedimento ritual. No caso, como já enfatizado, o acórdão
ora recorrido deixou de observar a diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, divergindo, por isso
mesmo, da orientação prevalecente no âmbito desta Corte Suprema.
Cito, ainda, a título de exemplo, os seguintes acórdãos, que bem
demonstram a aplicação sistemática e atual da orientação jurisprudencial do C. STF:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 10.076/96, DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. ART. 1º. ABOLIÇÃO DOS EFEITOS DE SANÇÕES
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DISCIPLINARES APLICADAS A SERVIDORES ESTADUAIS. REGIME
JURÍDICO FUNCIONAL. MATÉRIA SUJEITA A RESERVA DE INICIATIVA
LEGISLATIVA. NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-
MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE
DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA
ADMINISTRATIVA. ART. 2º. DEFINIÇÃO DE CRIME DE
RESPONSABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. SÚMULA
722/STF. (...) 5. É inconstitucional o art. 2º da lei catarinense, porque
estabeleceu conduta típica configuradora de crime de
responsabilidade, usurpando competência atribuída exclusivamente à
União pelos arts. 22, I, e 85, § único, da Constituição Federal,
contrariando a Súmula 722 do STF. 6. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente. (ADI 1.440/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe de
6/11/2014)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 10, § 2º, ITEM 1; 48; 49, CAPUT, §§ 1º, 2º
E 3º, ITEM 2; E 50. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DA
UNIÃO. (...) 2. A definição das condutas típicas configuradoras do crime
de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o
processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou
municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União
e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da
República). Precedentes. Ação julgada procedente quanto às normas do art.
48; da expressão 'ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal
Especial' do caput do art. 49; dos §§ 1º, 2º e 3º, item 2, do art. 49 e do art.
50, todos da Constituição do Estado de São Paulo. 3. Ação julgada
parcialmente prejudicada e na parte remanescente julgada procedente. (ADI
2.220/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 7/12/2011)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO DOS
MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON) -
ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA 'AD
CAUSAM' - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA
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AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE -
IMPOSIÇÃO, AOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE
DIVERSAS CONDUTAS, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE
RESPONSABILIDADE, SUJEITO A JULGAMENTO PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA DO LEGISLADOR
CONSTITUINTE ESTADUAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO-
MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE -
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA QUE PERTENCE, EXCLUSIVAMENTE, À
UNIÃO FEDERAL - PROMULGAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA EC Nº 40/2009 - ALEGADA
TRANSGRESSÃO AO ESTATUTO JURÍDICO-INSTITUCIONAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E ÀS PRERROGATIVAS
CONSTITUCIONAIS DOS CONSELHEIROS QUE O INTEGRAM - MEDIDA
CAUTELAR REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...)
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E TRIBUNAIS DE CONTAS: CONSELHEIROS
DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - A QUESTÃO DAS INFRAÇÕES
POLÍTICO- -ADMINISTRATIVAS E DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE -
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA TIPIFICÁ-LOS E PARA ESTABELECER
O RESPECTIVO PROCEDIMENTO RITUAL (SÚMULA 722/STF). - A
Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada
do exercício concreto do poder de auto-organização deferido aos Estados-
membros pela Lei Fundamental da República. Essa prerrogativa, contudo,
não se reveste de caráter absoluto, pois se acha submetida, quanto ao seu
exercício, a limitações jurídicas impostas pela própria Carta Federal (art. 25).
- O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo
em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de
responsabilidade, ainda mais se as normas estaduais definidoras de tais
ilícitos tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política dos
membros integrantes do Tribunal de Contas. - A competência
constitucional para legislar sobre crimes de responsabilidade (e,
também, para definir-lhes a respectiva disciplina ritual) pertence,
exclusivamente, à União Federal. Precedentes. Súmula 722/STF. - A
questão concernente à natureza jurídica dos denominados 'crimes de
responsabilidade'. Controvérsia doutrinária. O 'status quaestionis' na
jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da
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posição pessoal do Relator (Ministro CELSO DE MELLO). (ADI 4.190-MC-
REF/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 11/6/2010)
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
ESTABELECIMENTO DAS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA
COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
20.8.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do
que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula 722
desta Corte: 'São da competência legislativa da União a definição dos
crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas
normas de processo e julgamento.' As razões do agravo regimental não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 810.812-
AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 10/12/2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E
CONSTITUCIONAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TIPIFICAÇÃO.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO
STF. 1. A tipificação do crime de responsabilidade é da competência
legislativa privativa da União. Precedente: ADI n. 2220, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, Plenário, Dje de 7.12.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido
assentou: 'Representação por inconstitucionalidade. Artigo 4º, da Lei n.
1.692, de 26 de março de 1991. Competência privativa da União (artigo 22,
I, da Constituição Federal de 1988). Matéria Penal. Declaração de
Inconstitucionalidade do citado dispositivo. Decisão unânime. - Dispondo o
artigo 4º, da Lei Municipal n. 1.692, de 26 de março de 1991, que ‘constitui
crime de responsabilidade, se da autoridade e infração político-
administrativa, do servidor, a sonegação de informações ou o cerceamento
do acesso aos documentos solicitados’, praticou o Poder legislativo
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Municipal atividade legislativa para a qual é duplamente incompetente, por
faltar-lhe previsão em sua matriz constitucional imediata, que o artigo 358,
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e por haver previsão expressa
de que tal competência é privativa da União, como ressaltou a douta
Procuradoria Geral do Estado.' 3. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AI 515.894-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de
13/9/2012)
Assim, de clareza meridiana que o Estado-membro e o Município, portanto, considerada a
jurisprudência predominante na Suprema Corte, não dispõem de competência para
estabelecer normas definidoras de crimes de responsabilidade (ainda que sob a designação
de infrações administrativas ou político-administrativas), bem assim para disciplinar o
respectivo procedimento ritual.
Por isso, devem ser aplicadas as normas previstas no Decreto-lei 201/67, sendo que o
Supremo Tribunal Federal já rejeitou arguição de inconstitucionalidade da mencionada norma
(v.g.: HC 70.671-PI, Velloso, Plenário, 13.04.94 e HC 69.850-RS, Rezek, Plenário, 'DJ' de
27.05.94).
Ademais, não há nulidade a ser sanada. O contraditório e a ampla defesa
foram exercidos. Aliás, não há nulidade sem prejuízo. Mesmo no caso de nulidade absoluta
(em que o prejuízo é presumido), os tribunais superiores brasileiros entendem pertinente o
referido princípio. Veja trecho de decisão do STJ (HC 99996/SP) a este respeito: o Supremo
Tribunal Federal acolhe o entendimento de que o princípio geral norteador das nulidades em
Processo Penal - pas de nullité sans grief - é igualmente aplicável em casos de nulidade
absoluta (HC 85.155/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 15.04.05 e AI-AgR. 559.632/MG, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 03.02.06).
Inclusive, se referido princípio é aplicável às nulidades do processo-crime (onde está em jogo
a liberdade das pessoas), com muito mais razão deve incidir nos demais ramos do Direito
Processual.
Assim, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado, e, quanto ao mérito, tratando-
se o processo de impeachment de decisão política, opino pela denegação do writ.
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PARECER DO MP SOBRE CASO ALESSANDRA

  • 1. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA Rua São João, 891 – Centro | Olímpia/SP Autos nº 1001261-78.2022.8.26.0400 MM. Juiz(a), Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ALESSANDRA BUENO contra ato do vereador JOÃO LUIZ STELLARI, Presidente da Comissão Processante nº 01/2022. Em apertada síntese, a impetrante sustenta nulidade procedimental, pois estavam sendo seguidas as regras contidas do Código de Ética e Disciplina da Câmara, mas, após despacho saneador, o rito passou a seguir o regramento estabelecido pelo Decreto-Lei 201/67. Diante da relevância da questão e que do ato impugnado poderia resultar a ineficácia da medida, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar, suspendendo-se o processo de cassação até o julgamento do writ, aguardando-se a notificação da autoridade tida como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestasse as informações. Antes da apreciação da liminar, foram juntadas as informações da autoridade reputada coatora, que, em apertada síntese, sustentou a perda superveniente do objeto do writ, pois as ilegalidades apontadas pela impetrante teriam sido corrigidas pelo Legislativo em decorrência do exercício da autotutela (fls. 304/312, 313 e 316/318). É o relatório do quanto basta. MANIFESTO-ME. Caso não seja acatada a tese da falta de interesse de agir superveniente (art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09), opina o Ministério Público pela denegação da segurança. De início, anoto que “crime de responsabilidade” pode ser próprio ou impróprio. O crime de responsabilidade próprio é uma infração penal comum cometida por determinados agentes, julgada pelo Poder Judiciário, ao passo que o impróprio revela uma infração político-administrativa, em que a apreciação e a punição, ambas de ordem política (impeachment), são atribuídas ao Poder Legislativo. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001261-78.2022.8.26.0400 e código 80B6BE7. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por THIAGO BATISTA ARIZA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/04/2022 às 15:15 , sob o número WOLI22700168852 . fls. 321
  • 2. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA Rua São João, 891 – Centro | Olímpia/SP Diante disso, é necessária uma boa dose de cautela com a expressão “crime de responsabilidade”. Trata-se de expressão com múltiplas acepções. In casu, trata-se de uma infração político-administrativa, em que a apreciação e a punição, ambas de ordem política, são atribuídas ao Poder Legislativo, onde deve ser aplicada a súmula vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. Em verdade, a edição desta súmula vinculante decorreu da conversão da súmula nº 722, editada em 2003, que já pacificara a questão a respeito da competência privativa da União sobre a lei disciplinando os crimes de responsabilidade impróprios. A conversão ocorreu porque, a despeito da súmula então vigente, Estados e Municípios insistiam em aprovar leis locais tratando do tema, o que culminava na provocação do Supremo, que reiterava sua jurisprudência. Decidiu-se, então, pela súmula vinculante para obstar definitivamente a usurpação de competência. Aliás, o Ministro Celso de Mello, ressalvando convicção pessoal a respeito do assunto, teve oportunidade de tecer as seguintes considerações ao proferir decisão nos autos do RE 367.297/SP: A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao Estado-membro e ao Município, mediante regramento normativo próprio, competência para definir tanto os crimes de responsabilidade (ainda que sob a denominação de infrações administrativas ou político-administrativas) quanto o respectivo procedimento ritual: (…) Cabe assinalar que têm sido reiteradas as decisões proferidas por esta Suprema Corte, cujo magistério jurisprudencial se orienta - considerados os precedentes mencionados - no sentido da impossibilidade de outros entes políticos, que não a União, editarem normas definidoras de crimes de responsabilidade, ainda que sob a designação Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001261-78.2022.8.26.0400 e código 80B6BE7. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por THIAGO BATISTA ARIZA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/04/2022 às 15:15 , sob o número WOLI22700168852 . fls. 322
  • 3. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA Rua São João, 891 – Centro | Olímpia/SP formal de infrações político-administrativas ou infrações administrativas: (…) Essa diretriz jurisprudencial apoia-se no magistério de autores - como PONTES DE MIRANDA ('Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969', tomo III/355, 3ª ed., 1987, Forense), MARCELO CAETANO ('Direito Constitucional', vol. II/547-552, item n. 179, 2ª ed., revista e atualizada por Flávio Bauer Novelli, 1987, Forense) e OSWALDO TRIGUEIRO ('Direito Constitucional Estadual', p. 191, item n. 101, 1980, Forense) - que reconhecem, unicamente, na matéria ora em análise, a competência legislativa da União Federal, advertindo que a regulação do tema, pelo Estado-membro ou Município, traduz usurpação das atribuições que a Constituição da República outorgou, com exclusividade, à própria União Federal. O que me parece incontroverso, no entanto, a partir da edição da Súmula 722/STF, é que resultou superada, agora, prestigiosa corrente doutrinária (PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO, 'O Impeachment', p. 88/112, 2ª ed., 1992, Saraiva; JOSÉ AFONSO DA SILVA, 'Curso de Direito Constitucional Positivo', p. 629/630, 32ª ed., 2009, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, 'Direito Municipal Brasileiro', p. 805, 16ª ed., item n. 4.2.1, 2008, Malheiros), que admite a possibilidade de os Estados-membros ou os Municípios definirem, eles próprios, os modelos tipificadores dos impropriamente denominados crimes de responsabilidade. O Estado-membro e o Município, portanto, considerada a jurisprudência predominante nesta Suprema Corte, não dispõem de competência para estabelecer normas definidoras de crimes de responsabilidade (ainda que sob a designação de infrações administrativas ou político-administrativas), bem assim para disciplinar o respectivo procedimento ritual. No caso, como já enfatizado, o acórdão ora recorrido deixou de observar a diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, divergindo, por isso mesmo, da orientação prevalecente no âmbito desta Corte Suprema. Cito, ainda, a título de exemplo, os seguintes acórdãos, que bem demonstram a aplicação sistemática e atual da orientação jurisprudencial do C. STF: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 10.076/96, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 1º. ABOLIÇÃO DOS EFEITOS DE SANÇÕES Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001261-78.2022.8.26.0400 e código 80B6BE7. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por THIAGO BATISTA ARIZA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/04/2022 às 15:15 , sob o número WOLI22700168852 . fls. 323
  • 4. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA Rua São João, 891 – Centro | Olímpia/SP DISCIPLINARES APLICADAS A SERVIDORES ESTADUAIS. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. MATÉRIA SUJEITA A RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS- MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA ADMINISTRATIVA. ART. 2º. DEFINIÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. SÚMULA 722/STF. (...) 5. É inconstitucional o art. 2º da lei catarinense, porque estabeleceu conduta típica configuradora de crime de responsabilidade, usurpando competência atribuída exclusivamente à União pelos arts. 22, I, e 85, § único, da Constituição Federal, contrariando a Súmula 722 do STF. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 1.440/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe de 6/11/2014) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 10, § 2º, ITEM 1; 48; 49, CAPUT, §§ 1º, 2º E 3º, ITEM 2; E 50. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. (...) 2. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República). Precedentes. Ação julgada procedente quanto às normas do art. 48; da expressão 'ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial' do caput do art. 49; dos §§ 1º, 2º e 3º, item 2, do art. 49 e do art. 50, todos da Constituição do Estado de São Paulo. 3. Ação julgada parcialmente prejudicada e na parte remanescente julgada procedente. (ADI 2.220/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 7/12/2011) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON) - ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001261-78.2022.8.26.0400 e código 80B6BE7. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por THIAGO BATISTA ARIZA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/04/2022 às 15:15 , sob o número WOLI22700168852 . fls. 324
  • 5. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA Rua São João, 891 – Centro | Olímpia/SP AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE DIVERSAS CONDUTAS, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, SUJEITO A JULGAMENTO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA DO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO- MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA QUE PERTENCE, EXCLUSIVAMENTE, À UNIÃO FEDERAL - PROMULGAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA EC Nº 40/2009 - ALEGADA TRANSGRESSÃO AO ESTATUTO JURÍDICO-INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E ÀS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DOS CONSELHEIROS QUE O INTEGRAM - MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E TRIBUNAIS DE CONTAS: CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - A QUESTÃO DAS INFRAÇÕES POLÍTICO- -ADMINISTRATIVAS E DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA TIPIFICÁ-LOS E PARA ESTABELECER O RESPECTIVO PROCEDIMENTO RITUAL (SÚMULA 722/STF). - A Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização deferido aos Estados- membros pela Lei Fundamental da República. Essa prerrogativa, contudo, não se reveste de caráter absoluto, pois se acha submetida, quanto ao seu exercício, a limitações jurídicas impostas pela própria Carta Federal (art. 25). - O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade, ainda mais se as normas estaduais definidoras de tais ilícitos tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política dos membros integrantes do Tribunal de Contas. - A competência constitucional para legislar sobre crimes de responsabilidade (e, também, para definir-lhes a respectiva disciplina ritual) pertence, exclusivamente, à União Federal. Precedentes. Súmula 722/STF. - A questão concernente à natureza jurídica dos denominados 'crimes de responsabilidade'. Controvérsia doutrinária. O 'status quaestionis' na jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001261-78.2022.8.26.0400 e código 80B6BE7. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por THIAGO BATISTA ARIZA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/04/2022 às 15:15 , sob o número WOLI22700168852 . fls. 325
  • 6. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA Rua São João, 891 – Centro | Olímpia/SP posição pessoal do Relator (Ministro CELSO DE MELLO). (ADI 4.190-MC- REF/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 11/6/2010) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ESTABELECIMENTO DAS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.8.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula 722 desta Corte: 'São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.' As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 810.812- AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 10/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TIPIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. 1. A tipificação do crime de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União. Precedente: ADI n. 2220, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, Dje de 7.12.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: 'Representação por inconstitucionalidade. Artigo 4º, da Lei n. 1.692, de 26 de março de 1991. Competência privativa da União (artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988). Matéria Penal. Declaração de Inconstitucionalidade do citado dispositivo. Decisão unânime. - Dispondo o artigo 4º, da Lei Municipal n. 1.692, de 26 de março de 1991, que ‘constitui crime de responsabilidade, se da autoridade e infração político- administrativa, do servidor, a sonegação de informações ou o cerceamento do acesso aos documentos solicitados’, praticou o Poder legislativo Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001261-78.2022.8.26.0400 e código 80B6BE7. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por THIAGO BATISTA ARIZA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/04/2022 às 15:15 , sob o número WOLI22700168852 . fls. 326
  • 7. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA Rua São João, 891 – Centro | Olímpia/SP Municipal atividade legislativa para a qual é duplamente incompetente, por faltar-lhe previsão em sua matriz constitucional imediata, que o artigo 358, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e por haver previsão expressa de que tal competência é privativa da União, como ressaltou a douta Procuradoria Geral do Estado.' 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 515.894-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 13/9/2012) Assim, de clareza meridiana que o Estado-membro e o Município, portanto, considerada a jurisprudência predominante na Suprema Corte, não dispõem de competência para estabelecer normas definidoras de crimes de responsabilidade (ainda que sob a designação de infrações administrativas ou político-administrativas), bem assim para disciplinar o respectivo procedimento ritual. Por isso, devem ser aplicadas as normas previstas no Decreto-lei 201/67, sendo que o Supremo Tribunal Federal já rejeitou arguição de inconstitucionalidade da mencionada norma (v.g.: HC 70.671-PI, Velloso, Plenário, 13.04.94 e HC 69.850-RS, Rezek, Plenário, 'DJ' de 27.05.94). Ademais, não há nulidade a ser sanada. O contraditório e a ampla defesa foram exercidos. Aliás, não há nulidade sem prejuízo. Mesmo no caso de nulidade absoluta (em que o prejuízo é presumido), os tribunais superiores brasileiros entendem pertinente o referido princípio. Veja trecho de decisão do STJ (HC 99996/SP) a este respeito: o Supremo Tribunal Federal acolhe o entendimento de que o princípio geral norteador das nulidades em Processo Penal - pas de nullité sans grief - é igualmente aplicável em casos de nulidade absoluta (HC 85.155/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 15.04.05 e AI-AgR. 559.632/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 03.02.06). Inclusive, se referido princípio é aplicável às nulidades do processo-crime (onde está em jogo a liberdade das pessoas), com muito mais razão deve incidir nos demais ramos do Direito Processual. Assim, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado, e, quanto ao mérito, tratando- se o processo de impeachment de decisão política, opino pela denegação do writ. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001261-78.2022.8.26.0400 e código 80B6BE7. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por THIAGO BATISTA ARIZA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/04/2022 às 15:15 , sob o número WOLI22700168852 . fls. 327
  • 8. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA Rua São João, 891 – Centro | Olímpia/SP Olímpia, datado e assinado eletronicamente. THIAGO BATISTA ARIZA Promotor de Justiça DANIELA MEDINA LOPES Analista Jurídica Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001261-78.2022.8.26.0400 e código 80B6BE7. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por THIAGO BATISTA ARIZA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/04/2022 às 15:15 , sob o número WOLI22700168852 . fls. 328