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CONCLUSÃO
Aos 26 dias do mês de Setembro de 2017, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito João Valério Silva
Neto. Eu, _________ SILAS ARSONVAL CARMINATTI BONFIM - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 2ª Vara Cível
Processo: 0021090-88.2008.8.22.0004
Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Requerido: Irandir Oliveira Souza; Leonilda Francisca Marçal; Neide de Jesus Souza;
Som Mídia Publicidade e Serviços Ltda Ou Rumo Certo Publicidade 7 Serviços;
Leonardo Iraiore Carvalho
Vistos, etc.
O Ministério Público do Estado de Rondônia propôs a presente ação
civil pública em face de IRANDIR OLIVEIRA SOUZA, LEONILDA FRANCISCA
MARÇAL, NEIDE DE JESUS DE SOUZA, SOM MÍDIA PUBLICIDADE E SERVIÇO
LTDA e LEONARDO IRAIORE CARVALHO qualificados na inicial, aduzindo, em
síntese, que os requeridos praticaram irregularidades em licitações da Prefeitura
Municipal. Requereu a procedência do pedido, com o reconhecimento dos atos de
improbidade administrativa, condenando-os nas sanções previstas no artigo 11 e 12,
III, da Lei nº 8.429/92. Juntou os documentos.
Notificados, os requeridos apresentaram manifestação.
A inicial foi recebida, consoante decisão de fl. 205.
Os réus apresentaram contestação, tendo sido realizada audiência
de instrução (fl. 327/328).
O Ministério Público requereu a procedência dos pedidos (fl.
329/337).
É o relatório. Decido.
No mérito, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público
demanda contra os requeridos, imputando-lhes a prática de atos que atentam contra
os princípios que norteiam a administração pública.
Aos réus foi atribuída a conduta descrita no art. 11 da Lei nº
8.429/92 que diz:
Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (...)
O dispositivo supra funciona como regra de reserva, para os casos
de improbidade administrativa que não acarretam lesão ao erário, nem importam em
enriquecimento ilícito do agente público que a prática.
O normal desenvolvimento da estrutura administrativa em toda sua
extensão deve estar direcionada à satisfação do interesse social, jamais desvirtuado
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para atender pretensões menores de particulares. É a supremacia do interesse
público o pilar sobre o qual se assentam as relações entre súditos e
administradores.
Para que o direito dos administrados esteja em sintonia com as
prerrogativas da administração, produzindo cooperação entre cidadão e Estado, a
credibilidade dos órgãos, serviços e agentes públicos é requisito indispensável.
Neste contexto é que se encontra os atos de improbidade praticados
pelos réus IRANDIR OLIVEIRA SOUZA, SOM MÍDIA PUBLICIDADE E SERVIÇOS
LTDA e LEONARDO IRAIORE, posto que com suas ações colocaram em dúvida a
lisura do trato da coisa pública, violando, com isso, princípios constitucionais.
De acordo com a inicial, os atos de improbidade estariam
configurados na realização de licitação, simulando entrega de materiais para
Semana do Meio Ambiente, sendo que ficou demonstrando que não foi entregue o
material licitado, com objetivo de obter vantagens indevidas, e consequente
malversação do dinheiro público, ferindo o artigo 37, § 1º, da CF, através da
personificação da administração, violando o princípio da impessoalidade,
caracterizando conduta prevista no artigo 11, da Lei nº 8.429/92.
Ocorreram falsificações no recebimento dos objeitos licitados, pois
durante a instrução confirmou que não conferiu os objetos, por ordem de seus
superiores, numa nítida violação aos Princípios da Administração Pública.
Considerando a importância e responsabilidades que emanam dos
cargos públicos é necessários que todo e qualquer agente público, de qualquer
nível, possua um contingente mínimo de predicados ligados a moralidade pública,
tais como a honestidade, a lealdade e a imparcialidade. Estas qualidades são
essenciais e naturalmente exigíveis em qualquer segmento da atividade profissional
e, com muito mais razão, daqueles que integram os quadros públicos e gerenciam
bens da coletividade, dos quais não podem dispor e pelos quais devem zelar,
condutas estas não observadas pelos requeridos.
Conclui-se, pois, que as condutas dos réus IRANDIR OLIVEIRA
SOUZA, SOM MÍDIA PUBLICIDADE E SERVIÇOS LTDA e LEONARDO IRAIORE,
configuraram ato de improbidade, na medida em que violaram princípios basilares
da administração pública.
No que se refere a sanção a ser imposta, o artigo 12, III, da Lei nº
8.429/92 diz que:
“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e
administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de
improbidade sujeito às seguintes cominações:
(...)
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se
houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco
anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida
pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Considerando, porém, que “deve haver proporcionalidade,
adequação e racionalidade na interpretação do diploma [LIA], a fim de que não haja
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injustiças flagrantes”, como lembra MARCELO FIGUEIREDO (in Probidade
administrativa. SP, Malheiros, 2000, 4ª ed., p. 132), a aplicação das sanções deve
guardar equivalência com o ato tido como improbo.
Segundo Francisco Octavio de Almeida Prado:“cabe lembrar, no
entanto, que toda disciplina punitiva, subordina-se ao princípio da proporcionalidade
em sentido amplo, que contém a razoabilidade e que impõe equivalência entre
agressão e repressão, que restaria definitivamente comprometida com a
obrigatoriedade de imposição da totalidade de uma extensa relação de penalidades
a fatos substancialmente diferentes no que concerne ao comprometimento dos bens
tutelados pelo Direito. O princípio da proporcionalidade em sentido amplo,
envolvendo a conformidade ou adequação (razoabilidade), exigibilidade ou
necessidade (seleção do meio menos oneroso) e a proporcionalidade em sentido
restrito (meio proporcionado ao fim), impõe-se como diretriz para a dosagem das
penalidades e seleção daquelas que se apresentem compatíveis com a efetiva
gravidade das infrações.
“Assim, o Judiciário, atento aos ditames desse princípio, deverá
considerar cada caso concreto em face dele, podendo perfeitamente deixar de
aplicar uma ou mais sanções dentre as previstas no art. 12 da Lei 8429, de 1992.
“Conclui-se, pois, que as sanções previstas nos três incisos do art.
12 e referidas a blocos distintos de infrações não precisam incidir sempre, em
relação a qualquer hipótese, podendo o juiz, perfeitamente, selecionar, dentre as
sanções previstas, quais as que se revelam adequadas e compatíveis com o caso
concreto." (in Improbidade Administrativa. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 153-4).
Portanto, as cominações previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992
não determinam, necessariamente, aplicação cumulativa, devendo ser observado o
caso concreto, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade,
adequação e racionalidade na interpretação do dispositivo.
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
APLICAÇÃO DA PENA.
1. A aplicação da pena, em improbidade administrativa, deve ser
empregada de forma que seja considerada a gravidade do ilícito, a extensão do
dano e o proveito patrimonial obtido.
2. Pena de multa pecuniária no valor de 12 (doze) vezes o valor do
subsídio pago a vereador do município.
3. Publicidade de promoção pessoal para fins eleitorais por conta do
erário público.
4. Aplicação das penas de suspensão de direitos políticos e perda
do cargo que não se justificam.
5. Razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada.
6. Recurso especial conhecido e não-provido
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Os demais representados na avaliação desse magistrado seguiram
ordens superiores, não tinham a menor condição de interferir na conduta do Chefe
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Justiça de Rondônia condena ex-prefeito por simular entrega de materiais para Semana do Meio Ambiente

  • 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste Rua Café Filho, 127, Pc dos Três Poderes, 76.920-000 e-mail: opo2civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ 2ª Vara Cível Cad. Documento assinado digitalmente em 26/09/2017 10:25:00 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JOAO VALERIO SILVA NETO:1012282 FU052246 - Número Verificador: 1004.2008.0021.0901.64486 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 4 CONCLUSÃO Aos 26 dias do mês de Setembro de 2017, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito João Valério Silva Neto. Eu, _________ SILAS ARSONVAL CARMINATTI BONFIM - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 2ª Vara Cível Processo: 0021090-88.2008.8.22.0004 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Requerido: Irandir Oliveira Souza; Leonilda Francisca Marçal; Neide de Jesus Souza; Som Mídia Publicidade e Serviços Ltda Ou Rumo Certo Publicidade 7 Serviços; Leonardo Iraiore Carvalho Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Rondônia propôs a presente ação civil pública em face de IRANDIR OLIVEIRA SOUZA, LEONILDA FRANCISCA MARÇAL, NEIDE DE JESUS DE SOUZA, SOM MÍDIA PUBLICIDADE E SERVIÇO LTDA e LEONARDO IRAIORE CARVALHO qualificados na inicial, aduzindo, em síntese, que os requeridos praticaram irregularidades em licitações da Prefeitura Municipal. Requereu a procedência do pedido, com o reconhecimento dos atos de improbidade administrativa, condenando-os nas sanções previstas no artigo 11 e 12, III, da Lei nº 8.429/92. Juntou os documentos. Notificados, os requeridos apresentaram manifestação. A inicial foi recebida, consoante decisão de fl. 205. Os réus apresentaram contestação, tendo sido realizada audiência de instrução (fl. 327/328). O Ministério Público requereu a procedência dos pedidos (fl. 329/337). É o relatório. Decido. No mérito, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público demanda contra os requeridos, imputando-lhes a prática de atos que atentam contra os princípios que norteiam a administração pública. Aos réus foi atribuída a conduta descrita no art. 11 da Lei nº 8.429/92 que diz: Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (...) O dispositivo supra funciona como regra de reserva, para os casos de improbidade administrativa que não acarretam lesão ao erário, nem importam em enriquecimento ilícito do agente público que a prática. O normal desenvolvimento da estrutura administrativa em toda sua extensão deve estar direcionada à satisfação do interesse social, jamais desvirtuado
  • 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste Rua Café Filho, 127, Pc dos Três Poderes, 76.920-000 e-mail: opo2civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ 2ª Vara Cível Cad. Documento assinado digitalmente em 26/09/2017 10:25:00 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JOAO VALERIO SILVA NETO:1012282 FU052246 - Número Verificador: 1004.2008.0021.0901.64486 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 4 para atender pretensões menores de particulares. É a supremacia do interesse público o pilar sobre o qual se assentam as relações entre súditos e administradores. Para que o direito dos administrados esteja em sintonia com as prerrogativas da administração, produzindo cooperação entre cidadão e Estado, a credibilidade dos órgãos, serviços e agentes públicos é requisito indispensável. Neste contexto é que se encontra os atos de improbidade praticados pelos réus IRANDIR OLIVEIRA SOUZA, SOM MÍDIA PUBLICIDADE E SERVIÇOS LTDA e LEONARDO IRAIORE, posto que com suas ações colocaram em dúvida a lisura do trato da coisa pública, violando, com isso, princípios constitucionais. De acordo com a inicial, os atos de improbidade estariam configurados na realização de licitação, simulando entrega de materiais para Semana do Meio Ambiente, sendo que ficou demonstrando que não foi entregue o material licitado, com objetivo de obter vantagens indevidas, e consequente malversação do dinheiro público, ferindo o artigo 37, § 1º, da CF, através da personificação da administração, violando o princípio da impessoalidade, caracterizando conduta prevista no artigo 11, da Lei nº 8.429/92. Ocorreram falsificações no recebimento dos objeitos licitados, pois durante a instrução confirmou que não conferiu os objetos, por ordem de seus superiores, numa nítida violação aos Princípios da Administração Pública. Considerando a importância e responsabilidades que emanam dos cargos públicos é necessários que todo e qualquer agente público, de qualquer nível, possua um contingente mínimo de predicados ligados a moralidade pública, tais como a honestidade, a lealdade e a imparcialidade. Estas qualidades são essenciais e naturalmente exigíveis em qualquer segmento da atividade profissional e, com muito mais razão, daqueles que integram os quadros públicos e gerenciam bens da coletividade, dos quais não podem dispor e pelos quais devem zelar, condutas estas não observadas pelos requeridos. Conclui-se, pois, que as condutas dos réus IRANDIR OLIVEIRA SOUZA, SOM MÍDIA PUBLICIDADE E SERVIÇOS LTDA e LEONARDO IRAIORE, configuraram ato de improbidade, na medida em que violaram princípios basilares da administração pública. No que se refere a sanção a ser imposta, o artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92 diz que: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: (...) III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Considerando, porém, que “deve haver proporcionalidade, adequação e racionalidade na interpretação do diploma [LIA], a fim de que não haja
  • 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste Rua Café Filho, 127, Pc dos Três Poderes, 76.920-000 e-mail: opo2civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ 2ª Vara Cível Cad. Documento assinado digitalmente em 26/09/2017 10:25:00 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JOAO VALERIO SILVA NETO:1012282 FU052246 - Número Verificador: 1004.2008.0021.0901.64486 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 4 injustiças flagrantes”, como lembra MARCELO FIGUEIREDO (in Probidade administrativa. SP, Malheiros, 2000, 4ª ed., p. 132), a aplicação das sanções deve guardar equivalência com o ato tido como improbo. Segundo Francisco Octavio de Almeida Prado:“cabe lembrar, no entanto, que toda disciplina punitiva, subordina-se ao princípio da proporcionalidade em sentido amplo, que contém a razoabilidade e que impõe equivalência entre agressão e repressão, que restaria definitivamente comprometida com a obrigatoriedade de imposição da totalidade de uma extensa relação de penalidades a fatos substancialmente diferentes no que concerne ao comprometimento dos bens tutelados pelo Direito. O princípio da proporcionalidade em sentido amplo, envolvendo a conformidade ou adequação (razoabilidade), exigibilidade ou necessidade (seleção do meio menos oneroso) e a proporcionalidade em sentido restrito (meio proporcionado ao fim), impõe-se como diretriz para a dosagem das penalidades e seleção daquelas que se apresentem compatíveis com a efetiva gravidade das infrações. “Assim, o Judiciário, atento aos ditames desse princípio, deverá considerar cada caso concreto em face dele, podendo perfeitamente deixar de aplicar uma ou mais sanções dentre as previstas no art. 12 da Lei 8429, de 1992. “Conclui-se, pois, que as sanções previstas nos três incisos do art. 12 e referidas a blocos distintos de infrações não precisam incidir sempre, em relação a qualquer hipótese, podendo o juiz, perfeitamente, selecionar, dentre as sanções previstas, quais as que se revelam adequadas e compatíveis com o caso concreto." (in Improbidade Administrativa. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 153-4). Portanto, as cominações previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 não determinam, necessariamente, aplicação cumulativa, devendo ser observado o caso concreto, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, adequação e racionalidade na interpretação do dispositivo. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA. 1. A aplicação da pena, em improbidade administrativa, deve ser empregada de forma que seja considerada a gravidade do ilícito, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido. 2. Pena de multa pecuniária no valor de 12 (doze) vezes o valor do subsídio pago a vereador do município. 3. Publicidade de promoção pessoal para fins eleitorais por conta do erário público. 4. Aplicação das penas de suspensão de direitos políticos e perda do cargo que não se justificam. 5. Razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada. 6. Recurso especial conhecido e não-provido (REsp 929.289-MG, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18-12-07, DJ 28-02-08, p. 77). Os demais representados na avaliação desse magistrado seguiram ordens superiores, não tinham a menor condição de interferir na conduta do Chefe
  • 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste Rua Café Filho, 127, Pc dos Três Poderes, 76.920-000 e-mail: opo2civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ 2ª Vara Cível Cad. Documento assinado digitalmente em 26/09/2017 10:25:00 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JOAO