SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 2
Baixar para ler offline
_________________________________________________________________________________________
Criado pela Lei Municipal Nº 809 de 22 de junho de 2006
publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal do Condado em 22 de junho de 2006 e
Alterada pela Lei Municipal Nº 812 de 20 de novembro de 2006
publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal do Condado em 20 de novembro de 2006
OBS.: Ainda sem sede própria, o CMEC realiza suas sessões na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação do Município
Av. 15 de Novembro, 124 – Centro – Condado/PE
PARECER CMEC Nº 005/2014
INTERESSADO: Conselheiro Presidente do Conselho Municipal de Educação do Condado
(CMEC), o Prof. Emilson Martiniano Benedito
MUNICÍPIO: Condado UF: PE
ASSUNTO: Requer do Conselho Pleno do CMEC análise/deliberação acerca da prática
indevida das UEx’s das Escolas do Município do Condado/PE em substituir distintivos
oficiais de concedentes de recursos financeiros para execução de programas por eles
financiados pelos distintivos dos convenentes em desatenção às Resoluções dos
concedentes.
CONSELHO DE ANÁLISE: Conselho Pleno (CP)
PROCESSO Nº 005/2014 PROTOCOLO Nº: REQUERIMENTO INTERNO CMEC Nº 001,
de 30/9/2014
PARECER CMEC/CP Nº:
005/2014
COLEGIADO:
CP
( X )APROVADO ( )REPROVADO
EM: 9 / 10 /2014
I – RELATÓRIO
Observa-se que muitas Unidades Executoras (UEx’s) implantadas nas dependências
das Escolas Municipais do Município do Condado/PE para deliberações democráticas e
transparentes do uso de recursos financeiros próprios e também recebidos de concedentes
como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em benefício destas
Escolas, têm dado vida, por longos anos, a uma prática indevida quanto à alteração de
distintivos dos formulários de prestação de contas destes recursos, fazendo a substituição
dos distintivos oficiais dos concedentes pelos distintivos dos convenentes.
II – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, para proceder meu voto, enquanto relator da presente demanda,
faz-se necessária algumas considerações a saber:
1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma Autarquia
Federal da República Federativa do Brasil, criada pela Lei Federal Nº 5.537, de
21 de novembro de 1968, alterada pelo Decreto-Lei Nº 872, de 15 de setembro
de 1969, responsável pelas políticas educacionais do Ministério da Educação
(MEC);
2. As políticas educacionais por ele administrados (Programa Dinheiro Direto na
Escola – PDDE, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, Programa
Nacional do Livro Didático – PNLD, Programa Nacional do Transporte do Escolar
– PNATE, etc) fazem do FNDE uma instituição de referência na educação
brasileira;
3. O PDDE foi criado em 1995 com a finalidade de prestar assistência financeira, em
caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais,
municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial quando
mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de
01
_________________________________________________________________________________________
Criado pela Lei Municipal Nº 809 de 22 de junho de 2006
publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal do Condado em 22 de junho de 2006 e
Alterada pela Lei Municipal Nº 812 de 20 de novembro de 2006
publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal do Condado em 20 de novembro de 2006
OBS.: Ainda sem sede própria, o CMEC realiza suas sessões na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação do Município
Av. 15 de Novembro, 124 – Centro – Condado/PE
Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras
similares de atendimento direto e gratuito ao público, englobando várias ações e
objetivando a melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço
da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo
para elevar os índices de desempenho da educação básica;
4. Sendo os programas como o PDDE, entre outros, patenteados pela República
Federativa do Brasil por meio da Autarquia Federal do FNDE, anualmente, a sua
Presidência publica suas Resoluções que definem as estratégias para adesão
dos Municípios/Estados/Distrito Federal ao(s) Programa(s) como convenentes,
sendo estes chamados de Entidades Executoras (EEx) e, consequentemente, as
UEx’s instituídas nas escolas, bem como as estratégias de liberação, uso e
prestação de contas dos recursos financeiros disponibilizados;
5. Nestas Resoluções, o FNDE elabora e aprova seus formulários para que sejam
estes os utilizados pelos convenentes durante o gerenciamento dos recursos
financeiros e preenchimento dos formulários que constituirão sua prestação de
contas, conforme consta, por exemplo, na redação do art. 6º, da Resolução
CD/FNDE Nº 15, de 10 de julho de 2014;
6. Diante dos argumentos ora apresentados e uma vez considerada a patente do
FNDE sobre os programas educacionais executados no Município do
Condado/PE por meio das Escolas do(a) Sistema/Rede Municipal de Educação e
das UEx’s implantadas nestas Escolas, visando resguardar as UEx’s de
problemas posteriores quanto a essa indevida prática perante uma possível
sindicância dos órgãos de controle de quaisquer das esferas administrativas do
poder público, voto pela inoperação dessa prática no âmbito do Município do
Condado/PE, e pela possibilidade do CMEC baixar uma Resolução emergente, e
até suplementares, se necessário for, para orientar as UEx’s e a todos quanto a
matéria disser respeito no âmbito da Educação, para os devidos procedimentos
quanto às competências e limitações das UEx’s na execução de programas dos
seus concedentes, dentre os quais o FNDE.
Condado/PE, 9 de outubro de 2014
Prof. Emilson Martiniano Benedito
RELATOR
III – DECISÃO DO CONSELHO PLENO
O Conselho Pleno presente, com quórum suficientemente válido, aprova por
unanimidade o voto do Relator, constando no Livro de Atas de Sessões do CMEC,
Frequência e Validação da Decisão do Conselho pela autenticidade de suas assinaturas.
Sala de Sessões do CMEC (Condado/PE), 9 de outubro de 2014
02

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Resolução nº 34 fnde
Resolução nº 34 fndeResolução nº 34 fnde
Resolução nº 34 fndeCarlos França
 
Pdde Apresentacao 22 29 Junho
Pdde Apresentacao 22 29 JunhoPdde Apresentacao 22 29 Junho
Pdde Apresentacao 22 29 Junhopmdiadema
 
PDDE APRESENTANDO O PROGRAMA - Prof. Noe Assunção
PDDE APRESENTANDO O PROGRAMA - Prof. Noe AssunçãoPDDE APRESENTANDO O PROGRAMA - Prof. Noe Assunção
PDDE APRESENTANDO O PROGRAMA - Prof. Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
 
ALEXANDRIA - RN: RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU
ALEXANDRIA - RN: RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGUALEXANDRIA - RN: RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU
ALEXANDRIA - RN: RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGUWilde Alves
 
Pdde atividades19julho2011 final
Pdde atividades19julho2011 finalPdde atividades19julho2011 final
Pdde atividades19julho2011 finaltecampinasoeste
 
Prefeito parcelou salarios com dinheiro em caixa
Prefeito parcelou salarios com dinheiro em caixaPrefeito parcelou salarios com dinheiro em caixa
Prefeito parcelou salarios com dinheiro em caixaSofia Cavedon
 
Lei nº 838 reajuste salarial professores
Lei nº 838   reajuste salarial professoresLei nº 838   reajuste salarial professores
Lei nº 838 reajuste salarial professoresTiago Dias
 
Apresentação Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Escolas Sustentáveis
Apresentação Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Escolas SustentáveisApresentação Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Escolas Sustentáveis
Apresentação Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Escolas SustentáveisJefferson Sooma
 
PDDE - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA - Prof. Noe Assunção
PDDE - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA - Prof. Noe AssunçãoPDDE - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA - Prof. Noe Assunção
PDDE - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA - Prof. Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
 
LISTA DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
LISTA DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTELISTA DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
LISTA DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTEINSTITUTO VOZ POPULAR
 
01. boletim informativo n 01 2018 - 17-05-2018 11h30 (1)
01. boletim informativo n 01 2018 - 17-05-2018 11h30 (1)01. boletim informativo n 01 2018 - 17-05-2018 11h30 (1)
01. boletim informativo n 01 2018 - 17-05-2018 11h30 (1)Juci Santos
 
Resolução 01 - Conselho Municipal de Saúde de Paracatu - MG
Resolução 01 - Conselho Municipal de Saúde de Paracatu - MGResolução 01 - Conselho Municipal de Saúde de Paracatu - MG
Resolução 01 - Conselho Municipal de Saúde de Paracatu - MGCinthia13Lima
 
A carta dos governadores do Nordeste
A  carta dos governadores do NordesteA  carta dos governadores do Nordeste
A carta dos governadores do NordesteJamildo Melo
 

Mais procurados (20)

Parecer cmec nº 004.2015
Parecer cmec nº 004.2015Parecer cmec nº 004.2015
Parecer cmec nº 004.2015
 
Resolução nº 34 fnde
Resolução nº 34 fndeResolução nº 34 fnde
Resolução nº 34 fnde
 
Atos Normativos da Educação do Campo
Atos Normativos da Educação do CampoAtos Normativos da Educação do Campo
Atos Normativos da Educação do Campo
 
Pdde
PddePdde
Pdde
 
Pdde Apresentacao 22 29 Junho
Pdde Apresentacao 22 29 JunhoPdde Apresentacao 22 29 Junho
Pdde Apresentacao 22 29 Junho
 
PDDE APRESENTANDO O PROGRAMA - Prof. Noe Assunção
PDDE APRESENTANDO O PROGRAMA - Prof. Noe AssunçãoPDDE APRESENTANDO O PROGRAMA - Prof. Noe Assunção
PDDE APRESENTANDO O PROGRAMA - Prof. Noe Assunção
 
ALEXANDRIA - RN: RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU
ALEXANDRIA - RN: RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGUALEXANDRIA - RN: RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU
ALEXANDRIA - RN: RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU
 
Pdde atividades19julho2011 final
Pdde atividades19julho2011 finalPdde atividades19julho2011 final
Pdde atividades19julho2011 final
 
Prefeito parcelou salarios com dinheiro em caixa
Prefeito parcelou salarios com dinheiro em caixaPrefeito parcelou salarios com dinheiro em caixa
Prefeito parcelou salarios com dinheiro em caixa
 
Parecer cmec nº 005.2015
Parecer cmec nº 005.2015Parecer cmec nº 005.2015
Parecer cmec nº 005.2015
 
Lei nº 838 reajuste salarial professores
Lei nº 838   reajuste salarial professoresLei nº 838   reajuste salarial professores
Lei nº 838 reajuste salarial professores
 
Apresentação Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Escolas Sustentáveis
Apresentação Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Escolas SustentáveisApresentação Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Escolas Sustentáveis
Apresentação Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Escolas Sustentáveis
 
PDDE - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA - Prof. Noe Assunção
PDDE - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA - Prof. Noe AssunçãoPDDE - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA - Prof. Noe Assunção
PDDE - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA - Prof. Noe Assunção
 
LISTA DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
LISTA DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTELISTA DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
LISTA DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
 
CBTU
CBTUCBTU
CBTU
 
01. boletim informativo n 01 2018 - 17-05-2018 11h30 (1)
01. boletim informativo n 01 2018 - 17-05-2018 11h30 (1)01. boletim informativo n 01 2018 - 17-05-2018 11h30 (1)
01. boletim informativo n 01 2018 - 17-05-2018 11h30 (1)
 
Resolução 01 - Conselho Municipal de Saúde de Paracatu - MG
Resolução 01 - Conselho Municipal de Saúde de Paracatu - MGResolução 01 - Conselho Municipal de Saúde de Paracatu - MG
Resolução 01 - Conselho Municipal de Saúde de Paracatu - MG
 
A carta dos governadores do Nordeste
A  carta dos governadores do NordesteA  carta dos governadores do Nordeste
A carta dos governadores do Nordeste
 
Apresentação 2015 c
Apresentação 2015 cApresentação 2015 c
Apresentação 2015 c
 
Informativo 61
Informativo  61Informativo  61
Informativo 61
 

Destaque

Mapa conseptual sobre la lectuta terser parsial13
Mapa conseptual sobre la lectuta terser parsial13Mapa conseptual sobre la lectuta terser parsial13
Mapa conseptual sobre la lectuta terser parsial13Alan Misael Tovar Romero
 
rishav baishya nit warangal INDIA CV3
rishav baishya nit warangal INDIA CV3rishav baishya nit warangal INDIA CV3
rishav baishya nit warangal INDIA CV3rishav baishya
 
Utp borrador perfil de tesis_indicaciones
  Utp borrador perfil de tesis_indicaciones  Utp borrador perfil de tesis_indicaciones
Utp borrador perfil de tesis_indicacionesjcbenitezp
 
Biodiverciutat
BiodiverciutatBiodiverciutat
Biodiverciutatxsabat
 

Destaque (7)

Mapa conseptual sobre la lectuta terser parsial13
Mapa conseptual sobre la lectuta terser parsial13Mapa conseptual sobre la lectuta terser parsial13
Mapa conseptual sobre la lectuta terser parsial13
 
The Team
The TeamThe Team
The Team
 
E O UFC, Mudando Lentamente Em WWEh
E O UFC, Mudando Lentamente Em WWEhE O UFC, Mudando Lentamente Em WWEh
E O UFC, Mudando Lentamente Em WWEh
 
Calendario completo actividades Semana Global de Emprendimiento
Calendario completo actividades Semana Global de EmprendimientoCalendario completo actividades Semana Global de Emprendimiento
Calendario completo actividades Semana Global de Emprendimiento
 
rishav baishya nit warangal INDIA CV3
rishav baishya nit warangal INDIA CV3rishav baishya nit warangal INDIA CV3
rishav baishya nit warangal INDIA CV3
 
Utp borrador perfil de tesis_indicaciones
  Utp borrador perfil de tesis_indicaciones  Utp borrador perfil de tesis_indicaciones
Utp borrador perfil de tesis_indicaciones
 
Biodiverciutat
BiodiverciutatBiodiverciutat
Biodiverciutat
 

Semelhante a Parecer cmec nº 005.2014

Plano municipal de educacao de pedreira sp - 2.015 a 2.024 30.04.2.015 folhas...
Plano municipal de educacao de pedreira sp - 2.015 a 2.024 30.04.2.015 folhas...Plano municipal de educacao de pedreira sp - 2.015 a 2.024 30.04.2.015 folhas...
Plano municipal de educacao de pedreira sp - 2.015 a 2.024 30.04.2.015 folhas...Marcelo Celloto
 
Guia de-orientacao-aos-membros-do-conselho-do-fundeb-dez-2012
Guia de-orientacao-aos-membros-do-conselho-do-fundeb-dez-2012Guia de-orientacao-aos-membros-do-conselho-do-fundeb-dez-2012
Guia de-orientacao-aos-membros-do-conselho-do-fundeb-dez-2012Roseli Aparecida Tavares
 
Revista comed
Revista comedRevista comed
Revista comedPoly Lima
 
Revista comed (reformulado em 01.09.11) ok.pdf
Revista comed    (reformulado  em 01.09.11)  ok.pdfRevista comed    (reformulado  em 01.09.11)  ok.pdf
Revista comed (reformulado em 01.09.11) ok.pdfPoly Lima
 

Semelhante a Parecer cmec nº 005.2014 (20)

Resolução cmec nº 003 de 17 de outubro de 2014
Resolução cmec nº 003 de 17 de outubro de 2014Resolução cmec nº 003 de 17 de outubro de 2014
Resolução cmec nº 003 de 17 de outubro de 2014
 
Parecer cmec nº 002.2015
Parecer cmec nº 002.2015Parecer cmec nº 002.2015
Parecer cmec nº 002.2015
 
Parecer cmec nº 002.2015
Parecer cmec nº 002.2015Parecer cmec nº 002.2015
Parecer cmec nº 002.2015
 
Indicação cmec nº 003.2015
Indicação cmec nº 003.2015Indicação cmec nº 003.2015
Indicação cmec nº 003.2015
 
Parecer cmec nº 007.2014
Parecer cmec nº 007.2014Parecer cmec nº 007.2014
Parecer cmec nº 007.2014
 
Resolução cmec nº 002 de 10 de outubro de 2014
Resolução cmec nº 002 de 10 de outubro de 2014Resolução cmec nº 002 de 10 de outubro de 2014
Resolução cmec nº 002 de 10 de outubro de 2014
 
Parecer cmec nº 006.2015
Parecer cmec nº 006.2015Parecer cmec nº 006.2015
Parecer cmec nº 006.2015
 
Edital cmec nº 002.2016
Edital cmec nº 002.2016Edital cmec nº 002.2016
Edital cmec nº 002.2016
 
Indicação cmec nº 001.2015
Indicação cmec nº 001.2015Indicação cmec nº 001.2015
Indicação cmec nº 001.2015
 
Indicação cmec nº 001.2015
Indicação cmec nº 001.2015Indicação cmec nº 001.2015
Indicação cmec nº 001.2015
 
Minuta de Projeto de Lei para criação do SisMEC
Minuta de Projeto de Lei para criação do SisMECMinuta de Projeto de Lei para criação do SisMEC
Minuta de Projeto de Lei para criação do SisMEC
 
Plano municipal de educacao de pedreira sp - 2.015 a 2.024 30.04.2.015 folhas...
Plano municipal de educacao de pedreira sp - 2.015 a 2.024 30.04.2.015 folhas...Plano municipal de educacao de pedreira sp - 2.015 a 2.024 30.04.2.015 folhas...
Plano municipal de educacao de pedreira sp - 2.015 a 2.024 30.04.2.015 folhas...
 
Parecer cmec nº 006
Parecer cmec nº 006Parecer cmec nº 006
Parecer cmec nº 006
 
Parecer cmec nº 006.2014
Parecer cmec nº 006.2014Parecer cmec nº 006.2014
Parecer cmec nº 006.2014
 
Regimento interno do cmec
Regimento interno do cmecRegimento interno do cmec
Regimento interno do cmec
 
Resolução cmec nº 001 de 25 de novembro de 2015
Resolução cmec nº 001 de 25 de novembro de 2015Resolução cmec nº 001 de 25 de novembro de 2015
Resolução cmec nº 001 de 25 de novembro de 2015
 
Guia de-orientacao-aos-membros-do-conselho-do-fundeb-dez-2012
Guia de-orientacao-aos-membros-do-conselho-do-fundeb-dez-2012Guia de-orientacao-aos-membros-do-conselho-do-fundeb-dez-2012
Guia de-orientacao-aos-membros-do-conselho-do-fundeb-dez-2012
 
Resolução sba 2011
Resolução sba 2011Resolução sba 2011
Resolução sba 2011
 
Revista comed
Revista comedRevista comed
Revista comed
 
Revista comed (reformulado em 01.09.11) ok.pdf
Revista comed    (reformulado  em 01.09.11)  ok.pdfRevista comed    (reformulado  em 01.09.11)  ok.pdf
Revista comed (reformulado em 01.09.11) ok.pdf
 

Mais de EMBcae consultoria e assessoria educacional

Minuta de projeto de lei em substituição à lei nº 913 de 13.12.2011 conselho...
Minuta de projeto de lei em substituição à lei nº 913 de 13.12.2011  conselho...Minuta de projeto de lei em substituição à lei nº 913 de 13.12.2011  conselho...
Minuta de projeto de lei em substituição à lei nº 913 de 13.12.2011 conselho...EMBcae consultoria e assessoria educacional
 
Notificação extrajudicial contra escolas e profissionais da educação que feri...
Notificação extrajudicial contra escolas e profissionais da educação que feri...Notificação extrajudicial contra escolas e profissionais da educação que feri...
Notificação extrajudicial contra escolas e profissionais da educação que feri...EMBcae consultoria e assessoria educacional
 

Mais de EMBcae consultoria e assessoria educacional (20)

Orientação Técnico-Pedagógica EMBcae Nº 001, de 16 de abril de 2024
Orientação Técnico-Pedagógica EMBcae Nº 001, de 16 de abril de 2024Orientação Técnico-Pedagógica EMBcae Nº 001, de 16 de abril de 2024
Orientação Técnico-Pedagógica EMBcae Nº 001, de 16 de abril de 2024
 
Lei Municipal Nº 887, de 2 de julho de 2010.pdf
Lei Municipal Nº 887, de 2 de julho de 2010.pdfLei Municipal Nº 887, de 2 de julho de 2010.pdf
Lei Municipal Nº 887, de 2 de julho de 2010.pdf
 
Minuta de projeto de lei em substituição à lei nº 913 de 13.12.2011 conselho...
Minuta de projeto de lei em substituição à lei nº 913 de 13.12.2011  conselho...Minuta de projeto de lei em substituição à lei nº 913 de 13.12.2011  conselho...
Minuta de projeto de lei em substituição à lei nº 913 de 13.12.2011 conselho...
 
Ofício cmec.pres nº 003.2014
Ofício cmec.pres nº 003.2014Ofício cmec.pres nº 003.2014
Ofício cmec.pres nº 003.2014
 
Parecer cmec nº 001.2016
Parecer cmec nº 001.2016Parecer cmec nº 001.2016
Parecer cmec nº 001.2016
 
Indicação da equipe técnico administrativo da educação
Indicação da equipe técnico administrativo da educaçãoIndicação da equipe técnico administrativo da educação
Indicação da equipe técnico administrativo da educação
 
Ofício semed nº 026.2016
Ofício semed nº 026.2016Ofício semed nº 026.2016
Ofício semed nº 026.2016
 
Edital cmec nº 004.2016
Edital cmec nº 004.2016Edital cmec nº 004.2016
Edital cmec nº 004.2016
 
Portaria cmec nº 002.2016
Portaria cmec nº 002.2016Portaria cmec nº 002.2016
Portaria cmec nº 002.2016
 
Edital cmec nº 003.2016
Edital cmec nº 003.2016Edital cmec nº 003.2016
Edital cmec nº 003.2016
 
Notificação extrajudicial contra escolas e profissionais da educação que feri...
Notificação extrajudicial contra escolas e profissionais da educação que feri...Notificação extrajudicial contra escolas e profissionais da educação que feri...
Notificação extrajudicial contra escolas e profissionais da educação que feri...
 
Indicação cmec nº 004.2015
Indicação cmec nº 004.2015Indicação cmec nº 004.2015
Indicação cmec nº 004.2015
 
Portaria cmec nº 001.2015
Portaria cmec nº 001.2015Portaria cmec nº 001.2015
Portaria cmec nº 001.2015
 
Projeto a caixa mágica
Projeto a caixa mágicaProjeto a caixa mágica
Projeto a caixa mágica
 
Projeto de intervenção idec 2013
Projeto de intervenção idec   2013Projeto de intervenção idec   2013
Projeto de intervenção idec 2013
 
Pee pe. lei estadual nº 15.533 de 23.6.2015
Pee pe. lei estadual nº 15.533 de 23.6.2015Pee pe. lei estadual nº 15.533 de 23.6.2015
Pee pe. lei estadual nº 15.533 de 23.6.2015
 
Projeto indisciplina na escola emapa
Projeto indisciplina na escola   emapaProjeto indisciplina na escola   emapa
Projeto indisciplina na escola emapa
 
Plano de ação pedagógica 2015 6º ao 9º ano do ef - semed
Plano de ação pedagógica 2015   6º ao 9º ano do ef - semedPlano de ação pedagógica 2015   6º ao 9º ano do ef - semed
Plano de ação pedagógica 2015 6º ao 9º ano do ef - semed
 
Pme 2015 2025. anexo da lei municipal nº 995.2015
Pme 2015 2025. anexo da lei municipal nº 995.2015Pme 2015 2025. anexo da lei municipal nº 995.2015
Pme 2015 2025. anexo da lei municipal nº 995.2015
 
Calendário de reuniões ordinárias do cmec - 2º semestre/2015
Calendário de reuniões ordinárias do cmec - 2º semestre/2015Calendário de reuniões ordinárias do cmec - 2º semestre/2015
Calendário de reuniões ordinárias do cmec - 2º semestre/2015
 

Último

Os Padres de Assaré - CE. Prof. Francisco Leite
Os Padres de Assaré - CE. Prof. Francisco LeiteOs Padres de Assaré - CE. Prof. Francisco Leite
Os Padres de Assaré - CE. Prof. Francisco Leiteprofesfrancleite
 
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdfufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdfManuais Formação
 
Atividade com a música Xote da Alegria - Falamansa
Atividade com a música Xote  da  Alegria    -   FalamansaAtividade com a música Xote  da  Alegria    -   Falamansa
Atividade com a música Xote da Alegria - FalamansaMary Alvarenga
 
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditivaO que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditivaCludiaRodrigues693635
 
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptxSlides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
Trabalho sobre as diferenças demograficas entre EUA e Senegal
Trabalho sobre as diferenças demograficas entre EUA e SenegalTrabalho sobre as diferenças demograficas entre EUA e Senegal
Trabalho sobre as diferenças demograficas entre EUA e SenegalErikOliveira40
 
PLANO DE ESTUDO TUTORADO COMPLEMENTAR 1 ANO 1 BIMESTRE.pdf
PLANO DE ESTUDO TUTORADO COMPLEMENTAR 1 ANO 1 BIMESTRE.pdfPLANO DE ESTUDO TUTORADO COMPLEMENTAR 1 ANO 1 BIMESTRE.pdf
PLANO DE ESTUDO TUTORADO COMPLEMENTAR 1 ANO 1 BIMESTRE.pdfLUCASAUGUSTONASCENTE
 
Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número Mary Alvarenga
 
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...LuizHenriquedeAlmeid6
 
Planejamento 2024 - 1º ano - Matemática 38 a 62.pdf
Planejamento 2024 - 1º ano - Matemática  38 a 62.pdfPlanejamento 2024 - 1º ano - Matemática  38 a 62.pdf
Planejamento 2024 - 1º ano - Matemática 38 a 62.pdfdanielagracia9
 
PPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 final
PPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 finalPPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 final
PPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 finalcarlaOliveira438
 
Apresentação sobre Robots e processos educativos
Apresentação sobre Robots e processos educativosApresentação sobre Robots e processos educativos
Apresentação sobre Robots e processos educativosFernanda Ledesma
 
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantilApresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantilMariaHelena293800
 
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdfprova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdfssuser06ee57
 
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamenteDescrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamenteLeonel Morgado
 
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdfAs Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdfcarloseduardogonalve36
 
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos AnimaisNós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos AnimaisIlda Bicacro
 
livro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensoriallivro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensorialNeuroppIsnayaLciaMar
 
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....LuizHenriquedeAlmeid6
 

Último (20)

Os Padres de Assaré - CE. Prof. Francisco Leite
Os Padres de Assaré - CE. Prof. Francisco LeiteOs Padres de Assaré - CE. Prof. Francisco Leite
Os Padres de Assaré - CE. Prof. Francisco Leite
 
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdfufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
 
Atividade com a música Xote da Alegria - Falamansa
Atividade com a música Xote  da  Alegria    -   FalamansaAtividade com a música Xote  da  Alegria    -   Falamansa
Atividade com a música Xote da Alegria - Falamansa
 
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditivaO que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
 
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptxSlides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
 
Trabalho sobre as diferenças demograficas entre EUA e Senegal
Trabalho sobre as diferenças demograficas entre EUA e SenegalTrabalho sobre as diferenças demograficas entre EUA e Senegal
Trabalho sobre as diferenças demograficas entre EUA e Senegal
 
PLANO DE ESTUDO TUTORADO COMPLEMENTAR 1 ANO 1 BIMESTRE.pdf
PLANO DE ESTUDO TUTORADO COMPLEMENTAR 1 ANO 1 BIMESTRE.pdfPLANO DE ESTUDO TUTORADO COMPLEMENTAR 1 ANO 1 BIMESTRE.pdf
PLANO DE ESTUDO TUTORADO COMPLEMENTAR 1 ANO 1 BIMESTRE.pdf
 
Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número
 
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
 
Planejamento 2024 - 1º ano - Matemática 38 a 62.pdf
Planejamento 2024 - 1º ano - Matemática  38 a 62.pdfPlanejamento 2024 - 1º ano - Matemática  38 a 62.pdf
Planejamento 2024 - 1º ano - Matemática 38 a 62.pdf
 
PPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 final
PPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 finalPPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 final
PPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 final
 
Apresentação sobre Robots e processos educativos
Apresentação sobre Robots e processos educativosApresentação sobre Robots e processos educativos
Apresentação sobre Robots e processos educativos
 
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantilApresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
 
Enunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdf
Enunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdfEnunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdf
Enunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdf
 
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdfprova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
 
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamenteDescrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamente
 
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdfAs Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
 
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos AnimaisNós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
 
livro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensoriallivro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensorial
 
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
 

Parecer cmec nº 005.2014

  • 1. _________________________________________________________________________________________ Criado pela Lei Municipal Nº 809 de 22 de junho de 2006 publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal do Condado em 22 de junho de 2006 e Alterada pela Lei Municipal Nº 812 de 20 de novembro de 2006 publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal do Condado em 20 de novembro de 2006 OBS.: Ainda sem sede própria, o CMEC realiza suas sessões na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação do Município Av. 15 de Novembro, 124 – Centro – Condado/PE PARECER CMEC Nº 005/2014 INTERESSADO: Conselheiro Presidente do Conselho Municipal de Educação do Condado (CMEC), o Prof. Emilson Martiniano Benedito MUNICÍPIO: Condado UF: PE ASSUNTO: Requer do Conselho Pleno do CMEC análise/deliberação acerca da prática indevida das UEx’s das Escolas do Município do Condado/PE em substituir distintivos oficiais de concedentes de recursos financeiros para execução de programas por eles financiados pelos distintivos dos convenentes em desatenção às Resoluções dos concedentes. CONSELHO DE ANÁLISE: Conselho Pleno (CP) PROCESSO Nº 005/2014 PROTOCOLO Nº: REQUERIMENTO INTERNO CMEC Nº 001, de 30/9/2014 PARECER CMEC/CP Nº: 005/2014 COLEGIADO: CP ( X )APROVADO ( )REPROVADO EM: 9 / 10 /2014 I – RELATÓRIO Observa-se que muitas Unidades Executoras (UEx’s) implantadas nas dependências das Escolas Municipais do Município do Condado/PE para deliberações democráticas e transparentes do uso de recursos financeiros próprios e também recebidos de concedentes como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em benefício destas Escolas, têm dado vida, por longos anos, a uma prática indevida quanto à alteração de distintivos dos formulários de prestação de contas destes recursos, fazendo a substituição dos distintivos oficiais dos concedentes pelos distintivos dos convenentes. II – VOTO DO RELATOR Diante do exposto, para proceder meu voto, enquanto relator da presente demanda, faz-se necessária algumas considerações a saber: 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma Autarquia Federal da República Federativa do Brasil, criada pela Lei Federal Nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, alterada pelo Decreto-Lei Nº 872, de 15 de setembro de 1969, responsável pelas políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC); 2. As políticas educacionais por ele administrados (Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, Programa Nacional do Livro Didático – PNLD, Programa Nacional do Transporte do Escolar – PNATE, etc) fazem do FNDE uma instituição de referência na educação brasileira; 3. O PDDE foi criado em 1995 com a finalidade de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial quando mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de 01
  • 2. _________________________________________________________________________________________ Criado pela Lei Municipal Nº 809 de 22 de junho de 2006 publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal do Condado em 22 de junho de 2006 e Alterada pela Lei Municipal Nº 812 de 20 de novembro de 2006 publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal do Condado em 20 de novembro de 2006 OBS.: Ainda sem sede própria, o CMEC realiza suas sessões na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação do Município Av. 15 de Novembro, 124 – Centro – Condado/PE Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público, englobando várias ações e objetivando a melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica; 4. Sendo os programas como o PDDE, entre outros, patenteados pela República Federativa do Brasil por meio da Autarquia Federal do FNDE, anualmente, a sua Presidência publica suas Resoluções que definem as estratégias para adesão dos Municípios/Estados/Distrito Federal ao(s) Programa(s) como convenentes, sendo estes chamados de Entidades Executoras (EEx) e, consequentemente, as UEx’s instituídas nas escolas, bem como as estratégias de liberação, uso e prestação de contas dos recursos financeiros disponibilizados; 5. Nestas Resoluções, o FNDE elabora e aprova seus formulários para que sejam estes os utilizados pelos convenentes durante o gerenciamento dos recursos financeiros e preenchimento dos formulários que constituirão sua prestação de contas, conforme consta, por exemplo, na redação do art. 6º, da Resolução CD/FNDE Nº 15, de 10 de julho de 2014; 6. Diante dos argumentos ora apresentados e uma vez considerada a patente do FNDE sobre os programas educacionais executados no Município do Condado/PE por meio das Escolas do(a) Sistema/Rede Municipal de Educação e das UEx’s implantadas nestas Escolas, visando resguardar as UEx’s de problemas posteriores quanto a essa indevida prática perante uma possível sindicância dos órgãos de controle de quaisquer das esferas administrativas do poder público, voto pela inoperação dessa prática no âmbito do Município do Condado/PE, e pela possibilidade do CMEC baixar uma Resolução emergente, e até suplementares, se necessário for, para orientar as UEx’s e a todos quanto a matéria disser respeito no âmbito da Educação, para os devidos procedimentos quanto às competências e limitações das UEx’s na execução de programas dos seus concedentes, dentre os quais o FNDE. Condado/PE, 9 de outubro de 2014 Prof. Emilson Martiniano Benedito RELATOR III – DECISÃO DO CONSELHO PLENO O Conselho Pleno presente, com quórum suficientemente válido, aprova por unanimidade o voto do Relator, constando no Livro de Atas de Sessões do CMEC, Frequência e Validação da Decisão do Conselho pela autenticidade de suas assinaturas. Sala de Sessões do CMEC (Condado/PE), 9 de outubro de 2014 02