A Lei Municipal No 809 de 2006 criou o Conselho Municipal de Educação do Condado (CMEC) e a Lei Municipal No 812 de 2006 alterou a lei anterior. O CMEC realiza suas reuniões na Secretaria Municipal de Educação enquanto aguarda sede própria. O presidente do CMEC requer ao Conselho Pleno a análise da prática de extrair os distintivos oficiais do FNDE para usar distintivos de convenentes nos formulários de prestação de contas do PDDE.

1. _________________________________________________________________________________________
Criado pela Lei Municipal Nº 809 de 22 de junho de 2006
publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal do Condado em 22 de junho de 2006 e
Alterada pela Lei Municipal Nº 812 de 20 de novembro de 2006
publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal do Condado em 20 de novembro de 2006
OBS.: Ainda sem sede própria, o CMEC realiza suas reuniões na Sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação do Município
Av. 15 de Novembro, 124 – Centro – Condado/PE
REQUERIMENTO INTERNO CMEC Nº 001/2014
Eu, Emilson Martiniano Benedito, Conselheiro Presidente do Conselho Municipal de Educação do Condado (CMEC), requeiro do Conselho Pleno do Órgão, nos termos da Lei Municipal Nº 809/2006 e das atribuições do CMEC, e com respaldo nas Resoluções baixadas pela Autarquia do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e suas ações agregadas, acerca do prudente e correto uso dos formulários de prestação de contas de recursos financeiros disponibilizados por esta Autarquia Federal às Unidades Executoras (UEx’s) das Escolas de Educação Básica dos Municípios/Estados, a análise/deliberação acerca da prática usual e rotineira da extração dos distintivos oficiais da concedente para usar os distintivos de convenentes, isso fazendo indevidamente por longos anos, uma vez que programas desse âmbito são executados nas escolas de Educação Básica, mas custeados e patenteados pela República por meio do FNDE e o Ministério da Educação.
Sala das Sessões do CMEC, 30 de setembro de 2014
Prof. Esp. EMILSON MARTINIANO BENEDITO
PRESIDENTE
Conselho Municipal de Educação do Condado - CMEC
PORTARIA PMC Nº 373/2014