Este documento é uma indicação do Conselho Municipal de Educação do Condado para que os conselheiros analisem e acompanhem as demonstrações de receitas e despesas do Fundo Municipal de Educação em 2015 e avaliem projetos, programas e planos educacionais desenvolvidos pelo município. A indicação é feita com base na legislação que define os Conselhos de Educação como órgãos de controle social sobre ações relacionadas à educação municipal.

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Criado pela Lei Municipal Nº 809 de 22 de junho de 2006
publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal do Condado em 22 de junho de 2006 e
Alterada pela Lei Municipal Nº 812 de 20 de novembro de 2006
publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal do Condado em 20 de novembro de 2006
OBS.: Ainda sem sede própria, o CMEC realiza suas reuniões na Sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação do Município
Av. 15 de Novembro, 124 – Centro – Condado/PE
INDICAÇÃO CMEC Nº 003/2015
Senhores Conselheiros de Educação,
O Conselheiro de Educação signatário, com assento neste Conselho Profissional e
no uso da atribuição que lhe confere a Constituição Federal/1988, a Lei Federal Nº
9.394/1996, a Lei Municipal Nº 809, de 22 de junho de 2006, a Resolução CMEC Nº 001, de
5 de maio de 2014, e a Resolução CMEC Nº 004, de 6 de novembro de 2014, solicita a V.
Sas. a apreciação da presente indicação no Conselho Pleno,
INDICANDO-LHES:
Que analisem e acompanhem as Demonstrações de Receitas e Despesas do
Fundo Municipal de Educação no decorrer do exercício de 2015 e procedam a avaliação da
elaboração, desenvolvimento e resultados dos Projetos, Programas, Planos, Estudos
Educacionais ou similares elaborados pelo próprio Município.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação se dá pelos preceitos da legislação brasileira, estabelecidas na
Constituição Federal de 1988, na Lei Federal Nº 9.394/1996, na Lei Federal Nº 11.494/2007,
nas Leis Municipais Nº 809/2006, Nº 895/2010, Nº 948/2013 e Nº 995/2015, e em outros
dispositivos normativos que definem os Conselhos de Educação como órgãos de controle
social em toda e qualquer ação que diga respeito à educação municipal, inclusive nos
termos financeiro, administrativo, pedagógico e operacional.
Sala de Sessões do CMEC, 20 de julho de 2015
Prof. Esp. Emilson Martiniano Benedito
PRESIDENTE
Conselho Municipal de Educação do Condado – CMEC
PORTARIA PMC Nº 373/2014