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_________________________________________________________________________________________ 
Criado pela Lei Municipal Nº 809 de 22 de junho de 2006 
publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal do Condado em 22 de junho de 2006 e 
Alterada pela Lei Municipal Nº 812 de 20 de novembro de 2006 
publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal do Condado em 20 de novembro de 2006 
OBS.: Ainda sem sede própria, o CMEC realiza suas sessões na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação do Município 
Av. 15 de Novembro, 124 – Centro – Condado/PE 
REQUERIMENTO INTERNO CMEC N 002/2014 
Eu, Emilson Martiniano Benedito, Conselheiro Presidente do Conselho Municipal de Educação do Condado (CMEC), requeiro do Conselho Pleno do Órgão, nos termos da Lei Municipal Nº 809/2006 e das atribuições do CMEC, com fundamento em dispositivos legais que regem as formas de organização das sociedades, a análise da minuta de Resolução CMEC Nº 004/2014 e sua aprovação em atenção a necessidades de normas para outras situações que possivelmente surjam para o órgão. 
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