• Comissão Mista aprova Medida Provisória 563/2012, segunda etapa do Plano Brasil Maior
• Senado aprova Medida Provisória 559
• Ministros debatem com membros da Comissão Mista a MPV 571/2012 – Código Florestal
• CAPADR discute a Medida Provisória que modifica o novo Código Florestal
Congresso conclui apreciação da MPV 575 de 2012;
Senado aprova exigência de produtos nacionais para realização de ações do PAC – MPV 580/2012;
Medida Provisória com novas regras de distribuição dos royalties do petróleo prioriza destinação de recursos à educação;
Governo propõe a continuação da reforma tributária fatiada com a unificação das alíquotas do ICMS.
O documento discute três tópicos principais:
1) A MPV 575/2012 é aprovada no Senado com uma alteração e retorna à Câmara dos Deputados para votação final.
2) A Câmara aprova medidas sobre depreciação acelerada de veículos, regulamentação do trabalho de expatriados e reabertura do Refis da Crise.
3) A proposta que determinava turnos para entrega de produtos e serviços aos consumidores é rejeitada na CDEIC.
1) A Comissão Mista aprovou a exigência de produtos nacionais para obras do PAC e ampliou o regime diferenciado de contratações para a saúde.
2) A Comissão do Senado aprovou a ampliação de novas atividades no Simples Nacional.
3) Uma audiência debateu a MP que prorroga concessões de energia elétrica, discutindo indenizações e tarifas.
Novidades Legislativas nº 6 de 28 de fevereiro de 2012.
Nesta edição:
- Plenário da Câmara aprova texto base do projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos;
- Comissão Especial discute mineração em terras indígenas;
- a vista do Presidente da CNI, Robson Andrade, para defender a votação do PRS 72, que elimina os incentivos do ICMS às importações; e
- aprovação do texto base do projeto da Lei Geral da Copa.
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 563, que faz parte da segunda etapa do Plano Brasil Maior. A medida cria programas de apoio à saúde e educação e altera incentivos fiscais para setores como telecomunicações, veículos e indústria petroquímica. A matéria segue agora para votação no Senado.
Neste número: O Plenário do Senado aprovou hoje as Medidas Provisórias 540 e 541, que fazem parte do programa “Plano Brasil Maior”. As propostas serão encaminhadas à sanção presidencial.
O documento resume:
1) A Câmara aprovou a Medida Provisória 540 que institui incentivos fiscais para setores industriais como automotivo e desonera a folha de pagamentos de outros setores;
2) O Senado aprovou projeto que regulamenta a competência dos entes federativos no licenciamento ambiental;
3) A CDEIC aprovou relatório pela rejeição da compensação de emissões de gases de efeito estufa em financiamentos públicos.
Congresso conclui apreciação da MPV 575 de 2012;
Senado aprova exigência de produtos nacionais para realização de ações do PAC – MPV 580/2012;
Medida Provisória com novas regras de distribuição dos royalties do petróleo prioriza destinação de recursos à educação;
Governo propõe a continuação da reforma tributária fatiada com a unificação das alíquotas do ICMS.
O documento discute três tópicos principais:
1) A MPV 575/2012 é aprovada no Senado com uma alteração e retorna à Câmara dos Deputados para votação final.
2) A Câmara aprova medidas sobre depreciação acelerada de veículos, regulamentação do trabalho de expatriados e reabertura do Refis da Crise.
3) A proposta que determinava turnos para entrega de produtos e serviços aos consumidores é rejeitada na CDEIC.
1) A Comissão Mista aprovou a exigência de produtos nacionais para obras do PAC e ampliou o regime diferenciado de contratações para a saúde.
2) A Comissão do Senado aprovou a ampliação de novas atividades no Simples Nacional.
3) Uma audiência debateu a MP que prorroga concessões de energia elétrica, discutindo indenizações e tarifas.
Novidades Legislativas nº 6 de 28 de fevereiro de 2012.
Nesta edição:
- Plenário da Câmara aprova texto base do projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos;
- Comissão Especial discute mineração em terras indígenas;
- a vista do Presidente da CNI, Robson Andrade, para defender a votação do PRS 72, que elimina os incentivos do ICMS às importações; e
- aprovação do texto base do projeto da Lei Geral da Copa.
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 563, que faz parte da segunda etapa do Plano Brasil Maior. A medida cria programas de apoio à saúde e educação e altera incentivos fiscais para setores como telecomunicações, veículos e indústria petroquímica. A matéria segue agora para votação no Senado.
Neste número: O Plenário do Senado aprovou hoje as Medidas Provisórias 540 e 541, que fazem parte do programa “Plano Brasil Maior”. As propostas serão encaminhadas à sanção presidencial.
O documento resume:
1) A Câmara aprovou a Medida Provisória 540 que institui incentivos fiscais para setores industriais como automotivo e desonera a folha de pagamentos de outros setores;
2) O Senado aprovou projeto que regulamenta a competência dos entes federativos no licenciamento ambiental;
3) A CDEIC aprovou relatório pela rejeição da compensação de emissões de gases de efeito estufa em financiamentos públicos.
A Medida Provisória 591 altera a MP 579 para considerar investimentos das empresas de transmissão antes de 2000 e define que a indenização será paga em 30 anos com correção monetária. A MP 591 também permite o uso de reservas para indenização e estabelece critérios para tarifas de concessão de energia hidrelétrica e transmissão.
1) Comissão debate prorrogação de concessões do setor elétrico e possível redução nas tarifas de energia.
2) Comissão aprova projeto que obriga empresas a manterem serviços odontológicos.
3) Projeto sobre abandono de emprego aumenta prazo para configuração para 30 dias.
Resolução nº 632, de 7 de março de 2014 portal de legislação da anatel (res...André Oliveira Souza
A resolução aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que estabelece regras sobre atendimento, cobrança e oferta de serviços de telecomunicações. O RGC entra em vigor gradualmente em diferentes prazos, com algumas obrigações sendo exigíveis apenas após 8, 12, 18 ou 24 meses. A resolução também aprova alterações em outros regulamentos, que entram em vigor em 24 meses.
* Comissão Mista aprova MPV 575/2012;
* Câmara aprova informação da carga tributária em nota fiscal;
* Comissão de Assuntos Sociais do Senado rejeita projeto que permite o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA);
* Comissão de Educação do Senado aprova novas regras para desoneração dos benefícios de natureza educacional;
* Plenário da Câmara aprova ampliação das hipóteses do adicional de periculosidade;
* Representantes estaduais debatem MPV 579/2012;
* CMADS debate a gestão dos recursos da cobrança pelo uso da água;
* Audiência da CMMC discute planos setoriais de mitigação.
Novidades Legislativas 4 de 14 de fevereiro de 2012.
Constam os seguintes temas:
Câmara aprova MPV 545 de 2011 - AFRMM / Tributos na cadeia produtiva do café;
Câmara aprova MPV 544 de 1012 - Regime Tributário Especial para indústrias de defesa;
Nesta Edição, as Medidas Provisória 554 e 556, editadas no final de 2011.
A MP 554 autoriza a União a conceder subvenções econômicas para microcrédito e estocagem de álcool.
A MP 556 amplia o prazo do Reporto, altera regra para aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS na exportação de produtos agroindustriais, altera regra para pagamento unificado de tributos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, altera regras referentes ao Reintegra e aumenta Cide-Combustíveis sobre o álcool combustível.
O boletim semanal do Sindjus relata que: (1) o sindicato interpôs ação contra o Judiciário para garantir o pagamento do reajuste salarial de janeiro; (2) o Ministério do Trabalho cancelou a cobrança do imposto sindical de servidores públicos após proposta de um membro do sindicato; (3) o Sindjus entrará com ações para corrigir distorções no cálculo da GAJ e da GAMPU.
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório favorável à Medida Provisória 564/2012, que estimula a indústria brasileira. A MP inclui novos setores no Programa Revitaliza e cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias. Algumas emendas foram aprovadas, como a que amplia a cobertura do fundo de comércio exterior. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados.
§ Plenário da Câmara não aprova o PLV à MPV dos Portos;
§ CM aprova ampliação do Reintegra e da política de desoneração da folha;
§ CM aprova ampliação do prazo de subvenções do BNDES e financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa;
§ Plenário da Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC - MPV 593 de 2012;
§ CTASP rejeita estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral;
§ CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens;
§ CDC aprova projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística reversa;
§ CVT realiza Seminário que aborda tópicos da lei dos motoristas profissionais;
§ CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a indústria do petróleo.
A atividade industrial brasileira caiu novamente em agosto, com reduções na utilização da capacidade instalada, horas trabalhadas e emprego. Apesar do crescimento do faturamento em agosto, os níveis ainda estão abaixo do registrado em agosto de 2013. As empresas continuam demitindo trabalhadores diante da fraca atividade.
1) Uma pesquisa da indústria da construção mostra que a atividade caiu em setembro, principalmente devido à redução nas obras de infraestrutura.
2) A queda foi generalizada entre empresas de todos os portes, com destaque para as grandes empresas.
3) Apesar da queda recente, os empresários ainda esperam crescimento nos próximos seis meses, embora com menos otimismo do que no ano passado.
Esta pesquisa avalia o governo da presidente Dilma Rousseff em setembro de 2011. Os principais resultados mostram que:
1) A avaliação do governo Dilma melhorou entre julho e setembro, com 51% considerando o governo "ótimo" ou "bom".
2) As expectativas com relação ao restante do governo Dilma permanecem positivas, com 56% acreditando que será "ótimo" ou "bom".
3) A aprovação da maneira como Dilma governa o Brasil aumentou de 67%
O relatório resume os indicadores da indústria brasileira em julho de 2011, destacando que a atividade industrial cresceu, o faturamento aumentou pelo segundo mês consecutivo e as horas trabalhadas também aumentaram após duas quedas. No entanto, a utilização da capacidade instalada caiu e o emprego se manteve estável, enquanto a massa salarial e o rendimento médio continuaram a crescer.
1) Os indicadores de faturamento real e horas trabalhadas na indústria brasileira recuaram em maio de 2021 na comparação com abril, enquanto a utilização da capacidade instalada aumentou.
2) Apesar da alternância entre quedas e crescimentos nos indicadores desde janeiro, o emprego industrial continuou crescendo em maio.
3) Na comparação anual, o faturamento real e o emprego industrial cresceram em maio, mas a utilização da capacidade instalada apresentou queda.
A produção da indústria ficou relativamente estável em julho, na comparação com o mês anterior. Há indicações de que a atividade industrial segue abaixo do usual e em desaceleração. O indicador de evolução da produção situou-se em 50,4 pontos e o índice de UCI efetiva-usual ficou em 45,1 pontos. A indústria opera abaixo da utilização da capacidade usual há oito meses consecutivos. Dos 26 setores da indústria de transformação, 22 operam com atividade abaixo do usual.
Publicação mensal da Confederação Nacional da Indústria - CNI | Unidade de Política Econômica - PEC | Gerente-executivo: Flávio Castelo Branco | Unidade de Pesquisa, Avaliação e Desenvolvimento - PAD | Gerente-executivo: Renato da Fonseca | Análise: Marcelo Ávila Estatística: Roxana Rossy Campos e Thiago Silva
O documento resume os principais indicadores da indústria brasileira em novembro de 2011. O faturamento industrial cresceu 2,2% em relação a outubro e 4,6% em relação a novembro de 2010, interrompendo a queda. As horas trabalhadas cresceram 0,2% em relação a outubro, mas caíram 1,1% em relação ao ano anterior. A utilização da capacidade instalada ficou estável em 81,5% e o emprego também ficou estável em novembro.
Delmonico's is a New York restaurant that has received many positive reviews. It has a website at http://www.delmonicosrestaurantgroup.com/restaurant that provides additional information about the establishment. Delmonico's seems to be well-regarded based on the multiple mentions of positive reviews.
This document is the introduction and definitions section of the Government Finance and Public Accounts Management Act of 2009 from Bangladesh. It establishes the title and commencement of the act, and defines key financial and accounting terms that will be used throughout the legislation, such as fiscal year, public accounts, budget deficit, auditing body, and others. The act aims to regulate the management of public finances and accounts in Bangladesh according to the country's constitution.
Este documento describe cómo personalizar la pantalla de inicio de Ubuntu 12.04 utilizando dos herramientas: Burg y Grub Customizer. Con Burg se pueden cambiar el tema y la apariencia de la pantalla de inicio, mientras que Grub Customizer permite configurar opciones como la resolución y los elementos mostrados. El documento proporciona los pasos para instalar ambas herramientas y realizar cambios de configuración como ajustar la resolución o seleccionar el núcleo de arranque predeterminado.
A Medida Provisória 591 altera a MP 579 para considerar investimentos das empresas de transmissão antes de 2000 e define que a indenização será paga em 30 anos com correção monetária. A MP 591 também permite o uso de reservas para indenização e estabelece critérios para tarifas de concessão de energia hidrelétrica e transmissão.
1) Comissão debate prorrogação de concessões do setor elétrico e possível redução nas tarifas de energia.
2) Comissão aprova projeto que obriga empresas a manterem serviços odontológicos.
3) Projeto sobre abandono de emprego aumenta prazo para configuração para 30 dias.
Resolução nº 632, de 7 de março de 2014 portal de legislação da anatel (res...André Oliveira Souza
A resolução aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que estabelece regras sobre atendimento, cobrança e oferta de serviços de telecomunicações. O RGC entra em vigor gradualmente em diferentes prazos, com algumas obrigações sendo exigíveis apenas após 8, 12, 18 ou 24 meses. A resolução também aprova alterações em outros regulamentos, que entram em vigor em 24 meses.
* Comissão Mista aprova MPV 575/2012;
* Câmara aprova informação da carga tributária em nota fiscal;
* Comissão de Assuntos Sociais do Senado rejeita projeto que permite o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA);
* Comissão de Educação do Senado aprova novas regras para desoneração dos benefícios de natureza educacional;
* Plenário da Câmara aprova ampliação das hipóteses do adicional de periculosidade;
* Representantes estaduais debatem MPV 579/2012;
* CMADS debate a gestão dos recursos da cobrança pelo uso da água;
* Audiência da CMMC discute planos setoriais de mitigação.
Novidades Legislativas 4 de 14 de fevereiro de 2012.
Constam os seguintes temas:
Câmara aprova MPV 545 de 2011 - AFRMM / Tributos na cadeia produtiva do café;
Câmara aprova MPV 544 de 1012 - Regime Tributário Especial para indústrias de defesa;
Nesta Edição, as Medidas Provisória 554 e 556, editadas no final de 2011.
A MP 554 autoriza a União a conceder subvenções econômicas para microcrédito e estocagem de álcool.
A MP 556 amplia o prazo do Reporto, altera regra para aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS na exportação de produtos agroindustriais, altera regra para pagamento unificado de tributos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, altera regras referentes ao Reintegra e aumenta Cide-Combustíveis sobre o álcool combustível.
O boletim semanal do Sindjus relata que: (1) o sindicato interpôs ação contra o Judiciário para garantir o pagamento do reajuste salarial de janeiro; (2) o Ministério do Trabalho cancelou a cobrança do imposto sindical de servidores públicos após proposta de um membro do sindicato; (3) o Sindjus entrará com ações para corrigir distorções no cálculo da GAJ e da GAMPU.
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório favorável à Medida Provisória 564/2012, que estimula a indústria brasileira. A MP inclui novos setores no Programa Revitaliza e cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias. Algumas emendas foram aprovadas, como a que amplia a cobertura do fundo de comércio exterior. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados.
§ Plenário da Câmara não aprova o PLV à MPV dos Portos;
§ CM aprova ampliação do Reintegra e da política de desoneração da folha;
§ CM aprova ampliação do prazo de subvenções do BNDES e financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa;
§ Plenário da Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC - MPV 593 de 2012;
§ CTASP rejeita estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral;
§ CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens;
§ CDC aprova projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística reversa;
§ CVT realiza Seminário que aborda tópicos da lei dos motoristas profissionais;
§ CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a indústria do petróleo.
A atividade industrial brasileira caiu novamente em agosto, com reduções na utilização da capacidade instalada, horas trabalhadas e emprego. Apesar do crescimento do faturamento em agosto, os níveis ainda estão abaixo do registrado em agosto de 2013. As empresas continuam demitindo trabalhadores diante da fraca atividade.
1) Uma pesquisa da indústria da construção mostra que a atividade caiu em setembro, principalmente devido à redução nas obras de infraestrutura.
2) A queda foi generalizada entre empresas de todos os portes, com destaque para as grandes empresas.
3) Apesar da queda recente, os empresários ainda esperam crescimento nos próximos seis meses, embora com menos otimismo do que no ano passado.
Esta pesquisa avalia o governo da presidente Dilma Rousseff em setembro de 2011. Os principais resultados mostram que:
1) A avaliação do governo Dilma melhorou entre julho e setembro, com 51% considerando o governo "ótimo" ou "bom".
2) As expectativas com relação ao restante do governo Dilma permanecem positivas, com 56% acreditando que será "ótimo" ou "bom".
3) A aprovação da maneira como Dilma governa o Brasil aumentou de 67%
O relatório resume os indicadores da indústria brasileira em julho de 2011, destacando que a atividade industrial cresceu, o faturamento aumentou pelo segundo mês consecutivo e as horas trabalhadas também aumentaram após duas quedas. No entanto, a utilização da capacidade instalada caiu e o emprego se manteve estável, enquanto a massa salarial e o rendimento médio continuaram a crescer.
1) Os indicadores de faturamento real e horas trabalhadas na indústria brasileira recuaram em maio de 2021 na comparação com abril, enquanto a utilização da capacidade instalada aumentou.
2) Apesar da alternância entre quedas e crescimentos nos indicadores desde janeiro, o emprego industrial continuou crescendo em maio.
3) Na comparação anual, o faturamento real e o emprego industrial cresceram em maio, mas a utilização da capacidade instalada apresentou queda.
A produção da indústria ficou relativamente estável em julho, na comparação com o mês anterior. Há indicações de que a atividade industrial segue abaixo do usual e em desaceleração. O indicador de evolução da produção situou-se em 50,4 pontos e o índice de UCI efetiva-usual ficou em 45,1 pontos. A indústria opera abaixo da utilização da capacidade usual há oito meses consecutivos. Dos 26 setores da indústria de transformação, 22 operam com atividade abaixo do usual.
Publicação mensal da Confederação Nacional da Indústria - CNI | Unidade de Política Econômica - PEC | Gerente-executivo: Flávio Castelo Branco | Unidade de Pesquisa, Avaliação e Desenvolvimento - PAD | Gerente-executivo: Renato da Fonseca | Análise: Marcelo Ávila Estatística: Roxana Rossy Campos e Thiago Silva
O documento resume os principais indicadores da indústria brasileira em novembro de 2011. O faturamento industrial cresceu 2,2% em relação a outubro e 4,6% em relação a novembro de 2010, interrompendo a queda. As horas trabalhadas cresceram 0,2% em relação a outubro, mas caíram 1,1% em relação ao ano anterior. A utilização da capacidade instalada ficou estável em 81,5% e o emprego também ficou estável em novembro.
Delmonico's is a New York restaurant that has received many positive reviews. It has a website at http://www.delmonicosrestaurantgroup.com/restaurant that provides additional information about the establishment. Delmonico's seems to be well-regarded based on the multiple mentions of positive reviews.
This document is the introduction and definitions section of the Government Finance and Public Accounts Management Act of 2009 from Bangladesh. It establishes the title and commencement of the act, and defines key financial and accounting terms that will be used throughout the legislation, such as fiscal year, public accounts, budget deficit, auditing body, and others. The act aims to regulate the management of public finances and accounts in Bangladesh according to the country's constitution.
Este documento describe cómo personalizar la pantalla de inicio de Ubuntu 12.04 utilizando dos herramientas: Burg y Grub Customizer. Con Burg se pueden cambiar el tema y la apariencia de la pantalla de inicio, mientras que Grub Customizer permite configurar opciones como la resolución y los elementos mostrados. El documento proporciona los pasos para instalar ambas herramientas y realizar cambios de configuración como ajustar la resolución o seleccionar el núcleo de arranque predeterminado.
La pandemia de COVID-19 ha tenido un impacto significativo en la economía mundial. Muchos países experimentaron fuertes caídas en el PIB y aumentos en el desempleo debido a los cierres generalizados y las restricciones a los viajes. Aunque las vacunas ofrecen esperanza de una recuperación económica en 2021, el panorama a corto plazo sigue siendo incierto dado el resurgimiento de casos en algunas partes del mundo.
O documento discute as novas regras ortográficas do português estabelecidas pelo Novo Acordo Ortográfico. Ele explica que as mudanças afetam apenas uma pequena porcentagem de palavras e restringem-se à escrita, sem alterar a pronúncia. Também comenta que haverá um período de transição para a adaptação das novas regras e que a editora tem o objetivo de facilitar esta adaptação por meio de suas publicações.
Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova projeto que cria o Sistema Nacional de REDD+;
Câmara dos Deputados aprova projeto que tipifica crimes cibernéticos;
CDEIC aprova alteração nas regras para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
CDEIC aprova projeto que permite a desoneração de bens de capital;
CDEIC rejeita projeto que amplia correção monetária e juros de mora de débitos trabalhistas;
CSSF rejeita projeto que reduz jornada de trabalho de profissionais de enfermagem;
Câmara aprova criação da Secretaria de Micro e Pequena Empresa;
Continuação das audiências públicas sobre a MPV 579/2012 (Prorrogação das concessões do setor elétrico e redução de tarifas);
Maitena Burundarena es una destacada dibujante argentina que ha publicado varios libros de humor, incluyendo la popular serie "Superadas". La serie "Superadas" ha sido traducida a varios idiomas y retrata la vida cotidiana de las mujeres a través de viñetas cómicas.
Este documento resume as principais notícias legislativas da semana, incluindo:
1) A aprovação de projeto que sujeita produtos importados às mesmas normas de certificação de produtos nacionais;
2) A aprovação da Medida Provisória 574 que reabre o Refis da Crise;
3) A aprovação de alterações no regime jurídico-tributário das Zonas de Processamento de Exportação.
Medida Provisória 564/2012, que faz parte da segunda etapa do Plano Brasil Maior, aprovada na Câmara dos Deputados, sob a forma de Projeto de
Lei de Conversão (PLV).
O documento resume:
1) A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei convertendo uma medida provisória que supre lacunas deixadas por vetos ao novo Código Florestal.
2) Uma nova medida provisória exige que editais de obras do PAC contenham uma porcentagem mínima de produtos e serviços nacionais em setores específicos.
3) A medida provisória define regras para caracterizar produtos e serviços nacionais nos setores selecionados e estabelece acompanhamento de sua implementação
1) A Comissão Mista aprovou a Medida Provisória 610, prorrogando o Reintegra até o final de 2014 de forma dividida em dois períodos;
2) O Senado aprovou novas regras para as Zonas de Processamento de Exportação, reduzindo o percentual mínimo de exportação de 80% para 60%;
3) A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto garantindo que membros da mesma família tenham direito a gozar férias no mesmo período.
Nesta edição:
- Comissão Mista da MP do Código Florestal aprova plano de trabalho
- Medida Provisória 559 é aprovada na Câmara
- Tombini fala sobre política monetária no Senado
- Comissão de Trabalho debate regulamentação do trabalhador autônomo
CMADS aprova regime diferenciado de IPI para produtos reciclados produzidos com resíduos sólidos;
CAS aprova projeto que prevê benefício previdenciário para gestantes em situação de risco;
CCJ do Senado aprova PLS 330 de 2011 que tipifica os contratos de parceria de produção integrada agropecuária;
Presidente da FIEG defende investimentos de infra-estrutura na região Centro Oeste
Comissão realiza último debate da MPV 579/2012;
CMADS rejeita projeto que suspendia o licenciamento de atividades em áreas de cavidades naturais subterrâneas
[1] O Senado aprovou uma MP que transfere a arrecadação do AFRMM para a Receita Federal e altera regras sobre tributos no café. [2] Foi aprovado aumentar os limites de multas ambientais. [3] Projeto permite ausência de trabalhador para reuniões escolares dos filhos.
O documento discute:
1) A reabertura do Refis da Crise até dezembro de 2013;
2) As mudanças aprovadas na MPV 620/2013, incluindo financiamento de bens para pessoas com deficiência;
3) As audiências realizadas sobre o Novo Marco de Mineração e o Marco Civil da Internet.
1) A MPV 582/2012 que amplia a desoneração da folha de pagamentos foi sancionada com vetos, mantendo apenas os setores já contemplados e vetando novas inclusões.
2) A Comissão Mista aprovou a MPV 594/2012 que amplia em R$85 bilhões o limite para subvenção econômica do BNDES, permitindo financiamentos para leasing e capital de giro.
3) A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o Estatuto da Juventude, estabelecendo direitos para jov
1) O Plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que amplia o limite para subvenções econômicas da União ao BNDES.
2) A Câmara concluiu a apreciação de uma medida provisória que permite o parcelamento de dívidas tributárias de estados e municípios.
3) Uma comissão da Câmara realizará debates sobre um novo Código de Mineração.
O documento resume duas notícias: 1) O Senado Federal aprovou um projeto de lei que sujeita produtos importados às mesmas normas de conformidade de produtos nacionais. 2) A CNI debateu com senadores temas relacionados à sustentabilidade e à conferência Rio+20, como a economia verde e indicadores para medir sustentabilidade.
§ CTASP rejeita 15 dias de licença paternidade;
§ CDEIC aprova regulamentação do prêmio por desempenho;
§ CFT aprova Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar sobre divulgação de estatísticas do comércio exterior
A MPV 612/2013 eleva o limite de receita bruta para enquadramento no lucro presumido para R$72 milhões e inclui novos setores na desoneração da folha de pagamento, como indústrias, serviços e transportes.
• Câmara aprova Medida Provisória 574 e ratifica reabertura do Refis da Crise;
• Comissão Mista aprova Medida Provisória 576 de 2012 – Empresa de Planejamento e Logística;
• Comissão da Amazônia aprova projeto que define diretrizes para o uso sustentável da biodiversidade
O relator da Medida Provisória 610 incluiu no parecer partes da Medida Provisória 601, prorrogando o Reintegra até 2014 e ampliando a desoneração da folha para alguns setores industriais. O parecer também reduz a alíquota do RET e altera a base de cálculo do ITR. As mudanças terão efeito retroativo a 4 de junho para compensar a perda de eficácia da MP 601.
Câmara aprova MPV 575 de 2012 – Alterações à Lei das Parcerias Público-Privadas, PPPSs;
Plenário aprova exigência de produtos nacionais para realização de ações do PAC – MPV 580/2012;
O documento descreve a Política de Desenvolvimento Produtivo do governo brasileiro, que tem como objetivo transferir tecnologias de produção de medicamentos e vacinas dos laboratórios públicos e privados para o governo, visando produzir esses itens no país. O governo investiu bilhões de reais nessa política desde 2000 e espera continuar investindo para aumentar a produção nacional de insumos estratégicos para a saúde.
O documento discute três tópicos principais: 1) O Senado votará a reabertura do programa de refinanciamento de dívidas tributárias "Refis da Crise" nesta quarta-feira. 2) A Câmara aprovou o programa "Minha Casa Melhor" que permite financiamento de eletrodomésticos. 3) A Câmara realizou audiência sobre o novo marco legal do setor mineral, com defensores argumentando que ele aumentará investimentos em pesquisa mineral.
Semelhante a Novidades Legislativas Nº 43 | 27/06/2012 (20)
Lee Magpili is a designer, educator, and AFOL (Adult Fan of LEGO) who works at LEGO. The document discusses Magpili's work in waste management and sustainability at LEGO, including sorting office waste into organic, paper, plastic bags, plastic bottles, and other categories, and ensuring LEGO trash is recycled or reused when possible rather than sent to landfills. It also mentions awards Magpili has received for their design and robot performance work.
O documento apresenta dados de uma pesquisa realizada entre 5 e 8 de dezembro de 2014 em 142 municípios brasileiros com 2002 entrevistados. Os dados mostram que o índice de medo do desemprego caiu 2,6% entre setembro e dezembro de 2014, enquanto o índice de satisfação com a vida caiu 0,6% no mesmo período.
A maioria dos brasileiros reconhece que a baixa qualidade da educação prejudica o desenvolvimento econômico do país e a renda individual. Eles consideram que a educação privada é de melhor qualidade que a pública em todos os níveis. Os principais problemas da educação pública, segundo a população, são a segurança, as atividades extracurriculares e o relacionamento dos professores com os pais.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) caiu 2,1% em novembro, revertendo o crescimento do mês anterior e ficando abaixo da média histórica. Isso ocorreu principalmente devido ao aumento do endividamento e do pessimismo em relação à inflação e desemprego no futuro. A única parte do índice que cresceu foi compras de maior valor, influenciada pela proximidade das festas de fim de ano.
A atividade da indústria da construção continuou em queda em setembro. O nível de atividade e o número de empregados recuaram ainda mais, enquanto a utilização da capacidade operacional se manteve estável. As perspectivas também são negativas, com expectativa de maior redução da atividade nos próximos meses.
O relatório apresenta os resultados da Sondagem Industrial de setembro de 2014 realizada pela CNI. A produção industrial ficou estável em setembro após meses de queda, e os estoques e ociosidade diminuíram. As condições financeiras melhoraram, mas o acesso ao crédito ficou mais difícil. As expectativas do empresário permanecem pouco otimistas.
O índice de confiança do empresário industrial (ICEI) caiu para 45,8 pontos em outubro, o menor valor da série histórica e abaixo da linha de 50 pontos que separa a confiança da falta de confiança. Todos os segmentos industriais e portes de empresas também apresentaram índices abaixo de 50 pontos, indicando falta generalizada de confiança entre os empresários da indústria.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) cresceu 1,3% em setembro, revertendo a queda do mês anterior. Todos os componentes do INEC, como expectativas de inflação, desemprego e renda pessoal, mostraram aumento na comparação mensal. O INEC de setembro atingiu 109,7 pontos, próximo ao valor do mesmo mês do ano passado, mas 0,4% menor.
1) O documento apresenta os resultados da Sondagem Industrial da CNI de agosto de 2014, mostrando a continuidade do cenário negativo na indústria com queda na produção, estoques indesejados e alta ociosidade.
2) Os índices apontam redução no número de empregados na indústria em agosto e expectativa de que as demissões continuem, com o índice de expectativas no nível mais baixo desde 2009.
3) As expectativas dos empresários também são de continuidade da queda nas exportações nos
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa eleitoral e de avaliação do governo Dilma em setembro de 2014. Dilma lidera as intenções de voto com 39% na pesquisa estimulada, seguida por Marina com 31%. Uma simulação de segundo turno entre elas mostra empate técnico. A avaliação do governo Dilma melhorou em relação a junho, com 38% considerando o governo ótimo ou bom.
1. A atividade industrial voltou a crescer moderadamente em julho após quatro meses de retração, com aumento de 2,6% nas horas trabalhadas e de 1,2% no faturamento real.
2. No entanto, o mercado de trabalho industrial continuou enfraquecido, com queda de 0,2% no emprego e na massa salarial real pelo quinto mês consecutivo.
3. A utilização da capacidade instalada industrial avançou 0,6 ponto percentual em julho, para 81%, interrompendo quatro meses
O documento apresenta diversas profissões da indústria, divididas em categorias como tecnologias de manufatura e engenharias, construção e edificações, moda e criatividade, tecnologias da informação e comunicação, serviços e transporte e logística. São descritas brevemente algumas dessas profissões, suas atividades, requisitos e perspectivas de carreira.
Este documento resume os resultados de uma pesquisa sobre a gestão de resíduos sólidos na indústria brasileira. A pesquisa entrevistou profissionais de 55 empresas entre junho e julho de 2014. Os setores industriais com maior participação na amostra foram mineração, têxtil e indústria química. A maioria das empresas entrevistadas atribui grande importância à gestão de resíduos sólidos e acredita que a Política Nacional de Resíduos Sólidos teve impacto positivo, emb
O índice de confiança do empresário industrial manteve-se estável em 46,5 pontos em agosto, ligeiramente acima de julho mas abaixo da média histórica. A confiança continua fraca na indústria de transformação, mas melhora na construção e extrativa. Grandes empresas mostram falta de confiança, enquanto pequenas e médias têm índices próximos.
O documento discute os resultados de uma pesquisa sobre terceirização na indústria brasileira em três frases:
1) Cerca de 70% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados, principalmente montagem/manutenção de equipamentos, segurança e logística.
2) A insegurança jurídica é a principal dificuldade na terceirização, citada por 60% das empresas, e mais da metade seria negativamente afetada sem ela.
3) Embora a maioria pretenda manter os níveis de terce
O coeficiente de exportação da indústria extrativa se mantém estável em 65,1% no segundo trimestre de 2014. Já o coeficiente de penetração de importações registra nova queda, de 50,1% para 49,9%. Na indústria de transformação, o coeficiente de exportação permanece em 15,5% e o de importações sobe para 20,3%.
O documento resume os resultados dos indicadores industriais de junho de 2014 no Brasil. A atividade industrial continuou em queda no período, com redução de 3% nas horas trabalhadas, 5,7% no faturamento real e queda da utilização da capacidade instalada para o menor nível desde 2009. Além disso, o emprego e a massa salarial também recuaram pelo quarto mês consecutivo, indicando os efeitos da fraca atividade sobre o mercado de trabalho.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) aumentou 3% em julho revertendo parte da queda anterior. A melhora se deve às expectativas de inflação, desemprego e renda que mostraram menos consumidores esperando piora. No entanto, as expectativas de compras de bens maiores caíram 3,3% indicando redução no consumo desses bens.
O documento propõe mudanças nas áreas de tributação, relações de trabalho, infraestrutura e estratégia internacional para tornar a economia brasileira mais competitiva. A tributação precisa ser simplificada e desonerar investimentos e exportações. As leis trabalhistas devem ser modernizadas para atender novas formas de trabalho. É necessário aumentar os investimentos em infraestrutura e privatizar setores como portos. Uma estratégia internacional ativa também é proposta.
1) A economia brasileira desacelerou no segundo trimestre de 2014, com previsão de crescimento do PIB de apenas 1% no ano.
2) A indústria sofre retração em 2014, com queda prevista de 0,5% no PIB industrial.
3) A falta de confiança dos empresários e a queda do investimento são os principais fatores limitando a recuperação econômica.
Informe Conjuntural | 2º trimestre de 2014 | Divulgação 24/07/2014
Novidades Legislativas Nº 43 | 27/06/2012
1. Ano 15 • Número 43 • 27 de junho de 2012 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
Comissão Mista aprova Medida Provisória 563/2012, segunda etapa do Plano Brasil Maior
Senado aprova Medida Provisória 559
Ministros debatem com membros da Comissão Mista a MPV 571/2012 – Código Florestal
CAPADR discute a Medida Provisória que modifica o novo Código Florestal
Comissão Mista aprova Medida Provisória 563 painel
A Comissão Mista do Congresso Nacional constituída para analisar a Medida
Provisória (MPV) 563/2012, que faz parte da segunda etapa do Plano Brasil Maior, ■ Medicamentos
aprovou hoje o parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), favorável à genéricos na medicina
MP na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV). veterinária
O projeto de lei de conversão apresentado pelo relator possui inovações como: O PL 1089/2003, que permite o
Criação de regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma uso de medicamentos
de estabelecimentos de educação infantil; genéricos na medicina
Isenções para os serviços de telecomunicações prestados por meio das veterinária e estabelece
subfaixas de radiofreqüência de 451 MHz a 458 MHz e de 461MHz a preferência para eles nas
compras governamentais, foi
468MHz; aprovado ontem no Plenário da
Ampliação do INOVAR-AUTO (a) para as empresas que comercializem, no Câmara. O texto aprovado é o
País, tratores (87.01), minivan (87.02), station wagons (87.03), veículos para substitutivo do Senado, que
transporte de mercadorias e para uso especiais (87.04 e 87.05), e para (a) segue para a sanção
novas plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos para presidencial.
empresas já instaladas;
Fixação de um teto de spread para aferição dos juros parâmetro em São definidos de acordo com o
operações de mútuo realizadas com pessoa vinculada, que pela medida texto: produto veterinário,
provisória original seria fixado pelo Ministro da Fazenda; medicamentos de referência,
Equiparação do tratamento fiscal dispensado ao condensado àquele que já é medicamentos similares e
genéricos. Estes últimos
atualmente dado à nafta e aos demais insumos petroquímicos nas podem diferir apenas quanto a
importações promovidas por centrais petroquímicas; tamanho, formato e prazo de
Suspensão de incidência tributária sobre fornecimento de bens, serviços e validade, por exemplo, mas
materiais às empresas nacionais de engenharia, para execução de serviços devem ter bioequivalência
no exterior; (mesma eficiência
Ampliação, de dezembro de 2013 para dezembro de 2018, o prazo para que comprovada). Para ser
as pessoas jurídicas protocolizem projetos para empreendimentos registrado no Ministério da
enquadrados nos setores da economia considerados prioritários para o Agricultura, o genérico
desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE, caso veterinário deverá comprovar
este em que terão direito à redução de 75% do IR e adicionais; bioequivalência em relação ao
medicamento de referência e
Inclusão de smartphones e roteadores digitais entre os beneficiários da Lei do atender a requisitos de taxa de
Bem (Lei 11.196/2005); e excreção, resíduos e período
Fim da responsabilidade objetiva do consulente de banco de dados de de carência se usado em
adimplência (cadastro positivo) por eventuais danos materiais e morais animais de consumo.
causados ao cadastrado.
Objeto de discussão quando Jucá leu seu parecer no dia 13, a Emenda 66, do senador
Flexa Ribeiro (PSDB/PA) foi aprovada por meio de destaque para votação em
separado. A Emenda estende a aplicação do Preço sob Cotação na Exportação –
PECEX, à apuração da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Minerais (CFEM). O PCEX é definido como os valores médios diários da
cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e
futuros internacionalmente reconhecidas.
Confederação Nacional da Indústria
2. A Medida Provisória 563/2012 cria o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD, restabelece o Programa Um
Computador por Aluno - PROUCA, cria o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional –
REICOMP e o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes
de Telecomunicações – REPNBL-Redes, altera o REPORTO, institui o Programa de Incentivo à Inovação
Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO, altera a Lei nº 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre os controles de preços de transferência, aplicáveis a operações de
importação, exportação ou de mútuo, empreendidas entre entidades vinculadas, ou entre entidades brasileiras e
residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou ainda, que gozem de regimes
fiscais privilegiados, altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas
empresas que especifica, e dispõe sobre financiamento às exportações indiretas e sobre Empresa
Preponderantemente Exportadora e dá outras providências.
O PLV, junto com o processado (emendas e MPV original), segue agora para a Câmara dos Deputados.
Senado aprova Medida Provisória 559
O Senado Federal aprovou a Medida Provisória 559/2012 na forma de projeto de lei de conversão aprovado
pela Câmara dos Deputados. O líder do PMDB no Senado, senador Renan Calheiros (AL), relator da Medida
Provisória, não apresentou nenhum alteração ao texto da Câmara.
Originalmente a Medida Provisória 559/2012 autoriza a Eletrobrás a assumir o controle acionário da Celg.
Entretanto, a Câmara incluiu no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória dispositivos que estavam sendo
discutidos na Medida Provisória 556/2011, que não foi votada pelo Congresso e perdeu a validade, notadamente a
aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do PAC, a ampliação do Reporto, a elevação
do limite do valor comercial de cada unidade habitacional construída no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida e alteração do Reintegra. O projeto de lei de conversão prevê ainda parâmetro para aquisição de energia por
distribuidora. O texto segue agora para sanção presidencial. Abaixo os principais pontos introduzidos pela Câmara.
Aplicação do RDC (Lei 12.462/2011) às ações do PAC – o RDC permite, no processo licitatório, a adoção dos
seguintes procedimentos: a) inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas; b) modos de disputa
aberto, fechado e combinado, de acordo com a contratação realizada; c) postergação da publicação do orçamento;
e d) realização de contratação integrada, remuneração variável e contratação simultânea.
Reporto - amplia até 31 de dezembro de 2015 o Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária). O Regime terminaria no fim de 2011, mas foi prorrogado até 2015 pela MPV
556/2011, que perdeu eficácia.
Valor das Casas do “Minha Casa Minha Vida” - aumenta de R$ 75 mil para R$ 85 mil o limite do valor comercial
de cada unidade habitacional construída no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Aquisição de energia por distribuidoras - determina que o consumo de energia elétrica das unidades
consumidoras que realizem micro ou minigeração distribuída, a ser faturado pelas distribuidoras, corresponderá à
diferença entre a energia consumida da rede elétrica e a nela injetada. Estabelece que a partir da data de conexão
à rede da central micro ou minigeração distribuída, caso o montante da energia injetado seja maior que o
consumido, essa energia excedente será adquirida pelas distribuidoras.
Reintegra - estabelece forma de recolhimento de tributos federais, no caso de venda no mercado interno ou da não
exportação das mercadorias destinadas à exportação que estiverem inseridas no âmbito do Reintegra (Regime
Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras). No caso de revenda no mercado
interno, determina que o pagamento será efetuado até o décimo dia subsequente ao da revenda. Mantém o prazo
de 10 dias para recolhimento dos tributos previsto para o caso de não exportação das mercadorias, bem como as
regras relativas à incidência de juros e multa.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 15 – nº 43 de 27 de junho de 2012 2
3. Permite a opção de aderir ao Reintegra aos empreendimentos industriais instalados nas áreas da SUDAM e
SUDENE que fazem jus a crédito presumido do IPI (pela Lei n. 9.826/1999) e às empresas instaladas ou que
venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de
veículos automotores que já apurem crédito presumido de IPI (por meio da Lei n. 9.440/1997).
Ainda no âmbito do Reintegra, determina que do valor apurado pela exportadora de bens manufaturados para fins
de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na cadeia de produção, 17, 84%
corresponderão a crédito de PIS/PASEP e 82,16% corresponderão a crédito da COFINS.
Ministros debatem com membros da Comissão Mista a MPV 571/2012 que
altera o Código Florestal
A Comissão Mista da MPV 571/2012 realizou, ontem, audiência pública para debater o conteúdo dessa
Medida Provisória que faz alterações à recém-sancionada lei do Novo Código Florestal, e para discutir as
razões dos vetos da Presidência ao projeto. Estiveram presentes na audiência os Ministros do Meio Ambiente
(MMA), da Agricultura (MAPA), do Desenvolvimento Agrário (MDA), das Cidades e da Advocacia Geral da
União (AGU), bem como os presidentes da Embrapa e da Agência Nacional de Águas (ANA).
Pepe Vargas, do MDA, lembrou que a maior parte do texto produzido pelo Congresso Nacional foi sancionada pela
Presidente, reconhecendo, democraticamente, o trabalho dos parlamentares. Porém, ouvidos outros setores da
sociedade civil organizada, e diante de limitações na fase final do processo legislativo, o Poder Executivo editou a
MPV 571/2012 trazendo aperfeiçoamentos ao texto e permitindo a continuidade do debate que ainda ocorre na
sociedade e no próprio Congresso. Com relação às responsabilidades do MDA, destacou que a MPV privilegia,
com um olhar diferenciado, o pequeno e o médio produtores rurais, garantindo o enfoque da sustentabilidade (a
responsabilidade de recuperar é de todos, porém diferenciada de acordo com a capacidade e o porte). Afirmou que,
com a recomposição escalonada estabelecida pela MPV, o Código Florestal permite a gestão ambiental adequada
das propriedades rurais e preserva o meio ambiente (no total, espera-se a recuperação de 25 a 30 milhões de
hectares). Por fim, ressaltou o avanço que representa a inclusão no texto de um capitulo especificamente dedicado
à agricultura familiar.
Mendes Ribeiro, do MAPA, também defendeu as propostas contidas na MPV, argumentando que os vetos foram
necessários e que as alterações propostas são para o bem da agricultura. Segundo ele, a segurança jurídica para o
produtor está restabelecida - esse é o Código Florestal do equilíbrio e do bom-senso, afirmou. Luis Inácio Adams,
da AGU, também é da opinião que o novo Código Florestal e a MPV resolvem o impasse jurídico na aplicação e no
cumprimento das exigências da lei, afirmando que trazem razoabilidade e equilíbrio para que todos os atores
possam agir com objetividade e segurança.
Pedro Arraes, presidente da Embrapa, relembrou a participação de representantes do órgão em mais de 15
audiências publicas realizadas sobre o Código Florestal no Congresso Nacional nos últimos dois anos. Como
entidade de ciência e tecnologia, a Embrapa privilegia o rigor cientifico e faz uso de bases de dados nacionais e
internacionais para dar suas contribuições à discussão. Nesse sentido, propôs o desenvolvimento de um programa
especifico de pesquisa sobre o tema que modele os impactos positivos e negativos das alterações ao Código
Florestal e que avaliem, com o grau de segurança ou de risco aceitável, aonde as faixas de área de proteção
permanente (APPs) nas margens dos rios devem ser mais largas ou mais estreitas que o estabelecido na lei.
Vicente Andreu, diretor-presidente da ANA, destacou a importância do Código Florestal como instrumento para a
proteção da qualidade e quantidade das águas no Brasil. Citando a literatura nacional e internacional que aponta
para a necessidade de APP em margens de rios, combateu as críticas de que os limites propostos no texto do
código são apenas palpites. Afirmou que a faixa de 30m é a que cumpre minimamente a função de proteção de
taludes e da qualidade da água, e que, baseado em uma série de variáveis (declividade e tipo de solo, dentre elas),
outras dimensões que superam os 30m podem ser desejáveis para assegurar o cumprimento das funções
ecossistêmicas e de proteção contra enchentes. Concluindo, acredita que a proposta da MPV representa uma
proteção da função ambiental e da qualidade das águas no Brasil, uma vez que 80% dos cursos d’água do território
estarão protegidos com uma faixa mínima de 30 m.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
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4. Izabella Teixeira, do MMA, lembrou que todos os órgãos presentes ao debate participaram do processo que
resultou na edição da MPV, baseado no conhecimento técnico-cientifico e na visão de segurança jurídica. Destacou
o objetivo integrado de produzir um código que assegure a preservação da floresta e dos biomas brasileiros,
promova a produção agropecuária sustentável e seja adequado à necessidade de inclusão social e
desenvolvimento agrário. Repetiu a diretriz do governo de não conceder anistia a quem comete crime ambiental,
mas que para quem desmatou irregularmente aja a oportunidade de se regularizar mantendo os estatutos de APP e
reserva legal. Destacou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRA)
como grandes avanços do novo código, no que foi corroborada pela senadora Kátia Abreu (PSD/TO), além dos
mecanismos de incentivo, da descentralização das competências dos entes federados (em atendendo à Lei
Complementar 140/2011) e do direito que todos têm à ocupação passada dentro da lei.
Aguinaldo Ribeiro, das Cidades, destacou como pontos específicos que foram ajustados pela MPV: (i) introdução
do conceito de área urbana consolidada para uma correta interpretação dos artigos que tratam da regularização
dos assentamentos urbanos em APPs, e (ii) reconhecimento das funções das APPs em áreas urbanas por meio da
determinação dos parâmetros gerais mínimos que devem ser observados quando da delegação para o município
estabelecer suas dimensões pelo Plano Diretor.
O presidente da comissão Mista, deputado Bohn Gass (PT/RS), ratificou o plano de trabalho da Comissão Mista,
pelo qual o relator, senador Luiz Henrique (PMDB/SC), fará a leitura do seu parecer no dia 04 de julho e a votação
do parecer ocorrerá na semana seguinte, dia 10 de julho.
CAPADR discute a Medida Provisória que modifica o novo Código Florestal.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos
Deputados realizou, hoje, audiência para debater a MPV 571/2012 que alterou o recém-sancionado Código
Florestal. A audiência teve como convidados: Antonio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de
Justiça (STJ); João de Deus Medeiros, professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Celso
Luiz Moretti, pesquisador da Embrapa; e Jose Maria da Costa, Juiz de Direito Aposentado.
João de Deus fez uma apresentação detalhada das modificações propostas pela MPV 571, e as avaliou sob uma
perspectiva de norma geral que é mais objetiva do que o código de 1965 e, por isso, mais operacional. Segundo
ele, muitos dos conflitos decorreram da dificuldade de interpretação e da falta de objetividade do texto anterior e,
portanto, as mudanças propostas são importantes e positivas. Igualmente, a separação dos dispositivos
permanentes das disposições transitórias (os primeiros mantendo boa parte do que está no texto antigo) foi muito
importante para permitir uma correta operacionalização da norma. Ou seja, não há retrocesso como alguns
criticam, mas há a reafirmação do código vigente. Citou exemplos em que o código efetivamente funcionará com
prescrições aplicáveis para todo o país, sem subjetividade nos instrumentos que possam levar à insegurança
jurídica e com a observância da norma pelo administrado de forma mais clara.
Celso Luiz Moretti citou o aumento de 180% na produção agrícola brasileira nos últimos anos com apenas 30% de
crescimento da área produtiva como um exemplo de um país que produz sem desmatar, lembrando ainda que,
dentre os 12 maiores países em extensão territorial (que tem em média 10% de sua área protegida) o Brasil exerce
clara liderança com 30% de sua área total protegida. Destacou que a proximidade da fonte d’água é um elemento
de competitividade para a produção agrícola, sendo assim, o código florestal alterado pela MPV é um texto do bom
senso e do equilíbrio, e que dá segurança jurídica e tranqüilidade aos produtores, pois foi dada uma solução
possível e razoável para os pequenos e médios produtores localizados às margens dos rios. Anunciou os próximos
passos da Embrapa que, além da adoção de ciência e tecnologia na produção agrícola, irá: (i) pesquisar impactos
econômicos, sociais e ambientais da aplicação do novo arcabouço legal; e (ii) avaliar, à luz da ciência, como cada
variável impacta no meio ambiente e na produção agricola.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
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5. Antonio Herman Benjamin lembrou que se deve analisar o novo Código Florestal e a Medida Provisória que o
altera no contexto do ordenamento jurídico e à luz da Constituição Federal. Defendeu a principiologia proposta para
o artigo 1º da MPV como elemento que dá segurança jurídica, porém argüiu que ainda há dispositivos transitórios
equivocadamente localizados entre as disposições permanentes. Exortou o parlamento a olhar com uma lupa a
esse e outros pontos aonde o texto pode, e deve, ser melhorado, tanto em termos conceituais quanto em termos
redacionais. Nesse sentido, entregou uma lista de sugestões de aspecto redacional.
Jose Maria da Costa também focou nos aspectos jurídicos, demonstrando preocupação com o fato de que a lei
deve ter condições de ser efetivamente cumprida. Citou alguns problemas nas definições conceituais incluídas nos
dispositivos permanentes e de conformidade com a “lei do tempo” nas disposições transitórias de regularização.
Como exemplo do último, lembrou os desmatamentos autorizados e realizados dentro do programa Pró-várzea.
Concentrou-se, todavia, na discussão dos princípios incluídos no artigo 1º pela MPV. Segundo ele, vive-se no Brasil
um relativismo axiológico nas decisões judiciais, que são baseadas na superioridade principiológica do meio
ambiente e, por vezes, descumprem o rito do processo civil. Afirmou que a manutenção de princípios genéricos na
norma geral tornará a situação ainda mais difícil, e apresentou cinco exemplos concretos de decisões recentes
relacionadas a ações de natureza ambiental em que houve decisões equivocadas. Segundo ele, vários dispositivos
constantes do texto poderiam ser descumpridos com base nos princípios colocados no artigo 1º, causando uma
insegurança jurídica que compromete, ou até inviabiliza, a aplicação da lei.
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