O documento resume três notícias legislativas: 1) A Comissão Mista aprovou o parecer favorável à MPV 589/2012 sobre parcelamento de dívidas de estados e municípios. 2) Deputados debateram os impactos da MPV 595/2012 sobre novos marco legal dos portos. 3) O Senado criou subcomissão para debater mineração de terras raras no Brasil.

1. Ano 16 • Número 13 • 02 de abril de 2013 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
MPV 589 de 2012, que trata de parcelamento de débitos de estados e municípios, é aprovada na Comissão Mista;
Deputados da CTASP debatem os impactos da MPV dos Portos;
SENAI participará de debate sobre mineração de terras raras no Senado.
Parcelamento de Débitos de Estados e Municípios (MPV painel
589) - Aprovado PLV na Comissão Mista ■ CESP discute
modificações à lei dos
motoristas
A Comissão Mista constituída para analisar a MPV 589/2012, referente ao
parcelamento de débitos, junto à Fazenda Nacional, relativos às contribuições A Comissão Especial
previdenciárias devidas por Estados, DF e Municípios, aprovou, nesta terça-feira, o destinada a debater e propor
parecer do relator, Romero Jucá (PMDB/RR), favorável à aprovação da medida modificações à lei
provisória na forma de um projeto de lei de conversão (PLV). 12.619/2012, que
regulamenta a profissão de
Nos termos do PLV, os débitos serão consolidados e pagos em 240 parcelas a serem motorista, realizou sua
retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de segunda audiência pública,
com os convidados: Glauber
Participação do Município - FPM.
Silveira, Presidente da
Aprosoja; Celso Capelaro,
Entre os pleitos constantes das 98 emendas apresentadas à Medida Provisória, Diretor da área de transporte
destacava-se a proposta de ampliação do parcelamento de débitos tributários e da Coopercentral Aurora
previdenciários, de empresas, referentes ao REFIS, PAES e PAEX. As emendas que Chapecó; Marco Antônio
propunham tal ampliação não foram contempladas pelo PLV aprovado na Comissão Quarella Scherer,
Mista. Coordenador do Mercosul;
João Gogola Neto -
Entre as inovações inseridas no PLV está o detalhamento da exigência de prestação Coordenador de
de contas pelos órgãos ou entidades que receberem recursos para execução de Desenvolvimento Cooperativo
convênios, contratos de repasse e termos de parceria. da OCB; e Geraldo Eugênio
de Assis - Presidente da
Setcom. Amanhã está
Também foram inseridas normas sobre depósito centralizado de ativos financeiros e agendada a terceira audiência
valores mobiliários e refinanciamento, na hipótese de transferência de credor, no pública.
âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário.
Debateram os deputados:
O Projeto de Lei de Conversão segue para análise pelo Plenário da Câmara dos Nelson Marquezelli -
Deputados. presidente; Valdir Colatto -
relator, Onofre Santo Agostini,
Vanderlei Macris, Junji Abe, e
Sandro Alex.
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2. Deputados da CTASP debatem os impactos da MPV dos Portos
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados
realizou, hoje, audiência pública para debater os impactos gerados pela edição da MPV 595/2012
(novo marco legal dos portos) no setor portuário brasileiro. Participaram do debate, como convidados:
Gláucio Araújo de Oliveira, representando a Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e
Aquaviário (Conatpa) do Ministério Público do Trabalho (MPT);
Rogério de Abreu Menescal, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário da
Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP); e
José Ricardo Ruchel dos Santos, Superintendente de Portos da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (ANTAQ).
Gláucio Oliveira, representando o MPT, acredita que o controle de acesso de pessoas e mercadorias
é falho nos portos brasileiros, então defendeu a manutenção da guarda portuária (que não foi
contemplada na MPV) e o seu fortalecimento, com poder de polícia mais efetivo. Também acredita que
a utilização da mão de obra do sistema OGMO deve ser respeitada para todos os fins e criticou a
possibilidade dada aos terminais de uso privado (TUP), fora da área do porto organizado, para que
contratem mão de obra avulsa sem a interveniência do OGMO (segundo ele, podem haver
questionamentos judiciais com respeito à tese de isonomia, pelo exercício de atividade semelhante).
Reconheceu que a má gestão em vários OGMO gerou passivos trabalhistas e financeiro graves, mas
sugeriu que um cadastro de trabalhadores portuários para o qual o ingresso se dê por seleção publica
trará mais transparência e melhor gestão.
Rogério Menescal, da SEP, apresentou os principais pontos da MPV 595, introduzidos para enfrentar
os desafios de custo e eficiência que hoje limitam a capacidade de movimentação de carga em portos
do país (cresceu 78% em 11 anos e triplicará até 2030). Lembrou que a Lei dos Portos já permitia a
movimentação de carga por TUP, fazendo com que, hoje, os portos privados respondam por 65% da
carga movimentada, mas que a MPV inova ao não fazer distinção de carga própria e de terceiros.
Segundo ele, isso resolve um ponto de grande insegurança jurídica, e assim estimulará e aumentará
essa parceria com o setor privado. Informou que a CONAPORTOS, criada em dezembro de 2012, já
realizou três reuniões, e está debatendo questões como o funcionamento por 24 horas dos órgãos
anuentes e o porto "sem papel". Informou, ainda, que a Comissão de Praticagem também está
trabalhando muito na melhoria da qualidade desse serviço, e que sua primeira proposta está em
processo de consulta publica que se encerra no próximo dia 05/04. Por fim, defendeu as medidas de
centralização do processo de licitação com base no fato de que, em 10 anos, apenas 10
arrendamentos foram feitos, e o cenário para os próximos dois anos é de 160 arrendamentos), e
argumentou que, ao contrario do que alguns dizem, as regras do OGMO não foram alteradas pela
MPV.
José Ricardo dos Santos, da ANTAQ, afirmou que o papel da agência será crucial para que essas
170 licitações, com início previsto ainda em 2013, sejam concluídas a bom termo. Informou que a
ANTAQ já vem fazendo fiscalização de 140 TUP no país, mas que agora serão 500 novos contratos
e/ou áreas para fiscalizar, e que um fortalecimento institucional para cumprir essa missão é previsto.
Quanto ao trabalhador portuário, arguiu que a MPV 595 trouxe uma grande perspectiva de geração de
novos empregos, diante da queda das barreiras ao investimento privado.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
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3. Durante o debate, vários deputados se manifestaram pela manutenção da descentralização decisória
das atividades portuárias, em especial no que diz respeito à delegação do processo licitatório aos
Estados e ao papel deliberativo do Conselho de Autoridade Portuária (CAP). Em particular, o deputado
Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), mesmo concordando com os demais nesse tema, informou dos
avanços em outros pontos defendidos pelos trabalhadores portuários nas negociações com o relator da
MPV 595, senador Eduardo Braga (PMDB/AM). Dentre eles, destacam-se a introdução do conceito de
multifuncionalidade, a inclusão da Guarda Portuária, a adesão à Convenção 137 da OIT na questão da
renda mínima e da aposentadoria, e, mais impactante, a exclusão do conceito de categoria econômica
preponderante e um possível papel do OGMO quando da contratação de mão de obra avulsa pelos
terminais de uso privado (TUP).
SENAI participará de debate sobre mineração de terras raras no Senado.
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado instalou,
hoje, a Subcomissão Temporária do Marco Regulatório da Mineração e da Exploração de Terras Raras
no Brasil. Foram eleitos para presidi-la os senadores Anibal Diniz (PT/AC) e Aloysio Nunes Fereira
(PSDB/SP), como presidente e vice-presidente, e o senador Luiz Henrique (PMDB/SC) como o relator.
A subcomissão deseja aprofundar o debate sobre terras raras, com o intuito de aumentar a
competitividade da produção brasileira, fomentar uma cadeia produtiva e viabilizar a exploração das
terras raras, para garantir a soberania nacional em relação a esses minerais de grande importância
estratégica para a indústria de alta tecnologia.
O relator já apresentou seu plano de trabalho, que contempla a realização de audiências públicas
visando tomar conhecimento da situação atual e do potencial de exploração das terras raras no país,
analisar ações já em andamento no âmbito do grupo de trabalho interministerial, e avaliar propostas
que enfatizem uma gestão desse recurso voltada para o desenvolvimento sustentável. Ao final, o
relator espera apresentar uma minuta de projeto de lei que discipline a matéria, com particular atenção
para a eficiência e harmonia de procedimentos relativos à tributação e ao licenciamento ambiental.
Como parte do plano de trabalho, foi aprovado o requerimento para a realização de uma primeira
audiência pública, ainda sem data marcada, com os seguintes convidados:
Álvaro Toubes Prata, Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTI;
Rafael Lucchesi, Diretor-geral do SENAI/DN;
Carlos Nogueira, Secretário de Geologia e Mineração do MME;
Fernando Antonio Freitas Lins, Diretor do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM);
Professor Carlos Alberto Schneider, Superintendente Geral da Fundação CERTI/UFSC; e
João Carlos Ferraz, Vice-Presidente do BNDES.
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