Intervenção do Eng. Pedro Barata - Deputado Municipal do PSD - em 30 de Junho de 2009, na Assembleia Municipal do Cartaxo, sobre o saneamento financeiro que o executivo municipal de Paulo Caldas está a promover na autarquia.
Este ponto da Ordem de Trabalhos acabou por não ser sujeito a votação, pelo que o documento em anexo foi entregue na Mesa da Assembleia Municipal para constar da Acta final dos trabalhos da sessão, reflectindo a posição do PSD.
O documento apresenta 10 questões sobre orçamento público e administração pública. As questões abordam conceitos como receitas orçamentárias, leis orçamentárias, tipos de orçamento, princípios orçamentários e da administração pública.
2014-02-03 proposta base PSD auditoria CM CartaxoVasco Cunha
Este documento propõe várias auditorias à Câmara Municipal do Cartaxo, incluindo uma auditoria financeira e administrativa, um plano econômico e financeiro para os próximos anos, e uma modernização organizacional. Também resume um plano de saneamento financeiro anterior e propõe novas averiguações para um plano estratégico até 2020.
Questões de administração financeira e orçamentária (afo) passe aki - apost...pcm1nd
O documento discute aspectos do orçamento público brasileiro. Em menos de 3 frases:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública para as despesas de capital e programas continuados para o exercício financeiro subsequente. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a Lei Orçamentária Anual contenha reserva de contingência correspondente a 0
Custos no Setor Público como Instrumento de Controle SocialCRC-TO
O documento discute a importância da implementação de um sistema de custos no setor público. (1) Ele diagnostica as deficiências atuais na contabilidade pública brasileira em relação ao controle patrimonial e à disponibilização de informações de custos. (2) Apresenta as normas contábeis aplicadas ao setor público que exigem a implementação de um sistema de custos. (3) Discutem os benefícios da implantação desse sistema para a avaliação de desempenho, tomada de decisões e controle social.
O documento contém 24 questões comentadas sobre administração financeira e orçamento público. As questões abordam tópicos como Lei de Diretrizes Orçamentárias, classificação de receitas e despesas, créditos adicionais e o ciclo orçamentário.
Questões de administração financeira e orçamentária (afo) passe aki -pcm1nd
O documento descreve os princípios orçamentários gerais que devem ser observados na elaboração do Orçamento Público, incluindo o princípio da unidade, que estabelece que o orçamento deve ser único, indicando as receitas e programas de trabalho dos três Poderes, apesar da Constituição estabelecer três esferas orçamentárias distintas. Também aborda os princípios da anualidade e da universalidade.
Confira a íntegra do projeto LDO CaruaruPortal NE10
Confira a íntegra do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Caruaru, no Agreste de Pernambuco. O PL será votado nesta terça-feira (29) na Câmara de Vereadores.
Este documento estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Define termos como receita corrente líquida e estabelece diretrizes para planejamento orçamentário, metas fiscais, execução orçamentária e arrecadação de receitas.
O documento apresenta 10 questões sobre orçamento público e administração pública. As questões abordam conceitos como receitas orçamentárias, leis orçamentárias, tipos de orçamento, princípios orçamentários e da administração pública.
2014-02-03 proposta base PSD auditoria CM CartaxoVasco Cunha
Este documento propõe várias auditorias à Câmara Municipal do Cartaxo, incluindo uma auditoria financeira e administrativa, um plano econômico e financeiro para os próximos anos, e uma modernização organizacional. Também resume um plano de saneamento financeiro anterior e propõe novas averiguações para um plano estratégico até 2020.
Questões de administração financeira e orçamentária (afo) passe aki - apost...pcm1nd
O documento discute aspectos do orçamento público brasileiro. Em menos de 3 frases:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública para as despesas de capital e programas continuados para o exercício financeiro subsequente. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a Lei Orçamentária Anual contenha reserva de contingência correspondente a 0
Custos no Setor Público como Instrumento de Controle SocialCRC-TO
O documento discute a importância da implementação de um sistema de custos no setor público. (1) Ele diagnostica as deficiências atuais na contabilidade pública brasileira em relação ao controle patrimonial e à disponibilização de informações de custos. (2) Apresenta as normas contábeis aplicadas ao setor público que exigem a implementação de um sistema de custos. (3) Discutem os benefícios da implantação desse sistema para a avaliação de desempenho, tomada de decisões e controle social.
O documento contém 24 questões comentadas sobre administração financeira e orçamento público. As questões abordam tópicos como Lei de Diretrizes Orçamentárias, classificação de receitas e despesas, créditos adicionais e o ciclo orçamentário.
Questões de administração financeira e orçamentária (afo) passe aki -pcm1nd
O documento descreve os princípios orçamentários gerais que devem ser observados na elaboração do Orçamento Público, incluindo o princípio da unidade, que estabelece que o orçamento deve ser único, indicando as receitas e programas de trabalho dos três Poderes, apesar da Constituição estabelecer três esferas orçamentárias distintas. Também aborda os princípios da anualidade e da universalidade.
Confira a íntegra do projeto LDO CaruaruPortal NE10
Confira a íntegra do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Caruaru, no Agreste de Pernambuco. O PL será votado nesta terça-feira (29) na Câmara de Vereadores.
Este documento estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Define termos como receita corrente líquida e estabelece diretrizes para planejamento orçamentário, metas fiscais, execução orçamentária e arrecadação de receitas.
Relatório de investimentos de estatais - maio 2014Giovanni Sandes
Este documento divulga a execução orçamentária de investimentos das empresas estatais federais no 2o bimestre de 2014, que totalizou R$29,2 bilhões, equivalente a 27,6% da dotação atual. O Ministério de Minas e Energia, responsável por 89,1% dos investimentos, obteve o melhor desempenho com 29,2% da programação executada. A maior parte dos recursos (95,7%) veio de fontes próprias de geração.
1. O capítulo aborda tópicos de finanças públicas como funções do governo, falhas de mercado e produção de bens públicos, e teoria da tributação.
2. São discutidas as razões para intervenção do Estado na economia, como correção de falhas de mercado e provisão de bens públicos.
3. A teoria da tributação também é apresentada, analisando aspectos como arrecadação de receitas pelo governo e atendimento de necessidades da população.
Este documento estabelece o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) para regularizar pagamentos em atraso de municípios a fornecedores. Cria uma comissão para analisar os pedidos de financiamento e define dois programas com prazos e montantes de empréstimos diferentes consoante a situação financeira dos municípios. Estabelece também condições como a fixação de preços de serviços e objetivos de reequilíbrio financeiro que os municípios devem cumprir.
1) A lei estabelece normas de responsabilidade fiscal para a União, estados, Distrito Federal e municípios visando o equilíbrio das contas públicas e limites para dívidas e gastos.
2) Define termos como receita corrente líquida e requisitos para previsão e arrecadação de tributos.
3) Determina que os orçamentos devem ser compatíveis com as metas fiscais e que há limites para empenhos caso as receitas não alcancem as metas.
1. O documento fornece orientações para prefeitos e presidentes de câmaras municipais sobre o processo de transição entre governos, incluindo a instalação de uma equipe de transição e a preparação de relatórios.
2. São detalhadas as principais providências a serem adotadas no encerramento do mandato de acordo com a Constituição, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral.
3. O objetivo é contribuir para a continuidade da gestão pública de forma eficiente e transparente entre governos municipais.
Este documento relata as irregularidades encontradas nas contas da Prefeitura Municipal de Pé de Serra para o exercício de 2008, incluindo a ausência de apresentação voluntária das contas, divergências entre documentos e valores, pagamentos irregulares e ausência de comprovação de despesas. O relator recomenda a rejeição das contas devido às falhas encontradas na execução orçamentária e financeira.
Lei nº 010 2005 - estabelece diretrizes da lei orçamentária para o exercíci...Ricardo Nogueira
I. A lei estabelece diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006, incluindo metas fiscais e limites para despesas com pessoal.
II. É autorizada a limitação de empenhos caso as receitas fiquem abaixo do estimado, preservando-se programas sociais.
III. Devem ser apresentados relatórios semestrais sobre custos e resultados de ações públicas.
1) O documento aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), que estabelece normas de contabilidade para as autarquias locais portuguesas.
2) O POCAL adapta as regras do Plano Oficial de Contabilidade Pública à administração local e define procedimentos como o inventário, critérios de valorização e registos financeiros.
3) O documento estabelece fases para a implementação do POCAL, incluindo a conclusão do inventário e sistema de controlo interno até Janeiro de 2000 e início da
Este documento é a Lei no 473 de 10 de outubro de 2012 que estima a receita e fixa a despesa do município de Pé de Serra para o exercício financeiro de 2013 no valor total de R$ 34.446.490,79. A receita será proveniente de impostos, contribuições, serviços e transferências correntes e de capital. A despesa será destinada a funções como legislativa, administração, saúde, educação entre outras.
Projeto de Lei 1330/10 - Parecer Comissão Orçamento e Finanças - concluso em...Movimento Nossa BH
O documento resume o relatório de uma comissão sobre o orçamento municipal para 2011. Ele descreve a estimativa de receita e despesa, os programas do plano plurianual, e analisa as emendas propostas ao orçamento original. A comissão recomenda a aprovação do orçamento com algumas emendas.
O documento propõe o Orçamento do Estado para 2017, criando o Orçamento Participativo Portugal (OPP) que permite aos cidadãos decidirem sobre verbas públicas. O OPP terá um orçamento de €3.000.000 distribuídos por projetos nacionais e regionais.
1) O documento trata da apreciação das contas do prefeito de Tuparetama referentes ao exercício financeiro de 2011.
2) Foram apontadas diversas irregularidades nas contas, incluindo descumprimento de limites constitucionais e legais, déficit financeiro, dívidas sem lastro financeiro e inconsistências nos sistemas de informação.
3) O relator considerou algumas irregularidades como formais e determinou esforços para não reincidência, mas apontou como mais relevantes a inexistência de audiências públicas exigidas por
Audiência Pública - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016Marcelo Sander
O documento apresenta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 para o município de Sete Lagoas. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o orçamento do próximo ano, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e define limites e diretrizes para a execução orçamentária.
[I] O documento apresenta uma aula sobre orçamento, abordando os principais instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal: o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). [II] Discorre sobre os conceitos, princípios, elaboração e vigência desses instrumentos, destacando que apenas o chefe do Poder Executivo pode propor projetos relativos a eles. [III] Também explica a função do Anexo de Metas Fiscais contido na
1) A emenda propõe acrescentar a construção de um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD) nível III ao orçamento municipal de 2013.
2) A fonte de recursos para a emenda seria a Reserva de Contingência no valor de R$14.999,00.
3) A justificativa é que a construção de mais um CAPS nível III aumentaria o atendimento à demanda crescente por tratamento da dependência química na cidade.
Questões de administração financeira e orçamentária (afo) passe aki - apost...pcm1nd
O documento apresenta questões sobre princípios e conceitos orçamentários. Aborda temas como orçamento-programa, orçamento clássico, orçamento participativo, princípios como exclusividade, especificação e legalidade. Discorre também sobre conceitos como orçamento público, política fiscal, política orçamentária e instrumentos como planejamento e orçamento.
Este documento apresenta o relatório, as Grandes Opções do Plano, o Plano Plurianual de Investimentos, as Atividades Mais Relevantes e o Orçamento para 2015 da Câmara Municipal de Coimbra. Inclui informações sobre os objetivos e programas municipais para o próximo ano, as previsões orçamentais e os principais investimentos planejados.
O documento discute os requisitos legais e procedimentos para prestação de contas públicas em Portugal, incluindo os documentos necessários, princípios orçamentais e regras. Aborda especificamente os documentos exigidos pela Inspeção Geral da Defesa Nacional, Tribunal de Contas, Direção Geral do Orçamento e Instituto Nacional de Estatística.
O relatório descreve 3 principais dificuldades estruturais detectadas na gestão 2012-2016 de Caruaru: 1) problemas nos regimes de previdência do município, incluindo atrasos nos recolhimentos e déficits; 2) possibilidade de não cumprimento dos mínimos constitucionais de investimento em educação e pagamento de professores; 3) altos gastos com pessoal, acima dos limites legais.
Raquel Lyra apresenta relatório da transição municipalPortal NE10
O relatório descreve 3 principais dificuldades estruturais detectadas na gestão 2012-2016 em Caruaru: 1) problemas nos regimes de previdência do município, com déficits atuariais e dívidas; 2) possibilidade de não cumprimento dos mínimos constitucionais de investimento em educação e pagamento de professores; 3) altos gastos com pessoal, acima dos limites legais.
Relatório de investimentos de estatais - maio 2014Giovanni Sandes
Este documento divulga a execução orçamentária de investimentos das empresas estatais federais no 2o bimestre de 2014, que totalizou R$29,2 bilhões, equivalente a 27,6% da dotação atual. O Ministério de Minas e Energia, responsável por 89,1% dos investimentos, obteve o melhor desempenho com 29,2% da programação executada. A maior parte dos recursos (95,7%) veio de fontes próprias de geração.
1. O capítulo aborda tópicos de finanças públicas como funções do governo, falhas de mercado e produção de bens públicos, e teoria da tributação.
2. São discutidas as razões para intervenção do Estado na economia, como correção de falhas de mercado e provisão de bens públicos.
3. A teoria da tributação também é apresentada, analisando aspectos como arrecadação de receitas pelo governo e atendimento de necessidades da população.
Este documento estabelece o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) para regularizar pagamentos em atraso de municípios a fornecedores. Cria uma comissão para analisar os pedidos de financiamento e define dois programas com prazos e montantes de empréstimos diferentes consoante a situação financeira dos municípios. Estabelece também condições como a fixação de preços de serviços e objetivos de reequilíbrio financeiro que os municípios devem cumprir.
1) A lei estabelece normas de responsabilidade fiscal para a União, estados, Distrito Federal e municípios visando o equilíbrio das contas públicas e limites para dívidas e gastos.
2) Define termos como receita corrente líquida e requisitos para previsão e arrecadação de tributos.
3) Determina que os orçamentos devem ser compatíveis com as metas fiscais e que há limites para empenhos caso as receitas não alcancem as metas.
1. O documento fornece orientações para prefeitos e presidentes de câmaras municipais sobre o processo de transição entre governos, incluindo a instalação de uma equipe de transição e a preparação de relatórios.
2. São detalhadas as principais providências a serem adotadas no encerramento do mandato de acordo com a Constituição, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral.
3. O objetivo é contribuir para a continuidade da gestão pública de forma eficiente e transparente entre governos municipais.
Este documento relata as irregularidades encontradas nas contas da Prefeitura Municipal de Pé de Serra para o exercício de 2008, incluindo a ausência de apresentação voluntária das contas, divergências entre documentos e valores, pagamentos irregulares e ausência de comprovação de despesas. O relator recomenda a rejeição das contas devido às falhas encontradas na execução orçamentária e financeira.
Lei nº 010 2005 - estabelece diretrizes da lei orçamentária para o exercíci...Ricardo Nogueira
I. A lei estabelece diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006, incluindo metas fiscais e limites para despesas com pessoal.
II. É autorizada a limitação de empenhos caso as receitas fiquem abaixo do estimado, preservando-se programas sociais.
III. Devem ser apresentados relatórios semestrais sobre custos e resultados de ações públicas.
1) O documento aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), que estabelece normas de contabilidade para as autarquias locais portuguesas.
2) O POCAL adapta as regras do Plano Oficial de Contabilidade Pública à administração local e define procedimentos como o inventário, critérios de valorização e registos financeiros.
3) O documento estabelece fases para a implementação do POCAL, incluindo a conclusão do inventário e sistema de controlo interno até Janeiro de 2000 e início da
Este documento é a Lei no 473 de 10 de outubro de 2012 que estima a receita e fixa a despesa do município de Pé de Serra para o exercício financeiro de 2013 no valor total de R$ 34.446.490,79. A receita será proveniente de impostos, contribuições, serviços e transferências correntes e de capital. A despesa será destinada a funções como legislativa, administração, saúde, educação entre outras.
Projeto de Lei 1330/10 - Parecer Comissão Orçamento e Finanças - concluso em...Movimento Nossa BH
O documento resume o relatório de uma comissão sobre o orçamento municipal para 2011. Ele descreve a estimativa de receita e despesa, os programas do plano plurianual, e analisa as emendas propostas ao orçamento original. A comissão recomenda a aprovação do orçamento com algumas emendas.
O documento propõe o Orçamento do Estado para 2017, criando o Orçamento Participativo Portugal (OPP) que permite aos cidadãos decidirem sobre verbas públicas. O OPP terá um orçamento de €3.000.000 distribuídos por projetos nacionais e regionais.
1) O documento trata da apreciação das contas do prefeito de Tuparetama referentes ao exercício financeiro de 2011.
2) Foram apontadas diversas irregularidades nas contas, incluindo descumprimento de limites constitucionais e legais, déficit financeiro, dívidas sem lastro financeiro e inconsistências nos sistemas de informação.
3) O relator considerou algumas irregularidades como formais e determinou esforços para não reincidência, mas apontou como mais relevantes a inexistência de audiências públicas exigidas por
Audiência Pública - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016Marcelo Sander
O documento apresenta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 para o município de Sete Lagoas. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o orçamento do próximo ano, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e define limites e diretrizes para a execução orçamentária.
[I] O documento apresenta uma aula sobre orçamento, abordando os principais instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal: o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). [II] Discorre sobre os conceitos, princípios, elaboração e vigência desses instrumentos, destacando que apenas o chefe do Poder Executivo pode propor projetos relativos a eles. [III] Também explica a função do Anexo de Metas Fiscais contido na
1) A emenda propõe acrescentar a construção de um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD) nível III ao orçamento municipal de 2013.
2) A fonte de recursos para a emenda seria a Reserva de Contingência no valor de R$14.999,00.
3) A justificativa é que a construção de mais um CAPS nível III aumentaria o atendimento à demanda crescente por tratamento da dependência química na cidade.
Questões de administração financeira e orçamentária (afo) passe aki - apost...pcm1nd
O documento apresenta questões sobre princípios e conceitos orçamentários. Aborda temas como orçamento-programa, orçamento clássico, orçamento participativo, princípios como exclusividade, especificação e legalidade. Discorre também sobre conceitos como orçamento público, política fiscal, política orçamentária e instrumentos como planejamento e orçamento.
Este documento apresenta o relatório, as Grandes Opções do Plano, o Plano Plurianual de Investimentos, as Atividades Mais Relevantes e o Orçamento para 2015 da Câmara Municipal de Coimbra. Inclui informações sobre os objetivos e programas municipais para o próximo ano, as previsões orçamentais e os principais investimentos planejados.
O documento discute os requisitos legais e procedimentos para prestação de contas públicas em Portugal, incluindo os documentos necessários, princípios orçamentais e regras. Aborda especificamente os documentos exigidos pela Inspeção Geral da Defesa Nacional, Tribunal de Contas, Direção Geral do Orçamento e Instituto Nacional de Estatística.
O relatório descreve 3 principais dificuldades estruturais detectadas na gestão 2012-2016 de Caruaru: 1) problemas nos regimes de previdência do município, incluindo atrasos nos recolhimentos e déficits; 2) possibilidade de não cumprimento dos mínimos constitucionais de investimento em educação e pagamento de professores; 3) altos gastos com pessoal, acima dos limites legais.
Raquel Lyra apresenta relatório da transição municipalPortal NE10
O relatório descreve 3 principais dificuldades estruturais detectadas na gestão 2012-2016 em Caruaru: 1) problemas nos regimes de previdência do município, com déficits atuariais e dívidas; 2) possibilidade de não cumprimento dos mínimos constitucionais de investimento em educação e pagamento de professores; 3) altos gastos com pessoal, acima dos limites legais.
Lei dos compromissos - o fim do "gastar e depois se vê"comunidades@ina
The document discusses new Portuguese budgeting laws that aim to strengthen spending controls and financial commitments by: 1) introducing the concept of available funds certified over a 3-month period before commitments can be made; 2) requiring commitment numbers on invoices for payment; and 3) increasing responsibilities for non-compliance. It also outlines tasks to operationalize the new rules around budgeting, commitments, and availability of funds.
Declaracao De Voto Plano E Orcamento CM CARTAXO 2010 (30 Dez. 2009)Psd Cartaxo
1) O documento analisa as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2010 da Câmara Municipal do Cartaxo.
2) Aponta várias inconsistências e não conformidades entre as previsões orçamentais e a situação financeira real do município.
3) Argumenta que as previsões de receita e despesa estão inflacionadas e não respeitam as regras contabilísticas nem o Plano de Saneamento Financeiro do município.
O documento resume uma reunião do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida sobre propostas de pedidos de informação sobre a dívida pública de Minas Gerais e da cidade de Belo Horizonte. Apresenta brevemente o PLP 257/16 e a PEC 241/16, discute a origem e evolução da dívida dos estados brasileiros e esquemas ilegais que geraram mais dívida. Defende a realização de uma auditoria da dívida pública conforme previsto na Constituição de 1988.
O documento discute princípios orçamentários e instrumentos de planejamento público. Aborda princípios como unidade, anualidade e exclusividade. Também apresenta os instrumentos de planejamento previstos na Constituição como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
O documento contém 20 questões de múltipla escolha sobre contabilidade pública e finanças governamentais. As questões abordam tópicos como plano de contas, balanço orçamentário, empenho de despesas, limites de gastos com pessoal e transferências voluntárias entre governos.
O documento discute as finanças da Câmara Municipal do Cartaxo sob gestão socialista. A dívida municipal aumentou 46% de 2005-2007, chegando a 27,9 milhões de euros, enquanto os investimentos pagos caíram a uma média de 3,3 milhões de euros anualmente. Além disso, o prazo médio de pagamento a fornecedores piorou, colocando o Cartaxo entre as piores Câmaras Municipais de Portugal.
O documento discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos obrigatórios segundo a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A LDO deve conter um Anexo de Metas Fiscais que estabelece metas de receitas, despesas e resultado para o exercício e dois seguintes, além de avaliar o cumprimento das metas do ano anterior. Também deve conter um Anexo de Riscos Fiscais que avalia os passivos contingentes e riscos capazes de afetar as cont
1) A lei estabelece normas de responsabilidade fiscal para a União, estados, Distrito Federal e municípios visando o equilíbrio das contas públicas e limites para dívidas e gastos.
2) Define conceitos como receita corrente líquida e empresas controladas e dependentes e estabelece normas para planejamento, execução e avaliação orçamentária.
3) Determina a previsão e arrecadação de tributos pelos entes federados e regras para previsão de receitas e limitação de gastos caso as metas
Prot. 1218 14 pl 039-2014 - dispõe sobre as diretrizes para elaboração e ex...ramonpeyroton
Este documento estabelece as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal de Vila Velha para 2015, incluindo: 1) programas prioritários para o ano, como promover o desenvolvimento social e melhorar os serviços à cidade; 2) metas fiscais; 3) estrutura e organização do orçamento.
A lei estabelece diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002 no município de Chapadinha no Maranhão, definindo prioridades como saúde, educação, infraestrutura e agricultura, além de regras para elaboração e execução do orçamento considerando receitas, despesas e limites com pessoal.
O documento descreve um curso de formação em controle interno oferecido pela Escola de Contas do TCMGO em abril de 2019. O curso abordará temas como contabilidade aplicada ao setor público, instrumentos de planejamento governamental e aspectos históricos do planejamento no Brasil. O curso será estruturado em três pilares: fundamentação legal e conceitual, auditoria e procedimentos de controle interno, e exercícios práticos.
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Claudio Figueiredo
o Projeto de Lei nº 3.363/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem elevação da despesa legalmente fixada.
O documento discute 1) repasses para bancos públicos como equalização de juros e serviços prestados pela Caixa Econômica Federal; 2) adiantamentos do FGTS para o Minha Casa Minha Vida; e 3) cálculo da dívida líquida do setor público e resultado primário considerando bancos públicos.
O documento descreve o funcionamento do financiamento de projetos culturais no Brasil pela Lei Rouanet. Ele explica que o proponente do projeto é responsável pela gestão e prestação de contas e que o processo envolve a captação de recursos junto a patrocinadores privados e aprovação pelo governo. Também resume as etapas para aprovação de projetos e os requisitos para prestação de contas, como a abertura de contas bancárias específicas e comprovação das despesas.
O documento discute noções de orçamento público, abordando temas como orçamento na Constituição Federal, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Também apresenta conceitos sobre emendas parlamentares, Lei de Responsabilidade Fiscal e receita corrente líquida.
Semelhante a Declaraçã de Voto Plano Saneamento Financeiro - CM Cartaxo (20)
2011 12-29 - voto de protesto - parque central estacionamento - assembleia de...Coragem2009
Os eleitos do PSD na Assembleia de Freguesia do Cartaxo do passado dia 29 de Dezembro, lamentaram o prejuízo para quem reside e trabalha na freguesia, que adveio da abertura do novo Parque Central do Cartaxo, nomeadamente quanto aos efeitos que este teve no trânsito local.
Registaram também que, mais uma vez, o executivo camarário do PS não cumpriu as promessas que faz, nomeadamente no que toca à abertura do estacionamento subterrâneo.
Em consequência, apresentaram um Voto de Protesto que foi aprovado na assembleia de freguesia.
Voto protesto falta de informação obrigatoria_2Coragem2009
Foi apresentado pelos deputados do PSD na Assembleia de Freguesia de Vila Chã de Ourique um voto de protesto (clique aqui para ver o documento) cujo assunto está relacionado com a não entrega de documentação, obrigatória por lei, aos deputados da assembleia, voto esse que foi chumbado com 4 votos a favor, 4 votos contra, 1 abstenção, e o voto de qualidade do presidente da mesa da assembleia.
Proposta alteracao taxas - AF VCO 29/12/2011Coragem2009
Os deputados do PSD na Assembleia de Freguesia de Vila Chã de Ourique apresentaram uma proposta de alteração à tabela de taxas para 2012 (clique aqui para ver o documento), proposta pelo executivo. A proposta do PSD defendia a manutenção do valor aplicado no aluguer do pavilhão de festas às colectividades da freguesia, em virtude das dificuldades que estas atravessam. A proposta do PSD foi chumbada com 3 votos a favor e 6 contra. A proposta do executivo foi aprovada por maioria com 3 votos contra do PSD, e 6 votos a favor dos deputados do PS e BE.
É sabido que as colectividades estão a atravessar um período de grande incerteza, agravado pela falta de pagamento dos protocolos com a câmara municipal. A junta de freguesia de Vila Chã de Ourique está a contribuir para agravar ainda mais a situação das colectividades da sua terra. Refira-se que a quase totalidade dos eventos promovidos pelas colectividades naquele espaço são para divulgação da freguesia, e que o lucro dos eventos é cada vez menor, quando ainda existe...
No passado dia 28 de Dezembro realizou-se mais uma Assembleia Municipal do Cartaxo, onde no período antes da ordem do dia, a JSD Cartaxo através do seu eleito Gonçalo Gaspar, apresentou uma moção e um voto de protesto.
Faz este mês dois anos após a apresentação de uma moção apresentada pela JSD Cartaxo que exigia ao executivo municipal, a reactivação imediata do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) que foi aprovada por maioria e até hoje não foi CUMPRIDA pelo executivo.
Por isso foi apresentado um segundo voto de protesto (o primeiro foi apresentado o ano passado e foi aprovado), para condenar a forma como o executivo municipal tem amordaçado a juventude do concelho do Cartaxo. Este voto de protesto foi APROVADO por maioria!
Após votação e aprovação do voto de protesto, o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo disse que é sua intenção reactivar o CMJ já no inicio do próximo ano.
Apresentámos também uma moção intitulada de "Pela Retirada da Publicidade Enganosa" que solicita ao executivo municipal que proceda à retirada dos cartazes colocados pelas ruas do concelho do Cartaxo aquando da campanha eleitoral de 2009, que ANUNCIAM obras que nem começaram e algumas delas nem verbas destinadas têm. Esta moção foi CHUMBADA por maioria.
Em 2011, o grupo parlamentar na Assembleia Municipal do Cartaxo apresentou um voto de protesto sobre a falta de ação do executivo municipal em relação à juventude local. Uma moção de 2009 para reativar o Conselho Municipal da Juventude ainda não havia sido cumprida. A atribuição do pelouro da juventude a um vice-presidente sobrecarregado de trabalho também não ajudaria a resolver o problema. O grupo protestou contra a indiferença demonstrada em relação às questões da juventude.
Referendo Local Estacionamento - Proposta de Deliberação (28 Dezembro 2011)Coragem2009
O documento resume os resultados de um referendo local sobre a exploração de um parque de estacionamento coberto na cidade de Cartaxo. Os eleitos do PSD propõem que o resultado, apesar da baixa participação, seja considerado como um indicador da vontade popular contra a opção em votação e que o processo de diálogo concorrencial sobre o assunto seja anulado, não cabendo à empresa municipal RUMO 2020 liderar a gestão do estacionamento na cidade.
Moção Protesto Protocolos Colectividades (28 Dezembro 2011)Coragem2009
Este documento descreve a falta de protocolos de colaboração entre a Câmara Municipal do Cartaxo e as associações locais, apesar de ser obrigação legal da Câmara. As associações enfrentam problemas financeiros que ameaçam seu funcionamento normal, em parte devido a verbas em atraso dos protocolos de 2010. O Grupo Parlamentar do PSD apresenta um protesto veemente à atuação da Câmara Municipal neste sentido.
Apresentação PSD Plano de Saneamento Assembleia Municipal do Cartaxo (28 deze...Coragem2009
PSD votou contra o Orçamento para 2012 proposto pelo Executivo Municipal liderado pelo PS e apresentou um documento crítico em relação à herança de Paulo Caldas e à gestão que está agora a iniciar-se e que aposta na manutenção do mesmo rumo.
Resultados do referendo no Cartaxo - 18 de Dezembro de 2011Coragem2009
O documento apresenta os resultados de um referendo local realizado em 18 de Dezembro de 2011 no Cartaxo sobre a concessão de um parque de estacionamento coberto e de mais 620 lugares de estacionamento dispersos nas ruas circundantes ao centro urbano, por um prazo de 30 anos a uma empresa privada. Dos 2629 votantes, 122 (4,64%) votaram sim e 2484 (94,48%) votaram não à proposta.
Declaração de voto - Contas 2009 - Vereadores PSD 27 Abril 2010Coragem2009
Este documento resume o relatório de gestão e demonstrações financeiras da Câmara Municipal do Cartaxo em 2009. A execução da despesa e receita foi das mais baixas da história, com apenas 27,6% e 25,5% concretizados respectivamente. Os resultados operacionais continuaram negativos e a dívida de curto prazo aumentou significativamente. O investimento pago foi o pior da última década. Os vereadores do PSD votaram contra os documentos, apontando a inacção e incapacidade da gestão socialista.
Declaração de voto contas 2009 - PSD - AM Cartaxo 27 Abril 2010Coragem2009
Tendo analisado os documentos do “Relatório de Gestão” e as respectivas “Demonstrações Financeiras” e os “Parecer e Certificação Legal de Contas” que, em conjunto, constituem a prestação da actividade e das contas da Câmara Municipal do Cartaxo, desenvolvidas ao longo de 2009, os Deputados eleitos pelo PSD para a Assembleia Municipal do Cartaxo, consideram que:
1. O documento apresenta o programa eleitoral do PSD para as próximas eleições legislativas.
2. As prioridades políticas do PSD incluem a economia, questões sociais e solidariedade, justiça, educação e segurança.
3. O PSD defende uma política de verdade e compromisso com os portugueses para combater a crise, recuperar a confiança na política e transformar Portugal.
O texto que se segue procura não só documentar com verdade os erros e os enormes equívocos da governação socialista, mas também reafirmar a diferença nos valores e nos princípios que sustentarão a nossa governação se, como acreditamos, merecermos a confiança dos Portugueses.
(Manuela Ferreira Leite
PSD Cartaxo reage ao Relatório do Tribunal de ContasCoragem2009
Paulo Caldas apanhado pelo Tribunal de Contas (usa e abusa) nas contas da Câmara Municipal do Cartaxo.
Veja e confirme o que diz o Tribunal de Contas de Portugal aqui --> https://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2009/audit-dgtc-rel013-2009-2s.pdf
A reacção do PSD-Cartaxo fica aqui.
É preciso CORAGEM para dizer BASTA!
Lista Prazo Médio Pagamentos dos Municipios a 31 Dez. 2008Coragem2009
Esta lista apresenta o prazo médio de pagamento registado por município em Abril de 2009, ordenado de forma decrescente segundo o valor registado em 31 de Dezembro de 2008. Apresenta os valores registados para cada município em 31 de Dezembro de 2007, 31 de Março de 2008, 30 de Junho de 2008, 30 de Setembro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008.
Declaração de Voto que os Deputados do PSD na Assembleia Municipal do Cartaxo apresentaram - durante a sessão desta terça-feira - relativa à discussão e aprovação das Contas da Câmara Municipal do Cartaxo do ano de 2008.
Os documentos sujeitos a votação saldaram-se pelos votos contra das bancadas do PSD, CDU e Bloco de Esquerda e os votos favoráveis - da maioria absoluta - do PS.
Declaraçã de Voto Plano Saneamento Financeiro - CM Cartaxo
1. Grupo Parlamentar na
Assembleia Municipal do Cartaxo
DECLARAÇÃO DE VOTO
Data : 30 de Junho de 2009 N.º de Páginas : 8
Assunto:
Câmara Municipal do Cartaxo:
“Plano de Saneamento Financeiro”
ANÁLISE AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS
Tendo analisado os documentos que nos foram apresentados, os Deputados eleitos pelo
PSD para a Assembleia Municipal do Cartaxo, consideram que o RIGOR e a AMBIÇÃO que
prometeram aos munícipes, durante 4 anos, não foram cumpridos!
Vejamos:
Demonstração do Incumprimento do Plano de Saneamento Financeiro
A - ANTECEDENTES
1 - Tínhamos visto, na última discussão sobre contas que nem com o recurso ao empréstimo
para SANEAMENTO FINANCEIRO, isto é, para reprogramar a dívida e consolidar passivos
financeiros, o Executivo Socialista conseguiu inverter o aumento do Endividamento
Líquido.
2 - Tínhamos também afirmado que relativamente ao cumprimento ou não do PLANO DE
SANEAMENTO FINANCEIRO, o Executivo Socialista não forneceu os elementos a que se
encontra obrigado, inviabilizando qualquer apreciação do cumprimento do mesmo, nos
termos do n.º 7 do art.º 40.º da Lei das Finanças Locais (LFL) e art.º 5.º do Decreto-Lei n.º
38/2008, de 7 de Março, onde designadamente se determina que:
“7 — Durante o período de vigência do contrato, a apresentação anual de contas à
assembleia municipal inclui, em anexo ao balanço, a demonstração do
cumprimento do plano de saneamento financeiro”
3 – Tínhamos, de facto, alguns indícios que apontavam para o INCUMPRIMENTO DO PLANO,
a saber:
1
2. Grupo Parlamentar na
Assembleia Municipal do Cartaxo
a) Plano de CONTENÇÃO DA RECEITA
Receita cobrada de 15,5 MILHÕES DE EUROS - A MAIS BAIXA DESDE 2002!
b) Plano de MAXIMIZAÇÃO DA DESPESA
Dívida a FORNECEDORES aumentou 3 MILHÕES DE EUROS, mesmo com pagamentos
realizados com o empréstimo para SANEAMENTO FINANCEIRO!
Poupança corrente foi de -3,7 MILHÕES DE EUROS, ou seja, o Executivo liderado pelo Dr.
Paulo Caldas utilizou RECURSOS DE CAPITAL, para pagar DESPESA CORRENTE, em vez de
INVESTIR!
4 – Tínhamos também alertado para o facto do INCUMPRIMENTO DO PLANO determinar, de
acordo com o n.º 5 do art.º 40.º da LFL:
- A impossibilidade de contracção de novos empréstimos durante um período de
cinco anos;
- A impossibilidade de acesso à cooperação técnica e financeira com a administração
central.
B – AS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DURANTE O PERÍODO DO EMPRÉSTIMO DE
SANEAMENTO FINANCEIRO
1 - Cumprir o plano de saneamento financeiro AVALIAÇÃO NO
PONTO SEGUINTE
2 - Não celebrar novos empréstimos de saneamento
financeiro !
3 - Elaborar relatórios semestrais sobre a execução do
plano financeiro e remetê-los, para apreciação, da
×
Assembleia Municipal
4 – Envio dos relatórios do ponto anterior aos membros
do Governo no prazo de 30 dias seguintes ao final do
×
semestre a que se reportam;
2
3. Grupo Parlamentar na
Assembleia Municipal do Cartaxo
5 – Inclusão, em anexo ao balanço, da demonstração
do cumprimento do plano de saneamento financeiro na ×
apresentação anual de contas à assembleia municipal
6 - Remeter ao Ministro das Finanças e ao ministro que
tutela as autarquias locais cópia do contrato do
empréstimo, no prazo de 15 dias a contar da data da
?
sua celebração
C – O PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO E A AVALIAÇÃO DO SEU CUMPRIMENTO
CONTEÚDO DO PLANO AVALIAÇÃO
PLANO DE CONTENÇÃO DA DESPESA CORRENTE:
a) Recursos Humanos
- redução do n.º de colaboradores
- redução de horas extraordinárias e ajudas de custo em
10%
-…
!
b) Fornecimentos e Serviços Externos
- criação de central de compras municipal
- redução de despesas de energia, comunicação e
seguros
- renegociação de contratos de prestação de serviços ao
Município
- redução de 7,5% e 300.000€
c) Encargos Financeiros
- poupança de 250.000€
- redução do prazo médio de pagamentos para menos
de 60 dias
d) Outras
- formulação de critérios objectivos para a concessão de
apoios e subsídios às Associações, IPSS, Clubes
Desportivos e Outras Entidades
- Evolução da Despesa Corrente??????
3
4. Grupo Parlamentar na
Assembleia Municipal do Cartaxo
PLANO DE MAXIMIZAÇÃO DA RECEITA:
a) Taxas e Licenças
- intensificação da fiscalização e cobrança
- implementação do novo regime de taxas – estava em
elaboração à data da elaboração do Plano
- sanções e contraordenações mais gravosas
!
- crescimento de 5%
b) Impostos Municipais
- crescimento de 2%
c) Alienação do Património
- o plano apontava para “não estão previstas vendas
significativas do mesmo no imediato
d) Outras
- aumento significativo da receita resultante de
arrendamento de espaços e equipamentos municipais e
prestação de serviços
- QREN ?
- Evolução da Receita??????
Em suma:
Face a estes dados e a estas legítimas e fundadas razões, pergunta-se se algum dos
Deputados Municipais é capaz de afirmar que consegue concluir que o PLANO DE
SANEAMENTO FINANCEIRO foi cumprido com base nas 9 páginas da proposta de
DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO??
Aos silenciados, vejamos o conteúdo da proposta COM CORAGEM:
D - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PLANO DE
SANEAMENTO FINANCEIRO
A proposta que deveria ter sido apresentada há uns largos meses atrás e que não tem
sequer o período (designadamente, o SEMESTRE) a que se refere, contém:
1 – os pagamentos em falta a 19/6/2009, com justificações do tipo: “a falta de apresentação
das respectivas certidões”…
4 – os pagamentos efectuados, por entidade e respectivo montante global.
4
5. Grupo Parlamentar na
Assembleia Municipal do Cartaxo
Com estas informações prestadas é legitimo perguntar:
• Esta proposta tem alguma coisa a ver com o Plano de Saneamento Financeiro e seu
cumprimento??????
• Algum dos Deputados Municipais tem dúvidas de que a Câmara Municipal não
utilizou o dinheiro do empréstimo nas dívidas contempladas e contratadas no
mesmo????
Parece que é isso que este Executivo Socialista quer demonstrar – ou seja, que utilizou o
dinheiro do empréstimo nos pagamentos que constam da listagem e não que cumpriu ou
não cumpriu com o PLANO aprovado por esta ASSEMBLEIA! Mas ninguém pediu tal
justificação!!!
Será que estão com receio de que se afirme o mesmo que já se afirmou relativamente ao
empréstimo do Nó de Acesso à A1, isto é, que serviu para pagar outras despesas que não a
Beneficiação da EN114-2 e da EN365-2 ou a própria comparticipação à BRISA?
Pergunta-se, por isso:
• não estará o Município a pagar à empresa Construções Pragosa facturação das
referidas obras (Beneficiação da EN114-2 e da EN365-2), para as quais já tinha sido
contraído outro empréstimo de 3.000.000€?
(pág. 2/9 – pagamento de 2.005.893,54€)
É que, se é isso que o Executivo Socialista pretende demonstrar… fê-lo muito mal!!!
Continuamos sem saber o foi efectivamente pago, designadamente, se foi despesa
assumida e contemplada no empréstimo, ou se porventura, se tratam de novas
despesas…!!!!
Assim se justifica voltar à pergunta que atrás foi feita:
- Algum dos Deputados Municipais consegue afirmar, com base nestas 9 páginas de que as
medidas propostas e aprovadas por esta Assembleia ao nível da contenção da despesa e
da maximização da receita – o PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO - estão a ser
concretizadas?
Vamos fazer um pequeno esforço com base noutros elementos trazidos a esta Assembleia,
que não fazem parte desta proposta, COM CORAGEM:
5
6. Grupo Parlamentar na
Assembleia Municipal do Cartaxo
E – INDÍCIOS DO INCUMPRIMENTO DO PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO
Com base no Relatório Síntese da Actividade Municipal e Situação Financeira, até
Maio/2009, temos:
PLANO DE CONTENÇÃO DA DESPESA CORRENTE:
a) Na pág. 15/36, percebemos o seguinte relativamente ao n.º de colaboradores:
• ENTRADAS – 1+85+5+4 = 95 (dos quais 85 foram transferências)
• SAÍDAS – 8+1 = 9
Houve mais entradas do que saídas… mas o ano ainda não acabou!!!!
b) As despesas pagas com o pessoal até MAIO/09 (pág. 10/36), representam 43% das
despesas pagas em 2008!!!
c) As despesas correntes representam 74% do total das despesas pagas até MAIO/09
(pág10/36).
d) Só de Juros e Outros Encargos já foram pagos 488 mil euros – representam a poupança já
em 2009? (pág10/36)
e) A despesa com Amortizações de empréstimos (Passivos Financeiros – pág 10/36) foi a
maior das despesas de capital – 1,1 MILHÕES DE EUROS (63% das despesas de capital pagas)
f) O Prazo Médio de Pagamentos já se encontra abaixo do limite máximo de 60 dias? O
cálculo da DGAL confirma… o contrário!
PLANO DE MAXIMIZAÇÃO RECEITA:
O plano que apontava para “não estão previstas vendas significativas” foi abandonado – o
1.º grande passo deste SANEAMENTO FINANCEIRO é ALIENAÇÃO DE PATRIMÓNIO –
6.000.000€ (proposta constante da Ordem de Trabalhos)
Não há QREN, não há novo regime de taxas, etc., etc., etc.
A taxa de execução do Orçamento da Receita foi de 12,97% até MAIO/2009 – eis a
maximização! (pág 10/36)
6
7. Grupo Parlamentar na
Assembleia Municipal do Cartaxo
A DESPESA CORRENTE é superior à RECEITA CORRENTE em 500 mil euros – eis a poupança
corrente! (pág 10/36)
Que o PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO não está a ser cumprido já todos sabíamos,
porque ainda está para aparecer o 1.º PLANO de um EXECUTIVO liderado pelo Dr. PAULO
CALDAS que seja realista, rigoroso e concretizável!!!! Quem tinha dúvidas, agora já não as
tem certamente!!!!
Mas há – infelizmente – outras más notícias. Vejamos:
SITUAÇÃO FINANCEIRA (pág. 11/36):
Qual é a pressa da ALIENAÇÃO DE PATRIMÓNIO MUNICIPAL:
a) o INCUMPRIMENTO DO PLANO;
b) a INSUFICIÊNCIA DE RECEITA;
c) a DESGOVERNAÇÃO E INEFICÁCIA GOVERNATIVA DO EXECUTIVO “CÔR-DE-ROSA”;
d) o AUMENTO DAS DESPESAS;
e) o AUMENTO DAS DÍVIDAS A PAGAR!!!!!!!!!
Em finais de 2008, as DÍVIDAS A PAGAR eram de 30,7 MILHÕES DE EUROS e tinham
crescido 3 MILHÕES DE EUROS (já com o empréstimo de 13 MILHÕES incluído).
Em MAIO de 2009, as DÍVIDAS A PAGAR são de 32,0 MILHÕES DE EUROS e cresceram, face
a 2008, 1,3 MILHÕES DE EUROS e face a 2007, 4,3 MILHÕES DE EUROS e só estão em dívida
833 mil euros, acreditando nos dados da proposta!!
FACE AO EXPOSTO, CONFIRMA-SE QUE O EXECUTIVO PS:
- NÃO CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES INFORMATIVAS;
- NÃO APRESENTOU O RELATÓRIO SEMESTRAL COM ELEMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO
DO PLANO, PORQUE NÃO O ESTÁ A CUMPRIR;
- DESGOVERNA A CÂMARA
- AGRAVOU A SITUAÇÃO FINANCEIRA
VOTAÇÃO:
Em suma, face ao exposto, mas também ao ponto em que as finanças municipais se
encontram neste final de mandato, onde se identificam:
7
8. Grupo Parlamentar na
Assembleia Municipal do Cartaxo
• a MAIOR DÍVIDA A PAGAR DE SEMPRE;
• o ESGOTAMENTO DA CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO;
• o MAIOR DESASTRE FINANCEIRO DE SEMPRE E AS MAIORES INVENÇÕES DE
SEMPRE PARA ILUDIR RESULTADOS;
• o INCUMPRIMENTO DO PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO;
• a MENOR AUTONOMIA FINANCEIRA DE SEMPRE;
• o PIOR RESULTADO OPERACIONAL DE SEMPRE;
• os MAIORES RESULTADOS EXTRAORDINÁRIOS DE SEMPRE;
• os erros grosseiros praticados consecutivamente para apresentar resultados
favoráveis;
• a hipoteca das gerações futuras que vão pagar os efeitos do sobre-endividamento
e/ou ficar despojadas de recursos financeiros a que teriam acesso, caso não se
recorresse a expedientes pouco sérios para resolver problemas criados;
• e, finalmente, pela gestão danosa do erário público;
Os Deputados do PSD na Assembleia Municipal do Cartaxo votam contra.
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