Lei nº 12.527 lei de acesso à informação esquematizadaMarcos Girão
O documento discute os principais pontos da Lei de Acesso à Informação no Brasil, incluindo os direitos constitucionais ao acesso, as diretrizes e princípios da lei, quais órgãos e entidades estão sujeitos à lei, o tratamento de informações sigilosas e pessoais, e os procedimentos para solicitação e fornecimento de informações.
Este documento resume os principais direitos e princípios fundamentais da Constituição brasileira, incluindo: (1) princípios fundamentais como soberania, cidadania e dignidade humana; (2) objetivos fundamentais como construir uma sociedade justa e combater a pobreza; (3) princípios das relações internacionais como independência nacional e autodeterminação dos povos; e (4) direitos e garantias individuais como vida, liberdade, igualdade e propriedade.
O documento descreve a Lei de Acesso à Informação no Brasil, que estabelece o direito de acesso a informações públicas como regra e o sigilo como exceção. A lei se aplica a órgãos públicos de todos os níveis e entidades privadas que recebem recursos públicos. Ela determina a criação de serviços para atender os cidadãos e estabelece prazos e procedimentos para pedidos de acesso, além de prever punições para quem descumprir a lei.
Este documento apresenta diversos tópicos sobre direito constitucional ministrado por Pedro Lenza. Aborda a classificação dicotômica público-privado, gerações de direitos fundamentais, superação da dicotomia público-privado, princípios constitucionais, evolução histórica do constitucionalismo e mecanismos de democracia direta como plebiscito, referendo e iniciativa popular.
O documento resume os principais tópicos do direito administrativo brasileiro, incluindo atos administrativos, princípios, organização da administração pública e responsabilidade civil do estado.
O documento discute os direitos políticos na Constituição Federal de 1988, incluindo a Lei da Ficha Limpa, a ideologia partidária e os partidos políticos. Aborda os direitos políticos ativos e passivos, a perda e suspensão dos direitos políticos, a inelegibilidade, a soberania popular e o papel dos partidos políticos no sistema democrático brasileiro.
Este documento apresenta os tópicos da primeira unidade de Direito Constitucional sobre a Constituição Federal do Brasil de 1988. O documento discute a história da Constituição Federal, a estrutura e os princípios fundamentais da Constituição de 1988, incluindo a forma federativa do Estado, os direitos e garantias dos cidadãos e os objetivos fundamentais da República.
Este documento descreve as principais disposições da Lei 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. O ECA estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e define regras para sua proteção integral, incluindo direitos à vida, saúde, educação e convivência familiar. O ECA também trata de medidas de proteção como guarda, tutela e adoção.
Lei nº 12.527 lei de acesso à informação esquematizadaMarcos Girão
O documento discute os principais pontos da Lei de Acesso à Informação no Brasil, incluindo os direitos constitucionais ao acesso, as diretrizes e princípios da lei, quais órgãos e entidades estão sujeitos à lei, o tratamento de informações sigilosas e pessoais, e os procedimentos para solicitação e fornecimento de informações.
Este documento resume os principais direitos e princípios fundamentais da Constituição brasileira, incluindo: (1) princípios fundamentais como soberania, cidadania e dignidade humana; (2) objetivos fundamentais como construir uma sociedade justa e combater a pobreza; (3) princípios das relações internacionais como independência nacional e autodeterminação dos povos; e (4) direitos e garantias individuais como vida, liberdade, igualdade e propriedade.
O documento descreve a Lei de Acesso à Informação no Brasil, que estabelece o direito de acesso a informações públicas como regra e o sigilo como exceção. A lei se aplica a órgãos públicos de todos os níveis e entidades privadas que recebem recursos públicos. Ela determina a criação de serviços para atender os cidadãos e estabelece prazos e procedimentos para pedidos de acesso, além de prever punições para quem descumprir a lei.
Este documento apresenta diversos tópicos sobre direito constitucional ministrado por Pedro Lenza. Aborda a classificação dicotômica público-privado, gerações de direitos fundamentais, superação da dicotomia público-privado, princípios constitucionais, evolução histórica do constitucionalismo e mecanismos de democracia direta como plebiscito, referendo e iniciativa popular.
O documento resume os principais tópicos do direito administrativo brasileiro, incluindo atos administrativos, princípios, organização da administração pública e responsabilidade civil do estado.
O documento discute os direitos políticos na Constituição Federal de 1988, incluindo a Lei da Ficha Limpa, a ideologia partidária e os partidos políticos. Aborda os direitos políticos ativos e passivos, a perda e suspensão dos direitos políticos, a inelegibilidade, a soberania popular e o papel dos partidos políticos no sistema democrático brasileiro.
Este documento apresenta os tópicos da primeira unidade de Direito Constitucional sobre a Constituição Federal do Brasil de 1988. O documento discute a história da Constituição Federal, a estrutura e os princípios fundamentais da Constituição de 1988, incluindo a forma federativa do Estado, os direitos e garantias dos cidadãos e os objetivos fundamentais da República.
Este documento descreve as principais disposições da Lei 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. O ECA estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e define regras para sua proteção integral, incluindo direitos à vida, saúde, educação e convivência familiar. O ECA também trata de medidas de proteção como guarda, tutela e adoção.
O documento descreve os direitos fundamentais das crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, incluindo o direito à vida, saúde, alimentação e educação. Determina também os deveres do poder público, famílias e sociedade de garantir tais direitos.
O documento introduz conceitos básicos do direito, distinguindo entre direito objetivo e subjetivo, positivo e natural, público e privado. Também apresenta as abordagens dogmática e zetética do direito, relacionando a ciência com a filosofia jurídica, e discute as disciplinas do direito e suas divisões.
“Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
O documento discute a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e seus princípios. O ECA assegura a proteção integral de crianças e adolescentes e considera criança quem tem menos de 12 anos e adolescente quem tem entre 12-18 anos. Cabe à família, sociedade e poder público garantir os direitos à sobrevivência, desenvolvimento, respeito e dignidade de crianças e adolescentes.
A Lei 8.429/92 trata do enriquecimento ilícito na administração pública, definindo-o como qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que resulte em perda patrimonial ao erário ou vantagem patrimonial indevida, incluindo receber dinheiro de forma irregular, facilitar transações comerciais desleais, utilizar bens públicos para benefício próprio e violar princípios da administração como honestidade e imparcialidade.
Este documento estabelece a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), definindo conceitos como deficiência, acessibilidade, desenho universal e barreiras. A lei garante às pessoas com deficiência o direito à igualdade de oportunidades e não discriminação, assim como prioridade no atendimento e acesso a todos os direitos fundamentais, incluindo a educação escolar em sistema inclusivo.
AULA 2- DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.pptClaudiaSiano
O documento discute os direitos individuais e coletivos garantidos pela Constituição brasileira de 1988, incluindo direitos à vida, igualdade, propriedade, informação e associação. Também aborda direitos sociais como educação, saúde e trabalho, além dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
O documento descreve os principais marcos legais e institucionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, incluindo a Declaração Universal dos Direitos da Criança, a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção das Nações Unidas e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Também aborda os desafios da escola em promover uma educação democrática e prevenir violências como o bullying.
1) O documento resume os principais pontos sobre direitos políticos e eleições na Constituição brasileira, incluindo requisitos para votar e se candidatar.
2) São definidos conceitos como voto, sufrágio e escrutínio, e descritos os modelos de democracia direta, indireta e participativa.
3) São detalhados os requisitos para exercer a capacidade eleitoral ativa e passiva, como alistamento, idade mínima e impedimentos como analfabetismo.
Este documento descreve:
1) O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 que regulamenta a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos das crianças e adolescentes.
2) Os principais pontos do Estatuto incluem a proteção integral, os direitos fundamentais e deveres de todos em relação às crianças, e as medidas de proteção e respostas aos atos infracionais.
3) O Estatuto também estabelece conselhos tutelares, de direitos e fundos municipais para assegurar os direitos das cri
O documento discute as garantias constitucionais, que são meios para fazer valer os direitos constitucionais. Apresenta diferentes perspectivas sobre garantias, incluindo como instrumentos para assegurar o exercício dos direitos e limitar o poder público. Também descreve vários tipos de garantias, como processuais, repressivas, de direitos subjetivos e públicos subjetivos.
Direito administrativo i serviços públicosAna Rodrigues
O documento discute conceitos e princípios relacionados a serviços públicos no Brasil. Ele define serviço público, classifica os diferentes tipos de serviços (essenciais, de utilidade pública, industriais etc), e explica princípios como continuidade, generalidade e formas de prestação como direta, indireta e descentralizada.
O documento resume os principais pontos dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal relativos aos princípios da administração pública, formas de provimento de cargos públicos e estágio probatório para servidores públicos nomeados. Inclui também informações sobre licenças, afastamentos, vacância de cargos e sanções disciplinares.
O documento descreve os direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar, educação e lazer. Inclui o direito de viver com os pais ou família substituta, o dever dos pais de cuidar dos filhos, e o direito das crianças à educação pública e gratuita.
O documento apresenta um resumo em mapas mentais do Direito Constitucional brasileiro dividido em 14 capítulos, abordando tópicos como direitos fundamentais, organização do Estado, poderes, processo legislativo e outros. Foi produzido pelos professores Roberto Troncoso, Marcelo Leite e Thiago Strauss com o objetivo de otimizar o aprendizado e memorização da matéria por meio de esquemas.
O documento discute os conceitos de planejamento tributário, elisão fiscal e capacidade contributiva. Aborda a autonomia privada do contribuinte para organizar suas atividades e a necessidade de ponderação entre autonomia privada e capacidade contributiva. Explica que a elisão fiscal é o afastamento lícito da incidência tributária, enquanto a evasão é o afastamento ilícito mediante ocultação.
O documento descreve a evolução histórica da proteção da criança e do adolescente no Brasil, da antiga Doutrina da Situação Irregular para a atual Doutrina da Proteção Integral, consagrada na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA estabeleceu um Sistema de Garantia de Direitos para promover, defender e controlar socialmente os direitos das crianças e adolescentes.
I - A vigilância em saúde no município de São Paulo passou por diversas reformas estruturais ao longo dos anos para acompanhar a evolução do Sistema Único de Saúde (SUS);
II - Atualmente, a Coordenação de Vigilância em Saúde (COVISA) é responsável pela vigilância em saúde municipal, dividida em 26 Supervisões de Vigilância em Saúde;
III - A COVISA atua nas áreas de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental, do trabalhador e cont
Entendeu direito ou quer que desenhe improbidade administrativaGenani Kovalski
O documento descreve vários atos que constituem improbidade administrativa, incluindo: receber vantagens indevidas para tolerar atividades ilegais; causar danos ao patrimônio público por ação ou omissão; e violar deveres como honestidade e imparcialidade.
O documento descreve os principais aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro (ECA), incluindo: (1) a definição de criança e adolescente e os princípios norteadores do ECA; (2) os sistemas de garantias, medidas de proteção e medidas sócioeducativas; (3) os tipos de medidas de proteção como acolhimento familiar e institucional e adoção.
Lei de Acesso à Informação e Dados Abertos Caroline Burle
Este documento resume uma oficina técnica sobre publicação de dados abertos e transparência ativa realizada em parceria entre o W3C Brasil e o Ministério do Planejamento. A oficina discute os padrões do W3C para a web aberta e como eles podem ser aplicados para tornar os dados governamentais mais acessíveis através da Lei de Acesso à Informação e iniciativas como a Parceria para Governo Aberto.
Este documento apresenta um treinamento sobre a norma ISO 9001 para a empresa Tuiuti Metais Nobres. O treinamento explica os conceitos-chave da norma como sistema de gestão da qualidade, qualidade, envolvimento da organização e padronização. O objetivo é ajudar a empresa a implementar um sistema de gestão da qualidade que melhore a produtividade, qualidade e desempenho.
O documento descreve os direitos fundamentais das crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, incluindo o direito à vida, saúde, alimentação e educação. Determina também os deveres do poder público, famílias e sociedade de garantir tais direitos.
O documento introduz conceitos básicos do direito, distinguindo entre direito objetivo e subjetivo, positivo e natural, público e privado. Também apresenta as abordagens dogmática e zetética do direito, relacionando a ciência com a filosofia jurídica, e discute as disciplinas do direito e suas divisões.
“Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
O documento discute a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e seus princípios. O ECA assegura a proteção integral de crianças e adolescentes e considera criança quem tem menos de 12 anos e adolescente quem tem entre 12-18 anos. Cabe à família, sociedade e poder público garantir os direitos à sobrevivência, desenvolvimento, respeito e dignidade de crianças e adolescentes.
A Lei 8.429/92 trata do enriquecimento ilícito na administração pública, definindo-o como qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que resulte em perda patrimonial ao erário ou vantagem patrimonial indevida, incluindo receber dinheiro de forma irregular, facilitar transações comerciais desleais, utilizar bens públicos para benefício próprio e violar princípios da administração como honestidade e imparcialidade.
Este documento estabelece a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), definindo conceitos como deficiência, acessibilidade, desenho universal e barreiras. A lei garante às pessoas com deficiência o direito à igualdade de oportunidades e não discriminação, assim como prioridade no atendimento e acesso a todos os direitos fundamentais, incluindo a educação escolar em sistema inclusivo.
AULA 2- DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.pptClaudiaSiano
O documento discute os direitos individuais e coletivos garantidos pela Constituição brasileira de 1988, incluindo direitos à vida, igualdade, propriedade, informação e associação. Também aborda direitos sociais como educação, saúde e trabalho, além dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
O documento descreve os principais marcos legais e institucionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, incluindo a Declaração Universal dos Direitos da Criança, a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção das Nações Unidas e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Também aborda os desafios da escola em promover uma educação democrática e prevenir violências como o bullying.
1) O documento resume os principais pontos sobre direitos políticos e eleições na Constituição brasileira, incluindo requisitos para votar e se candidatar.
2) São definidos conceitos como voto, sufrágio e escrutínio, e descritos os modelos de democracia direta, indireta e participativa.
3) São detalhados os requisitos para exercer a capacidade eleitoral ativa e passiva, como alistamento, idade mínima e impedimentos como analfabetismo.
Este documento descreve:
1) O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 que regulamenta a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos das crianças e adolescentes.
2) Os principais pontos do Estatuto incluem a proteção integral, os direitos fundamentais e deveres de todos em relação às crianças, e as medidas de proteção e respostas aos atos infracionais.
3) O Estatuto também estabelece conselhos tutelares, de direitos e fundos municipais para assegurar os direitos das cri
O documento discute as garantias constitucionais, que são meios para fazer valer os direitos constitucionais. Apresenta diferentes perspectivas sobre garantias, incluindo como instrumentos para assegurar o exercício dos direitos e limitar o poder público. Também descreve vários tipos de garantias, como processuais, repressivas, de direitos subjetivos e públicos subjetivos.
Direito administrativo i serviços públicosAna Rodrigues
O documento discute conceitos e princípios relacionados a serviços públicos no Brasil. Ele define serviço público, classifica os diferentes tipos de serviços (essenciais, de utilidade pública, industriais etc), e explica princípios como continuidade, generalidade e formas de prestação como direta, indireta e descentralizada.
O documento resume os principais pontos dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal relativos aos princípios da administração pública, formas de provimento de cargos públicos e estágio probatório para servidores públicos nomeados. Inclui também informações sobre licenças, afastamentos, vacância de cargos e sanções disciplinares.
O documento descreve os direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar, educação e lazer. Inclui o direito de viver com os pais ou família substituta, o dever dos pais de cuidar dos filhos, e o direito das crianças à educação pública e gratuita.
O documento apresenta um resumo em mapas mentais do Direito Constitucional brasileiro dividido em 14 capítulos, abordando tópicos como direitos fundamentais, organização do Estado, poderes, processo legislativo e outros. Foi produzido pelos professores Roberto Troncoso, Marcelo Leite e Thiago Strauss com o objetivo de otimizar o aprendizado e memorização da matéria por meio de esquemas.
O documento discute os conceitos de planejamento tributário, elisão fiscal e capacidade contributiva. Aborda a autonomia privada do contribuinte para organizar suas atividades e a necessidade de ponderação entre autonomia privada e capacidade contributiva. Explica que a elisão fiscal é o afastamento lícito da incidência tributária, enquanto a evasão é o afastamento ilícito mediante ocultação.
O documento descreve a evolução histórica da proteção da criança e do adolescente no Brasil, da antiga Doutrina da Situação Irregular para a atual Doutrina da Proteção Integral, consagrada na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA estabeleceu um Sistema de Garantia de Direitos para promover, defender e controlar socialmente os direitos das crianças e adolescentes.
I - A vigilância em saúde no município de São Paulo passou por diversas reformas estruturais ao longo dos anos para acompanhar a evolução do Sistema Único de Saúde (SUS);
II - Atualmente, a Coordenação de Vigilância em Saúde (COVISA) é responsável pela vigilância em saúde municipal, dividida em 26 Supervisões de Vigilância em Saúde;
III - A COVISA atua nas áreas de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental, do trabalhador e cont
Entendeu direito ou quer que desenhe improbidade administrativaGenani Kovalski
O documento descreve vários atos que constituem improbidade administrativa, incluindo: receber vantagens indevidas para tolerar atividades ilegais; causar danos ao patrimônio público por ação ou omissão; e violar deveres como honestidade e imparcialidade.
O documento descreve os principais aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro (ECA), incluindo: (1) a definição de criança e adolescente e os princípios norteadores do ECA; (2) os sistemas de garantias, medidas de proteção e medidas sócioeducativas; (3) os tipos de medidas de proteção como acolhimento familiar e institucional e adoção.
Lei de Acesso à Informação e Dados Abertos Caroline Burle
Este documento resume uma oficina técnica sobre publicação de dados abertos e transparência ativa realizada em parceria entre o W3C Brasil e o Ministério do Planejamento. A oficina discute os padrões do W3C para a web aberta e como eles podem ser aplicados para tornar os dados governamentais mais acessíveis através da Lei de Acesso à Informação e iniciativas como a Parceria para Governo Aberto.
Este documento apresenta um treinamento sobre a norma ISO 9001 para a empresa Tuiuti Metais Nobres. O treinamento explica os conceitos-chave da norma como sistema de gestão da qualidade, qualidade, envolvimento da organização e padronização. O objetivo é ajudar a empresa a implementar um sistema de gestão da qualidade que melhore a produtividade, qualidade e desempenho.
O documento descreve os fundamentos, objetivos e organização administrativa do Distrito Federal. Apresenta os princípios da administração pública, competências legislativas e os poderes Executivo e Legislativo do DF. Detalha também a Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno e suas 30 Regiões Administrativas.
O documento resume diversas figuras de linguagem encontradas em músicas, incluindo assonância, aliteração, paranomásia, onomatopeia, eufemismo, hipérbole, ironia, anáfora, assíndeto, prosopopeia, comparação e metáfora. Exemplos de músicas são fornecidos para ilustrar cada uma dessas figuras.
Este documento apresenta um resumo da Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O texto aborda tópicos como provimento de cargos, vacância, direitos e deveres funcionais, regime disciplinar e seguridade social.
Este documento apresenta uma aula introdutória sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal, abordando o que é uma lei orgânica, a organização do Distrito Federal segundo a Constituição Federal e o método de estudo proposto para o curso, que inclui mapas mentais e questões comentadas e não comentadas.
Legislação para Concurso Hemocentro DF (LC 840/2011 e 4.990/2012)Estratégia Concursos
O documento apresenta o curso de Legislação (Lei Complementar 840/2011 e Lei Distrital 4.990/2012) para o concurso da Fundação Hemocentro de Brasília, com o cronograma das aulas, introdução do professor e considerações iniciais sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal.
Curso Estatuto e Regimento Interno p/ Concurso Hemocentro-DFEstratégia Concursos
O documento apresenta um resumo da primeira aula de um curso sobre o Estatuto e Regimento Interno do Hemocentro-DF. A aula introduz o decreto que aprova o Regimento Interno da Fundação, explica o que é um Regimento Interno e resume os primeiros títulos e capítulos do anexo do decreto que contém o Regimento Interno.
Resumo da Lei 8080 de 1990, esquematizada para concursos. Conhecida como Lei Orgânica da Saúde, tema em qualquer concurso da saúde. Leia mais no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lei-8080/
O documento discute a implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil. Ele explica que a lei garante o direito constitucional dos cidadãos de acessarem informações do governo e estabelece regras para pedidos de informação e divulgação ativa de dados pelo poder público. Além disso, destaca desafios na aplicação da lei, como a falta de regulamentação nos estados e municípios e dificuldades encontradas por cidadãos ao fazerem pedidos.
O documento discute a importância do acesso à informação no serviço público. Ele descreve a evolução histórica do direito de acesso no Brasil desde a Constituição de 1988 até a Lei de Acesso à Informação de 2012. Também explica os princípios da transparência ativa e passiva e os papéis da Controladoria Geral da União e dos servidores públicos na garantia do direito à informação.
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional à informação garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A lei se aplica a órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas da federação, além de autarquias, fundações e empresas públicas. A lei facilita o acesso à informação pública por meio da internet e estabelece procedimentos para pedidos de informação e recursos em
Minicurso apresentado durante IV ERECS Nordeste, em março de 2013.
Professores:
Fernanda Meira(http://lattes.cnpq.br/0805932533029722),
Francisco Jatobá (http://lattes.cnpq.br/2604274612352251),
Rafael dos Santos (http://lattes.cnpq.br/1684334939130563)
Rayane Andrade(http://lattes.cnpq.br/7190036182698859)
Programa Brasil Transparente e Lei de Acesso à Informação (CGU)Amarribo
Apresentação feita por Romualdo Santos, Analista de Finanças e Controle - CGU, no evento "Transparência em Ilhéus: a hora é agora!", em Ilhéus (BA), 27 de maio de 2014.
1. O documento apresenta dados sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo Federal em 2013.
2. Cerca de 75% dos pedidos de informação tiveram resposta total ou parcial, enquanto 11% foram negados. A proteção de dados pessoais foi o principal motivo para negativa.
3. O tempo médio de resposta aos pedidos foi de 13 dias, abaixo do prazo legal de 20 dias. O número de pedidos aumentou 5% em relação a 2012.
O documento discute a Parceria para Governo Aberto (PGA), uma iniciativa copresidida pelo Brasil e Estados Unidos que busca estimular governos a aumentar o acesso público a informações governamentais para apoiar a participação social. A PGA se baseia em três pilares: transparência, participação social e monitoramento de políticas públicas. O Brasil assumiu compromissos como o Cadastro Empresa Pró-Ética e defendeu o uso de novas tecnologias para ampliar direitos sociais.
O documento discute o governo aberto e a parceria para governo aberto entre Brasil e Estados Unidos, que busca aumentar o acesso público a informações governamentais para apoiar a participação social. A parceria se baseia em transparência, participação social e monitoramento de políticas públicas. O Brasil assumiu compromissos como o Cadastro Empresa Pró-Ética e defendeu o uso de novas tecnologias para ampliar direitos sociais.
Direito de acesso à informação: Questões controvertidas envolvendo a aplicação da Lei de Acesso à informação 12.527/11
Tribunal de Contas de Minas Gerais
Este documento discute a aplicação de conceitos de Operações de Informação (InfOp) para prevenção à fraude e corrupção no setor público. InfOp descreve a importância da informação nas operações militares e identifica três componentes essenciais: informações e inteligência relevantes, sistemas de informações eficazes e operações de influência. O objetivo é planejar a obtenção de informações por meio de inteligência de fontes abertas para comunicação social e alcance de objetivos. Isso busca o domínio da informação, obt
Lei de acesso a informação do Brasil - Desafios e OportunidadesThiago Avila, Msc
O documento discute a Lei de Acesso à Informação do Brasil, destacando suas oportunidades, questionamentos e desafios de implementação. A lei tem o potencial de estimular a inovação e o controle social, além de melhorar o relacionamento entre governo e sociedade, porém requer esforços para informatização, capacitação de servidores e estruturação de bases de dados públicas.
O documento resume os principais pontos da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil e os desafios para sua implementação, incluindo a obrigação de transparência ativa e passiva, classificação e proteção de informações sigilosas, e a necessidade de estruturar sistemas e capacitar servidores públicos.
O documento discute as implicações legais do marketing direto por e-mail no Brasil. Resume três pontos principais: 1) A lei exige o consentimento do cliente para a coleta e uso de dados pessoais para fins de marketing; 2) Os dados pessoais devem ser armazenados com segurança e os clientes devem poder optar por não receber comunicações não solicitadas; 3) A lei estabelece procedimentos de notificação e autorização para coleta e uso de dados pessoais, além de penalidades para violações.
Palestra CGU - Política de Dados Abertos no Poder Executivo FederalInmetro
O documento descreve as ferramentas, objetos e estratégias da Política de Dados Abertos no Poder Executivo Federal, incluindo planos de dados abertos, bancos de dados abertos, monitoramento, capacitação e normatização. A política tem como objetivo promover a transparência, o controle social e gerar novos negócios a partir da abertura e reutilização dos dados do governo.
Apresentação realizada pelo ouvidor-adjunto do Estado, Danilo Franco, no 1º Seminário de Ouvidoria do Hospital Estadual Otávio Mangabeira (HEOM), realizado no dia 29 de julho de 2013, no auditório do HEOM
Governo Aberto e os cinco anos da Lei de Acesso à InformaçãoTaís Oliveira
Este documento fornece informações sobre o governo aberto e a Lei de Acesso à Informação no Brasil. Em três frases, resume:
1) Apresenta os princípios do governo aberto como transparência, participação, integridade e inovação. 2) Explica o que é a Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011, que garante o direito de acesso a informações públicas. 3) Discutem pesquisas realizadas sobre a implementação da lei nos primeiros cinco anos desde a sua sanção.
1) O documento apresenta os resultados de uma pesquisa sobre valores, conhecimento e cultura de acesso à informação pública no Poder Executivo Federal Brasileiro.
2) Os servidores reconhecem o direito dos cidadãos ao acesso da informação pública, mas há resistências devido a preocupações com o uso das informações e capacidade do Estado em atender as demandas.
3) Há grandes desafios a serem enfrentados como a modernização e integração dos sistemas de informação, capacitação dos servidores e mudança
Palestra Mariana Rielli sobre LGPD (semestre passado).pdfEdsonJr23
O documento discute a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Ele explica que a LGPD:
1) Estabelece regras abrangentes para a coleta e uso de dados pessoais tanto no setor público quanto no privado;
2) Baseia-se em dez princípios como transparência, segurança e consentimento informado;
3) Fornece dez bases legais para o tratamento de dados, incluindo consentimento, interesse legítimo e obrigações legais.
Semelhante a Lei de Acesso à Informação Pública (20)
O documento descreve as regras de um prêmio de jornalismo regional promovido pelo Banco do Nordeste para estimular o debate sobre desenvolvimento regional na área de atuação do banco, dividindo as inscrições em categorias regionais e nacionais e oferecendo prêmios em dinheiro.
Programação da I Conferência Regional de Desenvolvimento Sustentável do Bioma...Banco do Nordeste
Este documento apresenta a programação da 1a Conferência Regional de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Caatinga: A Caatinga na Rio 20. O evento irá discutir propostas para promover o desenvolvimento sustentável na Caatinga e assegurar compromissos políticos renovados. Os resultados serão consolidados na Declaração da Caatinga e apresentados na Rio+20.
O documento discute patrocínio cultural como instrumento de comunicação para empresas. Em três frases, resume:
Patrocínio cultural pode agregar valor e reputação à marca de uma empresa ao promover e fortalecer a marca, potencializar a identificação do público com a empresa, e ressaltar atributos da identidade corporativa por meio de projetos culturais. O documento analisa objetivos, estratégias e diretrizes para seleção e avaliação de projetos de patrocínio cultural.
O documento descreve a revista "A Gente da Caixa", publicação interna da Caixa Econômica Federal destinada aos seus 85,5 mil empregados. A revista bimestral de 44 páginas tem tiragem de 86 mil exemplares e distribuição nacional, com foco em mostrar a diversidade de pessoas que compõem a instituição e aumentar o sentimento de pertencimento. Uma pesquisa mostrou que quase 70% dos empregados leem a revista e aprovam sua abordagem.
O documento discute patrocínio cultural como ferramenta de comunicação para empresas. Resume três pontos principais: 1) Patrocínio cultural agrega valor e reputação à marca de uma empresa ao promover e fortalecer a marca, estimular identificação com a empresa e ressaltar seus atributos; 2) Pode ser usado em estratégias de comunicação para melhorar a imagem da empresa junto ao público; 3) A Petrobras usa patrocínio cultural para democratizar o acesso à cultura, promover diversidade e fortalecer sua posição
Confira a palestra ministrada por Francisco Wander, sênior de Marketing do Banco do Brasil, sobre a utilização de Marketing Esportivo como estratégia de Comunicação. A palestra foi ministrada durante o IV Fórum de Comunicação do Governo Federal no Nordeste, no dia 25 de abril de 2012.
O documento discute três tópicos principais sobre comunicação e cultura organizacional:
1) A comunicação é um processo complexo e dinâmico que estabelece relações humanas diversas.
2) A cultura organizacional se manifesta em diferentes níveis como símbolos, valores e práticas.
3) As organizações possuem diferentes discursos formais e informais que refletem sua cultura.
O documento resume as principais notícias do Banco do Nordeste em janeiro de 2012. O Banco teve um crescimento de 25,8% no número de operações de crédito em 2011, contratando mais de 3,2 milhões de operações no valor de R$21,8 bilhões. O presidente do Banco, Jurandir Santiago, destaca a pulverização do crédito entre pequenos produtores.
O documento resume o desempenho operacional do Banco do Nordeste em 2011, mostrando crescimento nas operações de crédito, especialmente microcrédito urbano e rural, e agricultura familiar. As projeções apontam para expansão contínua dessas linhas de crédito em 2012.
Este documento analisa o Produto Interno Bruto do município de Fortaleza no ano de 2008. Fortaleza ocupava a 15a posição no ranking geral dos municípios brasileiros em termos de PIB, totalizando R$ 28,4 bilhões. Seu PIB per capita foi de R$ 11.461,22. O PIB de Fortaleza representou 47,2% do total do estado do Ceará, indicando alta concentração das atividades econômicas na Região Metropolitana de Fortaleza.
Notícias Banco do Nordeste, edição nº 11 – Novembro 2011Banco do Nordeste
O documento resume as notícias de novembro do Banco do Nordeste, incluindo uma nova classificação de porte que beneficia produtores rurais e MPEs, reuniões com instituições financeiras internacionais e federações da agricultura, e alterações nas disposições do Fundo Constitucional do Nordeste para 2012.
III Seminário Banco do Nordeste de Política Cultural - Cássia de Andrade e Me...Banco do Nordeste
This document discusses how individuals and societies make choices and find balance. It notes that continuous learning is important and that we cannot always see everything. It emphasizes the importance of collective efforts and argues that networks and arrangements should focus on opportunities to bring people together. The role of the state in enabling networks and arrangements is also discussed. The document ends by suggesting more could be said to conclude the topic.
III Seminário Banco do Nordeste de Política Cultural - Luciane Gorgulho - Par...Banco do Nordeste
O documento descreve as diferentes fases e grupos de projetos apoiados pelo BNDES no setor cultural. A fase atual inclui projetos de patrimônio histórico, preservação de acervos, cinema e audiovisual. O BNDES oferece financiamentos, fundos de investimento e incentivos fiscais para projetos de produção, distribuição, exibição e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
III Seminário Banco do Nordeste de Política Cultural - Luciane Gorgulho - Par...Banco do Nordeste
Este documento descreve o apoio do BNDES à economia criativa. O BNDES fornece financiamento para projetos de investimento em indústrias criativas como cinema, música, livros e design. O banco também apoia infraestrutura cultural como bibliotecas, museus e sítios arqueológicos. O BNDES oferece produtos como o Cartão BNDES para fornecer crédito a pequenas empresas do setor cultural.
III Seminário Banco do Nordeste de Política Cultural - José Márcio Barros - P...Banco do Nordeste
O documento discute a articulação entre diversidade cultural e criatividade, propondo: 1) equilibrar tradições e inovação; 2) considerar novos modelos de criação e consumo cultural além do centro-periferia; 3) adotar uma perspectiva de desenvolvimento humano centrada no potencial e direitos das pessoas.
III Seminário Banco do Nordeste de Política Cultural - José Márcio Barros - P...
Lei de Acesso à Informação Pública
1. CGU
Lei de
Acesso à Informação Pública
Lei nº 12.527/2011
Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da
Informações Estratégicas União
2. CGU
Constituição Federal de 1988
Inciso XXXIII do art. 5º:
“todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado; “
Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da
Informações Estratégicas União
3. CGU
Lei de Acesso à Informação Pública,
entra em vigor no dia 16 de maio de
2012.
Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da
Informações Estratégicas União
4. CGU
Quem deve cumprir
Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
• Inclui empresas públicas, sociedades de economia mista
e demais entidades controladas direta ou indiretamente
pela União.
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam
recursos públicos.
• Recursos podem vir diretamente do orçamento; ou
• Mediante subvenções sociais, contratos de gestão, termos
de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres.
Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da
Informações Estratégicas União
5. CGU
Principais temas da Lei
• Divulgação proativa de informações, com a
disponibilização na internet, independentemente de
requisição. (Transparência ativa)
• Criação do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC,
para o atendimento a requisições. (Transparência
passiva)
• Estruturação de procedimentos e instâncias recursais em
caso de negativa de acesso.
• Novas regras para a classificação de documentos e
informações e para os graus de sigilo.
• Responsabilização dos órgãos, entidades e agentes
públicos.
Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da
Informações Estratégicas União
6. CGU
Formas de acesso a informação
Transparência
Ativa
Divulgar sem haver
recebido
requerimento
ACESSO À INFORMAÇÃO
Transparência
Passiva
Responder solicitações
de informação
Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da
Informações Estratégicas União
7. CGU
Transparência Ativa (Art. 8º)
Conteúdo mínimo na internet
3)Competências, estrutura organizacional, autoridades,
endereços e telefones do órgão ou entidade.
4)Dados e estatísticas do setor.
5)Descrição dos principais programas, ações, projetos e obras,
com informações sobre sua execução, metas e indicadores de
fácil compreensão.
6)Repasses, transferências de recursos e despesas.
7)Procedimentos licitatórios e contratos.
8)Resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de
contas realizadas pelos órgãos de controle.
9)Repositório de perguntas frequentes (FAQ).
Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da
Informações Estratégicas União
8. CGU
Transparência Passiva
Serviço de Informações ao Cidadão (Art. 9º)
protocolizar requerimentos de acesso à
informação
atender e orientar o público quanto ao acesso a
informações
informar sobre a tramitação de
documentos/pedidos
Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da
Informações Estratégicas União
9. Transparência Passiva
CGU
• Quem pode solicitar informação? Qualquer pessoa física ou jurídica;
• Pedido não precisa ser motivado, apenas conter a identificação do
requerente e a especificação da informação;
• Decisão negativa de acesso deve ser motivada;
• Requerente deve ser informado sobre a possibilidade, os prazos e as
condições para a interposição de recurso;
• Serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo
cópias de documentos;
• Para quem o pedido deve ser endereçado? Serviço de Informações
ao Cidadão do respectivo órgão ou entidade (SIC)
Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da
Informações Estratégicas União
10. Fluxo para pedidos
CGU
Requerente Órgão possui a S Acesso
faz pedido informação? imediato
Em até 20 N
dias
Comunicar a data, Comunicar que não
local e modo para Indicar as razões possui, indicar, se
se realizar a de fato ou de direito souber, o órgão ou
consulta, efetuar a da recusa, total ou a entidade que a
reprodução ou obter parcial, do acesso detém, ou, ainda,
a certidão pretendido remeter o
requerimento a
esse órgão ou
entidade,
cientificando o
interessado.
Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da
Informações Estratégicas União
11. CGU
Reconhecimento do Direito de Acesso
Em pesquisa-d iagn óstico real a pela C GU, constatou-se que:
izad
A maioria dos servidores reconhece o direito dos
cidadãos de requerer e obter praticamente qualquer
informação (considerada não sigilosa) do poder público e
o dever do Estado de garantir o exercício deste direito e
o atendimento das demandas por informação.
Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da
Informações Estratégicas União
12. CGU
Diante das informações concretas, surgem, no entanto,
resistências:
- Análise das solicitações conforme distintos critérios de
conveniência e oportunidade;
- Indagação quanto aos motivos dos solicitantes e
avaliação da pertinência e relevância do pedido;
- Muitos servidores defendem que o cidadão só pode
solicitar informações que lhe digam respeito direto;
- Desconfiança e receio quanto ao USO que os
solicitantes podem fazer das informações; e
- CONCENTRAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM
INDIVÍDUOS OU SETORES.
Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da
Informações Estratégicas União
13. CGU
Principais Desafios à Implementação da
Lei de Acesso
• Superação de barreiras culturais no âmbito da administração
pública, com mitigação de eventuais resistências ao amplo
acesso
• Conscientização e capacitação dos servidores públicos, que
serão atores fundamentais para garantir a implementação da Lei;
• Mobilização dos cidadãos e estímulo ao uso de dados públicos
• Definição e harmonização de procedimentos de acesso a
informação nos órgãos e entidades
Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da
Informações Estratégicas União
14. CGU
• Estruturação de sistema de acesso à informação:
implantação dos Serviços de Informação ao Cidadãos em
todos os órgãos e entidades públicas; designação de
autoridade que assegurará o cumprimento da Lei em
cada órgão e entidade; definição de instâncias recursais
no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e estados
e municípios (no âmbito do Poder Executivo federal, o
cidadão poderá recorrer à CGU ou à Comissão Mista de
Reavaliação de Informações, conforme o caso)
• Aprimoramento dos processos de gestão da
informação: melhoria doso procedimentos de registro,
trâmite e arquivamento de documentos informações
• Implantação de sistema eletrônico para apresentação
e tramitação dos pedidos de acesso à informação.
Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da
Informações Estratégicas União
15. CGU
Alguns Órgãos que já publicaram seus sítios
sobre a Lei de Acesso à Informação Pública
1. Controladoria Geral da União;
3. Ministério da Educação;
5. Ministério da Pesca e Aquicultura;
7. Ministério da Agricultura;
9. Ministério da Justiça;
11. Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome;
13. Agência Nacional de Transportes Terrestre
Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da
Informações Estratégicas União
16. CGU
A Lei nº 12.527/2011 entra em vigor em:
16 de maio de 2012
www.cgu.gov.br/acessoainformacao
OBRIGADO! CGU-REGIONAL/CE
Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da
Informações Estratégicas União