Apresentação feita por Romualdo Santos, Analista de Finanças e Controle - CGU, no evento "Transparência em Ilhéus: a hora é agora!", em Ilhéus (BA), 27 de maio de 2014.
Governo Aberto e os cinco anos da Lei de Acesso à InformaçãoTaís Oliveira
Este documento fornece informações sobre o governo aberto e a Lei de Acesso à Informação no Brasil. Em três frases, resume:
1) Apresenta os princípios do governo aberto como transparência, participação, integridade e inovação. 2) Explica o que é a Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011, que garante o direito de acesso a informações públicas. 3) Discutem pesquisas realizadas sobre a implementação da lei nos primeiros cinco anos desde a sua sanção.
- O documento discute a desordem e insegurança no Brasil e propõe a construção de um novo sistema de segurança pública para preservar a ordem pública com justiça e cidadania.
- O autor analisa os problemas atuais como descrédito nas autoridades, violência, corrupção e falhas no sistema judiciário, policial e prisional.
- Ele sugere revisar os conceitos de segurança pública, fortalecer as polícias e o sistema prisional, e mobilizar a cidadania para cobrar mais moralidade e aplicação das leis
This document discusses meditation and provides context on its meaning and history. It defines meditation as a practice involving concentration, mindfulness, and insight that can have both spiritual/religious and secular applications. The document outlines the two most researched forms, Transcendental Meditation and Mindfulness meditation, and notes their similarities like cultivating mindfulness and differences like the objects of concentration. Resources on the etymology and history of meditation as well as examples of long-term meditators are also provided, with an invitation to try practicing meditation.
Willie J. Allen is an experienced electrical engineer and former military member seeking a new position. He has over 8 years of experience as an aviation electrician in the military and holds an Associate's degree in Electronic Engineering as well as a Bachelor's degree in Electrical Engineering and Communication. He is skilled in areas such as power systems, troubleshooting, soldering, and software programming.
El equipo 5 realizó un experimento de práctica de suelo utilizando varios materiales como una lata cilíndrica, microscopio, vidrios de reloj y una estufa. Vertieron la muestra de suelo en un papel para examinarla, luego la observaron bajo el microscopio y agregaron agua para ver los cambios. Finalmente, calentaron una porción de suelo a 105°C durante media hora.
O documento descreve a Agenda Comum de Gestão Pública entre a União e os Estados, que inclui dez eixos de gestão pública e objetivos como melhorar serviços públicos e eficiência do gasto. A gestão de pessoas é apontada como o aspecto mais importante da agenda, devendo seguir princípios como desapego, amor e humildade.
O documento discute a importância do voto responsável e consciente para manter políticos honestos e competentes. Ele explica que o voto permite ao cidadão escolher bons candidatos e fiscalizar os eleitos, e destaca a necessidade de não votar em candidatos desonestos ou que tentam comprar votos. O documento também descreve os papéis do prefeito e vereadores.
Local Site Submit only submits business listings to the top 50 directories that pass 23 metrics, but we don’t stop there. This infographic explains it all.
Governo Aberto e os cinco anos da Lei de Acesso à InformaçãoTaís Oliveira
Este documento fornece informações sobre o governo aberto e a Lei de Acesso à Informação no Brasil. Em três frases, resume:
1) Apresenta os princípios do governo aberto como transparência, participação, integridade e inovação. 2) Explica o que é a Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011, que garante o direito de acesso a informações públicas. 3) Discutem pesquisas realizadas sobre a implementação da lei nos primeiros cinco anos desde a sua sanção.
- O documento discute a desordem e insegurança no Brasil e propõe a construção de um novo sistema de segurança pública para preservar a ordem pública com justiça e cidadania.
- O autor analisa os problemas atuais como descrédito nas autoridades, violência, corrupção e falhas no sistema judiciário, policial e prisional.
- Ele sugere revisar os conceitos de segurança pública, fortalecer as polícias e o sistema prisional, e mobilizar a cidadania para cobrar mais moralidade e aplicação das leis
This document discusses meditation and provides context on its meaning and history. It defines meditation as a practice involving concentration, mindfulness, and insight that can have both spiritual/religious and secular applications. The document outlines the two most researched forms, Transcendental Meditation and Mindfulness meditation, and notes their similarities like cultivating mindfulness and differences like the objects of concentration. Resources on the etymology and history of meditation as well as examples of long-term meditators are also provided, with an invitation to try practicing meditation.
Willie J. Allen is an experienced electrical engineer and former military member seeking a new position. He has over 8 years of experience as an aviation electrician in the military and holds an Associate's degree in Electronic Engineering as well as a Bachelor's degree in Electrical Engineering and Communication. He is skilled in areas such as power systems, troubleshooting, soldering, and software programming.
El equipo 5 realizó un experimento de práctica de suelo utilizando varios materiales como una lata cilíndrica, microscopio, vidrios de reloj y una estufa. Vertieron la muestra de suelo en un papel para examinarla, luego la observaron bajo el microscopio y agregaron agua para ver los cambios. Finalmente, calentaron una porción de suelo a 105°C durante media hora.
O documento descreve a Agenda Comum de Gestão Pública entre a União e os Estados, que inclui dez eixos de gestão pública e objetivos como melhorar serviços públicos e eficiência do gasto. A gestão de pessoas é apontada como o aspecto mais importante da agenda, devendo seguir princípios como desapego, amor e humildade.
O documento discute a importância do voto responsável e consciente para manter políticos honestos e competentes. Ele explica que o voto permite ao cidadão escolher bons candidatos e fiscalizar os eleitos, e destaca a necessidade de não votar em candidatos desonestos ou que tentam comprar votos. O documento também descreve os papéis do prefeito e vereadores.
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A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera avançada, tela grande e bateria de longa duração por um preço acessível. O aparelho tem como objetivo atrair mais consumidores para a marca e aumentar sua participação no competitivo mercado de smartphones.
Expectation with the Wrigley Diamond & Lessons from Liberty JailSteve Davis
This document discusses how thoughts and beliefs can impact feelings, behaviors, and suffering. It asserts that we act according to our self-image, regardless of reality. Negative thoughts like worry, rumination, and "what if" thinking can lead to incorrect perceptions and suffering. However, positive thoughts like affirmations, scripture study, meditation, and mindfulness can help overcome negative thoughts and behaviors. The key messages are that our thoughts drive our actions and feelings, and by changing our thinking patterns we can change our experiences of depression, low self-worth, and suffering.
O documento debate uma proposta para revisar a Portaria 204/2007 que regulamenta o financiamento e transferência de recursos federais para a saúde. A proposta visa adequar a portaria à Lei 141/2012 e às necessidades atuais, reduzindo o número de blocos e permitindo maior flexibilidade na gestão e remanejamento dos recursos.
El documento clasifica los productos en cuatro categorías basadas en la frecuencia de compra y preferencia del cliente: 1) Conveniencia, compras frecuentes de productos de consumo a bajo precio y amplia disponibilidad; 2) Especialidades, compras menos frecuentes de bienes más caros con distribución selectiva; 3) Lealtad, fuerte preferencia por marcas específicas aunque sean más costosas; y 4) No buscado, poco interés e inconstancia en el precio. También describe los bienes de negocios como insum
Este documento presenta información sobre población, muestra y encuesta. Explica que una población es el conjunto de todos los casos que cumplen con ciertas especificaciones, y que las muestras son subconjuntos de la población. Describe diferentes tipos de muestreo como aleatorio simple, sistemático y por racimos. También cubre conceptos como representatividad, nivel de confianza y margen de error. Finalmente, presenta los pasos para realizar una encuesta y una ficha técnica de ejemplo.
El documento propone elaborar un programa de marketing en 3 oraciones o menos. Un programa de marketing efectivo requiere definir los objetivos, segmentar el mercado y desarrollar las estrategias y tácticas adecuadas para cada segmento con el fin de promover los productos y servicios de la organización.
Abigail Peña has had a huge passion for art since she was young. She enjoys drawing and painting illustrations inspired by Disney cartoons, her favorite singers, character movies, and focuses on drawing eyes. She thanks viewers for watching a presentation about the different types of art she creates.
O documento descreve o Programa Farmácia Popular do Brasil, que fornece medicamentos subsidiados ou gratuitos para doenças comuns através de duas redes - a rede própria de farmácias populares e a rede credenciada de farmácias privadas. Ele lista os medicamentos disponíveis em cada rede e os requisitos para dispensação.
Protocolo de Intoxicação Exógena/ Agrotóxicosrafasillva
O documento apresenta informações sobre um protocolo de intoxicação exógena/agrotóxicos, incluindo a metodologia ativa e autoinstrutiva do curso, com vídeo-aulas e leituras. Também fornece detalhes sobre carga horária, avaliação e certificação. Por fim, apresenta conceitos sobre intoxicação aguda e crônica, sinais e sintomas de intoxicação por agrotóxicos e classificação desses produtos químicos.
Este documento presenta información sobre el Dr. Cristian Díaz Vélez, jefe de la Oficina de Inteligencia Sanitaria en el Hospital Nacional Almanzor Aguinaga Asenjo. Incluye temas como población y muestra, instrumentos de medición, tipos de errores en estudios de muestreo, y factores que afectan el tamaño de la muestra.
Ministério da Saúde
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
Assembleia do CONASS – 25/01/2017
The document discusses the cost of discipleship to Jesus Christ, which involves forsaking all ways and one's own life according to scripture passages. It notes that keeping to one's own ways leads to death. However, it also discusses the benefits of having a relationship with God, described as a strong tower, shelter, and refuge. Having this relationship through Christ provides hope and the promise of redemption and seeing God.
O documento discute a importância do acesso à informação no serviço público. Ele descreve a evolução histórica do direito de acesso no Brasil desde a Constituição de 1988 até a Lei de Acesso à Informação de 2012. Também explica os princípios da transparência ativa e passiva e os papéis da Controladoria Geral da União e dos servidores públicos na garantia do direito à informação.
Lei de Acesso à informação: Reforço ao Controle DemocráticoFabiano Angélico
Palestra ministrada na OAB de Três Corações, Sul de Minas Gerais, em março de 2016. Principais características da Lei de Acesso. Uso da Lei de Acesso num caso de controle social no interior de Minas Gerais. Ranking de transparência municipal, abarcando as cidades das microrregiões de Varginha, Lavras e S. Lourenço
Minicurso apresentado durante IV ERECS Nordeste, em março de 2013.
Professores:
Fernanda Meira(http://lattes.cnpq.br/0805932533029722),
Francisco Jatobá (http://lattes.cnpq.br/2604274612352251),
Rafael dos Santos (http://lattes.cnpq.br/1684334939130563)
Rayane Andrade(http://lattes.cnpq.br/7190036182698859)
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera avançada, tela grande e bateria de longa duração por um preço acessível. O aparelho tem como objetivo atrair mais consumidores para a marca e aumentar sua participação no competitivo mercado de smartphones.
Expectation with the Wrigley Diamond & Lessons from Liberty JailSteve Davis
This document discusses how thoughts and beliefs can impact feelings, behaviors, and suffering. It asserts that we act according to our self-image, regardless of reality. Negative thoughts like worry, rumination, and "what if" thinking can lead to incorrect perceptions and suffering. However, positive thoughts like affirmations, scripture study, meditation, and mindfulness can help overcome negative thoughts and behaviors. The key messages are that our thoughts drive our actions and feelings, and by changing our thinking patterns we can change our experiences of depression, low self-worth, and suffering.
O documento debate uma proposta para revisar a Portaria 204/2007 que regulamenta o financiamento e transferência de recursos federais para a saúde. A proposta visa adequar a portaria à Lei 141/2012 e às necessidades atuais, reduzindo o número de blocos e permitindo maior flexibilidade na gestão e remanejamento dos recursos.
El documento clasifica los productos en cuatro categorías basadas en la frecuencia de compra y preferencia del cliente: 1) Conveniencia, compras frecuentes de productos de consumo a bajo precio y amplia disponibilidad; 2) Especialidades, compras menos frecuentes de bienes más caros con distribución selectiva; 3) Lealtad, fuerte preferencia por marcas específicas aunque sean más costosas; y 4) No buscado, poco interés e inconstancia en el precio. También describe los bienes de negocios como insum
Este documento presenta información sobre población, muestra y encuesta. Explica que una población es el conjunto de todos los casos que cumplen con ciertas especificaciones, y que las muestras son subconjuntos de la población. Describe diferentes tipos de muestreo como aleatorio simple, sistemático y por racimos. También cubre conceptos como representatividad, nivel de confianza y margen de error. Finalmente, presenta los pasos para realizar una encuesta y una ficha técnica de ejemplo.
El documento propone elaborar un programa de marketing en 3 oraciones o menos. Un programa de marketing efectivo requiere definir los objetivos, segmentar el mercado y desarrollar las estrategias y tácticas adecuadas para cada segmento con el fin de promover los productos y servicios de la organización.
Abigail Peña has had a huge passion for art since she was young. She enjoys drawing and painting illustrations inspired by Disney cartoons, her favorite singers, character movies, and focuses on drawing eyes. She thanks viewers for watching a presentation about the different types of art she creates.
O documento descreve o Programa Farmácia Popular do Brasil, que fornece medicamentos subsidiados ou gratuitos para doenças comuns através de duas redes - a rede própria de farmácias populares e a rede credenciada de farmácias privadas. Ele lista os medicamentos disponíveis em cada rede e os requisitos para dispensação.
Protocolo de Intoxicação Exógena/ Agrotóxicosrafasillva
O documento apresenta informações sobre um protocolo de intoxicação exógena/agrotóxicos, incluindo a metodologia ativa e autoinstrutiva do curso, com vídeo-aulas e leituras. Também fornece detalhes sobre carga horária, avaliação e certificação. Por fim, apresenta conceitos sobre intoxicação aguda e crônica, sinais e sintomas de intoxicação por agrotóxicos e classificação desses produtos químicos.
Este documento presenta información sobre el Dr. Cristian Díaz Vélez, jefe de la Oficina de Inteligencia Sanitaria en el Hospital Nacional Almanzor Aguinaga Asenjo. Incluye temas como población y muestra, instrumentos de medición, tipos de errores en estudios de muestreo, y factores que afectan el tamaño de la muestra.
Ministério da Saúde
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
Assembleia do CONASS – 25/01/2017
The document discusses the cost of discipleship to Jesus Christ, which involves forsaking all ways and one's own life according to scripture passages. It notes that keeping to one's own ways leads to death. However, it also discusses the benefits of having a relationship with God, described as a strong tower, shelter, and refuge. Having this relationship through Christ provides hope and the promise of redemption and seeing God.
O documento discute a importância do acesso à informação no serviço público. Ele descreve a evolução histórica do direito de acesso no Brasil desde a Constituição de 1988 até a Lei de Acesso à Informação de 2012. Também explica os princípios da transparência ativa e passiva e os papéis da Controladoria Geral da União e dos servidores públicos na garantia do direito à informação.
Lei de Acesso à informação: Reforço ao Controle DemocráticoFabiano Angélico
Palestra ministrada na OAB de Três Corações, Sul de Minas Gerais, em março de 2016. Principais características da Lei de Acesso. Uso da Lei de Acesso num caso de controle social no interior de Minas Gerais. Ranking de transparência municipal, abarcando as cidades das microrregiões de Varginha, Lavras e S. Lourenço
Minicurso apresentado durante IV ERECS Nordeste, em março de 2013.
Professores:
Fernanda Meira(http://lattes.cnpq.br/0805932533029722),
Francisco Jatobá (http://lattes.cnpq.br/2604274612352251),
Rafael dos Santos (http://lattes.cnpq.br/1684334939130563)
Rayane Andrade(http://lattes.cnpq.br/7190036182698859)
Direito de acesso à informação: Questões controvertidas envolvendo a aplicação da Lei de Acesso à informação 12.527/11
Tribunal de Contas de Minas Gerais
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional à informação garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A lei se aplica a órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas da federação, além de autarquias, fundações e empresas públicas. A lei facilita o acesso à informação pública por meio da internet e estabelece procedimentos para pedidos de informação e recursos em
O documento descreve a Lei de Acesso à Informação no Brasil, que estabelece o direito de acesso a informações públicas como regra e o sigilo como exceção. A lei se aplica a órgãos públicos de todos os níveis e entidades privadas que recebem recursos públicos. Ela determina a criação de serviços para atender os cidadãos e estabelece prazos e procedimentos para pedidos de acesso, além de prever punições para quem descumprir a lei.
O documento discute a criação e implementação de ouvidorias em órgãos públicos, apresentando os seguintes pontos: o conceito de ouvidoria e seus fundamentos constitucionais; os sete passos para criar uma ouvidoria, incluindo estruturação, normatização, equipe e fluxos de trabalho; e a relação entre ouvidorias e a Lei de Acesso à Informação.
A organização Amarribo Brasil promove a transparência, probidade e integridade no país. Fundada em 1999, representa a Transparência Internacional e mobiliza cidadãos para garantir a qualidade de vida nos municípios brasileiros. A Lei de Acesso à Informação de 2011 estabelece o direito dos cidadãos terem acesso a dados públicos, mas sua implementação ainda enfrenta desafios.
O documento resume os principais pontos da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil e os desafios para sua implementação, incluindo a obrigação de transparência ativa e passiva, classificação e proteção de informações sigilosas, e a necessidade de estruturar sistemas e capacitar servidores públicos.
1. O documento apresenta dados sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo Federal em 2013.
2. Cerca de 75% dos pedidos de informação tiveram resposta total ou parcial, enquanto 11% foram negados. A proteção de dados pessoais foi o principal motivo para negativa.
3. O tempo médio de resposta aos pedidos foi de 13 dias, abaixo do prazo legal de 20 dias. O número de pedidos aumentou 5% em relação a 2012.
lei da informaçao auditoria social tcer.pptElias Emidio
O documento discute a Lei de Acesso à Informação no Brasil. Ele explica que (1) a informação produzida pelo Estado é um bem público e que (2) a transparência é essencial para o controle social. Também (3) descreve os princípios e diretrizes da lei, como a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
O documento discute a Lei de Acesso à Informação no Brasil. Ele explica que (1) a informação produzida pelo Estado é um bem público e que (2) a transparência é essencial para o controle social. Também (3) descreve os principais conceitos e diretrizes da lei, como os tipos de informação, os princípios da publicidade e da transparência ativa e passiva.
O documento discute a implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil. Ele explica que a lei garante o direito constitucional dos cidadãos de acessarem informações do governo e estabelece regras para pedidos de informação e divulgação ativa de dados pelo poder público. Além disso, destaca desafios na aplicação da lei, como a falta de regulamentação nos estados e municípios e dificuldades encontradas por cidadãos ao fazerem pedidos.
O documento discute a Lei de Acesso à Informação no Brasil. A lei garante o direito dos cidadãos terem acesso a informações públicas e estabelece procedimentos para que o governo atenda solicitações de informação. No entanto, a implementação da lei enfrenta desafios como falta de vontade política e cultura de transparência. O papel da imprensa na cobrança por mais transparência também é analisado.
Este documento descreve a Lei de Acesso à Informação no Brasil. A lei regulamenta o direito constitucional dos cidadãos de acessarem informações dos órgãos públicos e estabelece regras para a divulgação proativa e o processamento de pedidos de informação, além de definir exceções e responsabilidades. A lei se aplica a todos os poderes da União, estados e municípios e busca garantir o princípio da publicidade na administração pública.
O documento resume a Lei de Acesso à Informação no Brasil (Lei 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional dos cidadãos de acessarem informações públicas. A lei determina a transparência como regra e o sigilo como exceção, e estabelece normas para a divulgação ativa e o acesso passivo às informações pelo público.
Apresentação realizada pelo ouvidor-adjunto do Estado da Bahia, Danilo Franco, durante o Encontro de Formação dos Técnicos de Direc, realizado no dias 5 e 6 de novembro, no Instituto Anísio Teixeira (IAT), em Salvador.
O documento discute a governança regulatória no Brasil, apontando avanços e desafios. Apresenta iniciativas de transparência e participação pública nos três poderes, mas aponta que a qualidade da regulação e autonomia das agências reguladoras precisam ser aprimoradas. Também analisa propostas de reforma legal para uniformizar e fortalecer o marco regulatório e as instituições reguladoras.
Semelhante a Programa Brasil Transparente e Lei de Acesso à Informação (CGU) (20)
O documento descreve o diagnóstico da gestão do município, as linhas de ação para aumentar a transparência e os principais projetos de modernização. O diagnóstico apontou diversos problemas como sistemas desintegrados, falta de planejamento e transparência. As linhas de ação incluem definir funções, processos orçamentários transparentes e acesso público à informação. Os principais projetos são modernizar a infraestrutura tecnológica, gestão de processos, implantar a lei da transparência e capacitação dos
"Transparência em Niterói: a hora é agora!"Amarribo
Apresentação feita pela diretora da AMARRIBO Brasil, Nicole Verillo, no evento "Transparência em Niterói: a hora é agora!", realizado no dia 21 de maio de 2014, em Niterói (RJ).
O documento discute a importância da transparência e do acesso à informação pública para combater a corrupção e promover a participação cidadã. A Amarribo Brasil é uma organização que promove a probidade e integridade no país representando a Transparência Internacional. Um resumo das principais cidades no projeto Jogos Limpos mostra os níveis de transparência municipal em 2013 versus 2012.
Integridade Corporativa e Transparência em EventosAmarribo
Apresentação sobre Integridade Corporativa e Transparência em Eventos, feita por Luciana Torchiaro, da Transparência Internacional, organização que a AMARRIBO Brasil representa no país, no Painel Governança, Articulação, Accountability & Transparência no Fórum Eventos 2014.
O documento descreve os avanços no combate à corrupção no Brasil entre 1999 e 2012. Ele destaca leis importantes aprovadas nesse período como a Lei da Responsabilidade Fiscal, a Lei da Ficha Limpa e a Lei de Acesso à Informação. Também menciona eventos como a Conferência Social contra a Corrupção em 2012 que gerou 80 propostas para um plano nacional de 10 anos contra a corrupção. O documento conclui que ainda é necessário avançar na redução da impunidade e no fortalecimento da participação da soc
O documento fornece informações sobre duas organizações, AMARRIBO BRASIL e ABRACCI, que promovem a transparência e o controle social. A AMARRIBO BRASIL liderou processos de afastamento de políticos corruptos e apoiou a aprovação da Lei da Ficha Limpa. A ABRACCI é uma rede de 76 organizações comprometidas com a não corrupção. O documento também descreve a 1a Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, que teve como objetivo promover a participação da sociedade
4. Objetivo do Programa:
“Conscientizar e capacitar servidores
públicos para que atuem como agentes de
mudança na implementação de uma
cultura de acesso à informação”
8. A Declaração Universal dos Direitos Humanos
(1948), adotada pela Assembleia Geral da
Organização das Nações Unidas prevê em seu Artigo
19:
“Todos têm direito a liberdade de opinião e de
expressão; este direito inclui a liberdade de expressar
opiniões sem interferência e de buscar, receber e
transmitir informações e ideias por quaisquer meios e
sem limitações de fronteiras”
O Acesso à Informação é um
Direito Universal
9. Lei de Responsabilidade Fiscal
Portal da
Transparência
Decreto 6.170 - Regras
para celebração de convênios
com entidades sem fins
lucrativos
Lei Complementar n.º
131 - (Lei Capiberibe)
2000 2004 2007 20091988
Constituição Federal
2012
Lei 12.527 - Lei de
Acesso à Informação
Normativos que ampliam o acesso à
informação no Brasil
10. Regula o acesso à informação previsto na CF:
Constituição Federal, art. 5º:
“XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado;”
11. A informação produzida e custodiada pelo
Estado é um bem público e pertence à
sociedade;
Acessar informações públicas é um direito
da sociedade o qual o Poder Público tem o
dever de garantir.
A Informação é um Bem Público
12. Informação Sigilosa
• É uma informação
pública submetida
temporariamente à restrição de
acesso em razão de sua
imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do
Estado;
13. Quem Deve Cumprir a LAI?
Abrangência
Judiciário
Executivo
Legislativo
Federal
Estadual/Distrital
Municipal
A lei se aplica às entidades sem fins lucrativos no que se refere
à parcela de recursos públicos recebidos.
14. Garantir o
direito de
acesso à
informação
Procedimentos objetivos e
ágeis Forma transparente e clara
Linguagem de fácil
compreensão
Dever do Estado – Acesso à Informação
15. DIREITO DO SOLICITANTE - OBTER
Orientação sobre
procedimentos
para acesso a
informação, e local
da informação
almejada
Informações
públicas
primárias,
íntegras,
autênticas e
atualizadas
registros ou
documentos dos
órgãos ou
entidades
De privados,
decorrente de
vínculo com
órgãos ou
entidades
16. MODALIDES DE
ACESSO À
INFORMAÇÃO
Transparência Ativa:
Divulgação de
informações por
iniciativa do setor
público, independente
de qualquer solicitação
Transparência
Passiva: Divulgação
de informações em
atendimento às
solicitações da
sociedade.
18. DEVER DO ESTADO - SIC
Criação de serviço de informações ao cidadão (SIC)
para atendimento ao solicitante (art. 9º).
Objetivos do SIC:
atender e orientar o público quanto ao acesso a
informações;
informar sobre a tramitação de documentos nas suas
respectivas unidades;
protocolizar documentos e requerimentos de acesso a
informações.
conceder o acesso imediato à informação disponível
19. UTILIZAÇÃO DA INTERNET
Art. 10, § 2º - Os órgãos e entidades do poder público devem
viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso
por meio de seus sítios oficiais na internet.
E-mail
Formulário
eletrônico
Sistema de
gerenciamento
(e-SIC).
Encaminhamento
de Pedido On-Line:
20.
21. TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Atendimento das solicitações da
sociedade.
PEDIDO DE
INFORMAÇÃO
PRAZO
• imediatamente ;ou
• 20 dias (pror. +10)
RESPOSTA
FLUXO DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
22. E SE O PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO FOR NEGADO?
?
Art. 14 - É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão
de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
24. A LAI define os seguintes prazos recursais:
• O interessado tem 10 dias para entrar com recurso;
• A autoridade a que foi enviado o recurso tem 5 dias para manifestação.
A LAI define, de forma geral, pelo menos 1 instância
recursal (art.15):
• autoridade imediatamente superior à que negou o pedido de acesso;
As regulamentações municipais e estaduais estão definindo,
pelo menos, uma instância recursal.
É IMPORTANTE SABER
SOBRE RECURSOS:
26. O acesso é restrito, independentemente de
classificação, pelo prazo de 100 anos
Informações Pessoais
Relativas à:
intimidade,
vida privada,
honra; e
imagem das pessoas.
27. Hipóteses de Classificação de Sigilo
Sociedade
Por em risco:
Vida
Segurança
Saúde da população
Estado: Defesa, integridade do território nacional, planos e operações
estratégicas das Forças Armadas
Estabilidade financeira, econômica e monetária do país
Relações internacionais
Atividades de inteligência, bem como fiscalizações e
investigações em andamento
Projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou
tecnológico
Segurança de instituições ou de altas autoridade nacionais
ou estrangeiras
28. Rol mínimo de informações:
Institucional:
Competências e estrutura organizacional, endereços e
telefones e horários de atendimento ao público;
Receitas e Despesas:
registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos
financeiros e registros das despesas;
Licitações e Contratos:
informações sobre procedimentos licitatórios, inclusive editais e
resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
Ações e Programas:
dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e
obras de órgãos e entidades;
Perguntas Frequentes:
respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
29. Presidência da República
Controladoria-Geral da União
Controladoria Regional da União no Estado da Bahia
Núcleo de Ações de Prevenção - NAP
(71) 3254-5246/5247/5211
cguba-nap@cgu.gov.br
www.cgu.gov.br