Apresentação de Romualdo Santos, analista de Finanças e Controle – CGU, sobre a Lei de Acesso à Informação e o Programa Brasil Transparente.

1. Romualdo Santos
Analista de Finanças e Controle – CGU
Coordenador do Núcleo de Ações de Prevenção – NAP/CGU-BA
Caravanas das Ouvidorias, Salvador (BA), 26 de setembro de 2013
A Lei de Acesso à Informação e o
Programa Brasil Transparente

2. Lei de Acesso à Informação
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Eficácia: desde 16 de maio de 2012
Regulamentar o direito fundamental de
acesso à informação pública

3. Do Sigilo ao Acesso à Informação
A abertura do governo não é apenas
uma obrigação, mas também um direito
humano fundamental e essencial para a
governança efetiva e apropriada;
A abertura do governo não é apenas
uma obrigação, mas também um direito
humano fundamental e essencial para a
governança efetiva e apropriada;
O direito à informação depende da
mudança da cultura de sigilo
para uma cultura de acesso à
informação
O direito à informação depende da
mudança da cultura de sigilo
para uma cultura de acesso à
informação

4. LAI - Antecedentes
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), adotada
pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas prevê em
seu Artigo 19:
“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e
expressão; este direito inclui a liberdade de, sem
interferência, ter opiniões e de procurar, receber e
transmitir informações e ideias por quaisquer meios e
independentemente de fronteiras.”

5. LAI - Antecedentes
Constituição Federal de 1988, art. 5º
“XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou
de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado;”

6. LAI - Antecedentes
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal
Portal da Transparência
Decreto nº 6170/2007 (normas relativas à
transferência de recursos)
Lei Complementar nº 131/2009 (Lei
Capiberibe)

7. Lei de Responsabilidade Fiscal
Portal da
Transparência
Decreto 6.170 - Regras
para celebração de convênios
com entidades sem fins
lucrativos
Lei Complementar n.º
131 - (Lei Capiberibe)
2000 2004 2007 20091988
Constituição Federal
2011 / 2012
Lei 12.527 - Lei de
Acesso à Informação
LAI - Antecedentes

8. LAI - Contexto
• Democratização
• Ampliação das liberdades
• Estreitamento das fronteiras
• Sociedade da informação
• Interesse além do financeiro
(inquietação)

9.  A lei se aplica às entidades sem fins lucrativos no
que se refere à parcela de recursos públicos recebidos.
LAI - Aplicação

11. Modalidades de Acesso à Informação

12. Conteúdo mínimo na internet (art. 8º, LAI)
1)Competências, estrutura organizacional, endereços e
telefones das unidades e horário de atendimento ao público;
2)Quaisquer repasses ou transferências de recursos
financeiros;
3)Despesas;
4)Procedimentos licitatórios, inclusive editais e resultados,
bem como todos os contratos celebrados;
5)Descrição dos principais programas, ações, projetos e
obras, com informações sobre sua execução, metas e
indicadores de fácil compreensão;
6)Repositório de perguntas frequentes da sociedade (FAQ).
Transparência ativa

13. Transparência passiva – SIC (e-SIC)
Criação de serviço de informações ao cidadão (SIC) para
atendimento ao solicitante (art. 9º).
Objetivos do SIC:
 atender e orientar o público quanto ao acesso a
informações;
 informar sobre a tramitação de documentos nas suas
respectivas unidades;
 protocolizar documentos e requerimentos de acesso a
informações.
 conceder o acesso imediato à informação disponível

15. LAI – Relação Estado-Sociedade
Informar – Preservar: o público e o privado
Restrição do Acesso:
Informações Pessoais e Sigilosas

16. LAI – Relação Estado-Sociedade
Informar – Preservar: o público e o privado

17. O acesso é restrito, independentemente de
classificação, pelo prazo de 100 anos
O acesso é restrito, independentemente de
classificação, pelo prazo de 100 anos
Informações Pessoais

Relativas à:

intimidade,

vida privada,

honra; e

imagem das pessoas.

18. Hipóteses de Classificação de Sigilo:

19. QUAIS OS DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LAI?
Mudança cultural
(cultura do sigilo)
na Administração
Mudança cultural
(cultura do sigilo)
na Administração
Recursos
tecnológicos
compatíveis
Recursos
tecnológicos
compatíveis
Recursos humanos
disponíveis
Recursos humanos
disponíveis
Recursos
financeiros e
orçamentários
Recursos
financeiros e
orçamentários
Gestão
documental
apropriada
Gestão
documental
apropriada

20. Regulamentação da LAI nos
Estados e Capitais

21. Regulamentação da LAI na Bahia

22. LAI – Impactos

23. LAI – Dados
Quantidade de Pedidos: 114845 Média mensal de pedidos: 7177,81

25. Objetivo do Programa:
“Conscientizar e capacitar servidores
públicos para que atuem como agentes de
mudança na implementação de uma
cultura de acesso à informação”
Programa Brasil Transparente

26. Programa Brasil Transparente
Auxiliar Estados e Municípios (todos os poderes) na
regulamentação e efetiva implementação da LAI
•Ações:
–Capacitação de agentes públicos
–Distribuição de material técnico
–Disponibilização do código fonte do e-SIC
–Apoio permanente
–EaD (reforço pela Escola Virtual da CGU)

27. Programa Brasil Transparente
Adesão
Assinatura de Termo pelo ente interessado
(não há custos)
• www.cgu.gov.br/brasiltransparente
• brasiltransparente@cgu.gov.br

28. Programa Brasil Transparente
Programação básica – presencial
Módulo I – Lei de Acesso à Informação
Módulo II – e-SIC funcionalidades do sistema
Módulo III – Portal da Transparência em Estados
e Municípios
Módulo IV – Atendimento ao Público
Estudos de caso

29. Programa Brasil Transparente
Situação Brasil (20/09/2013)
1000 adesões (prefeituras,
câmaras de vereadores e
estados)

30. Programa Brasil Transparente
Situação Bahia (25/09/2013)
Municípios aderentes:
Capacitados A capacitar
Itabuna Juazeiro (2 e 3/10/13)
Camaçari Catu
Luís Eduardo Magalhães Arataca
Ilhéus Poções
Alagoinhas
Valença (câmara)
Valença (prefeitura)
Dom Macedo Costa

31. Programa Brasil Transparente
Situação Bahia (25/09/2013)
Municípios implantando o e-SIC:
Ilhéus
Camaçari

32. Presidência da República
Controladoria-Geral da União
Controladoria Regional da União no Estado da Bahia
Núcleo de Ações de Prevenção - NAP
(71) 3254-5246/5247/5211
cguba-nap@cgu.gov.br
www.cgu.gov.br