SlideShare uma empresa Scribd logo
CINCO ANOS DA
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO:
UM RESGATE HISTÓRICO E
COMO FAZER A NOSSA PRÓPRIA HISTÓRIA
VAMOS NOS CONHECER?
Relações-Públicas pela FAPCOM,
mestranda em Ciências Humanas e
Sociais na UFABC, onde cursa a
disciplina Introdução à Democracia
Digital.
Atua com internet desde 2009, com foco
em mídias sociais, principalmente em
planejamento editorial, curadoria e
produção de conteúdo, gerenciamento
de canais e equipes, atendimento ao
consumidor e gestão de mídia online.
Falem sobre vocês
Nome, Idade, Profissão?
Conhecem a Lei de Acesso à Informação?
Iniciativa multilateral que tem como objetivo
garantir compromisso dos governos para a
promoção da transperência, o poder dos
cidadãos, a luta contra corrupção e
aproveitar as novas tecnologias para
fortalecer a governança.
Nasce em setembro de 2011 com 8 países
(Brasil, Indonésia, México, Noruega,
Filipinas, África do Sul, Reino Unido e
Estados Unidos), hoje tem mais de 70 países
na rede.
GARANTIR A TRANSPARÊNCIA, POR MEIO
DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS.
AMPLIAR OS PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO
NA TOMADA DE DECISÕES.
DESENVOLVER PROCESSOS QUE ESTIMULEM
A INTEGRIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO DO
PODER PÚBLICO E SEUS AGENTES.
FOMENTAR A CRIAÇÃO E USO DE
FERRAMENTAS DE INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA E SOCIAL.
INOVAÇÃO
TRANSPARÊNCIA PARTICIPAÇÃO
INTEGRIDADE
GOVERNO ABERTO
SÃO PAULO ABERTA
A São Paulo Aberta e o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto
foram criados por um decreto com a missão de articular, fomentar
e integrar as ações de Governo Aberto. Participam do CIGA 13
secretarias mais a empresa de tecnologia da prefeitura.
A São Paulo Aberta fica responsável pela articulação e
aprimoramento desta agenda.
AGENTES DE
GOVERNO
ABERTO 2017
PROGRAMAAGENTES FORMADORES DE GOVERNOABERTO
O QUE É?
FORMAÇÃO
EMTEMAS
DE
GOVERNO
ABERTO
O programa visa descentralizar as discussões
de Governo Aberto (Participação, Transparência,
Integridade e Inovação Tecnológica), e realizar
atividades formativas nas temáticas de Governo
Aberto em todas as regiões de São Paulo.
NÓS TEMOS UM FATO INICIAL
“Todo o indivíduo tem direito à liberdade de
opinião e de expressão, o que implica o direito
de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de
procurar, receber e difundir, sem consideração
de fronteiras, informações e ideias por
qualquer meio de expressão.”
Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença;
Artigo 5º da Constituição Federal
A Lei da Transparência (131/2009) é anterior à
Lei de Acesso à Informação. Ela complementa a Lei
de Responsabilidade Fiscal e diz que a
administração pública deve disponibilizar, em
tempo real, informações sobre execuções
orçamentárias.
A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
visa assegurar, por meio de mecanismos e
ferramentas, o direito fundamental ao acesso à
informação pública.
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Fonte: Acesso à Informação
LINHA DO TEMPO DOS DEBATES SOBRE A LAI
A Lei de Acesso à Informação
(12.527/2011), mais conhecida como LAI,
entrou em vigor em maio de 2012.
As organizações da sociedade civil e/ou pessoas
físicas e jurídicas podem submeter pedidos de
informação para diferentes órgãos da
administração pública federal, estadual e
municipal.
Incluindo Tribunais de Contas, Poder Judiciário,
Ministério Público, instituições autônomas
ligadas ao Estado, fundações públicas,
empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelos Governos.
E também às entidades privadas sem fins
lucrativos que recebem recursos públicos.
TRANSPARÊNCIA ATIVA
Divulgação de dados por iniciativa do
próprio setor público.
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Disponibilização de informações públicas em
atendimento à demandas específicas de
uma pessoa física ou jurídica.
TRANSPARÊNCIA ATIVA
Sites, prestação de contas, Portal da
Transparência, Perguntas Frequentes, etc.
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Pedidos de informações não disponibilizadas
de forma ativa pelos órgãos.
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
As solicitações de informação podem ser realizadas via:
o eSIC’s (Sistemas Eletrônicos de Informação ao Cidadão); ou
o E-mail institucional do responsável pela implementação da LAI no órgão; ou
o E-mail do responsável por fornecer a informação. Ou
o Carta com Aviso de Recebimento; ou
o Pessoalmente no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do órgão.
Prazos a serem cumpridos pelos órgãos:
o 20 dias para resposta, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa.
Descumprimento da LAI:
o Recurso (prazo de 10 dias para solicitar)
o O órgão tem 5 dias para responder
o O não cumprimento da lei pode gerar improbidade administrativa
Não é necessário informar o motivo da solicitação.
Acesso é a regra, o sigilo, a exceção.
Quais informações podem ser solicitadas?
o Atividades exercidas pelos órgãos e entidades;
o Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
o Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas;
o Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle.
Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob
guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela
não se enquadre nas exceções previstas na LAI.
Exceções:
o Acesso aos dados pessoais, informações classificadas por autoridades como
sigilosas e as informações sigilosas com base em outras leis.
No município o órgão responsável por classificar
ou revogar o sigilo de informações é a Comissão
Municipal de Acesso à Informação (CMAI).
NÃO É PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Sugestões, críticas e elogios.
PESQUISAS REALIZADAS
PELA ONG ARTIGO 19
Fonte: Artigo 19, 2013INFORMAÇÕES SOLICITADAS
Fonte: Artigo 19, 2013ÓRGÃOS REQUERIDOS
DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS AO EXECUTIVO
Fonte: Artigo 19, 2014
Fonte: Artigo 19, 2014
DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS AO LEGISLATIVO
DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS À JUSTIÇA
Fonte: Artigo 19, 2014
DOS PRAZOS DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS À JUSTIÇA
Fonte: Artigo 19, 2014
DOS PRAZOS DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS AOS ÓRGÃOS
Fonte: Artigo 19, 2014
Fonte: Artigo 19, 2017
AVALIAÇÃO DOS CINCO ANOS DA LAI
Fonte: Artigo 19, 2017
No período de 1o de maio
de 2015 a 30 de abril de
2016, foram registradas
no e-SIC municipal 4.565
solicitações de
informação, um
aumento de 57% com
relação ao período
anterior
COMO SOLICITAR INFORMAÇÕES?
O que eu quero saber?
Para qual órgão vou encaminhar o pedido?
Acessar o site: http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br
X
Acesse o link: http://esic.prefeitura.sp.gov.br/
Clicar em “cadastre-se”.
Preencher com os dados solicitados.
Na tela inicial preencher login e senha, clicar em “entrar”.
Página inicial do e-SIC.
Clicar em “registrar pedido” e preencher as informações.
Na aba “consultar pedido” tem a lista dos pedidos realizados.
No e-mail cadastrado você irá receber a confirmação do pedido.
Quando o pedido é respondido.
EXEMPLOS DE
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Dos casos de mulheres vítimas de violência sexual
e doméstica no ano de 2016 quantos foram
encaminhados para o serviço de referência mais
próximo para que a usuária recebesse suporte
multidisciplinar?
Quantos casos de racismo pela GCM foram
registrados na Ouvidoria municipal no primeiro
semestre de 2017?
Moro na Av. Nova Cantareira, número 3247 no
Tucuruvi, gostaria de saber quais os
equipamentos de cultura estão mais próximos da
minha residência.
Desejo obter as atas de Registro de Preços da
Secretaria Municipal de Finanças do ano de 2016.
Quais as medidas de promoção adotadas pela Prefeitura
Municipal de São Paulo para a implementação da Lei de
Acesso à Informação desde a entrada em vigor da
referida lei.
Qual o horário de trabalho dos médicos que atendem na
Unidade de Pronto Atendimento da Prefeitura Regional
Jaçanã-Tremembé?
Desejo obter o resultado da licitação para a contratação
de agência de publicidade pelo Governo Municipal.
Desejo obter os registros de entradas de corpos nas
unidades de IML no Município de São Paulo do ano de
2016.
Desejo saber quantas mulheres auto identificadas como
pardas ou negras utilizaram o programa Mãe Paulista
no ano de 2016.
Desejo saber quais políticas de equidade racial são
promovidos atualmente pela Prefeitura Municipal de
São Paulo?
TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas.
§ 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e
estrutura organizacional, endereços e
telefones das respectivas unidades e
horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses
ou transferências de recursos
financeiros;
IV - informações concernentes a
procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais e resultados, bem
como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o
acompanhamento de programas,
ações, projetos e obras de órgãos e
entidades; e
VI - respostas a perguntas mais
frequentes da sociedade.
III - registros das despesas;
Link: http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br
Cada botão traz
uma informação
ou abre outro
portal com o
dado pretendido.
SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DO GABINETE
INFORMAÇÕES DA PREFEITURA REGIONAL
PORTAL DADOS ABERTOS
BASE DE DADOS DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
BASE DE DADOS SOBRE INVESTIMENTO EM PUBLICIDADE
PORTAL BUSCA SAÚDE
OUTROS PORTAIS
GEOSAMPA | EQUIPAMENTOS DE CULTURA
GEOSAMPA | EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
GEOSAMPA | HABITAÇÃO
GEOSAMPA | TRANSPORTE PÚBLICO
VAMOS FALAR DE INTERNET,
MÍDIAS SOCIAIS, SOFTWARE
LIVRE E CONTEÚDO?
Atualmente, os usuários de internet no
Brasil chegam a uma estimativa de
102 milhões de indivíduos, o que
corresponde a 58% da população
brasileira com 10 anos ou mais.
Dados da pesquisa TIC Domicílios 2015 realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.
VOCÊ USA MÍDIAS SOCIAIS?
POR QUE? QUAIS USA?
REDES SOCIAIS NA INTERNET
E ESSE TAL DE
SOFTWARE LIVRE?
Programas de computador que
podem ser executados, copiados,
modificados e redistribuídos
pelos usuários gratuitamente.
Os usuários têm livre acesso ao código-
fonte do software e podem fazer
alterações conforme as suas necessidades.
LibreOffice
Wordpress.org
Gimp
Wikipedia
INTERFACE LIBRE OFFICE
PAINEL DO WORDPRESS
INTERFACE GIMP
WIKIPEDIA
COMO JUNTAR INTERNET, MÍDIAS
SOCIAIS E SOFTWARE LIVRE PARA
FAZER POLÍTICA?
PESQUISANDO,
PRODUZINDO E
PROPAGANDO
CONTEÚDO!
VAMOS PRATICAR?
QUAL INFORMAÇÃO VOCÊ
GOSTARIA DE OBTER?
PARA QUAL ÓRGÃO VOCÊ DEVE
DIRECIONAR O PEDIDO DE INFORMAÇÃO
OU QUAL SITE ACESSAR?
BIBLIOGRAFIA
LISTA DE PRESENÇA
AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE
MUITO OBRIGADA! 
SÃOPAULOABERTA
SAOPAULOABERTA@PREFEITURA.SP.GOV.
BR 1131138541
CONTROLADORIAGERALDOMUNICÍPIO
CONTROLESOCIAL@PREFEITURA.SP.GOV.
BR 113334-7109
CONTATOS EQUIPES
AGENTES DE
GOVERNO
ABERTO 2017

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Governo Aberto e os cinco anos da Lei de Acesso à Informação

Palestra para o CETEM- SC - Florianópolis julho 2013
Palestra para o CETEM- SC - Florianópolis julho 2013Palestra para o CETEM- SC - Florianópolis julho 2013
Palestra para o CETEM- SC - Florianópolis julho 2013
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
 
Apresentação de Carla Tângari no #RedeseGov
Apresentação de Carla Tângari no #RedeseGovApresentação de Carla Tângari no #RedeseGov
Apresentação de Carla Tângari no #RedeseGov
Cetem
 
Transparência em Ilhéus: a hora é agora!
Transparência em Ilhéus: a hora é agora!Transparência em Ilhéus: a hora é agora!
Transparência em Ilhéus: a hora é agora!
Amarribo
 
Lei de Acesso à informação: Reforço ao Controle Democrático
Lei de Acesso à informação: Reforço ao Controle DemocráticoLei de Acesso à informação: Reforço ao Controle Democrático
Lei de Acesso à informação: Reforço ao Controle Democrático
Fabiano Angélico
 
Entenda a lei final
Entenda a lei finalEntenda a lei final
Implementação da Lei de Acesso à Informação: Avanços e Desafios
Implementação da Lei de Acesso à Informação: Avanços e DesafiosImplementação da Lei de Acesso à Informação: Avanços e Desafios
Implementação da Lei de Acesso à Informação: Avanços e Desafios
institutoethos
 
Slides Transparência na gestão pública 0511.pptx
Slides Transparência na gestão pública 0511.pptxSlides Transparência na gestão pública 0511.pptx
Slides Transparência na gestão pública 0511.pptx
Rita De Cassia Zuccolotto
 
Acesso à informação e criação de ouvidorias
Acesso à informação e criação de ouvidoriasAcesso à informação e criação de ouvidorias
Acesso à informação e criação de ouvidorias
Robert W. Ribeiro
 
Relatorio 2-anos-lai-web
Relatorio 2-anos-lai-webRelatorio 2-anos-lai-web
Relatorio 2-anos-lai-web
André Rodrigues
 
Resumo da lei de acesso à informação
Resumo da lei de acesso à informaçãoResumo da lei de acesso à informação
Resumo da lei de acesso à informação
Marisa Costa
 
Projeto Portal
Projeto PortalProjeto Portal
Projeto Portal
AgexCOM
 
Diretrizes para Sites Parlamentares
Diretrizes para Sites ParlamentaresDiretrizes para Sites Parlamentares
Diretrizes para Sites Parlamentares
Neblina Orrico
 
Lei de Acesso à Informação
 Lei de Acesso à Informação Lei de Acesso à Informação
Lei de Acesso à Informação
Informa Jurídico
 
Apresentação-Lei-de-Acesso-a-Informação.ppt
Apresentação-Lei-de-Acesso-a-Informação.pptApresentação-Lei-de-Acesso-a-Informação.ppt
Apresentação-Lei-de-Acesso-a-Informação.ppt
Lamarck4
 
Fortalecimento da LAI - Mauro Kosis (CGU)
Fortalecimento da LAI - Mauro Kosis (CGU)Fortalecimento da LAI - Mauro Kosis (CGU)
Fortalecimento da LAI - Mauro Kosis (CGU)
institutoethos
 
lei da informaçao auditoria social tcer.ppt
lei da informaçao auditoria social tcer.pptlei da informaçao auditoria social tcer.ppt
lei da informaçao auditoria social tcer.ppt
Elias Emidio
 
00255760
0025576000255760
Transparência em Belém: a hora é agora
Transparência em Belém: a hora é agora Transparência em Belém: a hora é agora
Transparência em Belém: a hora é agora
Amarribo
 
A Lei de Acesso à Informação na Bahia
A Lei de Acesso à Informaçãona BahiaA Lei de Acesso à Informaçãona Bahia
A Lei de Acesso à Informação na Bahia
Ouvidoria Geral do Estado da Bahia
 
Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento ...
Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento ...Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento ...
Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento ...
Thiago Avila, Msc
 

Semelhante a Governo Aberto e os cinco anos da Lei de Acesso à Informação (20)

Palestra para o CETEM- SC - Florianópolis julho 2013
Palestra para o CETEM- SC - Florianópolis julho 2013Palestra para o CETEM- SC - Florianópolis julho 2013
Palestra para o CETEM- SC - Florianópolis julho 2013
 
Apresentação de Carla Tângari no #RedeseGov
Apresentação de Carla Tângari no #RedeseGovApresentação de Carla Tângari no #RedeseGov
Apresentação de Carla Tângari no #RedeseGov
 
Transparência em Ilhéus: a hora é agora!
Transparência em Ilhéus: a hora é agora!Transparência em Ilhéus: a hora é agora!
Transparência em Ilhéus: a hora é agora!
 
Lei de Acesso à informação: Reforço ao Controle Democrático
Lei de Acesso à informação: Reforço ao Controle DemocráticoLei de Acesso à informação: Reforço ao Controle Democrático
Lei de Acesso à informação: Reforço ao Controle Democrático
 
Entenda a lei final
Entenda a lei finalEntenda a lei final
Entenda a lei final
 
Implementação da Lei de Acesso à Informação: Avanços e Desafios
Implementação da Lei de Acesso à Informação: Avanços e DesafiosImplementação da Lei de Acesso à Informação: Avanços e Desafios
Implementação da Lei de Acesso à Informação: Avanços e Desafios
 
Slides Transparência na gestão pública 0511.pptx
Slides Transparência na gestão pública 0511.pptxSlides Transparência na gestão pública 0511.pptx
Slides Transparência na gestão pública 0511.pptx
 
Acesso à informação e criação de ouvidorias
Acesso à informação e criação de ouvidoriasAcesso à informação e criação de ouvidorias
Acesso à informação e criação de ouvidorias
 
Relatorio 2-anos-lai-web
Relatorio 2-anos-lai-webRelatorio 2-anos-lai-web
Relatorio 2-anos-lai-web
 
Resumo da lei de acesso à informação
Resumo da lei de acesso à informaçãoResumo da lei de acesso à informação
Resumo da lei de acesso à informação
 
Projeto Portal
Projeto PortalProjeto Portal
Projeto Portal
 
Diretrizes para Sites Parlamentares
Diretrizes para Sites ParlamentaresDiretrizes para Sites Parlamentares
Diretrizes para Sites Parlamentares
 
Lei de Acesso à Informação
 Lei de Acesso à Informação Lei de Acesso à Informação
Lei de Acesso à Informação
 
Apresentação-Lei-de-Acesso-a-Informação.ppt
Apresentação-Lei-de-Acesso-a-Informação.pptApresentação-Lei-de-Acesso-a-Informação.ppt
Apresentação-Lei-de-Acesso-a-Informação.ppt
 
Fortalecimento da LAI - Mauro Kosis (CGU)
Fortalecimento da LAI - Mauro Kosis (CGU)Fortalecimento da LAI - Mauro Kosis (CGU)
Fortalecimento da LAI - Mauro Kosis (CGU)
 
lei da informaçao auditoria social tcer.ppt
lei da informaçao auditoria social tcer.pptlei da informaçao auditoria social tcer.ppt
lei da informaçao auditoria social tcer.ppt
 
00255760
0025576000255760
00255760
 
Transparência em Belém: a hora é agora
Transparência em Belém: a hora é agora Transparência em Belém: a hora é agora
Transparência em Belém: a hora é agora
 
A Lei de Acesso à Informação na Bahia
A Lei de Acesso à Informaçãona BahiaA Lei de Acesso à Informaçãona Bahia
A Lei de Acesso à Informação na Bahia
 
Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento ...
Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento ...Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento ...
Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento ...
 

Mais de Taís Oliveira

Gestão de Redes Sociais em tempos de intolerância
Gestão de Redes Sociais em tempos de intolerânciaGestão de Redes Sociais em tempos de intolerância
Gestão de Redes Sociais em tempos de intolerância
Taís Oliveira
 
Racismo e Antirracismo no Brasil em 2020
Racismo e Antirracismo no Brasil em 2020Racismo e Antirracismo no Brasil em 2020
Racismo e Antirracismo no Brasil em 2020
Taís Oliveira
 
Semana de Relações Públicas - Diversidade
Semana de Relações Públicas - DiversidadeSemana de Relações Públicas - Diversidade
Semana de Relações Públicas - Diversidade
Taís Oliveira
 
Taís Oliveira - Portfólio 2020
Taís Oliveira - Portfólio 2020Taís Oliveira - Portfólio 2020
Taís Oliveira - Portfólio 2020
Taís Oliveira
 
Influência e Comunicação | Workshop BlackRocks e Black Ads
Influência e Comunicação | Workshop BlackRocks e Black AdsInfluência e Comunicação | Workshop BlackRocks e Black Ads
Influência e Comunicação | Workshop BlackRocks e Black Ads
Taís Oliveira
 
Taís Oliveira - Portfólio 2020
Taís Oliveira - Portfólio 2020Taís Oliveira - Portfólio 2020
Taís Oliveira - Portfólio 2020
Taís Oliveira
 
Apropriação Cultural e Empoderamento Negro na Web
Apropriação Cultural e Empoderamento Negro na WebApropriação Cultural e Empoderamento Negro na Web
Apropriação Cultural e Empoderamento Negro na Web
Taís Oliveira
 
Redes Sociais na Internet e a Economia Étnica: um estudo sobre o Afroempreend...
Redes Sociais na Internet e a Economia Étnica: um estudo sobre o Afroempreend...Redes Sociais na Internet e a Economia Étnica: um estudo sobre o Afroempreend...
Redes Sociais na Internet e a Economia Étnica: um estudo sobre o Afroempreend...
Taís Oliveira
 
Contornando Invisibilidades: Curadoria e Resgate de Conhecimentos Negros
Contornando Invisibilidades: Curadoria e Resgate de Conhecimentos NegrosContornando Invisibilidades: Curadoria e Resgate de Conhecimentos Negros
Contornando Invisibilidades: Curadoria e Resgate de Conhecimentos Negros
Taís Oliveira
 
Interdisciplinaridade e Triagulação Metodológica em Pesquisas no campo da Cul...
Interdisciplinaridade e Triagulação Metodológica em Pesquisas no campo da Cul...Interdisciplinaridade e Triagulação Metodológica em Pesquisas no campo da Cul...
Interdisciplinaridade e Triagulação Metodológica em Pesquisas no campo da Cul...
Taís Oliveira
 
Redes Sociais na Internet e a Economia Étnica - um estudo sobre o Afroempreen...
Redes Sociais na Internet e a Economia Étnica - um estudo sobre o Afroempreen...Redes Sociais na Internet e a Economia Étnica - um estudo sobre o Afroempreen...
Redes Sociais na Internet e a Economia Étnica - um estudo sobre o Afroempreen...
Taís Oliveira
 
Percursos metodológicos na pesquisa digital a partir de recortes identitários
Percursos metodológicos na pesquisa digital a partir de recortes identitáriosPercursos metodológicos na pesquisa digital a partir de recortes identitários
Percursos metodológicos na pesquisa digital a partir de recortes identitários
Taís Oliveira
 
Diversidade e diálogo são realmente uma realidade dentro das corporações?
Diversidade e diálogo são realmente uma realidade dentro das corporações?Diversidade e diálogo são realmente uma realidade dentro das corporações?
Diversidade e diálogo são realmente uma realidade dentro das corporações?
Taís Oliveira
 
Militância e Ativismo Negros nas Redes Sociais
Militância e Ativismo Negros nas Redes Sociais Militância e Ativismo Negros nas Redes Sociais
Militância e Ativismo Negros nas Redes Sociais
Taís Oliveira
 
Marielle Presente: As redes sociais no marco de um ano da morte da vereadora...
Marielle Presente:  As redes sociais no marco de um ano da morte da vereadora...Marielle Presente:  As redes sociais no marco de um ano da morte da vereadora...
Marielle Presente: As redes sociais no marco de um ano da morte da vereadora...
Taís Oliveira
 
Sazonalidades e Posicionamento nas Mídias Sociais: Raça, Gênero e Sexualidade...
Sazonalidades e Posicionamento nas Mídias Sociais: Raça, Gênero e Sexualidade...Sazonalidades e Posicionamento nas Mídias Sociais: Raça, Gênero e Sexualidade...
Sazonalidades e Posicionamento nas Mídias Sociais: Raça, Gênero e Sexualidade...
Taís Oliveira
 
Social Networks in the Internet and the Ethnic Economy - a study about the bl...
Social Networks in the Internet and the Ethnic Economy - a study about the bl...Social Networks in the Internet and the Ethnic Economy - a study about the bl...
Social Networks in the Internet and the Ethnic Economy - a study about the bl...
Taís Oliveira
 
Estudando comunidades com análise de redes
Estudando comunidades com análise de redesEstudando comunidades com análise de redes
Estudando comunidades com análise de redes
Taís Oliveira
 
Mapeamento Científico no Google Acadêmico com Start
Mapeamento Científico no Google Acadêmico com Start Mapeamento Científico no Google Acadêmico com Start
Mapeamento Científico no Google Acadêmico com Start
Taís Oliveira
 
Afroempreendedorismo e Economia Étnica - FESP/SP
Afroempreendedorismo e Economia Étnica - FESP/SPAfroempreendedorismo e Economia Étnica - FESP/SP
Afroempreendedorismo e Economia Étnica - FESP/SP
Taís Oliveira
 

Mais de Taís Oliveira (20)

Gestão de Redes Sociais em tempos de intolerância
Gestão de Redes Sociais em tempos de intolerânciaGestão de Redes Sociais em tempos de intolerância
Gestão de Redes Sociais em tempos de intolerância
 
Racismo e Antirracismo no Brasil em 2020
Racismo e Antirracismo no Brasil em 2020Racismo e Antirracismo no Brasil em 2020
Racismo e Antirracismo no Brasil em 2020
 
Semana de Relações Públicas - Diversidade
Semana de Relações Públicas - DiversidadeSemana de Relações Públicas - Diversidade
Semana de Relações Públicas - Diversidade
 
Taís Oliveira - Portfólio 2020
Taís Oliveira - Portfólio 2020Taís Oliveira - Portfólio 2020
Taís Oliveira - Portfólio 2020
 
Influência e Comunicação | Workshop BlackRocks e Black Ads
Influência e Comunicação | Workshop BlackRocks e Black AdsInfluência e Comunicação | Workshop BlackRocks e Black Ads
Influência e Comunicação | Workshop BlackRocks e Black Ads
 
Taís Oliveira - Portfólio 2020
Taís Oliveira - Portfólio 2020Taís Oliveira - Portfólio 2020
Taís Oliveira - Portfólio 2020
 
Apropriação Cultural e Empoderamento Negro na Web
Apropriação Cultural e Empoderamento Negro na WebApropriação Cultural e Empoderamento Negro na Web
Apropriação Cultural e Empoderamento Negro na Web
 
Redes Sociais na Internet e a Economia Étnica: um estudo sobre o Afroempreend...
Redes Sociais na Internet e a Economia Étnica: um estudo sobre o Afroempreend...Redes Sociais na Internet e a Economia Étnica: um estudo sobre o Afroempreend...
Redes Sociais na Internet e a Economia Étnica: um estudo sobre o Afroempreend...
 
Contornando Invisibilidades: Curadoria e Resgate de Conhecimentos Negros
Contornando Invisibilidades: Curadoria e Resgate de Conhecimentos NegrosContornando Invisibilidades: Curadoria e Resgate de Conhecimentos Negros
Contornando Invisibilidades: Curadoria e Resgate de Conhecimentos Negros
 
Interdisciplinaridade e Triagulação Metodológica em Pesquisas no campo da Cul...
Interdisciplinaridade e Triagulação Metodológica em Pesquisas no campo da Cul...Interdisciplinaridade e Triagulação Metodológica em Pesquisas no campo da Cul...
Interdisciplinaridade e Triagulação Metodológica em Pesquisas no campo da Cul...
 
Redes Sociais na Internet e a Economia Étnica - um estudo sobre o Afroempreen...
Redes Sociais na Internet e a Economia Étnica - um estudo sobre o Afroempreen...Redes Sociais na Internet e a Economia Étnica - um estudo sobre o Afroempreen...
Redes Sociais na Internet e a Economia Étnica - um estudo sobre o Afroempreen...
 
Percursos metodológicos na pesquisa digital a partir de recortes identitários
Percursos metodológicos na pesquisa digital a partir de recortes identitáriosPercursos metodológicos na pesquisa digital a partir de recortes identitários
Percursos metodológicos na pesquisa digital a partir de recortes identitários
 
Diversidade e diálogo são realmente uma realidade dentro das corporações?
Diversidade e diálogo são realmente uma realidade dentro das corporações?Diversidade e diálogo são realmente uma realidade dentro das corporações?
Diversidade e diálogo são realmente uma realidade dentro das corporações?
 
Militância e Ativismo Negros nas Redes Sociais
Militância e Ativismo Negros nas Redes Sociais Militância e Ativismo Negros nas Redes Sociais
Militância e Ativismo Negros nas Redes Sociais
 
Marielle Presente: As redes sociais no marco de um ano da morte da vereadora...
Marielle Presente:  As redes sociais no marco de um ano da morte da vereadora...Marielle Presente:  As redes sociais no marco de um ano da morte da vereadora...
Marielle Presente: As redes sociais no marco de um ano da morte da vereadora...
 
Sazonalidades e Posicionamento nas Mídias Sociais: Raça, Gênero e Sexualidade...
Sazonalidades e Posicionamento nas Mídias Sociais: Raça, Gênero e Sexualidade...Sazonalidades e Posicionamento nas Mídias Sociais: Raça, Gênero e Sexualidade...
Sazonalidades e Posicionamento nas Mídias Sociais: Raça, Gênero e Sexualidade...
 
Social Networks in the Internet and the Ethnic Economy - a study about the bl...
Social Networks in the Internet and the Ethnic Economy - a study about the bl...Social Networks in the Internet and the Ethnic Economy - a study about the bl...
Social Networks in the Internet and the Ethnic Economy - a study about the bl...
 
Estudando comunidades com análise de redes
Estudando comunidades com análise de redesEstudando comunidades com análise de redes
Estudando comunidades com análise de redes
 
Mapeamento Científico no Google Acadêmico com Start
Mapeamento Científico no Google Acadêmico com Start Mapeamento Científico no Google Acadêmico com Start
Mapeamento Científico no Google Acadêmico com Start
 
Afroempreendedorismo e Economia Étnica - FESP/SP
Afroempreendedorismo e Economia Étnica - FESP/SPAfroempreendedorismo e Economia Étnica - FESP/SP
Afroempreendedorismo e Economia Étnica - FESP/SP
 

Governo Aberto e os cinco anos da Lei de Acesso à Informação

  • 1.
  • 2. CINCO ANOS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: UM RESGATE HISTÓRICO E COMO FAZER A NOSSA PRÓPRIA HISTÓRIA
  • 4. Relações-Públicas pela FAPCOM, mestranda em Ciências Humanas e Sociais na UFABC, onde cursa a disciplina Introdução à Democracia Digital. Atua com internet desde 2009, com foco em mídias sociais, principalmente em planejamento editorial, curadoria e produção de conteúdo, gerenciamento de canais e equipes, atendimento ao consumidor e gestão de mídia online.
  • 5. Falem sobre vocês Nome, Idade, Profissão? Conhecem a Lei de Acesso à Informação?
  • 6. Iniciativa multilateral que tem como objetivo garantir compromisso dos governos para a promoção da transperência, o poder dos cidadãos, a luta contra corrupção e aproveitar as novas tecnologias para fortalecer a governança. Nasce em setembro de 2011 com 8 países (Brasil, Indonésia, México, Noruega, Filipinas, África do Sul, Reino Unido e Estados Unidos), hoje tem mais de 70 países na rede.
  • 7. GARANTIR A TRANSPARÊNCIA, POR MEIO DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS. AMPLIAR OS PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO NA TOMADA DE DECISÕES. DESENVOLVER PROCESSOS QUE ESTIMULEM A INTEGRIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO E SEUS AGENTES. FOMENTAR A CRIAÇÃO E USO DE FERRAMENTAS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SOCIAL. INOVAÇÃO TRANSPARÊNCIA PARTICIPAÇÃO INTEGRIDADE GOVERNO ABERTO
  • 8. SÃO PAULO ABERTA A São Paulo Aberta e o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto foram criados por um decreto com a missão de articular, fomentar e integrar as ações de Governo Aberto. Participam do CIGA 13 secretarias mais a empresa de tecnologia da prefeitura. A São Paulo Aberta fica responsável pela articulação e aprimoramento desta agenda.
  • 10. PROGRAMAAGENTES FORMADORES DE GOVERNOABERTO O QUE É? FORMAÇÃO EMTEMAS DE GOVERNO ABERTO O programa visa descentralizar as discussões de Governo Aberto (Participação, Transparência, Integridade e Inovação Tecnológica), e realizar atividades formativas nas temáticas de Governo Aberto em todas as regiões de São Paulo.
  • 11. NÓS TEMOS UM FATO INICIAL
  • 12. “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.” Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos
  • 13. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Artigo 5º da Constituição Federal
  • 14. A Lei da Transparência (131/2009) é anterior à Lei de Acesso à Informação. Ela complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal e diz que a administração pública deve disponibilizar, em tempo real, informações sobre execuções orçamentárias. A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) visa assegurar, por meio de mecanismos e ferramentas, o direito fundamental ao acesso à informação pública.
  • 15. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
  • 16. Fonte: Acesso à Informação LINHA DO TEMPO DOS DEBATES SOBRE A LAI
  • 17. A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), mais conhecida como LAI, entrou em vigor em maio de 2012. As organizações da sociedade civil e/ou pessoas físicas e jurídicas podem submeter pedidos de informação para diferentes órgãos da administração pública federal, estadual e municipal. Incluindo Tribunais de Contas, Poder Judiciário, Ministério Público, instituições autônomas ligadas ao Estado, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos Governos. E também às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
  • 18. TRANSPARÊNCIA ATIVA Divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público. TRANSPARÊNCIA PASSIVA Disponibilização de informações públicas em atendimento à demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica.
  • 19. TRANSPARÊNCIA ATIVA Sites, prestação de contas, Portal da Transparência, Perguntas Frequentes, etc. TRANSPARÊNCIA PASSIVA Pedidos de informações não disponibilizadas de forma ativa pelos órgãos.
  • 21. As solicitações de informação podem ser realizadas via: o eSIC’s (Sistemas Eletrônicos de Informação ao Cidadão); ou o E-mail institucional do responsável pela implementação da LAI no órgão; ou o E-mail do responsável por fornecer a informação. Ou o Carta com Aviso de Recebimento; ou o Pessoalmente no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do órgão. Prazos a serem cumpridos pelos órgãos: o 20 dias para resposta, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa. Descumprimento da LAI: o Recurso (prazo de 10 dias para solicitar) o O órgão tem 5 dias para responder o O não cumprimento da lei pode gerar improbidade administrativa Não é necessário informar o motivo da solicitação. Acesso é a regra, o sigilo, a exceção.
  • 22. Quais informações podem ser solicitadas? o Atividades exercidas pelos órgãos e entidades; o Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos; o Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas; o Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle. Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI. Exceções: o Acesso aos dados pessoais, informações classificadas por autoridades como sigilosas e as informações sigilosas com base em outras leis.
  • 23.
  • 24. No município o órgão responsável por classificar ou revogar o sigilo de informações é a Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI).
  • 25. NÃO É PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Sugestões, críticas e elogios.
  • 27. Fonte: Artigo 19, 2013INFORMAÇÕES SOLICITADAS
  • 28. Fonte: Artigo 19, 2013ÓRGÃOS REQUERIDOS
  • 29. DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS AO EXECUTIVO Fonte: Artigo 19, 2014
  • 30. Fonte: Artigo 19, 2014 DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS AO LEGISLATIVO
  • 31. DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS À JUSTIÇA Fonte: Artigo 19, 2014
  • 32. DOS PRAZOS DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS À JUSTIÇA Fonte: Artigo 19, 2014
  • 33. DOS PRAZOS DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS AOS ÓRGÃOS Fonte: Artigo 19, 2014
  • 35.
  • 36. AVALIAÇÃO DOS CINCO ANOS DA LAI Fonte: Artigo 19, 2017
  • 37. No período de 1o de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, foram registradas no e-SIC municipal 4.565 solicitações de informação, um aumento de 57% com relação ao período anterior
  • 39. O que eu quero saber? Para qual órgão vou encaminhar o pedido?
  • 40.
  • 41. Acessar o site: http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br
  • 42. X Acesse o link: http://esic.prefeitura.sp.gov.br/
  • 44. Preencher com os dados solicitados.
  • 45. Na tela inicial preencher login e senha, clicar em “entrar”.
  • 47. Clicar em “registrar pedido” e preencher as informações.
  • 48. Na aba “consultar pedido” tem a lista dos pedidos realizados.
  • 49. No e-mail cadastrado você irá receber a confirmação do pedido.
  • 50. Quando o pedido é respondido.
  • 51. EXEMPLOS DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
  • 52. Dos casos de mulheres vítimas de violência sexual e doméstica no ano de 2016 quantos foram encaminhados para o serviço de referência mais próximo para que a usuária recebesse suporte multidisciplinar? Quantos casos de racismo pela GCM foram registrados na Ouvidoria municipal no primeiro semestre de 2017? Moro na Av. Nova Cantareira, número 3247 no Tucuruvi, gostaria de saber quais os equipamentos de cultura estão mais próximos da minha residência.
  • 53.
  • 54. Desejo obter as atas de Registro de Preços da Secretaria Municipal de Finanças do ano de 2016. Quais as medidas de promoção adotadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo para a implementação da Lei de Acesso à Informação desde a entrada em vigor da referida lei. Qual o horário de trabalho dos médicos que atendem na Unidade de Pronto Atendimento da Prefeitura Regional Jaçanã-Tremembé? Desejo obter o resultado da licitação para a contratação de agência de publicidade pelo Governo Municipal.
  • 55. Desejo obter os registros de entradas de corpos nas unidades de IML no Município de São Paulo do ano de 2016. Desejo saber quantas mulheres auto identificadas como pardas ou negras utilizaram o programa Mãe Paulista no ano de 2016. Desejo saber quais políticas de equidade racial são promovidos atualmente pela Prefeitura Municipal de São Paulo?
  • 57. Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. III - registros das despesas;
  • 59. Cada botão traz uma informação ou abre outro portal com o dado pretendido.
  • 60.
  • 61.
  • 65. BASE DE DADOS DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
  • 66. BASE DE DADOS SOBRE INVESTIMENTO EM PUBLICIDADE
  • 70. GEOSAMPA | EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
  • 73. VAMOS FALAR DE INTERNET, MÍDIAS SOCIAIS, SOFTWARE LIVRE E CONTEÚDO?
  • 74. Atualmente, os usuários de internet no Brasil chegam a uma estimativa de 102 milhões de indivíduos, o que corresponde a 58% da população brasileira com 10 anos ou mais. Dados da pesquisa TIC Domicílios 2015 realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.
  • 75. VOCÊ USA MÍDIAS SOCIAIS? POR QUE? QUAIS USA?
  • 76.
  • 77. REDES SOCIAIS NA INTERNET
  • 78. E ESSE TAL DE SOFTWARE LIVRE?
  • 79. Programas de computador que podem ser executados, copiados, modificados e redistribuídos pelos usuários gratuitamente. Os usuários têm livre acesso ao código- fonte do software e podem fazer alterações conforme as suas necessidades.
  • 85. COMO JUNTAR INTERNET, MÍDIAS SOCIAIS E SOFTWARE LIVRE PARA FAZER POLÍTICA?
  • 86.
  • 89. QUAL INFORMAÇÃO VOCÊ GOSTARIA DE OBTER? PARA QUAL ÓRGÃO VOCÊ DEVE DIRECIONAR O PEDIDO DE INFORMAÇÃO OU QUAL SITE ACESSAR?