SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 21
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
Lei Geral do Turismo
Lei 11771/2008
Prof. Ivan Furmann
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
Lei Geral do Turismo 11771/2008
Objetivos – “planejamento, desenvolvimento e
estímulo”
Regulamenta/disciplina - a prestação de serviços
turísticos, o cadastro, a classificação e a
fiscalização.
TURISMO - as atividades realizadas por pessoas
físicas durante viagens e estadas em lugares
diferentes do seu entorno habitual, por um
período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de
lazer, negócios ou outras
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
Promovendo  desenvolvimento
econômico e social, promoção e
diversidade cultural e preservação da
biodiversidade.
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
Art. 5o A Política Nacional de Turismo tem por
objetivos:
I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no
País a todos os segmentos populacionais,
contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de
ordem regional, promovendo a inclusão social pelo
crescimento da oferta de trabalho e melhor
distribuição de renda;
III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o
gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros no
País, mediante a promoção e o apoio ao
desenvolvimento do produto turístico brasileiro;
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão
dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com
vistas em atrair turistas nacionais e estrangeiros,
diversificando os fluxos entre as unidades da
Federação e buscando beneficiar, especialmente, as
regiões de menor nível de desenvolvimento
econômico e social;
V - propiciar o suporte a programas estratégicos de
captação e apoio à realização de feiras e exposições
de negócios, viagens de incentivo, congressos e
eventos nacionais e internacionais;
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
VI - promover, descentralizar e regionalizar o
turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e
Municípios a planejar, em seus territórios, as
atividades turísticas de forma sustentável e segura,
inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva
participação das comunidades receptoras nos
benefícios advindos da atividade econômica;
VII - criar e implantar empreendimentos destinados às
atividades de expressão cultural, de animação
turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos
com capacidade de retenção e prolongamento do
tempo de permanência dos turistas nas localidades;
.
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas
áreas naturais, promovendo a atividade como veículo
de educação e interpretação ambiental e incentivando
a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto
compatíveis com a conservação do meio ambiente
natural;
IX - preservar a identidade cultural das comunidades
e populações tradicionais eventualmente afetadas
pela atividade turística;
X - prevenir e combater as atividades turísticas
relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras
que afetem a dignidade humana, respeitadas as
competências dos diversos órgãos governamentais
envolvidos;
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos
segmentos turísticos;
XII - implementar o inventário do patrimônio turístico
nacional, atualizando-o regularmente;
XIII - propiciar os recursos necessários para
investimentos e aproveitamento do espaço turístico
nacional de forma a permitir a ampliação, a
diversificação, a modernização e a segurança dos
equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às
preferências da demanda, e, também, às
características ambientais e socioeconômicas
regionais existentes;
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
XIV - aumentar e diversificar linhas de
financiamentos para empreendimentos turísticos e
para o desenvolvimento das pequenas e
microempresas do setor pelos bancos e agências de
desenvolvimento oficiais;
XV - contribuir para o alcance de política tributária
justa e equânime, nas esferas federal, estadual,
distrital e municipal, para as diversas entidades
componentes da cadeia produtiva do turismo;
XVI - promover a integração do setor privado como
agente complementar de financiamento em infra-
estrutura e serviços públicos necessários ao
desenvolvimento turístico;
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da
melhoria da qualidade, eficiência e segurança na
prestação dos serviços, da busca da originalidade e
do aumento da produtividade dos agentes públicos e
empreendedores turísticos privados;
XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade,
eficiência e segurança na prestação de serviços por
parte dos operadores, empreendimentos e
equipamentos turísticos;
XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a
qualificação e a capacitação de recursos humanos
para a área do turismo, bem como a implementação
de políticas que viabilizem a colocação profissional
no mercado de trabalho; e
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
XX - implementar a produção, a sistematização e o
intercâmbio de dados estatísticos e informações
relativas às atividades e aos empreendimentos
turísticos instalados no País, integrando as
universidades e os institutos de pesquisa públicos e
privados na análise desses dados, na busca da
melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios
estatísticos sobre o setor turístico brasileiro.
Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de
conservação, o turismo será desenvolvido em
consonância com seus objetivos de criação e com o
disposto no plano de manejo da unidade.
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
* Elaboração do Plano Nacional de Turismo – (atual
2013-2016)
* Art. 8º Sistema Nacional de Turismo (I - Ministério do
Turismo; II - EMBRATUR - Instituto Brasileiro de
Turismo; III - Conselho Nacional de Turismo; e
IV - Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes
Estaduais de Turismo).
* Ações Planos e Programas.
- Alguns órgãos locais podem integrar esse sistema.
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
Art. 9º - Objetivos do SNT (Sistema Nacional de
Turismo)
- Metas do PNT
- Estimular integração dos vários órgãos
- Regionalização do turismo
- Melhorar a qualidade do turismo brasileiro
Outros programas.
Art. 10 e 11 – Crédito e financiamento ao setor /
incentivos tributários e fomentos / transporte aéreo /
(ler com os alunos)
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
Art. 12, 13 e 14 – Contato com o Ministério do
Desenvolvimento e da Educação.
Art. 15 – Fungetur
Linha de Crédito facilitado para empresas que
prestam serviços voltados a questão do turismo.
CAIXA – Ocorreram mudanças esse ano ampliando
as possibilidades. Não há valor mínimos e taxas
foram reduzidas
http://www.turismo.gov.br/component/k2/item/154-
portaria-flexibiliza-acesso-a-recursos-do-fungetur.html
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
Art. 16 – Financiamento... Formas de financiamento
das atividades ligadas ao Turismo.
Art. 18 a 20 – Questões relacionadas ao
financiamento, registro, etc.
Art. 21 – Prestadores de Serviços Turísticos
“(...) as sociedades empresárias, sociedades simples,
os empresários individuais e os serviços sociais
autônomos que prestem serviços turísticos
remunerados e que exerçam as seguintes atividades
econômicas relacionadas à cadeia produtiva do
turismo”:
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
Art. 21 – São Atividades turisticas
I - meios de hospedagem;
II - agências de turismo;
III - transportadoras turísticas;
IV - organizadoras de eventos;
V - parques temáticos; e
VI - acampamentos turísticos.
------------------------------------ podem ser cadastradas
I - restaurantes, cafeterias, bares e similares;
II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a
feiras e a exposições e similares;
III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos
dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo
náutico ou à pesca desportiva;
V - casas de espetáculos e equipamentos de
animação turística;
VI - organizadores, promotores e prestadores de
serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos
e montadoras de feiras de negócios, exposições e
eventos;
VII - locadoras de veículos para turistas; e
VIII - prestadores de serviços especializados na
realização e promoção das diversas modalidades dos
segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e
empresas de planejamento, bem como a prática de
suas atividades.
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
Art. 22 – Prestadores de serviço turistico tem que
passar por um cadastro.
http://www.cadastur.turismo.gov.br/cadastur/index.acti
on#
Art. 23 - Meios de Hospedagem.
Art. 24 – Cadastramento dos meios de hospedagem.
Embratur Resolução 429
http://www.informarejuridico.com.br/Prodinfo/Juridico/c
onsumidor/turismo/delib429.htm
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
Art. 25 – Poder executivo estabelecerá regulamentos
para questões hoteleiras
Art. 26 Informações ao Ministério do Turismo
Art. 27 – Agencia de Turismo como intermediária
entre fornecedores e consumidores do Turismo.
Verificar na lei algns pontos...
Art. 28 – Transportadoras Turísticas....
Art. 29 – regras para transporte...
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
Art. 30 – Organizadores de Eventos
Art. 31 – Parques Temáticos
Art. 32 – Acampamentos Turísticos
Art. 33 – Direitos dos prestadores de serviço turístico.
Art. 34 – Deveres dos prestadores....
Art. 35 Fiscalização
Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo
Art. 36 – Responsabilidade administrativa. Regras
que podem gerar consequencias adminstrativas –
restrições, multas, etc.
Art. 37 a 40 – regras de aplicação de sanções
administrativas.
Infrações aparecem no art. 41 a 43
Artigos de encerramento mas sem maior repercussão.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

01 Conceitos Turismo
01    Conceitos  Turismo01    Conceitos  Turismo
01 Conceitos Turismocursotiat
 
Fundamentos do Turismo (I): aula 04
Fundamentos do Turismo (I): aula 04Fundamentos do Turismo (I): aula 04
Fundamentos do Turismo (I): aula 04Aristides Faria
 
Modulo 1 turismo 1
Modulo 1   turismo 1Modulo 1   turismo 1
Modulo 1 turismo 1Luis Cunha
 
Fundamentos do Turismo (I): aulas 12 a 14
Fundamentos do Turismo (I): aulas 12 a 14Fundamentos do Turismo (I): aulas 12 a 14
Fundamentos do Turismo (I): aulas 12 a 14Aristides Faria
 
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO GUIA DE TURISMO
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO GUIA DE TURISMO FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO GUIA DE TURISMO
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO GUIA DE TURISMO Karlla Costa
 
FUNDAMENTOS DO TURISMO E DA HOSPITALIDADE.pptx
FUNDAMENTOS DO TURISMO E DA HOSPITALIDADE.pptxFUNDAMENTOS DO TURISMO E DA HOSPITALIDADE.pptx
FUNDAMENTOS DO TURISMO E DA HOSPITALIDADE.pptxProfessorTiagoNunes
 
Turismo sustentável slides (2)
Turismo sustentável slides (2)Turismo sustentável slides (2)
Turismo sustentável slides (2)rosaband
 
Conceito Turismo e Tipos de turista
Conceito Turismo e Tipos de turistaConceito Turismo e Tipos de turista
Conceito Turismo e Tipos de turistaMarcos Alves
 
Direito do Turismo, parte III, IV e V, Professor Doutor Rui Teixeira Santos (...
Direito do Turismo, parte III, IV e V, Professor Doutor Rui Teixeira Santos (...Direito do Turismo, parte III, IV e V, Professor Doutor Rui Teixeira Santos (...
Direito do Turismo, parte III, IV e V, Professor Doutor Rui Teixeira Santos (...A. Rui Teixeira Santos
 
4. procura turistica
4. procura turistica4. procura turistica
4. procura turisticaEuniceFrias1
 
Aula 08 segmentação do turismo
Aula 08   segmentação do turismoAula 08   segmentação do turismo
Aula 08 segmentação do turismoAristides Faria
 
Marketing e Turismo: aulas 17 a 19
Marketing e Turismo: aulas 17 a 19Marketing e Turismo: aulas 17 a 19
Marketing e Turismo: aulas 17 a 19Aristides Faria
 

Mais procurados (20)

01 Conceitos Turismo
01    Conceitos  Turismo01    Conceitos  Turismo
01 Conceitos Turismo
 
Classificações do turismo
Classificações do turismoClassificações do turismo
Classificações do turismo
 
Turismo rural
Turismo ruralTurismo rural
Turismo rural
 
Fundamentos do Turismo (I): aula 04
Fundamentos do Turismo (I): aula 04Fundamentos do Turismo (I): aula 04
Fundamentos do Turismo (I): aula 04
 
Modulo 1 turismo 1
Modulo 1   turismo 1Modulo 1   turismo 1
Modulo 1 turismo 1
 
Etica
EticaEtica
Etica
 
Itinerario
ItinerarioItinerario
Itinerario
 
Fundamentos do Turismo (I): aulas 12 a 14
Fundamentos do Turismo (I): aulas 12 a 14Fundamentos do Turismo (I): aulas 12 a 14
Fundamentos do Turismo (I): aulas 12 a 14
 
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO GUIA DE TURISMO
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO GUIA DE TURISMO FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO GUIA DE TURISMO
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO GUIA DE TURISMO
 
Turismo Sustentável
Turismo SustentávelTurismo Sustentável
Turismo Sustentável
 
Segmentação do Turismo e o Mercado
Segmentação do Turismo e o MercadoSegmentação do Turismo e o Mercado
Segmentação do Turismo e o Mercado
 
FUNDAMENTOS DO TURISMO E DA HOSPITALIDADE.pptx
FUNDAMENTOS DO TURISMO E DA HOSPITALIDADE.pptxFUNDAMENTOS DO TURISMO E DA HOSPITALIDADE.pptx
FUNDAMENTOS DO TURISMO E DA HOSPITALIDADE.pptx
 
Turismo sustentável slides (2)
Turismo sustentável slides (2)Turismo sustentável slides (2)
Turismo sustentável slides (2)
 
Conceito Turismo e Tipos de turista
Conceito Turismo e Tipos de turistaConceito Turismo e Tipos de turista
Conceito Turismo e Tipos de turista
 
Ecoturismo
EcoturismoEcoturismo
Ecoturismo
 
Direito do Turismo, parte III, IV e V, Professor Doutor Rui Teixeira Santos (...
Direito do Turismo, parte III, IV e V, Professor Doutor Rui Teixeira Santos (...Direito do Turismo, parte III, IV e V, Professor Doutor Rui Teixeira Santos (...
Direito do Turismo, parte III, IV e V, Professor Doutor Rui Teixeira Santos (...
 
4. procura turistica
4. procura turistica4. procura turistica
4. procura turistica
 
Aula 08 segmentação do turismo
Aula 08   segmentação do turismoAula 08   segmentação do turismo
Aula 08 segmentação do turismo
 
1934
19341934
1934
 
Marketing e Turismo: aulas 17 a 19
Marketing e Turismo: aulas 17 a 19Marketing e Turismo: aulas 17 a 19
Marketing e Turismo: aulas 17 a 19
 

Destaque

Helping clients cope with fear
Helping clients cope with fearHelping clients cope with fear
Helping clients cope with fearDr. Mary Gresham
 
I C P P A L L A D I O 5134
I C P  P A L L A D I O 5134I C P  P A L L A D I O 5134
I C P P A L L A D I O 5134Edilanzutti
 
Michał Gatkowski
Michał GatkowskiMichał Gatkowski
Michał Gatkowskieneakonkurs
 
Legislação turismo 01
Legislação turismo 01Legislação turismo 01
Legislação turismo 01Ivan Furmann
 
Gebeurtenis
GebeurtenisGebeurtenis
GebeurtenisFilip248
 
Legislação turismo 04
Legislação turismo 04Legislação turismo 04
Legislação turismo 04Ivan Furmann
 
Elaich module 2 topic 2.1 - Knowing the building
Elaich module 2 topic 2.1 - Knowing the buildingElaich module 2 topic 2.1 - Knowing the building
Elaich module 2 topic 2.1 - Knowing the buildingelaich
 
Analyzing Business Markets and Business Buying Behavior
Analyzing Business Markets and Business Buying BehaviorAnalyzing Business Markets and Business Buying Behavior
Analyzing Business Markets and Business Buying BehaviorVi-Ann Javil
 

Destaque (16)

Animales
AnimalesAnimales
Animales
 
Beyond Print Pp Part 2
Beyond Print Pp   Part 2Beyond Print Pp   Part 2
Beyond Print Pp Part 2
 
Presentation1
Presentation1Presentation1
Presentation1
 
Helping clients cope with fear
Helping clients cope with fearHelping clients cope with fear
Helping clients cope with fear
 
vikas kumar
vikas kumarvikas kumar
vikas kumar
 
Consulting Mini Boot Camp
Consulting Mini Boot CampConsulting Mini Boot Camp
Consulting Mini Boot Camp
 
Diversity
DiversityDiversity
Diversity
 
I C P P A L L A D I O 5134
I C P  P A L L A D I O 5134I C P  P A L L A D I O 5134
I C P P A L L A D I O 5134
 
Google Goodness #TP11
Google Goodness #TP11Google Goodness #TP11
Google Goodness #TP11
 
Michał Gatkowski
Michał GatkowskiMichał Gatkowski
Michał Gatkowski
 
Legislação turismo 01
Legislação turismo 01Legislação turismo 01
Legislação turismo 01
 
Gebeurtenis
GebeurtenisGebeurtenis
Gebeurtenis
 
Legislação turismo 04
Legislação turismo 04Legislação turismo 04
Legislação turismo 04
 
Elaich module 2 topic 2.1 - Knowing the building
Elaich module 2 topic 2.1 - Knowing the buildingElaich module 2 topic 2.1 - Knowing the building
Elaich module 2 topic 2.1 - Knowing the building
 
Analyzing Business Markets and Business Buying Behavior
Analyzing Business Markets and Business Buying BehaviorAnalyzing Business Markets and Business Buying Behavior
Analyzing Business Markets and Business Buying Behavior
 
Resume
ResumeResume
Resume
 

Semelhante a Legislação turismo 02

Disciplina Marketing e Turismo (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
Disciplina Marketing e Turismo (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)Disciplina Marketing e Turismo (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
Disciplina Marketing e Turismo (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)Aristides Faria
 
Disciplina Organização de Eventos (I) (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
Disciplina Organização de Eventos (I) (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)Disciplina Organização de Eventos (I) (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
Disciplina Organização de Eventos (I) (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)Aristides Faria
 
Disciplina Fundamentos do Turismo (I) (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
Disciplina Fundamentos do Turismo (I) (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)Disciplina Fundamentos do Turismo (I) (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
Disciplina Fundamentos do Turismo (I) (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)Aristides Faria
 
Disciplina Gestão Pública (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
Disciplina Gestão Pública (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)Disciplina Gestão Pública (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
Disciplina Gestão Pública (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)Aristides Faria
 
Disciplina Ecoturismo e Turismo de Aventura (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a...
Disciplina Ecoturismo e Turismo de Aventura (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a...Disciplina Ecoturismo e Turismo de Aventura (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a...
Disciplina Ecoturismo e Turismo de Aventura (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a...Aristides Faria
 
Disciplina Gestao Publica (IFSP Campus Cubatao) (aula 12)
Disciplina Gestao Publica (IFSP Campus Cubatao) (aula 12)Disciplina Gestao Publica (IFSP Campus Cubatao) (aula 12)
Disciplina Gestao Publica (IFSP Campus Cubatao) (aula 12)Aristides Faria
 
Fundamentos do Turismo (I): aulas 02 e 03
Fundamentos do Turismo (I): aulas 02 e 03Fundamentos do Turismo (I): aulas 02 e 03
Fundamentos do Turismo (I): aulas 02 e 03Aristides Faria
 
Gestão Pública: aulas 02 e 03
Gestão Pública: aulas 02 e 03Gestão Pública: aulas 02 e 03
Gestão Pública: aulas 02 e 03Aristides Faria
 
Organização de Eventos (I): aulas 02 e 03
Organização de Eventos (I): aulas 02 e 03Organização de Eventos (I): aulas 02 e 03
Organização de Eventos (I): aulas 02 e 03Aristides Faria
 
Gestão Pública: aula 12
Gestão Pública: aula 12Gestão Pública: aula 12
Gestão Pública: aula 12Aristides Faria
 
Ecoturismo e Turismo de Aventura: aulas 02 e 03
Ecoturismo e Turismo de Aventura: aulas 02 e 03Ecoturismo e Turismo de Aventura: aulas 02 e 03
Ecoturismo e Turismo de Aventura: aulas 02 e 03Aristides Faria
 
Leiestadualdoturismo
LeiestadualdoturismoLeiestadualdoturismo
LeiestadualdoturismoDaniel Meira
 
Marketing e Turismo: aulas 02 e 03
Marketing e Turismo: aulas 02 e 03Marketing e Turismo: aulas 02 e 03
Marketing e Turismo: aulas 02 e 03Aristides Faria
 
2. Lei do turismo
2. Lei do turismo2. Lei do turismo
2. Lei do turismoToni Sando
 
Apresentação da minuta de discussão da Lei Estadual de Turismo
Apresentação da minuta de discussão da Lei Estadual de TurismoApresentação da minuta de discussão da Lei Estadual de Turismo
Apresentação da minuta de discussão da Lei Estadual de TurismoSecretaria de Turismo da Bahia
 
Apresentação Beja 01.04.2014
Apresentação Beja 01.04.2014Apresentação Beja 01.04.2014
Apresentação Beja 01.04.2014Luís Coito
 
Fundamentos do Turismo (I): aulas 08 e 09
Fundamentos do Turismo (I): aulas 08 e 09Fundamentos do Turismo (I): aulas 08 e 09
Fundamentos do Turismo (I): aulas 08 e 09Aristides Faria
 
00 cetur cnc_11092018
00 cetur cnc_1109201800 cetur cnc_11092018
00 cetur cnc_11092018Sistema CNC
 

Semelhante a Legislação turismo 02 (20)

Disciplina Marketing e Turismo (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
Disciplina Marketing e Turismo (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)Disciplina Marketing e Turismo (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
Disciplina Marketing e Turismo (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
 
Disciplina Organização de Eventos (I) (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
Disciplina Organização de Eventos (I) (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)Disciplina Organização de Eventos (I) (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
Disciplina Organização de Eventos (I) (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
 
Disciplina Fundamentos do Turismo (I) (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
Disciplina Fundamentos do Turismo (I) (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)Disciplina Fundamentos do Turismo (I) (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
Disciplina Fundamentos do Turismo (I) (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
 
Disciplina Gestão Pública (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
Disciplina Gestão Pública (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)Disciplina Gestão Pública (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
Disciplina Gestão Pública (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a 04)
 
Disciplina Ecoturismo e Turismo de Aventura (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a...
Disciplina Ecoturismo e Turismo de Aventura (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a...Disciplina Ecoturismo e Turismo de Aventura (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a...
Disciplina Ecoturismo e Turismo de Aventura (IFSP Campus Cubatao) (aulas 02 a...
 
Disciplina Gestao Publica (IFSP Campus Cubatao) (aula 12)
Disciplina Gestao Publica (IFSP Campus Cubatao) (aula 12)Disciplina Gestao Publica (IFSP Campus Cubatao) (aula 12)
Disciplina Gestao Publica (IFSP Campus Cubatao) (aula 12)
 
Fundamentos do Turismo (I): aulas 02 e 03
Fundamentos do Turismo (I): aulas 02 e 03Fundamentos do Turismo (I): aulas 02 e 03
Fundamentos do Turismo (I): aulas 02 e 03
 
Gestão Pública: aulas 02 e 03
Gestão Pública: aulas 02 e 03Gestão Pública: aulas 02 e 03
Gestão Pública: aulas 02 e 03
 
Organização de Eventos (I): aulas 02 e 03
Organização de Eventos (I): aulas 02 e 03Organização de Eventos (I): aulas 02 e 03
Organização de Eventos (I): aulas 02 e 03
 
Gestão Pública: aula 12
Gestão Pública: aula 12Gestão Pública: aula 12
Gestão Pública: aula 12
 
Ecoturismo e Turismo de Aventura: aulas 02 e 03
Ecoturismo e Turismo de Aventura: aulas 02 e 03Ecoturismo e Turismo de Aventura: aulas 02 e 03
Ecoturismo e Turismo de Aventura: aulas 02 e 03
 
Leiestadualdoturismo
LeiestadualdoturismoLeiestadualdoturismo
Leiestadualdoturismo
 
Marketing e Turismo: aulas 02 e 03
Marketing e Turismo: aulas 02 e 03Marketing e Turismo: aulas 02 e 03
Marketing e Turismo: aulas 02 e 03
 
2. Lei do turismo
2. Lei do turismo2. Lei do turismo
2. Lei do turismo
 
Apresentação da minuta de discussão da Lei Estadual de Turismo
Apresentação da minuta de discussão da Lei Estadual de TurismoApresentação da minuta de discussão da Lei Estadual de Turismo
Apresentação da minuta de discussão da Lei Estadual de Turismo
 
Turismo Cultural Ferroviário – Potencialidades e Perspectivas
Turismo Cultural Ferroviário – Potencialidades e PerspectivasTurismo Cultural Ferroviário – Potencialidades e Perspectivas
Turismo Cultural Ferroviário – Potencialidades e Perspectivas
 
Apresentação Beja 01.04.2014
Apresentação Beja 01.04.2014Apresentação Beja 01.04.2014
Apresentação Beja 01.04.2014
 
Apostila fundamentos turismo
Apostila fundamentos turismoApostila fundamentos turismo
Apostila fundamentos turismo
 
Fundamentos do Turismo (I): aulas 08 e 09
Fundamentos do Turismo (I): aulas 08 e 09Fundamentos do Turismo (I): aulas 08 e 09
Fundamentos do Turismo (I): aulas 08 e 09
 
00 cetur cnc_11092018
00 cetur cnc_1109201800 cetur cnc_11092018
00 cetur cnc_11092018
 

Mais de Ivan Furmann

Legislação turismo 03
Legislação turismo 03Legislação turismo 03
Legislação turismo 03Ivan Furmann
 
Legislação do turismo 08
Legislação do turismo 08Legislação do turismo 08
Legislação do turismo 08Ivan Furmann
 
Legislação turismo 05
Legislação turismo 05Legislação turismo 05
Legislação turismo 05Ivan Furmann
 
Legislação do turismo 07
Legislação do turismo 07Legislação do turismo 07
Legislação do turismo 07Ivan Furmann
 
Legislação turismo 06
Legislação turismo 06Legislação turismo 06
Legislação turismo 06Ivan Furmann
 
Movimento de Codificação
Movimento de Codificação Movimento de Codificação
Movimento de Codificação Ivan Furmann
 
Cultura européia medieval
Cultura européia medievalCultura européia medieval
Cultura européia medievalIvan Furmann
 
Direito e antiguidade
Direito e antiguidadeDireito e antiguidade
Direito e antiguidadeIvan Furmann
 
Foucault Noções gerais e sistematização de seu pensamento
Foucault   Noções gerais e sistematização de seu pensamentoFoucault   Noções gerais e sistematização de seu pensamento
Foucault Noções gerais e sistematização de seu pensamentoIvan Furmann
 

Mais de Ivan Furmann (12)

Legislação turismo 03
Legislação turismo 03Legislação turismo 03
Legislação turismo 03
 
Legislação do turismo 08
Legislação do turismo 08Legislação do turismo 08
Legislação do turismo 08
 
Legislação turismo 05
Legislação turismo 05Legislação turismo 05
Legislação turismo 05
 
Legislação do turismo 07
Legislação do turismo 07Legislação do turismo 07
Legislação do turismo 07
 
Legislação turismo 06
Legislação turismo 06Legislação turismo 06
Legislação turismo 06
 
Quiz turismo
Quiz turismoQuiz turismo
Quiz turismo
 
Feudalismo
FeudalismoFeudalismo
Feudalismo
 
Movimento de Codificação
Movimento de Codificação Movimento de Codificação
Movimento de Codificação
 
Cultura européia medieval
Cultura européia medievalCultura européia medieval
Cultura européia medieval
 
Direito grécia
Direito gréciaDireito grécia
Direito grécia
 
Direito e antiguidade
Direito e antiguidadeDireito e antiguidade
Direito e antiguidade
 
Foucault Noções gerais e sistematização de seu pensamento
Foucault   Noções gerais e sistematização de seu pensamentoFoucault   Noções gerais e sistematização de seu pensamento
Foucault Noções gerais e sistematização de seu pensamento
 

Último

425416820-Testes-7º-Ano-Leandro-Rei-Da-Heliria-Com-Solucoes.pdf
425416820-Testes-7º-Ano-Leandro-Rei-Da-Heliria-Com-Solucoes.pdf425416820-Testes-7º-Ano-Leandro-Rei-Da-Heliria-Com-Solucoes.pdf
425416820-Testes-7º-Ano-Leandro-Rei-Da-Heliria-Com-Solucoes.pdfCarinaSofiaDiasBoteq
 
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdfGramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdfKelly Mendes
 
UFCD_10659_Ficheiros de recursos educativos_índice .pdf
UFCD_10659_Ficheiros de recursos educativos_índice .pdfUFCD_10659_Ficheiros de recursos educativos_índice .pdf
UFCD_10659_Ficheiros de recursos educativos_índice .pdfManuais Formação
 
Sequência didática Carona 1º Encontro.pptx
Sequência didática Carona 1º Encontro.pptxSequência didática Carona 1º Encontro.pptx
Sequência didática Carona 1º Encontro.pptxCarolineWaitman
 
Testes de avaliação português 6º ano .pdf
Testes de avaliação português 6º ano .pdfTestes de avaliação português 6º ano .pdf
Testes de avaliação português 6º ano .pdfCsarBaltazar1
 
Modelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autores
Modelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autoresModelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autores
Modelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autoresAna Isabel Correia
 
Química-ensino médio ESTEQUIOMETRIA.pptx
Química-ensino médio ESTEQUIOMETRIA.pptxQuímica-ensino médio ESTEQUIOMETRIA.pptx
Química-ensino médio ESTEQUIOMETRIA.pptxKeslleyAFerreira
 
Regulamento do Festival de Teatro Negro - FESTIAFRO 2024 - 10ª edição - CEI...
Regulamento do Festival de Teatro Negro -  FESTIAFRO 2024 - 10ª edição -  CEI...Regulamento do Festival de Teatro Negro -  FESTIAFRO 2024 - 10ª edição -  CEI...
Regulamento do Festival de Teatro Negro - FESTIAFRO 2024 - 10ª edição - CEI...Eró Cunha
 
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...azulassessoria9
 
O Reizinho Autista.pdf - livro maravilhoso
O Reizinho Autista.pdf - livro maravilhosoO Reizinho Autista.pdf - livro maravilhoso
O Reizinho Autista.pdf - livro maravilhosoVALMIRARIBEIRO1
 
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...LuizHenriquedeAlmeid6
 
ATIVIDADE 1 - ENF - ENFERMAGEM BASEADA EM EVIDÊNCIAS - 52_2024
ATIVIDADE 1 - ENF - ENFERMAGEM BASEADA EM EVIDÊNCIAS - 52_2024ATIVIDADE 1 - ENF - ENFERMAGEM BASEADA EM EVIDÊNCIAS - 52_2024
ATIVIDADE 1 - ENF - ENFERMAGEM BASEADA EM EVIDÊNCIAS - 52_2024azulassessoria9
 
Livro infantil: A onda da raiva. pdf-crianças
Livro infantil: A onda da raiva. pdf-criançasLivro infantil: A onda da raiva. pdf-crianças
Livro infantil: A onda da raiva. pdf-criançasMonizeEvellin2
 
APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.
APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.
APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.HandersonFabio
 
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdfHistória concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdfGisellySobral
 
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdfSQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdfAndersonW5
 
transcrição fonética para aulas de língua
transcrição fonética para aulas de línguatranscrição fonética para aulas de língua
transcrição fonética para aulas de línguaKelly Mendes
 
Proposta de redação Soneto de texto do gênero poema para a,usos do 9 ano do e...
Proposta de redação Soneto de texto do gênero poema para a,usos do 9 ano do e...Proposta de redação Soneto de texto do gênero poema para a,usos do 9 ano do e...
Proposta de redação Soneto de texto do gênero poema para a,usos do 9 ano do e...marioeugenio8
 
472037515-Coelho-Nelly-Novaes-Literatura-Infantil-teoria-analise-e-didatica-p...
472037515-Coelho-Nelly-Novaes-Literatura-Infantil-teoria-analise-e-didatica-p...472037515-Coelho-Nelly-Novaes-Literatura-Infantil-teoria-analise-e-didatica-p...
472037515-Coelho-Nelly-Novaes-Literatura-Infantil-teoria-analise-e-didatica-p...GisellySobral
 

Último (20)

425416820-Testes-7º-Ano-Leandro-Rei-Da-Heliria-Com-Solucoes.pdf
425416820-Testes-7º-Ano-Leandro-Rei-Da-Heliria-Com-Solucoes.pdf425416820-Testes-7º-Ano-Leandro-Rei-Da-Heliria-Com-Solucoes.pdf
425416820-Testes-7º-Ano-Leandro-Rei-Da-Heliria-Com-Solucoes.pdf
 
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdfGramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
 
UFCD_10659_Ficheiros de recursos educativos_índice .pdf
UFCD_10659_Ficheiros de recursos educativos_índice .pdfUFCD_10659_Ficheiros de recursos educativos_índice .pdf
UFCD_10659_Ficheiros de recursos educativos_índice .pdf
 
Sequência didática Carona 1º Encontro.pptx
Sequência didática Carona 1º Encontro.pptxSequência didática Carona 1º Encontro.pptx
Sequência didática Carona 1º Encontro.pptx
 
Testes de avaliação português 6º ano .pdf
Testes de avaliação português 6º ano .pdfTestes de avaliação português 6º ano .pdf
Testes de avaliação português 6º ano .pdf
 
662938.pdf aula digital de educação básica
662938.pdf aula digital de educação básica662938.pdf aula digital de educação básica
662938.pdf aula digital de educação básica
 
Modelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autores
Modelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autoresModelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autores
Modelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autores
 
Química-ensino médio ESTEQUIOMETRIA.pptx
Química-ensino médio ESTEQUIOMETRIA.pptxQuímica-ensino médio ESTEQUIOMETRIA.pptx
Química-ensino médio ESTEQUIOMETRIA.pptx
 
Regulamento do Festival de Teatro Negro - FESTIAFRO 2024 - 10ª edição - CEI...
Regulamento do Festival de Teatro Negro -  FESTIAFRO 2024 - 10ª edição -  CEI...Regulamento do Festival de Teatro Negro -  FESTIAFRO 2024 - 10ª edição -  CEI...
Regulamento do Festival de Teatro Negro - FESTIAFRO 2024 - 10ª edição - CEI...
 
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
 
O Reizinho Autista.pdf - livro maravilhoso
O Reizinho Autista.pdf - livro maravilhosoO Reizinho Autista.pdf - livro maravilhoso
O Reizinho Autista.pdf - livro maravilhoso
 
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
 
ATIVIDADE 1 - ENF - ENFERMAGEM BASEADA EM EVIDÊNCIAS - 52_2024
ATIVIDADE 1 - ENF - ENFERMAGEM BASEADA EM EVIDÊNCIAS - 52_2024ATIVIDADE 1 - ENF - ENFERMAGEM BASEADA EM EVIDÊNCIAS - 52_2024
ATIVIDADE 1 - ENF - ENFERMAGEM BASEADA EM EVIDÊNCIAS - 52_2024
 
Livro infantil: A onda da raiva. pdf-crianças
Livro infantil: A onda da raiva. pdf-criançasLivro infantil: A onda da raiva. pdf-crianças
Livro infantil: A onda da raiva. pdf-crianças
 
APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.
APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.
APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.
 
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdfHistória concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
 
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdfSQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
 
transcrição fonética para aulas de língua
transcrição fonética para aulas de línguatranscrição fonética para aulas de língua
transcrição fonética para aulas de língua
 
Proposta de redação Soneto de texto do gênero poema para a,usos do 9 ano do e...
Proposta de redação Soneto de texto do gênero poema para a,usos do 9 ano do e...Proposta de redação Soneto de texto do gênero poema para a,usos do 9 ano do e...
Proposta de redação Soneto de texto do gênero poema para a,usos do 9 ano do e...
 
472037515-Coelho-Nelly-Novaes-Literatura-Infantil-teoria-analise-e-didatica-p...
472037515-Coelho-Nelly-Novaes-Literatura-Infantil-teoria-analise-e-didatica-p...472037515-Coelho-Nelly-Novaes-Literatura-Infantil-teoria-analise-e-didatica-p...
472037515-Coelho-Nelly-Novaes-Literatura-Infantil-teoria-analise-e-didatica-p...
 

Legislação turismo 02

  • 1. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Lei Geral do Turismo Lei 11771/2008 Prof. Ivan Furmann
  • 2. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Lei Geral do Turismo 11771/2008 Objetivos – “planejamento, desenvolvimento e estímulo” Regulamenta/disciplina - a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização. TURISMO - as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras
  • 3. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Promovendo  desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade.
  • 4. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Art. 5o A Política Nacional de Turismo tem por objetivos: I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral; II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda; III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros no País, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico brasileiro;
  • 5. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com vistas em atrair turistas nacionais e estrangeiros, diversificando os fluxos entre as unidades da Federação e buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social; V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos nacionais e internacionais;
  • 6. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica; VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades; .
  • 7. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística; X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
  • 8. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos; XII - implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente; XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico nacional de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes;
  • 9. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo XIV - aumentar e diversificar linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais; XV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo; XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infra- estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
  • 10. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados; XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos; XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e
  • 11. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no País, integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico brasileiro. Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo da unidade.
  • 12. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo * Elaboração do Plano Nacional de Turismo – (atual 2013-2016) * Art. 8º Sistema Nacional de Turismo (I - Ministério do Turismo; II - EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo; III - Conselho Nacional de Turismo; e IV - Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo). * Ações Planos e Programas. - Alguns órgãos locais podem integrar esse sistema.
  • 13. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Art. 9º - Objetivos do SNT (Sistema Nacional de Turismo) - Metas do PNT - Estimular integração dos vários órgãos - Regionalização do turismo - Melhorar a qualidade do turismo brasileiro Outros programas. Art. 10 e 11 – Crédito e financiamento ao setor / incentivos tributários e fomentos / transporte aéreo / (ler com os alunos)
  • 14. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Art. 12, 13 e 14 – Contato com o Ministério do Desenvolvimento e da Educação. Art. 15 – Fungetur Linha de Crédito facilitado para empresas que prestam serviços voltados a questão do turismo. CAIXA – Ocorreram mudanças esse ano ampliando as possibilidades. Não há valor mínimos e taxas foram reduzidas http://www.turismo.gov.br/component/k2/item/154- portaria-flexibiliza-acesso-a-recursos-do-fungetur.html
  • 15. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Art. 16 – Financiamento... Formas de financiamento das atividades ligadas ao Turismo. Art. 18 a 20 – Questões relacionadas ao financiamento, registro, etc. Art. 21 – Prestadores de Serviços Turísticos “(...) as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo”:
  • 16. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Art. 21 – São Atividades turisticas I - meios de hospedagem; II - agências de turismo; III - transportadoras turísticas; IV - organizadoras de eventos; V - parques temáticos; e VI - acampamentos turísticos. ------------------------------------ podem ser cadastradas I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
  • 17. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; VII - locadoras de veículos para turistas; e VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.
  • 18. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Art. 22 – Prestadores de serviço turistico tem que passar por um cadastro. http://www.cadastur.turismo.gov.br/cadastur/index.acti on# Art. 23 - Meios de Hospedagem. Art. 24 – Cadastramento dos meios de hospedagem. Embratur Resolução 429 http://www.informarejuridico.com.br/Prodinfo/Juridico/c onsumidor/turismo/delib429.htm
  • 19. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Art. 25 – Poder executivo estabelecerá regulamentos para questões hoteleiras Art. 26 Informações ao Ministério do Turismo Art. 27 – Agencia de Turismo como intermediária entre fornecedores e consumidores do Turismo. Verificar na lei algns pontos... Art. 28 – Transportadoras Turísticas.... Art. 29 – regras para transporte...
  • 20. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Art. 30 – Organizadores de Eventos Art. 31 – Parques Temáticos Art. 32 – Acampamentos Turísticos Art. 33 – Direitos dos prestadores de serviço turístico. Art. 34 – Deveres dos prestadores.... Art. 35 Fiscalização
  • 21. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Art. 36 – Responsabilidade administrativa. Regras que podem gerar consequencias adminstrativas – restrições, multas, etc. Art. 37 a 40 – regras de aplicação de sanções administrativas. Infrações aparecem no art. 41 a 43 Artigos de encerramento mas sem maior repercussão.