O documento discute os direitos constitucionais à educação e a gestão democrática dos sistemas de ensino no Brasil. Ele define as competências dos Conselhos Deliberativos Centrais de Educação, incluindo a participação da comunidade escolar no planejamento educacional e na avaliação das escolas. O documento também estabelece as responsabilidades financeiras e de prestação de contas dos Conselhos.