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O que é o Conselho Escolar?
O Conselho Escolar é um órgão
colegiado, representativo da
Comunidade Escolar, de natureza
deliberativa, consultiva, avaliativa e
fiscalizadora, sobre a organização e
realização do trabalho pedagógico e
administrativo da instituição escolar em
conformidade com as políticas e
diretrizes educacionais da SEED,
observando a Constituição, a LDB, o
ECA, o Projeto Político-Pedagógico e o
Regimento da Escola/ Colégio, para o
cumprimento da função social e
específica da escola.
§ 1º - A função deliberativa, refere-se à
tomada de decisões relativas às
diretrizes e linhas gerais das ações
pedagógicas, administrativas e
financeiras quanto ao direcionamento das
políticas públicas, desenvolvidas no
âmbito escolar.
§ 2º - A função consultiva refere-se à
emissão de pareceres para dirimir
dúvidas e tomar decisões quanto às
questões pedagógicas, administrativas e
financeiras, no âmbito de sua
competência.
§ 3º - A função avaliativa refere-se ao
acompanhamento sistemático das ações
educativas desenvolvidas pela unidade
escolar, objetivando a identificação de
problemas e alternativas para melhoria de
seu desempenho, garantindo o
cumprimento das normas da escola bem
como, a qualidade social da instituição
escolar.
§ 4º - A função fiscalizadora refere-se ao
acompanhamento e fiscalização da gestão
pedagógica, administrativa e financeira da
unidade escolar,
garantindo a legitimidade de suas ações.
Art. 5º - O conselho escolar não tem
finalidade e/ou vínculo político-
partidário, religioso, racial, étnico ou
de qualquer outra natureza, a não ser
aquela que diz respeito diretamente à
atividade educativa da escola,
prevista no seu Projeto Político-
Pedagógico.
Art. 6º - Os membros do Conselho
Escolar não receberão qualquer tipo
de remuneração ou benefício pela
participação no colegiado, por se
tratar de órgão sem fins lucrativos.
Art. 7º - O Conselho Escolar é concebido, enquanto um
instrumento de gestão colegiada e de participação da
comunidade escolar, numa perspectiva de
democratização da escola pública, constituindo-se
como órgão máximo de direção do Estabelecimento de
Ensino.
Parágrafo único - A comunidade escolar é
compreendida como o conjunto de profissionais da
educação atuantes na escola, alunos devidamente
matriculados e frequentando regularmente, pais e/ou
responsáveis pelos alunos, representantes de
segmentos organizados presentes na comunidade,
comprometidos com a educação.
Art. 8º - O Conselho Escolar, órgão colegiado
de direção, deverá ser constituído pelos
princípios da representatividade democrática,
da legitimidade e da coletividade, sem os quais
perde sua finalidade e função político-
pedagógica na gestão escolar.
Art. 9º - O Conselho Escolar abrange toda a
comunidade escolar e tem como principal
atribuição, aprovar e acompanhar a efetivação
do projeto político-pedagógico da escola , eixo
de toda e qualquer ação a ser desenvolvida no
estabelecimento de ensino.
Art. 10 - Poderão participar do Conselho
Escolar representantes dos movimentos
sociais organizados, comprometidos com a
escola pública, assegurando-se que sua
representação não ultrapasse 1/5 (um
quinto) do colegiado.
Art. 11 - A atuação e representação de
qualquer dos integrantes do Conselho
Escolar visará ao interesse maior dos
alunos, inspirados nas finalidades e
objetivos da educação pública, definidos no
seu Projeto Político-Pedagógico, para
assegurar o cumprimento da função da
escola que é ensinar.
Art. 12 - A ação do Conselho Escolar deverá estar
fundamentada nos seguintes pressupostos:
a) educação é um direito inalienável de todo
cidadão;
b) a escola deve garantir o acesso e permanência
a todos que pretendem
ingressar no ensino público;
c) a universalização e a gratuidade da educação
básica é um dever do Estado;
d) a construção contínua e permanente da
qualidade da educação pública está diretamente
vinculada a um projeto de sociedade;
e) qualidade de ensino e competência político-
pedagógica são elementos
indissociáveis num projeto democrático de escola
pública;
f) o trabalho pedagógico escolar, numa perspectiva
emancipadora, é
organizado numa dimensão coletiva;
g) a democratização da gestão escolar é
responsabilidade de todos os sujeitos que constituem
a comunidade escolar;
h) a gestão democrática privilegia a legitimidade, a
transparência, a cooperação, a responsabilidade, o
respeito, o diálogo e a interação em todos os
aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros
da organização de trabalho escolar.
Os objetivos do Conselho Escolar são:
I - realizar a gestão escolar numa
perspectiva democrática , contemplando o
coletivo, de acordo com as propostas
educacionais contidas no Projeto Político-
Pedagógico da Escola;
II - constituir-se em instrumento de
democratização das relações no interior da
escola, ampliando os espaços de efetiva
participação da comunidade escolar nos
processos decisórios sobre a natureza e a
especificidade do trabalho pedagógico
escolar;
III - promover o exercício da cidadania no
interior da escola, articulando
a integração e a participação dos diversos
segmentos da comunidade escolar na
construção de uma escola pública de
qualidade, laica, gratuita e universal;
IV - estabelecer políticas e diretrizes
norteadoras da organização do trabalho
pedagógico na escola,a partir dos
interesses e expectativas histórico-sociais,
em consonância com as orientações da
SEED e a legislação vigente;
V - acompanhar e avaliar o trabalho
pedagógico desenvolvido pela
comunidade escolar, realizando as
intervenções necessárias, tendo como
pressuposto o Projeto Político-
Pedagógico da escola;
VI - garantir o cumprimento da função
social e da especificidade do trabalho
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Conselho Escolar

  • 1. O que é o Conselho Escolar?
  • 2. O Conselho Escolar é um órgão colegiado, representativo da Comunidade Escolar, de natureza deliberativa, consultiva, avaliativa e fiscalizadora, sobre a organização e realização do trabalho pedagógico e administrativo da instituição escolar em conformidade com as políticas e diretrizes educacionais da SEED, observando a Constituição, a LDB, o ECA, o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento da Escola/ Colégio, para o cumprimento da função social e específica da escola.
  • 3. § 1º - A função deliberativa, refere-se à tomada de decisões relativas às diretrizes e linhas gerais das ações pedagógicas, administrativas e financeiras quanto ao direcionamento das políticas públicas, desenvolvidas no âmbito escolar. § 2º - A função consultiva refere-se à emissão de pareceres para dirimir dúvidas e tomar decisões quanto às questões pedagógicas, administrativas e financeiras, no âmbito de sua competência.
  • 4. § 3º - A função avaliativa refere-se ao acompanhamento sistemático das ações educativas desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identificação de problemas e alternativas para melhoria de seu desempenho, garantindo o cumprimento das normas da escola bem como, a qualidade social da instituição escolar. § 4º - A função fiscalizadora refere-se ao acompanhamento e fiscalização da gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, garantindo a legitimidade de suas ações.
  • 5. Art. 5º - O conselho escolar não tem finalidade e/ou vínculo político- partidário, religioso, racial, étnico ou de qualquer outra natureza, a não ser aquela que diz respeito diretamente à atividade educativa da escola, prevista no seu Projeto Político- Pedagógico. Art. 6º - Os membros do Conselho Escolar não receberão qualquer tipo de remuneração ou benefício pela participação no colegiado, por se tratar de órgão sem fins lucrativos.
  • 6. Art. 7º - O Conselho Escolar é concebido, enquanto um instrumento de gestão colegiada e de participação da comunidade escolar, numa perspectiva de democratização da escola pública, constituindo-se como órgão máximo de direção do Estabelecimento de Ensino. Parágrafo único - A comunidade escolar é compreendida como o conjunto de profissionais da educação atuantes na escola, alunos devidamente matriculados e frequentando regularmente, pais e/ou responsáveis pelos alunos, representantes de segmentos organizados presentes na comunidade, comprometidos com a educação.
  • 7. Art. 8º - O Conselho Escolar, órgão colegiado de direção, deverá ser constituído pelos princípios da representatividade democrática, da legitimidade e da coletividade, sem os quais perde sua finalidade e função político- pedagógica na gestão escolar. Art. 9º - O Conselho Escolar abrange toda a comunidade escolar e tem como principal atribuição, aprovar e acompanhar a efetivação do projeto político-pedagógico da escola , eixo de toda e qualquer ação a ser desenvolvida no estabelecimento de ensino.
  • 8. Art. 10 - Poderão participar do Conselho Escolar representantes dos movimentos sociais organizados, comprometidos com a escola pública, assegurando-se que sua representação não ultrapasse 1/5 (um quinto) do colegiado. Art. 11 - A atuação e representação de qualquer dos integrantes do Conselho Escolar visará ao interesse maior dos alunos, inspirados nas finalidades e objetivos da educação pública, definidos no seu Projeto Político-Pedagógico, para assegurar o cumprimento da função da escola que é ensinar.
  • 9. Art. 12 - A ação do Conselho Escolar deverá estar fundamentada nos seguintes pressupostos: a) educação é um direito inalienável de todo cidadão; b) a escola deve garantir o acesso e permanência a todos que pretendem ingressar no ensino público; c) a universalização e a gratuidade da educação básica é um dever do Estado; d) a construção contínua e permanente da qualidade da educação pública está diretamente vinculada a um projeto de sociedade;
  • 10. e) qualidade de ensino e competência político- pedagógica são elementos indissociáveis num projeto democrático de escola pública; f) o trabalho pedagógico escolar, numa perspectiva emancipadora, é organizado numa dimensão coletiva; g) a democratização da gestão escolar é responsabilidade de todos os sujeitos que constituem a comunidade escolar; h) a gestão democrática privilegia a legitimidade, a transparência, a cooperação, a responsabilidade, o respeito, o diálogo e a interação em todos os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros da organização de trabalho escolar.
  • 11. Os objetivos do Conselho Escolar são: I - realizar a gestão escolar numa perspectiva democrática , contemplando o coletivo, de acordo com as propostas educacionais contidas no Projeto Político- Pedagógico da Escola; II - constituir-se em instrumento de democratização das relações no interior da escola, ampliando os espaços de efetiva participação da comunidade escolar nos processos decisórios sobre a natureza e a especificidade do trabalho pedagógico escolar;
  • 12. III - promover o exercício da cidadania no interior da escola, articulando a integração e a participação dos diversos segmentos da comunidade escolar na construção de uma escola pública de qualidade, laica, gratuita e universal; IV - estabelecer políticas e diretrizes norteadoras da organização do trabalho pedagógico na escola,a partir dos interesses e expectativas histórico-sociais, em consonância com as orientações da SEED e a legislação vigente;
  • 13. V - acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico desenvolvido pela comunidade escolar, realizando as intervenções necessárias, tendo como pressuposto o Projeto Político- Pedagógico da escola; VI - garantir o cumprimento da função social e da especificidade do trabalho pedagógico da escola, de modo que a organização das atividades educativas escolares estejam pautadas nos princípios da gestão democrática. SLIDES: ANTÔNIO FRANÇA DA SILVA