1. Estado de Mato Grosso
Município de Tangará da Serra
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DECRETO Nº 063, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
SÚMULA: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 3.711, DE 19
DE DEZEMBRO E FIXA VALOR DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO
POR PARTICULARES DO ESPAÇO PÚBLICO DENOMINADO
CENTRO CULTURAL PEDRO ALBERTO TAYANO FILHO.
O Senhor SATURNINO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará
da Serra, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estipulado em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada
período, (matutino, vespertino, noturno), o valor da taxa a ser recolhido para
utilização por particulares do espaço público denominado Centro Cultural Pedro
Alberto Tayano Filho, conforme previsão no Art. 2º da Lei Municipal n.º 3.711, de 19
de dezembro de 2011.
I – A autorização de uso será concedida pela Secretaria Municipal
de Educação, através do Departamento de Cultura, somente após a comprovação
de recolhimento do valor mediante:
a) Documento de Arrecadação Municipal – DAM emitido
Secretaria Municipal de Fazenda;
b) Depósito bancário em dinheiro, tendo como favorecida a
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Banco do Brasil – 001,
Agência 1321 -8, conta corrente 34.519-9.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato
Grosso, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze, 35º
aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
SATURNINO MASSON
Prefeito Municipal
VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado
no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br
Avenida Brasil, n.º 50 W - Centro - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso Página 1