PREFEITURA MUNICIPAL DE LAUROI DE FREITAS

                                              PLANO PLURIANUAL - 2010/2013

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07 Regularização Fundiária
                08 Ordenando o Uso e a Ocupação do Solo de Lauro de Freitas
                09 ...
PROGRAMA:           LAURO DE FREITAS GARANTINDO A EDUCAÇÃO

                    Desenvolver Uma Educação Sintonizada Com o...
05 Apoio a Realização dos Jogos Inclusivos
                  06 Promoção da Prática Desportiva e do Lazer as Pessoas da Te...
05 Fortalecimento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM
                06 Diagnóstico Sobre a Co...
V - AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA:           ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS

                   ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAUROI DE FREITAS
                              PLANO PLURIANUAL - 2010/2013
          ANEXO III -...
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                                PLANO PLURIANUAL - 2010/2013
            ANEXO I...
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Anexo III do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freitas 2010-2013 - Relação dos Programas por Objetivos Estratégicos

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Anexo III do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freitas 2010-2013 - Relação dos Programas por Objetivos Estratégicos

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAUROI DE FREITAS PLANO PLURIANUAL - 2010/2013 ANEXO III - RELAÇÃO DOS PROGRAMAS POR OBJETIVOS ESTRATÉGICOS I - DESENVOLVIMENTO PROGRAMA: REESTRUTURAÇÃO URBANA Desenvolver Infra Estrutura da Cidade de Lauro de Freitas, Proporcionando Melhorias no Sistema Víario  OBJETIVO: Municipal, no Que Diz Respeito a Pavimentação, Drenagem, Obras de Artes e Intervenções Afins  AÇÕES                  01 Promoção do Desenvolvimento Urbano Integrado 02 Intervenções Prediais 03 Infra Estrutura de Saneamento Básico 04 Integração Viária 05 Intervenção da Orla Municipal 06 Habitação Melhor 07 Regularização Urbanística e Fundiária 08 Prevenção e Controle de Enchentes e de Encostas PROGRAMA: LAURO DE FREITAS URBANO - AMBIENTE SAUDÁVEL Melhorar a Relação das Pessoas Com a Cidade e na Qualidade de Vida do Cidadão, Através de Ações  OBJETIVO: que Promovam a Ampliação e Melhoria dos Serviços Públicos, Garantindo Condições Sanitárias à  População  AÇÕES                  01  Projeto do Sistema de Drenagem Pluvial do Município 02 Restruturação Urbana 03 Iluminação Pública 04 Lauro de Freitas Urbano 05 Revitalização da Orla do Município 06 Segregação de Material Reciclavel 07 Construção do Cemitério no Município de Lauro de Freitas 08 Reestruturação do Mercado Municipal PROGRAMA: LAURO DE FREITAS INTEGRADO AO DESENVOLVIMENTO Contribuir de Forma Sustentável para Assegurar o Crescimento e o Desenvolvimento OBJETIVO: Econômico e Social do Município de Lauro de Freitas AÇÕES 01 Modernização, Gestão Transparente e Participação Popular 02 Desenvolvimento Local Sustentável com Geração de Emprego e Renda 03 Gerenciamento de Relações Institucionais e Internacionais 04 Elaboração de Projetos Especiais - OP 05 Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal 06 Desenvolvimento de Projetos de Dados de Referências
  2. 2. 07 Regularização Fundiária 08 Ordenando o Uso e a Ocupação do Solo de Lauro de Freitas 09 Manutenção do Balção da Justiça e Cidadania 10 Ampliação da Rede Física 11 Desenvolvimento de Projeto de Ciência e Tecnologia PROGRAMA: LAURO DE FREITAS NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE Contribuir Com a Recuperação, Conservação e Preservação Ambiental Por Meio de OBJETIVO: Implantações de Ações Integradas e Permanentes Que Promovam o Uso Sustentável dos Recursos Naturais e a Melhoria das Condições Sócio Ambientais do Município AÇÕES 01 Projetos de Despoluição dos Rios e Córregos 02 Desenvolvimento de Projetos do Saneamento Básico 03 Projeto Melhoria de Habitabilidade de Assentamento Precários 04 Ações Socio Ambientais na Área de Habitação 05 Educar Para Mudar 06 Prevenção de Danos ao Meio Ambiente e Educação Ambiental 07 Fortalecimento da Gestão Ambiental 08 Gestão Biodiversidade 09 Gestão de Recursos Hídricos 10 Manutenção do Serviço de Resgate e Salvamento Aquático PROGRAMA: GESTÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE Planejar, Ordenar, Controlar, Fiscalizar, Monitorar, Coordenar os Sistemas de Transporte e de OBJETIVO: Trânsito, Garantindo a Segurança dos Usuários, a Fluidez do Trânsito, Mobilidade e a Acessibilidade Adequada aos Cidadãos AÇÕES 01 Projetos de Restruturação Urbana 02 Implantação do Sistema Viário Alternativo 03 Implantação da Estação Municipal de Transbordo e Outras Unidades Rodoviárias 04 Mobilidade e Segurança Para o Trânsito 05 Gerenciamento do Sistema de Transporte 06 Ordenamento, Qualidade e Desenvolvimento do Sistema Viário 07 Sinalização de Vagas para Veículos 08 Reestruturação, Humanização, Qualidade do Transporte Municipal 09 Implantação da Estação Municipal de Transbordo II - QUALIDADE DE VIDA PROGRAMA: LAURO DE FREITAS INTEGRADO AO DESENVOLVIMENTO Contribuir de Forma Sustentável para Assegurar o Crescimento e o Desenvolvimento OBJETIVO: Econômico e Social do Município de Lauro de Freitas  AÇÕES                  01 Qualidade de Vida: Segurança Pública com Cidadania 02 Segurança Preventiva com Cidadania
  3. 3. PROGRAMA: LAURO DE FREITAS GARANTINDO A EDUCAÇÃO Desenvolver Uma Educação Sintonizada Com o Tempo e a Sociedade, Garantindo aos OBJETIVO: Alunos da Rede Municipal de Ensino Uma Educação de Qualidade  AÇÕES                  01 Integração da Rede Municipal de Ensino com a Mídia 02 Garantindo a Educação Cidadã 03 Desenvolvimento do Programa de Modernização de Bibliotecas e Infocentros Escolares 04 Modernização da Infra Estrutura Educacional 05 Modernização da Malha Digital 06 Expansão e Conservação das Creches 07 Atendimento à Alimentação Escolar 08 Atendimento ao Ensino Fundamental 09 Ações Educacionais Voltadas Para a Educação de Jovens e Adultos 10 Ações Inerentes ao Ensino Infantil 11 Atendimento à Educação Especial 12 Atenção ao Transporte Escolar 13 Gestão Participativa na Educação 14 Construção de Creche PROGRAMA: MAIS SAÚDE MAIS VIDA Democratizar o Acesso da População aos Serviços de Saúde, Através de Desenvolvimento de OBJETIVO: Unidade de Saúde e da Expansão das equipes de Saúde da Família, Tendo Como Base o Planejamento Ascendente das Ações, Além da Ampliação da Oferta de Serviço  AÇÕES                  01 Ampliação e Qualificação da Atenção Básica de Saúde 02 Manutenção e Ampliação do Atendimento de Saúde Bucal 03 Manutenção da Central de Regulação e Marcação de Exames 04 Manutenção e Expansão do PSF - Programa de Saúde da Família 05 Assistência Hospitalar, Ambulatorial e Emergêncial 06 Gestão Plena do Sistema Municipal 07 Assistência Farmacêutica 08 Implementação e Expansão das Ações da Divisão de Vigilância Sanitária 09 Programa de Vigilância Epidemiológica 10 Manutenção do Conselho Municipal da Saúde 11 Manutenção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC 12 Construção do Posto de Saúde PROGRAMA: MUNICÍPIO INTEGRADO AO TRABALHO, ESPORTE E AO LAZER Desenvolver Todas as Iniciativas Necessárias Para o Trabalho, a Prática Desportiva e ao OBJETIVO: Lazer, Utilizando o Esporte Como Instrumento de Inclusão Social, Visando a Valorização da Qualidade de Vida dos cidadãos  AÇÕES                  01 Implantação de Infra Estrutura para a Prática do Esporte e do Lazer 02 Promoção, Fomento e Apoio ao Esporte e ao Lazer 03 Geração de Qualificação, Trabalho e Renda 04 Manutenção de Praças Esportivas
  4. 4. 05 Apoio a Realização dos Jogos Inclusivos 06 Promoção da Prática Desportiva e do Lazer as Pessoas da Terceira Idade 07 Realização de Eventos para o Esporte e o Lazer PROGRAMA: LAURO DE FREITAS REVELANDO A CULTURA E O TURISMO Promover a Cidade Através de Realizações Culturais e Empreendimentos Turísticos, OBJETIVO: Proporcionando Entretenimento à População de Lauro de Freitas e aos Seu Visitantes  AÇÕES                  01 Projetos de Infra Estrutura Turística 02 Projeto da Concha Acústica 03 Construção de Espaço Cultural e Turístico 04 Fomento e Difusão Cultural 05 Conscientização Cultural e Turística 06 Regularização e Adequação do Conselho e do Fundo de Turísmo 07 Criação do Banco de Dados e de Imagem 08 Manutenção do Pólo de Capoeira 09 Construção de Biblioteca Pública III - INCLUSÃO SOCIAL PROGRAMA: ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA Integrar e Dinamizar Ações e Iniciativas, Para Promover Sua Participação Efetiva na OBJETIVO: Sociedade, Através da Inclusão Social  AÇÕES                  01 Igualdade e Inclusão Racial 02 Promoção de Políticas Públicas para a Juventude 03 Implantação da Casa do Povo de Santo 04 Atividades do Conselho Municipal 05 Acolhimento e Ações de Apoio ao Migrante 06 Atenção a Pessoa Idosa 07 Ações Socioassistenciais 08 Estruturação da Rede de Proteção Social Básica 09 Segurança Alimentar 10 Inclusão Social as Pessoas com Deficiências 11 Apoio as Ações Sócio Assistênciais Voltadas a Criança e ao Adolescente 12 Implantação do Centro de Convivência 13 Implantação do Centro Social Urbano PROGRAMA: MULHER E POLÍTICA PÚBLICA Promover a Melhoria da Qualidade de Vida da População Feminina e Garantir a Equidade de OBJETIVO: Gênero, Rompendo o Ciclo de Violência Contribuindo Assim Para o Seu Pleno Desenvolvimento Social  AÇÕES                  01 Relações de Genero 02 Humanização e Qualidade à Saúde da Mulher 03 Efetivação de Direitos das Mulheres 04 Implantação de Programa de Estágio e Voluntáriado
  5. 5. 05 Fortalecimento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM 06 Diagnóstico Sobre a Condição da Mulher no Município de Lauro de Freitas 07 Implantação do Projeto Documentação da Mulher 08 Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra a Mulher 09 Manutenção do Centro de Referência para o Atendimento à Mulher Vítima de Violência 10 Casa de Acolhimento Para a Mulher Vitima de Violência IV - GESTÃO TRANSPARENTE E PARTICIPAÇÃO POPULAR PROGRAMA: AVALIAÇÃO E CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA Aperfeiçoar a Gestão Sempre Procurando Um Melhor Resultado Com Avaliação e Controle OBJETIVO: nos Gastos Públicos, Consequentemente o Aumento da Eficiência no Serviço Prestado a População  AÇÕES                  01 Promoção de Ação Comunitária 02 Promoção de Canais Institucionais de Comunicação e Controle Social 03 Acompanhamento, Fiscalização, Avaliação e Controle da Gestão Pública 04 Ações Voltadas ao Melhor Atendimento ao Público Externo e Interno 05 Ações de Acesso à Informação 06 Informatização da Controladoria Geral do Município PROGRAMA: FORTALECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Melhorar a Eficiência, Eficácia e Transparência de Forma Que Proporcione a Modernização e OBJETIVO: Fortalecimento Como Ferramenta de Apérfeiçoamento da Gestão Pública  AÇÕES                  01 Desenvolvendo Competências 02 Realização de Concurso Público 03 Atualização do Acervo Técnico Especializado 04 Assistência Juridica à População de Baixa Renda 05 Modernização e Informatização Administrativa 06 Publicidade e Propaganda do Poder Executivo 07 Melhoria do Serviço de Atendimento ao Público 08 Modernização Administrativa 09 Promoção ao Desenvolvimento da Guarda Municipal 10 Modernização Fazendária 11 Revisão do Código Tributário Municipal 12 Implantação do Programa de Recuperação Fiscal 13 Arrecadação Municipal 14 Controle e Avaliação 15 Ampliação na Cobrança de Tributos 16 Gestão Participativa na Educação 17 Implementação de Ações para o Fortalecimento da Gestão Pública
  6. 6. V - AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS Fiscalizar e Controlar os Atos dos Agentes do Poder Público e Desempenhar as Demais OBJETIVO: Atribuições Constitucionais e Regimentais  AÇÕES                  01 Apoio as Ações do Poder Legislativo 02 Processamento Legislativo 03 Ampliação da Biblioteca Legislativa 04 Informatização dos Serviços da Câmara Municipal de Lauro de Freitas 05 Modernização dos Equipamentos da Câmara Municipal de Lauro de Freitas 06 Construção das Instalações da Câmara Municipal de Lauro de Freitas 07 Ampliação da Frota 08 Realização de Concurso Público do Poder Legislativo 09 Publicidade e Propaganda do Poder Legislativo 10 Capacitação de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lauro de Freitas
  7. 7. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAUROI DE FREITAS PLANO PLURIANUAL - 2010/2013 ANEXO III - RELAÇÃO DOS PROGRAMAS POR OBJETIVOS ESTRATÉGICOS 15 - PROGRAMA: ENCARGOS GERAIS OBJETIVO: Alocar Recursos Orçamentários Destinados ao Pagamento de Despesas das Ações  Trabalhistas, Ações Indenizatórias de Pequeno Valor e de Outors Encargos de Competência da  Administração Pública Municipal INDICADOR:                                                    ÍNDICE ATUAL:                                   ÍNDICE FUTURO: UNIDADE  AÇÃO/SUB‐AÇÃO PRODUTO META EXECUTORA 01 ‐ Operações Especiais ‐ Encargos Gerais da  Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas TODAS UNIDAES Operações Realizadas 100% TESOURO                               36.592.000,00  OUTRAS FONTES                                   3.825.000,00 
  8. 8. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAUROI DE FREITAS PLANO PLURIANUAL - 2010/2013 ANEXO III - RELAÇÃO DOS PROGRAMAS POR OBJETIVOS ESTRATÉGICOS 16 - PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA OBJETIVO: Prover os Recursos Humanos e os Meios Administrativos e Infra Estruturais Necessários a   Realização das Atribuições do Governo INDICADOR:                                                    ÍNDICE ATUAL:                              ÍNDICE FUTURO: UNIDADE  AÇÃO/SUB‐AÇÃO PRODUTO META EXECUTORA 01 ‐ Manutenção dos Serviços Técnicos e  TODAS UNIDADES Serviços Mantidos 100% Administrativos do Poder Executivo 02 ‐ Provisão de Gastos Com Pessoal e Encargos da  TODAS UNIDADES Apoio Realizado 100% Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas TESOURO                        321.809.000,00  OUTRAS FONTES                        173.940.000,00 
  9. 9. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAUROI DE FREITAS PLANO PLURIANUAL - 2010/2013 ANEXO III - RELAÇÃO DOS PROGRAMAS POR OBJETIVOS ESTRATÉGICOS 17 - PROGRAMA: ENCARGOS GERAIS OBJETIVO: Alocar Recursos Orçamentários Destinados ao Pagamento de Despesas das Ações  Trabalhistas, Ações Indenizatórias de Pequeno Valor e de Outors Encargos de Competência do Poder  Legislativo INDICADOR:                                          ÍNDICE ATUAL:                                        ÍNDICE FUTURO: UNIDADE  AÇÃO/SUB‐AÇÃO PRODUTO META EXECUTORA 01 ‐ Operações Especiais ‐ Encargos Gerais da  CMLF Operações Realizadas 100% Câmara Municipal de Lauro de Freitas TESOURO                                  1.113.000,00  OUTRAS FONTES                                                       ‐   
  10. 10. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAUROI DE FREITAS PLANO PLURIANUAL - 2010/2013 ANEXO III - RELAÇÃO DOS PROGRAMAS POR OBJETIVOS ESTRATÉGICOS 18 - PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA OBJETIVO: Prover os Recursos Humanos e os Meios Administrativos e Infra Estruturais Necessários a  Realização das  Atribuições da Câmara Municipal de Lauro de Freitas INDICADOR:                                                    ÍNDICE ATUAL:                                        ÍNDICE FUTURO: UNIDADE  AÇÃO/SUB‐AÇÃO PRODUTO META EXECUTORA 01 ‐ Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos  CMLF Serviços Realizados 100% da Câmara Municipal de Lauro de Freitas 02 ‐ Provisão de Gastos Com Pessoal e Encargos da Câmara  CMLF Apoio Realizado 100% Municipal TESOURO                               37.120.000,00  OUTRAS FONTES                                                      ‐   

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