A lei proíbe a queima de pneus no município de Amparo e estabelece multas de R$200 a R$1000 para infratores, dependendo da reincidência. O município manterá um serviço para receber denúncias sobre violações e assegura o direito de defesa dos acusados de acordo com o código tributário municipal. A lei entrou em vigor após sua publicação em 14 de maio de 2007.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO
ESTÂNCIA HIDROMINERAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 3.273, DE 14 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre a proibição de queima de pneus e similares no
Município de Amparo, e dá outras providências.
Autor: Rogério Delphino de Britto Catanese - Vereador
O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 24 de abril de 2007, aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:-
Art. 1º:- É proibida a queima de pneus e similares no Município de
Amparo.
Art. 2º:- A pessoa flagranciada no cometimento dessa infração ficará
sujeita às penas da lei, bem como à multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 1.000,00 (hum mil reais),
dependendo de sua reincidência e de sua conduta.
Art. 3º:- Fica assegurada a plena garantia de defesa e prova, tudo em
conformidade com o estabelecido no Capítulo VI – Do Processo Administrativo Tributário, Seção I – Das
Normas Gerais, da Lei Municipal nº 797, de 05 de dezembro de 1973 – Código Tributário Municipal,
com suas alterações posteriores.
Art. 4º:- O município manterá serviço próprio com a finalidade de
receber denúncias sobre a transgressão do disposto nesta Lei.
Art. 5º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 14 de maio de 2007.
CESAR JOSÉ BONJUANI PAGAN
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 14 de maio de 2007.
ANNA LUZIA DE CASTRO
Secretária Municipal de Administração