Projeto de lei nr 11/2010

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PROJETO DE LEI N.º 11/2010, de 30 de março, da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, que dispõe sobre os critérios para Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Município de Lauro de Freitas, e dá outras providências.

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Projeto de lei nr 11/2010

  1. 1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro CEP. 42.700-000-Lauro de Freitas/BA. Tele fax: (71) 3378-1211/1234 PROJETO DE LEI N.º 11/2010 Dispõe sobre os critérios para Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município de Lauro de Freitas, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, nouso de suas atribuições legais, de conformidade com o art. 2º, da Lei Federal n◦10.257, de10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), dispõe sobre os critérios para o Estudo deImpacto de Vizinhança – EIV. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado daBahia aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, localizados emárea urbana ou rural do Município de Lauro de Freitas indicados no anexo desta Leidependerão de elaboração e aprovação de prévio Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento acargo do Poder Público Municipal. § 1º O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não dispensa nem substitui aelaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). § 2º A aprovação pelos órgãos competentes da Administração Municipal e peloConselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será realizada apos Audiência Pública, emque poderão ser solicitados estudos complementares e medidas mitigadoras ecompensatórias aos impactos avaliados. Art. 3º. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá analisar os efeitospositivos e negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida dapopulação residente ou usuária da área do projeto a ser executado, contendo as seguintesinformações: I - implantação (croqui indicando a localização); II - relatório explicativo do objetivo e justificativa do empreendimento; III - caracterização do bairro e seu entorno e as alterações previstas após aexecução do projeto, considerando-se:
  2. 2. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro CEP. 42.700-000-Lauro de Freitas/BA. Tele fax: (71) 3378-1211/1234 a) os aspectos socioeconômicos b) o fator de agregamento social c) a dinâmica populacional d) os equipamentos urbanos e) os aspectos históricos, paisagísticos e culturais f) o patrimônio histórico g) o uso e ocupação do solo h) o sistema viário (trafego gerado, acessibilidade, estacionamento de veículos,carga e descarga, embarque e desembarque de pessoas) i) serviços públicos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como ageração de resíduos sólidos, líquido e efluentes, assim como drenagem de águas pluviais; j) a valorização imobiliária l) a paisagem urbana m) a qualidade ambiental n) os ônus e benefícios sociais o) compatibilização com Planos governamentais e legislação urbanística p) definição das medidas mitigadoras e compensatórias § 1º Os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) deverão ser assinados pelosproprietários dos empreendimentos e pelos responsáveis técnicos dos mesmos, assumindointegralmente a veracidade das informações fornecidas. § 2º O Município poderá solicitar complementação das informações apresentadas,quando necessário. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactosnegativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar as seguintes medidascompensatórias: I - execução de melhorias na infra-estrutura urbana em relação à rede física,através da qual o Poder Público ou a concessionária alcança ao cidadão o serviço e/ou oabastecimento, tais como: a) ampliação de redes, tais como: água, gás, esgoto pluvial, esgoto sanitário,eletricidade, iluminação publica; b) área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitáriosem proporção compatível com as demandas geradas pelo empreendimento, tais como:educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer; c) ampliação e adequação da estrutura viária, sinalização e mobiliário tais como:faixas de desaceleração, faixas de pedestres, paradas de transporte publico,semaforização e placas de transito;
  3. 3. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro CEP. 42.700-000-Lauro de Freitas/BA. Tele fax: (71) 3378-1211/1234 II - proteção acústica mediante o uso de filtros e outros procedimentos queminimizem incômodos gerados pelas atividades a serem desenvolvidas; III - recuperação ambiental da área e preservação dos elementos naturaisconsiderados de interesse paisagístico; IV - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicosconsiderados de interesse histórico, artístico ou cultural; V - criação de cotas de emprego e cursos de capacitação profissional; VI - criação de habitações de interesse social; e VII - construção de equipamentos sociais. Art. 5º A aprovação do empreendimento ficará condicionada a assinatura deTermo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcarintegralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários aminimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demaisexigências apontadas pelo Executivo Municipal, antes da finalização do mesmo. Art. 6º Os referidos estudos deverão permanecer à disposição de toda apopulação, em local de acesso publico, durante o período de 20 (vinte) dias, contados apartir da publicação de edital especifico, para conhecimento da consulta. Art. 7º A aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) implicaráunicamente na concessão de Licença Prévia para o empreendimento solicitado. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, 30 de março de 2010. MÁRCIO ARAPONGA PAIVA Vereador PP GILMAR ALVES DE OLIVEIRA Vereador PP JOSÉ ALVES DA CRUZ Vereador PR LUÍS MACIEL DE OLIVEIRA Vereador PT
  4. 4. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro CEP. 42.700-000-Lauro de Freitas/BA. Tele fax: (71) 3378-1211/1234 PROJETO DE LEI N.º /2010 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSSenhoras Edis,O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta osarts. 182 e 183 da Constituição Federal, ao estabelecer diretrizes gerais da política urbana,previu, em seu art. 4º, inc. VI, o EIV – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV. Noentanto, esse instrumento deve ser regulamentado por lei municipal que defina osempreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão daaplicação desse instrumento para obter as licenças ou as autorizações de construção,ampliação ou funcionamento.Lauro de Freitas, por não regulamentar esse instrumento, tem vivido conflitos constantesentre a aplicação do previsto no Plano Diretor Municipal, a intenção dos empreendedorese os direitos e as expectativas da vizinhança. Muitas vezes, os próprios órgãos municipaisse manifestam impedidos de mediar esses interesses pela ausência da regulamentação doEIV. Hoje, a população conta em algumas situações com o Estudo de Impacto Ambiental –EIA e com a possibilidade de expressar sua vontade em audiências públicas, quando asreivindica. E essas últimas têm caráter consultivo, não suprindo a função que o EIV devecumprir. São inúmeras as situações em que a sociedade tem que buscar o MinistérioPúblico por não ter respeitada sua soberania nas definições das políticas urbanas.No seu art. 37, o Estatuto da Cidade afirma: O EIV será executado de forma a contemplaros efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade devida da população residente na área e suas proximidades.
  5. 5. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro CEP. 42.700-000-Lauro de Freitas/BA. Tele fax: (71) 3378-1211/1234E mais, que deve ser dada publicidade dos documentos que o integram a todos osinteressados. Ele é, portanto, o instrumento que pode fornecer uma visão integral doempreendimento, superando os pareceres fragmentados das diferentes secretarias, queacabam por desresponsabilizar o Poder Executivo das conseqüências resultantes daaprovação dos empreendimentos.As Operações Urbanas Consorciadas – instituto jurídico e político previsto pelo Estatuto daCidade –, por exemplo, que se constituem no conjunto de intervenções e medidascoordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, prevê o EIV.Não poderia ser diferente, uma vez que se trata de mudanças importantes na texturaurbana da cidade, cujos impactos necessitam ser antecipados, e os negativos, evitados.Nesse sentido, submeto aos nobres Pares a apreciação da proposta de regulamentação doEIV, para nossa Cidade poder contar com esse importante instrumento, eis que já sepassam nove anos da aprovação do Estatuto da Cidade. Estaremos, dessa forma, dandocontinuidade a um perfil de cidade que sempre se caracterizou pela inovação na utilizaçãode instrumentos para fornecer elementos aos gestores e à comunidade quando do examee da aprovação de empreendimentos, como é o caso do Licenciamento Ambiental e doEstudo de Viabilidade Urbanística. Sala das Sessões, 30 de março de 2010. MÁRCIO ARAPONGA PAIVA Vereador PP GILMAR ALVES DE OLIVEIRA Vereador PP JOSÉ ALVES DA CRUZ Vereador PR LUÍS MACIEL DE OLIVEIRA Vereador PT

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