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Apresentaçao Cohab Campinas

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  1. 1. FUNDAPPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS Fundo de Apoio à População de Sub -Habitação Urbana
  2. 2. FUNDAP – Prefeitura Municipal de Campinas • Lei n° 4.985 de 08 de maio de 1980 fundo ligado a Secretaria de Habitação; propiciar suporte e apoio financeiro para a implementação da Política Habitacional de Interesse Social do Município; destinado predominantemente à população com renda familiar de 0 a 3 salários, podendo ser ampliado até 6 salários;
  3. 3. FUNDAP – Prefeitura Municipal de Campinas • Lei n° 14.609 de 27 de maio de 2013 (alteração da lei inicial) • Art. 2º - Para a consecução de seus objetivos, os recursos do FUNDAP poderão ser aplicados: • I - na aquisição de áreas para implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, inclusive • através de procedimentos expropriatórios; • II - na produção de lotes urbanizados, empreendimentos habitacionais uni ou multifamiliares, destinados às • famílias de baixa renda; • III - na implantação de obras de infraestrutura, nas obras de erradicação de risco e • Na regularização fundiária de parcelamentos ocupados por população de baixa renda; • IV - no financiamento ou na concessão de subsídio para aquisição de material para construção e reforma de • unidade habitacional; • V - no pagamento do auxílio moradia emergencial, previsto na Lei n. 13.197, de 14 de dezembro de 2007; • VI - nas ações necessárias à remoção de famílias de áreas impróprias e seu reassentamento; • VII - em estudos, projetos urbanísticos e de construção e nos serviços de assistência técnica e jurídica.
  4. 4. • Administração do fundo: • Art. 3º - O FUNDAP será administrado por uma Diretoria composta de 3 (três) membros, assistida por um Conselho Consultivo composto de 11 (onze) membros. (NR) • Art. 4° - Diretoria será composta por Diretor Presidente ( Secretário Municipal de Habitação ) Secretário ( Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ) Tesoureiro ( Secretário Municipal de Finanças ) FUNDAP – Prefeitura Municipal de Campinas
  5. 5. • Art. 5° - Conselho Consultivo: • I - Arquidiocese de Campinas; • II - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/Seção Campinas; • III - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo - CAU/Seção Campinas; • IV - Conselho Regional de Serviço Social - CRESS/Seção Campinas; • V - Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB - Campinas; • VI - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e • Comerciais de São Paulo - SECOVI/SP; • VII - 1 (um) representante dos Núcleos da Região Norte; • VIII - 1 (um) representante dos Núcleos da Região Sul; • IX - 1 (um) representante dos Núcleos da Região Leste; • X - 1 (um) representante dos Núcleos da Região Sudoeste; • XI - 1 (um) representante dos Núcleos da Região Noroeste; FUNDAP – Prefeitura Municipal de Campinas
  6. 6. • Art. 10 - O FUNDAP será constituído por recursos provenientes: • I - de créditos especiais e dotações próprias incluídas no orçamento do município; • II - de dotações estaduais e federais, não reembolsáveis, a ele especificamente destinadas; • III - de contribuições, subvenções, auxílios e doações dos setores públicos ou privados, nacionais ou • estrangeiros; • IV - do produto de operações que por sua conta forem feitas com instituições financeiras e seus respectivos • rendimentos e acréscimos; • V - de recursos oriundos de alienações, alugueis, concessões onerosas, financiamentos, recuperação de • dívidas e multas por inadimplemento e demais operações resultantes da implementação de seus programas; • VI - de recursos oriundos de alienações, permissões ou concessões onerosas de empreendimentos • habitacionais de interesse social promovidos ou regularizados pelo Poder Público; • VII - de 0,5% (meio por cento) da receita bruta mensal da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento • - SANASA /Campinas; FUNDAP – Prefeitura Municipal de Campinas
  7. 7. • VIII - de 1,0% (um por cento) da receita bruta mensal da Empresa de Desenvolvimento de Campinas - • EMDEC/Campinas, excluída a decorrente de multa de trânsito; • IX - da recuperação de dívida por inadimplemento de financiamento; • X - das multas impostas em decorrência da aplicação do art. 18 da Lei Municipal n. 11.834, de 19 de dezembro de 2003; • XI - das contrapartidas de interesse social, provenientes da aplicação do art. 23 da Lei Municipal n. 10.410, de 17 de janeiro de 2000; • XII - da venda de editais de licitação para execução de obras a serem realizadas com recursos do FUNDAP; • XIII - de outros recursos que lhe forem eventualmente destinados. • Parágrafo único - Quando os recursos se constituírem em bens imóveis, o FUNDAP, para a consecução de seus objetivos, poderá promover a sua locação, alienação, p ermuta, permissão ou concessão de uso por tempo FUNDAP – Prefeitura Municipal de Campinas
  8. 8. • Atividades principais • - empréstimo para reforma • - empréstimo para construção Casa 36 m2 • - indenizações • - regularização fundiária, contratação de serviços de aerofotogrametria, obras de infraestrutura FUNDAP – Prefeitura Municipal de Campinas

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