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Rua Juscelino Kubitscheck, nº 78 - Centro
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Prefeitura Municipal de Itiruçu
1 Quarta-feira • 21 de Agosto de 2013 • Ano VIII • Nº 1020
Prefeitura Municipal de
Itiruçu publica:
• Portaria Nº 236 de 21 de agosto de 2013.
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Itiruçu
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Quarta-feira
21 de Agosto de 2013
2 - Ano VIII - Nº 1020
PORTARIA Nº 236 DE 21 DE AGOSTO DE 2013
“Exonera os ocupantes dos Cargos
Comissionados descritos no Anexo Único”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIRUÇU, Estado de Bahia, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Legislação vigente e;
CONSIDERANDO os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina o limite
de 54% (cinquenta e quatro por cento) da arrecadação municipal para os gastos com o
quadro de pessoal;
CONSIDERANDO que a interpretação da Súmula número 13, do STF, veda a
nomeação para cargos comissionados de pessoas que tenham parentesco, até 3º
grau, com os agentes investidos em cargo de direção e assessoramento da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que de acordo com a Lei Orgânica Municipal a formalização dos
Atos administrativos para atos de efeito individual relativos aos servidores municipais é
da competência do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO a supremacia do interesse público, da legalidade e da
MORALIDADE PÚBLICA;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam exonerados de seus respectivos cargos todos os servidores indicados
no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º. Ficam assim revogadas as disposições contidas nas Portarias de nºs. 027,
029, 071, 072, 074, 078, 085, 095, 104, 114, 115, 117, 119, 122, 132, 137, 142, 151,
156, 170, 176, 196 e 218, todas do corrente ano de 2013.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITIRUÇU-BA
EM 21 DE AGOSTO DE 2013.
WAGNER PEREIRA NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
DIOGENES PIRES SERRA
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
Portarias
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3 - Ano VIII - Nº 1020
PORTARIA Nº 236, DE 21 DE AGOSTO DE 2013
ANEXO ÚNICO
SERVIDOR CARGO
Nº DO
ATO
LUCIANA DOS SANTOS BRANDÃO CARDOSO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 027
PAULO GEOVANNY NUNES BITENCOURT COORDENADOR DE CONTABILIDADE 029
VALDILÉIA ALMEIDA RAMOS DA SILVA
ASSESSOR TÉCNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE
ITIRUÇU
071
ODETE SANTOS LEITE
GERENTE DE ALIMENTAÇÃO DO HOSPITAL
MUNICIPAL DE ITIRUÇU
072
RONALDO MACHADO DOS SANTOS ASSESSOR DO GABINETE DO PREFEITO 074
ROBERTO AMORIM SANTANA ASSESSOR DO GABINETE DO PREFEITO 078
DILMA LEAL DOS SANTOS NOVAES
CHEFE DO SETOR DE ACERVO DA DIVISÃO DE
BIBLIOTECA
085
JOELMA ALMEIDA DA CRUZ LEITE
DIRETORA DO PRÉDIO ESCOLAR VIVALDO
BASTOS, SÍMBOLO DE3
095
SURAMAYA BARBOSA PIRES DAS MERCES COORDENADOR DE ENFERMAGEM 104
PEDRO PIMENTEL RIBEIRO NETO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E
RODAGEM
114
MARIALVA SOUZA VIEIRA CHEFE DA DIVISÃO DE ARQUIVO MUNICIPAL 115
ROBERTO SILVA DOS SANTOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES
COMUNITÁRIAS E MEIO-AMBIENTE
117
ROQUE DE SANTANA SANTOS CHEFE DA DIVISÃO DA GUARDA MUNICIPAL 119
KELLY LUCIANA ALMEIDA SANTOS TEIXEIRA DIRETORA DE GESTÃO E PROJETOS 122
GAYRA PEREIRA NOVAES LULA
ENCARREGADO DO CDC - FRANCISCO
MANGABEIRA
132
AIARA SOUZA RIBEIRO OLIVEIRA
CHEFE DO SETOR DE RECEPÇÃO DO HOSPITAL
MUNICIPAL
137
EMERSON SILVA DAS MERCES COORDENADOR DE ESPORTES 142
JAQUELINE CARDOSO DOS S. BITENCOURT COORDENADOR PEDAGÓGICO 151
MOEMA FRAGA SOUZA COORDENADOR PEDAGÓGICO 156
NIUSLENE SOUZA CALDAS VICE-DIRETORA DE NUCLEAÇÃO ESCOLAR 170
BRUNO DE NOVAES PACHECO
ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO EM PRÉDIOS E
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176
ANA PAULA CALDAS PINTO
ENCARREGADO DE SALA, DA ESCOLA MUNICIPAL
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Decisão cassou liminar
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Sentença da Justiça Federal- Jequié
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  • 1. Gestor - Wagner Pereira Novaes / Secretário - Governo / Editor - Ass. Comunicações Rua Juscelino Kubitscheck, nº 78 - Centro CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DBEQFISE5BMVL1R4WSFNJG Esta edição encontra-se no site: www.itirucu.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Itiruçu 1 Quarta-feira • 21 de Agosto de 2013 • Ano VIII • Nº 1020 Prefeitura Municipal de Itiruçu publica: • Portaria Nº 236 de 21 de agosto de 2013.
  • 2. Esta edição encontra-se no site: www.itirucu.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Itiruçu CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DBEQFISE5BMVL1R4WSFNJG Quarta-feira 21 de Agosto de 2013 2 - Ano VIII - Nº 1020 PORTARIA Nº 236 DE 21 DE AGOSTO DE 2013 “Exonera os ocupantes dos Cargos Comissionados descritos no Anexo Único” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIRUÇU, Estado de Bahia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Legislação vigente e; CONSIDERANDO os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da arrecadação municipal para os gastos com o quadro de pessoal; CONSIDERANDO que a interpretação da Súmula número 13, do STF, veda a nomeação para cargos comissionados de pessoas que tenham parentesco, até 3º grau, com os agentes investidos em cargo de direção e assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que de acordo com a Lei Orgânica Municipal a formalização dos Atos administrativos para atos de efeito individual relativos aos servidores municipais é da competência do Prefeito Municipal; CONSIDERANDO a supremacia do interesse público, da legalidade e da MORALIDADE PÚBLICA; RESOLVE: Art. 1º. Ficam exonerados de seus respectivos cargos todos os servidores indicados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º. Ficam assim revogadas as disposições contidas nas Portarias de nºs. 027, 029, 071, 072, 074, 078, 085, 095, 104, 114, 115, 117, 119, 122, 132, 137, 142, 151, 156, 170, 176, 196 e 218, todas do corrente ano de 2013. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITIRUÇU-BA EM 21 DE AGOSTO DE 2013. WAGNER PEREIRA NOVAES PREFEITO MUNICIPAL DIOGENES PIRES SERRA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO Portarias
  • 3. Esta edição encontra-se no site: www.itirucu.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Itiruçu CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DBEQFISE5BMVL1R4WSFNJG Quarta-feira 21 de Agosto de 2013 3 - Ano VIII - Nº 1020 PORTARIA Nº 236, DE 21 DE AGOSTO DE 2013 ANEXO ÚNICO SERVIDOR CARGO Nº DO ATO LUCIANA DOS SANTOS BRANDÃO CARDOSO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 027 PAULO GEOVANNY NUNES BITENCOURT COORDENADOR DE CONTABILIDADE 029 VALDILÉIA ALMEIDA RAMOS DA SILVA ASSESSOR TÉCNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ITIRUÇU 071 ODETE SANTOS LEITE GERENTE DE ALIMENTAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ITIRUÇU 072 RONALDO MACHADO DOS SANTOS ASSESSOR DO GABINETE DO PREFEITO 074 ROBERTO AMORIM SANTANA ASSESSOR DO GABINETE DO PREFEITO 078 DILMA LEAL DOS SANTOS NOVAES CHEFE DO SETOR DE ACERVO DA DIVISÃO DE BIBLIOTECA 085 JOELMA ALMEIDA DA CRUZ LEITE DIRETORA DO PRÉDIO ESCOLAR VIVALDO BASTOS, SÍMBOLO DE3 095 SURAMAYA BARBOSA PIRES DAS MERCES COORDENADOR DE ENFERMAGEM 104 PEDRO PIMENTEL RIBEIRO NETO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 114 MARIALVA SOUZA VIEIRA CHEFE DA DIVISÃO DE ARQUIVO MUNICIPAL 115 ROBERTO SILVA DOS SANTOS CHEFE DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES COMUNITÁRIAS E MEIO-AMBIENTE 117 ROQUE DE SANTANA SANTOS CHEFE DA DIVISÃO DA GUARDA MUNICIPAL 119 KELLY LUCIANA ALMEIDA SANTOS TEIXEIRA DIRETORA DE GESTÃO E PROJETOS 122 GAYRA PEREIRA NOVAES LULA ENCARREGADO DO CDC - FRANCISCO MANGABEIRA 132 AIARA SOUZA RIBEIRO OLIVEIRA CHEFE DO SETOR DE RECEPÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 137 EMERSON SILVA DAS MERCES COORDENADOR DE ESPORTES 142 JAQUELINE CARDOSO DOS S. BITENCOURT COORDENADOR PEDAGÓGICO 151 MOEMA FRAGA SOUZA COORDENADOR PEDAGÓGICO 156 NIUSLENE SOUZA CALDAS VICE-DIRETORA DE NUCLEAÇÃO ESCOLAR 170 BRUNO DE NOVAES PACHECO ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO EM PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS 176 ANA PAULA CALDAS PINTO ENCARREGADO DE SALA, DA ESCOLA MUNICIPAL MANOEL LUIZ DE ALMEIDA 196 ANA CRISTINA ALMEIDA SANTOS COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 218 WAGNER PEREIRA NOVAES PREFEITO MUNICIPAL DIOGENES PIRES SERRA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO