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Brunno Guerra Rezende
Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela
FIPECAFI
ESTUDO, INVESTIGAÇÃO E ANÁLISE:
O DECRETO Nº 8.853/2016:
Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o
processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o
processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e
outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
São Paulo
2016
Brunno Guerra Rezende
Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela
FIPECAFI
Considerações preliminares
No Brasil, a legislação tributária, observando as disposições contidas no
Código Tributário Nacional, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função
da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades
administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
A autoridade tributária se faz representar por fiscais e auditores da
Receita Federal e das Fazendas Estaduais e Municipais, os quais, na forma e nos prazos
previstos na legislação aplicável, devem lavrar os termos necessários para que se dê
início ao procedimento fiscalizatório.
Como corolário da racionalidade aqui invocada, adveio, em 6 de março
de 1972, o Decreto nº 70.235, que dispõe sobre o processo administrativo de
determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a
aplicação da legislação tributária federal, regendo as determinações referentes a atos,
prazos e procedimentos na competência da Fazenda Pública Federal.
Posteriormente, a aludida norma foi alterada pelo Decreto nº 7574, de 29
de novembro de 2011, que se empenhou em consolidar as diretrizes concernentes ao
processo administrativo tributário no âmbito federal.
1. Introdução
O Decreto nº 8853/2016, que produz consideráveis alterações no
Decreto nº 7574/2011, está em vigor desde o último dia 23 de setembro, data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
Como dito, o mencionado Decreto altera o processo administrativo fiscal,
por meio de modificações no Decreto nº 7574/2011, que, sabe-se, regulamenta o
processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de
consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação
fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que
Brunno Guerra Rezende
Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela
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produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias
administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Para tanto, atribui nova redação ao art. 1º, do Decreto nº 7574/2011, que
assim passa a vigorar:
“Art. 1º O processo de determinação e de exigência de créditos
tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da
legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias,
à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que
produzam variações no patrimônio e de outros processos administrativos
relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal
do Brasil serão regidos conforme o disposto neste Decreto.”
Sobremais, é preciso apontar a ocorrência de mudanças nas regras
atinentes a:
(i) Prática dos atos processuais;
(ii) Procedimento fiscal para determinação e exigência de créditos
tributários;
(iii) Medidas de defesa do crédito tributário;
(iv) Cobrança administrativa do crédito tributário;
(v) Processo de consulta;
(vi) Recurso Especial;
(vii) Representação;
(viii) Processos de reconhecimento de direito creditório;
(ix) Restituição, ressarcimento e reembolso;
(x) Recursos.
2. Finalidade do Estudo
Demarcadas as modificações introduzidas na legislação regente do
processo administrativo fiscal federal, pelo Decreto nº 8853/2016, compete dizer que o
presente estudo tem, por propósito, desempenhar meticulosa análise acerca das
alterações impostas por esta norma, buscando, ao final, enfrentar as questões polêmicas
que, por ventura, virão à tona.
Brunno Guerra Rezende
Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela
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É oportuno, também, sinalizar que, após o advento do Decreto nº
8853/2016, o Decreto nº 7574/2011 passa a incorporar a legislação editada sobre a
matéria até 19 de janeiro de 2015, conforme a redação de seu art. 148.
3. Mudanças na legislação – Objeto de análise
Iniciamente, convém salientar que, embora o foco do estudo seja o
Decreto nº 8853/2016, a investigação irá deter-se sobre a nova redação dos dispositivos
do Decreto nº 7574/2011, que foram por aquele alterados.
Forma dos atos e dos termos processuais
Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e
transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração
tributária. (art. 2º)
Momento da Intimação
Considera-se feita a intimação, se por meio eletrônico: (i) quinze dias, contados da data
registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (ii) na
data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído
pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou (iii)
na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (art.
11, III, “a”, “b” e “c”)
Competência para efetuar lançamento em procedimento fiscal
O lançamento de ofício compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil,
podendo a exigência do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em
notificação de lançamento. (art. 31)
Notificação de lançamento
A notificação de lançamento será expedida pela unidade da Secretaria da Receita
Federal do Brasil encarregada da formalização da exigência, devendo conter a
assinatura do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela notificação
de lançamento, com a indicação do cargo e do número de matrícula, prescindindo-se a
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Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela
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assinatura na hipótese de notificação de lançamento emitida por processamento
eletrônico, sendo, porém, obrigatória a identificação do Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil que a emitir. (art. 40)
Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimônio do Sujeito
Passivo
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá ao arrolamento de bens e
direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua
responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido, nos casos
em que a soma dos valores dos créditos tributários for superior a R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais). (art. 43, caput, c/c § 10)
Liquidado o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento antes de seu
encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil responsável comunicará o fato ao órgão em que o termo foi registrado
para que sejam anulados os efeitos do arrolamento. (art. 43, § 7º)
A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do
respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los
ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade da Secretaria da Receita Federal do
Brasil em cuja jurisdição o domicílio tributário do sujeito passivo estiver, dispondo os
órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados dispõem do prazo de
trinta dias para liberá-los, contado da data de protocolo de cópia do documento
comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários. (art. 43, § 3º, c/c § 9º)
O arrolamento recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com
prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito
tributário de responsabilidade do sujeito passivo. (art. 44)
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá, a requerimento do sujeito
passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou superior,
desde que respeitada a ordem de prioridade de bens ou direitos a serem arrolados
definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e que seja realizada a avaliação de
bem ou direito arrolado e de bem ou direito substituto, ficando a critério do sujeito
passivo, às expensas dele, requerer, anualmente, aos órgãos de registro público onde os
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bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos
ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos
bens e direitos arrolados e evitar, desse modo, excesso de garantia. (art. 44, § 2º, c/c §
3º)
Redução da multa de lançamento de ofício
Será concedida redução de cinquenta por cento do valor da multa de lançamento de
ofício ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento ou a compensação do
crédito tributário no prazo previsto para apresentar impugnação, atenuação que se
coloca, também, sobre as penalidades aplicadas isoladamente. (art. 52, caput, c/c § 3º)
Será concedida redução de quarenta por cento do valor da multa de lançamento de
ofício ao sujeito passivo que, notificado, requerer o parcelamento do crédito tributário
no prazo previsto para apresentar impugnação, o que também alcança as penalidades
aplicadas isoladamente. (art. 53, caput, c/c § 4º)
Recurso de Ofício
O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente de primeira
instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e
encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em
ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como quando deixar de aplicar a pena de
perdimento de mercadoria com base na legislação do IPI, aplicando-se a regra sempre
que, no caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da
exigência, a decisão excluir da lide o sujeito passivo cuja exigência seja em valor
superior ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ainda que mantida a
totalidade da exigência do crédito tributário. (art. 70, caput, c/c § 3º)
Legitimidade para formular consulta
O sujeito passivo poderá formular consulta sobre a interpretação da legislação tributária
e aduaneira aplicável a fato determinado e sobre a classificação fiscal de mercadorias e
a classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações
no patrimônio, com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras
Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS. (art. 88)
Brunno Guerra Rezende
Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela
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Efeitos da consulta
Nenhum procedimento fiscal será instaurado, relativamente à espécie consultada, contra
o sujeito passivo alcançado pela consulta, a partir da apresentação da consulta até o
trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão que lhe der solução definitiva.
(art. 89)
No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou
profissional, tais efeitos só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificada a
entidade consulente da decisão. (art. 89, § 2º)
Requisitos da consulta
A consulta, em regra, deverá ser formulada por escrito e apresentada na unidade da
Secretaria da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do consulente, podendo
ser elaborada por meio eletrônico, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil. (art. 91, caput, c/c parágrafo único)
Competência para a solução da consulta
A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma
disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: (i) à
unidade central; ou (ii) à unidade descentralizada. (art. 92, I e II)
Solução da consulta
Os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única, não
cabendo recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho
que declarar sua ineficácia. (art. 95, caput, c/c § 1º)
A consulta será solucionada no prazo máximo de trezentos e sessenta dias, contado da
data de protocolo. (art. 95, § 2º)
Recurso Especial
Cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, à unidade central, nos casos em que se
verificar a ocorrência de conclusões divergentes entre soluções de consulta relativas a
idêntica matéria, fundada em idêntica norma jurídica, sendo realizado o exame de
Brunno Guerra Rezende
Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela
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admissibilidade na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (art.
101, caput, c/c § 4º)
Representação
Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular
representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções
divergentes sobre idêntica matéria, de que tenha conhecimento, sendo realizado o juízo
de admissibilidade na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(art. 102, caput, c/c parágrafo único)
Efeitos da declaração de compensação
Não havendo o pagamento dos débitos indevidamente compensados, no prazo de 30
dias – contados da data da ciência do ato que não homologou a compensação -, o débito
será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida
ativa da União, ressalvada, ao sujeito passivo, a possibilidade de apresentar
manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. (art. 111,
c/c art. 110 e art. 119)
Competência e prazo para homologação da compensação
A competência para decidir acerca da homologação ou não da compensação declarada é
do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que dispõe de prazo de cinco anos,
contados da data da entrega da Declaração de Compensação. (art. 112, c/c art. 113)
Na hipótese de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não
homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não
homologada - ainda que não impugnada essa exigência. (art. 116-A, c/c art. 74, § 17, da
Lei nº 9430/96)
Processos de restituição, ressarcimento e reembolso – Competência
A competência para apreciar pedidos de restituição, de ressarcimento e de reembolso de
tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os pedidos de
restituição relativos a direitos antidumping e a direitos compensatórios é do Auditor-
Brunno Guerra Rezende
Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela
FIPECAFI
Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil. (art. 117)
Compensação de ofício
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao
ressarcimento de tributos, deverá verificar se o sujeito passivo é devedor à Fazenda
Nacional, e havendo, em nome do contribuinte, débito não parcelado ou parcelado sem
garantia, inclusive inscrito em Dívida Ativa da União, o valor da restituição ou do
ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (art. 118,
c/c parágrafo único)
Recursos contra a decisão que considerar a compensação não declarada
É facultado ao sujeito passivo, obedecendo-se às disposições da Lei nº 9.784/99
relativas ao recurso administrativo e à revisão, apresentar recurso, no prazo de dez dias,
contado da data da ciência, contra a decisão que considerar a compensação não
declarada. (art. 119-A, c/c Lei nº 9784/99)
O recurso não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário relativamente ao débito
objeto da compensação e será decidido em última instância pelo titular da
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, com jurisdição sobre o
domicílio tributário do recorrente. (art. 119-A, c/c parágrafo único, I e II)
Processo de perdimento de moeda
As moedas retidas antes de 27 de agosto de 2001 terão seu valor convertido em renda da
União, ressalvados os casos em que o interessado tenha apresentado manifestação de
inconformidade, hipóteses em que haverá apuração mediante processo administrativo
fiscal. (art. 130, c/c parágrafo único)
Processo de reconhecimento do direito à redução de tributo incidente sobre o lucro
da exploração nas áreas da SUDENE e da SUDAM
O direito à redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adicionais não
restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação das extintas
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE – e Superintendência
Brunno Guerra Rezende
Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela
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do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM -, será reconhecido pela unidade da
Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário da
pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional.
(arts. 144 e 145)
Caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no
prazo de trinta dias, contado da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou
totalmente, o pedido da requerente. (arts. 144, § 3º, e 145, § 3º)
Disposições finais – Documentos; Digitalização; Processo eletrônico
Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, entendida
como a conversão da fiel imagem de um documento para código digital. (art. 147-A, c/c
§ 1º)
O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a
autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o
emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP - Brasil. (art. 147-A, § 2º)
Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de
reprodução, destruição, alteração, uso e acesso não autorizados. (art. 147-A, § 3º)
No processo eletrônico, os atos, os documentos e os termos que o instruem poderão ser
natos digitais ou produzidos por meio de digitalização, os quais, submetidos a
digitalização pela administração tributária e armazenados eletronicamente, possuem o
mesmo valor probante de seus originais. (art. 147-B, c/c § 1º)
Os autos de processos eletrônicos, ou parte deles, que tiverem de ser remetidos a órgãos
ou entidades que não disponham de sistema compatível de armazenagem e tramitação,
poderão ser encaminhados impressos em papel ou por meio digital, conforme
disciplinado em ato da administração tributária. (art. 147-B, § 2º)
As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados
eletronicamente poderão ser descartadas por meios que garantam sua inutilização e
preservem o sigilo fiscal. (art. 147-C, c/c § 1º)
Brunno Guerra Rezende
Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela
FIPECAFI
Independentemente de terem sido digitalizados, os originais dos documentos
apresentados em papel serão arquivados pela administração tributária, observada a
tabela de temporalidade do órgão, quando: (i) tiverem valor histórico para a sociedade
ou para a administração tributária; (ii) configurarem prova em processo de
representação fiscal para fins penais; ou (iii) forem indícios de práticas de violação a
direito autoral, de falsificação ou de adulteração de produtos ou documentos ou indícios
de práticas de outros crimes ou contravenções penais. (art. 147-C, § 2º, I, II e III)
4. Comentários finais
De um ponto de vista geral, pode-se resumir para dizer que as alterações
analisadas visam à maior uniformização e celeridade dos procedimentos relativos ao
processo administrativo fiscal da União e à consulta sobre a aplicação da legislação
tributária federal.
Contudo, poderá surgir cenário de insegurança, uma vez que
contribuintes de um mesmo Estado, eventualmente, estarão submetidos a entendimentos
diferentes.
Discussões também hão de aparecer a respeito da compensação
automática, pela Receita Federal, de créditos com débitos não parcelados ou parcelados
sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, situações em que serão
compensados, total ou parcialmente, os valores da restituição ou do ressarcimento com
o valor do débito, impondo-se ao contribuinte a obrigatoriedade de aceitar a
compensação.
Apesar das possíveis polêmicas, e de se constatar que muito ainda há de
ser feito para que se alcance um ambiente tributário preciso e descomplicado, deve-se
reconhecer que o Decreto nº 8853/2016 reveste de maior celeridade os processos de
solução de consulta, que deverão ser analisados em prazo máximo de 360 dias.
São Paulo, 29 de setembro de 2016.
Brunno Guerra Rezende

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  • 1. Brunno Guerra Rezende Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI ESTUDO, INVESTIGAÇÃO E ANÁLISE: O DECRETO Nº 8.853/2016: Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. São Paulo 2016
  • 2. Brunno Guerra Rezende Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI Considerações preliminares No Brasil, a legislação tributária, observando as disposições contidas no Código Tributário Nacional, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. A autoridade tributária se faz representar por fiscais e auditores da Receita Federal e das Fazendas Estaduais e Municipais, os quais, na forma e nos prazos previstos na legislação aplicável, devem lavrar os termos necessários para que se dê início ao procedimento fiscalizatório. Como corolário da racionalidade aqui invocada, adveio, em 6 de março de 1972, o Decreto nº 70.235, que dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, regendo as determinações referentes a atos, prazos e procedimentos na competência da Fazenda Pública Federal. Posteriormente, a aludida norma foi alterada pelo Decreto nº 7574, de 29 de novembro de 2011, que se empenhou em consolidar as diretrizes concernentes ao processo administrativo tributário no âmbito federal. 1. Introdução O Decreto nº 8853/2016, que produz consideráveis alterações no Decreto nº 7574/2011, está em vigor desde o último dia 23 de setembro, data de sua publicação no Diário Oficial da União. Como dito, o mencionado Decreto altera o processo administrativo fiscal, por meio de modificações no Decreto nº 7574/2011, que, sabe-se, regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que
  • 3. Brunno Guerra Rezende Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para tanto, atribui nova redação ao art. 1º, do Decreto nº 7574/2011, que assim passa a vigorar: “Art. 1º O processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão regidos conforme o disposto neste Decreto.” Sobremais, é preciso apontar a ocorrência de mudanças nas regras atinentes a: (i) Prática dos atos processuais; (ii) Procedimento fiscal para determinação e exigência de créditos tributários; (iii) Medidas de defesa do crédito tributário; (iv) Cobrança administrativa do crédito tributário; (v) Processo de consulta; (vi) Recurso Especial; (vii) Representação; (viii) Processos de reconhecimento de direito creditório; (ix) Restituição, ressarcimento e reembolso; (x) Recursos. 2. Finalidade do Estudo Demarcadas as modificações introduzidas na legislação regente do processo administrativo fiscal federal, pelo Decreto nº 8853/2016, compete dizer que o presente estudo tem, por propósito, desempenhar meticulosa análise acerca das alterações impostas por esta norma, buscando, ao final, enfrentar as questões polêmicas que, por ventura, virão à tona.
  • 4. Brunno Guerra Rezende Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI É oportuno, também, sinalizar que, após o advento do Decreto nº 8853/2016, o Decreto nº 7574/2011 passa a incorporar a legislação editada sobre a matéria até 19 de janeiro de 2015, conforme a redação de seu art. 148. 3. Mudanças na legislação – Objeto de análise Iniciamente, convém salientar que, embora o foco do estudo seja o Decreto nº 8853/2016, a investigação irá deter-se sobre a nova redação dos dispositivos do Decreto nº 7574/2011, que foram por aquele alterados. Forma dos atos e dos termos processuais Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária. (art. 2º) Momento da Intimação Considera-se feita a intimação, se por meio eletrônico: (i) quinze dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (ii) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou (iii) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (art. 11, III, “a”, “b” e “c”) Competência para efetuar lançamento em procedimento fiscal O lançamento de ofício compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, podendo a exigência do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento. (art. 31) Notificação de lançamento A notificação de lançamento será expedida pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil encarregada da formalização da exigência, devendo conter a assinatura do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela notificação de lançamento, com a indicação do cargo e do número de matrícula, prescindindo-se a
  • 5. Brunno Guerra Rezende Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI assinatura na hipótese de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico, sendo, porém, obrigatória a identificação do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que a emitir. (art. 40) Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimônio do Sujeito Passivo O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido, nos casos em que a soma dos valores dos créditos tributários for superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). (art. 43, caput, c/c § 10) Liquidado o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento antes de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável comunicará o fato ao órgão em que o termo foi registrado para que sejam anulados os efeitos do arrolamento. (art. 43, § 7º) A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em cuja jurisdição o domicílio tributário do sujeito passivo estiver, dispondo os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados dispõem do prazo de trinta dias para liberá-los, contado da data de protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários. (art. 43, § 3º, c/c § 9º) O arrolamento recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo. (art. 44) O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá, a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens ou direitos a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e que seja realizada a avaliação de bem ou direito arrolado e de bem ou direito substituto, ficando a critério do sujeito passivo, às expensas dele, requerer, anualmente, aos órgãos de registro público onde os
  • 6. Brunno Guerra Rezende Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, desse modo, excesso de garantia. (art. 44, § 2º, c/c § 3º) Redução da multa de lançamento de ofício Será concedida redução de cinquenta por cento do valor da multa de lançamento de ofício ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento ou a compensação do crédito tributário no prazo previsto para apresentar impugnação, atenuação que se coloca, também, sobre as penalidades aplicadas isoladamente. (art. 52, caput, c/c § 3º) Será concedida redução de quarenta por cento do valor da multa de lançamento de ofício ao sujeito passivo que, notificado, requerer o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para apresentar impugnação, o que também alcança as penalidades aplicadas isoladamente. (art. 53, caput, c/c § 4º) Recurso de Ofício O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente de primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria com base na legislação do IPI, aplicando-se a regra sempre que, no caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, a decisão excluir da lide o sujeito passivo cuja exigência seja em valor superior ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (art. 70, caput, c/c § 3º) Legitimidade para formular consulta O sujeito passivo poderá formular consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira aplicável a fato determinado e sobre a classificação fiscal de mercadorias e a classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio, com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS. (art. 88)
  • 7. Brunno Guerra Rezende Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI Efeitos da consulta Nenhum procedimento fiscal será instaurado, relativamente à espécie consultada, contra o sujeito passivo alcançado pela consulta, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão que lhe der solução definitiva. (art. 89) No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, tais efeitos só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificada a entidade consulente da decisão. (art. 89, § 2º) Requisitos da consulta A consulta, em regra, deverá ser formulada por escrito e apresentada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do consulente, podendo ser elaborada por meio eletrônico, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (art. 91, caput, c/c parágrafo único) Competência para a solução da consulta A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: (i) à unidade central; ou (ii) à unidade descentralizada. (art. 92, I e II) Solução da consulta Os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. (art. 95, caput, c/c § 1º) A consulta será solucionada no prazo máximo de trezentos e sessenta dias, contado da data de protocolo. (art. 95, § 2º) Recurso Especial Cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, à unidade central, nos casos em que se verificar a ocorrência de conclusões divergentes entre soluções de consulta relativas a idêntica matéria, fundada em idêntica norma jurídica, sendo realizado o exame de
  • 8. Brunno Guerra Rezende Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI admissibilidade na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (art. 101, caput, c/c § 4º) Representação Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre idêntica matéria, de que tenha conhecimento, sendo realizado o juízo de admissibilidade na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (art. 102, caput, c/c parágrafo único) Efeitos da declaração de compensação Não havendo o pagamento dos débitos indevidamente compensados, no prazo de 30 dias – contados da data da ciência do ato que não homologou a compensação -, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União, ressalvada, ao sujeito passivo, a possibilidade de apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. (art. 111, c/c art. 110 e art. 119) Competência e prazo para homologação da compensação A competência para decidir acerca da homologação ou não da compensação declarada é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que dispõe de prazo de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. (art. 112, c/c art. 113) Na hipótese de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada - ainda que não impugnada essa exigência. (art. 116-A, c/c art. 74, § 17, da Lei nº 9430/96) Processos de restituição, ressarcimento e reembolso – Competência A competência para apreciar pedidos de restituição, de ressarcimento e de reembolso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os pedidos de restituição relativos a direitos antidumping e a direitos compensatórios é do Auditor-
  • 9. Brunno Guerra Rezende Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (art. 117) Compensação de ofício A Secretaria da Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o sujeito passivo é devedor à Fazenda Nacional, e havendo, em nome do contribuinte, débito não parcelado ou parcelado sem garantia, inclusive inscrito em Dívida Ativa da União, o valor da restituição ou do ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (art. 118, c/c parágrafo único) Recursos contra a decisão que considerar a compensação não declarada É facultado ao sujeito passivo, obedecendo-se às disposições da Lei nº 9.784/99 relativas ao recurso administrativo e à revisão, apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da data da ciência, contra a decisão que considerar a compensação não declarada. (art. 119-A, c/c Lei nº 9784/99) O recurso não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário relativamente ao débito objeto da compensação e será decidido em última instância pelo titular da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, com jurisdição sobre o domicílio tributário do recorrente. (art. 119-A, c/c parágrafo único, I e II) Processo de perdimento de moeda As moedas retidas antes de 27 de agosto de 2001 terão seu valor convertido em renda da União, ressalvados os casos em que o interessado tenha apresentado manifestação de inconformidade, hipóteses em que haverá apuração mediante processo administrativo fiscal. (art. 130, c/c parágrafo único) Processo de reconhecimento do direito à redução de tributo incidente sobre o lucro da exploração nas áreas da SUDENE e da SUDAM O direito à redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação das extintas Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE – e Superintendência
  • 10. Brunno Guerra Rezende Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM -, será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. (arts. 144 e 145) Caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente. (arts. 144, § 3º, e 145, § 3º) Disposições finais – Documentos; Digitalização; Processo eletrônico Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, entendida como a conversão da fiel imagem de um documento para código digital. (art. 147-A, c/c § 1º) O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (art. 147-A, § 2º) Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de reprodução, destruição, alteração, uso e acesso não autorizados. (art. 147-A, § 3º) No processo eletrônico, os atos, os documentos e os termos que o instruem poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de digitalização, os quais, submetidos a digitalização pela administração tributária e armazenados eletronicamente, possuem o mesmo valor probante de seus originais. (art. 147-B, c/c § 1º) Os autos de processos eletrônicos, ou parte deles, que tiverem de ser remetidos a órgãos ou entidades que não disponham de sistema compatível de armazenagem e tramitação, poderão ser encaminhados impressos em papel ou por meio digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária. (art. 147-B, § 2º) As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente poderão ser descartadas por meios que garantam sua inutilização e preservem o sigilo fiscal. (art. 147-C, c/c § 1º)
  • 11. Brunno Guerra Rezende Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Cursando MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI Independentemente de terem sido digitalizados, os originais dos documentos apresentados em papel serão arquivados pela administração tributária, observada a tabela de temporalidade do órgão, quando: (i) tiverem valor histórico para a sociedade ou para a administração tributária; (ii) configurarem prova em processo de representação fiscal para fins penais; ou (iii) forem indícios de práticas de violação a direito autoral, de falsificação ou de adulteração de produtos ou documentos ou indícios de práticas de outros crimes ou contravenções penais. (art. 147-C, § 2º, I, II e III) 4. Comentários finais De um ponto de vista geral, pode-se resumir para dizer que as alterações analisadas visam à maior uniformização e celeridade dos procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal da União e à consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Contudo, poderá surgir cenário de insegurança, uma vez que contribuintes de um mesmo Estado, eventualmente, estarão submetidos a entendimentos diferentes. Discussões também hão de aparecer a respeito da compensação automática, pela Receita Federal, de créditos com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, situações em que serão compensados, total ou parcialmente, os valores da restituição ou do ressarcimento com o valor do débito, impondo-se ao contribuinte a obrigatoriedade de aceitar a compensação. Apesar das possíveis polêmicas, e de se constatar que muito ainda há de ser feito para que se alcance um ambiente tributário preciso e descomplicado, deve-se reconhecer que o Decreto nº 8853/2016 reveste de maior celeridade os processos de solução de consulta, que deverão ser analisados em prazo máximo de 360 dias. São Paulo, 29 de setembro de 2016. Brunno Guerra Rezende